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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.302 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:RÁDIO ELDORADO LTDA
ADV.(A/S)
:DAVID CURY NETO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos
embargos declaratórios em agravo regimental. Administrativo.
Programa “A voz do Brasil”. Obrigatoriedade de retransmissão no
horário previsto em lei. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. O Plenário desta Corte, no exame da ADI nº 561-MC/DF, concluiu
que a Lei nº 4.117/62 foi recepcionada pela vigente Constituição Federal.
Desse modo, não se reveste de ilegalidade a determinação para que
empresas de radiodifusão procedam à retransmissão diária do programa
“A voz do Brasil” no horário determinado na mencionada lei.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005944.
Supremo Tribunal Federal
DJe 06/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.302 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:RÁDIO ELDORADO LTDA
ADV.(A/S)
:DAVID CURY NETO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Rádio Eldorado Ltda. opõe tempestivos embargos de declaração
contra decisão em que dei provimento ao recurso extraordinário da União
(fls. 431 a 435), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
União interpõe recurso extraordinário (fls. 351 a 364),
contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
‘PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO –
RETRANSMISSÃO DO PROGRAMA ‘A VOZ DO BRASIL’
- OBRIGATORIEDADE – RETRANSMISSÃO EM
HORÁRIO OFICIAL – RESTRIÇÃO AFASTADA.
1. O condicionamento do funcionamento de
emissoras de radiodifusão à prévia autorização do Poder
Executivo, como determinado pela Constituição Federal
no art. 223, não atenta contras as garantias previstas nos
incisos IV e IX do art. 5º do texto constitucional.
2. O contrato de permissão para a prestação de
serviço público gera direitos e obrigações tanto para o
permitente como para o permissionário.
3. O art. 38, alínea ‘e’, ad Lei 4.117/62 veicula duas
prescrições. A primeira, relativa à obrigatoriedade da
transmissão da ‘Voz do Brasil’. A segunda, concernente à
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005930.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.302 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:RÁDIO ELDORADO LTDA
ADV.(A/S)
:DAVID CURY NETO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Rádio Eldorado Ltda. opõe tempestivos embargos de declaração
contra decisão em que dei provimento ao recurso extraordinário da União
(fls. 431 a 435), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
União interpõe recurso extraordinário (fls. 351 a 364),
contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
‘PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO –
RETRANSMISSÃO DO PROGRAMA ‘A VOZ DO BRASIL’
- OBRIGATORIEDADE – RETRANSMISSÃO EM
HORÁRIO OFICIAL – RESTRIÇÃO AFASTADA.
1. O condicionamento do funcionamento de
emissoras de radiodifusão à prévia autorização do Poder
Executivo, como determinado pela Constituição Federal
no art. 223, não atenta contras as garantias previstas nos
incisos IV e IX do art. 5º do texto constitucional.
2. O contrato de permissão para a prestação de
serviço público gera direitos e obrigações tanto para o
permitente como para o permissionário.
3. O art. 38, alínea ‘e’, ad Lei 4.117/62 veicula duas
prescrições. A primeira, relativa à obrigatoriedade da
transmissão da ‘Voz do Brasil’. A segunda, concernente à
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Relatório
RE 596.302 ED / SP
sua vinculação no horário das 19:00 às 20:00, diariamente,
exceto, sábados, domingos e feriados.
4. Obrigatoriedade de retransmissão do programa ‘A
Voz do Brasil’ que se reconhece.
5. A expressão ‘das 19 (dezenove) às 20 (vinte) horas,
contida na segunda parte do art. 38, alínea ‘e’, da Lei
4.117/62, não foi recepcionada pela nova ordem
constitucional. Incompatibilidade material com o art. 5º,
XIV, da Constituição Federal de 1988’ (fl. 268).
Opostos embargos de declaração (fls. 273 a 280), foram
rejeitados (fls. 282 a 284 e 303 a 308).
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’ do
permissivo constitucional, contra suposta violação do artigo 5º,
incisos XIV, LIV e LV, 6º, § 1º e 220, § 5º, da Constituição
Federal, consubstanciada pelo reconhecimento de não ter sido
recepcionada, pela vigente Constituição Federal, parte do
disposto no artigo 38, alínea ‘e’, da Lei nº 4.117/62.
Depois de apresentadas contrarrazões (fls. 383 a 389), o
recurso foi admitido na origem (fls. 407 a 409), o que ensejou a
subida dos autos a esta Corte.
O recurso especial paralelamente interposto já foi
definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (fls.
421 a 425).
Decido.
A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que
acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a
exigência da demonstração da existência de repercussão geral
das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário.
A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que
introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo
Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda
Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais
necessárias à sua execução.
Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07,
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.302 ED / SP
sua vinculação no horário das 19:00 às 20:00, diariamente,
exceto, sábados, domingos e feriados.
4. Obrigatoriedade de retransmissão do programa ‘A
Voz do Brasil’ que se reconhece.
5. A expressão ‘das 19 (dezenove) às 20 (vinte) horas,
contida na segunda parte do art. 38, alínea ‘e’, da Lei
4.117/62, não foi recepcionada pela nova ordem
constitucional. Incompatibilidade material com o art. 5º,
XIV, da Constituição Federal de 1988’ (fl. 268).
Opostos embargos de declaração (fls. 273 a 280), foram
rejeitados (fls. 282 a 284 e 303 a 308).
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’ do
permissivo constitucional, contra suposta violação do artigo 5º,
incisos XIV, LIV e LV, 6º, § 1º e 220, § 5º, da Constituição
Federal, consubstanciada pelo reconhecimento de não ter sido
recepcionada, pela vigente Constituição Federal, parte do
disposto no artigo 38, alínea ‘e’, da Lei nº 4.117/62.
Depois de apresentadas contrarrazões (fls. 383 a 389), o
recurso foi admitido na origem (fls. 407 a 409), o que ensejou a
subida dos autos a esta Corte.
O recurso especial paralelamente interposto já foi
definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (fls.
421 a 425).
Decido.
A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que
acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a
exigência da demonstração da existência de repercussão geral
das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário.
A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que
introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo
Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda
Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais
necessárias à sua execução.
Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RE 596.302 ED / SP
que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso
extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para
avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do
recurso.
Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação,
quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de
Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, firmou o entendimento de que os recursos
extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir
de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07,
deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
apelo.
No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida
preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em
6/8/07 (fl. 310), quando já era plenamente exigível a
demonstração da repercussão geral.
Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, §
1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº
21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o
recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência
dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos
autos.
Com efeito, desde a apreciação, pelo Plenário desta Corte,
da ADI nº 561-MC/DF, pacificou-se o entendimento de que a Lei
nº 4.117/62 foi recepcionada pela vigente Constituição Federal;
por conseguinte, não se reveste de ilegalidade a determinação
para que empresas de radiodifusão estejam obrigadas à
retransmissão diária do programa conhecido como Voz do
Brasil, no horário determinado.
Absolutamente pacíficos, nesse mesmo sentido, os
julgamentos proferidos a partir de então, por esta Corte,
citando-se, para exemplificar, as ementas dos seguintes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
OBRIGATORIEDADE
DE
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.302 ED / SP
que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso
extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para
avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do
recurso.
Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação,
quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de
Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, firmou o entendimento de que os recursos
extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir
de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07,
deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
apelo.
No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida
preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em
6/8/07 (fl. 310), quando já era plenamente exigível a
demonstração da repercussão geral.
Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, §
1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº
21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o
recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência
dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos
autos.
Com efeito, desde a apreciação, pelo Plenário desta Corte,
da ADI nº 561-MC/DF, pacificou-se o entendimento de que a Lei
nº 4.117/62 foi recepcionada pela vigente Constituição Federal;
por conseguinte, não se reveste de ilegalidade a determinação
para que empresas de radiodifusão estejam obrigadas à
retransmissão diária do programa conhecido como Voz do
Brasil, no horário determinado.
Absolutamente pacíficos, nesse mesmo sentido, os
julgamentos proferidos a partir de então, por esta Corte,
citando-se, para exemplificar, as ementas dos seguintes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
OBRIGATORIEDADE
DE
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RE 596.302 ED / SP
TRANSMISSÃO DO PROGRAMA A VOZ DO BRASIL.
LEI 4.117/1962. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal entende que a Lei 4.117/1962, que obriga
empresa de radiodifusão a transmitir o programa A Voz
do Brasil, foi recepcionada pela Constituição Federal de
1988. 2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 531.908-
AgR/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda
Turma, DJe de 13/10/11).
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMISSORAS DE
RADIODIFUSÃO RETRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA DO
PROGRAMA A VOZ DO BRASIL EM HORÁRIO
ALTERNATIVO RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117/62 PELA
VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL PRECEDENTES
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Reveste-se de
legitimidade jurídico-constitucional a obrigatoriedade,
fundada em lei, de retransmissão, por emissoras de
radiodifusão, do programa A Voz do Brasil. Recepção,
pela vigente Constituição da República, da Lei nº
4.117/1962 (art. 38, e). Precedentes’ (RE nº 571.353-AgR/RS,
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
de 16/6/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LEI 4.117/1962. RECEPÇÃO PELA
CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE
DA TRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA A
VOZ DO BRASIL. I O Plenário do STF, ao julgar a ADI
561-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, decidiu que a Lei
4.117/1962 que prevê a obrigatoriedade de transmissão do
programa A Voz do Brasil foi recepcionada pela
Constituição Federal. Precedentes. II Agravo regimental
improvido’ (RE nº 490.769-AgR/RS, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 21/2/11).
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.302 ED / SP
TRANSMISSÃO DO PROGRAMA A VOZ DO BRASIL.
LEI 4.117/1962. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal entende que a Lei 4.117/1962, que obriga
empresa de radiodifusão a transmitir o programa A Voz
do Brasil, foi recepcionada pela Constituição Federal de
1988. 2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 531.908-
AgR/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda
Turma, DJe de 13/10/11).
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMISSORAS DE
RADIODIFUSÃO RETRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA DO
PROGRAMA A VOZ DO BRASIL EM HORÁRIO
ALTERNATIVO RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117/62 PELA
VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL PRECEDENTES
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Reveste-se de
legitimidade jurídico-constitucional a obrigatoriedade,
fundada em lei, de retransmissão, por emissoras de
radiodifusão, do programa A Voz do Brasil. Recepção,
pela vigente Constituição da República, da Lei nº
4.117/1962 (art. 38, e). Precedentes’ (RE nº 571.353-AgR/RS,
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
de 16/6/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LEI 4.117/1962. RECEPÇÃO PELA
CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE
DA TRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA A
VOZ DO BRASIL. I O Plenário do STF, ao julgar a ADI
561-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, decidiu que a Lei
4.117/1962 que prevê a obrigatoriedade de transmissão do
programa A Voz do Brasil foi recepcionada pela
Constituição Federal. Precedentes. II Agravo regimental
improvido’ (RE nº 490.769-AgR/RS, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 21/2/11).
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RE 596.302 ED / SP
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE
RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA A
VOZ DO BRASIL EM HORÁRIO ALTERNATIVO.
RECEPÇÃO DA LEI
N. 4.117/1962 PELA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (RE nº 602.421-AgR/SC, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 9/12/10).
Assim, a decisão regional, ao dispor de modo diverso,
divergiu da pacífica orientação desta Corte sobre o tema e
merece ser reformada.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e
lhe dou provimento para julgar a ação improcedente. Por
conseguinte, condeno a recorrida no pagamento das custas
processuais e em honorários de advogado que arbitro, nos
termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$
2.000,00.
Publique-se.”
Aduz a embargante, in verbis, que:
“V. Exa. reputou existente a repercussão geral das questão
ventiladas no apelo extremo, porquanto o v. acórdão regional
hostilizado teria contrariado a orientação dominante da Corte
Suprema (...)
Entretanto, da r. decisão aqui embargada nada constou,
data venia, a respeito do satisfatório atendimento dos demais
requisitos de admissibilidade (...)” (fls. 439/440).
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.302 ED / SP
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE
RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA A
VOZ DO BRASIL EM HORÁRIO ALTERNATIVO.
RECEPÇÃO DA LEI
N. 4.117/1962 PELA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (RE nº 602.421-AgR/SC, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 9/12/10).
Assim, a decisão regional, ao dispor de modo diverso,
divergiu da pacífica orientação desta Corte sobre o tema e
merece ser reformada.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e
lhe dou provimento para julgar a ação improcedente. Por
conseguinte, condeno a recorrida no pagamento das custas
processuais e em honorários de advogado que arbitro, nos
termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em R$
2.000,00.
Publique-se.”
Aduz a embargante, in verbis, que:
“V. Exa. reputou existente a repercussão geral das questão
ventiladas no apelo extremo, porquanto o v. acórdão regional
hostilizado teria contrariado a orientação dominante da Corte
Suprema (...)
Entretanto, da r. decisão aqui embargada nada constou,
data venia, a respeito do satisfatório atendimento dos demais
requisitos de admissibilidade (...)” (fls. 439/440).
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.302 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte,
recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo
a analisar.
Não merece prosperar a irresignação.
A análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso
extraordinário é pressuposto lógico ao seu provimento, sendo certo que
não há necessidade de que o Relator circunstancie na decisão, de forma
expressa, o preenchimento de cada um deles, desde que reste evidenciado
que o recurso apresenta condições para ser conhecido, como no caso dos
autos.
De resto, conforme expresso na decisão agravada, o Plenário desta
Corte, no exame da ADI nº 561-MC/DF, concluiu que a Lei nº 4.117/62 foi
recepcionada pela vigente Constituição Federal. Desse modo, não se
reveste de ilegalidade a determinação para que empresas de radiodifusão
procedam à retransmissão diária do programa “A voz do Brasil” no
horário determinado na mencionada lei.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada,
anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE
RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA ‘A VOZ
DO BRASIL’ EM HORÁRIO ALTERNATIVO. RECEPÇÃO DA
LEI N. 4.117/1962 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RE nº 608.172/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/11).
“EMENTA:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005929.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.302 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte,
recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo
a analisar.
Não merece prosperar a irresignação.
A análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso
extraordinário é pressuposto lógico ao seu provimento, sendo certo que
não há necessidade de que o Relator circunstancie na decisão, de forma
expressa, o preenchimento de cada um deles, desde que reste evidenciado
que o recurso apresenta condições para ser conhecido, como no caso dos
autos.
De resto, conforme expresso na decisão agravada, o Plenário desta
Corte, no exame da ADI nº 561-MC/DF, concluiu que a Lei nº 4.117/62 foi
recepcionada pela vigente Constituição Federal. Desse modo, não se
reveste de ilegalidade a determinação para que empresas de radiodifusão
procedam à retransmissão diária do programa “A voz do Brasil” no
horário determinado na mencionada lei.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada,
anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE
RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA ‘A VOZ
DO BRASIL’ EM HORÁRIO ALTERNATIVO. RECEPÇÃO DA
LEI N. 4.117/1962 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RE nº 608.172/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/11).
“EMENTA:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005929.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 596.302 ED / SP
EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO - RETRANSMISSÃO
OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA ‘A VOZ DO BRASIL’ EM
HORÁRIO ALTERNATIVO - RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117/62
PELA
VIGENTE
ORDEM
CONSTITUCIONAL
-
PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Reveste-se
de legitimidade jurídico-constitucional
a
obrigatoriedade, fundada em lei, de retransmissão, por emissoras
de radiodifusão, do programa ‘A Voz do Brasil’. Recepção, pela
vigente Constituição da República, da Lei nº 4.117/1962 (art. 38,
‘e’). Precedentes” (RE nº 599.236/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/6/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.302 ED / SP
EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO - RETRANSMISSÃO
OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA ‘A VOZ DO BRASIL’ EM
HORÁRIO ALTERNATIVO - RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117/62
PELA
VIGENTE
ORDEM
CONSTITUCIONAL
-
PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Reveste-se
de legitimidade jurídico-constitucional
a
obrigatoriedade, fundada em lei, de retransmissão, por emissoras
de radiodifusão, do programa ‘A Voz do Brasil’. Recepção, pela
vigente Constituição da República, da Lei nº 4.117/1962 (art. 38,
‘e’). Precedentes” (RE nº 599.236/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 22/6/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.302 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no tocante
aos que estão sob os números 3 e 4, também fico vencido.
"A Voz do Brasil", para mim, está a merecer discussão sob o ângulo
da Carta da República, no que trouxe novos ares constitucionais ao País,
presente a liberdade de expressão.
Então, peço vênia a Vossa Excelência para não potencializar o
enfoque que foi emprestado quando da análise da medida cautelar –
decisão, portanto, precária e efêmera – na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 561 e prover esses agravos, a fim de que abramos
o embrulho para saber se persiste realmente a imposição de os veículos
de comunicação transmitirem "A Voz do Brasil" e em horário inflexível.
Tenho votado assim e continuarei votando, porque sucumbo à
ciência e consciência possuídas. Sei bem que não é o entendimento de
Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Se nós levarmos isso ao extremo, o horário eleitoral gratuito e a
propaganda partidária também não poderiam ser impostos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, aí, tem-se uma
justificativa maior.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Também não poderiam ser impostos, com base na Constituição; e há
uma lei. Isso está em discussão no Parlamento. É a minha posição.
Mas eu pergunto se há alguma outra divergência.
Ministro Marco Aurélio, há algum outro item?
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3042565.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.302 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no tocante
aos que estão sob os números 3 e 4, também fico vencido.
"A Voz do Brasil", para mim, está a merecer discussão sob o ângulo
da Carta da República, no que trouxe novos ares constitucionais ao País,
presente a liberdade de expressão.
Então, peço vênia a Vossa Excelência para não potencializar o
enfoque que foi emprestado quando da análise da medida cautelar –
decisão, portanto, precária e efêmera – na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 561 e prover esses agravos, a fim de que abramos
o embrulho para saber se persiste realmente a imposição de os veículos
de comunicação transmitirem "A Voz do Brasil" e em horário inflexível.
Tenho votado assim e continuarei votando, porque sucumbo à
ciência e consciência possuídas. Sei bem que não é o entendimento de
Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Se nós levarmos isso ao extremo, o horário eleitoral gratuito e a
propaganda partidária também não poderiam ser impostos.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas, aí, tem-se uma
justificativa maior.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Também não poderiam ser impostos, com base na Constituição; e há
uma lei. Isso está em discussão no Parlamento. É a minha posição.
Mas eu pergunto se há alguma outra divergência.
Ministro Marco Aurélio, há algum outro item?
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 596.302 ED / SP
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não. Só esses dois.
Ela hoje é "A Voz", porque nasceu como "A Hora do Brasil". Hoje já é
"A Voz do Brasil". Isso vem da época de Getúlio, regime de exceção.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 596.302 ED / SP
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não. Só esses dois.
Ela hoje é "A Voz", porque nasceu como "A Hora do Brasil". Hoje já é
"A Voz do Brasil". Isso vem da época de Getúlio, regime de exceção.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.302
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : RÁDIO ELDORADO LTDA
ADV.(A/S) : DAVID CURY NETO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895676
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.302
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : RÁDIO ELDORADO LTDA
ADV.(A/S) : DAVID CURY NETO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895676
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3051310 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-11-06T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Administrativo. Programa “A voz do Brasil”. Obrigatoriedade de retransmissão no horário previsto em lei. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. O Plenário desta Corte, no exame da ADI nº 561-MC/DF, concluiu que a Lei nº 4.117/62 foi recepcionada pela vigente Constituição Federal. Desse modo, não se reveste de ilegalidade a determinação para que empresas de radiodifusão procedam à retransmissão diária do programa “A voz do Brasil” no horário determinado na mencionada lei.
3. Agravo regimental não provido. | sjur217867 | - Acórdão(s) citado(s):
(A VOZ DO BRASIL)
STF: ADI 561 MC (TP), RE 608172 AgR (1ªT), RE 599236 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 07/11/2012, IMC.
Revisão: 03/01/2013, MMR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 596302 | [
"LEG-FED LEI-004117 ANO-1962\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-ED | acordaos | RE 596302 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : RÁDIO ELDORADO LTDA
ADV.(A/S) : DAVID CURY NETO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 302",
"ADI [UNK] 561 - MC / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 302 SÃO",
"RE 596 . 302 ED / SP",
"RE 596 . 302 ED / SP",
"RE 596 . 302 ED / SP",
"Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"ADI [UNK] 561 - MC / DF",
"RE 596 . 302 ED / SP",
"ADI [UNK] 561 - MC / DF",
"RE 596 . 302 ED / SP",
"RE [UNK] 531 . 908 - AgR / MG",
"RE [UNK] 571 . 353 - AgR / RS",
"ADI 561 - MC / DF",
"RE [UNK] 490 . 769 - AgR / RS",
"RE 596 . 302 ED / SP",
"RE [UNK] 531 . 908 - AgR / MG",
"RE [UNK] 571 . 353 - AgR / RS",
"ADI 561 - MC / DF",
"RE [UNK] 490 . 769 - AgR / RS",
"RE 596 . 302 ED / SP",
"RE [UNK] 602 . 421 - AgR / SC",
"RE 596 . 302 ED / SP",
"RE [UNK] 602 . 421 - AgR / SC",
"ADI [UNK] 561 - MC / DF",
"RE [UNK] 608 . 172 / SP - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 .",
"ADI [UNK] 561 - MC / DF",
"RE [UNK] 608 . 172 / SP - AgR",
"RE 596 . 302 ED / SP",
"RE [UNK] 599 . 236 / SP - AgR",
"RE 596 . 302 ED / SP",
"RE [UNK] 599 . 236 / SP - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 302",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 561",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 302",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade [UNK] 561",
"RE 596 . 302 ED / SP",
"RE 596 . 302 ED / SP",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei [UNK] 4 . 117 / 62",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal no art . 223",
"art . 38 , alínea ‘ e ’ , ad Lei 4 . 117 / 62",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal no art . 223",
"art . 38 , alínea ‘ e ’ , ad Lei 4 . 117 / 62",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 , alínea ‘ e ’ , da Lei",
"art . [UNK] , XIV , da Constituição Federal de 1988",
"artigo [UNK] , incisos XIV , LIV e LV , [UNK] , § [UNK] e 220 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"artigo 38 , alínea ‘ e ’ , da Lei [UNK] 4 . 117 / 62",
"Emenda Constitucional [UNK] 45",
"§ [UNK] ao",
"artigo 102 da Constituição Federal",
"Lei [UNK] 11 . 418 / 06",
"artigos 543 - A e 543 - B",
"Código de Processo Civil",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 , alínea ‘ e ’ , da Lei 4 . 117 / 62",
"art . [UNK] , XIV , da Constituição Federal de 1988",
"artigo [UNK] , incisos XIV , LIV e LV , [UNK] , § [UNK] e 220 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Emenda Constitucional [UNK] 45",
"§ [UNK] ao",
"artigo 102 da Constituição Federal",
"Lei [UNK] 11 . 418 / 06",
"artigos 543 - A e 543 - B ao Código de Processo Civil",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"artigos 543 - A , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"323 , § [UNK] , in fine , do RISTF",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"Lei [UNK] 4 . 117 / 62",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"artigos 543 - A , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"323 , § [UNK] , in fine , do RISTF",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"Lei [UNK] 4 . 117 / 62",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 4 . 117 / 1962",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Lei 4 . 117 / 1962",
"Constituição Federal de 1988",
"LEI [UNK] 4 . 117 / 62",
"Constituição da República",
"Lei [UNK] 4 . 117 / 1962",
"LEI 4 . 117 / 1962",
"CONSTITUIÇÃO",
"1988",
"Lei 4 . 117 / 1962",
"Constituição Federal",
"LEI 4 . 117 / 1962",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Lei 4 . 117 / 1962",
"Constituição Federal de 1988",
"LEI [UNK] 4 . 117 / 62",
"Constituição da República",
"Lei [UNK] 4 . 117 / 1962",
"LEI 4 . 117 / 1962",
"Lei 4 . 117 / 1962",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 4 . 117 / 1962",
"CONSTITUIÇÃO",
"artigo 557 , § [UNK] - A , do Código de Processo",
"artigo 20 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 4 . 117 / 1962",
"artigo 557 , § [UNK] - A , do Código de Processo Civil",
"artigo 20 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 4 . 117 / 62",
"Constituição Federal",
"LEI N . 4 . 117 / 1962",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 4 . 117 / 62",
"Constituição Federal",
"LEI N . 4 . 117 / 1962",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI [UNK] 4 . 117 / 62",
"Constituição da República",
"Lei [UNK] 4 . 117 / 1962",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI [UNK] 4 . 117 / 62",
"Constituição da República",
"Lei [UNK] 4 . 117 / 1962",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"RÁDIO ELDORADO LTDA",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RÁDIO ELDORADO LTDA",
"UNIÃO",
"Rádio Eldorado Ltda .",
"União",
"União",
"Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Voz do Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RÁDIO ELDORADO LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Rádio Eldorado Ltda .",
"União",
"União",
"Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Voz do Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Voz do Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"A Voz do Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Plenário",
"Voz do Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário do STF",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"PROGRAMA",
"A VOZ DO BRASIL",
"Plenário do STF",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Corte Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Corte Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TOFFOLI",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Parlamento",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Parlamento",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"RÁDIO ELDORADO LTDA",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RÁDIO ELDORADO LTDA",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"DAVID CURY NETO",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DAVID CURY NETO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DAVID CURY NETO",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"DAVID CURY NETO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"DAVID CURY NETO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"12",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"12",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
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"/",
"11",
"16",
"/",
"6",
"/",
"11",
"21",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"10",
"/",
"11",
"16",
"/",
"6",
"/",
"11",
"21",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"12",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"12",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
02/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.752
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ERMINIA FONTOLAN
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. CIVIL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO:
SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ANÁLISE DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e, negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausentes, justificadamente, deste julgamento, os Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Brasília, 2 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3004937.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
02/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.752
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ERMINIA FONTOLAN
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 30 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Erminia Fontolan contra julgado
da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, a qual
decidira que “não há possibilidade de se pedirem, em separado, os juros
remuneratórios, para obter o principal (crédito da correção monetária) por meio
de execução de sentença da ação civil pública”.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
Inicialmente, cumpre ressalvar que a presente controvérsia não
guarda pertinência com a questão constitucional trazida no Agravo de
Instrumento n. 722.834, Relator o Ministro Dias Toffoli, cuja
repercussão geral foi reconhecida por este Supremo Tribunal.
Naqueles autos, a discussão versa sobre direito adquirido às
diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de
poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, e nestes,
especificamente, sobre a possibilidade de se pleitear em juízo a
individualização de sentença coletiva, já transitada em julgado,
quanto à incidência de juros remuneratórios.
6. A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.752
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ERMINIA FONTOLAN
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 30 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Erminia Fontolan contra julgado
da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, a qual
decidira que “não há possibilidade de se pedirem, em separado, os juros
remuneratórios, para obter o principal (crédito da correção monetária) por meio
de execução de sentença da ação civil pública”.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
Inicialmente, cumpre ressalvar que a presente controvérsia não
guarda pertinência com a questão constitucional trazida no Agravo de
Instrumento n. 722.834, Relator o Ministro Dias Toffoli, cuja
repercussão geral foi reconhecida por este Supremo Tribunal.
Naqueles autos, a discussão versa sobre direito adquirido às
diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de
poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, e nestes,
especificamente, sobre a possibilidade de se pleitear em juízo a
individualização de sentença coletiva, já transitada em julgado,
quanto à incidência de juros remuneratórios.
6. A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 698.752 ED / PR
não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem,
tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de
comprovar ter havido, no momento processual próprio, o
prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
(...) (AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma,
DJe 15.5.2009).
7. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso
concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se
dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional
(Código de Processo Civil), configurariam apenas ofensa
constitucional indireta.
Nesse sentido:
(...) (AI 573.345-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 12.5.2011).
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 14.9.2012, opõe Erminia
Fontolan, em 21.9.2012, tempestivamente, embargos de declaração.
3. Alega a Embargante que “a matéria constitucional levantada pelo
relator já vem sendo questionada desde a primeira instância, inclusive no recurso
extraordinário e no Agravo de instrumento anteriormente interposto, o que fica
demonstrada a omissão desta colenda turma quanto ao julgamento da matéria em
questão”.
Afirma que, “como não se operou os efeitos da coisa julgada e que sequer a
mesma foi pleiteada na Ação Civil Pública, fica clara a violação expressa aos arts.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 698.752 ED / PR
não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem,
tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de
comprovar ter havido, no momento processual próprio, o
prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
(...) (AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma,
DJe 15.5.2009).
7. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso
concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se
dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional
(Código de Processo Civil), configurariam apenas ofensa
constitucional indireta.
Nesse sentido:
(...) (AI 573.345-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 12.5.2011).
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 14.9.2012, opõe Erminia
Fontolan, em 21.9.2012, tempestivamente, embargos de declaração.
3. Alega a Embargante que “a matéria constitucional levantada pelo
relator já vem sendo questionada desde a primeira instância, inclusive no recurso
extraordinário e no Agravo de instrumento anteriormente interposto, o que fica
demonstrada a omissão desta colenda turma quanto ao julgamento da matéria em
questão”.
Afirma que, “como não se operou os efeitos da coisa julgada e que sequer a
mesma foi pleiteada na Ação Civil Pública, fica clara a violação expressa aos arts.
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 698.752 ED / PR
5º, XXII, e 170, II, da CF/88, o não seguimento ao Agravo de Instrumento, bem
como do Recurso Extraordinário, o que restou como flagrante violação ao acesso a
justiça previsto no art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF/88”.
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 698.752 ED / PR
5º, XXII, e 170, II, da CF/88, o não seguimento ao Agravo de Instrumento, bem
como do Recurso Extraordinário, o que restou como flagrante violação ao acesso a
justiça previsto no art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF/88”.
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
02/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.752
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
3. O Juízo de origem assentou:
“Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra
sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.
A parte autora requer a nulidade da sentença: i) por ofensa aos
deveres de consulta e prevenção integrantes do princípio da
cooperação, decorrente do devido processo legal, bem como pelo
cerceamento de defesa da exigência de comprovação de obtenção de
extratos e sua autenticação e ii) por admissão de fatos alheios ao
presente feito como fundamento para a sua extinção, bem como pelo
cerceamento de defesa decorrente da circunstância de referidos
elementos de prova não haverem sido submetidos ao contraditório. Em
caso de não acolhidas as preliminares, requer a reforma da sentença
para o fim de (i) ser afastada a presunção de ilicitude dos extratos
bancários juntados com a inicial ou (ii) serem os extratos considerados
desnecessários para a propositura da demanda.
Registro, desde logo, que sou pessoalmente avesso à figura do
juiz inquisidor e que deve existir um distanciamento entre o juiz e as
partes.
Inicialmente, registro que o art. 515, § 3º, do CPC permite à
instância julgadora do recurso o conhecimento originário do mérito da
demanda, sempre que se litigue em torno da melhor interpretação
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.752
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
3. O Juízo de origem assentou:
“Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra
sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.
A parte autora requer a nulidade da sentença: i) por ofensa aos
deveres de consulta e prevenção integrantes do princípio da
cooperação, decorrente do devido processo legal, bem como pelo
cerceamento de defesa da exigência de comprovação de obtenção de
extratos e sua autenticação e ii) por admissão de fatos alheios ao
presente feito como fundamento para a sua extinção, bem como pelo
cerceamento de defesa decorrente da circunstância de referidos
elementos de prova não haverem sido submetidos ao contraditório. Em
caso de não acolhidas as preliminares, requer a reforma da sentença
para o fim de (i) ser afastada a presunção de ilicitude dos extratos
bancários juntados com a inicial ou (ii) serem os extratos considerados
desnecessários para a propositura da demanda.
Registro, desde logo, que sou pessoalmente avesso à figura do
juiz inquisidor e que deve existir um distanciamento entre o juiz e as
partes.
Inicialmente, registro que o art. 515, § 3º, do CPC permite à
instância julgadora do recurso o conhecimento originário do mérito da
demanda, sempre que se litigue em torno da melhor interpretação
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 698.752 ED / PR
sobre direito estrito.
A pretensão da parte autora não merece trânsito, pois não há
possibilidade de se pedirem, em separado, os juros remuneratórios,
para obter o principal (crédito da correção monetária) por meio de
execução de sentença da ação civil pública. Neste sentido:
(...)
As preliminares de nulidade se revelaram irrelevantes, não
havendo prejuízo já que, em última análise, o recorrente pretende ver
analisado o mérito de seu pedido.
Sem condenação, haja vista que a CEF não integrou a relação
jurídica processual”.
4. Como posto na decisão agravada, os dispositivos constitucionais
tidos por contrariados não foram objeto de debate e decisão prévios no
Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração
com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual
próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2.
Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. A
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República. 4. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5.
Agravo regimental não provido”(ARE 685.969-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.9.2012).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 698.752 ED / PR
sobre direito estrito.
A pretensão da parte autora não merece trânsito, pois não há
possibilidade de se pedirem, em separado, os juros remuneratórios,
para obter o principal (crédito da correção monetária) por meio de
execução de sentença da ação civil pública. Neste sentido:
(...)
As preliminares de nulidade se revelaram irrelevantes, não
havendo prejuízo já que, em última análise, o recorrente pretende ver
analisado o mérito de seu pedido.
Sem condenação, haja vista que a CEF não integrou a relação
jurídica processual”.
4. Como posto na decisão agravada, os dispositivos constitucionais
tidos por contrariados não foram objeto de debate e decisão prévios no
Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração
com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual
próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2.
Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. A
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República. 4. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5.
Agravo regimental não provido”(ARE 685.969-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.9.2012).
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 698.752 ED / PR
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS
282 E 356 DO STF. VERIFICAÇÃO, IN CONCRETO, DA
EXISTÊNCIA
DE
COISA
JULGADA.
TEMA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I –
Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da
Súmula 356 desta Corte. II – O exame, in concreto, da ocorrência de
coisa julgada que implique a extinção do processo nos termos do
Código de Processo Civil restringe-se ao âmbito infraconstitucional.
Eventual ofensa ao Texto Maior se daria de forma meramente reflexa.
Desse modo, inviável o recurso extraordinário. III – Agravo
regimental improvido” (ARE 689.794-ED, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.8.2012).
5. Ademais, como afirmado na decisão agravada, o Supremo
Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame
de legislação infraconstitucional, como no caso vertente, podem
configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ANÁLISE DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 697.443-ED, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 19.9.2012).
3
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ARE 698.752 ED / PR
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS
282 E 356 DO STF. VERIFICAÇÃO, IN CONCRETO, DA
EXISTÊNCIA
DE
COISA
JULGADA.
TEMA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I –
Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da
Súmula 356 desta Corte. II – O exame, in concreto, da ocorrência de
coisa julgada que implique a extinção do processo nos termos do
Código de Processo Civil restringe-se ao âmbito infraconstitucional.
Eventual ofensa ao Texto Maior se daria de forma meramente reflexa.
Desse modo, inviável o recurso extraordinário. III – Agravo
regimental improvido” (ARE 689.794-ED, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.8.2012).
5. Ademais, como afirmado na decisão agravada, o Supremo
Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame
de legislação infraconstitucional, como no caso vertente, podem
configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES
OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ANÁLISE DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 697.443-ED, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 19.9.2012).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 698.752 ED / PR
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO
DO TRABALHO. EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA
JULGADA. OFENSA REFLEXA. 1. Nos termos da orientação
firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os
fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. 2. A
alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, demanda o exame dos limites
objetivos da coisa julgada em face da legislação infraconstitucional.
Trata-se, portanto, de ofensa reflexa ao texto constitucional.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
680.679-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
18.9.2012).
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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ARE 698.752 ED / PR
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO
DO TRABALHO. EXECUÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA
JULGADA. OFENSA REFLEXA. 1. Nos termos da orientação
firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os
fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. 2. A
alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, demanda o exame dos limites
objetivos da coisa julgada em face da legislação infraconstitucional.
Trata-se, portanto, de ofensa reflexa ao texto constitucional.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
680.679-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
18.9.2012).
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.752
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ERMINIA FONTOLAN
ADV.(A/S) : GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
02.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2974653
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.752
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ERMINIA FONTOLAN
ADV.(A/S) : GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
02.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3018001 | 2012-10-02T00:00:00 | 2012-10-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.10.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur217488 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 282 e 356)
STF: ARE 685969 AgR (1ªT), ARE 689794 ED (2ªT);
(OFENSA REFLEXA)
STF: ARE 697443 ED (1ªT), ARE 680679 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 07/11/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 698752 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 698752 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ERMINIA FONTOLAN
ADV.(A/S) : GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA
ADV.(A/S) : LINCO KCZAM | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698 . 752",
"SÚMULAS N . 282",
"Agravo de Instrumento n . 722 . 834",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698 . 752",
"Agravo de Instrumento n . 722 . 834",
"ARE 698 . 752 ED / PR",
"Súmulas n . 282",
"AI 631 . 961 - ED",
"AI 573 . 345 - AgR",
"ARE 698 . 752 ED / PR",
"Súmulas n . 282",
"AI 631 . 961 - ED",
"AI 573 . 345 - AgR",
"ARE 698 . 752 ED / PR",
"ARE 698 . 752 ED /",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"RE 195 . 578 - ED",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"RE 195 . 578 - ED",
"ARE 698 . 752 ED / PR",
"Súmulas n . 282",
"Súmulas [UNK] 282",
"Súmulas [UNK] 636 e 279 / STF",
"ARE 685 . 969 - AgR",
"ARE 698 . 752 ED / PR",
"Súmulas n . 282",
"Súmulas [UNK] 282 e 356 / STF",
"Súmulas [UNK] 636 e 279 / STF",
"ARE 685 . 969 - AgR",
"ARE 698 . 752 ED / PR",
"SÚMULAS",
"Súmula 282 do STF",
"Súmula 356 desta Corte",
"ARE 689 . 794 - ED",
"ARE 697 . 443 - ED",
"ARE 698 . 752 ED / PR",
"SÚMULAS 282 E 356 DO STF",
"Súmula 282 do STF",
"Súmula 356 desta Corte",
"ARE 689 . 794 - ED",
"ARE 697 . 443 - ED",
"ARE 698 . 752 ED / PR “",
"ARE 680 . 679 - AgR",
"ARE 698 . 752 ED / PR",
"ARE 680 . 679 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"§",
"[UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , XXXV e XXXVI , da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"[UNK] , XXII , e 170 , II , da CF /",
"art . [UNK] , XXXV e XXXVI , da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 515 , § [UNK] , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 515 , § [UNK] , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"282 E 356 DO STF",
"Código de Processo Civil",
"Texto Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Texto Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"[UNK] Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"[UNK] Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Primeira Turma",
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"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"Supremo Tribunal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
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"-",
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"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
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"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
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"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ERMINIA FONTOLAN",
"GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS",
"ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ERMINIA FONTOLAN",
"GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS",
"ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"ERMINIA FONTOLAN",
"GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS",
"ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA",
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"Dias Toffoli",
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"Erminia Fontolan",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"Joaquim Barbosa",
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"GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS",
"ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA",
"Celso de Mello",
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"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"ERMINIA FONTOLAN",
"GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS",
"ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"02",
"/",
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"/",
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"/",
"08",
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"02",
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"10",
"/",
"2012",
"30 de agosto de 2012",
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"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"12",
".",
"5",
".",
"2011",
"14",
".",
"9",
".",
"2012",
"21",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"12",
".",
"5",
".",
"2011",
"14",
".",
"9",
".",
"2012",
"21",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
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"/",
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"2012",
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"/",
"08",
"/",
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".",
"8",
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".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"8",
".",
"2012",
"19",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
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".",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.892 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RENAN SCARINI VICENTINI
ADV.(A/S)
:SONIA MARIA MARRON CARLI
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento.
Ausência. Pensão. Dependência econômica. Ofensa reflexa. Reexame de
provas. Impossibilidade.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação
infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279
do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085213.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.892 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RENAN SCARINI VICENTINI
ADV.(A/S)
:SONIA MARIA MARRON CARLI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence
negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte
fundamentação:
“Inexistente o agravo de instrumento apresentado sem
assinatura do procurador do agravante. A assinatura do
advogado que subscreve o recurso tem sido considerada pelo
Tribunal como ‘formalidade essencial de existência do recurso’,
assim, falha insusceptível de suprimento, depois de vencido o
prazo de interposição (AI 426.695-AgR, 12.08.2003, 1ª T, Britto;
AI 294.726-AgR,17.04.2001, 2ª T, Néri).
Não conheço do agravo.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“(...)
É admitida a remessa ao Juizado, por meio eletrônico, de
petições em geral e demais peças processuais que as instruírem.
(...) o ilustre relator não poderia deixar de conhecer do
agravo de instrumento por falta de assinatura, eis que,
conforme se observa da certidão de fl. 158, todo o procedimento
da ação foi informatizado, incluindo a intimação e a
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.892 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RENAN SCARINI VICENTINI
ADV.(A/S)
:SONIA MARIA MARRON CARLI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence
negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte
fundamentação:
“Inexistente o agravo de instrumento apresentado sem
assinatura do procurador do agravante. A assinatura do
advogado que subscreve o recurso tem sido considerada pelo
Tribunal como ‘formalidade essencial de existência do recurso’,
assim, falha insusceptível de suprimento, depois de vencido o
prazo de interposição (AI 426.695-AgR, 12.08.2003, 1ª T, Britto;
AI 294.726-AgR,17.04.2001, 2ª T, Néri).
Não conheço do agravo.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“(...)
É admitida a remessa ao Juizado, por meio eletrônico, de
petições em geral e demais peças processuais que as instruírem.
(...) o ilustre relator não poderia deixar de conhecer do
agravo de instrumento por falta de assinatura, eis que,
conforme se observa da certidão de fl. 158, todo o procedimento
da ação foi informatizado, incluindo a intimação e a
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Relatório
AI 564.892 AGR / SP
interposição de recurso.
Ora, se a oposição do agravo de instrumento fora
realizada por meio eletrônico (através de envio do arquivo
contendo o recurso), não há que se falar em necessidade de
assinatura da peça processual pelo procurador responsável,
haja vista que essa exigência inviabilizaria a celeridade dos
processos nos juizados especiais federais.
Portanto, não houve negligência do procurador ao deixar
de assinar a peça recursal, mas sim cumprimento de
dispositivos legais” (fl. 173).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 564.892 AGR / SP
interposição de recurso.
Ora, se a oposição do agravo de instrumento fora
realizada por meio eletrônico (através de envio do arquivo
contendo o recurso), não há que se falar em necessidade de
assinatura da peça processual pelo procurador responsável,
haja vista que essa exigência inviabilizaria a celeridade dos
processos nos juizados especiais federais.
Portanto, não houve negligência do procurador ao deixar
de assinar a peça recursal, mas sim cumprimento de
dispositivos legais” (fl. 173).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.892 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ainda que superado o óbice apontado pela decisão agravada, o
inconformismo não mereceria prosperar.
Os arts. 5º, inciso XXXVI, 227 e 221 da Constituição Federal,
apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do
necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão proferido pelo
Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se,
também, que não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.892 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ainda que superado o óbice apontado pela decisão agravada, o
inconformismo não mereceria prosperar.
Os arts. 5º, inciso XXXVI, 227 e 221 da Constituição Federal,
apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do
necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão proferido pelo
Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se,
também, que não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 564.892 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) a Lei 8.213 de 1991 é uma lei geral sobre benefícios
previdenciários, ao passo que o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8.069 de 1990) tem caráter de lei especial.
O embate entre essas duas leis, uma omissa e outra
expressa sequer chega a configurar uma antinomia, visto
inexistir oposição entre dois comandos. Todavia, inda que se
entenda que a supressão do termo 'menor sob guarda' do
dispositivo acima referido tem o significado de 'não se
considerará dependente o menor sob guarda', contrariando a
dicção do artigo 33 do ECA a solução a este conflito aparente de
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 564.892 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) a Lei 8.213 de 1991 é uma lei geral sobre benefícios
previdenciários, ao passo que o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8.069 de 1990) tem caráter de lei especial.
O embate entre essas duas leis, uma omissa e outra
expressa sequer chega a configurar uma antinomia, visto
inexistir oposição entre dois comandos. Todavia, inda que se
entenda que a supressão do termo 'menor sob guarda' do
dispositivo acima referido tem o significado de 'não se
considerará dependente o menor sob guarda', contrariando a
dicção do artigo 33 do ECA a solução a este conflito aparente de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 564.892 AGR / SP
normas resolver-se-ia pela clássica lição de Norberto Bobbio, de
modo a prevalecer a lei especial. Isso porque esta espécie de
norma (especial) subtrai de uma norma geral parte de sua
matéria para, em seguida, submetê-la a uma disciplina jurídica
diversa. Trata-se de uma diferenciação justificada pela
necessidade de se conferir tratamento especial a sujeitos em
condições diferentes.
Ademais, a imposição de tratamento prioritário às
crianças e aos adolescentes decorre da própria Constituição
Federal, de modo que a aplicação do Estatuto da Criança e do
Adolescente é muito mais condizente com as normas
constitucionais do que a indagação acerca da intenção do
legislador ao suprimir o menor sob guarda do rol dos
dependentes constante do artigo 16 da Lei 8.213/91, conforme
sustenta a parte recorrente.
Tal entendimento é contemplado no próprio Estatuto, em
seus artigos 4º e 6º, ao imputar ao Poder Público, incluindo o
INSS, o dever de zelar pela efetivação de direitos fundamentais
dos menores e estabelecer como critério de interpretação de
normas relativas a esta categoria, os fins sociais a que ela se
dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres
individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do
adolescente como pessoas em desenvolvimento.
(...)
Afastar a incidência do Estatuto da Criança e do
Adolescente sob a alegação de que muitas vezes a guarda é
postulada como forma de assegurar indevidamente direitos
previdenciários, como pretende a recorrente, é uma alegação
que não tem qualquer cabimento na hipótese em apreço. Ora, as
crianças simplesmente não tinham outra pessoa para mantê-las,
tampouco poderiam fazer por seus próprios meios.
(...)
Assim, ante a impossibilidade de se reconhecer uma
'tutela de fato', é forçoso reconhecer, no mínimo, o exercício da
guarda pelo avô em relação aos autores, nos moldes impostos
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, isto é, com o
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 564.892 AGR / SP
normas resolver-se-ia pela clássica lição de Norberto Bobbio, de
modo a prevalecer a lei especial. Isso porque esta espécie de
norma (especial) subtrai de uma norma geral parte de sua
matéria para, em seguida, submetê-la a uma disciplina jurídica
diversa. Trata-se de uma diferenciação justificada pela
necessidade de se conferir tratamento especial a sujeitos em
condições diferentes.
Ademais, a imposição de tratamento prioritário às
crianças e aos adolescentes decorre da própria Constituição
Federal, de modo que a aplicação do Estatuto da Criança e do
Adolescente é muito mais condizente com as normas
constitucionais do que a indagação acerca da intenção do
legislador ao suprimir o menor sob guarda do rol dos
dependentes constante do artigo 16 da Lei 8.213/91, conforme
sustenta a parte recorrente.
Tal entendimento é contemplado no próprio Estatuto, em
seus artigos 4º e 6º, ao imputar ao Poder Público, incluindo o
INSS, o dever de zelar pela efetivação de direitos fundamentais
dos menores e estabelecer como critério de interpretação de
normas relativas a esta categoria, os fins sociais a que ela se
dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres
individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do
adolescente como pessoas em desenvolvimento.
(...)
Afastar a incidência do Estatuto da Criança e do
Adolescente sob a alegação de que muitas vezes a guarda é
postulada como forma de assegurar indevidamente direitos
previdenciários, como pretende a recorrente, é uma alegação
que não tem qualquer cabimento na hipótese em apreço. Ora, as
crianças simplesmente não tinham outra pessoa para mantê-las,
tampouco poderiam fazer por seus próprios meios.
(...)
Assim, ante a impossibilidade de se reconhecer uma
'tutela de fato', é forçoso reconhecer, no mínimo, o exercício da
guarda pelo avô em relação aos autores, nos moldes impostos
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, isto é, com o
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
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cumprimento do dever de guarda, educação e sustento.
O depoimento das testemunhas confirma esta afirmação,
conforme se depreende, por exemplo, da narração feita por
Catharina Theoderov Gedraite, dando notícia de que 'era a Sra.
Sônia e o Sr. Benino quem levavam as crianças à escola', 'quem
mais participava da educação das crianças eram a Sra. Sônia e o
Sr. Belino' e de que 'quem sustentava a casa era o Sr. Benino'.
Note-se, por fim, que o fato de se cuidar de guarda de fato
não acarreta qualquer prejuízo ou alteração na solução da lide.
A guarda concedida judicialmente tem natureza meramente
declaratória, destinando-se apenas a regularizar a posse de fato
do menor. Ambas - guarda regularizada e guarda de fato - são
equivalentes e geram os mesmos direitos e deveres. Portanto
devem ser tratadas de forma idêntica, reconhecendo aos autores
a qualidade de dependentes do Sr. Belino Vicentini Neto e os
reflexos, principalmente de natureza previdenciária
(...)
A autarquia recorrente nega a existência de prova de
dependência econômica entre o menor e seu avô.
Este argumento não encontra qualquer respaldo fático. Os
menores viviam com seus avós, casados em regime de
comunhão universal de bens. Conforme já referido, somente o
Belino auferi renda, a avó era economicamente dependente
deste. Logo as crianças não poderiam viver com os recursos
prestados por alguém que não seu avô. (...)” (fls. 103 a 105).
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem, ao reconhecer a
existência de dependência econômica para efeito de concessão do
benefício de pensão por morte, aplicou ao caso a legislação
infraconstitucional pertinente (Leis nºs 8.213/91 e 8.069/90), bem como
fundamentou-se nas provas constantes dos autos.
Assim, para chegar a entendimento diverso, haveria a necessidade
de interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto
probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 279, desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
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Supremo Tribunal Federal
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cumprimento do dever de guarda, educação e sustento.
O depoimento das testemunhas confirma esta afirmação,
conforme se depreende, por exemplo, da narração feita por
Catharina Theoderov Gedraite, dando notícia de que 'era a Sra.
Sônia e o Sr. Benino quem levavam as crianças à escola', 'quem
mais participava da educação das crianças eram a Sra. Sônia e o
Sr. Belino' e de que 'quem sustentava a casa era o Sr. Benino'.
Note-se, por fim, que o fato de se cuidar de guarda de fato
não acarreta qualquer prejuízo ou alteração na solução da lide.
A guarda concedida judicialmente tem natureza meramente
declaratória, destinando-se apenas a regularizar a posse de fato
do menor. Ambas - guarda regularizada e guarda de fato - são
equivalentes e geram os mesmos direitos e deveres. Portanto
devem ser tratadas de forma idêntica, reconhecendo aos autores
a qualidade de dependentes do Sr. Belino Vicentini Neto e os
reflexos, principalmente de natureza previdenciária
(...)
A autarquia recorrente nega a existência de prova de
dependência econômica entre o menor e seu avô.
Este argumento não encontra qualquer respaldo fático. Os
menores viviam com seus avós, casados em regime de
comunhão universal de bens. Conforme já referido, somente o
Belino auferi renda, a avó era economicamente dependente
deste. Logo as crianças não poderiam viver com os recursos
prestados por alguém que não seu avô. (...)” (fls. 103 a 105).
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem, ao reconhecer a
existência de dependência econômica para efeito de concessão do
benefício de pensão por morte, aplicou ao caso a legislação
infraconstitucional pertinente (Leis nºs 8.213/91 e 8.069/90), bem como
fundamentou-se nas provas constantes dos autos.
Assim, para chegar a entendimento diverso, haveria a necessidade
de interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto
probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 279, desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 564.892 AGR / SP
“Agravo regimental no agravo de instrumento. 2.
Previdenciário. Concessão de pensão por morte a menor sob
guarda da avó. 3. Controvérsia decidida à luz da interpretação
dada pelo Tribunal a quo aos dispositivos legais aplicáveis ao
caso (leis 7.249/98, do Estado da Bahia, e 8.069/90 - Estatuto da
Criança e do Adolescente). Incidência da Súmula 636. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 834.385/BA-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
20/5/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI nº 782.536/PR-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão.
Configuração de dependência econômica. 3. Impossibilidade de
reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
543.486/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 8/11/10).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034742.
Supremo Tribunal Federal
AI 564.892 AGR / SP
“Agravo regimental no agravo de instrumento. 2.
Previdenciário. Concessão de pensão por morte a menor sob
guarda da avó. 3. Controvérsia decidida à luz da interpretação
dada pelo Tribunal a quo aos dispositivos legais aplicáveis ao
caso (leis 7.249/98, do Estado da Bahia, e 8.069/90 - Estatuto da
Criança e do Adolescente). Incidência da Súmula 636. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 834.385/BA-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
20/5/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI nº 782.536/PR-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/9/10).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão.
Configuração de dependência econômica. 3. Impossibilidade de
reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
543.486/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 8/11/10).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.892
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RENAN SCARINI VICENTINI
ADV.(A/S) : SONIA MARIA MARRON CARLI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3098286
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.892
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RENAN SCARINI VICENTINI
ADV.(A/S) : SONIA MARIA MARRON CARLI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3098286
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3098677 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Pensão. Dependência econômica. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido. | sjur218940 | - Acórdãos citados:
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS, FINALIDADE, PREQUESTIONAMENTO)
STF: AI 594612 AgR(1ªT), RE 411859 AgR(2ªT), RE 449232 AgR-AgR(2ªT);
(SÚMULA 279)
STF: AI 782536 AgR(1ªT), AI 834385 AgR(2ªT), RE 543486 AgR(2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 22/11/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 564892 | [
"LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\r\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 564892 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : EDUARDO DE FREITAS TORRES
AGDO.(A/S) : RENAN SCARINI VICENTINI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SONIA MARIA MARRON CARLI | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 892",
"Súmula [UNK] 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 892",
"AI 426 . 695 - AgR",
"AI 294 . 726 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 892 SÃO",
"AI 426 . 695 - AgR , 12 .",
"AI 294 . 726 - AgR",
"AI 564 . 892 AGR / SP",
"AI 564 . 892 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 892",
"Súmulas [UNK] 282 e 356 / STF",
"Súmulas ns . 282",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 892 SÃO",
"Súmulas [UNK] 282",
"Súmulas ns . 282",
"AI 564 . 892",
"RE [UNK] 449 . 232 / CE - AgR - AgR",
"SÚMULA 282 E 356 DO STF",
"Súmula 282 e 356 do STF",
"Súmula 454 do STF",
"AI [UNK] 594 . 612 / RJ - AgR",
"RE [UNK] 411 . 859 / MS - AgR",
"AI 564 . 892",
"RE [UNK] 449 . 232 / CE - AgR - AgR",
"SÚMULA 282",
"Súmula 282 e 356 do STF",
"Súmula 454 do STF",
"AI [UNK] 594 . 612 / RJ - AgR",
"RE [UNK] 411 . 859 / MS - AgR",
"AI 564 . 892",
"AI 564 . 892",
"AI 564 . 892 AGR / SP",
"Súmula [UNK] 279 ,",
"AI 564 . 892 AGR / SP",
"Súmula [UNK] 279 , desta Corte",
"AI 564 . 892 AGR / SP",
"AI [UNK] 834 . 385 / BA - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI [UNK] 782 . 536 / PR - AgR",
"Súmula 279 / STF",
"RE [UNK] 543 . 486 / RS - AgR",
"AI 564 . 892 AGR / SP",
"AI [UNK] 834 . 385 / BA - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO",
"AI [UNK] 782 . 536 / PR - AgR",
"Súmula 279 / STF",
"RE [UNK] 543 . 486 / RS - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 892"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , inciso XXXVI , 227 e 221 da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , inciso XXXVI , 227 e 221 da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200",
"art . [UNK] , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Lei 8 . 213 de 1991",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Lei 8 . 069 de 1990",
"artigo 33 do ECA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Lei 8 . 213 de 1991",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Lei 8 . 069 de 1990",
"artigo 33 do ECA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"artigo 16 da Lei 8 . 213 / 91",
"Estatuto da",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"artigo 16 da Lei 8 . 213 / 91",
"Estatuto da",
"Estatuto da Criança e do",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis [UNK] 8 . 213 / 91",
"8",
".",
"069",
"/",
"90",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis [UNK] 8 . 213 / 91",
"8",
".",
"069",
"/",
"90",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"leis 7 . 249 / 98",
"8",
".",
"069",
"/",
"90",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"leis 7 . 249 / 98",
"8",
".",
"069",
"/",
"90",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estado da Bahia",
"Estado da Bahia",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"[UNK]",
"Britto",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"[UNK] Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"RENAN SCARINI VICENTINI",
"SONIA MARIA MARRON CARLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RENAN SCARINI VICENTINI",
"SONIA MARIA MARRON CARLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Britto",
"Néri",
"DIAS TOFFOLI",
"RENAN SCARINI VICENTINI",
"SONIA MARIA MARRON CARLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Norberto Bobbio",
"Norberto Bobbio",
"DIAS TOFFOLI",
"Catharina Theoderov Gedraite",
"Sônia",
"Benino",
"Sônia",
"Belino",
"Benino",
"Belino Vicentini Neto",
"Belino",
"Catharina Theoderov Gedraite",
"Sônia",
"Benino",
"Sônia",
"Belino",
"Benino",
"Belino Vicentini Neto",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"RENAN SCARINI VICENTINI",
"SONIA MARIA MARRON CARLI",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"RENAN SCARINI VICENTINI",
"SONIA MARIA MARRON CARLI",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"12",
".",
"08",
".",
"2003",
"17",
".",
"04",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"08",
"17",
".",
"04",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"9",
"/",
"10",
"8",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"5",
"/",
"11",
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"/",
"9",
"/",
"10",
"8",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.485 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:WALTER MELLO SALGADO
ADV.(A/S)
:MÁRCIO SILVA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS - AMAZONPREV
ADV.(A/S)
:MARIANGELA LADOGANO LEITE DE AZEVEDO
SODRÉ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
DJe 19/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.485 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:WALTER MELLO SALGADO
ADV.(A/S)
:MÁRCIO SILVA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS - AMAZONPREV
ADV.(A/S)
:MARIANGELA LADOGANO LEITE DE AZEVEDO
SODRÉ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 188 e 189, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA LEGAL E FÁTICA – QUINTOS
– INTEGRAÇÃO.
1. Reautuem o extraordinário, considerando que, de
acordo com a decisão de folha 182 a 185, foram admitidos os
recursos interpostos pelo Fundo Previdenciário do Estado do
Amazonas – AMAZONPREV e pelo Estado do Amazonas.
2. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia a partir da
análise de fatos com base em preceitos estritamente legais.
Registrou a ocorrência de integração dos quintos à luz da
legislação de regência, assentando a irredutibilidade de
vencimentos e proventos. Somente pelo reexame dos dados
fáticos e consideradas normas estritamente legais, seria possível
concluir pelo desacerto do acórdão impugnado mediante o
extraordinário.
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.485 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:WALTER MELLO SALGADO
ADV.(A/S)
:MÁRCIO SILVA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS - AMAZONPREV
ADV.(A/S)
:MARIANGELA LADOGANO LEITE DE AZEVEDO
SODRÉ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 188 e 189, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA LEGAL E FÁTICA – QUINTOS
– INTEGRAÇÃO.
1. Reautuem o extraordinário, considerando que, de
acordo com a decisão de folha 182 a 185, foram admitidos os
recursos interpostos pelo Fundo Previdenciário do Estado do
Amazonas – AMAZONPREV e pelo Estado do Amazonas.
2. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia a partir da
análise de fatos com base em preceitos estritamente legais.
Registrou a ocorrência de integração dos quintos à luz da
legislação de regência, assentando a irredutibilidade de
vencimentos e proventos. Somente pelo reexame dos dados
fáticos e consideradas normas estritamente legais, seria possível
concluir pelo desacerto do acórdão impugnado mediante o
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087862.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 555.485 AGR / AM
3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário.
4. Publiquem.
O Estado do Amazonas, na minuta de folha 191 a 197, insiste na
demonstração de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 40, § 8º, da
Constituição Federal. Sustenta não possuir o servidor público direito
adquirido à forma de cálculo e à constante atualização de vantagem
pessoal. Alega ser desnecessário examinar norma de direito local ou o
conjunto fático-probatório do processo. Evoca precedente do Supremo –
Recurso Extraordinário nº 563.965/RN –, em que o tema em debate teve a
repercussão geral reconhecida e, no mérito, confirmou-se a jurisprudência
do Tribunal no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo
de remuneração.
A parte agravada não apresentou contraminuta (certidão de folha
200).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087862.
Supremo Tribunal Federal
RE 555.485 AGR / AM
3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário.
4. Publiquem.
O Estado do Amazonas, na minuta de folha 191 a 197, insiste na
demonstração de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 40, § 8º, da
Constituição Federal. Sustenta não possuir o servidor público direito
adquirido à forma de cálculo e à constante atualização de vantagem
pessoal. Alega ser desnecessário examinar norma de direito local ou o
conjunto fático-probatório do processo. Evoca precedente do Supremo –
Recurso Extraordinário nº 563.965/RN –, em que o tema em debate teve a
repercussão geral reconhecida e, no mérito, confirmou-se a jurisprudência
do Tribunal no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo
de remuneração.
A parte agravada não apresentou contraminuta (certidão de folha
200).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.485 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas concedeu a segurança, assentando o seguinte
entendimento (folha 87):
MANDADO
DE
SEGURANÇA
–
DIREITO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, QUE, EM ATIVIDADE, EXERCEU CARGO OU
FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS –
VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA "QUINTO" –
INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DA LEI 1.762/86 – DIREITO
ADQUIRIDO – INFRIGÊNCIA AOS ARTS. 5°, XXXVI E 40°, §8°
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
–
REDUÇÃO
INCONSTITUCIONAL DE VENCIMENTOS.
As vantagens pessoais legalmente adquiridas pelo
servidor público não podem ser calculadas de forma errônea
pela Administração.
Direito líquido e certo do Impetrante de incorporar, aos
seus vencimentos, vantagem pessoal calculada corretamente, de
acordo com a lei instituidora.
Segurança concedida.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087863.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.485 AMAZONAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Amazonas concedeu a segurança, assentando o seguinte
entendimento (folha 87):
MANDADO
DE
SEGURANÇA
–
DIREITO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, QUE, EM ATIVIDADE, EXERCEU CARGO OU
FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS –
VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA "QUINTO" –
INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DA LEI 1.762/86 – DIREITO
ADQUIRIDO – INFRIGÊNCIA AOS ARTS. 5°, XXXVI E 40°, §8°
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
–
REDUÇÃO
INCONSTITUCIONAL DE VENCIMENTOS.
As vantagens pessoais legalmente adquiridas pelo
servidor público não podem ser calculadas de forma errônea
pela Administração.
Direito líquido e certo do Impetrante de incorporar, aos
seus vencimentos, vantagem pessoal calculada corretamente, de
acordo com a lei instituidora.
Segurança concedida.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 555.485 AGR / AM
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 555.485 AGR / AM
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.485
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : WALTER MELLO SALGADO
ADV.(A/S) : MÁRCIO SILVA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS -
AMAZONPREV
ADV.(A/S) : MARIANGELA LADOGANO LEITE DE AZEVEDO SODRÉ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061255
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555.485
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : WALTER MELLO SALGADO
ADV.(A/S) : MÁRCIO SILVA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS -
AMAZONPREV
ADV.(A/S) : MARIANGELA LADOGANO LEITE DE AZEVEDO SODRÉ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061255
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3098674 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. | sjur218939 | Número de páginas: 6.
Análise: 28/11/2012, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 555485 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 ART-00040 PAR-00008\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-001762 ANO-1986\r\n ART-00082 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 555485 AgR | [
""
] | PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S) : FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : MARIANGELA LADOGANO LEITE DE AZEVEDO SODRÉ
ADV.(A/S) : MÁRCIO SILVA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : WALTER MELLO SALGADO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555 . 485",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555 . 485",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555 . 485",
"RE 555 . 485 AGR / AM",
"Recurso Extraordinário [UNK] 563 . 965 / RN",
"RE 555 . 485 AGR / AM",
"Recurso Extraordinário [UNK] 563 . 965 / RN",
"RECURSO",
"RECURSO",
"RE 555 . 485 AGR / AM",
"RE 555 . 485 AGR / AM",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555 . 485",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 555 . 485"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , inciso XXXVI , e 40 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
", inciso XXXVI , e 40 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 82 DA LEI 1 . 762 / 86",
"ARTS . 5° , XXXVI E 40° , § 8° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 82 DA LEI 1 . 762 / 86",
"ARTS . 5° , XXXVI E 40° , § 8° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Brasília",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Estado do Amazonas",
"Estado do Amazonas",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONPREV",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO",
"AMAZONPREV",
"Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas",
"AMAZONPREV",
"Estado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONPREV",
"Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas",
"AMAZONPREV",
"Estado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO",
"AMAZONPREV",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONPREV",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"WALTER MELLO SALGADO",
"MÁRCIO SILVA TEIXEIRA",
"MARIANGELA LADOGANO LEITE DE AZEVEDO SODRÉ",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"WALTER MELLO SALGADO",
"MÁRCIO SILVA TEIXEIRA",
"MARIANGELA LADOGANO LEITE DE AZEVEDO SODRÉ",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"WALTER MELLO SALGADO",
"MÁRCIO SILVA TEIXEIRA",
"MARIANGELA LADOGANO LEITE DE AZEVEDO SODRÉ",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"WALTER MELLO SALGADO",
"MÁRCIO SILVA TEIXEIRA",
"MARIANGELA LADOGANO LEITE DE AZEVEDO SODRÉ",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"WALTER MELLO SALGADO",
"MÁRCIO SILVA TEIXEIRA",
"MARIANGELA LADOGANO LEITE DE AZEVEDO SODRÉ",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
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"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.334 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MAURO LUIS BORBA DE FREITAS
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LUÍS ALFREDO COSTA
ADV.(A/S)
:ANDRE ANDRADE DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO
EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS
RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – RECURSO IMPROVIDO.
- Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo, a
obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a
decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário. Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 12/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 708.334 AGR / RS
Brasília, 16 de outubro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 708.334 AGR / RS
Brasília, 16 de outubro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066451.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.334 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MAURO LUIS BORBA DE FREITAS
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LUÍS ALFREDO COSTA
ADV.(A/S)
:ANDRE ANDRADE DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
não conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010),
por não atacados, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo (fls. 84/85):
“O presente recurso não impugna todos os fundamentos em
que se apoia o ato decisório ora questionado.
Isso significa que a parte agravante, ao assim proceder,
descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia
atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar,
pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da
decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.).
O descumprimento desse dever jurídico – ausência de
impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato
decisório agravado – conduz, nos termos da orientação
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.334 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MAURO LUIS BORBA DE FREITAS
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:LUÍS ALFREDO COSTA
ADV.(A/S)
:ANDRE ANDRADE DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
não conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010),
por não atacados, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo (fls. 84/85):
“O presente recurso não impugna todos os fundamentos em
que se apoia o ato decisório ora questionado.
Isso significa que a parte agravante, ao assim proceder,
descumpriu uma típica obrigação processual que lhe incumbia
atender, pois, como se sabe, impõe-se, ao recorrente, afastar,
pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte da
decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.).
O descumprimento desse dever jurídico – ausência de
impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato
decisório agravado – conduz, nos termos da orientação
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Relatório
ARE 708.334 AGR / RS
jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte,
ao
desacolhimento
do agravo interposto (RTJ
126/864 –
RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320):
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE
NEGA
SEGUIMENTO
AO APELO EXTREMO –
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA
AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – AGRAVO
IMPROVIDO.
- Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do
agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar
todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do
juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário.
Precedentes.’
(AI 428.795-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cabe insistir, neste ponto, que se impõe, a quem recorre,
como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação
especificada, sem o que se tornará inviável a apreciação do recurso
interposto.
Nesse contexto, torna-se insuficiente a mera renovação, em
sede de agravo, das razões invocadas como fundamento do recurso
extraordinário, que, deduzido pela parte agravante, veio a sofrer
juízo negativo de admissibilidade na instância ‘a quo’. Inadmitido o
apelo extremo, incumbe, ao recorrente, questionar todos os motivos
que conduziram a Presidência do órgão de jurisdição inferior a
negar processamento ao recurso extraordinário.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não
conheço do presente agravo, por não atacados, especificamente, os
fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 544, § 4º, I, segunda
parte, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 708.334 AGR / RS
jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte,
ao
desacolhimento
do agravo interposto (RTJ
126/864 –
RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320):
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE
NEGA
SEGUIMENTO
AO APELO EXTREMO –
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA
AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – AGRAVO
IMPROVIDO.
- Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do
agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar
todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do
juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário.
Precedentes.’
(AI 428.795-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Cabe insistir, neste ponto, que se impõe, a quem recorre,
como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação
especificada, sem o que se tornará inviável a apreciação do recurso
interposto.
Nesse contexto, torna-se insuficiente a mera renovação, em
sede de agravo, das razões invocadas como fundamento do recurso
extraordinário, que, deduzido pela parte agravante, veio a sofrer
juízo negativo de admissibilidade na instância ‘a quo’. Inadmitido o
apelo extremo, incumbe, ao recorrente, questionar todos os motivos
que conduziram a Presidência do órgão de jurisdição inferior a
negar processamento ao recurso extraordinário.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não
conheço do presente agravo, por não atacados, especificamente, os
fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 544, § 4º, I, segunda
parte, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Relatório
ARE 708.334 AGR / RS
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu
(fls. 89/95).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 708.334 AGR / RS
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu
(fls. 89/95).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.334 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A
pretensão recursal ora deduzida é inacolhível. É que a parte agravante,
ao insurgir-se contra a decisão que inadmitiu o apelo extremo por ela
interposto, deixou de ilidir todos os fundamentos jurídicos em que se
assentou o ato decisório proferido pelo Presidente do órgão judiciário de
origem.
Ao assim proceder, a parte agravante descumpriu uma típica
obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe,
impõe-se, ao recorrente, afastar, pontualmente, cada uma das razões
invocadas como suporte da decisão agravada.
O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação
de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado –
conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta
Suprema Corte, ao improvimento do agravo interposto (RTJ 126/864 –
RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320).
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento
ao presente recurso de agravo,
mantendo, em
consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.334 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): A
pretensão recursal ora deduzida é inacolhível. É que a parte agravante,
ao insurgir-se contra a decisão que inadmitiu o apelo extremo por ela
interposto, deixou de ilidir todos os fundamentos jurídicos em que se
assentou o ato decisório proferido pelo Presidente do órgão judiciário de
origem.
Ao assim proceder, a parte agravante descumpriu uma típica
obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe,
impõe-se, ao recorrente, afastar, pontualmente, cada uma das razões
invocadas como suporte da decisão agravada.
O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação
de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado –
conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta
Suprema Corte, ao improvimento do agravo interposto (RTJ 126/864 –
RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320).
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento
ao presente recurso de agravo,
mantendo, em
consequência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.334
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MAURO LUIS BORBA DE FREITAS
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : LUÍS ALFREDO COSTA
ADV.(A/S) : ANDRE ANDRADE DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.334
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MAURO LUIS BORBA DE FREITAS
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : LUÍS ALFREDO COSTA
ADV.(A/S) : ANDRE ANDRADE DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052138
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3076346 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-12T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – RECURSO IMPROVIDO.
- Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. | sjur218428 | - Acórdãos citados:
(AGRAVO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
STF: RTJ 126/864, RTJ 133/485, RTJ 145/940, RTJ 146/320.
Número de páginas: 7.
Análise: 19/11/2012, LLD. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 708334 | [
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 708334 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MAURO LUIS BORBA DE FREITAS
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : LUÍS ALFREDO COSTA
ADV.(A/S) : ANDRE ANDRADE DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708 . 334",
"ARE 708 . 334 AGR / RS",
"ARE 708 . 334 AGR",
"AI 238 . 454 - AgR / SC",
"AI 238 . 454 - AgR / SC",
"ARE 708 . 334 AGR",
"RTJ",
"RTJ",
"AI 428 . 795 - AgR / RJ",
"ARE 708 . 334 AGR",
"RTJ 126 / 864",
"RTJ",
"RTJ",
"AI 428 . 795 - AgR / RJ",
"ARE 708 . 334",
"AGRAVO 708 . 334",
"RTJ 126 / 864"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI [UNK] 12 . 322 / 2010",
"MP n°",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPC , art . 544 , § [UNK] , I , segunda parte",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPC , art . 544 , § [UNK] , I , segunda parte",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
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"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"[UNK] Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"MAURO LUIS BORBA DE FREITAS",
"CARLOS ALBERTO NASCIMENTO",
"LUÍS ALFREDO COSTA",
"ANDRE ANDRADE DE ARAUJO",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
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"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MAURO LUIS BORBA DE FREITAS",
"CARLOS ALBERTO NASCIMENTO",
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"ANDRE ANDRADE DE ARAUJO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MAURO LUIS BORBA DE FREITAS",
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"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MAURO LUIS BORBA DE FREITAS",
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"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
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"Mário José Gisi",
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],
"TEMPO": [
"16",
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"2001",
"16 de outubro de 2012",
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"/",
"2001",
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"/",
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".",
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".",
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"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.085 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:ÁLVARO S. FRAZÃO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MARDEN GERALDO FIGUEIREDO SILVA
ADV.(A/S)
:CLÉBER MARIA MELO E SILVA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos
embargos declaratórios em agravo regimental. Previdência privada.
Contribuição. Restituição. Correção monetária. Ofensa reflexa.
Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Repercussão geral.
Ausência. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de legislação
infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nº
636 e 454/STF.
3. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 582.504/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo ao índice de correção monetária incidente sobre verba a ser
restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada,
dado o caráter infraconstitucional da matéria.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o senhor Ministro
Marco Aurélio. Acordam, ainda, os Ministros, por unanimidade de votos,
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Supremo Tribunal Federal
DJe 26/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
AI 801.085 ED / MG
em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 801.085 ED / MG
em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.085 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:ÁLVARO S. FRAZÃO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MARDEN GERALDO FIGUEIREDO SILVA
ADV.(A/S)
:CLÉBER MARIA MELO E SILVA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ)
opõe embargos de declaração contra decisão em que se negou
provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
- Previ, interpõe agravo de instrumento contra a decisão que
não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade
aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 202 da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, assim ementado:
‘EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA – CESSAÇÃO
DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVOLUÇÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES – CORREÇÃO MONETÁRIA –
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA – OCORRÊNCIA.
1- O associado de fundação de assistência e
previdência privada tem direito, por ocasião do
rompimento do contrato de trabalho ao recebimento das
parcelas que pagou, atualizadas monetariamente pelo
índice que mais fielmente reflita a recomposição da real
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.085 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:ÁLVARO S. FRAZÃO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MARDEN GERALDO FIGUEIREDO SILVA
ADV.(A/S)
:CLÉBER MARIA MELO E SILVA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ)
opõe embargos de declaração contra decisão em que se negou
provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
- Previ, interpõe agravo de instrumento contra a decisão que
não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade
aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 202 da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima
Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, assim ementado:
‘EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA – CESSAÇÃO
DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVOLUÇÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES – CORREÇÃO MONETÁRIA –
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA – OCORRÊNCIA.
1- O associado de fundação de assistência e
previdência privada tem direito, por ocasião do
rompimento do contrato de trabalho ao recebimento das
parcelas que pagou, atualizadas monetariamente pelo
índice que mais fielmente reflita a recomposição da real
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
AI 801.085 ED / MG
expressão da moeda, com a inclusão, na conta de
liquidação, dos chamados 'expurgos inflacionários' que
tenham sido excluídos a cada plano econômico do
Governo Federal.
2- 'A restituição das parcelas pagas a plano de
previdência privada deve ser objeto de correção plena, por
índice que recomponha a efetiva desvalorização da
moeda' (Súmula 289 do STJ).
3- Os índices integrais a serem aplicados no cálculo
de correção monetária, incluídos os 'expurgos
inflacionários', de acordo com a orientação da
jurisprudência, são de 26,06% em junho de 1987, 42,72%
em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,82%
em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em
maio de 1990, 21,87% em fevereiro de 1991 e 11,79% em
março de 1991.
4- não sendo o autor integralmente vencedor,
reconhece-se a ausência recíproca’ (fl. 11).
Opostos embargos de declaração (fls. 19 a 29), foram
rejeitados (fls. 30 a 35).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 26/5/06, conforme expresso na
certidão de folha 36, não sendo exigível a demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais
trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
controvérsia relativa à incidência de correção monetária nos
valores restituídos aos associados desligados das entidades de
previdência privada está situada no plano infraconstitucional,
bem como depende do exame das provas dos autos e dos
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 801.085 ED / MG
expressão da moeda, com a inclusão, na conta de
liquidação, dos chamados 'expurgos inflacionários' que
tenham sido excluídos a cada plano econômico do
Governo Federal.
2- 'A restituição das parcelas pagas a plano de
previdência privada deve ser objeto de correção plena, por
índice que recomponha a efetiva desvalorização da
moeda' (Súmula 289 do STJ).
3- Os índices integrais a serem aplicados no cálculo
de correção monetária, incluídos os 'expurgos
inflacionários', de acordo com a orientação da
jurisprudência, são de 26,06% em junho de 1987, 42,72%
em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,82%
em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 7,87% em
maio de 1990, 21,87% em fevereiro de 1991 e 11,79% em
março de 1991.
4- não sendo o autor integralmente vencedor,
reconhece-se a ausência recíproca’ (fl. 11).
Opostos embargos de declaração (fls. 19 a 29), foram
rejeitados (fls. 30 a 35).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 26/5/06, conforme expresso na
certidão de folha 36, não sendo exigível a demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais
trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
controvérsia relativa à incidência de correção monetária nos
valores restituídos aos associados desligados das entidades de
previdência privada está situada no plano infraconstitucional,
bem como depende do exame das provas dos autos e dos
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
AI 801.085 ED / MG
contratos celebrados entre as partes. Assim, a violação do texto
constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, o que não
enseja reexame na via do recurso extraordinário. Nesse sentido,
anote-se:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Análise de
cláusulas contratuais. Precedentes. 1. Controvérsias
situadas no âmbito da legislação infraconstitucional não
amparam o recurso extraordinário. 2. Incabível o exame
de cláusulas contratuais em sede de recurso
extraordinário. Súmula nº 454/STF. 3. Agravo regimental
desprovido’ (AI nº 652.980/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 7/12/07).
‘Previdência privada. Associados retirantes da Caixa
de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil -
PREVI.
Recurso
extraordinário:
descabimento:
controvérsia relativa à incidência de correção monetária
decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente
e de cláusulas contratuais: a alegada violação do
dispositivo constitucional invocado, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta, que não enseja reexame em recurso
extraordinário: incidência das Súmulas 636 e 454’ (AI nº
624.666/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Contribuições pagas por associado desligado de plano de
previdência privada. Devolução. Correção monetária.
Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (AI nº 522.498/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 6/5/05).
Ressalte-se que o Plenário desta Corte, em sessão realizada
por meio eletrônico, no exame do RE nº 582.504/RJ, Relator o
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 801.085 ED / MG
contratos celebrados entre as partes. Assim, a violação do texto
constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa, o que não
enseja reexame na via do recurso extraordinário. Nesse sentido,
anote-se:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Análise de
cláusulas contratuais. Precedentes. 1. Controvérsias
situadas no âmbito da legislação infraconstitucional não
amparam o recurso extraordinário. 2. Incabível o exame
de cláusulas contratuais em sede de recurso
extraordinário. Súmula nº 454/STF. 3. Agravo regimental
desprovido’ (AI nº 652.980/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 7/12/07).
‘Previdência privada. Associados retirantes da Caixa
de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil -
PREVI.
Recurso
extraordinário:
descabimento:
controvérsia relativa à incidência de correção monetária
decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente
e de cláusulas contratuais: a alegada violação do
dispositivo constitucional invocado, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta, que não enseja reexame em recurso
extraordinário: incidência das Súmulas 636 e 454’ (AI nº
624.666/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Contribuições pagas por associado desligado de plano de
previdência privada. Devolução. Correção monetária.
Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (AI nº 522.498/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 6/5/05).
Ressalte-se que o Plenário desta Corte, em sessão realizada
por meio eletrônico, no exame do RE nº 582.504/RJ, Relator o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
AI 801.085 ED / MG
Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão
geral da matéria versada nesse feito em virtude de sua natureza
infraconstitucional. A decisão do Plenário está assim ementada:
‘RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade.
Plano de previdência privada. Resgate das contribuições.
Índices de correção. Questão infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto
questão de resgate de contribuição de plano de
previdência
privada,
versa
sobre
matéria
infraconstitucional.’
Nego provimento ao agravo.”
Aduz a embargante, in verbis, que:
“(...) o tema trazido ao exame desse Eg. Supremo Tribunal
Federal não diz respeito à simples incidência de correção
monetária sobre resgate de contribuições previdenciárias, mas
sim da incidência de expurgos inflacionários (correção plena),
que tem repercussão geral declarada por essa Eg. Corte.
(...)
A matéria é exatamente a mesma da caderneta de
poupança (correção plena no período dos pactos econômicos),
tem repercussão geral já declarada por esse eminente relator
(...).”
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 801.085 ED / MG
Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão
geral da matéria versada nesse feito em virtude de sua natureza
infraconstitucional. A decisão do Plenário está assim ementada:
‘RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade.
Plano de previdência privada. Resgate das contribuições.
Índices de correção. Questão infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto
questão de resgate de contribuição de plano de
previdência
privada,
versa
sobre
matéria
infraconstitucional.’
Nego provimento ao agravo.”
Aduz a embargante, in verbis, que:
“(...) o tema trazido ao exame desse Eg. Supremo Tribunal
Federal não diz respeito à simples incidência de correção
monetária sobre resgate de contribuições previdenciárias, mas
sim da incidência de expurgos inflacionários (correção plena),
que tem repercussão geral declarada por essa Eg. Corte.
(...)
A matéria é exatamente a mesma da caderneta de
poupança (correção plena no período dos pactos econômicos),
tem repercussão geral já declarada por esse eminente relator
(...).”
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.085 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Nos termos da jurisprudência desta Corte, recebo os embargos
declaratórios como agravo regimental, o qual passo a analisar.
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que, conforme afirmou a próprio agravante,
a disciplina que se encontra em repercussão geral diz respeito ao direito,
ou não, de recebimento de diferenças de correção monetária por alegados
expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança, o que não é o caso
dos autos.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) não se afigura justa ou jurídica sua pretensão de
devolução das quantias sem a real, efetiva e plena correção
monetária, conforme vem reiteradamente decidindo nossos
Tribunais.
Deve-se levar em conta, para o cálculo da contribuição
pessoal vertida pelos requerentes, os expurgos inflacionários
ocorridos em decorrência dos diversos planos econômicos
concebidos e executados pelo Governo Federal.
Com efeito, a correção monetária não representa um plus,
prestando-se apenas a recompor o valor nominal da moeda,
corroído pela inflação. (...)
(...)
Ora, sendo mera reconstituição do montante devido, e
ainda, existindo lei que expressamente a autorize não há
qualquer fundamento jurídico relevante na negativa de
aplicação dos índices referidos na exordial.
Assim, deve ser reconhecido o direito dos recorrentes
adesivos ao reembolso das contribuições pagas, com correção
monetária plena, visando à efetiva recomposição das quantias,
sob pena de prestigiar o enriquecimento sem causa em favor da
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.085 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Nos termos da jurisprudência desta Corte, recebo os embargos
declaratórios como agravo regimental, o qual passo a analisar.
Não merece prosperar a irresignação.
Anote-se, inicialmente, que, conforme afirmou a próprio agravante,
a disciplina que se encontra em repercussão geral diz respeito ao direito,
ou não, de recebimento de diferenças de correção monetária por alegados
expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança, o que não é o caso
dos autos.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) não se afigura justa ou jurídica sua pretensão de
devolução das quantias sem a real, efetiva e plena correção
monetária, conforme vem reiteradamente decidindo nossos
Tribunais.
Deve-se levar em conta, para o cálculo da contribuição
pessoal vertida pelos requerentes, os expurgos inflacionários
ocorridos em decorrência dos diversos planos econômicos
concebidos e executados pelo Governo Federal.
Com efeito, a correção monetária não representa um plus,
prestando-se apenas a recompor o valor nominal da moeda,
corroído pela inflação. (...)
(...)
Ora, sendo mera reconstituição do montante devido, e
ainda, existindo lei que expressamente a autorize não há
qualquer fundamento jurídico relevante na negativa de
aplicação dos índices referidos na exordial.
Assim, deve ser reconhecido o direito dos recorrentes
adesivos ao reembolso das contribuições pagas, com correção
monetária plena, visando à efetiva recomposição das quantias,
sob pena de prestigiar o enriquecimento sem causa em favor da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 801.085 ED / MG
apelante, repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio.”
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem tratou da controvérsia
relativa à incidência de correção monetária nos valores a serem
restituídos aos associados em razão do desligamento destes de plano de
previdência privada. Assim, conforme expresso na decisão agravada,
aplica-se ao caso a pacífica a jurisprudência desta Corte de que a tal
discussão não se presta o recurso extraordinário, em razão dos óbices das
Súmulas nºs 636 e 454/STF. Sobre o tema, anote-se:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESGATE
DE CONTRIBUIÇÕES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSOS DOS PREVISTOS EM
REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES. 1. A questão relativa à correção monetária das
contribuições devolvidas, por ocasião do desligamento do
associado do plano de previdência privada, é de índole
infraconstitucional e dependente de interpretação de cláusulas
contratuais, o que impede o trânsito do extraordinário, por ser
indireta a alegada ofensa à Constituição Federal. Precedentes. 2.
Agravo regimental improvido” (AI nº 746.002/MG-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
1º/7/10).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. ÍNDICE
DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO. 1. É infraconstitucional o tema relativo à
dúvida quanto ao índice de correção monetária correto a ser
aplicado no cálculo das contribuições a serem devolvidas em
decorrência do desligamento de associado de entidade de
previdência privada. 2. Recurso extraordinário não conhecido”
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 801.085 ED / MG
apelante, repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio.”
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem tratou da controvérsia
relativa à incidência de correção monetária nos valores a serem
restituídos aos associados em razão do desligamento destes de plano de
previdência privada. Assim, conforme expresso na decisão agravada,
aplica-se ao caso a pacífica a jurisprudência desta Corte de que a tal
discussão não se presta o recurso extraordinário, em razão dos óbices das
Súmulas nºs 636 e 454/STF. Sobre o tema, anote-se:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESGATE
DE CONTRIBUIÇÕES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSOS DOS PREVISTOS EM
REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES. 1. A questão relativa à correção monetária das
contribuições devolvidas, por ocasião do desligamento do
associado do plano de previdência privada, é de índole
infraconstitucional e dependente de interpretação de cláusulas
contratuais, o que impede o trânsito do extraordinário, por ser
indireta a alegada ofensa à Constituição Federal. Precedentes. 2.
Agravo regimental improvido” (AI nº 746.002/MG-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
1º/7/10).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. ÍNDICE
DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO. 1. É infraconstitucional o tema relativo à
dúvida quanto ao índice de correção monetária correto a ser
aplicado no cálculo das contribuições a serem devolvidas em
decorrência do desligamento de associado de entidade de
previdência privada. 2. Recurso extraordinário não conhecido”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 801.085 ED / MG
(RE nº 408.741/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJe de 29/5/09).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PREVIDENCIÁRIO. NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. RESTITUIÇÃO
DE
VALORES.
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS DO
REGULAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 760.557/RS-ED,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
5/2/10).
Ademais, conforme expresso na decisão agravada, o Plenário desta
Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 1º/8/09, no
exame do RE nº 582.504/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu
pela ausência de repercussão geral do referido tema, dado o seu caráter
infraconstitucional. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
DESLIGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE
APLICÁVEL.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. 1. Ao analisar o RE 582.504, sob a relatoria do ministro
Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência
de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu
caráter eminentemente infraconstitucional. 2. Nos termos do §
5º do art. 543-A do CPC, a decisão do STF que negar a existência
da repercussão geral valerá para todos os recursos sobre
matéria idêntica. Pelo que a decisão ora impugnada não merece
reparos. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 754.102/RJ-
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 801.085 ED / MG
(RE nº 408.741/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco
Aurélio, DJe de 29/5/09).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PREVIDENCIÁRIO. NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. RESTITUIÇÃO
DE
VALORES.
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS DO
REGULAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 760.557/RS-ED,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
5/2/10).
Ademais, conforme expresso na decisão agravada, o Plenário desta
Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 1º/8/09, no
exame do RE nº 582.504/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu
pela ausência de repercussão geral do referido tema, dado o seu caráter
infraconstitucional. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
DESLIGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE
APLICÁVEL.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. 1. Ao analisar o RE 582.504, sob a relatoria do ministro
Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência
de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu
caráter eminentemente infraconstitucional. 2. Nos termos do §
5º do art. 543-A do CPC, a decisão do STF que negar a existência
da repercussão geral valerá para todos os recursos sobre
matéria idêntica. Pelo que a decisão ora impugnada não merece
reparos. 3. Agravo regimental desprovido” (AI nº 754.102/RJ-
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 801.085 ED / MG
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
10/12/10).
No mesmo sentido, colaciono, ainda, as seguintes decisões
monocráticas: AI nº 856.392/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe
de 8/8/12; AI nº 754.035/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
18/6/12; e AI nº 736.987/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/3/12.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 801.085 ED / MG
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
10/12/10).
No mesmo sentido, colaciono, ainda, as seguintes decisões
monocráticas: AI nº 856.392/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe
de 8/8/12; AI nº 754.035/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
18/6/12; e AI nº 736.987/SC, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/3/12.
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.085
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : ÁLVARO S. FRAZÃO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MARDEN GERALDO FIGUEIREDO SILVA
ADV.(A/S) : CLÉBER MARIA MELO E SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 801.085
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : ÁLVARO S. FRAZÃO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MARDEN GERALDO FIGUEIREDO SILVA
ADV.(A/S) : CLÉBER MARIA MELO E SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2765430
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2829512 | 2012-09-04T00:00:00 | 2012-09-26T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012. | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdência privada. Contribuição. Restituição. Correção monetária. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nº 636 e 454/STF.
3. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 582.504/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
4. Agravo regimental não provido. | sjur215414 | - Acórdãos citados: AI 746002 AgR, RE 408741, AI 760557 ED, RE 582504 RG, AI 754102 AgR;
- Decisões monocráticas citadas: AI 856392, AI 754035, AI 736987.
Número de páginas: 11.
Análise: 08/10/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 801085 | [
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-ED | acordaos | AI 801085 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : ÁLVARO S. FRAZÃO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MARDEN GERALDO FIGUEIREDO SILVA
ADV.(A/S) : CLÉBER MARIA MELO E SILVA E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmulas [UNK] 636",
"RE [UNK] 582 . 504 / RJ",
"AI 801 . 085 ED / MG",
"AI 801 . 085 ED / MG",
"AI 801 . 085 ED / MG",
"Súmula 289 do STJ",
"Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"AI 801 . 085 ED / MG",
"Súmula 289 do STJ",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"AI 801 . 085 ED / MG",
"Súmula [UNK] 454 / STF",
"AI [UNK] 652 . 980 / RJ - AgR",
"AI [UNK] 624 . 666 / RJ - AgR",
"AI [UNK] 522 . 498 / RS - AgR",
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"AI 801 . 085 ED / MG",
"AI 801 . 085 ED / MG",
"Súmulas [UNK] 636 e 454 / STF",
"AI [UNK] 746 . 002 / MG - AgR",
"AI 801 . 085 ED / MG",
"Súmulas [UNK] 636 e 454 / STF",
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"RE [UNK] 408 . 741 / DF",
"SÚMULA 454 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"AI [UNK] 760 . 557 / RS - ED",
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"RE 582 . 504",
"AI [UNK] 754 . 102 / RJ - 3",
"AI 801 . 085 ED /",
"RE [UNK] 408 . 741 / DF",
"SÚMULA 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI [UNK] 760 . 557 / RS - ED",
"RE [UNK] 582 . 504 / RJ",
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"AI [UNK] 754 . 102 / RJ - 3",
"AI 801 . 085 ED / MG AgR",
"AI [UNK] 856 . 392 / RS",
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"AI 801 . 085 ED / MG AgR",
"AI [UNK]",
"856",
".",
"392",
"/",
"RS",
"AI [UNK] 754 . 035 / RS",
"AI [UNK] 736 . 987 / SC",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 801 . 085",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 801 . 085"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , inciso XXXVI , e 202 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , inciso XXXVI , e 202 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do art . 543 - A do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do art . 543 - A do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 41 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO",
"BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"Plenário",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL",
"Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil",
"Previ",
"Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil",
"Previ",
"Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil",
"Previ",
"Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil",
"Previ",
"Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Governo",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil",
"PREVI",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário desta",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil",
"PREVI",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Governo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Governo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário desta Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ÁLVARO S . FRAZÃO",
"MARDEN GERALDO FIGUEIREDO SILVA",
"CLÉBER MARIA MELO E SILVA",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ÁLVARO S . FRAZÃO",
"MARDEN GERALDO FIGUEIREDO SILVA",
"CLÉBER MARIA MELO E SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ÁLVARO S . FRAZÃO",
"MARDEN GERALDO FIGUEIREDO SILVA",
"CLÉBER MARIA MELO E SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Menezes Direito",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Menezes Direito",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"ÁLVARO S . FRAZÃO",
"CLÉBER MARIA MELO E SILVA",
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"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
".",
"Rosa Weber",
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"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
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"Ricardo Lewandowski",
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],
"TEMPO": [
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"/",
"09",
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"/",
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"/",
"2012",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 1987",
"janeiro de 1989",
"fevereiro de 1989",
"março de 1990",
"abril de 1990",
"maio de 1990",
"fevereiro de 1991",
"março de 1991",
"26",
"/",
"5",
"/",
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"2001",
"junho de 1987",
"janeiro de 1989",
"fevereiro de 1989",
"março de 1990",
"abril de 1990",
"maio de 1990",
"fevereiro de 1991",
"março de 1991",
"26",
"/",
"5",
"/",
"06",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"12",
"/",
"07",
"10",
"/",
"8",
"/",
"07",
"6",
"/",
"5",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"12",
"/",
"07",
"10",
"/",
"8",
"/",
"07",
"6",
"/",
"5",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"7",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"7",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"5",
"/",
"09",
"5",
"/",
"2",
"/",
"10",
"[UNK]",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
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"08",
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"2001",
"29",
"/",
"5",
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"09",
"5",
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"2",
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"10",
"[UNK]",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"12",
"/",
"10",
"8",
"/",
"8",
"/",
"12",
"18",
"/",
"6",
"/",
"12",
"6",
"/",
"3",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"12",
"/",
"10",
"8",
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"8",
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"12",
"18",
"/",
"6",
"/",
"12",
"6",
"/",
"3",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
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"08",
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"2001",
"4",
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"9",
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"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.650 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO
DE
TRÂNSITO
DO
DISTRITO
FEDERAL
-
SINDETRAN
ADV.(A/S)
:JOSÉ FELÍCIO DUTRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento.
Ausência. Sindicato. Registro. Necessidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A orientação firmada nesta Corte é no sentido de ser o registro do
Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à
representação de determinada categoria.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido nessa parte o
Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799284.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.650 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO
DE
TRÂNSITO
DO
DISTRITO
FEDERAL
-
SINDETRAN
ADV.(A/S)
:JOSÉ FELÍCIO DUTRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sindicato dos Servidores do Departamento de Trânsito do Distrito
Federal (SINDETRAN) interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Sindicato dos Servidores do Departamento de Trânsito do
Distrito Federal - SINDETRAN interpõe agravo de instrumento
contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos II, XVII,
XXXIII, XXXIV, alíneas ‘a’ e ‘b’, 8º, incisos I e IV, 37 caput e 149
da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. REGISTRO NO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
NECESSIDADE. SÚMULA 677/STF. PRINCÍPIO DA
UNICIDADE SINDICAL.
1. Este mandado de segurança foi impetrado por
Sindicato de servidores públicos contra ato supostamente
ilegal e abusivo do Secretário de Estado e Planejamento do
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.650 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO
DE
TRÂNSITO
DO
DISTRITO
FEDERAL
-
SINDETRAN
ADV.(A/S)
:JOSÉ FELÍCIO DUTRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sindicato dos Servidores do Departamento de Trânsito do Distrito
Federal (SINDETRAN) interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Sindicato dos Servidores do Departamento de Trânsito do
Distrito Federal - SINDETRAN interpõe agravo de instrumento
contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos II, XVII,
XXXIII, XXXIV, alíneas ‘a’ e ‘b’, 8º, incisos I e IV, 37 caput e 149
da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. REGISTRO NO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
NECESSIDADE. SÚMULA 677/STF. PRINCÍPIO DA
UNICIDADE SINDICAL.
1. Este mandado de segurança foi impetrado por
Sindicato de servidores públicos contra ato supostamente
ilegal e abusivo do Secretário de Estado e Planejamento do
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Relatório
AI 820.650 AGR / DF
Distrito Federal, com o fito de suspender os efeitos da
Portaria 212, de 13 de novembro de 2007, que condicionou
o repasse mensal da parcela da contribuição facultativa
descontada mensalmente da folha de pagamento dos
filiados do impetrante ao registro do Sindicato no
Ministério do Trabalho.
2. A Corte de origem denegou a ordem por entender
que ‘o registro no Ministério do Trabalho e Emprego (...) é
ato vinculado que complementa e aperfeiçoa a existência
legal de entidade sindical’, sem o qual o Sindicato ‘não é
sujeito de direito, não lhe assistindo, então, o direito de
ação em juízo, dado que não detém a indispensável
representatividade da categoria, o que lhe retira a
legitimidade ativa’.
3. O acórdão recorrido está em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, segundo a qual o registro dos
sindicatos no Ministério do Trabalho é indispensável para
a defesa de seus representados em juízo, pois é o meio
eficaz para a preservação do princípio da unicidade
sindical.
4. Precedentes da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça e de suas duas Turmas de Direito
Público, bem como do Supremo Tribunal Federal.
5. ‘Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao
Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades
sindicais e zelar pela observância do princípio da
unicidade’ (Súmula 677/STF).
6. O registro no Ministério do Trabalho e Emprego
objetiva preservar o princípio da unicidade sindical, que
não será observado se as entidades sindicais se
registrarem somente nos Cartórios Cíveis de Pessoa
Jurídica. Assim, enquanto o impetrante não for registrado,
ainda que provisoriamente, no MTE, não faz jus ao
recebimento das contribuições facultativas descontadas de
seus filiados, já que não se sabe se é o único Sindicato a
representar a categoria na base sindical em que atua.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 820.650 AGR / DF
Distrito Federal, com o fito de suspender os efeitos da
Portaria 212, de 13 de novembro de 2007, que condicionou
o repasse mensal da parcela da contribuição facultativa
descontada mensalmente da folha de pagamento dos
filiados do impetrante ao registro do Sindicato no
Ministério do Trabalho.
2. A Corte de origem denegou a ordem por entender
que ‘o registro no Ministério do Trabalho e Emprego (...) é
ato vinculado que complementa e aperfeiçoa a existência
legal de entidade sindical’, sem o qual o Sindicato ‘não é
sujeito de direito, não lhe assistindo, então, o direito de
ação em juízo, dado que não detém a indispensável
representatividade da categoria, o que lhe retira a
legitimidade ativa’.
3. O acórdão recorrido está em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, segundo a qual o registro dos
sindicatos no Ministério do Trabalho é indispensável para
a defesa de seus representados em juízo, pois é o meio
eficaz para a preservação do princípio da unicidade
sindical.
4. Precedentes da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça e de suas duas Turmas de Direito
Público, bem como do Supremo Tribunal Federal.
5. ‘Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao
Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades
sindicais e zelar pela observância do princípio da
unicidade’ (Súmula 677/STF).
6. O registro no Ministério do Trabalho e Emprego
objetiva preservar o princípio da unicidade sindical, que
não será observado se as entidades sindicais se
registrarem somente nos Cartórios Cíveis de Pessoa
Jurídica. Assim, enquanto o impetrante não for registrado,
ainda que provisoriamente, no MTE, não faz jus ao
recebimento das contribuições facultativas descontadas de
seus filiados, já que não se sabe se é o único Sindicato a
representar a categoria na base sindical em que atua.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
AI 820.650 AGR / DF
7. Recurso ordinário não provido.’
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que os
artigos 5º, incisos II, XVII, XXXIII, XXXIV, alíneas ‘a’ e ‘b’, 37
caput e 149 do texto constitucional, apontados como violados,
carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não
foram opostos embargos de declaração para sanar eventual
omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas
nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de ser o registro do
Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o
legitima à representação de determinada categoria. Nesse
sentido, anote-se:
‘CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO
SINDICAL. OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA
UNICIDADE SINDICAL. 1. É indispensável o registro
sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego para
a representação de determinada categoria, tendo em vista
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 820.650 AGR / DF
7. Recurso ordinário não provido.’
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que os
artigos 5º, incisos II, XVII, XXXIII, XXXIV, alíneas ‘a’ e ‘b’, 37
caput e 149 do texto constitucional, apontados como violados,
carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não
foram opostos embargos de declaração para sanar eventual
omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas
nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de ser o registro do
Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o
legitima à representação de determinada categoria. Nesse
sentido, anote-se:
‘CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO
SINDICAL. OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA
UNICIDADE SINDICAL. 1. É indispensável o registro
sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego para
a representação de determinada categoria, tendo em vista
3
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Relatório
AI 820.650 AGR / DF
a necessidade de observância ao princípio da unicidade
sindical. Precedente. 2. Agravo regimental improvido’ (AI
nº 789.108/BA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 28/10/10).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO
DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DE
RELATOR. ARTIGO 8º, INCISOS I, II E III, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR
PERANTE A SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE
REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO
E EMPREGO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO
POSTULADO DA UNICIDADE SINDICAL. LIBERDADE
E UNICIDADE SINDICAL. 1. Incumbe ao sindicato
comprovar que possui registro sindical junto ao Ministério
do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a
fiscalização do postulado da unicidade sindical. 2. O
registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais
para a representação de determinada categoria, tendo em
vista a necessidade de observância do postulado da
unicidade sindical. 3. O postulado da unicidade sindical,
devidamente previsto no art. 8º, II, da Constituição
Federal, é a mais importante das limitações constitucionais
à liberdade sindical. 4. Existência de precedentes do
Tribunal em casos análogos. 5. Agravo regimental
interposto por sindicato contra decisão que indeferiu seu
pedido de admissão na presente reclamação na qualidade
de interessado. 6. Agravo regimental improvido’ (RCL nº
4.990/PB, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJ de 27/3/09).
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 820.650 AGR / DF
a necessidade de observância ao princípio da unicidade
sindical. Precedente. 2. Agravo regimental improvido’ (AI
nº 789.108/BA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJ de 28/10/10).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO
DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DE
RELATOR. ARTIGO 8º, INCISOS I, II E III, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR
PERANTE A SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE
REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO
E EMPREGO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO
POSTULADO DA UNICIDADE SINDICAL. LIBERDADE
E UNICIDADE SINDICAL. 1. Incumbe ao sindicato
comprovar que possui registro sindical junto ao Ministério
do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a
fiscalização do postulado da unicidade sindical. 2. O
registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais
para a representação de determinada categoria, tendo em
vista a necessidade de observância do postulado da
unicidade sindical. 3. O postulado da unicidade sindical,
devidamente previsto no art. 8º, II, da Constituição
Federal, é a mais importante das limitações constitucionais
à liberdade sindical. 4. Existência de precedentes do
Tribunal em casos análogos. 5. Agravo regimental
interposto por sindicato contra decisão que indeferiu seu
pedido de admissão na presente reclamação na qualidade
de interessado. 6. Agravo regimental improvido’ (RCL nº
4.990/PB, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJ de 27/3/09).
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
AI 820.650 AGR / DF
Essa é a orientação da Súmula nº 677 desta Corte, in
verbis:
‘Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao
Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades
sindicais e zelar pela observância do princípio da
unicidade.’
No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões
monocráticas: RE nº 828.165/MG, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 3/12/10, AI nº 765.720/SP, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJ de 26/4/10, e AI nº 594.597/MG, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 11/12/09.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.”
Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, incisos II, XVII,
XXXIII, XXXIV, alíneas a e b; 8º, incisos I e IV; 37 caput; e 149 da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) a mesma discussão constitucional versada no
Recurso Extraordinário, também o foi no Recurso Ordinário,
portanto,
considera-se
prequestionada
a
matéria
constitucional objeto do Recurso Extraordinário.
(...) a vinculação da continuidade do repasse da parcela
facultativa mensal de cada servidor tão-somente ao registro
prévio do recorrente perante o Ministério do Trabalho e
Emprego – MTE traz graves danos patrimoniais ao recorrente,
(...).
(...)
O que se pretende discutir por meio deste recurso é um
assunto de extrema importância para a sociedade, pois, trata da
obrigatoriedade, ou não, do registro de entidades sindicais, e
porque envolve os basilares princípios organizativos e o
próprio sistema sindical brasileiro.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 820.650 AGR / DF
Essa é a orientação da Súmula nº 677 desta Corte, in
verbis:
‘Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao
Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades
sindicais e zelar pela observância do princípio da
unicidade.’
No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões
monocráticas: RE nº 828.165/MG, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 3/12/10, AI nº 765.720/SP, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJ de 26/4/10, e AI nº 594.597/MG, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 11/12/09.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.”
Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, incisos II, XVII,
XXXIII, XXXIV, alíneas a e b; 8º, incisos I e IV; 37 caput; e 149 da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) a mesma discussão constitucional versada no
Recurso Extraordinário, também o foi no Recurso Ordinário,
portanto,
considera-se
prequestionada
a
matéria
constitucional objeto do Recurso Extraordinário.
(...) a vinculação da continuidade do repasse da parcela
facultativa mensal de cada servidor tão-somente ao registro
prévio do recorrente perante o Ministério do Trabalho e
Emprego – MTE traz graves danos patrimoniais ao recorrente,
(...).
(...)
O que se pretende discutir por meio deste recurso é um
assunto de extrema importância para a sociedade, pois, trata da
obrigatoriedade, ou não, do registro de entidades sindicais, e
porque envolve os basilares princípios organizativos e o
próprio sistema sindical brasileiro.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 820.650 AGR / DF
(...) o v. acórdão ora atacado merece ser reformado, haja
vista ser evidente que a referida Portaria nº. 212, de 13 de
novembro de 2007, encontra-se eivada de ilegalidade em face da
ausência da necessária razoabilidade quando da abrupta
suspensão do repasse ao recorrente da consignação facultativa
na folha de pagamento dos seus filiados, os quais de forma
espontânea se filiaram e dele se beneficiam, não havendo que se
falar, ainda, na eventual ‘quebra da unicidade sindical’, até
porque o SINDETRAN efetuou o seu registro perante o
Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas no ano de 2006.
(...)
O ato implementado pelo governo local contrariou de
sobremaneira à legislação federal e a Constituição Federal na
medida em que ofende o direito adquirido do recorrente, o
princípio da legalidade, da impessoalidade, da razoabilidade,
da liberdade sindical e não interferência estatal, dentre outros
aspectos.”
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
AI 820.650 AGR / DF
(...) o v. acórdão ora atacado merece ser reformado, haja
vista ser evidente que a referida Portaria nº. 212, de 13 de
novembro de 2007, encontra-se eivada de ilegalidade em face da
ausência da necessária razoabilidade quando da abrupta
suspensão do repasse ao recorrente da consignação facultativa
na folha de pagamento dos seus filiados, os quais de forma
espontânea se filiaram e dele se beneficiam, não havendo que se
falar, ainda, na eventual ‘quebra da unicidade sindical’, até
porque o SINDETRAN efetuou o seu registro perante o
Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas no ano de 2006.
(...)
O ato implementado pelo governo local contrariou de
sobremaneira à legislação federal e a Constituição Federal na
medida em que ofende o direito adquirido do recorrente, o
princípio da legalidade, da impessoalidade, da razoabilidade,
da liberdade sindical e não interferência estatal, dentre outros
aspectos.”
É o relatório.
6
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.650 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5º, incisos II, XVII,
XXXIII, XXXIV, alíneas a e b; 37, caput; e 149 da Constituição Federal,
apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do
necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão proferido pelo
Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se,
também, que não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.650 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5º, incisos II, XVII,
XXXIII, XXXIV, alíneas a e b; 37, caput; e 149 da Constituição Federal,
apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do
necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão proferido pelo
Tribunal de origem não cuidou das referidas normas. Ressalte-se,
também, que não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 820.650 AGR / DF
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) a Corte Suprema editou a Súmula 677/STF, de
seguinte teor: ‘Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao
Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades
sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade’.
Não há, portanto, qualquer ilegalidade na Portaria nº
212/09, que condicionou o repasse das contribuições facultativas
dos filiados do impetrante ao registro deste no Ministério do
Trabalho.
O registro no Ministério do Trabalho e Emprego objetiva
preservar o princípio da unicidade sindical, que não será
2
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) a Corte Suprema editou a Súmula 677/STF, de
seguinte teor: ‘Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao
Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades
sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade’.
Não há, portanto, qualquer ilegalidade na Portaria nº
212/09, que condicionou o repasse das contribuições facultativas
dos filiados do impetrante ao registro deste no Ministério do
Trabalho.
O registro no Ministério do Trabalho e Emprego objetiva
preservar o princípio da unicidade sindical, que não será
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 820.650 AGR / DF
observado se as entidades sindicais se registrarem somente nos
Cartórios Cíveis da Pessoa Jurídica.
Assim, enquanto o impetrante não for registrado, ainda
que provisoriamente, no MTE, não faz jus ao recebimento das
contribuições facultativas descontadas de seus filiados, já que
não se sabe se é o único Sindicato a representar a categoria na
base sindical em que atua.”
Desse modo, como já consignado, é certo que o Superior Tribunal de
Justiça decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no
sentido de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e
Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria.
Sobre o tema:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
CONFEDERAÇÃO SINDICAL - CONSIDERAÇÕES EM
TORNO DA QUESTÃO DO REGISTRO SINDICAL -
SIGNIFICADO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 03/94 DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO - AÇÃO DIRETA AJUIZADA
EM MOMENTO ANTERIOR AO DA VIGENCIA DESSA
INSTRUÇÃO NORMATIVA (ART. 9.) - CONFEDERAÇÃO
SINDICAL QUE NÃO OBSERVA A REGRA INSCRITA NO
ART. 535 DA CLT - NORMA LEGAL QUE FOI RECEBIDA
PELA CF/88 - ENTIDADE QUE PODE CONGREGAR
PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO E OUTRAS
INSTITUIÇÕES
DE
CARÁTER
CIVIL
-
DESCARACTERIZAÇÃO COMO ENTIDADE SINDICAL -
AÇÃO NÃO CONHECIDA. REGISTRO SINDICAL E
LIBERDADE SINDICAL. - A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, ao interpretar a norma inscrita no art. 8., I, da
Carta Politica - e tendo presentes as varias posições assumidas
pelo magisterio doutrinario (uma, que sustenta a suficiencia do
registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas
Juridicas; outra, que se satisfaz com o registro personificador no
Ministério do Trabalho e a última, que exige o duplo registro:
no Registro Civil das Pessoas Juridicas, para efeito de aquisição
3
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Supremo Tribunal Federal
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observado se as entidades sindicais se registrarem somente nos
Cartórios Cíveis da Pessoa Jurídica.
Assim, enquanto o impetrante não for registrado, ainda
que provisoriamente, no MTE, não faz jus ao recebimento das
contribuições facultativas descontadas de seus filiados, já que
não se sabe se é o único Sindicato a representar a categoria na
base sindical em que atua.”
Desse modo, como já consignado, é certo que o Superior Tribunal de
Justiça decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no
sentido de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e
Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria.
Sobre o tema:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
CONFEDERAÇÃO SINDICAL - CONSIDERAÇÕES EM
TORNO DA QUESTÃO DO REGISTRO SINDICAL -
SIGNIFICADO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 03/94 DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO - AÇÃO DIRETA AJUIZADA
EM MOMENTO ANTERIOR AO DA VIGENCIA DESSA
INSTRUÇÃO NORMATIVA (ART. 9.) - CONFEDERAÇÃO
SINDICAL QUE NÃO OBSERVA A REGRA INSCRITA NO
ART. 535 DA CLT - NORMA LEGAL QUE FOI RECEBIDA
PELA CF/88 - ENTIDADE QUE PODE CONGREGAR
PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO E OUTRAS
INSTITUIÇÕES
DE
CARÁTER
CIVIL
-
DESCARACTERIZAÇÃO COMO ENTIDADE SINDICAL -
AÇÃO NÃO CONHECIDA. REGISTRO SINDICAL E
LIBERDADE SINDICAL. - A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, ao interpretar a norma inscrita no art. 8., I, da
Carta Politica - e tendo presentes as varias posições assumidas
pelo magisterio doutrinario (uma, que sustenta a suficiencia do
registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas
Juridicas; outra, que se satisfaz com o registro personificador no
Ministério do Trabalho e a última, que exige o duplo registro:
no Registro Civil das Pessoas Juridicas, para efeito de aquisição
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 820.650 AGR / DF
da personalidade meramente civil, e no Ministério do Trabalho,
para obtenção da personalidade sindical) -, firmou orientação
no sentido de que não ofende o texto da Constituição a
exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho, órgão
este que, sem prejuizo de regime diverso passivel de instituição
pelo legislador comum, ainda continua a ser o órgão estatal
incumbido de atribuição normativa para proceder a efetivação
do ato registral. Precedente: RTJ 147/868, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE. O registro sindical qualifica-se como
ato administrativo essencialmente vinculado, devendo ser
praticado pelo Ministro do Trabalho, mediante resolução
fundamentada, sempre que, respeitado o postulado da
unicidade sindical e observada a exigência de regularidade,
autenticidade e representação, a entidade sindical interessada
preencher, integralmente, os requisitos fixados pelo
ordenamento positivo e por este considerados como necessarios
a formação dos organismos sindicais. CONFEDERAÇÃO
SINDICAL - MODELO NORMATIVO. O sistema confederativo,
peculiar a organização sindical brasileira, foi mantido em seus
lineamentos essenciais e em sua estrutura basica pela
Constituição promulgada em 1988. A norma inscrita no art. 535
da CLT - que foi integralmente recepcionada pela nova ordem
constitucional - impõe, para efeito de configuração jurídico-
legal das Confederações sindicais, que estas se organizem com
o minimo de tres (3) Federações sindicais. Precedente: RTJ
137/82, Rel. Min. MOREIRA ALVES. O desatendimento dessa
exigência legal minima por qualquer Confederação importa em
descaracterização de sua natureza sindical. Circunstancia
ocorrente na espécie. Consequente reconhecimento da
ilegitimidade ativa ad causam da Autora” (ADI nº 1121/RS-MC,
Pleno, DJ de 6/10/95).
Nesse sentido, além dos precedentes indicados na decisão agravada,
anotem-se as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 663.138/PE, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/3/12; e ARE nº 666.255/GO, Relator
o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/2/12.
4
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Supremo Tribunal Federal
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da personalidade meramente civil, e no Ministério do Trabalho,
para obtenção da personalidade sindical) -, firmou orientação
no sentido de que não ofende o texto da Constituição a
exigência de registro sindical no Ministério do Trabalho, órgão
este que, sem prejuizo de regime diverso passivel de instituição
pelo legislador comum, ainda continua a ser o órgão estatal
incumbido de atribuição normativa para proceder a efetivação
do ato registral. Precedente: RTJ 147/868, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE. O registro sindical qualifica-se como
ato administrativo essencialmente vinculado, devendo ser
praticado pelo Ministro do Trabalho, mediante resolução
fundamentada, sempre que, respeitado o postulado da
unicidade sindical e observada a exigência de regularidade,
autenticidade e representação, a entidade sindical interessada
preencher, integralmente, os requisitos fixados pelo
ordenamento positivo e por este considerados como necessarios
a formação dos organismos sindicais. CONFEDERAÇÃO
SINDICAL - MODELO NORMATIVO. O sistema confederativo,
peculiar a organização sindical brasileira, foi mantido em seus
lineamentos essenciais e em sua estrutura basica pela
Constituição promulgada em 1988. A norma inscrita no art. 535
da CLT - que foi integralmente recepcionada pela nova ordem
constitucional - impõe, para efeito de configuração jurídico-
legal das Confederações sindicais, que estas se organizem com
o minimo de tres (3) Federações sindicais. Precedente: RTJ
137/82, Rel. Min. MOREIRA ALVES. O desatendimento dessa
exigência legal minima por qualquer Confederação importa em
descaracterização de sua natureza sindical. Circunstancia
ocorrente na espécie. Consequente reconhecimento da
ilegitimidade ativa ad causam da Autora” (ADI nº 1121/RS-MC,
Pleno, DJ de 6/10/95).
Nesse sentido, além dos precedentes indicados na decisão agravada,
anotem-se as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 663.138/PE, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/3/12; e ARE nº 666.255/GO, Relator
o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/2/12.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 820.650 AGR / DF
Nego provimento ao agravo regimental.
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AI 820.650 AGR / DF
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.650 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para divergir no décimo da lista.
É a problemática da necessidade, ou não, de registro do sindicato no
Ministério do Trabalho, para ter-se o surgimento, para ter-se como
legítima a representação. A meu ver, pela Carta de 1988, o registro é
dispensável, levando em conta o disposto no artigo 8º.
Provejo o agravo do sindicato para o recurso extraordinário subir.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2812379.
Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.650 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para divergir no décimo da lista.
É a problemática da necessidade, ou não, de registro do sindicato no
Ministério do Trabalho, para ter-se o surgimento, para ter-se como
legítima a representação. A meu ver, pela Carta de 1988, o registro é
dispensável, levando em conta o disposto no artigo 8º.
Provejo o agravo do sindicato para o recurso extraordinário subir.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.650
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
DISTRITO FEDERAL - SINDETRAN
ADV.(A/S) : JOSÉ FELÍCIO DUTRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Não participaram, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2765437
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 820.650
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
DISTRITO FEDERAL - SINDETRAN
ADV.(A/S) : JOSÉ FELÍCIO DUTRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Não participaram, justificadamente, deste
julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2765437
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2829659 | 2012-09-04T00:00:00 | 2012-09-26T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Sindicato. Registro. Necessidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A orientação firmada nesta Corte é no sentido de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria.
3. Agravo regimental não provido. | sjur215423 | - Acórdãos citados: RE 449232 AgR-AgR, AI 594612 AgR, RE
411859 AgR, ADI 1121 MC;
- Decisões monocráticas citadas: ARE 663138, ARE 666255.
Número de páginas: 14.
Análise: 09/10/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 820650 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00008 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000677 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 820650 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - SINDETRAN
ADV.(A/S) : JOSÉ FELÍCIO DUTRA JÚNIOR E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 820 . 650",
"Súmulas [UNK] 282",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 820 . 650",
"SÚMULA 677 / STF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 820 . 650",
"SÚMULA 677 / STF",
"AI 820 . 650 AGR / DF",
"Súmula 677 / STF",
"AI 820 . 650",
"Súmula 677 / STF",
"AI 820 . 650",
"AI 820 . 650 AGR / DF",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"AI 820 . 650 AGR / DF",
"AI [UNK] 789 . 108 / BA - AgR",
"RCL [UNK] 4 . 990 / PB",
"AI 820 . 650 AGR / DF",
"AI [UNK] 789 . 108 / BA - AgR",
"RCL [UNK] 4 . 990 / PB",
"AI 820 . 650 AGR / DF",
"RE [UNK] 828 . 165 / MG",
"AI [UNK] 765 . 720 / SP",
"AI [UNK] 594 . 597 / MG",
"AI 820 . 650 AGR / DF",
"Súmula [UNK] 677 desta Corte",
"RE [UNK] 828 . 165 / MG",
"AI [UNK] 765 . 720 / SP",
"AI [UNK] 594 . 597 / MG",
"AI 820 . 650 AGR / DF",
"AI 820 . 650 AGR / DF",
"Súmulas [UNK] 282",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 820 . 650",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 820 . 650 AGR / DF",
"RE [UNK] 449 . 232 / CE - AgR - AgR",
"SÚMULA 282 E 356 DO STF",
"Súmula 282 e 356 do STF",
"Súmula 454 do STF",
"AI [UNK] 594 . 612 / RJ - AgR",
"RE [UNK] 411 . 859 / MS - AgR",
"Súmula 677 / STF",
"AI 820 . 650 AGR / DF",
"RE [UNK] 449 . 232 / CE - AgR - AgR",
"SÚMULA 282 E 356 DO STF",
"Súmula 282 e 356 do STF",
"Súmula 454 do STF",
"AI [UNK] 594 . 612 / RJ - AgR",
"RE [UNK] 411 . 859 / MS - AgR",
"Súmula 677 / STF",
"AI 820 . 650 AGR",
"INSTRUÇÃO NORMATIVA N . 03 / 94",
"AI 820 . 650 AGR / DF",
"INSTRUÇÃO NORMATIVA N . 03 / 94 DO",
"AI 820 . 650 AGR / DF",
"RTJ 147 / 868",
"RTJ 137 / 82",
"ADI [UNK] 1121 / RS - MC",
"ARE [UNK] 663 . 138 / PE",
"ARE [UNK] 666 . 255 / GO",
"AI 820 . 650 AGR",
"RTJ 147 / 868",
"RTJ 137 / 82",
"ADI [UNK]",
"ARE [UNK] 663 . 138 / PE",
"ARE [UNK] 666 . 255 / GO",
"AI 820 . 650",
"AI 820 . 650",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 820 . 650",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 820 . 650",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 820 . 650"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , incisos II , XVII , XXXIII , XXXIV , alíneas ‘ a ’ e ‘ b ’ , [UNK] , incisos I e IV , 37 caput e 149 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , incisos II , XVII , XXXIII , XXXIV , alíneas ‘ a ’ e ‘ b ’ , [UNK] , incisos I e IV , 37 caput e 149 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISOS I , II E III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . [UNK] , II , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO [UNK] , INCISOS I , II E III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . [UNK] , II , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , incisos II , XVII , XXXIII , XXXIV , alíneas a e b ; [UNK] , incisos I e IV ; 37 caput ; e 149 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria [UNK] . 212",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria [UNK] . 212",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , incisos II , XVII , XXXIII , XXXIV , alíneas a e b ; 37 , caput ; e 149 da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , incisos II , XVII , XXXIII , XXXIV , alíneas",
"282",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Portaria [UNK] 212 / 09",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Portaria [UNK] 212 / 09",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 535 DA CLT",
"CF",
"/",
"88",
"art . 8 . , I , da Carta Politica",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 535 DA CLT",
"CF",
"/",
"88",
"art . 8 . , I , da Carta Politica",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"art . 535 da CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"art . 535 da CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL",
"SINDETRAN",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL",
"SINDETRAN",
"Sindicato dos Servidores do Departamento de Trânsito do Distrito Federal",
"SINDETRAN",
"Sindicato dos Servidores do Departamento de Trânsito do Distrito Federal",
"SINDETRAN",
"Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL",
"SINDETRAN",
"Sindicato dos Servidores do Departamento de Trânsito do Distrito Federal",
"SINDETRAN",
"Sindicato dos Servidores do Departamento de Trânsito do Distrito Federal",
"SINDETRAN",
"Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Ministério do Trabalho",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"MTE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Ministério do Trabalho",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"MTE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMA CORTE",
"MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"MTE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"MTE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SINDETRAN",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SINDETRAN",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Corte Suprema",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Corte Suprema",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"MTE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"MINISTÉRIO DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MTE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"MINISTÉRIO DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho",
"Ministério do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES",
"DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL",
"SINDETRAN",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO",
"SINDETRAN",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ FELÍCIO DUTRA JÚNIOR",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ FELÍCIO DUTRA JÚNIOR",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ FELÍCIO DUTRA JÚNIOR",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"MOREIRA ALVES",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"MOREIRA ALVES",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ FELÍCIO DUTRA JÚNIOR",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ FELÍCIO DUTRA JÚNIOR",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"4 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de novembro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de novembro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"10",
"27",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"27",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"12",
"/",
"10",
"26",
"/",
"4",
"/",
"10",
"11",
"/",
"12",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"12",
"/",
"10",
"26",
"/",
"4",
"/",
"10",
"11",
"/",
"12",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de novembro de 2007",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de novembro de 2007",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"6",
"/",
"10",
"/",
"95",
"13",
"/",
"3",
"/",
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"15",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"6",
"/",
"10",
"/",
"95",
"13",
"/",
"3",
"/",
"12",
"15",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 694.411 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGTE.(S)
:LEVY PACHECO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PENAL.
PROCESSUAL
PENAL.
INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES CITADOS NA DECISÃO
RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CONSUNÇÃO.
FINALIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ABSORÇÃO DO CRIME
MEIO PELO CRIME FIM. USO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO
INSS PARA OBTER ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
EXPEDIDO PELA SECCIONAL ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA – ABRIGRAF/SC. AÇÃO
PENAL. COMPETÊNCIA. DELITOS DE FALSIFICAÇÃO E USO.
SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir
os fundamentos da decisão ora impugnada.
2. Nesse sentido, embora a conduta do agente sempre deva ser
analisada como um todo, isto não significa que em hipótese de concurso
de crimes ou de crime e contravenção esteja o magistrado autorizado a
afastar a tipicidade de determinado delito em apuração sobre o
fundamento de aplicação da consunção ou da progressão criminosa.
3. A eventual aplicação da consunção ou da absorção de crimes e/ou
condutas deve ser averiguada pelo juiz natural da causa. Assim,
considerando que as investigações foram realizadas na esfera federal a
denúncia apresentada por Procurador da República junto ao juízo da
respectiva Seção Judiciária, apontando para a ocorrência de infração
contra Autarquia Federal, todos esses dados corroboram os fundamentos
da decisão ora impugnada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095474.
Supremo Tribunal Federal
DJe 20/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 694.411 AGR / SC
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 694.411 AGR / SC
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 694.411 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGTE.(S)
:LEVY PACHECO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela Defensoria Pública da União, contra a decisão
monocrática mediante a qual neguei seguimento ao recurso
extraordinário ante os seguintes fundamentos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. USO DE CERTIDÃO SUPOSTAMENTE EXPEDIDA
PELO INSS PARA O FIM DE OBTER ATESTADO DE
CAPACIDADE TÉCNICA EXPEDIDO PELA SECCIONAL
ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA
GRÁFICA ABRIGRAF/SC. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA.
DESTINAÇÃO DA FALSIDADE. EXERCÍCIO DO
COMÉRCIO LOCAL. DELITOS DE FALSIFICAÇÃO E USO.
SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS. PRECEDENTES DO
SUPREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar
questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou
quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência
dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ).
2. Segundo a jurisprudência perfilhada por este Supremo
Tribunal Federal, demonstrada a falsidade documental e o seu
consequente uso, há que se perquirir a situação da vítima do delito,
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16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 694.411 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGTE.(S)
:LEVY PACHECO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela Defensoria Pública da União, contra a decisão
monocrática mediante a qual neguei seguimento ao recurso
extraordinário ante os seguintes fundamentos:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. USO DE CERTIDÃO SUPOSTAMENTE EXPEDIDA
PELO INSS PARA O FIM DE OBTER ATESTADO DE
CAPACIDADE TÉCNICA EXPEDIDO PELA SECCIONAL
ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA
GRÁFICA ABRIGRAF/SC. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA.
DESTINAÇÃO DA FALSIDADE. EXERCÍCIO DO
COMÉRCIO LOCAL. DELITOS DE FALSIFICAÇÃO E USO.
SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS. PRECEDENTES DO
SUPREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar
questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou
quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência
dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ).
2. Segundo a jurisprudência perfilhada por este Supremo
Tribunal Federal, demonstrada a falsidade documental e o seu
consequente uso, há que se perquirir a situação da vítima do delito,
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Relatório
RE 694.411 AGR / SC
dessa maneira, atingindo pessoa jurídica de direito público federal,
atrair-se-á a competência da Justiça Federal. Na espécie, a vítima do
crime de uso de documento falso foi a associação civil de classe, de
âmbito local. Todavia, conforme sobressai dos precedentes abaixo
transcritos, em hipóteses como na presente não se aplica a progressão
criminosa ou o post factum impunível, pois a vítima do uso do falso a
associação civil e diversa da vítima da falsificação o Instituto Nacional
do Seguro Social.
3. Nesse sentido destaca-se:
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - E USO DO
MESMO JUNTO A BANCO PRIVADO PARA RENOVAÇÃO DE
FINANCIAMENTO. FALSIFICAÇÃO QUE, POR SI SÓ,
CONFIGURA INFRAÇÃO PENAL PRATICADA CONTRA
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência desta Corte,
para fixar a competência em casos semelhantes, analisa a questão sob a
perspectiva do sujeito passivo do delito. Sendo o sujeito passivo o
particular, conseqüentemente a competência será da Justiça Estadual.
Entretanto, o particular só é vítima do crime de uso, mas não do crime
de falsificação. De fato, o crime de falsum atinge a presunção de
veracidade dos atos da Administração, sua fé pública e sua
credibilidade. Deste modo, a falsificação de documento público
praticada no caso atinge interesse da União, o que conduz à aplicação
do art. 109, IV, da Constituição da República. Ordem concedida para
fixar a competência da Justiça Federal para processamento e
julgamento do feito. (HC 85773, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 26/04/07). No mesmo sentido: RE 560944, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18/09/08, RE 468783, Rel. Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, Dje 28/05/09.
4. In casu, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região negou provimento ao recurso em sentido estrito, mediante os
seguintes fundamentos: PENAL. PROCESSUAL PENAL.
RECURSO
CRIMINAL
EM
SENTIDO
ESTRITO.
COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE
2
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RE 694.411 AGR / SC
dessa maneira, atingindo pessoa jurídica de direito público federal,
atrair-se-á a competência da Justiça Federal. Na espécie, a vítima do
crime de uso de documento falso foi a associação civil de classe, de
âmbito local. Todavia, conforme sobressai dos precedentes abaixo
transcritos, em hipóteses como na presente não se aplica a progressão
criminosa ou o post factum impunível, pois a vítima do uso do falso a
associação civil e diversa da vítima da falsificação o Instituto Nacional
do Seguro Social.
3. Nesse sentido destaca-se:
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - E USO DO
MESMO JUNTO A BANCO PRIVADO PARA RENOVAÇÃO DE
FINANCIAMENTO. FALSIFICAÇÃO QUE, POR SI SÓ,
CONFIGURA INFRAÇÃO PENAL PRATICADA CONTRA
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência desta Corte,
para fixar a competência em casos semelhantes, analisa a questão sob a
perspectiva do sujeito passivo do delito. Sendo o sujeito passivo o
particular, conseqüentemente a competência será da Justiça Estadual.
Entretanto, o particular só é vítima do crime de uso, mas não do crime
de falsificação. De fato, o crime de falsum atinge a presunção de
veracidade dos atos da Administração, sua fé pública e sua
credibilidade. Deste modo, a falsificação de documento público
praticada no caso atinge interesse da União, o que conduz à aplicação
do art. 109, IV, da Constituição da República. Ordem concedida para
fixar a competência da Justiça Federal para processamento e
julgamento do feito. (HC 85773, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 26/04/07). No mesmo sentido: RE 560944, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18/09/08, RE 468783, Rel. Min.
Marco Aurélio, Primeira Turma, Dje 28/05/09.
4. In casu, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região negou provimento ao recurso em sentido estrito, mediante os
seguintes fundamentos: PENAL. PROCESSUAL PENAL.
RECURSO
CRIMINAL
EM
SENTIDO
ESTRITO.
COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE
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Relatório
RE 694.411 AGR / SC
ENTE LOCAL. JURISDIÇÃO ESTADUAL.
1. O crime de uso de documento falso consuma-se no
momento e lugar em que o agente efetivamente utiliza o
documento, consciente de sua falsidade.
2. O simples fato da CND ter sido expedida pelo INSS não atrai
a competência Federal, pois sendo o documento falso apresentado a
órgão local e ali consumido seu potencial lesivo, a competência não é
da Justiça Federal.
3. Mantida a sentença que declinou da competência para a
Justiça do Estado.
5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
Nas razões do agravo sustenta, preliminarmente, a inaplicabilidade
dos precedentes do STF citados na decisão agravada, a saber: HC nº
85773, RE nº 560944 e RE nº 468783, pois o sujeito passivo do crime em
apuração seria associação privada de interesse local e por não se tratar,
segundo sustenta, de concurso entre crimes de falso e uso perpetrados
pelo mesmo agente.
No mérito, evocando a teoria finalista da ação, aduz ser necessário
analisar a conduta do recorrente como um todo indivisível, de maneira a
afastar a consunção no caso e, no máximo, realizar a absorção do crime
meio (falso) pelo crime fim, articulando, ainda, a falsidade grosseira do
documento, para afastar a competência da justiça federal no caso. Cita
precedentes do STF: HC nº 84533, Rel. Min. Celso de Mello, HC nº 60716,
Rel. Min. Néri da Silveira e HC nº 58611, Rel. Min. Soares Munõz. Requer
a reconsideração da decisão, deslocando-se a competência para a justiça
comum estadual.
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal sustenta o acerto da
decisão agravada, destacando que a conduta imputada ao réu foi a do
delito de falso, praticado contra a Autarquia Federal, embora tenha
atingido vítimas diversas no desdobramento do iter criminis. Aponta a
semelhança do caso com o precedente do HC nº 85.773, Rel. Ministro
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 694.411 AGR / SC
ENTE LOCAL. JURISDIÇÃO ESTADUAL.
1. O crime de uso de documento falso consuma-se no
momento e lugar em que o agente efetivamente utiliza o
documento, consciente de sua falsidade.
2. O simples fato da CND ter sido expedida pelo INSS não atrai
a competência Federal, pois sendo o documento falso apresentado a
órgão local e ali consumido seu potencial lesivo, a competência não é
da Justiça Federal.
3. Mantida a sentença que declinou da competência para a
Justiça do Estado.
5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.
Nas razões do agravo sustenta, preliminarmente, a inaplicabilidade
dos precedentes do STF citados na decisão agravada, a saber: HC nº
85773, RE nº 560944 e RE nº 468783, pois o sujeito passivo do crime em
apuração seria associação privada de interesse local e por não se tratar,
segundo sustenta, de concurso entre crimes de falso e uso perpetrados
pelo mesmo agente.
No mérito, evocando a teoria finalista da ação, aduz ser necessário
analisar a conduta do recorrente como um todo indivisível, de maneira a
afastar a consunção no caso e, no máximo, realizar a absorção do crime
meio (falso) pelo crime fim, articulando, ainda, a falsidade grosseira do
documento, para afastar a competência da justiça federal no caso. Cita
precedentes do STF: HC nº 84533, Rel. Min. Celso de Mello, HC nº 60716,
Rel. Min. Néri da Silveira e HC nº 58611, Rel. Min. Soares Munõz. Requer
a reconsideração da decisão, deslocando-se a competência para a justiça
comum estadual.
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal sustenta o acerto da
decisão agravada, destacando que a conduta imputada ao réu foi a do
delito de falso, praticado contra a Autarquia Federal, embora tenha
atingido vítimas diversas no desdobramento do iter criminis. Aponta a
semelhança do caso com o precedente do HC nº 85.773, Rel. Ministro
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 694.411 AGR / SC
Joaquim Barbosa e com o HC nº 74.788, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Pugna pelo desprovimento do agravo.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 694.411 AGR / SC
Joaquim Barbosa e com o HC nº 74.788, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Pugna pelo desprovimento do agravo.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 694.411 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo preenche os
requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto dentro do prazo legal
e regularmente assinado pelo Defensor Público da União. Conheço.
A irresignação não merece prosperar.
As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os
fundamentos da decisão ora impugnada.
A jurisprudência atualmente consolidada no Supremo afasta a
aplicação das teorias da progressão criminosa ou o post factum impunível,
quando a vítima do crime de uso do documento objeto do falso – no caso
a associação civil – é diversa da vítima da falsificação – o Instituto
Nacional do Seguro Social. Cito os precedentes: RE 560944, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18/09/08, RE 468783, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, Dje 28/05/09 e HC 85773, rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 26/04/07.
Nesse sentido, embora a conduta do agente sempre deva ser
analisada como um todo, isto não significa que em caso de concurso de
crimes ou de crime e contravenção esteja o magistrado autorizado a
afastar a tipicidade de determinado delito em apuração sobre o
fundamento de aplicação da consunção ou da progressão criminosa.
Em que pesem os argumentos do agravante, a eventual aplicação
absorção de crimes e/ou condutas devem ser averiguadas pelo juiz
natural da causa. Assim, considerando que as investigações foram
realizadas na esfera federal a denúncia apresentada por Procurador da
Supremo Tribunal Federal
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16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 694.411 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo preenche os
requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto dentro do prazo legal
e regularmente assinado pelo Defensor Público da União. Conheço.
A irresignação não merece prosperar.
As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os
fundamentos da decisão ora impugnada.
A jurisprudência atualmente consolidada no Supremo afasta a
aplicação das teorias da progressão criminosa ou o post factum impunível,
quando a vítima do crime de uso do documento objeto do falso – no caso
a associação civil – é diversa da vítima da falsificação – o Instituto
Nacional do Seguro Social. Cito os precedentes: RE 560944, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18/09/08, RE 468783, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, Dje 28/05/09 e HC 85773, rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 26/04/07.
Nesse sentido, embora a conduta do agente sempre deva ser
analisada como um todo, isto não significa que em caso de concurso de
crimes ou de crime e contravenção esteja o magistrado autorizado a
afastar a tipicidade de determinado delito em apuração sobre o
fundamento de aplicação da consunção ou da progressão criminosa.
Em que pesem os argumentos do agravante, a eventual aplicação
absorção de crimes e/ou condutas devem ser averiguadas pelo juiz
natural da causa. Assim, considerando que as investigações foram
realizadas na esfera federal a denúncia apresentada por Procurador da
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 694.411 AGR / SC
República junto ao juízo da respectiva Seção Judiciária, apontando para a
ocorrência de infração contra Autarquia Federal, todos esses dados
corroboram os fundamentos da decisão ora impugnada.
Aliás, a metodologia adotada pelo Código Penal, ao alocar os artigos
69 a 71 (concurso de crimes) no Capítulo III (aplicação das penas) do
Título V do diploma legal deixa claro que a conclusão sobre a absorção,
consunção ou progressão criminosa deve ser analisada após o transcurso
do processo, no momento da prolação da sentença penal, isto é, em
momento processual posterior ao que se encontra esta ação.
Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo
regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 694.411 AGR / SC
República junto ao juízo da respectiva Seção Judiciária, apontando para a
ocorrência de infração contra Autarquia Federal, todos esses dados
corroboram os fundamentos da decisão ora impugnada.
Aliás, a metodologia adotada pelo Código Penal, ao alocar os artigos
69 a 71 (concurso de crimes) no Capítulo III (aplicação das penas) do
Título V do diploma legal deixa claro que a conclusão sobre a absorção,
consunção ou progressão criminosa deve ser analisada após o transcurso
do processo, no momento da prolação da sentença penal, isto é, em
momento processual posterior ao que se encontra esta ação.
Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo
regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 694.411
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LEVY PACHECO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108127
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 694.411
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LEVY PACHECO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3108122 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-20T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES CITADOS NA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CONSUNÇÃO. FINALIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ABSORÇÃO DO CRIME MEIO PELO CRIME FIM. USO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS PARA OBTER ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA EXPEDIDO PELA SECCIONAL ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA – ABRIGRAF/SC. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. DELITOS DE FALSIFICAÇÃO E USO. SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada.
2. Nesse sentido, embora a conduta do agente sempre deva ser analisada como um todo, isto não significa que em hipótese de concurso de crimes ou de crime e contravenção esteja o magistrado autorizado a afastar a tipicidade de determinado delito em apuração sobre o fundamento de aplicação da consunção ou da progressão criminosa.
3. A eventual aplicação da consunção ou da absorção de crimes e/ou condutas deve ser averiguada pelo juiz natural da causa. Assim, considerando que as investigações foram realizadas na esfera federal a denúncia apresentada por Procurador da República junto ao juízo da respectiva Seção Judiciária, apontando para a ocorrência de infração contra Autarquia Federal, todos esses dados corroboram os fundamentos da decisão ora impugnada.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento. | sjur219104 | - Acórdãos citados:
(COMPETÊNCIA)
STF: RE 560944 (2ªT), RE 468783 (1ªT), HC 85773 (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 30/11/2012, MAC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 694411 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00069 ART-00070 ART-00071 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 694411 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGTE.(S) : LEVY PACHECO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 694 . 411",
"RE 694 . 411 AGR / SC",
"RE 694 . 411 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 694 . 411",
"RE 694 . 411 AGR / SC",
"HC 85773",
"RE 560944",
"RE 468783",
"RE 694 . 411 AGR / SC",
"HC 85773",
"RE 560944",
"RE 468783",
"RE 694 . 411 AGR / SC",
"HC [UNK] 85773",
"RE [UNK] 560944",
"RE [UNK] 468783",
"HC [UNK] 84533",
"HC [UNK] 60716",
"HC [UNK] 58611",
"HC [UNK] 85 . 773",
"RE 694 . 411 AGR",
"HC [UNK] 85773",
"RE [UNK] 560944",
"RE [UNK] 468783",
"HC [UNK] 84533",
"HC [UNK] 60716",
"HC [UNK] 58611",
"HC [UNK] 85 . 773",
"RE 694 . 411 AGR / SC",
"HC [UNK] 74 . 788",
"RE 694 . 411 AGR / SC",
"HC [UNK] 74 . 788",
"RECURSO",
"RE 560944",
"RE 468783",
"HC 85773",
"RE 560944",
"RE 468783",
"HC 85773",
"RE 694 . 411 AGR / SC",
"RE 694 . 411",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 , § [UNK] , do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 , § [UNK] , do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , IV , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , IV , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 -",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código",
"Penal",
"MP",
"Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"INSS",
"SECCIONAL ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA",
"ABRIGRAF",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública da União",
"INSS",
"SECCIONAL ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA",
"ABRIGRAF",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública da União",
"INSS",
"ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA",
"ABRIGRAF",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"UNIÃO",
"União",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"UNIÃO",
"União",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSS",
"STF",
"STF",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SC",
"INSS",
"STF",
"STF",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Supremo",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Supremo",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"LEVY PACHECO",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LEVY PACHECO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LEVY PACHECO",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Néri da Silveira",
"Soares Munõz",
"Celso de Mello",
"Néri da Silveira",
"Soares Munõz",
"Joaquim Barbosa",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LEVY PACHECO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"LEVY PACHECO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"04",
"/",
"07",
"18",
"/",
"09",
"/",
"08",
"28",
"/",
"05",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"04",
"/",
"07",
"18",
"/",
"09",
"/",
"08",
"28",
"/",
"05",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"08",
"28",
"/",
"05",
"/",
"09",
"26",
"/",
"04",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"08",
"28",
"/",
"05",
"/",
"09",
"26",
"/",
"04",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.853
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:OSMAR FURLAN
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Ausência de prequestionamento da
matéria constitucional suscitada. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal. 2. Limites objetivos da coisa julgada. Análise de norma
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental
ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e, negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto
da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863577.
Supremo Tribunal Federal
DJe 04/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.853
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:OSMAR FURLAN
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 30 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Osmar Furlan contra julgado da
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Paraná, a qual manteve sentença que julgara improcedente pedido
quanto aos juros remuneratórios, com base no reconhecimento da coisa
julgada.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
Inicialmente, cumpre ressalvar que a presente controvérsia não
guarda pertinência com a questão constitucional trazida no Agravo de
Instrumento n. 722.834, Relator o Ministro Dias Toffoli, cuja
repercussão geral foi reconhecida por este Supremo Tribunal.
Naqueles autos, a discussão versa sobre direito adquirido às
diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de
poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, e nestes,
especificamente, sobre a possibilidade de se pleitear em juízo a
individualização de sentença coletiva, já transitada em julgado,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863578.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.853
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:OSMAR FURLAN
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 30 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Osmar Furlan contra julgado da
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Paraná, a qual manteve sentença que julgara improcedente pedido
quanto aos juros remuneratórios, com base no reconhecimento da coisa
julgada.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
Inicialmente, cumpre ressalvar que a presente controvérsia não
guarda pertinência com a questão constitucional trazida no Agravo de
Instrumento n. 722.834, Relator o Ministro Dias Toffoli, cuja
repercussão geral foi reconhecida por este Supremo Tribunal.
Naqueles autos, a discussão versa sobre direito adquirido às
diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de
poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, e nestes,
especificamente, sobre a possibilidade de se pleitear em juízo a
individualização de sentença coletiva, já transitada em julgado,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 697.853 ED / PR
quanto à incidência de juros remuneratórios.
6. A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário,
não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem,
tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de
comprovar ter havido, no momento processual próprio, o
prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal.
(…)
7. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso
concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se
dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional
(Código de Processo Civil), configurariam apenas ofensa
constitucional indireta.
(…)
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal).
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.9.2012, opõe Osmar Furlan, em
6.9.2012, tempestivamente, embargos de declaração.
3. Alega o Embargante que “a tese sobre a coisa julgada, diga-se
protegida por preceito constitucional, já foi ventilada na instancia a quo, 2º grau
e tribunais superiores, ficando demonstrada a desnecessidade de
prequestionamento perante o Supremo Tribunal Federal”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697.853 ED / PR
quanto à incidência de juros remuneratórios.
6. A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário,
não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem,
tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de
comprovar ter havido, no momento processual próprio, o
prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n. 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal.
(…)
7. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso
concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se
dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional
(Código de Processo Civil), configurariam apenas ofensa
constitucional indireta.
(…)
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal).
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.9.2012, opõe Osmar Furlan, em
6.9.2012, tempestivamente, embargos de declaração.
3. Alega o Embargante que “a tese sobre a coisa julgada, diga-se
protegida por preceito constitucional, já foi ventilada na instancia a quo, 2º grau
e tribunais superiores, ficando demonstrada a desnecessidade de
prequestionamento perante o Supremo Tribunal Federal”.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 697.853 ED / PR
Sustenta que, “como não se operaram os efeitos da coisa julgada e que
sequer a mesma foi pleiteada na ação civil pública, fica clara a violação expressa
aos arts. 5º, XXII, e 170, II, da CF/88, o não seguimento ao agravo de
instrumento, bem como do recurso extraordinário, o que restou como flagrante
violação ao acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF/88”.
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 697.853 ED / PR
Sustenta que, “como não se operaram os efeitos da coisa julgada e que
sequer a mesma foi pleiteada na ação civil pública, fica clara a violação expressa
aos arts. 5º, XXII, e 170, II, da CF/88, o não seguimento ao agravo de
instrumento, bem como do recurso extraordinário, o que restou como flagrante
violação ao acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF/88”.
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.853
PARANÁ
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. A Turma Recursal de origem decidiu:
“Coisa julgada material
Por meio da Ação Civil Pública nº 9800160213, que tramitou
na 5ª Vara Federal de Curitiba, ajuizada pela Associação Paranaense
de Defesa do Consumidor (APADECO), os poupadores do Estado do
Paraná obtiveram sentença favorável que condenou a Caixa
Econômica Federal a depositar, nas contas de cadernetas de poupança
por ela mantidas, iniciadas ou renovadas até 15/06/87 e 15/01/89, o
valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado nos
meses referidos com o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC
apurado no período – em junho/87 e 42,72% em janeiro/89 –, mais
juros de 0,5% ao mês, devendo ser corrigido até o efetivo pagamento,
na forma da Lei nº 6.899/81, a contar da data em que era devido,
acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação.
O bem da vida ali pleiteado era a diferença entre o que foi
creditado a título de correção monetária nos meses de junho de 1987 e
janeiro de 1989, com o que deveria ter sido creditado, sendo os juros
remuneratórios consectários daquele pedido considerado principal.
Para obter esse bem, o poupador, parte autora, poderia valer-se
daquele título executivo judicial transitado em julgado, ou, então,
ingressar com ação individual.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.853
PARANÁ
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. A Turma Recursal de origem decidiu:
“Coisa julgada material
Por meio da Ação Civil Pública nº 9800160213, que tramitou
na 5ª Vara Federal de Curitiba, ajuizada pela Associação Paranaense
de Defesa do Consumidor (APADECO), os poupadores do Estado do
Paraná obtiveram sentença favorável que condenou a Caixa
Econômica Federal a depositar, nas contas de cadernetas de poupança
por ela mantidas, iniciadas ou renovadas até 15/06/87 e 15/01/89, o
valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado nos
meses referidos com o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC
apurado no período – em junho/87 e 42,72% em janeiro/89 –, mais
juros de 0,5% ao mês, devendo ser corrigido até o efetivo pagamento,
na forma da Lei nº 6.899/81, a contar da data em que era devido,
acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação.
O bem da vida ali pleiteado era a diferença entre o que foi
creditado a título de correção monetária nos meses de junho de 1987 e
janeiro de 1989, com o que deveria ter sido creditado, sendo os juros
remuneratórios consectários daquele pedido considerado principal.
Para obter esse bem, o poupador, parte autora, poderia valer-se
daquele título executivo judicial transitado em julgado, ou, então,
ingressar com ação individual.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 697.853 ED / PR
Na hipótese destes autos, a parte autora informa que executou a
sentença proferida na ação coletiva. Nada obstante, pretende, nesta
ação individual de conhecimento, um acessório daquele bem, que, a
seu juízo, não foi plenamente contemplado naquela ação coletiva: os
juros remuneratórios decorrentes do pedido principal lá veiculado.
(…)
Desse modo, a parte autora, ao optar por executar o título
judicial, em vez de ingressar com ação individual para discutir toda a
matéria, exerceu, já, seu direito àquela pretensão, abrindo mão de
eventuais parcelas não compreendidas expressamente naquela ação.
Vale dizer, ao executar aquele título consumou o exercício de seu
direito.
Por conta disso, imperioso concluir que existe, de fato, coisa
julgada a impedir o prosseguimento do feito”.
4. Inicialmente, como afirmado na decisão agravada, a presente
controvérsia não guarda pertinência com a questão constitucional trazida
no Agravo de Instrumento n. 722.834, Relator o Ministro Dias Toffoli, cuja
repercussão geral foi reconhecida por este Supremo Tribunal.
Naqueles autos, a discussão versa sobre direito adquirido às
diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de
poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, e nestes,
especificamente, sobre a possibilidade de se pleitear em juízo a
individualização de sentença coletiva, já transitada em julgado, quanto à
incidência de juros remuneratórios.
5.
Como também posto na decisão agravada, a matéria
constitucional suscitada não foi objeto de debate e decisão prévios no
Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração, de
modo a se ter por provocado o necessário prequestionamento. Incidem na
espécie as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
2
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ARE 697.853 ED / PR
Na hipótese destes autos, a parte autora informa que executou a
sentença proferida na ação coletiva. Nada obstante, pretende, nesta
ação individual de conhecimento, um acessório daquele bem, que, a
seu juízo, não foi plenamente contemplado naquela ação coletiva: os
juros remuneratórios decorrentes do pedido principal lá veiculado.
(…)
Desse modo, a parte autora, ao optar por executar o título
judicial, em vez de ingressar com ação individual para discutir toda a
matéria, exerceu, já, seu direito àquela pretensão, abrindo mão de
eventuais parcelas não compreendidas expressamente naquela ação.
Vale dizer, ao executar aquele título consumou o exercício de seu
direito.
Por conta disso, imperioso concluir que existe, de fato, coisa
julgada a impedir o prosseguimento do feito”.
4. Inicialmente, como afirmado na decisão agravada, a presente
controvérsia não guarda pertinência com a questão constitucional trazida
no Agravo de Instrumento n. 722.834, Relator o Ministro Dias Toffoli, cuja
repercussão geral foi reconhecida por este Supremo Tribunal.
Naqueles autos, a discussão versa sobre direito adquirido às
diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de
poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, e nestes,
especificamente, sobre a possibilidade de se pleitear em juízo a
individualização de sentença coletiva, já transitada em julgado, quanto à
incidência de juros remuneratórios.
5.
Como também posto na decisão agravada, a matéria
constitucional suscitada não foi objeto de debate e decisão prévios no
Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração, de
modo a se ter por provocado o necessário prequestionamento. Incidem na
espécie as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 697.853 ED / PR
“CONSTITUCIONAL.
LIMITAÇÃO
DE
JUROS
REMUNERATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. I - Inadmissível o recurso extraordinário
se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no
acórdão recorrido. Súmula 282 do STF. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não
supre o prequestionamento. II -Agravo regimental improvido” (AI
693.840-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma,
DJe 29.8.2008).
“AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 607.544-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.10.2010).
6. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto,
da ocorrência, ou não, de afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se dependentes
de análise prévia da legislação infraconstitucional (Código de Processo
Civil), configurariam apenas ofensa constitucional indireta. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO AS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO . LIMITES
OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, suposta
ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e
aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada pertence ao plano
infraconstitucional. Precedentes: AIs 517.643-AgR e 733.272-AgR,
da relatoria do ministro Celso de Mello. 2. Agravo regimental
desprovido” (AI 755.396-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda
3
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ARE 697.853 ED / PR
“CONSTITUCIONAL.
LIMITAÇÃO
DE
JUROS
REMUNERATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. I - Inadmissível o recurso extraordinário
se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no
acórdão recorrido. Súmula 282 do STF. A tardia alegação de ofensa ao
texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não
supre o prequestionamento. II -Agravo regimental improvido” (AI
693.840-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma,
DJe 29.8.2008).
“AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 607.544-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.10.2010).
6. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto,
da ocorrência, ou não, de afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se dependentes
de análise prévia da legislação infraconstitucional (Código de Processo
Civil), configurariam apenas ofensa constitucional indireta. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO AS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO . LIMITES
OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, suposta
ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e
aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada pertence ao plano
infraconstitucional. Precedentes: AIs 517.643-AgR e 733.272-AgR,
da relatoria do ministro Celso de Mello. 2. Agravo regimental
desprovido” (AI 755.396-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 697.853 ED / PR
Turma, DJe 6.12.2011- grifos nossos).
7. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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ARE 697.853 ED / PR
Turma, DJe 6.12.2011- grifos nossos).
7. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.853
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : OSMAR FURLAN
ADV.(A/S) : GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.853
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : OSMAR FURLAN
ADV.(A/S) : GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2875324 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Limites objetivos da coisa julgada. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. | sjur215947 | - Acórdãos citados: Pet 1245 ED, RE 195578 ED, AI 693840 AgR, AI 607544 AgR, AI 755396 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 24/10/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 697853 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 697853 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : OSMAR FURLAN
ADV.(A/S) : GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697 . 853",
"Súmulas n . 282",
"Agravo de Instrumento n . 722 . 834",
"Agravo de Instrumento n . 722 . 834",
"ARE 697 . 853 ED / PR",
"Súmulas n . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 697 . 853 ED / PR",
"Súmulas n . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 697 . 853 ED /",
"ARE 697 . 853 ED / PR",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"RE 195 . 578 - ED",
"Ação Civil Pública [UNK] 9800160213",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"RE 195 . 578 - ED",
"Ação Civil Pública [UNK] 9800160213",
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"Agravo de Instrumento n . 722 . 834",
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"ARE 697 . 853 ED / PR",
"Súmula 282 do STF",
"AI 693 . 840 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"AI 607 . 544 - AgR",
"AIs 517 . 643 - AgR",
"733",
".",
"272",
"-",
"AgR",
"AI 755 . 396 - AgR",
"ARE 697 . 853 ED / PR",
"Súmula 282 do STF",
"AI 693 . 840 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"AI 607 . 544 - AgR",
"AIs 517 . 643 - AgR",
"733",
".",
"272",
"-",
"AgR",
"AI 755 . 396 - AgR",
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"ARE 697 . 853 ED"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , XXII , e 170 , II , da CF / 88",
"art . [UNK] , XXXV e XXXVI , da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , XXII , e 170 , II , da CF / 88",
"art . [UNK] , XXXV e XXXVI , da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 6 . 899 / 81",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 6 . 899 / 81",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"[UNK] Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"[UNK] Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"[UNK]",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Vara Federal de Curitiba",
"Associação Paranaense de Defesa do Consumidor",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Vara Federal de Curitiba",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"ED",
"/",
"PR Turma",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
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"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"OSMAR FURLAN",
"GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS",
"ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"OSMAR FURLAN",
"GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS",
"ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Osmar Furlan",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"OSMAR FURLAN",
"GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS",
"ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Osmar Furlan",
"Dias Toffoli",
"Osmar Furlan",
"Osmar Furlan",
"CÁRMEN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"OSMAR FURLAN",
"GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS",
"ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"OSMAR FURLAN",
"GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS",
"ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"30 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"30 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"6",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"6",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"15",
"/",
"06",
"/",
"87",
"15",
"/",
"01",
"/",
"89",
"junho",
"/",
"87",
"janeiro",
"/",
"89",
"junho de 1987",
"janeiro de 1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"15",
"/",
"06",
"/",
"87",
"15",
"/",
"01",
"/",
"89",
"junho",
"/",
"87",
"janeiro",
"/",
"89",
"junho de 1987",
"janeiro de 1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"8",
".",
"2008",
"[UNK]",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"8",
".",
"2008",
"[UNK]",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.136 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:LUCIA MARGARIDA ALHEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:TATIANA FREIRE ALVES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ.
REQUISITOS.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA
279
DESTA
CORTE.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF).
2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como
se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário”.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional
torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel.
Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio,
Dje de 08/09/10.
6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL -
ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PERMANENTE -
PROVENTOS INTEGRAIS – DOENÇA GRAVE - ART. 186, § 1º, DA LEI Nº
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786572.
Supremo Tribunal Federal
DJe 20/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 634.136 AGR / DF
8.112/90 - HONORÁRIOS – FAZENDA PÚBLICA - RAZOABILIDADE -
ART. 20, § 4º DO CPC – REDUÇÃO. 1. A Lei n° 10.887/2004, tratando sobre a
aplicabilidade de dispositivos da EC 41/2003, nada dispôs sobre a aposentadoria
por invalidez. Logo, incide na espécie a Lei n° 8.112/90, cujo diploma prevê a
integralidade de proventos em caso de doença grave listada no § 1º do art. 186. 2.
‘Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não
houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções,
embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa
do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.’ (art. 20, §
4º, do CPC). 3. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e providos
parcialmente. Unânime.”
7. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 634.136 AGR / DF
8.112/90 - HONORÁRIOS – FAZENDA PÚBLICA - RAZOABILIDADE -
ART. 20, § 4º DO CPC – REDUÇÃO. 1. A Lei n° 10.887/2004, tratando sobre a
aplicabilidade de dispositivos da EC 41/2003, nada dispôs sobre a aposentadoria
por invalidez. Logo, incide na espécie a Lei n° 8.112/90, cujo diploma prevê a
integralidade de proventos em caso de doença grave listada no § 1º do art. 186. 2.
‘Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não
houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções,
embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa
do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.’ (art. 20, §
4º, do CPC). 3. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e providos
parcialmente. Unânime.”
7. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.136 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:LUCIA MARGARIDA ALHEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:TATIANA FREIRE ALVES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim
proferida:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART.
102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA. EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional,
não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, §
3º, da CF).
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário”.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.136 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:LUCIA MARGARIDA ALHEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:TATIANA FREIRE ALVES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim
proferida:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART.
102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA. EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional,
não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, §
3º, da CF).
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário”.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 634.136 AGR / DF
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
5. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto,
Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10.
6. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“APELAÇÃO
CÍVEL
- ADMINISTRATIVO
-
APOSENTADORIA - INVALIDEZ PERMANENTE -
PROVENTOS INTEGRAIS – DOENÇA GRAVE - ART. 186, § 1º,
DA LEI Nº 8.112/90 - HONORÁRIOS – FAZENDA PÚBLICA -
RAZOABILIDADE - ART. 20, § 4º DO CPC - REDUÇÃO.
01. A Lei n° 10.887/2004, tratando sobre a aplicabilidade de
dispositivos da EC 41/2003, nada dispôs sobre a aposentadoria
por invalidez. Logo, incide na espécie a Lei n° 8.112/90, cujo
diploma prevê a integralidade de proventos em caso de doença
grave listada no § 1º do art. 186.
02. ‘Nas causas de pequeno valor, nas de valor
inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for
vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou
não, os honorários serão fixados consoante apreciação
eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do
parágrafo anterior.’ (art. 20, § 4º, do CPC)
03. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e
providos parcialmente.
Unânime.”
7. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
O agravante sustenta, nas razões de agravo regimental, que “a
controvérsia dos autos cinge-se à análise do momento a ser considerado
para fins de incidência das novas regras previdenciárias introduzidas
pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e pela Lei Federal nº. 10.887/04 à
aposentadoria por invalidez da autora”.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 634.136 AGR / DF
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
5. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto,
Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10.
6. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“APELAÇÃO
CÍVEL
- ADMINISTRATIVO
-
APOSENTADORIA - INVALIDEZ PERMANENTE -
PROVENTOS INTEGRAIS – DOENÇA GRAVE - ART. 186, § 1º,
DA LEI Nº 8.112/90 - HONORÁRIOS – FAZENDA PÚBLICA -
RAZOABILIDADE - ART. 20, § 4º DO CPC - REDUÇÃO.
01. A Lei n° 10.887/2004, tratando sobre a aplicabilidade de
dispositivos da EC 41/2003, nada dispôs sobre a aposentadoria
por invalidez. Logo, incide na espécie a Lei n° 8.112/90, cujo
diploma prevê a integralidade de proventos em caso de doença
grave listada no § 1º do art. 186.
02. ‘Nas causas de pequeno valor, nas de valor
inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for
vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou
não, os honorários serão fixados consoante apreciação
eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do
parágrafo anterior.’ (art. 20, § 4º, do CPC)
03. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e
providos parcialmente.
Unânime.”
7. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
O agravante sustenta, nas razões de agravo regimental, que “a
controvérsia dos autos cinge-se à análise do momento a ser considerado
para fins de incidência das novas regras previdenciárias introduzidas
pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e pela Lei Federal nº. 10.887/04 à
aposentadoria por invalidez da autora”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786573.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RE 634.136 AGR / DF
Alega que “o direito pleiteado deveria ser apreciado à luz da
legislação vigente ao tempo em que a incapacidade definitiva da autora
recorrida foi constatada em perícia médica”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 634.136 AGR / DF
Alega que “o direito pleiteado deveria ser apreciado à luz da
legislação vigente ao tempo em que a incapacidade definitiva da autora
recorrida foi constatada em perícia médica”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.136 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, o
agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
indispensáveis para o conhecimento da causa por esta Corte. No mérito,
contudo, não merece prosperar.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no
acórdão recorrido, asseverou:
“Com efeito, versa o caso sobre invalidez decorrente de
doença grave listada no artigo 186, parágrafo I, da Lei 8.112/90.
Ora, preceitua o artigo 40, inciso I, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, que os
proventos recebidos por invalidez permanente serão
proporcionais ao tempo de contribuição. No entanto, o mesmo
inciso excetua dessa regra, dentre outros, o caso de doença
grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
Noutro giro, a Lei nº 10.887/04 não dispôs sobre a
aposentadoria obrigatória por invalidez permanente causada
nos termos da exceção tratada acima.
É de se ver que aposentadoria integral é essencial à
sobrevivência do indivíduo que acometido por doença grave, é
impossibilitado de prover, sozinho, suas necessidades.”
In casu, a Turma Julgadora pronunciou-se quanto à questão sub
examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos; para se
chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário
seria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786574.
Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.136 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, o
agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
indispensáveis para o conhecimento da causa por esta Corte. No mérito,
contudo, não merece prosperar.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no
acórdão recorrido, asseverou:
“Com efeito, versa o caso sobre invalidez decorrente de
doença grave listada no artigo 186, parágrafo I, da Lei 8.112/90.
Ora, preceitua o artigo 40, inciso I, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, que os
proventos recebidos por invalidez permanente serão
proporcionais ao tempo de contribuição. No entanto, o mesmo
inciso excetua dessa regra, dentre outros, o caso de doença
grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
Noutro giro, a Lei nº 10.887/04 não dispôs sobre a
aposentadoria obrigatória por invalidez permanente causada
nos termos da exceção tratada acima.
É de se ver que aposentadoria integral é essencial à
sobrevivência do indivíduo que acometido por doença grave, é
impossibilitado de prover, sozinho, suas necessidades.”
In casu, a Turma Julgadora pronunciou-se quanto à questão sub
examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos; para se
chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário
seria o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 634.136 AGR / DF
extraordinário, sindicar matéria fática. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
APOSENTADORIA
POR
INVALIDEZ.
PROVENTOS
INTEGRAIS.
CONTROVÉRSIA
QUE
DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS QUE
FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO E
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 560725-AgR, Rel.
Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.5.2009).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA
PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Os proventos serão
integrais quando o servidor for aposentado por invalidez
permanente decorrente de moléstia profissional. 2. Reexame de
fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal
Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
601.787-AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ
7.12.2006).
Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do
ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12ª edição, Editora
Malheiros, verbis:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de
2
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RE 634.136 AGR / DF
extraordinário, sindicar matéria fática. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
APOSENTADORIA
POR
INVALIDEZ.
PROVENTOS
INTEGRAIS.
CONTROVÉRSIA
QUE
DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS QUE
FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO E
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 560725-AgR, Rel.
Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.5.2009).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA
PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Os proventos serão
integrais quando o servidor for aposentado por invalidez
permanente decorrente de moléstia profissional. 2. Reexame de
fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal
Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI
601.787-AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJ
7.12.2006).
Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do
ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12ª edição, Editora
Malheiros, verbis:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 634.136 AGR / DF
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se
refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual,
2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).”
Ademais, a controvérsia sub judice possui índole infraconstitucional,
por isso que eventual ofensa à Constituição operar-se-ia de forma
indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário.
Nesse sentido, entre outros: AI 757.658-AgR, Relator o Ministro EROS
GRAU, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE 148.512, Relator o Ministro ILMAR
GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI 157.906-AgR, Relator o Ministro
SYDNEY SANCHES, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; AI 145.680-AgR, Relator o
Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 30.4.93.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
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RE 634.136 AGR / DF
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se
refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual,
2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).”
Ademais, a controvérsia sub judice possui índole infraconstitucional,
por isso que eventual ofensa à Constituição operar-se-ia de forma
indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário.
Nesse sentido, entre outros: AI 757.658-AgR, Relator o Ministro EROS
GRAU, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE 148.512, Relator o Ministro ILMAR
GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI 157.906-AgR, Relator o Ministro
SYDNEY SANCHES, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; AI 145.680-AgR, Relator o
Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 30.4.93.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.136
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : LUCIA MARGARIDA ALHEIRO DA SILVA
ADV.(A/S) : TATIANA FREIRE ALVES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.136
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : LUCIA MARGARIDA ALHEIRO DA SILVA
ADV.(A/S) : TATIANA FREIRE ALVES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2792904 | 2012-09-04T00:00:00 | 2012-09-20T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
5. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.
6. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PERMANENTE - PROVENTOS INTEGRAIS – DOENÇA GRAVE - ART. 186, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90 - HONORÁRIOS – FAZENDA PÚBLICA - RAZOABILIDADE - ART. 20, § 4º DO CPC – REDUÇÃO. 1. A Lei n° 10.887/2004, tratando sobre a aplicabilidade de dispositivos da EC 41/2003, nada dispôs sobre a aposentadoria por invalidez. Logo, incide na espécie a Lei n° 8.112/90, cujo diploma prevê a integralidade de proventos em caso de doença grave listada no § 1º do art. 186. 2. ‘Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.’ (art. 20, § 4º, do CPC). 3. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e providos parcialmente. Unânime.”
7. Agravo Regimental a que se nega provimento. | sjur214960 | - Acórdãos citados: AI 145680 AgR, AI 157906 AgR,
AI 601787 AgR, AI 757658 AgR, RE 148512,
RE 560725 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: AI 808361, RE 596682.
Número de páginas: 9.
Análise: 25/09/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 634136 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323\r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 634136 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : TATIANA FREIRE ALVES
AGDO.(A/S) : LUCIA MARGARIDA ALHEIRO DA SILVA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 136",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"Súmula 279 / STF",
"RE 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"RE 634 . 136 AGR",
"/",
"DF 8 . 112 / 90",
"RE 634 . 136 AGR",
"RECURSO",
"Súmula 279 / STF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 136",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"Súmula 279 / STF",
"RE 634 . 136",
"RE 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"RE 634 . 136 AGR / DF",
"RE 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"RE 634 . 136 AGR /",
"RE 634 . 136 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 136",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 136",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RE 634 . 136 AGR / DF",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"RE 560725 - AgR",
"Súmulas 279",
"AI 601 . 787 - AgR",
"RE 634 . 136 AGR / DF",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"RE 560725 - AgR",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 601 . 787 - AgR",
"RE 634 . 136 AGR / DF",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"RE 64 . 051",
"ERE 58 . 714",
"RE 63 . 226",
"RTJ 37 / 480",
"56",
"/",
"AI 757 . 658 - AgR",
"RE 148 . 512",
"AI 157 . 906 - AgR",
"AI 145 . 680 - AgR",
"RE 634 . 136 AGR / DF",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"RE 64 . 051",
"ERE 58 . 714",
"RE 63 . 226",
"RTJ 37 / 480",
"AI 757 . 658 - AgR",
"RE 148 . 512",
"AI 157 . 906 - AgR",
"AI 145 . 680 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 136"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 323 DO RISTF",
"ART . 102 , III , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"Constituição Federal",
"ART . 186 , § [UNK] , DA LEI",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 20 , § [UNK] DO CPC",
"Lei n° 10 . 887 / 2004",
"EC 41 / 2003",
"Lei n° 8 . 112 / 90",
"art . 20 , § [UNK] , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 20 , § [UNK] DO CPC",
"Lei n° 10 . 887 / 2004",
"EC 41 / 2003",
"Lei n° 8 . 112 / 90",
"art . 20 , § [UNK] , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , III , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 323 DO RISTF C",
"ART . 102 , III , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"ART . 186 , § [UNK] , DA LEI [UNK] 8 . 112 / 90",
"ART . 20 , § [UNK] DO CPC",
"Lei n° 10 . 887 / 2004",
"EC 41 / 2003",
"Lei n° 8 . 112 / 90",
"art . 20 , § [UNK] , do CPC",
"Emenda Constitucional [UNK] 41 / 2003",
"Lei Federal [UNK] . 10 . 887 / 04",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"ART . 186 , § [UNK] , DA LEI [UNK] 8 . 112 / 90",
"ART . 20 , § [UNK] DO CPC",
"Lei n° 10 . 887 / 2004",
"EC 41 / 2003",
"Lei n° 8 . 112 / 90",
"art . 20 , § [UNK] , do CPC",
"Emenda Constitucional [UNK] 41 / 2003",
"Lei Federal [UNK] . 10 . 887 / 04",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 186 , parágrafo I , da Lei 8 . 112 / 90",
"artigo 40 , inciso I , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional [UNK] 41",
"Lei [UNK] 10 . 887 / 04",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 186 , parágrafo I , da Lei 8 . 112 / 90",
"artigo 40 , inciso I , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional [UNK] 41",
"Lei [UNK] 10 . 887 / 04",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 41 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 41 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"FAZENDA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"FAZENDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Editora Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Editora Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RT",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RT",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"LUCIA MARGARIDA ALHEIRO DA SILVA",
"TATIANA FREIRE ALVES",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUCIA MARGARIDA ALHEIRO DA SILVA",
"TATIANA FREIRE ALVES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUCIA MARGARIDA ALHEIRO DA SILVA",
"TATIANA FREIRE ALVES",
"LUIZ FUX",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Roberto Rosas",
"Chiovenda",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Roberto Rosas",
"LUIZ FUX",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"EROS GRAU",
"ILMAR GALVÃO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"EROS GRAU",
"ILMAR GALVÃO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"LUCIA MARGARIDA ALHEIRO DA SILVA",
"TATIANA FREIRE ALVES",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"LUCIA MARGARIDA ALHEIRO DA SILVA",
"TATIANA FREIRE ALVES",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"4 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
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"09",
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"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"04",
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"09",
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"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"2009",
"7",
".",
"12",
".",
"2006",
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"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
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"2009",
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".",
"12",
".",
"2006",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
".",
"11",
".",
"09",
"2",
".",
"8",
".",
"96",
"9",
".",
"12",
".",
"94",
"30",
".",
"4",
".",
"93",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
".",
"11",
".",
"09",
"2",
".",
"8",
".",
"96",
"9",
".",
"12",
".",
"94",
"30",
".",
"4",
".",
"93",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.138 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
DANOS MORAIS. PROFESSOR. SALA DE AULA. ALUNOS.
ADVERTÊNCIA. AMEAÇAS VERBAIS. AGRESSÃO MORAL E
FÍSICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37,
§ 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão
recorrida inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a
vedação contida no enunciado da Súmula n. 279 desta Corte, verbis: “para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
2. In casu, a recorrida moveu ação de conhecimento com o fim de
promover a responsabilização civil do Distrito Federal e dos Diretores do
Colégio nº 06 em Taguatinga, por terem agido com culpa, por negligência,
em agressão sofrida pela professora, provocada por parte de um aluno
daquela escola.
3. O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão originariamente recorrido,
consignou, verbis: “CÍVEL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS.
DISTRITO FEDERAL. PROFESSOR. SALA DE AULA. ALUNOS.
ADVERTÊNCIA. AMEAÇAS VERBAIS. AGRESSÃO MORAL E FÍSICA.
OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS. SENTENÇA.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO.
PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. MAIORIA. Os
réus não apresentaram elementos suficientes que justificassem a declaração de
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786568.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RE 633.138 AGR / DF
não-conhecimento da apelação da autora. Tratando-se de ato omissivo do Poder
Público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva. Imprescindível,
portanto, a demonstração de dolo ou culpa, esta numa de suas três modalidades –
negligência, imperícia ou imprudência. O dano sofrido pela autora ficou
demonstrado pelos relatórios médicos, laudo de exame de corpo de delito, relatório
psicológico e relatório do procedimento sindicante, bem como por meio dos
depoimentos acostados. Se a autora foi agredida dentro do estabelecimento
educacional, houve inequívoco descumprimento do dever legal do Estado na
prestação efetiva do serviço de segurança, uma vez que a atuação diligente
impediria a ocorrência da agressão física perpetrada pelo aluno. A falta do serviço
decorre do não-funcionamento, ou então, do funcionamento insuficiente,
inadequado ou tardio do serviço público que o Estado deve prestar. O fato de
haver no estabelecimento um policial militar não tem o condão de afastar a
responsabilidade do Estado, pois evidenciou-se a má-atuação, consubstanciada na
prestação insuficiente e tardia, o que resultou na agressão à professora. Agressão
a professores em sala de aula é caso de polícia, e não de diretor de estabelecimento
e seu assistente. A responsabilidade é objetiva do Distrito Federal, a quem
incumbe garantir a segurança da direção e do corpo docente, por inteiro, de
qualquer estabelecimento. A valoração da compensação moral deve ser apurada
mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e
observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade, os
efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória, por
sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo,
objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Não se aplica o disposto no
art. 1º-F, da Lei 9.494/97, uma vez que se trata de juros de mora incidentes sobre
verba indenizatória, devendo incidir os juros de mora legais, nos termos do art.
406, com observância ao percentual de 1% ao mês, fixado pelo art. 161, § 1º, do
Código Tributário Nacional (e-STJ fls. 363).”
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 633.138 AGR / DF
não-conhecimento da apelação da autora. Tratando-se de ato omissivo do Poder
Público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva. Imprescindível,
portanto, a demonstração de dolo ou culpa, esta numa de suas três modalidades –
negligência, imperícia ou imprudência. O dano sofrido pela autora ficou
demonstrado pelos relatórios médicos, laudo de exame de corpo de delito, relatório
psicológico e relatório do procedimento sindicante, bem como por meio dos
depoimentos acostados. Se a autora foi agredida dentro do estabelecimento
educacional, houve inequívoco descumprimento do dever legal do Estado na
prestação efetiva do serviço de segurança, uma vez que a atuação diligente
impediria a ocorrência da agressão física perpetrada pelo aluno. A falta do serviço
decorre do não-funcionamento, ou então, do funcionamento insuficiente,
inadequado ou tardio do serviço público que o Estado deve prestar. O fato de
haver no estabelecimento um policial militar não tem o condão de afastar a
responsabilidade do Estado, pois evidenciou-se a má-atuação, consubstanciada na
prestação insuficiente e tardia, o que resultou na agressão à professora. Agressão
a professores em sala de aula é caso de polícia, e não de diretor de estabelecimento
e seu assistente. A responsabilidade é objetiva do Distrito Federal, a quem
incumbe garantir a segurança da direção e do corpo docente, por inteiro, de
qualquer estabelecimento. A valoração da compensação moral deve ser apurada
mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e
observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade, os
efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória, por
sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo,
objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Não se aplica o disposto no
art. 1º-F, da Lei 9.494/97, uma vez que se trata de juros de mora incidentes sobre
verba indenizatória, devendo incidir os juros de mora legais, nos termos do art.
406, com observância ao percentual de 1% ao mês, fixado pelo art. 161, § 1º, do
Código Tributário Nacional (e-STJ fls. 363).”
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Ementa e Acórdão
RE 633.138 AGR / DF
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 633.138 AGR / DF
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.138 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo Distrito Federal em face de decisão de minha
lavra, assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PROFESSOR. SALA
DE AULA. ALUNOS. ADVERTÊNCIA. AMEAÇAS VERBAIS.
AGRESSÃO MORAL E FÍSICA. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. O reexame dos fatos e provas que fundamentaram a
decisão recorrida inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da Súmula
n. 279 desta Corte, verbis: “para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”.
2. In casu, a recorrida moveu ação de conhecimento com o
fim de promover a responsabilização civil do Distrito Federal e
dos Diretores do Colégio nº 06 em Taguatinga, por terem agido
com culpa, por negligência, em agressão sofrida pela
professora, provocada por parte de um aluno daquela escola.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.138 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO
ADV.(A/S)
:JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo Distrito Federal em face de decisão de minha
lavra, assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PROFESSOR. SALA
DE AULA. ALUNOS. ADVERTÊNCIA. AMEAÇAS VERBAIS.
AGRESSÃO MORAL E FÍSICA. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. O reexame dos fatos e provas que fundamentaram a
decisão recorrida inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da Súmula
n. 279 desta Corte, verbis: “para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”.
2. In casu, a recorrida moveu ação de conhecimento com o
fim de promover a responsabilização civil do Distrito Federal e
dos Diretores do Colégio nº 06 em Taguatinga, por terem agido
com culpa, por negligência, em agressão sofrida pela
professora, provocada por parte de um aluno daquela escola.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RE 633.138 AGR / DF
3. O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão recorrido,
consignou, verbis:
“CÍVEL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS.
DISTRITO FEDERAL. PROFESSOR. SALA DE AULA.
ALUNOS. ADVERTÊNCIA. AMEAÇAS VERBAIS. AGRESSÃO
MORAL E FÍSICA. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DOS
AGENTES PÚBLICOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR.
REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. MAIORIA.
Os réus não apresentaram elementos suficientes que
justificassem a declaração de não-conhecimento da apelação da
autora. Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a
responsabilidade civil por esse ato é subjetiva. Imprescindível,
portanto, a demonstração de dolo ou culpa, esta numa de suas
três modalidades – negligência, imperícia ou imprudência. O
dano sofrido pela autora ficou demonstrado pelos relatórios
médicos, laudo de exame de corpo de delito, relatório
psicológico e relatório do procedimento sindicante, bem como
por meio dos depoimentos acostados. Se a autora foi agredida
dentro do estabelecimento educacional, houve inequívoco
descumprimento do dever legal do Estado na prestação efetiva
do serviço de segurança, uma vez que a atuação diligente
impediria a ocorrência da agressão física perpetrada pelo aluno.
A falta do serviço decorre do não-funcionamento, ou então, do
funcionamento insuficiente, inadequado ou tardio do serviço
público que o Estado deve prestar. O fato de haver no
estabelecimento um policial militar não tem o condão de afastar
a responsabilidade do Estado, pois evidenciou-se a má-atuação,
consubstanciada na prestação insuficiente e tardia, o que
resultou na agressão à professora. Agressão a professores em
sala de aula é caso de polícia, e não de diretor de
estabelecimento e seu assistente. A responsabilidade é objetiva
do Distrito Federal, a quem incumbe garantir a segurança da
direção e do corpo docente, por inteiro, de qualquer
estabelecimento. A valoração da compensação moral deve ser
apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 633.138 AGR / DF
3. O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão recorrido,
consignou, verbis:
“CÍVEL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS.
DISTRITO FEDERAL. PROFESSOR. SALA DE AULA.
ALUNOS. ADVERTÊNCIA. AMEAÇAS VERBAIS. AGRESSÃO
MORAL E FÍSICA. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DOS
AGENTES PÚBLICOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR.
REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. MAIORIA.
Os réus não apresentaram elementos suficientes que
justificassem a declaração de não-conhecimento da apelação da
autora. Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a
responsabilidade civil por esse ato é subjetiva. Imprescindível,
portanto, a demonstração de dolo ou culpa, esta numa de suas
três modalidades – negligência, imperícia ou imprudência. O
dano sofrido pela autora ficou demonstrado pelos relatórios
médicos, laudo de exame de corpo de delito, relatório
psicológico e relatório do procedimento sindicante, bem como
por meio dos depoimentos acostados. Se a autora foi agredida
dentro do estabelecimento educacional, houve inequívoco
descumprimento do dever legal do Estado na prestação efetiva
do serviço de segurança, uma vez que a atuação diligente
impediria a ocorrência da agressão física perpetrada pelo aluno.
A falta do serviço decorre do não-funcionamento, ou então, do
funcionamento insuficiente, inadequado ou tardio do serviço
público que o Estado deve prestar. O fato de haver no
estabelecimento um policial militar não tem o condão de afastar
a responsabilidade do Estado, pois evidenciou-se a má-atuação,
consubstanciada na prestação insuficiente e tardia, o que
resultou na agressão à professora. Agressão a professores em
sala de aula é caso de polícia, e não de diretor de
estabelecimento e seu assistente. A responsabilidade é objetiva
do Distrito Federal, a quem incumbe garantir a segurança da
direção e do corpo docente, por inteiro, de qualquer
estabelecimento. A valoração da compensação moral deve ser
apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RE 633.138 AGR / DF
princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a
repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do
sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade
compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-
pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando,
sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Não se aplica o
disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, uma vez que se trata de
juros de mora incidentes sobre verba indenizatória, devendo
incidir os juros de mora legais, nos termos do art. 406, com
observância ao percentual de 1% ao mês, fixado pelo art. 161, §
1º, do Código Tributário Nacional (e-STJ fls. 363).”
4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
Em suas razões de agravar, o agravante sustenta que “nestes autos
não há, vale repetir, a necessidade de revolvimento de matéria fática mas,
sim, de correta apreciação do conjunto probatório diante do comando
constitucional do art. 37, § 6º”.
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
consequente provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
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RE 633.138 AGR / DF
princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a
repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do
sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade
compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-
pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando,
sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Não se aplica o
disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, uma vez que se trata de
juros de mora incidentes sobre verba indenizatória, devendo
incidir os juros de mora legais, nos termos do art. 406, com
observância ao percentual de 1% ao mês, fixado pelo art. 161, §
1º, do Código Tributário Nacional (e-STJ fls. 363).”
4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
Em suas razões de agravar, o agravante sustenta que “nestes autos
não há, vale repetir, a necessidade de revolvimento de matéria fática mas,
sim, de correta apreciação do conjunto probatório diante do comando
constitucional do art. 37, § 6º”.
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
consequente provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.138 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): In casu, a recorrida
moveu ação de conhecimento com o fim de promover a responsabilização
civil do Distrito Federal e dos Diretores do Colégio nº 06 em Taguatinga,
por terem agido com culpa, por negligência, em agressão sofrida pela
professora, provocada por parte de um aluno daquela escola.
O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão recorrido, consignou, verbis:
“O fato que embasa o pedido está calcado na omissão, na
falha dos serviços inerentes às funções de Diretor da Escola e do
seu Assistente. Sustenta a autora que, por negligência desses
agentes públicos, sofreu agressão moral e física de aluno, o qual
já tinha definição de afastamento da Escola, pela administração,
em razão de ameaça de morte que dirigiu à autora-professora.
Esse quadro fático a ser demonstrado e julgado configura
omissão e falha na prestação de serviço, cuja responsabilidade
pelos danos causados depende de culpa. Esse elemento
subjetivo é exigido tanto para os agentes públicos, pessoas
físicas, quanto para o Estado, pessoa de direito público.
De acordo com o disposto no art. 37, § 6º, da CF, o Estado
responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros. Essa regra geral, de acordo
com a jurisprudência e doutrina, sofre exceção quando a lesão
decorrer de omissão. Nessa hipótese, o Estado responde
subjetivamente pelos danos que a falha no serviço causar.
Ocorre culpa quando o serviço não funciona, funciona mal, ou
funciona intempestivamente.
Assim, tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a
responsabilidade civil por esse ato é subjetiva. Imprescindível,
portanto, a demonstração de dolo ou culpa, esta numa de suas
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04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.138 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): In casu, a recorrida
moveu ação de conhecimento com o fim de promover a responsabilização
civil do Distrito Federal e dos Diretores do Colégio nº 06 em Taguatinga,
por terem agido com culpa, por negligência, em agressão sofrida pela
professora, provocada por parte de um aluno daquela escola.
O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão recorrido, consignou, verbis:
“O fato que embasa o pedido está calcado na omissão, na
falha dos serviços inerentes às funções de Diretor da Escola e do
seu Assistente. Sustenta a autora que, por negligência desses
agentes públicos, sofreu agressão moral e física de aluno, o qual
já tinha definição de afastamento da Escola, pela administração,
em razão de ameaça de morte que dirigiu à autora-professora.
Esse quadro fático a ser demonstrado e julgado configura
omissão e falha na prestação de serviço, cuja responsabilidade
pelos danos causados depende de culpa. Esse elemento
subjetivo é exigido tanto para os agentes públicos, pessoas
físicas, quanto para o Estado, pessoa de direito público.
De acordo com o disposto no art. 37, § 6º, da CF, o Estado
responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros. Essa regra geral, de acordo
com a jurisprudência e doutrina, sofre exceção quando a lesão
decorrer de omissão. Nessa hipótese, o Estado responde
subjetivamente pelos danos que a falha no serviço causar.
Ocorre culpa quando o serviço não funciona, funciona mal, ou
funciona intempestivamente.
Assim, tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a
responsabilidade civil por esse ato é subjetiva. Imprescindível,
portanto, a demonstração de dolo ou culpa, esta numa de suas
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 633.138 AGR / DF
três modalidades – negligência, imperícia ou imprudência.
Destaque-se, ainda, que não é necessário individualizar a
responsabilidade, pois pode ser atribuída ao serviço público de
forma genérica, ou seja, à falta do serviço.
Dessa forma, a presente demanda enquadra-se na
responsabilidade subjetiva do Estado, o que exige a
demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a omissão
culposa.
(...)
Na hipótese dos autos, ficou demonstrado o dano sofrido
pela apelada-autora, conforme relatórios médicos (fls. 15/6),
laudo de exame de corpo de delito (fls. 17/17-verso), relatório
psicológico (fls. 107/8) e relatório do procedimento sindicante
(fls. 182/3), bem como por meio dos depoimentos acostados aos
autos (fls. 200/20).
No que tange ao dever de agir do Estado, é certo que cabe
ao Poder Público a vigilância e proteção aos alunos, enquanto
mantidos no âmbito escolar, o que se estende aos professores
que ali exercem as suas atividades. Portanto, se a apelada-
autora foi agredida dentro do estabelecimento educacional,
houve inequívoco descumprimento do dever legal do Estado na
prestação efetiva do serviço de segurança, uma vez que a
atuação diligente impediria a ocorrência da agressão física
perpetrada pelo aluno.
A falta do serviço decorre do não-funcionamento, ou
então, do funcionamento insuficiente, inadequado ou tardio do
serviço público que o Estado deve prestar. Na hipótese, o fato
de haver no estabelecimento um policial militar não tem o
condão de afastar a responsabilidade do Estado, pois
evidenciou-se a má-atuação, consubstanciada na prestação
insuficiente e tardia, o que resultou na agressão à professora.
O Distrito Federal, em suas razões admite que, apesar da
presença de policial na Escola, esse não foi, devidamente,
avisado pelo Diretor ou seu Assistente, sobre o incidente
ocorrido no dia anterior, bem como sobre a ameaça de morte à
professora, a qual foi admitida pelo aluno.
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RE 633.138 AGR / DF
três modalidades – negligência, imperícia ou imprudência.
Destaque-se, ainda, que não é necessário individualizar a
responsabilidade, pois pode ser atribuída ao serviço público de
forma genérica, ou seja, à falta do serviço.
Dessa forma, a presente demanda enquadra-se na
responsabilidade subjetiva do Estado, o que exige a
demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a omissão
culposa.
(...)
Na hipótese dos autos, ficou demonstrado o dano sofrido
pela apelada-autora, conforme relatórios médicos (fls. 15/6),
laudo de exame de corpo de delito (fls. 17/17-verso), relatório
psicológico (fls. 107/8) e relatório do procedimento sindicante
(fls. 182/3), bem como por meio dos depoimentos acostados aos
autos (fls. 200/20).
No que tange ao dever de agir do Estado, é certo que cabe
ao Poder Público a vigilância e proteção aos alunos, enquanto
mantidos no âmbito escolar, o que se estende aos professores
que ali exercem as suas atividades. Portanto, se a apelada-
autora foi agredida dentro do estabelecimento educacional,
houve inequívoco descumprimento do dever legal do Estado na
prestação efetiva do serviço de segurança, uma vez que a
atuação diligente impediria a ocorrência da agressão física
perpetrada pelo aluno.
A falta do serviço decorre do não-funcionamento, ou
então, do funcionamento insuficiente, inadequado ou tardio do
serviço público que o Estado deve prestar. Na hipótese, o fato
de haver no estabelecimento um policial militar não tem o
condão de afastar a responsabilidade do Estado, pois
evidenciou-se a má-atuação, consubstanciada na prestação
insuficiente e tardia, o que resultou na agressão à professora.
O Distrito Federal, em suas razões admite que, apesar da
presença de policial na Escola, esse não foi, devidamente,
avisado pelo Diretor ou seu Assistente, sobre o incidente
ocorrido no dia anterior, bem como sobre a ameaça de morte à
professora, a qual foi admitida pelo aluno.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 633.138 AGR / DF
É importante ressaltar que, a Direção da Escola, em razão
do incidente e da ameaça praticados no dia anterior à agressão
física, havia deliberado pela transferência do aluno. Esse fato é
admitido expressamente pelo Distrito Federal em suas razões.
Portanto, houve ineficiência da administração que não impediu
o ingresso do aluno na sala de aula, nem tomou nenhuma
providência pela segurança da professora ameaçada. Na
verdade, ressai claramente da prova que os agentes-réus não
tomaram nenhuma providência, além de não darem a devida
atenção com a presteza que o caso exigia.
Assim, resta claro que, se o Poder Público tivesse agido, no
sentido de prestar a segurança adequada e satisfatória dentro
do ambiente escolar, a ação que provocou o dano à apelada-
autora não teria ocorrido.
Dessa forma, diante da presença dos elementos essenciais
que caracterizam a responsabilização subjetiva do Estado, quais
sejam, o dano, a omissão, consubstanciada na falha na prestação
do serviço, a culpa e o nexo causal, está presente o dever da
Administração de indenizar o dano moral sofrido pela apelada-
autora”.
O Tribunal a quo pronunciou-se sobre a questão sub examine –
presença dos pressupostos para a responsabilização do Distrito Federal
pelos danos morais ocorridos – à luz do contexto fático-probatório
engendrado nos autos. Para se chegar à conclusão contrária à adotada
pelo acórdão recorrido necessário seria o reexame de fatos e provas, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado das Súmulas n. 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do
ilustre professor Roberto Rosas, In Direito Sumular, 12ª edição, Editora
Malheiros, verbis:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em
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Supremo Tribunal Federal
RE 633.138 AGR / DF
É importante ressaltar que, a Direção da Escola, em razão
do incidente e da ameaça praticados no dia anterior à agressão
física, havia deliberado pela transferência do aluno. Esse fato é
admitido expressamente pelo Distrito Federal em suas razões.
Portanto, houve ineficiência da administração que não impediu
o ingresso do aluno na sala de aula, nem tomou nenhuma
providência pela segurança da professora ameaçada. Na
verdade, ressai claramente da prova que os agentes-réus não
tomaram nenhuma providência, além de não darem a devida
atenção com a presteza que o caso exigia.
Assim, resta claro que, se o Poder Público tivesse agido, no
sentido de prestar a segurança adequada e satisfatória dentro
do ambiente escolar, a ação que provocou o dano à apelada-
autora não teria ocorrido.
Dessa forma, diante da presença dos elementos essenciais
que caracterizam a responsabilização subjetiva do Estado, quais
sejam, o dano, a omissão, consubstanciada na falha na prestação
do serviço, a culpa e o nexo causal, está presente o dever da
Administração de indenizar o dano moral sofrido pela apelada-
autora”.
O Tribunal a quo pronunciou-se sobre a questão sub examine –
presença dos pressupostos para a responsabilização do Distrito Federal
pelos danos morais ocorridos – à luz do contexto fático-probatório
engendrado nos autos. Para se chegar à conclusão contrária à adotada
pelo acórdão recorrido necessário seria o reexame de fatos e provas, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado das Súmulas n. 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do
ilustre professor Roberto Rosas, In Direito Sumular, 12ª edição, Editora
Malheiros, verbis:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão
de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 633.138 AGR / DF
verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).
Nego provimento ao agravo regimental.
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verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o
juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados
fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v.
I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.138
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO
ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.138
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO
ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2765381
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2799406 | 2012-09-04T00:00:00 | 2012-09-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PROFESSOR. SALA DE AULA. ALUNOS. ADVERTÊNCIA. AMEAÇAS VERBAIS. AGRESSÃO MORAL E FÍSICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da Súmula n. 279 desta Corte, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
2. In casu, a recorrida moveu ação de conhecimento com o fim de promover a responsabilização civil do Distrito Federal e dos Diretores do Colégio nº 06 em Taguatinga, por terem agido com culpa, por negligência, em agressão sofrida pela professora, provocada por parte de um aluno daquela escola.
3. O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão originariamente recorrido, consignou, verbis: “CÍVEL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. DISTRITO FEDERAL. PROFESSOR. SALA DE AULA. ALUNOS. ADVERTÊNCIA. AMEAÇAS VERBAIS. AGRESSÃO MORAL E FÍSICA. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. MAIORIA. Os réus não apresentaram elementos suficientes que justificassem a declaração de não-conhecimento da apelação da autora. Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva. Imprescindível, portanto, a demonstração de dolo ou culpa, esta numa de suas três modalidades – negligência, imperícia ou imprudência. O dano sofrido pela autora ficou demonstrado pelos relatórios médicos, laudo de exame de corpo de delito, relatório psicológico e relatório do procedimento sindicante, bem como por meio dos depoimentos acostados. Se a autora foi agredida dentro do estabelecimento educacional, houve inequívoco descumprimento do dever legal do Estado na prestação efetiva do serviço de segurança, uma vez que a atuação diligente impediria a ocorrência da agressão física perpetrada pelo aluno. A falta do serviço decorre do não-funcionamento, ou então, do funcionamento insuficiente, inadequado ou tardio do serviço público que o Estado deve prestar. O fato de haver no estabelecimento um policial militar não tem o condão de afastar a responsabilidade do Estado, pois evidenciou-se a má-atuação, consubstanciada na prestação insuficiente e tardia, o que resultou na agressão à professora. Agressão a professores em sala de aula é caso de polícia, e não de diretor de estabelecimento e seu assistente. A responsabilidade é objetiva do Distrito Federal, a quem incumbe garantir a segurança da direção e do corpo docente, por inteiro, de qualquer estabelecimento. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Não se aplica o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, uma vez que se trata de juros de mora incidentes sobre verba indenizatória, devendo incidir os juros de mora legais, nos termos do art. 406, com observância ao percentual de 1% ao mês, fixado pelo art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (e-STJ fls. 363).”
4. Agravo Regimental a que se nega provimento. | sjur215069 | Número de páginas: 11.
Análise: 01/10/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 633138 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 633138 AgR | [
""
] | PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO
ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 138",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 desta Corte",
"RE 633 . 138 AGR",
"RE 633 . 138 AGR / DF",
"RE 633 . 138 AGR / DF",
"RE 633 . 138 AGR / DF",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 desta Corte",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 138",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"Súmula n . 279 desta Corte",
"RE 633 . 138 AGR / DF",
"RE 633 . 138 AGR / DF",
"RE 633 . 138 AGR / DF",
"RE 633 . 138 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 138",
"RE 633 . 138 AGR / DF",
"RE 633 . 138 AGR / DF",
"RE 633 . 138 AGR / DF",
"Súmulas n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RE 633 . 138 AGR / DF",
"Súmulas n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RE 633 . 138 AGR / DF",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"RE 64 . 051",
"RTJ 47 / 276",
"ERE 58 . 714",
"RTJ 46 / 821",
"RE 63 . 226",
"RTJ 46 / 666",
"RTJ 37 / 480",
"56",
"/",
"RE 633 . 138 AGR / DF",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"RE 64 . 051",
"RTJ 47 / 276",
"ERE 58 . 714",
"RE 63 . 226",
"RTJ 46 / 666",
"RTJ 37 / 480",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 138"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 37 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] - F , da Lei 9 . 494 / 97",
"art . 161 , § [UNK] , do Código Tributário Nacional",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] - F , da Lei 9 . 494 / 97",
"art . 161 , § [UNK] , do Código Tributário Nacional",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 37 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 37 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"MP n° 2 .",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] - F , da Lei 9 . 494 / 97",
"art . 161 , § [UNK] , do Código Tributário Nacional",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"-",
"F , da Lei 9 . 494 / 97",
"art . 161 , § [UNK] , do Código Tributário Nacional",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 41 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Taguatinga",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Taguatinga",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Colégio [UNK] 06",
"Taguatinga",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Taguatinga",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Taguatinga",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Colégio",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Distrito Federal",
"Colégio",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Distrito Federal",
"Distrito",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Colégio",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Colégio",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Editora Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Editora Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO",
"MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO",
"JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO",
"MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO",
"JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO",
"MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO",
"JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"Roberto Rosas",
"LUIZ FUX",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"LUIZ FUX",
"MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO",
"MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO",
"JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO",
"MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO",
"JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.952 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ELPÍDIO DE BASTIANI
IMPTE.(S)
:LEOBERTO BAGGIO CAON E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas
corpus.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A imputação, por si só, não
respalda o ato alusivo à preventiva, sob pena de se colocar em segundo
plano o princípio da não culpabilidade.
PRISÃO PREVENTIVA – PROCESSOS EM CURSO. A simples
circunstância de haver processos em curso envolvendo o acusado não
conduz à preventiva, presente o princípio da não culpabilidade.
PROCESSO – ILEGALIDADE – ORDEM DE OFÍCIO. Em todo e
qualquer processo, se o órgão julgador defrontar-se com situação a
configurar ilegalidade e estiver ameaçada, direta ou indiretamente, a
liberdade de ir e vir do cidadão, impõe-se a concessão da ordem de ofício.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar, por
unanimidade, extinto o habeas corpus, ante a inadequação da via
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115954.
Supremo Tribunal Federal
DJe 27/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Ementa e Acórdão
HC 105.952 / SC
processual, e conceder, por empate na votação, a ordem de ofício, nos
termos do voto do Ministro Marco Aurélio, em sessão presidida pelo
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – REDATOR DO ACÓRDÃO
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.952 / SC
processual, e conceder, por empate na votação, a ordem de ofício, nos
termos do voto do Ministro Marco Aurélio, em sessão presidida pelo
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – REDATOR DO ACÓRDÃO
2
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Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.952 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ELPÍDIO DE BASTIANI
IMPTE.(S)
:LEOBERTO BAGGIO CAON E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em favor de Elpídio de Bastiani contra
julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC
174.426/SC.
O paciente foi condenado, pela prática dos crimes de tráfico de
drogas (art. 33 c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06) e favorecimento real (art.
349-A do Código Penal), às penas de seis anos de reclusão e cinco meses
de detenção, respectivamente. Consta, em síntese, que, na Penitenciária
da Comarca de Chapecó, como advogado e em contato profissional com
um cliente preso, entregou, em 15.10.2009, para este 70 (setenta) gramas
de maconha, um aparelho celular e o respectivo carregador. Foi na
ocasião preso em flagrante.
Na sentença condenatória, o Juiz ratificou a necessidade de
constrição cautelar do acusado ante a presença dos requisitos da prisão
preventiva.
Contra essa decisão, interposta apelação, a qual a Corte estadual
negou provimento. Manejado, então, recurso especial a que se negou
seguimento, razão pela qual interposto agravo.
No Superior Tribunal de Justiça, o agravo tomou o número 65.659 e
foi desprovido em 17.8.2012 por decisão monocrática. Contra esta decisão
foi interposto agravo regimental ainda não julgado.
Concomitantemente, impetrado habeas corpus perante o Tribunal de
Justiça estadual, que denegou a ordem, mantendo-se a prisão preventiva
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.952 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:ELPÍDIO DE BASTIANI
IMPTE.(S)
:LEOBERTO BAGGIO CAON E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em favor de Elpídio de Bastiani contra
julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC
174.426/SC.
O paciente foi condenado, pela prática dos crimes de tráfico de
drogas (art. 33 c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06) e favorecimento real (art.
349-A do Código Penal), às penas de seis anos de reclusão e cinco meses
de detenção, respectivamente. Consta, em síntese, que, na Penitenciária
da Comarca de Chapecó, como advogado e em contato profissional com
um cliente preso, entregou, em 15.10.2009, para este 70 (setenta) gramas
de maconha, um aparelho celular e o respectivo carregador. Foi na
ocasião preso em flagrante.
Na sentença condenatória, o Juiz ratificou a necessidade de
constrição cautelar do acusado ante a presença dos requisitos da prisão
preventiva.
Contra essa decisão, interposta apelação, a qual a Corte estadual
negou provimento. Manejado, então, recurso especial a que se negou
seguimento, razão pela qual interposto agravo.
No Superior Tribunal de Justiça, o agravo tomou o número 65.659 e
foi desprovido em 17.8.2012 por decisão monocrática. Contra esta decisão
foi interposto agravo regimental ainda não julgado.
Concomitantemente, impetrado habeas corpus perante o Tribunal de
Justiça estadual, que denegou a ordem, mantendo-se a prisão preventiva
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
Relatório
HC 105.952 / SC
do ora paciente.
Inconformada, a Defesa impetrou o citado HC 174.426/SC perante o
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos termos a seguir:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU
CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO
DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA
CONSTITUCIONAL.
I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a
posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em
texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a
manutenção da prisão.
II - Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentença
condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução
criminal, em decorrência de flagrante.
III- Se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença penal
condenatória por crime equiparado a hediondo, tendo o réu
permanecido preso durante todo o processo, deve ser mantida a prisão
durante a tramitação da apelação.
IV - Ressalte-se, ainda, que a proibição de concessão do benefício
de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é, por
si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial
especificamente em relação ao parágrafo único, do art. 310, do CPP.
Writ denegado.”
No presente writ, alega a Impetrante, em suma: a) inexistência de
fundamentação idônea da decisão que manteve a segregação cautelar do
paciente; b) ausência dos pressupostos autorizadores para manutenção da
prisão preventiva; c) existência de circunstâncias favoráveis ao paciente;
d) possibilidade de concessão de liberdade provisória.
O pedido liminar foi indeferido pela eminente Min. Ellen Gracie.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2991249.
Supremo Tribunal Federal
HC 105.952 / SC
do ora paciente.
Inconformada, a Defesa impetrou o citado HC 174.426/SC perante o
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem nos termos a seguir:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU
CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO
DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA
CONSTITUCIONAL.
I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a
posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em
texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a
manutenção da prisão.
II - Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentença
condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução
criminal, em decorrência de flagrante.
III- Se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença penal
condenatória por crime equiparado a hediondo, tendo o réu
permanecido preso durante todo o processo, deve ser mantida a prisão
durante a tramitação da apelação.
IV - Ressalte-se, ainda, que a proibição de concessão do benefício
de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é, por
si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial
especificamente em relação ao parágrafo único, do art. 310, do CPP.
Writ denegado.”
No presente writ, alega a Impetrante, em suma: a) inexistência de
fundamentação idônea da decisão que manteve a segregação cautelar do
paciente; b) ausência dos pressupostos autorizadores para manutenção da
prisão preventiva; c) existência de circunstâncias favoráveis ao paciente;
d) possibilidade de concessão de liberdade provisória.
O pedido liminar foi indeferido pela eminente Min. Ellen Gracie.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 105.952 / SC
Substituição da relatora em 19.12.2011.
O Ministério Público Federal exarou parecer pela denegação da
ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.952 / SC
Substituição da relatora em 19.12.2011.
O Ministério Público Federal exarou parecer pela denegação da
ordem.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23
Voto - MIN. ROSA WEBER
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.952 SANTA CATARINA
VOTO
I.
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a
ordem de habeas corpus, impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça
que denegou a ordem em idêntica via processual.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art.
102, II, a). Presente a dicção constitucional, incabível a utilização de novo
habeas corpus, em caráter substitutivo.
Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao
julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR
TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em
processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível
é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do
habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO.
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe
11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo
julgamento ainda não foi finalizado.
Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na
Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir,
vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva
(art. 5º, LXVIII).
Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico,
afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY,
Leonard W. Origins of the Bill of Rights. New Haven and London: Yale
University Press, p. 44).
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16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.952 SANTA CATARINA
VOTO
I.
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi
impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a
ordem de habeas corpus, impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça
que denegou a ordem em idêntica via processual.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art.
102, II, a). Presente a dicção constitucional, incabível a utilização de novo
habeas corpus, em caráter substitutivo.
Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao
julgar o HC 109.956/PR (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR
TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em
processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível
é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do
habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO.
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe
11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715/RJ, cujo
julgamento ainda não foi finalizado.
Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na
Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir,
vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva
(art. 5º, LXVIII).
Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico,
afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY,
Leonard W. Origins of the Bill of Rights. New Haven and London: Yale
University Press, p. 44).
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.952 / SC
Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a
apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o
corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado
necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a
Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento
diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs
notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D.
Habeas Corpus: From England to Empire. Cambridge: Harvard University
Press, 2010, p. 29).
Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's
Bench, começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão,
liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva.
Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das
liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra
prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas.
Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser
cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado
em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver
sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu
consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 174-175). No Buschel's Case,
de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para
libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na
compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário
à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio
nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul
D. op.cit., p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit., p. 52-53).
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente,
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791.
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância
histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade,
2
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HC 105.952 / SC
Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a
apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o
corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado
necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a
Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento
diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs
notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D.
Habeas Corpus: From England to Empire. Cambridge: Harvard University
Press, 2010, p. 29).
Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's
Bench, começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão,
liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva.
Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das
liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra
prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas.
Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser
cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado
em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver
sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu
consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 174-175). No Buschel's Case,
de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para
libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na
compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário
à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio
nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul
D. op.cit., p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit., p. 52-53).
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente,
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791.
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância
histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.952 / SC
não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão
diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não
(v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases,
Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628;
TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas
Corpus: críticas e perspectivas. 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais
se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo
penal.
Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no
século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada
apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão-
só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como
finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela
não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida
no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os
responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89,
BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229).
No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em
diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e
prática do habeas corpus, primeira edição de 1916).
É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes
remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim
denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto
Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do
habeas corpus no Brasil. In: PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.)
Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção.
São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a
liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo.
Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado,
entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já
faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o
3
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não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão
diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não
(v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases,
Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628;
TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings. Oxford
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas
Corpus: críticas e perspectivas. 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais
se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo
penal.
Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no
século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada
apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão-
só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como
finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela
não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida
no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os
responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89,
BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229).
No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em
diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e
prática do habeas corpus, primeira edição de 1916).
É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes
remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim
denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto
Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do
habeas corpus no Brasil. In: PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.)
Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção.
São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a
liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo.
Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado,
entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já
faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.952 / SC
Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que
entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em
sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu
favor"). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que
passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871,
também contra a ameaça de prisão (art. 18, §1º: “Tem lugar o pedido e
concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha
chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado").
Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi
constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, § 22 quanto ao objetivo de
tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da
"Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de
outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras
liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em
que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal,
para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus
discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier .
A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos
dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo
Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus. 2. ed. Rio de
Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao
fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente
Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da
Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da
liberdade de locomoção.
Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições
republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da
liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva.
Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação
constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode
ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de
Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não
pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas
4
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HC 105.952 / SC
Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que
entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em
sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu
favor"). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que
passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871,
também contra a ameaça de prisão (art. 18, §1º: “Tem lugar o pedido e
concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha
chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado").
Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi
constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, § 22 quanto ao objetivo de
tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da
"Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de
outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras
liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em
que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal,
para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus
discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier .
A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos
dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo
Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus. 2. ed. Rio de
Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao
fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente
Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da
Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da
liberdade de locomoção.
Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições
republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da
liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva.
Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação
constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode
ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de
Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não
pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.952 / SC
Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161).
Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir,
vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto,
uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de
constrangimento físico ou moral à liberdade física.
Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da
garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do
Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ("Número de habeas corpus dobra
em três anos e preocupa Ministros") revela atingida naquela data a marca de
duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo
os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram
distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de
processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo
ano (de 38.109).
Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da
vulgarização do habeas corpus .
Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de
prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de
recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão
vigente ou sem ameaça senão remota de prisão.
A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de
habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à
impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do
desvirtuamento do habeas corpus .
O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o
princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada
adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões
finais ou contra decisões interlocutórias se se entender sempre manejável
o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra
toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do
processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira
avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e
até concomitantemente, a diferentes tribunais.
5
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HC 105.952 / SC
Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161).
Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir,
vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto,
uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de
constrangimento físico ou moral à liberdade física.
Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da
garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do
Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ("Número de habeas corpus dobra
em três anos e preocupa Ministros") revela atingida naquela data a marca de
duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo
os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram
distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de
processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo
ano (de 38.109).
Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da
vulgarização do habeas corpus .
Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de
prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de
recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão
vigente ou sem ameaça senão remota de prisão.
A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de
habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à
impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do
desvirtuamento do habeas corpus .
O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o
princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada
adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões
finais ou contra decisões interlocutórias se se entender sempre manejável
o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra
toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do
processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira
avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e
até concomitantemente, a diferentes tribunais.
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.952 / SC
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior
Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal quer
desta Suprema Corte - a guarda da Constituição.
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal,
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo
comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, aconselham seja
retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego
como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais
grave, considerada a expressa previsão do recurso constante do texto
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante de
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a
inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem
resolução do mérito.
II.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso
ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta
Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o
exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de
habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade.
Em síntese, alega a Impetrante: a) inexistência de fundamentação
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O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas quer do Superior
Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal quer
desta Suprema Corte - a guarda da Constituição.
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal,
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo
comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, aconselham seja
retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego
como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais
grave, considerada a expressa previsão do recurso constante do texto
constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante de
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a
inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem
resolução do mérito.
II.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso
ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta
Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o
exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de
habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade.
Em síntese, alega a Impetrante: a) inexistência de fundamentação
6
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.952 / SC
idônea da decisão que manteve a segregação cautelar do paciente; b)
ausência dos pressupostos autorizadores para manutenção da prisão
preventiva; c) existência de circunstâncias favoráveis ao paciente; e d)
possibilidade de concessão de liberdade provisória.
Cumpre verificar se há motivos para a manutenção da prisão.
O caso não envolve a possibilidade de concessão de liberdade
provisória ao investigado ou acusado por crime de tráfico de drogas
preso em flagrante delito.
Com efeito, com a condenação criminal, alterou-se o título da prisão.
A questão então diz respeito à possibilidade ou não do condenado por
tráfico de drogas recorrer em liberdade.
Pelas regras atualmente vigentes do Código de Processo Penal,
especialmente do parágrafo único do art. 387 do diploma legal, a prisão
preventiva pode ser imposta ou mantida da prolação da sentença:
“O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser
interposta.”
Resta verificar se os motivos são válidos, ou seja, se estão presentes
os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312
do Código de Processo Penal.
Havendo condenação criminal, ainda que submetida à apelação,
encontram-se presentes mais do que os pressupostos da preventiva, a
saber, prova da materialidade e indícios de autoria.
Com efeito, não há aqui apenas um juízo de cognição provisória e
sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado. Há um
julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no
qual as provas foram avaliadas por um órgão judiciário imparcial, ou seja,
um juízo efetuado com base em em cognição profunda e exaustiva de que
o condenado é culpado de um crime. Para se concluir pela
responsabilidade criminal, tem que ser reconhecida a presença de prova
acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença esteja sujeita à
reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão
preventiva decretada antes do julgamento.
7
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idônea da decisão que manteve a segregação cautelar do paciente; b)
ausência dos pressupostos autorizadores para manutenção da prisão
preventiva; c) existência de circunstâncias favoráveis ao paciente; e d)
possibilidade de concessão de liberdade provisória.
Cumpre verificar se há motivos para a manutenção da prisão.
O caso não envolve a possibilidade de concessão de liberdade
provisória ao investigado ou acusado por crime de tráfico de drogas
preso em flagrante delito.
Com efeito, com a condenação criminal, alterou-se o título da prisão.
A questão então diz respeito à possibilidade ou não do condenado por
tráfico de drogas recorrer em liberdade.
Pelas regras atualmente vigentes do Código de Processo Penal,
especialmente do parágrafo único do art. 387 do diploma legal, a prisão
preventiva pode ser imposta ou mantida da prolação da sentença:
“O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser
interposta.”
Resta verificar se os motivos são válidos, ou seja, se estão presentes
os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312
do Código de Processo Penal.
Havendo condenação criminal, ainda que submetida à apelação,
encontram-se presentes mais do que os pressupostos da preventiva, a
saber, prova da materialidade e indícios de autoria.
Com efeito, não há aqui apenas um juízo de cognição provisória e
sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado. Há um
julgamento condenatório, que foi precedido por amplo contraditório e no
qual as provas foram avaliadas por um órgão judiciário imparcial, ou seja,
um juízo efetuado com base em em cognição profunda e exaustiva de que
o condenado é culpado de um crime. Para se concluir pela
responsabilidade criminal, tem que ser reconhecida a presença de prova
acima de qualquer dúvida razoável. Ainda que a sentença esteja sujeita à
reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão
preventiva decretada antes do julgamento.
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HC 105.952 / SC
Embora prevaleça nesta Suprema Corte, o entendimento de que o
princípio da presunção de inocência tem aplicação até o trânsito em
julgado da ação penal (HC 84.078 Plenário Rel. Min. Eros Grau por
maioria j. 05.02.2009 Dje-035, de 25.02.2010), é forçoso reconhecer que a
força do princípio se atenua depois de um julgamento, ainda que este não
seja definitivo.
No caso presente, há, aliás, mais do que uma condenação em
primeiro grau, pois a apelação apresentada pela Defesa já foi julgada e
improvida. Pende apenas, no Superior Tribunal de Justiça, agravo
regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo
de instrumento interposto contra a inadmissão de recurso especial contra
o acórdão condenatório (Aresp 65.659). Assim, a condenação está à beira
do trânsito em julgado.
No que se refere aos fundamentos da prisão preventiva, o
magistrado sentenciante justificou suficientemente a manutenção do
paciente na prisão.
Reportou-se à decisão anterior de denegação da liberdade provisória
e pontuou que ele respondeu ao processo até então preso.
Na decisão de denegação da liberdade provisória, destacou a
gravidade em concreto do crime e a necessidade de resguardar a ordem
pública:
“Observa-se, sob outro enfoque, que a manutenção da
segregação é imprescindível para a garantia da ordem pública e para a
conveniência da instrução criminal.
(…)
Além disso, os fatos objeto de persecução repercutiram
negativamente na sociedade, em especial entre os operadores e os
acadêmicos de direito, porquanto envolve advogado que é acusado de
praticar o narcotráfico e o crime de ingresso de telefone celular em
unidade prisional durante o exercício da profissão, aproveitando-se,
para tanto das prerrogativas funcionais.
A tudo isso acrescente-se que o conduzido foi flagrado
entregando aparelho celular e substância tóxica a detento que cumpre
8
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Embora prevaleça nesta Suprema Corte, o entendimento de que o
princípio da presunção de inocência tem aplicação até o trânsito em
julgado da ação penal (HC 84.078 Plenário Rel. Min. Eros Grau por
maioria j. 05.02.2009 Dje-035, de 25.02.2010), é forçoso reconhecer que a
força do princípio se atenua depois de um julgamento, ainda que este não
seja definitivo.
No caso presente, há, aliás, mais do que uma condenação em
primeiro grau, pois a apelação apresentada pela Defesa já foi julgada e
improvida. Pende apenas, no Superior Tribunal de Justiça, agravo
regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo
de instrumento interposto contra a inadmissão de recurso especial contra
o acórdão condenatório (Aresp 65.659). Assim, a condenação está à beira
do trânsito em julgado.
No que se refere aos fundamentos da prisão preventiva, o
magistrado sentenciante justificou suficientemente a manutenção do
paciente na prisão.
Reportou-se à decisão anterior de denegação da liberdade provisória
e pontuou que ele respondeu ao processo até então preso.
Na decisão de denegação da liberdade provisória, destacou a
gravidade em concreto do crime e a necessidade de resguardar a ordem
pública:
“Observa-se, sob outro enfoque, que a manutenção da
segregação é imprescindível para a garantia da ordem pública e para a
conveniência da instrução criminal.
(…)
Além disso, os fatos objeto de persecução repercutiram
negativamente na sociedade, em especial entre os operadores e os
acadêmicos de direito, porquanto envolve advogado que é acusado de
praticar o narcotráfico e o crime de ingresso de telefone celular em
unidade prisional durante o exercício da profissão, aproveitando-se,
para tanto das prerrogativas funcionais.
A tudo isso acrescente-se que o conduzido foi flagrado
entregando aparelho celular e substância tóxica a detento que cumpre
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.952 / SC
pena justamente pela prática de tráfico de drogas, denotando, com tal
atitude, desrespeito às normas de convivência pacífica em sociedade e
contribuindo para a desestabilização do sistema prisional, uma vez
que são conhecidos os efeitos funestos que tais bens causam na
manutenção da ordem nos estabelecimentos.
(…)
É de ser ressaltado, também, que o flagrado Elpídio responde a
processo criminal acusado da prática de crime de apropriação indébita
qualificada – autos 018.06.021719-4 -, o que é indicativo de que não
trata de seu primeiro envolvimento em ilícito.”
Os crimes imputados ao paciente se revestem de extrema gravidade.
Como advogado, traindo o seu ofício, teria ingressado no estabelecimento
penitenciário e entregue droga e aparelho celular para preso. Com tal
conduta, além de contribuir para a traficância no âmbito do
estabelecimento prisional, forneceu instrumento hábil para que os
reclusos persistissem, pelo celular, a comandar crimes de dentro da
prisão, o que infelizmente não é raro no sistema carcerário brasileiro.
Além dos danos à sociedade, as condutas também comprometeram um
dos principais objetivos da pena, a ressocialização dos presos.
Quando o profissional do direito, advogado, trai o seu ofício e
compromete-se com o crime, tornando-se ele mesmo um criminoso, há
grave risco de utilização e de desvirtuamento de suas prerrogativas
profissionais em favor do mundo do crime, com elevado risco à
sociedade. Ainda que sejam poucos os profissionais que se desvirtuam,
suas condutas prejudicam a sociedade e mesmo a classe profissional
como um todo, pois colocam sob suspeita prerrogativas profissionais
essenciais à ampla defesa. Desse desvirtuamento e da colaboração com a
atividade criminal, decorre risco à ordem pública, ensejador da prisão
cautelar.
Não se trata de prisão decretada com base na gravidade abstrata do
crime, mas fundada nas circunstâncias concretas dos crimes, a
evidenciarem pelo modus operandi o risco à ordem pública, fundamento
suficiente para a decretação da preventiva, conforme art. 312 do Código
9
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pena justamente pela prática de tráfico de drogas, denotando, com tal
atitude, desrespeito às normas de convivência pacífica em sociedade e
contribuindo para a desestabilização do sistema prisional, uma vez
que são conhecidos os efeitos funestos que tais bens causam na
manutenção da ordem nos estabelecimentos.
(…)
É de ser ressaltado, também, que o flagrado Elpídio responde a
processo criminal acusado da prática de crime de apropriação indébita
qualificada – autos 018.06.021719-4 -, o que é indicativo de que não
trata de seu primeiro envolvimento em ilícito.”
Os crimes imputados ao paciente se revestem de extrema gravidade.
Como advogado, traindo o seu ofício, teria ingressado no estabelecimento
penitenciário e entregue droga e aparelho celular para preso. Com tal
conduta, além de contribuir para a traficância no âmbito do
estabelecimento prisional, forneceu instrumento hábil para que os
reclusos persistissem, pelo celular, a comandar crimes de dentro da
prisão, o que infelizmente não é raro no sistema carcerário brasileiro.
Além dos danos à sociedade, as condutas também comprometeram um
dos principais objetivos da pena, a ressocialização dos presos.
Quando o profissional do direito, advogado, trai o seu ofício e
compromete-se com o crime, tornando-se ele mesmo um criminoso, há
grave risco de utilização e de desvirtuamento de suas prerrogativas
profissionais em favor do mundo do crime, com elevado risco à
sociedade. Ainda que sejam poucos os profissionais que se desvirtuam,
suas condutas prejudicam a sociedade e mesmo a classe profissional
como um todo, pois colocam sob suspeita prerrogativas profissionais
essenciais à ampla defesa. Desse desvirtuamento e da colaboração com a
atividade criminal, decorre risco à ordem pública, ensejador da prisão
cautelar.
Não se trata de prisão decretada com base na gravidade abstrata do
crime, mas fundada nas circunstâncias concretas dos crimes, a
evidenciarem pelo modus operandi o risco à ordem pública, fundamento
suficiente para a decretação da preventiva, conforme art. 312 do Código
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.952 / SC
de Processo Penal.
A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio
cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve
longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da
humanidade. Embora sua origem perca-se no tempo, a formulação da
máxima latina correspondente (item quilibet presumitur innocens nisi
probetur nocens) remonta ao trabalho do canonista francês Johannes
Monachus, já no século XIV (sobre a origem da máxima, entre outros,
PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the Law: 1200-1600: Sovereign and
rights in the Western Legal Tradition. Berkeley: University of California
Press, 1993, 160-163). A presunção, apesar de sua relevância, não impede
em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do
final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não
sejam prodigalizadas. A antecipação cautelar da prisão, conforme lição do
eminente Ministro Celso de Mello, não se revela incompatível com o princípio
constitucional da presunção de não culpabilidade (HC 94.194/CE, decisão
monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu
inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do
conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que
em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre
parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser
conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão
cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva,
já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da
materialidade do crime e de indícios de autoria.
Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o
envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por
conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está
justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas
da materialidade e da autoria.
Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.:
HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC
10
Supremo Tribunal Federal
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HC 105.952 / SC
de Processo Penal.
A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio
cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve
longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da
humanidade. Embora sua origem perca-se no tempo, a formulação da
máxima latina correspondente (item quilibet presumitur innocens nisi
probetur nocens) remonta ao trabalho do canonista francês Johannes
Monachus, já no século XIV (sobre a origem da máxima, entre outros,
PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the Law: 1200-1600: Sovereign and
rights in the Western Legal Tradition. Berkeley: University of California
Press, 1993, 160-163). A presunção, apesar de sua relevância, não impede
em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do
final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não
sejam prodigalizadas. A antecipação cautelar da prisão, conforme lição do
eminente Ministro Celso de Mello, não se revela incompatível com o princípio
constitucional da presunção de não culpabilidade (HC 94.194/CE, decisão
monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu
inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do
conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que
em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre
parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser
conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão
cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva,
já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da
materialidade do crime e de indícios de autoria.
Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o
envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por
conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está
justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas
da materialidade e da autoria.
Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.:
HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.952 / SC
104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC
98.754/SP Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por
todos eles, destaco o seguinte:
"Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do
agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de
reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da
custódia cautelar (HC 110.313/MS Rel. Min. Carmen Lúcia 1.ª
Turma do STF un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012)
É relevante ainda lembrar que a própria Constituição Federal de
1988 conferiu ao crime de tráfico de drogas, juntamente com outros
crimes extremamente graves, como a tortura, o terrorismo e os crimes
hediondos, um tratamento mais rigoroso, ao estabelecer, em seu art. 5.º,
XLIII, a inafiançabilidade do crime de tráfico de drogas.
É digno de nota que a inafiançabilidade esteja localizada no art. 5.º
da Constituição Federal, sede dos mais importantes direitos
fundamentais.
Tal localização da norma decorre da compreensão pelo Constituinte
de que as espécies delitivas arroladas no inciso XLIII do art. 5º implicam
graves agressões aos direitos humanos, considerando o seu efeito danoso
e disruptivo no meio social.
Oportuno, aliás, destacar que constitui praxe universal o tratamento
mais rigoroso do tráfico de drogas em relação a outros crimes, o que
conta com reflexos inclusive em tratados internacionais de que o Brasil
faz parte. Ilustrativamente, extraio os seguintes trechos do preâmbulo da
Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Entorpecentes e
Substâncias Psicotrópicas de 1988, dita Convenção de Viena, promulgada
no Brasil pelo Decreto n.º 154/1991:
“As Partes nesta Convenção,
Profundamente preocupadas com a magnitude e a crescente
tendência da produção, da demanda e do tráfico ilícitos de
entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, que representam uma
grave ameaça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm
efeitos nefastos sobre as bases econômica, culturais e políticas da
sociedade,
11
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.952 / SC
104.332/ES Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC
98.754/SP Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por
todos eles, destaco o seguinte:
"Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do
agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de
reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da
custódia cautelar (HC 110.313/MS Rel. Min. Carmen Lúcia 1.ª
Turma do STF un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012)
É relevante ainda lembrar que a própria Constituição Federal de
1988 conferiu ao crime de tráfico de drogas, juntamente com outros
crimes extremamente graves, como a tortura, o terrorismo e os crimes
hediondos, um tratamento mais rigoroso, ao estabelecer, em seu art. 5.º,
XLIII, a inafiançabilidade do crime de tráfico de drogas.
É digno de nota que a inafiançabilidade esteja localizada no art. 5.º
da Constituição Federal, sede dos mais importantes direitos
fundamentais.
Tal localização da norma decorre da compreensão pelo Constituinte
de que as espécies delitivas arroladas no inciso XLIII do art. 5º implicam
graves agressões aos direitos humanos, considerando o seu efeito danoso
e disruptivo no meio social.
Oportuno, aliás, destacar que constitui praxe universal o tratamento
mais rigoroso do tráfico de drogas em relação a outros crimes, o que
conta com reflexos inclusive em tratados internacionais de que o Brasil
faz parte. Ilustrativamente, extraio os seguintes trechos do preâmbulo da
Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Entorpecentes e
Substâncias Psicotrópicas de 1988, dita Convenção de Viena, promulgada
no Brasil pelo Decreto n.º 154/1991:
“As Partes nesta Convenção,
Profundamente preocupadas com a magnitude e a crescente
tendência da produção, da demanda e do tráfico ilícitos de
entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, que representam uma
grave ameaça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm
efeitos nefastos sobre as bases econômica, culturais e políticas da
sociedade,
11
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HC 105.952 / SC
Profundamente preocupadas também com a sustentada e
crescente expansão do tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias
psicotrópicas nos diversos grupos sociais e, em particular, pela
exploração de crianças em muitas partes do mundo, tanto na
qualidade de consumidores como na produção, na distribuição e no
comércio ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, o que
constitui um perigo de gravidade incalculável,
Reconhecendo os vínculos que existem entre o tráfico ilícito e
outras atividades criminosas organizadas, a ele relacionadas, que
minam as economias lícitas e ameaçam a estabilidade, a segurança e a
soberania dos Estados,
(...)”
E no art. 3.º, itens 6 e 7, encontram-se normas que dispõem sobre o
papel das Cortes judiciais na implementação das previsões do tratado:
“6. As Partes se esforçarão para assegurar que qualquer poder
legal discricionário, com base em seu direito interno, no que se refere
ao julgamento de pessoas pelos delitos mencionados neste Artigo, seja
exercido para dotar de eficiência máxima as medidas de detecção e
repressão desses delitos, levando devidamente em conta a necessidade
de se exercer um efeito dissuasivo à prática desses delitos.
7. As Partes velarão para que seus tribunais ou demais
autoridades competentes levem em conta a gravidade dos delitos
estabelecidos no parágrafo 1 deste Artigo, e as circunstâncias
especificadas no parágrafo 5 deste Artigo, ao considerar a possibilidade
de conceder liberdade antecipada ou liberdade condicional a pessoas
que tenham sido condenadas por alguns desses delitos.”
Apesar do reconhecimento internacional da gravidade do crime de
tráfico de drogas, não é preciso ir tão longe, considerando que no Brasil é
notória a existência até de comunidades dominadas pelo tráfico de
drogas, a viverem em espécie de Estado de exceção permanente, sem lei,
sem segurança e sem liberdade.
O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este
associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas
vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais
rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir
12
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Profundamente preocupadas também com a sustentada e
crescente expansão do tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias
psicotrópicas nos diversos grupos sociais e, em particular, pela
exploração de crianças em muitas partes do mundo, tanto na
qualidade de consumidores como na produção, na distribuição e no
comércio ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, o que
constitui um perigo de gravidade incalculável,
Reconhecendo os vínculos que existem entre o tráfico ilícito e
outras atividades criminosas organizadas, a ele relacionadas, que
minam as economias lícitas e ameaçam a estabilidade, a segurança e a
soberania dos Estados,
(...)”
E no art. 3.º, itens 6 e 7, encontram-se normas que dispõem sobre o
papel das Cortes judiciais na implementação das previsões do tratado:
“6. As Partes se esforçarão para assegurar que qualquer poder
legal discricionário, com base em seu direito interno, no que se refere
ao julgamento de pessoas pelos delitos mencionados neste Artigo, seja
exercido para dotar de eficiência máxima as medidas de detecção e
repressão desses delitos, levando devidamente em conta a necessidade
de se exercer um efeito dissuasivo à prática desses delitos.
7. As Partes velarão para que seus tribunais ou demais
autoridades competentes levem em conta a gravidade dos delitos
estabelecidos no parágrafo 1 deste Artigo, e as circunstâncias
especificadas no parágrafo 5 deste Artigo, ao considerar a possibilidade
de conceder liberdade antecipada ou liberdade condicional a pessoas
que tenham sido condenadas por alguns desses delitos.”
Apesar do reconhecimento internacional da gravidade do crime de
tráfico de drogas, não é preciso ir tão longe, considerando que no Brasil é
notória a existência até de comunidades dominadas pelo tráfico de
drogas, a viverem em espécie de Estado de exceção permanente, sem lei,
sem segurança e sem liberdade.
O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este
associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas
vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais
rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir
12
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 105.952 / SC
na análise dos casos concretos, inclusive acerca da possibilidade do
processado por crime de tráfico de drogas responder em liberdade
durante o processo, máxime na fase recursal, após uma sentença
condenatória.
Na esteira desse entendimento, e considerando que encontram-se
presentes pressupostos e fundamentos válidos para a prisão preventiva,
não tem o ora paciente direito de recorrer em liberdade.
Por fim, agregue-se ao quadro a afirmação constante na decisão do
magistrado de primeiro grau de que o paciente já respondia a outra ação
penal, não tendo sido o fato devidamente esclarecido na impetração.
Mesmo, portanto, que o presente habeas fosse julgado no mérito,
seria denegado, não tendo lugar a concessão de ofício.
III.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do
mérito, por sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional.
É como voto.
13
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na análise dos casos concretos, inclusive acerca da possibilidade do
processado por crime de tráfico de drogas responder em liberdade
durante o processo, máxime na fase recursal, após uma sentença
condenatória.
Na esteira desse entendimento, e considerando que encontram-se
presentes pressupostos e fundamentos válidos para a prisão preventiva,
não tem o ora paciente direito de recorrer em liberdade.
Por fim, agregue-se ao quadro a afirmação constante na decisão do
magistrado de primeiro grau de que o paciente já respondia a outra ação
penal, não tendo sido o fato devidamente esclarecido na impetração.
Mesmo, portanto, que o presente habeas fosse julgado no mérito,
seria denegado, não tendo lugar a concessão de ofício.
III.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do
mérito, por sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional.
É como voto.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.952 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também
vou acompanhar pois entendo que não há teratologia em manter essa
prisão, porque o Ministério Público bem destacou que o advogado tem
essa facilidade de se contatar com os seus clientes, que deve ser
exatamente dessa especialidade delituosa, e é realmente uma temeridade
o advogado, com essa "carta de alforria", poder continuar praticando
atividade à que foi denunciado.
Eu estou de acordo, vou acompanhar a Relatora.
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16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.952 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também
vou acompanhar pois entendo que não há teratologia em manter essa
prisão, porque o Ministério Público bem destacou que o advogado tem
essa facilidade de se contatar com os seus clientes, que deve ser
exatamente dessa especialidade delituosa, e é realmente uma temeridade
o advogado, com essa "carta de alforria", poder continuar praticando
atividade à que foi denunciado.
Eu estou de acordo, vou acompanhar a Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.952 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto ao
artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, no que veda a liberdade provisória, o
Plenário assentou o conflito com a Constituição, oportunidade, na qual,
inclusive, fiquei vencido.
Houve um pleito de concessão de liberdade provisória e foi
indeferido ante a prática criminosa, a imputação, consignando-se:
"[...] pelo modus operandi da prática delituosa, 'porquanto
envolve advogado que é acusado de praticar o narcotráfico e o
crime de ingresso de telefone celular em unidade prisional ...
valendo-se das prerrogativas funcionais', e também porque o
paciente responde" – quer dizer, o advogado – "a outro processo
criminal (apropriação indébita)."
O fato de se responder a outro processo, seja qual for a imputação,
não respalda a preventiva, e, também, a simples acusação formalizada no
processo-crime é elemento neutro para essa mesma preventiva.
Por isso, peço vênia para conceder, de ofício, a ordem.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3042627.
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16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.952 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto ao
artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, no que veda a liberdade provisória, o
Plenário assentou o conflito com a Constituição, oportunidade, na qual,
inclusive, fiquei vencido.
Houve um pleito de concessão de liberdade provisória e foi
indeferido ante a prática criminosa, a imputação, consignando-se:
"[...] pelo modus operandi da prática delituosa, 'porquanto
envolve advogado que é acusado de praticar o narcotráfico e o
crime de ingresso de telefone celular em unidade prisional ...
valendo-se das prerrogativas funcionais', e também porque o
paciente responde" – quer dizer, o advogado – "a outro processo
criminal (apropriação indébita)."
O fato de se responder a outro processo, seja qual for a imputação,
não respalda a preventiva, e, também, a simples acusação formalizada no
processo-crime é elemento neutro para essa mesma preventiva.
Por isso, peço vênia para conceder, de ofício, a ordem.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.952 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também entendo que é o caso de concessão de ofício, porque
houve, aqui, fundamento apenas e tão somente nos critérios objetivos,
não individualizados.
Mas eu faria uma temperança, Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu abriria a possibilidade de o Juízo...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
...aplicar o art. 319 do CPP.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Medida acauteladora.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Medidas acauteladoras apropriadas. Como Vossa Excelência é que
propõe a concessão de ofício, Vossa Excelência adotaria esse expediente?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, Presidente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Então, eu também voto pela inadequação, pela extinção, assim como
o Ministro Marco Aurélio penso que nessa parte também vota.
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16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 105.952 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu também entendo que é o caso de concessão de ofício, porque
houve, aqui, fundamento apenas e tão somente nos critérios objetivos,
não individualizados.
Mas eu faria uma temperança, Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu abriria a possibilidade de o Juízo...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
...aplicar o art. 319 do CPP.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Medida acauteladora.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Medidas acauteladoras apropriadas. Como Vossa Excelência é que
propõe a concessão de ofício, Vossa Excelência adotaria esse expediente?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, Presidente.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Então, eu também voto pela inadequação, pela extinção, assim como
o Ministro Marco Aurélio penso que nessa parte também vota.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 105.952 / SC
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, também
acompanho.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 105.952 / SC
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, também
acompanho.
2
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.952
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ELPÍDIO DE BASTIANI
IMPTE.(S) : LEOBERTO BAGGIO CAON E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na
votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor
Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pela não
concessão da ordem, de ofício, a Senhora Ministra Rosa Weber,
Relatora, e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 105.952
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : ELPÍDIO DE BASTIANI
IMPTE.(S) : LEOBERTO BAGGIO CAON E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na
votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor
Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pela não
concessão da ordem, de ofício, a Senhora Ministra Rosa Weber,
Relatora, e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061181
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3129548 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-27T00:00:00 | Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão. Votaram pela não concessão da ordem, de ofício, a Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora, e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A imputação, por si só, não respalda o ato alusivo à preventiva, sob pena de se colocar em segundo plano o princípio da não culpabilidade.
PRISÃO PREVENTIVA – PROCESSOS EM CURSO. A simples circunstância de haver processos em curso envolvendo o acusado não conduz à preventiva, presente o princípio da não culpabilidade.
PROCESSO – ILEGALIDADE – ORDEM DE OFÍCIO. Em todo e qualquer processo, se o órgão julgador defrontar-se com situação a configurar ilegalidade e estiver ameaçada, direta ou indiretamente, a liberdade de ir e vir do cidadão, impõe-se a concessão da ordem de ofício. | sjur219912 | - Acórdão(s) citado):
(HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO)
STF: HC 109956 (1ªT), HC 108715 (1ªT).
(HABEAS CORPUS, CABIMENTO)
STF: HC 3536.
(PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO)
STF: HC 84078 (TP).
(PRISÃO CAUTELAR, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
STF: HC 109436 (2ªT), HC 104332 (1ªT), HC 98754 (2ªT), HC 110313 (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
STF: HC 94194.
- Veja HC 174426 e AResp 65659 do STJ.
- Legislação estrangeira citada: Magna Carta de 1215 da Inglaterra;
Habeas Corpus Act, de 1679, artigo I, seção 9, da Constituição
norte-americana de 1787; Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945 de
Portugual.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso James Somerset da King's
Bench; Buschel's Case, de 1670, da Court of Common Pleas; Acórdão
de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422, do Superior Tribunal
de Justiça português.
Número de páginas: 23.
Análise: 15/01/2013, AAT.
Revisão: 31/01/2013, SEV. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 105952 | [
"LEG-IMP CCI ANO-1830\r\n ART-00183 ART-00184 ART-00185 ART-00186\r\n ART-00187 ART-00188 \r\n CCI-1830 CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL (LEI DE 16 DE DEZEMBRO)\r\n",
"LEG-IMP CPCPI ANO-1832\r\n ART-00340\r\n CPCPI-1832 CODIGO DE PROCESSO CRIMINAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (LEI DE 29 DE NOVEMBRO)\r\n",
"LEG-IMP LIM-002033 ANO-1871\r\n ART-00018 PAR-00001 \r\n LEI DO IMPÉRIO\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1891\r\n ART-00072 PAR-00022 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1926\r\n CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000003 ANO-1926\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n",
"LEG-FED CF ANO-1934\r\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1937\r\n CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1946\r\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1967\r\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000001 ANO-1969\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00043 INC-00068 INC-00078\r\n ART-00102 INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 ART-00319 ART-00387 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-INT CVC ANO-1988\r\n CONVENÇÃO DE VIENA CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E\r\n SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS\r\n",
"LEG-FED DLG-000162 ANO-1991\r\n APROVA A CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E\r\n SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS\r\n DECRETO LEGISLATIVO\r\n",
"LEG-FED DEC-000154 ANO-1991\r\n ART-00003 ITEM-6 ITEM-7 \r\n PROMULGA A CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES\r\n E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS\r\n DECRETO\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00044 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC | acordaos | HC 105952 | [
""
] | PACTE.(S) : ELPÍDIO DE BASTIANI
IMPTE.(S) : LEOBERTO BAGGIO CAON E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 105 . 952",
"HC 105 . 952 / SC",
"HC 105 . 952 / SC",
"HABEAS CORPUS 105 . 952",
"HC 174 . 426 / SC",
"HABEAS CORPUS 105 . 952",
"HC 174 . 426 / SC",
"HC 105 . 952 / SC",
"HC 174 . 426 / SC",
"HC 105 . 952 / SC",
"HC 174 . 426 / SC",
"HC 105 . 952 / SC",
"HC 105 . 952 / SC",
"HABEAS CORPUS 105 . 952",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108 . 715 / RJ",
"HABEAS CORPUS 105 . 952",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108 . 715 / RJ",
"HC 105 . 952 / SC",
"HC 105 . 952 / SC",
"HC 105 . 952 / SC",
"HC 105 . 952 / SC",
"HC 105 . 952 / SC",
"Habeas Corpus 3 . 536",
"HC 105 . 952 / SC",
"Habeas Corpus 3 . 536",
"HC 105 . 952 / SC",
"HC 105 . 952 / SC",
"HC 105 . 952 /",
"HC 105 . 952",
"HC 105 . 952 / SC",
"HC 105 . 952 / SC",
"HC 105 . 952 / SC",
"HC 84 . 078 Plenário",
"Aresp 65 . 659",
"HC 105 . 952 / SC",
"HC 84 . 078 Plenário",
"Aresp 65 . 659",
"HC 105 . 952 / SC",
"autos 018 . 06 . 021719 - 4",
"HC 105 . 952 / SC",
"autos",
"HC 105 . 952 / SC de Processo Penal",
"HC 94 . 194 / CE",
"HC 109 . 436",
"HC 10 Supremo Tribunal Federal",
"HC 105 . 952 / SC de Processo Penal",
"HC 94 . 194 / CE",
"HC 109 . 436",
"HC 10 Supremo Tribunal Federal",
"HC 105 . 952 / SC",
"104",
".",
"332",
"/",
"ES",
"HC 98 . 754 / SP",
"HC 110 . 313 / MS",
"HC 105 .",
"952",
"/",
"SC",
".",
"332",
"ES",
"HC 98 . 754 / SP",
"HC 110 . 313 / MS",
"HC 105 . 952 / SC",
"HC 105 . 952 / SC",
"HC 105 . 952 / SC",
"HC 105 . 952 / SC",
"HABEAS CORPUS 105 . 952",
"HABEAS",
"HABEAS CORPUS 105 . 952",
"HABEAS CORPUS 105 . 952",
"HABEAS CORPUS 105 . 952",
"HABEAS CORPUS 105 . 952",
"HC 105 . 952 / SC",
"HC 105 . 952 / SC",
"HABEAS CORPUS 105 . 952",
"HABEAS CORPUS 105 . 952"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 c / c art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 349 - A do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 c / c art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 349 - A do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei [UNK] 11 .",
"343",
"06",
"parágrafo único , do art . 310 , do CPP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"parágrafo único , do",
"art . 310 , do CPP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2",
"Constituição Federal",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da constituição Federal",
"Constituição da República",
"Magna Carta de 1215",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da constituição Federal",
"Constituição da República",
"Magna Carta de 1215",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo I , seção 9 , da Constituição norte - americana de 1787",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo I , seção 9 , da Constituição norte - americana de 1787",
"Decreto",
"-",
"lei [UNK] 35 . 043",
"Código Criminal de 1830",
"MP n° 2 . 200 - 2 /",
"Decreto",
"-",
"lei [UNK] 35 . 043",
"Código Criminal de 1830",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Constituição Republicana",
"art",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Criminal de 1832",
"Lei [UNK] 2 . 033",
"Constituição Republicana",
"art . 72 da Constituição de 1891",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . [UNK] , LXXVIII , da Carta Magna",
"art . 102 , II , a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . [UNK] , LXXVIII , da Carta Magna",
"art . 102 , II , a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código 9",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código 9",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . [UNK] da Constituição Federal",
"Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Entorpecentes",
"Decreto n . [UNK] 154 / 1991",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . [UNK] da Constituição Federal",
"Convenção das Nações Unidas contra o",
"Decreto n . [UNK] 154 / 1991",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do CPP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do CPP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"Penitenciária da Comarca de Chapecó",
"SANTA CATARINA",
"Penitenciária da Comarca de Chapecó",
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"New",
"Haven",
"London",
"SANTA CATARINA",
"Inglaterra",
"New",
"Haven and",
"London",
"Cambridge",
"Cambridge",
"St",
". Paul",
"Curitiba",
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"Brasil",
"Brasil",
"São Paulo",
"St",
". Paul",
"Curitiba",
"Portugal",
"Brasil",
"Brasil",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
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"Campinas",
"SC",
"Berkeley",
"Berkeley",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"ICP",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"' s Bench",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Queen",
"'",
"s Bench",
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"'",
"s Bench",
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"'",
"s Bench",
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".",
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"[UNK] Turma",
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"-",
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"-",
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"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
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"MARCO AURÉLIO",
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"Marco Aurélio",
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"HALLIDAY , Paul D .",
"HALLIDAY , Paul D .",
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"HALLIDAY , Paul D",
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"HALLIDAY , Paul D .",
"HALLIDAY , Paul D .",
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"GUIMARÃES , Isaac Sabbá",
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"Ruy Barbosa",
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"Artur Bernardes",
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"ROSA WEBER",
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"PENNINGTON ,",
"Kenneth",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
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"MARCO AURÉLIO",
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"DIAS TOFFOLI",
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"MARCO AURÉLIO",
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"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
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"DIAS TOFFOLI",
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"LEOBERTO BAGGIO CAON",
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"Dias Toffoli",
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"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
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"10",
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"2012",
"24",
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"2001",
"16",
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"10",
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"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
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"10",
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"2012",
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"08",
"/",
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"24",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
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"24",
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".",
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".",
"2012",
"24",
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"08",
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"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.769 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:DESTILARIA ATENAS LTDA
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL
E
ECONÔMICO.
INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA: RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863453.
Supremo Tribunal Federal
DJe 04/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.769 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:DESTILARIA ATENAS LTDA
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 8 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de
instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário,
interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, o qual decidira pela responsabilidade civil objetiva da União, por
ter fixado os “preços dos produtos sucro-alcooleiros em parâmetros inferiores
aos ditames legais” (fl. 86).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador
Federal Souza Prudente afirmou:
(...)
O julgado recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou, quanto à intervenção estatal na
economia, a responsabilidade objetiva da União pelos danos
decorrentes da fixação de preços em valores inferiores aos praticados
no mercado e em desconformidade com a legislação aplicável.
Nesse sentido:
(...) (RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda
Turma, DJ 24.3.2006).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.769 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:DESTILARIA ATENAS LTDA
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 8 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de
instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário,
interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, o qual decidira pela responsabilidade civil objetiva da União, por
ter fixado os “preços dos produtos sucro-alcooleiros em parâmetros inferiores
aos ditames legais” (fl. 86).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador
Federal Souza Prudente afirmou:
(...)
O julgado recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou, quanto à intervenção estatal na
economia, a responsabilidade objetiva da União pelos danos
decorrentes da fixação de preços em valores inferiores aos praticados
no mercado e em desconformidade com a legislação aplicável.
Nesse sentido:
(...) (RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda
Turma, DJ 24.3.2006).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo
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Relatório
AI 754.769 AGR / DF
Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da
Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput,
do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)” (fls. 377-378).
2. Intimada dessa decisão em 22.5.2012 (fl. 381), interpõe a União, em
31.5.2012 , tempestivamente, agravo regimental (fls. 387-396).
3. Alega a Agravante que “o precedente citado, considerado pela decisão
ora agravada como favorável às empresas do setor, qual seja, o RE n. 422.941/DF,
além de ser proveniente de órgão fracionário (2ª Turma) dessa Suprema Corte,
ainda não transitou em julgado, pois a União opôs embargos declaratórios, com
efeitos infringentes, os quais se encontram pendentes de julgamento. No mais,
outras decisões sobre a matéria ora discutida – proferidas nos seguintes
precentes: AI n. 752.432/DF, RE-AgR 368.558; AI-AgR 683.098; RE-AgR
583.992 – consubstanciam apenas o posicionamento da 2ª Turma desse Supremo
Tribunal Federal, não sendo, portanto, suficientes para que se possa concluir que
existe jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal consolidada nesse sentido.
Assim sendo, inexiste decisão desse Supremo Tribunal Federal, tendo em vista
que todos os precedentes citados são provenientes de órgãos fracionários” (fl.
389).
Afirma que “admitir que a União venha a se responsabilizar objetivamente
pelos danos que particulares venham sofrer quando aquele ente federativo
concluir pela necessidade de regulamentação do mercado significa, na prática,
esvaziar o conteúdo dessa atribuição constitucional” (fl. 392).
Sustenta que “o trabalho de campo exercido pela FGV constituía apenas
um indicador daquele setor econômico, não podendo vincular a Administração
Pública, sob pena de se engessar a atividade regulatória do Estado, prevista no
art. 174 da Constituição (…). A inexistência de obrigação de se adotar
linearmente os preços dos produtos do setor sucroalcooleiro estimados pela FGV
demonstra, inequivocamente, a ausência de dano jurídico, elemento nuclear
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 754.769 AGR / DF
Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da
Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput,
do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)” (fls. 377-378).
2. Intimada dessa decisão em 22.5.2012 (fl. 381), interpõe a União, em
31.5.2012 , tempestivamente, agravo regimental (fls. 387-396).
3. Alega a Agravante que “o precedente citado, considerado pela decisão
ora agravada como favorável às empresas do setor, qual seja, o RE n. 422.941/DF,
além de ser proveniente de órgão fracionário (2ª Turma) dessa Suprema Corte,
ainda não transitou em julgado, pois a União opôs embargos declaratórios, com
efeitos infringentes, os quais se encontram pendentes de julgamento. No mais,
outras decisões sobre a matéria ora discutida – proferidas nos seguintes
precentes: AI n. 752.432/DF, RE-AgR 368.558; AI-AgR 683.098; RE-AgR
583.992 – consubstanciam apenas o posicionamento da 2ª Turma desse Supremo
Tribunal Federal, não sendo, portanto, suficientes para que se possa concluir que
existe jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal consolidada nesse sentido.
Assim sendo, inexiste decisão desse Supremo Tribunal Federal, tendo em vista
que todos os precedentes citados são provenientes de órgãos fracionários” (fl.
389).
Afirma que “admitir que a União venha a se responsabilizar objetivamente
pelos danos que particulares venham sofrer quando aquele ente federativo
concluir pela necessidade de regulamentação do mercado significa, na prática,
esvaziar o conteúdo dessa atribuição constitucional” (fl. 392).
Sustenta que “o trabalho de campo exercido pela FGV constituía apenas
um indicador daquele setor econômico, não podendo vincular a Administração
Pública, sob pena de se engessar a atividade regulatória do Estado, prevista no
art. 174 da Constituição (…). A inexistência de obrigação de se adotar
linearmente os preços dos produtos do setor sucroalcooleiro estimados pela FGV
demonstra, inequivocamente, a ausência de dano jurídico, elemento nuclear
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 754.769 AGR / DF
indispensável para a configuração da responsabilidade civil do Estado” (fl. 394).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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indispensável para a configuração da responsabilidade civil do Estado” (fl. 394).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.769 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS
PRODUTOS SUCRO-ALCOOLEIROS EM PARÂMETROS
INFERIORES AOS DITAMES LEGAIS. DANO COMPROVADO
POR PROVA PERICIAL IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE NEXO
CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO
ESTADO, SEM PREJUÍZO DA POSSÍVEL AÇÃO DE
REGRESSO
CONTRA
OS
AGENTES
PÚBLICOS
RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS.
I Se a União Federal, através do Instituto do Açúcar e do Álcool,
fixou os preços dos produtos do setor sucro-alcooleiro em níveis
inferiores aos custos de produção levantados pela Fundação Getúlio
Vargas, praticou ato ilícito e ilegal, contrariando as disposições da Lei
n. 4.870/65 e, por isso, deve responder pelos danos causados aos
particulares, sem prejuízo da competente ação de regresso contra os
agentes públicos responsáveis, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da
Constituição Federal e, nos limites da prova pericial constante dos
autos.
II Na hipótese em exame, a pretensão da autora visa o integral
cumprimento das disposições dos arts. 9º e 10 da Lei n. 4.870, de 1º de
dezembro de 1965 e 37, § 6º, da Constituição Federal, que restaram
violados pelos agentes públicos da União promovida, buscando, no
caso, a indenização justa e devida.
III Os juros moratórios são devidos, na espécie, a partir do
evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do colendo Superior
Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal Federal
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18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.769 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS
PRODUTOS SUCRO-ALCOOLEIROS EM PARÂMETROS
INFERIORES AOS DITAMES LEGAIS. DANO COMPROVADO
POR PROVA PERICIAL IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE NEXO
CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA DO
ESTADO, SEM PREJUÍZO DA POSSÍVEL AÇÃO DE
REGRESSO
CONTRA
OS
AGENTES
PÚBLICOS
RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS.
I Se a União Federal, através do Instituto do Açúcar e do Álcool,
fixou os preços dos produtos do setor sucro-alcooleiro em níveis
inferiores aos custos de produção levantados pela Fundação Getúlio
Vargas, praticou ato ilícito e ilegal, contrariando as disposições da Lei
n. 4.870/65 e, por isso, deve responder pelos danos causados aos
particulares, sem prejuízo da competente ação de regresso contra os
agentes públicos responsáveis, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da
Constituição Federal e, nos limites da prova pericial constante dos
autos.
II Na hipótese em exame, a pretensão da autora visa o integral
cumprimento das disposições dos arts. 9º e 10 da Lei n. 4.870, de 1º de
dezembro de 1965 e 37, § 6º, da Constituição Federal, que restaram
violados pelos agentes públicos da União promovida, buscando, no
caso, a indenização justa e devida.
III Os juros moratórios são devidos, na espécie, a partir do
evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do colendo Superior
Tribunal de Justiça.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 754.769 AGR / DF
IV Remessa oficial desprovida. Apelação da autora provida” (fl.
86).
3. Como posto na decisão agravada, o julgado recorrido harmoniza-
se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que assentou,
quanto à intervenção estatal na economia, a responsabilidade objetiva da
União pelos danos decorrentes da fixação de preços em valores inferiores
aos praticados no mercado e em desconformidade com a legislação
aplicável.
Nesse sentido, as seguintes decisões transitadas em julgado das duas
Turmas do Supremo Tribunal:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade
civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes. 1. Inadmissível em
recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nº s 636
e 279/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fere o
princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo da
realidade. 3. Agravo regimental não provido” (RE 598.537-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.3.2011).
“DIREITO ECONÔMICO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. RESTRIÇÃO
AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF.
1. A demonstração da responsabilidade objetiva do Poder Público na
fixação dos preços dos produtos do setor sucro-alcooleiro abaixo do
preço de custo é inviável em sede de recurso extraordinário, por
depender de reexame de matéria fático-probatória. Súmula/STF 279.
2. No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 754.769 AGR / DF
IV Remessa oficial desprovida. Apelação da autora provida” (fl.
86).
3. Como posto na decisão agravada, o julgado recorrido harmoniza-
se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que assentou,
quanto à intervenção estatal na economia, a responsabilidade objetiva da
União pelos danos decorrentes da fixação de preços em valores inferiores
aos praticados no mercado e em desconformidade com a legislação
aplicável.
Nesse sentido, as seguintes decisões transitadas em julgado das duas
Turmas do Supremo Tribunal:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade
civil do Estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Princípio da livre iniciativa. Violação. Precedentes. 1. Inadmissível em
recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional e o
reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nº s 636
e 279/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fere o
princípio da livre iniciativa a fixação de preços em valores abaixo da
realidade. 3. Agravo regimental não provido” (RE 598.537-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.3.2011).
“DIREITO ECONÔMICO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. RESTRIÇÃO
AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF.
1. A demonstração da responsabilidade objetiva do Poder Público na
fixação dos preços dos produtos do setor sucro-alcooleiro abaixo do
preço de custo é inviável em sede de recurso extraordinário, por
depender de reexame de matéria fático-probatória. Súmula/STF 279.
2. No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 754.769 AGR / DF
sentido de que a fixação de preços em valores abaixo da realidade é
obstáculo ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito à
livre iniciativa. 3. Agravo regimental improvido” (AI 683.098-AgR,
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.6.2010).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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AI 754.769 AGR / DF
sentido de que a fixação de preços em valores abaixo da realidade é
obstáculo ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito à
livre iniciativa. 3. Agravo regimental improvido” (AI 683.098-AgR,
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.6.2010).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.769
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : DESTILARIA ATENAS LTDA
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849307
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.769
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : DESTILARIA ATENAS LTDA
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2874792 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur215960 | - Acórdãos citados: RE 598537 AgR, AI 683098 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 15/10/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 754769 | [
"LEG-FED LEI-004870 ANO-1965\r\n ART-00009 ART-00010 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | AI-AgR | acordaos | AI 754769 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DESTILARIA ATENAS LTDA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 754 . 769",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 754 . 769",
"RE 422 . 941",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 754 . 769",
"RE 422 . 941",
"AI 754 . 769",
"AGR",
"/",
"DF",
"RE n . 422 . 941 / DF",
"AI n . 752 . 432 / DF",
"RE",
"-",
"AgR 368 . 558",
"AI",
"-",
"AgR 683 . 098",
"RE",
"-",
"AgR 583 . 992",
"AI 754 . 769",
"RE n . 422 . 941 / DF",
"AI n . 752 . 432 / DF",
"RE",
"-",
"AgR 368 . 558",
"AI",
"-",
"AgR 683 . 098",
"RE",
"-",
"AgR 583 . 992",
"AI 754 . 769 AGR / DF",
"AI 754 . 769 AGR / DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 754 . 769",
"Súmula n . 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 754 . 769",
"Súmula n . 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça",
"AI 754 . 769 AGR / DF",
"Súmulas [UNK] s 636 e 279 / STF",
"RE 598 . 537 - AgR",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula",
"AI 754 . 769 AGR",
"Súmulas [UNK] s 636 e 279 / STF",
"RE 598 . 537 - AgR",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula",
"STF 279",
"AI 754 . 769 AGR / DF",
"AI 683 . 098 - AgR",
"AI 754 . 769 AGR / DF",
"AI 683 . 098 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 754 . 769"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 174 da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 174 da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 4 . 870 / 65",
"Constituição Federal",
"arts . [UNK] e 10 da Lei n . 4 . 870",
"37 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 4 . 870 / 65",
"art . 37 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"arts . [UNK] e 10 da Lei n . 4 . 870",
"37 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"DESTILARIA ATENAS LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"DESTILARIA ATENAS LTDA",
"União",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"União",
"Supremo Tribunal",
"União",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"DESTILARIA ATENAS LTDA",
"União",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"União",
"Supremo Tribunal",
"União",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"[UNK] Turma",
"Suprema",
"União",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"FGV",
"FGV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"União",
"[UNK] Turma",
"União",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"FGV",
"FGV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"União Federal",
"Instituto do Açúcar e do Álcool",
"Fundação Getúlio Vargas",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"União Federal",
"Instituto do Açúcar e do Álcool",
"Fundação Getúlio Vargas",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"ADMINISTRAÇÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"DESTILARIA ATENAS LTDA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"DESTILARIA ATENAS LTDA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Souza Prudente",
"Carlos Velloso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Souza Prudente",
"Carlos Velloso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"8 de maio de 2012",
"24",
".",
"3",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"8 de maio de 2012",
"24",
".",
"3",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"31",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"31",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"[UNK] de dezembro de 1965",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"[UNK] de dezembro de 1965",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.176 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MARLENE GUEDES
ADV.(A/S)
:RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI
9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE.
ADI 2.111-MC/DF.
APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO DO MONTANTE
DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel.
Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário
previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com
redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/1999.
II – Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou, ainda, que a matéria
atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui
disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator
previdenciário, previsto na Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido à
recorrente a título de aposentadoria não implica qualquer ofensa à Carta
Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente
infraconstitucional, a suposta violação do Texto Maior se daria de forma
meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso
extraordinário.
III – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 02/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 707.176 ED / RS
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os
embargos de declaração em agravo regimental, ao qual nega provimento,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707.176 ED / RS
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os
embargos de declaração em agravo regimental, ao qual nega provimento,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.176 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MARLENE GUEDES
ADV.(A/S)
:RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao
agravo sob o fundamento de que se aplica, na espécie, o precedente
firmado pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 2.111-MC/DF,
Rel. Min. Sydney Sanches.
A embargante alegou, em suma, a existência de omissão na decisão
recorrida por não ter se pronunciado a respeito da possibilidade de o
fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, ser utilizado no
cálculo da aposentadoria concedida com fundamento na regra de
transição estabelecida pela Emenda Constitucional 20/1998.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800403.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.176 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MARLENE GUEDES
ADV.(A/S)
:RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao
agravo sob o fundamento de que se aplica, na espécie, o precedente
firmado pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 2.111-MC/DF,
Rel. Min. Sydney Sanches.
A embargante alegou, em suma, a existência de omissão na decisão
recorrida por não ter se pronunciado a respeito da possibilidade de o
fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, ser utilizado no
cálculo da aposentadoria concedida com fundamento na regra de
transição estabelecida pela Emenda Constitucional 20/1998.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800403.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.176 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(RELATOR):
Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada
não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes
de afastar as razões nela expendidas.
O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel.
Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário
previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991 (redação
dada pelo art. 2º da Lei 9.876/1999). Por oportuno, transcrevo a ementa do
referido julgado:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO.
FATOR PREVIDENCIÁRIO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO
ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART.
29, 'CAPUT', INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91),
BEM COMO DE SEU ART. 3º.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º
(NA
PARTE
REFERIDA)
E
3º
IMPLICAM
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA
AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.176 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(RELATOR):
Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada
não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes
de afastar as razões nela expendidas.
O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel.
Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário
previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991 (redação
dada pelo art. 2º da Lei 9.876/1999). Por oportuno, transcrevo a ementa do
referido julgado:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO.
FATOR PREVIDENCIÁRIO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO
ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART.
29, 'CAPUT', INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91),
BEM COMO DE SEU ART. 3º.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º
(NA
PARTE
REFERIDA)
E
3º
IMPLICAM
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA
AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 707.176 ED / RS
CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998.
MEDIDA CAUTELAR.
(...)
2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art.
2º da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29,
'caput', incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro
exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do
Congresso Nacional.
É que o art. 201, §§ 1º e 7º, da C.F., com a redação dada pela
E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa,
dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria.
No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos
proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição
Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art.
202.
O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº
20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida 'aos termos
da lei', a que se referem o
'caput'
e o § 7º do novo art. 201.
Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do
cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos
respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2º da Lei nº
9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº
8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao
'caput'
e ao parágrafo 7º do novo art. 201.
3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados,
na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e
atuarial, como determinado no 'caput' do novo art. 201.
O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da
União.
E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios
relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da
aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse
momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a
0,31.
4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art.
2º da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800404.
Supremo Tribunal Federal
ARE 707.176 ED / RS
CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998.
MEDIDA CAUTELAR.
(...)
2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art.
2º da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29,
'caput', incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro
exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do
Congresso Nacional.
É que o art. 201, §§ 1º e 7º, da C.F., com a redação dada pela
E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa,
dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria.
No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos
proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição
Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art.
202.
O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº
20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida 'aos termos
da lei', a que se referem o
'caput'
e o § 7º do novo art. 201.
Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do
cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos
respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2º da Lei nº
9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº
8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao
'caput'
e ao parágrafo 7º do novo art. 201.
3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados,
na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e
atuarial, como determinado no 'caput' do novo art. 201.
O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da
União.
E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios
relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da
aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse
momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a
0,31.
4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art.
2º da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29,
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 707.176 ED / RS
'caput', incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91.
5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI
do art. 5º da C.F., pelo art. 3º da Lei impugnada.
É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à
Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois
vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão
dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é
conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao
argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único,
da Constituição Federal).
É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2º (na
parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da
Lei nº 8.213/91) e 3º daquele diploma. Mas, nessa parte, resta
indeferida a medida cautelar” (grifei).
Conforme se infere da parte destacada da ementa transcrita, este
Tribunal assentou que, com a edição da Emenda Constitucional 20/1998, a
matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já
não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator
previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido
à recorrente a título de aposentadoria não implica qualquer ofensa à
Carta Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina
exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do texto Maior se
daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o
recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo ementas das seguintes
decisões:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
PROPORCIONAL.
REVISÃO
DE
BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO: AUSÊNCIA DE
CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 684.245-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen
3
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ARE 707.176 ED / RS
'caput', incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91.
5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI
do art. 5º da C.F., pelo art. 3º da Lei impugnada.
É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à
Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois
vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão
dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é
conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao
argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único,
da Constituição Federal).
É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2º (na
parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da
Lei nº 8.213/91) e 3º daquele diploma. Mas, nessa parte, resta
indeferida a medida cautelar” (grifei).
Conforme se infere da parte destacada da ementa transcrita, este
Tribunal assentou que, com a edição da Emenda Constitucional 20/1998, a
matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já
não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator
previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido
à recorrente a título de aposentadoria não implica qualquer ofensa à
Carta Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina
exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do texto Maior se
daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o
recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo ementas das seguintes
decisões:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
PROPORCIONAL.
REVISÃO
DE
BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO: AUSÊNCIA DE
CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 684.245-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 707.176 ED / RS
Lúcia).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL
NÃO
EXAMINADA.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA
MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO. LEI
Nº
9.876/99.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. No julgamento da ADI n.º 2.111/DF-MC, Relator o Ministro
Sydney Sanches, em que se impugnava a Lei n.º 9.876/99, o Plenário
do Supremo Tribunal Federal não conheceu da ação direta em razão da
falta de demonstração da alegada inconstitucionalidade formal (Lei n.º
9.868/99, artigo 3º, I), na parte em que se sustentava violação ao
processo legislativo (CF, artigo 65, parágrafo único), e prosseguindo
no julgamento, por maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar
relativamente ao artigo 2º da Lei 9.876/99, na parte em que
introduziu o fator previdenciário (nova redação dada ao artigo 29 da
Lei n.º 8.213/91). Considerou-se, à primeira vista, não estar
caracterizada a alegada violação ao artigo 201, § 7º, da CF, dado que,
com o advento da EC n.º 20/98, os critérios para o cálculo do benefício
foram delegados ao legislador ordinário (CF, artigo 201: 'A
previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de
caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da
lei, a: .... § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de
previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes
condições:' ).
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não
enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-
AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n.
646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ
18.03.11.
3. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou:
4
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ARE 707.176 ED / RS
Lúcia).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL
NÃO
EXAMINADA.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA
MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO. LEI
Nº
9.876/99.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. No julgamento da ADI n.º 2.111/DF-MC, Relator o Ministro
Sydney Sanches, em que se impugnava a Lei n.º 9.876/99, o Plenário
do Supremo Tribunal Federal não conheceu da ação direta em razão da
falta de demonstração da alegada inconstitucionalidade formal (Lei n.º
9.868/99, artigo 3º, I), na parte em que se sustentava violação ao
processo legislativo (CF, artigo 65, parágrafo único), e prosseguindo
no julgamento, por maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar
relativamente ao artigo 2º da Lei 9.876/99, na parte em que
introduziu o fator previdenciário (nova redação dada ao artigo 29 da
Lei n.º 8.213/91). Considerou-se, à primeira vista, não estar
caracterizada a alegada violação ao artigo 201, § 7º, da CF, dado que,
com o advento da EC n.º 20/98, os critérios para o cálculo do benefício
foram delegados ao legislador ordinário (CF, artigo 201: 'A
previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de
caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da
lei, a: .... § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de
previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes
condições:' ).
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não
enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-
AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n.
646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ
18.03.11.
3. In casu, o acórdão recorrido originariamente assentou:
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 707.176 ED / RS
'PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR
PREVIDENCIÁRIO.
CONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA PELO STF. REGRA DE TRANSIÇÃO EC 20/98
ASSEGURA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA
PROPORCIONAL APÓS A EXTINÇÃO DESDE BENEFÍCIO,
EXIGINDO PEDÁGIO E IDADE MÍNIMA. NÃO IMPEDE
APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.'
4. Agravo regimental desprovido” (ARE 681.049-AgR/RJ, Rel.
Min. Luiz Fux).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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ARE 707.176 ED / RS
'PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR
PREVIDENCIÁRIO.
CONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA PELO STF. REGRA DE TRANSIÇÃO EC 20/98
ASSEGURA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA
PROPORCIONAL APÓS A EXTINÇÃO DESDE BENEFÍCIO,
EXIGINDO PEDÁGIO E IDADE MÍNIMA. NÃO IMPEDE
APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.'
4. Agravo regimental desprovido” (ARE 681.049-AgR/RJ, Rel.
Min. Luiz Fux).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.176
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : MARLENE GUEDES
ADV.(A/S) : RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849301
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.176
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : MARLENE GUEDES
ADV.(A/S) : RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849301
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857257 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I – O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/1999.
II – Naquela oportunidade, o Tribunal afirmou, ainda, que a matéria atinente ao cálculo do montante do benefício previdenciário já não possui disciplina constitucional. Por essa razão, a utilização do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876/1999, no cálculo do valor devido à recorrente a título de aposentadoria não implica qualquer ofensa à Carta Magna. De fato, por ser matéria remetida à disciplina exclusivamente infraconstitucional, a suposta violação do Texto Maior se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário.
III – Agravo regimental improvido. | sjur215735 | - Acórdãos citados: ADI 2111 MC, ARE 681049 AgR,
ARE 684245 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 09/10/2012, LLD. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 707176 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n ART-00029 INC-00001 INC-00002 PAR-00002\r\n PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006\r\n PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 INC-00001\r\n INC-00002 INC-00003 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009876 ANO-1999\r\n ART-00002 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 707176 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MARLENE GUEDES
ADV.(A/S) : RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ADI 2 . 111 - MC / DF",
"ADI 2 . 111 - MC / DF",
"ARE 707 . 176 ED / RS",
"ARE 707 . 176 ED / RS",
"ADI 2 . 111 - MC / DF",
"ADI 2 . 111 - MC / DF",
"ADI 2 . 111 - MC / DF",
"ADI 2 . 111 - MC / DF",
"ARE 707 . 176 ED",
"/",
"RS CONSTITUCIONAL [UNK] 20",
"ARE 684 . 245 - AgR / RJ",
"ARE 707 . 176 ED / RS",
"ARE 684 . 245 - AgR / RJ",
"ADI n . [UNK] 2 . 111 / DF - MC",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"ADI n . [UNK] 2 . 111 / DF - MC",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"ARE 707 . 176 ED / RS",
"ARE 681 . 049 - AgR / RJ",
"ARE 707 . 176 ED / RS",
"ARE 681 . 049 - AgR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 9 . 876 / 1999",
"art . 29 , caput , incisos e parágrafos , da Lei 8 . 213 / 1991",
"art . [UNK] da Lei 9 . 876 / 1999",
"Lei 9 . 876 / 1999",
"Carta Magna",
"Texto Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 876 / 1999",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 876 / 1999",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 , caput , incisos e parágrafos , da Lei 8 . 213 / 1991",
"art . [UNK] da Lei 9 . 876 / 1999",
"LEI [UNK] 9 . 876",
"ART . 29 , ' CAPUT ' , INCISOS E PARÁGRAFOS DA",
"LEI [UNK] 8 . 213 / 91",
"ART",
"ARTIGOS [UNK] , XXXVI , E 201 , § § [UNK] E [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 , caput , incisos e parágrafos , da Lei 8 . 213 / 1991",
"art . [UNK] da Lei 9 . 876 / 1999",
"LEI [UNK] 9 . 876",
"ART . 29 , ' CAPUT ' , INCISOS E PARÁGRAFOS DA",
"LEI [UNK] 8 . 213 / 91",
"ART . 65 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ARTIGOS [UNK] , XXXVI , E 201 , § § [UNK] E [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . [UNK] DA EMENDA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 876 / 99",
"art . 29 , ' caput ' , incisos e parágrafos , da",
"Lei",
"[UNK] 8 . 213 / 91",
"art . 201 , § § [UNK] e [UNK] , da C . F .",
"Constituição Federal de",
"Constituição",
"E",
".",
"C",
".",
"[UNK] 20 / 98",
"Constituição",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 876",
"art . 29 da Lei [UNK] 8 . 213 / 91",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 876 / 99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 876 / 99",
"art . 29 , ' caput ' , incisos",
"Lei [UNK] 8 . 213 / 91",
"art . 201 , § § [UNK] e [UNK] , da C . F .",
"E",
".",
"C",
"Constituição Federal de",
"Constituição",
"E",
".",
"C",
". [UNK] 20 / 98",
"Constituição",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 876",
"art . 29 da Lei [UNK] 8 . 213 / 91",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 876 / 99",
"art",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"caput ' , incisos e parágrafos , da Lei [UNK] 8 . 213 / 91",
"inciso XXXVI do art . [UNK] da C . F .",
"Lei [UNK] 9 . 876 / 99",
"art . 65 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"art . 29 , seus",
"Lei [UNK] 8 . 213 / 91",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"Lei 9 . 876 / 1999",
"Carta Magna",
"texto",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XXXVI do art . [UNK] da C . F .",
"Lei [UNK] 9 . 876 / 99",
"art . 65 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"art . 29 , seus incisos e parágrafos da Lei [UNK] 8 . 213 / 91",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"Lei 9 . 876 / 1999",
"Carta Magna",
"texto Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 323 DO RISTF C . C",
"ART . 102 , III , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI [UNK] 9 . 876 / 99",
"Lei n . [UNK] 9 . 876 / 99",
"Lei n . [UNK] 9 . 868 / 99 , artigo [UNK] , I",
"CF , artigo 65 , parágrafo único",
"artigo [UNK] da Lei 9 . 876 / 99",
"artigo 29 da Lei n . [UNK] 8 . 213 / 91",
"artigo 201 , § [UNK] , da CF",
"EC n . [UNK] 20 / 98",
"CF , artigo 201",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 323 DO RISTF C . C",
"ART . 102 , III , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO",
"LEI [UNK] 9 . 876 / 99",
"Lei n . [UNK] 9 . 876 / 99",
"Lei n . [UNK] 9 . 868 / 99 , artigo [UNK] , I",
"CF , artigo 65 , parágrafo único",
"artigo [UNK] da Lei 9 . 876 / 99",
"artigo 29 da Lei n . [UNK] 8 . 213 / 91",
"artigo 201 , § [UNK] , da CF",
"EC n . [UNK] 20 / 98",
"CF , artigo 201",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
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"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Presidência da República",
"Congresso Nacional",
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".",
"C",
".",
"[UNK]",
"20",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Presidência da República",
"Congresso Nacional",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"[UNK] Turma",
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"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
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"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARLENE GUEDES",
"RONALDO GOIS ALMEIDA",
"Sydney Sanches",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARLENE GUEDES",
"RONALDO GOIS ALMEIDA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Sydney Sanches",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARLENE GUEDES",
"RONALDO GOIS ALMEIDA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Sydney Sanches",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Sydney Sanches",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Sydney Sanches",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen",
"3",
"Cármen",
"3",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Sydney Sanches",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sydney Sanches",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"Luiz Fux",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"Celso de Mello",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARLENE GUEDES",
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"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
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"/",
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"/",
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".",
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".",
"1999",
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".",
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".",
"1999",
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".",
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".",
"1998",
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"1998",
"5",
".",
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".",
"1988",
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".",
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".",
"1999",
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"/",
"2001",
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".",
"12",
".",
"1998",
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".",
"1998",
"5",
".",
"10",
".",
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".",
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".",
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".",
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".",
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".",
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".",
"03",
".",
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".",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.528 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ DE AMORIM
IMPTE.(S)
:MARIA MARCIA GONÇALVES DE AMORIM
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva.
Superveniência de sentença condenatória. Necessidade de garantir a
ordem pública. Prisão fundamentada. 3. Paciente preso desde 17.5.2011. 4.
Ordem denegada, mas concedido de ofício o writ para determinar ao
Juízo de origem que avalie se o paciente atende aos requisitos para
progressão de regime.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar
a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2866009.
Supremo Tribunal Federal
DJe 04/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.528 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ DE AMORIM
IMPTE.(S)
:MARIA MARCIA GONÇALVES DE AMORIM
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Maria Márcia
Gonçalves de Amorim, em favor de José Augusto Queiroz de Amorim,
contra decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que julgou prejudicado, em parte, o HC 218.997/MT e, no
mais, denegou a ordem.
Na espécie, o paciente foi preso em flagrante no dia 17.5.2011 e,
posteriormente, denunciado pela prática do delito descrito no art. 33,
caput, da Lei 11.343/2006, porquanto trazia consigo 4 porções de cocaína,
com peso de 0,98g.
Em razão da entrada em vigor da Lei 12.403/2011, o Juízo de origem
converteu a prisão em flagrante em preventiva.
Formulado pedido de liberdade provisória, este restou indeferido
pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso (TJ/MT), sustentando ausência dos requisitos
autorizadores da custódia cautelar e excesso de prazo no encerramento
da instrução criminal. A Corte estadual denegou a ordem.
No STJ, a defesa reiterou as alegações deduzidas no TJ/MT.
Quanto ao excesso de prazo para encerramento da instrução
criminal, a Quinta Turma daquele Tribunal Superior julgou parcialmente
prejudicado o writ, por considerar que a ação penal já estaria na fase de
apresentação de alegações finais.
Já com relação ao pedido de liberdade provisória, o STJ denegou a
ordem, considerando que o Tribunal de origem indeferiu o pleito de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2866010.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.528 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ DE AMORIM
IMPTE.(S)
:MARIA MARCIA GONÇALVES DE AMORIM
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Maria Márcia
Gonçalves de Amorim, em favor de José Augusto Queiroz de Amorim,
contra decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que julgou prejudicado, em parte, o HC 218.997/MT e, no
mais, denegou a ordem.
Na espécie, o paciente foi preso em flagrante no dia 17.5.2011 e,
posteriormente, denunciado pela prática do delito descrito no art. 33,
caput, da Lei 11.343/2006, porquanto trazia consigo 4 porções de cocaína,
com peso de 0,98g.
Em razão da entrada em vigor da Lei 12.403/2011, o Juízo de origem
converteu a prisão em flagrante em preventiva.
Formulado pedido de liberdade provisória, este restou indeferido
pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT.
A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso (TJ/MT), sustentando ausência dos requisitos
autorizadores da custódia cautelar e excesso de prazo no encerramento
da instrução criminal. A Corte estadual denegou a ordem.
No STJ, a defesa reiterou as alegações deduzidas no TJ/MT.
Quanto ao excesso de prazo para encerramento da instrução
criminal, a Quinta Turma daquele Tribunal Superior julgou parcialmente
prejudicado o writ, por considerar que a ação penal já estaria na fase de
apresentação de alegações finais.
Já com relação ao pedido de liberdade provisória, o STJ denegou a
ordem, considerando que o Tribunal de origem indeferiu o pleito de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 113.528 / MT
liberdade não só com base na vedação prevista no art. 44 da Lei
11.343/2006 como, também, na gravidade concreta da conduta do
paciente.
Agora, a impetrante novamente assevera a ausência dos requisitos
autorizadores da segregação cautelar e o excesso de prazo.
Em 1º.8.2012, indeferi o pedido de liminar.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento
do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 113.528 / MT
liberdade não só com base na vedação prevista no art. 44 da Lei
11.343/2006 como, também, na gravidade concreta da conduta do
paciente.
Agora, a impetrante novamente assevera a ausência dos requisitos
autorizadores da segregação cautelar e o excesso de prazo.
Em 1º.8.2012, indeferi o pedido de liminar.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento
do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2866010.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.528 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consoante
relatado, no presente habeas corpus a defesa sustenta ausência dos
requisitos autorizadores da segregação cautelar e o excesso de prazo.
De início, nos termos do que tive oportunidade de enfatizar por
ocasião do indeferimento da liminar, em relação ao excesso de prazo na
formação da culpa, a presente impetração encontra-se prejudicada por
perda superveniente do objeto.
De outro lado, solicitadas informações ao Juízo de origem, veio a
notícia de que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de
reclusão e 250 dias-multa, em regime inicialmente fechado.
Colhe-se da sentença o seguinte: “tendo o sentenciado respondido ao
processo recolhido à prisão, persistindo a necessidade de garantia da ordem
pública, deixo de conceder ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade”.
Contra essa decisão, a defesa interpôs apelação, recurso pendente de
julgamento.
Cumpre mencionar que o paciente foi preso em flagrante, tendo a
custódia cautelar sido mantida pela sentença condenatória. Poder-se-ia
indagar, então, se não seria o caso de julgar prejudicado este feito, em
razão da superveniência de novo título prisional. Todavia, bem
compulsados os autos, chega-se à conclusão de que a constrição cautelar
foi mantida com o mesmo fundamento da decisão que converteu a prisão
em flagrante em preventiva, não sendo o caso, portanto, de perda de
objeto deste writ. Nesse sentido, jurisprudência remansosa da Corte: HC
91.205/DF, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, unânime, DJ 30.11.2007;
HC 86.019/RS, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, maioria, 7.4.2006; e HC
83.777/MG, rel. Min. Nelson Jobim, red. p/o acórdão Min. Marco Aurélio,
Pleno, 6.10.2006.
Inicialmente, destaco que o Plenário desta Suprema Corte, em sessão
realizada em 10-5-2012, ao apreciar o Habeas Corpus 104.339/SP, declarou,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2866011.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.528 MATO GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Consoante
relatado, no presente habeas corpus a defesa sustenta ausência dos
requisitos autorizadores da segregação cautelar e o excesso de prazo.
De início, nos termos do que tive oportunidade de enfatizar por
ocasião do indeferimento da liminar, em relação ao excesso de prazo na
formação da culpa, a presente impetração encontra-se prejudicada por
perda superveniente do objeto.
De outro lado, solicitadas informações ao Juízo de origem, veio a
notícia de que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de
reclusão e 250 dias-multa, em regime inicialmente fechado.
Colhe-se da sentença o seguinte: “tendo o sentenciado respondido ao
processo recolhido à prisão, persistindo a necessidade de garantia da ordem
pública, deixo de conceder ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade”.
Contra essa decisão, a defesa interpôs apelação, recurso pendente de
julgamento.
Cumpre mencionar que o paciente foi preso em flagrante, tendo a
custódia cautelar sido mantida pela sentença condenatória. Poder-se-ia
indagar, então, se não seria o caso de julgar prejudicado este feito, em
razão da superveniência de novo título prisional. Todavia, bem
compulsados os autos, chega-se à conclusão de que a constrição cautelar
foi mantida com o mesmo fundamento da decisão que converteu a prisão
em flagrante em preventiva, não sendo o caso, portanto, de perda de
objeto deste writ. Nesse sentido, jurisprudência remansosa da Corte: HC
91.205/DF, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, unânime, DJ 30.11.2007;
HC 86.019/RS, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, maioria, 7.4.2006; e HC
83.777/MG, rel. Min. Nelson Jobim, red. p/o acórdão Min. Marco Aurélio,
Pleno, 6.10.2006.
Inicialmente, destaco que o Plenário desta Suprema Corte, em sessão
realizada em 10-5-2012, ao apreciar o Habeas Corpus 104.339/SP, declarou,
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 113.528 / MT
incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão “liberdade
provisória”, constante do art. 44, caput, da Lei 11.343/2006.
A despeito de o TJ/MT e o STJ terem feito remissão à proibição
prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006, é certo que a decisão exarada pela
magistrada de primeiro grau não se utilizou desse dispositivo legal para
fundamentar o indeferimento do pedido de liberdade provisória
formulado.
De modo geral, atesto que a prisão preventiva deve indicar, de forma
expressa, os seguintes fundamentos para decretação da prisão cautelar,
nos termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia
da aplicação da lei penal; e III) conveniência da instrução criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera
explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a
alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de
uma excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a
alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos,
devidamente explicitados.
Desse modo, saliento que, apesar de o decreto não ser primoroso em
termos de motivação, é certo que, bem ou mal, apresenta dados concretos
hábeis a justificar a preservação da segregação cautelar, sobretudo a
necessidade de resguardar a ordem pública.
Nesse diapasão, encaminhar-me-ia no sentido de denegar a ordem
de habeas corpus. Contudo, das informações prestadas pelo Juízo da 9ª
Vara Especializada de Delito de Tóxico da Comarca de Cuiabá/MT, colho
que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250
dias-multa, em regime inicialmente fechado.
Ressalto que, em sessão realizada em 27.6.2012, o Plenário desta
Suprema Corte, ao analisar o HC 111.840/ES, de relatoria do Ministro
Dias Toffoli, por maioria, declarou,
incidenter tantum, a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação
dada pela Lei 11.464/2007 (“A pena por crime previsto neste artigo será
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 113.528 / MT
incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão “liberdade
provisória”, constante do art. 44, caput, da Lei 11.343/2006.
A despeito de o TJ/MT e o STJ terem feito remissão à proibição
prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006, é certo que a decisão exarada pela
magistrada de primeiro grau não se utilizou desse dispositivo legal para
fundamentar o indeferimento do pedido de liberdade provisória
formulado.
De modo geral, atesto que a prisão preventiva deve indicar, de forma
expressa, os seguintes fundamentos para decretação da prisão cautelar,
nos termos do art. 312 do CPP: I) garantia da ordem pública; II) garantia
da aplicação da lei penal; e III) conveniência da instrução criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera
explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a
alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais
condições realizam-se na espécie.
Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de
uma excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a
alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos,
devidamente explicitados.
Desse modo, saliento que, apesar de o decreto não ser primoroso em
termos de motivação, é certo que, bem ou mal, apresenta dados concretos
hábeis a justificar a preservação da segregação cautelar, sobretudo a
necessidade de resguardar a ordem pública.
Nesse diapasão, encaminhar-me-ia no sentido de denegar a ordem
de habeas corpus. Contudo, das informações prestadas pelo Juízo da 9ª
Vara Especializada de Delito de Tóxico da Comarca de Cuiabá/MT, colho
que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250
dias-multa, em regime inicialmente fechado.
Ressalto que, em sessão realizada em 27.6.2012, o Plenário desta
Suprema Corte, ao analisar o HC 111.840/ES, de relatoria do Ministro
Dias Toffoli, por maioria, declarou,
incidenter tantum, a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação
dada pela Lei 11.464/2007 (“A pena por crime previsto neste artigo será
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 113.528 / MT
cumprida inicialmente em regime fechado”).
Desse modo, ficou superada a obrigatoriedade de início do
cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes
hediondos, pela prática da tortura, por tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins e por terrorismo.
Ademais, o caso apresenta peculiaridades: preso em flagrante delito
no dia 17.5.2011, é certo que, nos termos da sentença condenatória datada
de 11.6.2012, o paciente faria jus, na pior das hipóteses, à progressão ao
regime semiaberto.
Ante o exposto, denego a ordem, por reputar presentes os requisitos
autorizadores da prisão preventiva. Mas, defiro, de ofício, o habeas corpus,
nos termos dos arts. 647 e 654, § 2º, do CPP, e 193, II, do RI/STF, a fim de
determinar ao Juízo de origem que avalie se, no caso concreto, o paciente
atende aos requisitos para progressão de regime.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 113.528 / MT
cumprida inicialmente em regime fechado”).
Desse modo, ficou superada a obrigatoriedade de início do
cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes
hediondos, pela prática da tortura, por tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins e por terrorismo.
Ademais, o caso apresenta peculiaridades: preso em flagrante delito
no dia 17.5.2011, é certo que, nos termos da sentença condenatória datada
de 11.6.2012, o paciente faria jus, na pior das hipóteses, à progressão ao
regime semiaberto.
Ante o exposto, denego a ordem, por reputar presentes os requisitos
autorizadores da prisão preventiva. Mas, defiro, de ofício, o habeas corpus,
nos termos dos arts. 647 e 654, § 2º, do CPP, e 193, II, do RI/STF, a fim de
determinar ao Juízo de origem que avalie se, no caso concreto, o paciente
atende aos requisitos para progressão de regime.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.528
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ DE AMORIM
IMPTE.(S) : MARIA MARCIA GONÇALVES DE AMORIM
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, por
reputar presentes os requisitos autorizadores da prisão
preventiva. Mas, deferiu, de ofício, o habeas corpus, nos termos
dos arts. 647 e 654, § 2º, do CPP, e 193, II, do RI/STF, a fim de
determinar ao Juízo de origem que avalie se, no caso concreto, o
paciente atende ou não aos requisitos para a progressão de regime,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.528
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ DE AMORIM
IMPTE.(S) : MARIA MARCIA GONÇALVES DE AMORIM
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, por
reputar presentes os requisitos autorizadores da prisão
preventiva. Mas, deferiu, de ofício, o habeas corpus, nos termos
dos arts. 647 e 654, § 2º, do CPP, e 193, II, do RI/STF, a fim de
determinar ao Juízo de origem que avalie se, no caso concreto, o
paciente atende ou não aos requisitos para a progressão de regime,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2874835 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, por reputar presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Mas, deferiu, de ofício, o habeas corpus, nos termos dos arts. 647 e 654, § 2º, do CPP, e 193, II, do RI/STF, a fim de determinar ao Juízo de origem que avalie se, no caso concreto, o paciente atende ou não aos requisitos para a progressão de regime, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Necessidade de garantir a ordem pública. Prisão fundamentada. 3. Paciente preso desde 17.5.2011. 4. Ordem denegada, mas concedido de ofício o writ para determinar ao Juízo de origem que avalie se o paciente atende aos requisitos para progressão de regime. | sjur215908 | - Acórdãos citados: HC 83777 - Tribunal Pleno, HC 86019, HC
91205, HC 104339 - Tribunal Pleno, HC 111840 - Tribunal
Pleno.
- Veja HC 218997 do STJ.
Número de páginas: 7.
Análise: 18/10/2012, IMC.
Revisão: 08/11/2012, MMR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 113528 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 ART-00647 ART-00654 PAR-00002\r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\r\n ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007 \r\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00044 \"CAPUT\" \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\r\n",
"LEG-FED LEI-011464 ANO-2007\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00193 INC-00002 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | HC | acordaos | HC 113528 | [
""
] | PACTE.(S) : JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ DE AMORIM
IMPTE.(S) : MARIA MARCIA GONÇALVES DE AMORIM
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 113 . 528",
"HABEAS CORPUS 113 . 528",
"HC 218 . 997 / MT",
"HABEAS CORPUS 113 . 528",
"HC 218 . 997 / MT",
"HC 113 . 528 / MT",
"HC 113 . 528 / MT",
"HABEAS CORPUS 113 . 528",
"HC 91 . 205 / DF",
"HC 86 . 019 / RS",
"HC 83 .",
"777",
"/",
"MG",
"Habeas Corpus 104 . 339 / SP",
"HABEAS CORPUS 113 . 528",
"HC 91 . 205 / DF",
"HC 86 . 019 / RS",
"HC 83 . 777 / MG",
"Habeas Corpus 104 . 339 / SP",
"HC 113 . 528 / MT",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC 113 . 528 / MT",
"HC 111 . 840 / ES",
"HC 113 . 528 / MT",
"HC 113 . 528 / MT",
"HABEAS CORPUS 113 . 528",
"HABEAS CORPUS 113 . 528"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Lei 12 . 403 / 2011",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Lei 12 . 403 / 2011",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 312 do CPP",
"§ [UNK] do art . [UNK] da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei 11 . 464 / 2007",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 312 do CPP",
"§ [UNK] do art . [UNK] da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei 11 . 464 / 2007",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 647 e 654 , § [UNK] , do CPP",
"193 , II , do RI / STF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 647 e 654 , § [UNK] , do CPP",
"193 , II , do RI / STF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 647 e 654 , § [UNK] , do CPP",
"193 , II , do RI / STF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 647 e 654 , § [UNK] , do CPP",
"193 , II , do RI / STF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"Comarca de Cuiabá / MT",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"STJ",
"[UNK] Vara Criminal da Comarca de Cuiabá / MT",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso",
"TJ",
"/",
"MT",
"STJ",
"TJ",
"/",
"MT",
"Quinta Turma",
"STJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"STJ",
"[UNK] Vara Criminal da Comarca de Cuiabá / MT",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso",
"TJ",
"/",
"MT",
"STJ",
"TJ",
"/",
"MT",
"Quinta Turma",
"STJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Pleno",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJ",
"/",
"MT",
"STJ",
"[UNK] Vara Especializada de Delito de Tóxico da Comarca de Cuiabá / MT",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"MT",
"STJ",
"[UNK] Vara Especializada de Delito de Tóxico",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ DE AMORIM",
"MARIA MARCIA GONÇALVES DE AMORIM",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ DE AMORIM",
"MARIA MARCIA GONÇALVES DE AMORIM",
"GILMAR MENDES",
"Maria Márcia Gonçalves de Amorim",
"José Augusto Queiroz de Amorim",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ DE AMORIM",
"MARIA MARCIA GONÇALVES DE AMORIM",
"GILMAR MENDES",
"Maria Márcia Gonçalves de Amorim",
"José Augusto Queiroz de Amorim",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Menezes Direito",
"Ayres Britto",
"Nelson Jobim",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"Menezes Direito",
"Ayres Britto",
"Nelson Jobim",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ DE AMORIM",
"MARIA MARCIA GONÇALVES DE AMORIM",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ DE AMORIM",
"MARIA MARCIA GONÇALVES DE AMORIM",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
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"5",
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"2012",
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"5",
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"2011",
"24",
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"2001",
"[UNK]",
".",
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"2012",
"24",
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"[UNK]",
".",
"8",
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"2012",
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".",
"2006",
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"-",
"2012",
"24",
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"2012",
"30",
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"11",
".",
"2007",
"7",
".",
"4",
".",
"2006",
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".",
"10",
".",
"2006",
"10",
"-",
"5",
"-",
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"6",
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".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.528 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
UERJ
ADV.(A/S)
:PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES
AGDO.(A/S)
:JOSÉ GILSON DE LIMA
ADV.(A/S)
:UPIRACI FERREIRA
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público.
Pagamento de serviço extraordinário. Artigo 7º, inciso XVI, da
Constituição Federal. Autoaplicabilidade.
1. O art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, que cuida do direito
dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço
extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-se
imediatamente aos servidores públicos, por consistir em norma
autoaplicável.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2927396.
Supremo Tribunal Federal
DJe 15/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.528 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
UERJ
ADV.(A/S)
:PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES
AGDO.(A/S)
:JOSÉ GILSON DE LIMA
ADV.(A/S)
:UPIRACI FERREIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento
ao agravo de instrumento (fls. 60 a 62), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ interpõe
recurso extraordinário (folhas 30 a 40) contra acórdão proferido
pela Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
‘COBRANÇA. HORAS EXTRAS TRABALHADAS.
SERVIDOR ESTATUTÁRIO. PROVA NOS AUTOS.
NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA
QUE AMPARAM SUA CONCESSÃO.
Uma vez comprovada a prestação laboral além da
jornada normal de serviço, faz jus o servidor à retribuição
pecuniária referente às mesmas.
Diante de sua natureza transitória, tal remuneração
não deva incidir sobre as parcelas relativas às férias, 13º
salário e repouso semanal remunerado.
A Carta Política atual, em seu art. 7º, inc. XVI, elenca
como direito social ao trabalhador a remuneração atinente
ao serviço extraordinário prestado, estendendo-o aos
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25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.528 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
UERJ
ADV.(A/S)
:PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES
AGDO.(A/S)
:JOSÉ GILSON DE LIMA
ADV.(A/S)
:UPIRACI FERREIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) interpõe
tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento
ao agravo de instrumento (fls. 60 a 62), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ interpõe
recurso extraordinário (folhas 30 a 40) contra acórdão proferido
pela Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
‘COBRANÇA. HORAS EXTRAS TRABALHADAS.
SERVIDOR ESTATUTÁRIO. PROVA NOS AUTOS.
NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA
QUE AMPARAM SUA CONCESSÃO.
Uma vez comprovada a prestação laboral além da
jornada normal de serviço, faz jus o servidor à retribuição
pecuniária referente às mesmas.
Diante de sua natureza transitória, tal remuneração
não deva incidir sobre as parcelas relativas às férias, 13º
salário e repouso semanal remunerado.
A Carta Política atual, em seu art. 7º, inc. XVI, elenca
como direito social ao trabalhador a remuneração atinente
ao serviço extraordinário prestado, estendendo-o aos
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Relatório
AI 642.528 AGR / RJ
funcionários públicos por força de expressa menção feita
pelo § 3º do art. 39, tendo tais normas eficácia plena, e não
contida como supõe a Recorrente, uma vez que
definidoras de direito fundamental, como impõe o § 1º do
art. 5º do mesmo diploma.
Na ausência de lei que fixe o valor da remuneração
das horas extras, deverá prevalecer o valor de 50% do
valor da hora de trabalho normal, como dispõe o inc. XVI
do art. 7º, C.F.
Recursos desprovidos, por maioria, nos termos do
voto do Desembargador Relator’ (folha 13).
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao
artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, em razão de ter
sido reconhecido o direito do agravado de receber remuneração
pelo trabalho fora do horário normal de expediente, apesar da
ausência de regulamentação legal desse dispositivo
constitucional.
Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 41 a 45), o
recurso não foi admitido, na origem (folha 47 a 49), daí a
interposição do presente agravo.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 31/3/06, conforme expresso na certidão de folha
172, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
E isso porque o Tribunal de origem, ao aplicar à hipótese
em discussão nestes autos, a norma do artigo 7º, inciso XVI, da
Constituição Federal, agiu amparado no contido no § 2º do
artigo 39 daquela Carta.
Ressalte-se que o precedente transcrito nas razões do
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Supremo Tribunal Federal
AI 642.528 AGR / RJ
funcionários públicos por força de expressa menção feita
pelo § 3º do art. 39, tendo tais normas eficácia plena, e não
contida como supõe a Recorrente, uma vez que
definidoras de direito fundamental, como impõe o § 1º do
art. 5º do mesmo diploma.
Na ausência de lei que fixe o valor da remuneração
das horas extras, deverá prevalecer o valor de 50% do
valor da hora de trabalho normal, como dispõe o inc. XVI
do art. 7º, C.F.
Recursos desprovidos, por maioria, nos termos do
voto do Desembargador Relator’ (folha 13).
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao
artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, em razão de ter
sido reconhecido o direito do agravado de receber remuneração
pelo trabalho fora do horário normal de expediente, apesar da
ausência de regulamentação legal desse dispositivo
constitucional.
Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 41 a 45), o
recurso não foi admitido, na origem (folha 47 a 49), daí a
interposição do presente agravo.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 31/3/06, conforme expresso na certidão de folha
172, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
E isso porque o Tribunal de origem, ao aplicar à hipótese
em discussão nestes autos, a norma do artigo 7º, inciso XVI, da
Constituição Federal, agiu amparado no contido no § 2º do
artigo 39 daquela Carta.
Ressalte-se que o precedente transcrito nas razões do
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Relatório
AI 642.528 AGR / RJ
recurso extraordinário (RE nº 169.173/SP), deixa claro que os
direitos previstos no artigo 7º se aplicam aos servidores
públicos desde logo, à exceção daqueles que demandam
legislação específica para tanto, tal como ocorre com o adicional
de insalubridade, por força do disposto no inciso XXIII do
referido artigo, até porque esse faz expressa menção ao
recebimento desse adicional, ‘na forma da lei’.
Como o dispositivo referente ao recebimento das horas
extras não exige complementação legal, para ser devido, não há
que se falar em impossibilidade de sua concessão, desde logo,
aos servidores que a ele fizerem jus.
A prevalecer o entendimento esposado pelo agravante, a
extensão de todos os demais direitos previstos no referido
artigo 7º da Constituição Federal, aos servidores públicos,
estaria a depender de regulamentação, o que não se mostra
minimamente razoável.
Correta, pois, a decisão ora atacada, a não merecer
reparos.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento.”
Sustenta a agravante que
“inobstante a Carta da República e a Constituição do
Estado do Rio de Janeiro tenham conferido aos servidores
públicos ocupantes de cargo efetivo o direito ao percebimento
de maior remuneração pelas horas extraordinárias, na forma
dos artigos 39, § 3º e 83, inc. IX, respectivamente, é certo que tais
normas encontram-se despidas de densidade normativa, na
medida em que demandam a sua regulamentação pelo
legislador estadual” (fl. 89).
Aduz que
“inexistindo a regulamentação legal do citado direito, a
sua concretização demandaria a fixação de parâmetros que
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 642.528 AGR / RJ
recurso extraordinário (RE nº 169.173/SP), deixa claro que os
direitos previstos no artigo 7º se aplicam aos servidores
públicos desde logo, à exceção daqueles que demandam
legislação específica para tanto, tal como ocorre com o adicional
de insalubridade, por força do disposto no inciso XXIII do
referido artigo, até porque esse faz expressa menção ao
recebimento desse adicional, ‘na forma da lei’.
Como o dispositivo referente ao recebimento das horas
extras não exige complementação legal, para ser devido, não há
que se falar em impossibilidade de sua concessão, desde logo,
aos servidores que a ele fizerem jus.
A prevalecer o entendimento esposado pelo agravante, a
extensão de todos os demais direitos previstos no referido
artigo 7º da Constituição Federal, aos servidores públicos,
estaria a depender de regulamentação, o que não se mostra
minimamente razoável.
Correta, pois, a decisão ora atacada, a não merecer
reparos.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento.”
Sustenta a agravante que
“inobstante a Carta da República e a Constituição do
Estado do Rio de Janeiro tenham conferido aos servidores
públicos ocupantes de cargo efetivo o direito ao percebimento
de maior remuneração pelas horas extraordinárias, na forma
dos artigos 39, § 3º e 83, inc. IX, respectivamente, é certo que tais
normas encontram-se despidas de densidade normativa, na
medida em que demandam a sua regulamentação pelo
legislador estadual” (fl. 89).
Aduz que
“inexistindo a regulamentação legal do citado direito, a
sua concretização demandaria a fixação de parâmetros que
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Relatório
AI 642.528 AGR / RJ
possibilitassem a sua fruição, de maneira equânime entre todos
os servidores abarcados pela mesma situação” (fl. 89).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
AI 642.528 AGR / RJ
possibilitassem a sua fruição, de maneira equânime entre todos
os servidores abarcados pela mesma situação” (fl. 89).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.528 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Conforme asseverado naquela decisão, é certo que o inciso XVI, do
art. 7º, da Constituição Federal, que trata do direito dos trabalhadores
urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com
acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-se imediatamente aos servidores
públicos, em razão de sua autoaplicabilidade, haja vista que, como se
depreende do seu próprio teor, por óbvio que não carece de qualquer
complementação legal.
Ressalte-se que os precedentes mencionados nas razões do agravo
regimental não guardam pertinência com o caso em análise, uma vez que
ambos tratam do adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas, previstas no inciso XXIII do art. 7º, o qual, dada a
determinação expressa contida no referido inciso: “na forma da lei”,
efetivamente depende de legislação específica para ter plena eficácia.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.528 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Conforme asseverado naquela decisão, é certo que o inciso XVI, do
art. 7º, da Constituição Federal, que trata do direito dos trabalhadores
urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com
acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-se imediatamente aos servidores
públicos, em razão de sua autoaplicabilidade, haja vista que, como se
depreende do seu próprio teor, por óbvio que não carece de qualquer
complementação legal.
Ressalte-se que os precedentes mencionados nas razões do agravo
regimental não guardam pertinência com o caso em análise, uma vez que
ambos tratam do adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas, previstas no inciso XXIII do art. 7º, o qual, dada a
determinação expressa contida no referido inciso: “na forma da lei”,
efetivamente depende de legislação específica para ter plena eficácia.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.528
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ
ADV.(A/S) : PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES
AGDO.(A/S) : JOSÉ GILSON DE LIMA
ADV.(A/S) : UPIRACI FERREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895691
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.528
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ
ADV.(A/S) : PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES
AGDO.(A/S) : JOSÉ GILSON DE LIMA
ADV.(A/S) : UPIRACI FERREIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2940586 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Pagamento de serviço extraordinário. Artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Autoaplicabilidade.
1. O art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-se imediatamente aos servidores públicos, por consistir em norma autoaplicável.
2. Agravo regimental não provido. | sjur216587 | Número de páginas: 7.
Análise: 23/10/2012, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 642528 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00007 INC-00016 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 642528 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ
ADV.(A/S) : PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES
AGDO.(A/S) : JOSÉ GILSON DE LIMA
ADV.(A/S) : UPIRACI FERREIRA | [
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"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 528",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 528",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 528",
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"Questão",
"AI 642 . 528 AGR",
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"RE [UNK] 169 . 173 / SP",
"AI 642 . 528 AGR /",
"RE [UNK] 169 . 173 / SP",
"AI 642 . 528 AGR / RJ",
"AI 642 . 528 AGR",
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"LEGISLACAO": [
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"Carta Política atual",
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"Carta Política atual",
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"RIO DE JANEIRO",
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"RIO DE JANEIRO",
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"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UERJ",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES",
"JOSÉ GILSON DE LIMA",
"UPIRACI FERREIRA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES",
"JOSÉ GILSON DE LIMA",
"UPIRACI FERREIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES",
"JOSÉ GILSON DE LIMA",
"UPIRACI FERREIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES",
"JOSÉ GILSON DE LIMA",
"UPIRACI FERREIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES",
"JOSÉ GILSON DE LIMA",
"UPIRACI FERREIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"3",
"/",
"06",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"3",
"/",
"06",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.999 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S)
:ULISSES SCHWARZ VIANA
AGDO.(A/S)
:ISAIAS ANDRADE BRITO
ADV.(A/S)
:CLAUDIA ALMEIDA GONÇALVES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA
PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO E PROVENTOS.
GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 53/1990. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS
ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE,
ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes.
II - O aresto impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local
contestado em face da Constituição, tampouco lei local contestada em
face de lei federal. Incabível, portanto, o recurso pelas alíneas c e d do art.
102, III, da Constituição. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
Supremo Tribunal Federal
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DJe 08/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 702.999 AGR / MS
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 702.999 AGR / MS
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.999 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S)
:ULISSES SCHWARZ VIANA
AGDO.(A/S)
:ISAIAS ANDRADE BRITO
ADV.(A/S)
:CLAUDIA ALMEIDA GONÇALVES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita:
'RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL
AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSFERÊNCIA PARA
RESERVA REMUNERADA - 30 ANOS DE SERVIÇO -
PROMOÇÃO
AO
GRAU
HIERÁRQUICO
IMEDIATAMENTE
SUPERIOR
PROVENTOS
CALCULADOS SOBRE O SOLDO CORRESPONDENTE
AO
GRAU
IMEDIATAMENTE
SUPERIOR
-
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 57 DA LC N. 53/90 -
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 6.880/80
(ESTATUTO DAS FORÇAS ARMADAS) - AUSÊNCIA DE
PROIBIÇÃO DE PROMOÇÃO DO MILITAR - RECURSOS
NÃO PROVIDOS'.
No RE, fundado no art. 102, III, a, c e d, da Constituição,
alegou-se violação aos arts. 5º, caput, 37, caput, 22, XXI, 40, §§ 2º e
3º, 42, §§ 1º e 2º, e 142, §§ 1º e 3º, X, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. Isso porque, para se chegar à
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.999 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S)
:ULISSES SCHWARZ VIANA
AGDO.(A/S)
:ISAIAS ANDRADE BRITO
ADV.(A/S)
:CLAUDIA ALMEIDA GONÇALVES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita:
'RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL
AÇÃO DECLARATÓRIA - TRANSFERÊNCIA PARA
RESERVA REMUNERADA - 30 ANOS DE SERVIÇO -
PROMOÇÃO
AO
GRAU
HIERÁRQUICO
IMEDIATAMENTE
SUPERIOR
PROVENTOS
CALCULADOS SOBRE O SOLDO CORRESPONDENTE
AO
GRAU
IMEDIATAMENTE
SUPERIOR
-
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 57 DA LC N. 53/90 -
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 6.880/80
(ESTATUTO DAS FORÇAS ARMADAS) - AUSÊNCIA DE
PROIBIÇÃO DE PROMOÇÃO DO MILITAR - RECURSOS
NÃO PROVIDOS'.
No RE, fundado no art. 102, III, a, c e d, da Constituição,
alegou-se violação aos arts. 5º, caput, 37, caput, 22, XXI, 40, §§ 2º e
3º, 42, §§ 1º e 2º, e 142, §§ 1º e 3º, X, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. Isso porque, para se chegar à
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Relatório
ARE 702.999 AGR / MS
conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário
seria o reexame de normas infraconstitucionais locais aplicáveis à
espécie (Lei Complementar Estadual 53/90), o que inviabiliza o
extraordinário. Nesse sentido, transcrevo ementas de ambas as
Turmas desta Corte:
'AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (RE 473.602-AgR/MS,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
'CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
PROMOÇÃO
DO
MILITAR.
INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 53/90.
SÚMULA STF 280. 1.Para se concluir, como pretende a parte
agravante, necessário seria o reexame de legislação local, o que é
defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes.
2. Agravo regimental improvido' (AI 762.655-AgR/MS, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
Por fim, relativamente à alegada ofensa as alíneas c e d, do art.
102, III, da CF/88, melhor sorte não ocorre ao agravante. Isso porque,
o Tribunal de origem não julgou válida lei local ou ato de governo
contestado local contestado em face da Constituição, tampouco lei
local contestada em face de lei federal. Por oportuno, trago à colação
julgado proferido por este Tribunal que bem demonstra o
entendimento afirmado, qual seja o RE 57.945-ED/MS, Rel. Min.
Cármen Lúcia, cuja ementa segue transcrita:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.
PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 702.999 AGR / MS
conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário
seria o reexame de normas infraconstitucionais locais aplicáveis à
espécie (Lei Complementar Estadual 53/90), o que inviabiliza o
extraordinário. Nesse sentido, transcrevo ementas de ambas as
Turmas desta Corte:
'AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. 53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (RE 473.602-AgR/MS,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
'CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
PROMOÇÃO
DO
MILITAR.
INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 53/90.
SÚMULA STF 280. 1.Para se concluir, como pretende a parte
agravante, necessário seria o reexame de legislação local, o que é
defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes.
2. Agravo regimental improvido' (AI 762.655-AgR/MS, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
Por fim, relativamente à alegada ofensa as alíneas c e d, do art.
102, III, da CF/88, melhor sorte não ocorre ao agravante. Isso porque,
o Tribunal de origem não julgou válida lei local ou ato de governo
contestado local contestado em face da Constituição, tampouco lei
local contestada em face de lei federal. Por oportuno, trago à colação
julgado proferido por este Tribunal que bem demonstra o
entendimento afirmado, qual seja o RE 57.945-ED/MS, Rel. Min.
Cármen Lúcia, cuja ementa segue transcrita:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.
PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
53/90. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
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Relatório
ARE 702.999 AGR / MS
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E
D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO'.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 280
desta Corte, ao argumento de que houve ofensa direta aos arts. 142, §§ 1º
e 3º, I e X, e 144, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal.
Alega, ainda, o cabimento do recurso com base nas alíneas c e d do
art. 102, III, da Lei maior.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 702.999 AGR / MS
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E
D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO'.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 280
desta Corte, ao argumento de que houve ofensa direta aos arts. 142, §§ 1º
e 3º, I e X, e 144, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal.
Alega, ainda, o cabimento do recurso com base nas alíneas c e d do
art. 102, III, da Lei maior.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.999 MATO
GROSSO DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Consoante asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem
dirimiu a matéria atinente à transferência de militar para a reserva
remunerada no grau imediatamente superior e o direito ao recebimento
de proventos correspondentes ao grau hierárquico superior com
fundamento na análise da legislação local pertinente (Lei complementar
estadual 53/1990), conforme se observa do seguinte trecho do acórdão
recorrido:
“Estabelece o art. 57 da Lei Complementar n. 53/90:
'Art. 57: O policial-militar que contar com mais de 30
(trinta) anos de serviço, será promovido ao grau hierárquico
imediatamente superior no mesmo ato que o transferir para a
reserva remunerada, independente do quadro a que pertence.'
(destacado).
Por sua vez, o inciso II do § 1º do art. 47 da referida lei dispõe
que:
'Art. 47 – São direitos dos policiais-militares:
I – (...)
II – percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior, ou melhoria da mesma, quando ao ser
transferido para a inatividade e, contar, com trinta ou mais anos
de serviço;'
(...)
§ 1º - O policial-militar que contar com 30 anos ou mais
Supremo Tribunal Federal
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25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.999 MATO
GROSSO DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Consoante asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem
dirimiu a matéria atinente à transferência de militar para a reserva
remunerada no grau imediatamente superior e o direito ao recebimento
de proventos correspondentes ao grau hierárquico superior com
fundamento na análise da legislação local pertinente (Lei complementar
estadual 53/1990), conforme se observa do seguinte trecho do acórdão
recorrido:
“Estabelece o art. 57 da Lei Complementar n. 53/90:
'Art. 57: O policial-militar que contar com mais de 30
(trinta) anos de serviço, será promovido ao grau hierárquico
imediatamente superior no mesmo ato que o transferir para a
reserva remunerada, independente do quadro a que pertence.'
(destacado).
Por sua vez, o inciso II do § 1º do art. 47 da referida lei dispõe
que:
'Art. 47 – São direitos dos policiais-militares:
I – (...)
II – percepção de remuneração correspondente ao grau
hierárquico superior, ou melhoria da mesma, quando ao ser
transferido para a inatividade e, contar, com trinta ou mais anos
de serviço;'
(...)
§ 1º - O policial-militar que contar com 30 anos ou mais
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 702.999 AGR / MS
de serviço ao ingressar na inatividade terá seus proventos
calculados sobre o soldo correspondente ao grau hierárquico
imediato; se existir na Polícia Militar grau hierárquico superior
ao seu, mesmo de outro quadro, se ocupante do último grau de
hierarquia da Corporação, o Oficial terá seus proventos
calculados, tomando-se por base o soldo de seu próprio posto
acrescido de percentual fixado em legislação específica.'
Conforme se depreende da análise dos dispositivos legais acima
mencionados, o policial militar que contar com mais de 30 anos de
serviço e ingressar na inatividade terá direito de ser promovido ao
grau hierárquico imediatamente superior, e de ter os seus proventos
calculados sobre o soldo correspondente ao grau hierárquico imediato.
No caso presente, verifica-se que em 30/7/1997, data da
transferência do apelado para a reserva remunerada, deveria ter sido
promovido para graduação de 2° Tenente, por contar com mais de 30
anos de serviço, bem como de perceber os seus proventos na graduação
de 1º Sargento, ao grau hierárquico imediato” (fl. 260 do e-STJ).
Assim, firmar entendimento diverso implicaria em novo exame da
legislação mencionada, circunstância que torna inviável o recurso nos
termos da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, além dos precedentes já
mencionados na decisão impugnada, transcrevo os seguintes julgados de
ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.
PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
INADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO
ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
633.421-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 702.999 AGR / MS
de serviço ao ingressar na inatividade terá seus proventos
calculados sobre o soldo correspondente ao grau hierárquico
imediato; se existir na Polícia Militar grau hierárquico superior
ao seu, mesmo de outro quadro, se ocupante do último grau de
hierarquia da Corporação, o Oficial terá seus proventos
calculados, tomando-se por base o soldo de seu próprio posto
acrescido de percentual fixado em legislação específica.'
Conforme se depreende da análise dos dispositivos legais acima
mencionados, o policial militar que contar com mais de 30 anos de
serviço e ingressar na inatividade terá direito de ser promovido ao
grau hierárquico imediatamente superior, e de ter os seus proventos
calculados sobre o soldo correspondente ao grau hierárquico imediato.
No caso presente, verifica-se que em 30/7/1997, data da
transferência do apelado para a reserva remunerada, deveria ter sido
promovido para graduação de 2° Tenente, por contar com mais de 30
anos de serviço, bem como de perceber os seus proventos na graduação
de 1º Sargento, ao grau hierárquico imediato” (fl. 260 do e-STJ).
Assim, firmar entendimento diverso implicaria em novo exame da
legislação mencionada, circunstância que torna inviável o recurso nos
termos da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, além dos precedentes já
mencionados na decisão impugnada, transcrevo os seguintes julgados de
ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.
PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
INADMISSIBILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO
ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
633.421-AgR/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 702.999 AGR / MS
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR.
TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.
INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 53/90.
1. Cabe à lei estadual, nos termos da norma constitucional do
art. 142, § 3º, X, regular as disposições do art. 42, § 1º, da
Constituição Federal e estabelecer as condições de transferência do
militar para a inatividade. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido” (RE 495.341-AgR/MS, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
Por fim, conforme assentado na decisão agravada, o Tribunal de
origem não julgou válida lei local ou ato de governo contestado em face
da Constituição, tampouco lei local contestada em face de lei federal.
Incabível, portanto, o recurso pelas alíneas c e d do art. 102, III, da
Constituição. No mesmo sentido, em hipóteses semelhantes à destes
autos, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 598.310/MS, Rel.
Min. Joaquim Barbosa; RE 636.651/DF, Rel. Min. Luiz Fux; AI 791.589/MS
e AI 682.364/MS, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 682.652/MS, de minha
relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 702.999 AGR / MS
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR.
TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.
INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 53/90.
1. Cabe à lei estadual, nos termos da norma constitucional do
art. 142, § 3º, X, regular as disposições do art. 42, § 1º, da
Constituição Federal e estabelecer as condições de transferência do
militar para a inatividade. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido” (RE 495.341-AgR/MS, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
Por fim, conforme assentado na decisão agravada, o Tribunal de
origem não julgou válida lei local ou ato de governo contestado em face
da Constituição, tampouco lei local contestada em face de lei federal.
Incabível, portanto, o recurso pelas alíneas c e d do art. 102, III, da
Constituição. No mesmo sentido, em hipóteses semelhantes à destes
autos, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 598.310/MS, Rel.
Min. Joaquim Barbosa; RE 636.651/DF, Rel. Min. Luiz Fux; AI 791.589/MS
e AI 682.364/MS, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 682.652/MS, de minha
relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.999
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : ULISSES SCHWARZ VIANA
AGDO.(A/S) : ISAIAS ANDRADE BRITO
ADV.(A/S) : CLAUDIA ALMEIDA GONÇALVES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.999
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : ULISSES SCHWARZ VIANA
AGDO.(A/S) : ISAIAS ANDRADE BRITO
ADV.(A/S) : CLAUDIA ALMEIDA GONÇALVES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2895310 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO E PROVENTOS. GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/1990. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes.
II - O aresto impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco lei local contestada em face de lei federal. Incabível, portanto, o recurso pelas alíneas c e d do art. 102, III, da Constituição. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido. | sjur216149 | - Acórdãos citados: RE 633421 AgR, RE 495341 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: RE 598310, RE 636651, AI 791589, AI 682364, ARE 682652.
Número de páginas: 9.
Análise: 18/10/2012, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 702999 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-C LET-D\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000053 ANO-1990\r\n LEI COMPLEMENTAR, MS"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 702999 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : ULISSES SCHWARZ VIANA
AGDO.(A/S) : ISAIAS ANDRADE BRITO
ADV.(A/S) : CLAUDIA ALMEIDA GONÇALVES | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702 . 999",
"SÚMULA 280 DO STF",
"Súmula 280 do STF",
"ARE 702 . 999 AGR / MS",
"ARE 702 . 999 AGR / MS",
"RECURSO",
"ARE 702 . 999 AGR",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RE 473 . 602 - AgR / MS",
"SÚMULA STF 280",
"Súmula STF 280",
"AI 762 . 655 - AgR / MS",
"RE 57 . 945 - ED / MS",
"ARE 702 . 999 AGR",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RE 473 . 602 - AgR / MS",
"SÚMULA STF 280 .",
"Súmula STF 280",
"AI 762 . 655 - AgR / MS",
"RE 57 . 945 - ED / MS",
"ARE 702 . 999 AGR / MS",
"ARE 702 . 999",
"ARE 702 . 999 AGR",
"Súmula 280 do STF",
"RE 633 . 421 - AgR / MS",
"ARE 702 . 999 AGR / MS",
"Súmula 280 do STF",
"RE 633 . 421 - AgR / MS",
"RE 495 . 341 - AgR / MS",
"RE 598 . 310 / MS",
"RE 636 . 651 / DF",
"AI 791 . 589 / MS",
"AI 682 . 364 / MS",
"ARE 682 . 652 / MS",
"ARE 702 . 999",
"RE 495 . 341 - AgR / MS",
"RE 598 . 310 / MS",
"RE 636 . 651 / DF",
"AI 791 . 589 / MS",
"AI 682 . 364 / MS",
"ARE 682 . 652 / MS"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53 / 1990",
"ALÍNEAS",
"alíneas c e d do art . 102 , III , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 47 E 57 DA LC N . 53 / 90",
"LEI N . 6 . 880 / 80",
"art . 102 , III , a , c e d , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 47 E 57 DA LC N . 53 / 90",
"LEI N . 6 . 880 / 80",
"ESTATUTO DAS FORÇAS ARMADAS",
"art . 102 , III , a , c e d , da Constituição",
"arts . [UNK] , caput , 37 , caput , 22 , XXI , 40 , § § [UNK] e [UNK] , 42 , § § [UNK] e [UNK] , e 142 , § § [UNK] e [UNK] , X ,",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 53 / 90",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 53 / 90",
"LEI COMPLEMENTAR 53 / 90",
"alíneas c e d , do art . 102 , III , da CF / 88",
"Constituição",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 53 / 90",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estadual 53 / 90",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 53 / 90",
"LEI COMPLEMENTAR 53 / 90",
"alíneas c e d , do art . 102 , III , da CF / 88",
"Constituição",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 53 / 90",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ALÍNEAS C E D DO INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CPC , art . 557 , caput )",
"arts . 142 , § § [UNK] e [UNK] , I e X , e 144 , § § [UNK] e [UNK] , da Constituição Federal",
"alíneas c e d do art . 102 , III , da Lei maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ALÍNEAS",
"INC . III DO",
"ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CPC , art . 557 , caput",
"arts . 142 , § § [UNK] e [UNK] , I e X , e 144 , § § [UNK] e [UNK] , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei complementar estadual 53 / 1990",
"art . 57 da Lei Complementar n . 53 / 90",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei complementar estadual 53 / 1990",
"art . 57 da Lei Complementar n . 53 / 90",
"MP n° 2 . 200 - 2",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 53 / 1990",
"ALÍNEAS C E D DO INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 53 / 1990",
"ALÍNEAS C E D DO INC . III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"RESERVA REMUNERADA",
"LEI COMPLEMENTAR 53 / 90",
"art . 42 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"Constituição",
"alíneas c e d do art . 102 , III , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 53 / 90",
"art",
"[UNK] , da Constituição Federal",
"Constituição",
"alíneas c e d do art . 102 , III , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia Militar",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Militar",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ULISSES SCHWARZ VIANA",
"ISAIAS ANDRADE BRITO",
"CLAUDIA ALMEIDA GONÇALVES",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ULISSES SCHWARZ VIANA",
"ISAIAS ANDRADE BRITO",
"CLAUDIA ALMEIDA GONÇALVES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ULISSES SCHWARZ VIANA",
"ISAIAS ANDRADE BRITO",
"CLAUDIA ALMEIDA GONÇALVES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ULISSES SCHWARZ VIANA",
"ISAIAS ANDRADE BRITO",
"CLAUDIA ALMEIDA GONÇALVES",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ULISSES SCHWARZ VIANA",
"ISAIAS ANDRADE BRITO",
"CLAUDIA ALMEIDA GONÇALVES",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"7",
"/",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"7",
"/",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.707 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GUILHERME RIBEIRO PONTES
IMPTE.(S)
:EDIMAR CRISTIANO ALVES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO
RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANCAMENTO
DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE
1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de
restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de
habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a,
da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte.
2. Paciente denunciado pela prática de crimes de peculato e
licitatórios. Suficiente a descrição das condutas imputadas ao paciente e
as razões de imputação veiculadas na denúncia, cumpridos os requisitos
do artigo 41 do Código de Processo Penal. Pode-se confiar no devido
processo legal, com o trâmite natural da ação penal, para prevenir de
forma suficiente eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo
penal. Salvo situações excepcionais, não se justifica o trancamento da ação
penal.
3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito pela inadequação
da via eleita.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 16/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
HC 104.707 / MG
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via
processual, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.707 / MG
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via
processual, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.707 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GUILHERME RIBEIRO PONTES
IMPTE.(S)
:EDIMAR CRISTIANO ALVES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Sra. Min. Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus
impetrado por Edimar Cristiano Alves, advogado, e Outro em favor de
Guilherme Ribeiro Pontes contra acórdão denegatório do HC 114.717/MG
pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerais pelos crimes dos art. 312 do Código Penal (peculato) e dos
artigos 90 e 91 da Lei nº 8.666/1993. Teria, em síntese, na condição de
Secretário de Agricultura e do Meio Ambiente do Município de Ouro
Preto/MG, participado da contratação de empresa privada para a
realização de serviço desnecessário, com o consequente desvio de verba
pública, e ainda de fraudes à licitação havidas durante a contratação.
A denúncia foi recebida, em 21.8.2007, pela Vara Criminal da Justiça
Estadual de Ouro Preto/MG (ação penal 0461.06.038069-2).
Buscou o paciente o trancamento da ação penal por meio de
sucessivos habeas corpus.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais denegou o HC
1.0000.08.468514-8.
O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do HC 114.717/MG,
concedeu parcialmente a ordem para trancamento da ação penal em
relação ao crime do art. 91 da Lei nº 8.666/1993, denegando-o quanto aos
demais delitos. Transcrevo a ementa:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . PECULATO-
DESVIO TENTADO. LEI 8.666/93: ARTS. 90 E 91. FALTA DE
JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO EM PARTE.
Supremo Tribunal Federal
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18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.707 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:GUILHERME RIBEIRO PONTES
IMPTE.(S)
:EDIMAR CRISTIANO ALVES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Sra. Min. Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus
impetrado por Edimar Cristiano Alves, advogado, e Outro em favor de
Guilherme Ribeiro Pontes contra acórdão denegatório do HC 114.717/MG
pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerais pelos crimes dos art. 312 do Código Penal (peculato) e dos
artigos 90 e 91 da Lei nº 8.666/1993. Teria, em síntese, na condição de
Secretário de Agricultura e do Meio Ambiente do Município de Ouro
Preto/MG, participado da contratação de empresa privada para a
realização de serviço desnecessário, com o consequente desvio de verba
pública, e ainda de fraudes à licitação havidas durante a contratação.
A denúncia foi recebida, em 21.8.2007, pela Vara Criminal da Justiça
Estadual de Ouro Preto/MG (ação penal 0461.06.038069-2).
Buscou o paciente o trancamento da ação penal por meio de
sucessivos habeas corpus.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais denegou o HC
1.0000.08.468514-8.
O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do HC 114.717/MG,
concedeu parcialmente a ordem para trancamento da ação penal em
relação ao crime do art. 91 da Lei nº 8.666/1993, denegando-o quanto aos
demais delitos. Transcrevo a ementa:
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . PECULATO-
DESVIO TENTADO. LEI 8.666/93: ARTS. 90 E 91. FALTA DE
JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO EM PARTE.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
HC 104.707 / MG
1. O crime de peculato-desvio é material e admite, portanto, a
tentativa. In casu, tendo o paciente, supostamente, empregado todos
os esforços para desviar recursos públicos, o que não teria se
consumado tão somente em razão de medida liminar deferida no seio
ação popular ajuizada, afigura-se típico o conatus. Em igual medida,
também é relevante para o direito penal, amoldando-se ao disposto no
art. 90 da Lei 8.666/93, a ação de promover licitação, mediante o
convite de apenas duas empresas, sendo que uma delas sequer atuava
no ramo profissional, cujo serviço compunha o objeto do certame.
2. Carece de justa causa a ação penal quando se imputa a prática
do crime do art. 91 da Lei 8.666/93, que depende da invalidação da
contratação, uma vez coarctada, ab ovo, a concretização da licitação.
3. Ordem concedida, em menor extensão, para trancar, em parte,
a ação penal em relação ao paciente, apenas em relação ao art. 91 da
Lei 8.666/93.(com voto-vencido)”
Na presente impetração, alega, em síntese: a) que o paciente apenas
"vistou" a solicitação de contratação de serviço; b) que a solicitação da
contratação partiu da Diretora de Agricultura do Município e contou com
parecer jurídico favorável; e c) que não participou do restante do
procedimento de licitação ou de contratação.
A liminar foi indeferida pela eminente Ministra Ellen Gracie e
dispensadas as informações.
O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo
Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi, opinou pela
denegação da ordem (fls. 148-157).
Em consulta ao site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verifiquei
que a ação penal foi julgada parcialmente procedente, desafiando
apelações. Não foi possível verificar o conteúdo exato da sentença.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.707 / MG
1. O crime de peculato-desvio é material e admite, portanto, a
tentativa. In casu, tendo o paciente, supostamente, empregado todos
os esforços para desviar recursos públicos, o que não teria se
consumado tão somente em razão de medida liminar deferida no seio
ação popular ajuizada, afigura-se típico o conatus. Em igual medida,
também é relevante para o direito penal, amoldando-se ao disposto no
art. 90 da Lei 8.666/93, a ação de promover licitação, mediante o
convite de apenas duas empresas, sendo que uma delas sequer atuava
no ramo profissional, cujo serviço compunha o objeto do certame.
2. Carece de justa causa a ação penal quando se imputa a prática
do crime do art. 91 da Lei 8.666/93, que depende da invalidação da
contratação, uma vez coarctada, ab ovo, a concretização da licitação.
3. Ordem concedida, em menor extensão, para trancar, em parte,
a ação penal em relação ao paciente, apenas em relação ao art. 91 da
Lei 8.666/93.(com voto-vencido)”
Na presente impetração, alega, em síntese: a) que o paciente apenas
"vistou" a solicitação de contratação de serviço; b) que a solicitação da
contratação partiu da Diretora de Agricultura do Município e contou com
parecer jurídico favorável; e c) que não participou do restante do
procedimento de licitação ou de contratação.
A liminar foi indeferida pela eminente Ministra Ellen Gracie e
dispensadas as informações.
O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo
Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi, opinou pela
denegação da ordem (fls. 148-157).
Em consulta ao site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verifiquei
que a ação penal foi julgada parcialmente procedente, desafiando
apelações. Não foi possível verificar o conteúdo exato da sentença.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.707 MINAS GERAIS
VOTO
I.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 114.717/MG
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário
(art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência,
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao
julgar o HC 109.956 (Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria), tendo a
discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não foi
finalizado.
Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na
Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir,
vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva
(art. 5.º, LXVIII).
Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico,
afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY,
Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale
University Press, p. 44).
Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a
apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o
corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado
necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a
Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento
diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs
notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D.
Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.707 MINAS GERAIS
VOTO
I.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 114.717/MG
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário
(art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência,
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao
julgar o HC 109.956 (Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria), tendo a
discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não foi
finalizado.
Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na
Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir,
vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva
(art. 5.º, LXVIII).
Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico,
afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY,
Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale
University Press, p. 44).
Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a
apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o
corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado
necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a
Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento
diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs
notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D.
Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.707 / MG
Press, 2010, p. 29).
Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's
Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão,
liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva.
Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das
liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra
prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas.
Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser
cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado
em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver
sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu
consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's
Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas
para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada
na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto
contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio
nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul
D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53).
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law , o
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente,
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791.
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância
histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade,
não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão
diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não
(v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases,
Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628;
TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas
Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81).
Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.707 / MG
Press, 2010, p. 29).
Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's
Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão,
liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva.
Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das
liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra
prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas.
Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser
cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado
em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver
sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu
consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's
Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas
para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada
na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto
contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio
nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul
D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53).
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law , o
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente,
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791.
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância
histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade,
não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão
diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não
(v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases,
Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628;
TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas
Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81).
Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no
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Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.707 / MG
processo penal.
Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no
século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada
apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão-
só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como
finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela
não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida
no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os
responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89,
BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229).
No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em
diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda ( História e
prática do habeas corpus , primeira edição de 1916).
É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes
remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim
denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto
Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do
habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.)
Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção .
São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a
liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo.
Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado,
entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já
faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o
Código de Processo Criminal de 1832 ( "art. 340. Todo o cidadão que
entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em
sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu
favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que
passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871,
também contra a ameaça de prisão ( art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e
concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha
chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado" ).
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.707 / MG
processo penal.
Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no
século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada
apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão-
só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como
finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela
não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida
no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os
responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89,
BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229).
No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em
diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda ( História e
prática do habeas corpus , primeira edição de 1916).
É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes
remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim
denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto
Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do
habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.)
Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção .
São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a
liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo.
Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado,
entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já
faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o
Código de Processo Criminal de 1832 ( "art. 340. Todo o cidadão que
entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em
sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu
favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que
passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871,
também contra a ameaça de prisão ( art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e
concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha
chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado" ).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.707 / MG
Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi
constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de
tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da
"Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ , na ausência de
outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras
liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em
que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal,
para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus
discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier .
A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira ,
nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues ( História do Supremo
Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de
Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao
fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente
Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da
Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da
liberdade de locomoção.
Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições
republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tetela da
liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva.
Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação
constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode
ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de
Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não
pode haver garantia segura da liberdade física" ( História e prática do Habeas
Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161).
Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir,
vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto,
uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de
constrangimento físico ou moral à liberdade física.
Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da
garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do
Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.707 / MG
Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi
constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de
tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da
"Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ , na ausência de
outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras
liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em
que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal,
para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus
discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier .
A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira ,
nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues ( História do Supremo
Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de
Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao
fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente
Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da
Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da
liberdade de locomoção.
Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições
republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tetela da
liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva.
Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação
constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode
ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de
Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não
pode haver garantia segura da liberdade física" ( História e prática do Habeas
Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161).
Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir,
vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto,
uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de
constrangimento físico ou moral à liberdade física.
Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da
garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do
Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.707 / MG
em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca de
duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo
os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram
distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de
processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo
ano (de 38.109).
Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da
vulgarização do habeas corpus .
Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de
prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de
recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão
vigente ou sem ameaça senão remota de prisão.
A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de
habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à
impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do
desvirtuamento do habeas corpus .
O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o
princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada
adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões
finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à
falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório
que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão
interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também
assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas
corpus
a submeterem a mesma questão, sucessiva e até
concomitantemente, a diferentes tribunais.
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal
de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal e desta
Suprema Corte - a guarda da Constituição.
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal,
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo,
comandada pelo art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, aconselham seja
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.707 / MG
em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca de
duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo
os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram
distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de
processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo
ano (de 38.109).
Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da
vulgarização do habeas corpus .
Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de
prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de
recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão
vigente ou sem ameaça senão remota de prisão.
A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de
habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à
impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do
desvirtuamento do habeas corpus .
O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o
princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada
adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões
finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à
falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório
que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão
interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também
assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas
corpus
a submeterem a mesma questão, sucessiva e até
concomitantemente, a diferentes tribunais.
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal
de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal e desta
Suprema Corte - a guarda da Constituição.
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal,
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo,
comandada pelo art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, aconselham seja
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HC 104.707 / MG
retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego
como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais
grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional
(art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a
inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem
resolução do mérito.
II.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso
ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta
Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o
exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de
habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade.
Segundo a denúncia, o acusado, ora paciente, na condição de
Secretário de Agricultura do Município de Ouro Preto/MG, teria
aprovado, ao final do ano de 2004, a solicitação de "contratação de uma
empresa para promoção de estudos técnicos sobre a organização das políticas de
incentivos rurais, promovendo a avaliação e análise dos programas em
andamento, visando suporte ao planejamento das políticas de desenvolvimento
agrícola do Município de Ouro Preto”.
Outras duas similares contratações – estas sem interferência direta
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.707 / MG
retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego
como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais
grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional
(art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a
inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem
resolução do mérito.
II.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso
ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta
Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o
exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de
habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade.
Segundo a denúncia, o acusado, ora paciente, na condição de
Secretário de Agricultura do Município de Ouro Preto/MG, teria
aprovado, ao final do ano de 2004, a solicitação de "contratação de uma
empresa para promoção de estudos técnicos sobre a organização das políticas de
incentivos rurais, promovendo a avaliação e análise dos programas em
andamento, visando suporte ao planejamento das políticas de desenvolvimento
agrícola do Município de Ouro Preto”.
Outras duas similares contratações – estas sem interferência direta
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HC 104.707 / MG
do paciente -, com ligeiras modificações do objeto, teriam sido
promovidas na mesma época pela Secretaria de Cultura e pela Direção de
Ação Social do Município.
Segundo a denúncia (fls. 19-25), os editais de licitações relativamente
às três contratações eram praticamente idênticos. O valor do serviço foi
estimado em R$ 79.000,00 para cada uma das contratações. Nos editais,
constava a mesma exigência de que o licitante fosse agência de
propaganda (item 2.1 do edital). Na realização das licitações, modalidade
carta-convite, incompatível com o valor estimado do serviço, teriam sido
convidadas as mesmas três empresas. Entre as empresas convidadas,
apenas uma delas atendia ao edital, no sentido de ser uma agência de
propaganda. Nos três certames foi vitoriosa a mesma empresa, a ZB
Design.
Em decorrência de ação popular, as contratações foram suspensas e,
posteriormente, canceladas no mandato do novo Prefeito, em 2005.
A denúncia aponta vícios tão gritantes nos certames e nas
contratações que, com base neles, afirma que os expedientes se
destinavam a mero desvio de recursos públicos.
Não cabe aqui análise aprofundada da imputação, mas, de fato,
chama a atenção a similitude do objeto das três contratações, com
pequenas diferenças, inclusive coincidentes no preço.
Também merece destaque o fato de os editais de licitação exigirem
das licitantes a qualidade de "agência de propaganda", absolutamente
incompatível com o objeto do serviço licitado (no caso do paciente,
“estudos técnicos sobre a organização das políticas de incentivos rurais”).
Também merece destaque a realização dos certames no final do
último ano do mandato da então Prefeita, mesmo tendo eles por objeto a
realização de estudos para habilitar a Administração Pública em
planejamento de políticas de longo prazo.
Relativamente ao ora paciente, afirma a denúncia:
"Na carta convite 157, houve, ainda, a consciente participação
da quarta e do quinto acusados [o último, o ora paciente], os quais,
como diretora de agricultura e secretário municipal de agricultura e
7
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.707 / MG
do paciente -, com ligeiras modificações do objeto, teriam sido
promovidas na mesma época pela Secretaria de Cultura e pela Direção de
Ação Social do Município.
Segundo a denúncia (fls. 19-25), os editais de licitações relativamente
às três contratações eram praticamente idênticos. O valor do serviço foi
estimado em R$ 79.000,00 para cada uma das contratações. Nos editais,
constava a mesma exigência de que o licitante fosse agência de
propaganda (item 2.1 do edital). Na realização das licitações, modalidade
carta-convite, incompatível com o valor estimado do serviço, teriam sido
convidadas as mesmas três empresas. Entre as empresas convidadas,
apenas uma delas atendia ao edital, no sentido de ser uma agência de
propaganda. Nos três certames foi vitoriosa a mesma empresa, a ZB
Design.
Em decorrência de ação popular, as contratações foram suspensas e,
posteriormente, canceladas no mandato do novo Prefeito, em 2005.
A denúncia aponta vícios tão gritantes nos certames e nas
contratações que, com base neles, afirma que os expedientes se
destinavam a mero desvio de recursos públicos.
Não cabe aqui análise aprofundada da imputação, mas, de fato,
chama a atenção a similitude do objeto das três contratações, com
pequenas diferenças, inclusive coincidentes no preço.
Também merece destaque o fato de os editais de licitação exigirem
das licitantes a qualidade de "agência de propaganda", absolutamente
incompatível com o objeto do serviço licitado (no caso do paciente,
“estudos técnicos sobre a organização das políticas de incentivos rurais”).
Também merece destaque a realização dos certames no final do
último ano do mandato da então Prefeita, mesmo tendo eles por objeto a
realização de estudos para habilitar a Administração Pública em
planejamento de políticas de longo prazo.
Relativamente ao ora paciente, afirma a denúncia:
"Na carta convite 157, houve, ainda, a consciente participação
da quarta e do quinto acusados [o último, o ora paciente], os quais,
como diretora de agricultura e secretário municipal de agricultura e
7
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HC 104.707 / MG
meio ambiente, respectivamente, solicitaram a contratação de serviço
desnecessário, em evidente desvio de verba pública, através de
procedimento nulo e que teve o seu caráter competitivo frustrado."
O ato de aprovação pelo paciente da solicitação de contratação não
pode ser considerado isoladamente.
Conforme adiantado, segundo a denúncia, as três contratações
realizadas em pastas diferentes da Administração Pública Municipal
sofriam vícios tão gritantes que configurariam verdadeiro desvio de
dinheiro público ao final do mandato da então Prefeita.
Nessa perspectiva, há certa plausibilidade na argumentação
constante da denúncia de que os vícios não teriam sido produto do acaso,
mas de consciente e deliberada concertação fraudulenta entre os
membros da Administração Pública envolvidos, incluindo o ora paciente,
Secretário Municipal de Agricultura, visando à prática de crimes
funcionais já no final do mandato da então Prefeita.
Há, portanto, na denúncia descrição fática hábil ao início da ação
penal, com o apontamento das provas e das razões de imputação aos
acusados, entre eles o ora paciente, a configurar justa causa.
Evidentemente, a imputação não equivale à condenação e tem o
paciente condições de, por meio do exercício da ampla defesa, derrubar a
tese da acusação e lograr a absolvição.
Por outro lado, observo que não há notícia de que o paciente se
encontre preso ou sujeito à ameaça iminente ou mesmo próxima de
prisão. Estando em liberdade, tem condições de aguardar o desfecho da
ação penal. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite
natural da ação penal, para prevenir de forma suficiente eventuais
ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o
trancamento da ação penal, salvo em situações excepcionalíssimas.
A esse respeito, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de
que “a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação
penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem
comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade
ou ausência de indícios de autoria” (HC 107412/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
8
Supremo Tribunal Federal
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HC 104.707 / MG
meio ambiente, respectivamente, solicitaram a contratação de serviço
desnecessário, em evidente desvio de verba pública, através de
procedimento nulo e que teve o seu caráter competitivo frustrado."
O ato de aprovação pelo paciente da solicitação de contratação não
pode ser considerado isoladamente.
Conforme adiantado, segundo a denúncia, as três contratações
realizadas em pastas diferentes da Administração Pública Municipal
sofriam vícios tão gritantes que configurariam verdadeiro desvio de
dinheiro público ao final do mandato da então Prefeita.
Nessa perspectiva, há certa plausibilidade na argumentação
constante da denúncia de que os vícios não teriam sido produto do acaso,
mas de consciente e deliberada concertação fraudulenta entre os
membros da Administração Pública envolvidos, incluindo o ora paciente,
Secretário Municipal de Agricultura, visando à prática de crimes
funcionais já no final do mandato da então Prefeita.
Há, portanto, na denúncia descrição fática hábil ao início da ação
penal, com o apontamento das provas e das razões de imputação aos
acusados, entre eles o ora paciente, a configurar justa causa.
Evidentemente, a imputação não equivale à condenação e tem o
paciente condições de, por meio do exercício da ampla defesa, derrubar a
tese da acusação e lograr a absolvição.
Por outro lado, observo que não há notícia de que o paciente se
encontre preso ou sujeito à ameaça iminente ou mesmo próxima de
prisão. Estando em liberdade, tem condições de aguardar o desfecho da
ação penal. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite
natural da ação penal, para prevenir de forma suficiente eventuais
ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal, não se justificando o
trancamento da ação penal, salvo em situações excepcionalíssimas.
A esse respeito, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de
que “a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação
penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem
comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade
ou ausência de indícios de autoria” (HC 107412/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
8
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.707 / MG
Turma, DJe 23.5.2012).
Outrossim, os arestos verbis:
“(...) 5. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via
processualmente acanhada do habeas corpus. Jurisprudência, essa,
assentada na idéia-força de que o trancamento da ação penal é medida
restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de
crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda,
se não ocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e
RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro
Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo
Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio).
6. Não é inepta a denúncia que descreve, suficientemente, os fatos
supostamente ilícitos e permite o exercício da ampla defesa pelo
acusado. No caso, a peça ministerial pública descreveu as condutas
tidas por delituosas com todas as circunstâncias até então conhecidas,
de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa dos acusados.
7. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar, per saltum,
pretensão de desclassificação da conduta debitada ao paciente. 8.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a
ordem. (HC 101066/GO), Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe
6.3.2012).”
“(...) 1. A inépcia da inicial e sua apreciação na via estreita do
habeas corpus exige a demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade
ou abuso de poder, prima facie evidente na denúncia oferecida, de tal
sorte que não reclame a apreciação do acervo probatório. Precedentes:
HC 107839, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma, julgado em 07/06/2011; HC 102730, Relator(a):
Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011;
HC 104271, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma,
julgado em 28/09/2010. (HC 109308/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 26.3.2012).”
Logo, deve-se dar ao processo uma chance, sem o seu prematuro
9
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HC 104.707 / MG
Turma, DJe 23.5.2012).
Outrossim, os arestos verbis:
“(...) 5. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via
processualmente acanhada do habeas corpus. Jurisprudência, essa,
assentada na idéia-força de que o trancamento da ação penal é medida
restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de
crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda,
se não ocorrentes indícios mínimos da autoria (HCs 87.310, 91.005 e
RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro
Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo
Lewandowski; e HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio).
6. Não é inepta a denúncia que descreve, suficientemente, os fatos
supostamente ilícitos e permite o exercício da ampla defesa pelo
acusado. No caso, a peça ministerial pública descreveu as condutas
tidas por delituosas com todas as circunstâncias até então conhecidas,
de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa dos acusados.
7. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar, per saltum,
pretensão de desclassificação da conduta debitada ao paciente. 8.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a
ordem. (HC 101066/GO), Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe
6.3.2012).”
“(...) 1. A inépcia da inicial e sua apreciação na via estreita do
habeas corpus exige a demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade
ou abuso de poder, prima facie evidente na denúncia oferecida, de tal
sorte que não reclame a apreciação do acervo probatório. Precedentes:
HC 107839, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma, julgado em 07/06/2011; HC 102730, Relator(a):
Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011;
HC 104271, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma,
julgado em 28/09/2010. (HC 109308/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 26.3.2012).”
Logo, deve-se dar ao processo uma chance, sem o seu prematuro
9
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.707 / MG
encerramento.
Ainda, portanto, que o presente habeas corpus fosse julgado no
mérito, seria denegado, não tendo lugar a concessão da ordem de ofício.
III.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus por sua
inadequação como substitutivo do recurso constitucional.
10
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.707 / MG
encerramento.
Ainda, portanto, que o presente habeas corpus fosse julgado no
mérito, seria denegado, não tendo lugar a concessão da ordem de ofício.
III.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus por sua
inadequação como substitutivo do recurso constitucional.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.707 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu,
também, estou acompanhando porque é um delito previsto na Lei de
Licitações e, aqui, o habeas corpus substitutivo; e, no mérito, nós
teríamos que fazer uma análise, que o próprio juiz de primeiro grau vai
fazer para verificar essa figura remanescente de delito contra a Lei de
Licitações.
Eu, também, não deferiria ex officio.
De sorte que acompanho a eminente Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.707 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu,
também, estou acompanhando porque é um delito previsto na Lei de
Licitações e, aqui, o habeas corpus substitutivo; e, no mérito, nós
teríamos que fazer uma análise, que o próprio juiz de primeiro grau vai
fazer para verificar essa figura remanescente de delito contra a Lei de
Licitações.
Eu, também, não deferiria ex officio.
De sorte que acompanho a eminente Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.707
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : GUILHERME RIBEIRO PONTES
IMPTE.(S) : EDIMAR CRISTIANO ALVES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848578
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.707
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : GUILHERME RIBEIRO PONTES
IMPTE.(S) : EDIMAR CRISTIANO ALVES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848578
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2948319 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-16T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE
1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.
2. Paciente denunciado pela prática de crimes de peculato e licitatórios. Suficiente a descrição das condutas imputadas ao paciente e as razões de imputação veiculadas na denúncia, cumpridos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Pode-se confiar no devido processo legal, com o trâmite natural da ação penal, para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades, abusos ou injustiças no processo penal. Salvo situações excepcionais, não se justifica o trancamento da ação penal.
3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito pela inadequação da via eleita. | sjur216685 | - Acórdãos citados: HC 3536, HC 101066, HC 107412, HC 108715,
HC 109308, HC 109956.
- Veja HC 114717 do STJ.
- Legislação estrangeira citada: Magna Carta de 1215 da Inglaterra; Habeas Corpus Act, de 1679; artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787; Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945 de Portugal.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso James Somerset da King's Bench; Buschel's Case, de 1670, da Court of Common Pleas; Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422, do Superior Tribunal de Justiça português.
- Termo(s) de resgate: princípio da exaustividade dos recursos.
Número de páginas: 16.
Análise: 24/10/2012, IMC.
Revisão: 13/11/2012, MMR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 104707 | [
"LEG-IMP LEI-089313 ANO-1830\r\n ART-00183 ART-00184 ART-00185 ART-00186\r\n ART-00187 ART-00188 \r\n CCI-1830 CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL\r\n",
"LEG-IMP LEI ANO-1832\r\n ART-00340\r\n CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL\r\n",
"LEG-IMP LIM-002033 ANO-1871\r\n ART-00018 PAR-00001 \r\n LEI DO IMPÉRIO\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1891\r\n ART-00072 PAR-00022\r\n ART-00072 PAR-00022 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1926\r\n CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000003 ANO-1926\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n",
"LEG-FED CF ANO-1934\r\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1937\r\n CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1946\r\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1967\r\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000001 ANO-1969\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 INC-00078 ART-00102\r\n INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00041 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 104707 | [
""
] | PACTE.(S) : GUILHERME RIBEIRO PONTES
IMPTE.(S) : EDIMAR CRISTIANO ALVES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 104 . 707",
"HC 104 . 707 / MG",
"HC 104 . 707 / MG",
"HABEAS CORPUS 104 . 707",
"HC 114 . 717 / MG",
"HC 1 . 0000 . 08 . 468514 - 8",
"HC 114 . 717 / MG",
"HABEAS CORPUS 104 . 707 MINAS",
"HC 114 . 717 / MG",
"ação",
"HC 1 . 0000 . 08 . 468514 - 8",
"HC 114 . 717 / MG",
"HC 104 . 707 / MG",
"HC 104 . 707 / MG",
"HABEAS CORPUS 104 . 707",
"HC 114 . 717 / MG",
"HC 109 . 956",
"HC 108 . 715",
"HABEAS CORPUS 104 . 707",
"HC 114 . 717 / MG",
"HC 109 . 956",
"HC 108 . 715",
"HC 104 . 707 / MG Press",
"HC 104 . 707 / MG",
"HC 104 . 707 / MG",
"HC 104 . 707 / MG",
"HC 104 . 707 / MG",
"Habeas Corpus 3 . 536",
"HC 104 . 707 / MG",
"Habeas Corpus 3 . 536",
"HC 104 . 707 / MG",
"HC 104 . 707 / MG",
"HC 104 . 707 / MG",
"HC 104 . 707 / MG",
"HC 104 . 707 / MG",
"HC 104 . 707 / MG",
"HC 104 . 707 / MG",
"HC 107412 / SP",
"HC 104 . 707 / MG",
"HC 107412 / SP",
"HC 104 . 707 / MG",
"HCs 87 . 310",
"RHC 88 . 139",
"HC 87 . 293",
"HC 85 . 740",
"HC 85 . 134",
"HC 101066 / GO )",
"HC 107839",
"HC 102730",
"HC 104271",
"HC 109308 / RJ",
"HC 104 . 707 / MG Turma",
"HCs 87 . 310",
"RHC 88 . 139",
"HC 87 . 293",
"HC 85 . 740",
"HC 85 . 134",
"HC 101066 / GO )",
"HC 107839",
"HC 102730",
"HC 104271",
"HC 109308 / RJ",
"HC 104 . 707 / MG",
"HC 104 . 707 / MG",
"HABEAS CORPUS 104 . 707",
"HABEAS CORPUS 104 . 707",
"HABEAS CORPUS 104 . 707",
"HABEAS CORPUS 104 . 707"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código Penal",
"artigos 90 e 91 da Lei [UNK] 8 . 666 / 1993",
"art . 91 da Lei [UNK] 8 . 666 / 1993",
"LEI 8 . 666 / 93 : ARTS",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código Penal",
"artigos 90 e 91 da Lei [UNK] 8 . 666 / 1993",
"art . 91 da Lei [UNK] 8 . 666 / 1993",
"LEI 8 . 666 / 93",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 90 da Lei 8 . 666 / 93",
"art . 91 da Lei 8 . 666 / 93",
"art . 91 da Lei 8 .",
"666",
"93",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 90 da Lei 8 . 666 / 93",
"art . 91 da Lei 8 . 666 / 93",
".",
"91 da Lei 8 . 666 / 93",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Magna Carta de 1215",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Magna Carta de 1215",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo I , seção 9 , da Constituição norte - americana de 1787",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo I , seção 9 , da Constituição norte - americana de 1787",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei [UNK] 35 . 043",
"Código Criminal de 1830",
"Código de Processo Criminal de 1832",
"Lei [UNK] 2 . 033",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei [UNK] 35 . 043",
"Código Criminal de 1830",
"Código de Processo Criminal de 1832",
"Lei [UNK] 2 . 033",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Republicana",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Republicana",
"art . 72 da Constituição de 1891",
"1937",
"1967",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"art . [UNK] , LXXVIII , da Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"art . [UNK] , LXXVIII , da Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , II , a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , II , a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"Município de Ouro Preto / MG",
"Ouro Preto",
"Município de Ouro Preto / MG",
"MINAS GERAIS",
"Inglaterra",
"New Haven and",
"London",
"Cambridge",
"MINAS GERAIS",
"Inglaterra",
"New",
"Haven",
"London",
"Cambridge",
"St",
". Paul",
"Curitiba",
"St",
". Paul",
"Curitiba",
"Portugal",
"Brasil",
"Brasil",
"São Paulo",
"Portugal",
"Brasil",
"Brasil",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"Campinas",
"Rio de Janeiro",
"Campinas",
"Município de Ouro Preto / MG",
"Município de Ouro Preto",
"Município de Ouro Preto / MG",
"Município de Ouro Preto",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público do Estado de Minas Gerais",
"Vara Criminal da Justiça Estadual de",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público do Estado de Minas Gerais",
"Vara Criminal da Justiça Estadual de Ouro Preto / MG",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Yale University Press",
"Queen",
"'",
"s Bench",
"Harvard",
"University",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Yale University Press",
"Queen",
"'",
"s Bench",
"Harvard University",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"King",
"'",
"s Bench",
"King",
"'",
"s Bench",
"Inglaterra",
"Court of Common Pleas",
"West Group",
"Oxford University Press",
"Juruá",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"King",
"'",
"s Bench",
"King",
"Court of Common Pleas",
"West Group",
"Oxford University Press",
"Juruá",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça português",
"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Civilização brasileira",
"Bookseller",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Civilização brasileira",
"Bookseller",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Secretaria de Cultura",
"Direção de Ação Social",
"ZB Design",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Cultura",
"Direção de Ação Social do Município",
"ZB Design",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"GUILHERME RIBEIRO PONTES",
"EDIMAR CRISTIANO ALVES",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"GUILHERME RIBEIRO PONTES",
"EDIMAR CRISTIANO ALVES",
"Rosa Weber",
"Edimar Cristiano Alves",
"Guilherme Ribeiro Pontes",
"ROSA WEBER",
"GUILHERME RIBEIRO PONTES",
"EDIMAR CRISTIANO ALVES",
"Rosa Weber",
"Edimar Cristiano Alves",
"Guilherme Ribeiro Pontes",
"Ellen Gracie",
"Mário José Gisi",
"Ellen Gracie",
"Mário José Gisi",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LEVY , Leonard W",
"HALLIDAY , Paul D",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LEVY , Leonard W",
"HALLIDAY , Paul D",
"ROSA WEBER",
"James Somerset",
"HALLIDAY , Paul D .",
"HALLIDAY , Paul D .",
"LEVY , Leonard W .",
"KAMISAR ,",
"Yale",
"TRECHSEL , Stefan",
"GUIMARÃES , Isaac Sabbá",
"James Somerset",
"HALLIDAY , Paul D .",
"HALLIDAY , Paul D .",
"LEVY , Leonard W .",
"KAMISAR ,",
"Yale",
"TRECHSEL , Stefan",
"GUIMARÃES , Isaac Sabbá",
"ROSA WEBER",
"GUIMARÃES , Isaac Sabbá",
"Pontes de Miranda",
"STRAUS , Flávio Augusto Saraiva",
"PIOVESAN ,",
"Flávia",
"GARCIA ,",
"Maria",
"GUIMARÃES , Isaac Sabbá .",
"Pontes de Miranda",
"STRAUS , Flávio Augusto Saraiva",
"PIOVESAN ,",
"Flávia",
"GARCIA ,",
"Maria",
"ROSA WEBER",
"Ruy Barbosa",
"Leda Boechat Rodrigues",
"Artur Bernardes",
"Pontes de Miranda",
"Ruy Barbosa",
"Leda Boechat Rodrigues",
"Artur Bernardes",
"Pontes de Miranda",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AYRES BRITTO",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AYRES BRITTO",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"GUILHERME RIBEIRO PONTES",
"EDIMAR CRISTIANO ALVES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"GUILHERME RIBEIRO PONTES",
"EDIMAR CRISTIANO ALVES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"21",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"21",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"08",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"08",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"1771",
"1679",
"1791",
"2002",
"2005",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"1679",
"1791",
"2002",
"2005",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"1945",
"26",
".",
"04",
".",
"1989",
"1916",
"2011",
"1871",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"1945",
"26",
".",
"04",
".",
"1989",
"1916",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1891",
"05",
".",
"6",
".",
"1914",
"1991",
"1926",
"1967",
"1969",
"1988",
"2007",
"29",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1891",
"05",
".",
"6",
".",
"1914",
"1991",
"1926",
"1969",
"1988",
"2007",
"29",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2005",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"5",
".",
"2012",
"6",
".",
"3",
".",
"2012",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"28",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"26",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"5",
".",
"2012",
"6",
".",
"3",
".",
"2012",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"08",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"28",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"26",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.997 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARMINDA DOS ANJOS RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CÂNDIDA
MARIA
SALES
RODRIGUES
DE
OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS
COM TRATAMENTOS. INTERPRETAÇÃO DA DISPOSIÇÃO
CONTRATUAL.
AUSÊNCIA
DO
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º,
XXXVI, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NECESSITA
DA ANÁLISE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 454
DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria
sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice
da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja
recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11.
3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência
ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786512.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 668.997 AGR / SP
implicarem análise de matéria infraconstitucional.
4. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas
validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de
discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da
Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma,
Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11.
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PLANO
DE SAÚDE – Preliminares de cerceamento de defesa, de nulidade da sentença e
de decadência do direito da autora, rejeitadas – Negativa de cobertura de despesas
com tratamentos necessários para a manutenção da vida da paciente (hemodiálise
e uso de albumina) – Abusividade configurada – Configurada devida –
Precedentes desta Corte – Sentença de procedência mantida – Recurso
desprovido.”
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786512.
Supremo Tribunal Federal
ARE 668.997 AGR / SP
implicarem análise de matéria infraconstitucional.
4. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas
validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de
discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da
Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não
dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma,
Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11.
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PLANO
DE SAÚDE – Preliminares de cerceamento de defesa, de nulidade da sentença e
de decadência do direito da autora, rejeitadas – Negativa de cobertura de despesas
com tratamentos necessários para a manutenção da vida da paciente (hemodiálise
e uso de albumina) – Abusividade configurada – Configurada devida –
Precedentes desta Corte – Sentença de procedência mantida – Recurso
desprovido.”
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.997 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARMINDA DOS ANJOS RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CÂNDIDA
MARIA
SALES
RODRIGUES
DE
OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO,
contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTOS.
INTERPRETAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL.
AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88.
INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NECESSITA DA
ANÁLISE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA
SÚMULA 454 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
2.
O prequestionamento explícito da questão
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.997 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARMINDA DOS ANJOS RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CÂNDIDA
MARIA
SALES
RODRIGUES
DE
OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO,
contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTOS.
INTERPRETAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL.
AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88.
INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NECESSITA DA
ANÁLISE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA
SÚMULA 454 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE
OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
2.
O prequestionamento explícito da questão
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 668.997 AGR / SP
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário.
3. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada”.
4. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto
acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a
instância extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional.
5. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto,
Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10.
6. As cláusulas contratuais e a verificação de suas
validades encerram reexame de norma infraconstitucional,
insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo,
in casu o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min.
Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11.
7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PLANO DE
SAÚDE – Preliminares de cerceamento de defesa, de nulidade
da sentença e de decadência do direito da autora, rejeitadas –
Negativa de cobertura de despesas com tratamentos necessários
para a manutenção da vida da paciente (hemodiálise e uso de
albumina) – Abusividade configurada – Configurada devida –
Precedentes desta Corte – Sentença de procedência mantida –
Recurso desprovido.”
8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
de fls. 510/522 alegando em síntese que:
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786513.
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ARE 668.997 AGR / SP
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário.
3. A Súmula 282 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada”.
4. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto
acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a
instância extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional.
5. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto,
Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10.
6. As cláusulas contratuais e a verificação de suas
validades encerram reexame de norma infraconstitucional,
insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo,
in casu o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min.
Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11.
7. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PLANO DE
SAÚDE – Preliminares de cerceamento de defesa, de nulidade
da sentença e de decadência do direito da autora, rejeitadas –
Negativa de cobertura de despesas com tratamentos necessários
para a manutenção da vida da paciente (hemodiálise e uso de
albumina) – Abusividade configurada – Configurada devida –
Precedentes desta Corte – Sentença de procedência mantida –
Recurso desprovido.”
8. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
de fls. 510/522 alegando em síntese que:
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 668.997 AGR / SP
“(...) cai por terra a possibilidade de se indeferir o
seguimento do recurso no que tange à suposta ausência de
prequestionamento (…). Em segundo lugar, não pretende o
recurso interposto a reapreciação de provas. Nota-se, por
simples leitura das razões recursais do apelo extraordinário que
não é essa a intenção da agravante, tratando-se exatamente de
valoração da prova. Por primeiro, ressalte-se que a matéria
recursal também diz respeito a violação dos artigos 5º, incisos
LIV e LV da Constituição Federal, por afronta ao princípio do
ATO JURÍDICO PERFEITO, vez que o contrato celebrado entre
as partes foi realizado em 1992. Em terceiro lugar, o
questionamento recursal envolve a violação dos dispositivos
constitucionais relativos aos artigo 5º, incisos XVII, XVIII,
XXXVI e LV, parágrafo 5º do artigo 195, todos da Magna Carta,
bem como artigo 35 da Lei nº 9.656/98”.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 668.997 AGR / SP
“(...) cai por terra a possibilidade de se indeferir o
seguimento do recurso no que tange à suposta ausência de
prequestionamento (…). Em segundo lugar, não pretende o
recurso interposto a reapreciação de provas. Nota-se, por
simples leitura das razões recursais do apelo extraordinário que
não é essa a intenção da agravante, tratando-se exatamente de
valoração da prova. Por primeiro, ressalte-se que a matéria
recursal também diz respeito a violação dos artigos 5º, incisos
LIV e LV da Constituição Federal, por afronta ao princípio do
ATO JURÍDICO PERFEITO, vez que o contrato celebrado entre
as partes foi realizado em 1992. Em terceiro lugar, o
questionamento recursal envolve a violação dos dispositivos
constitucionais relativos aos artigo 5º, incisos XVII, XVIII,
XXXVI e LV, parágrafo 5º do artigo 195, todos da Magna Carta,
bem como artigo 35 da Lei nº 9.656/98”.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.997 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto pelo
CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO, com fundamento no
art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver
reformada a r. decisão de fls. 277/278 que inadmitiu seu recurso
extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo
Constitucional contra acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos
(fl. 200), verbis:
PLANO DE SAÚDE – Preliminares de cerceamento de
defesa, de nulidade da sentença e de decadência do direito da
autora, rejeitadas – Negativa de cobertura de despesas com
tratamentos necessários para a manutenção da vida da paciente
(hemodiálise e uso de albumina) – Abusividade configurada –
Configurada devida – Precedentes desta Corte – Sentença de
procedência mantida – Recurso desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º,
XXXVI, da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo por
entender que a ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria
meramente reflexa.
É o Relatório. DECIDO.
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.997 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto pelo
CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO, com fundamento no
art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver
reformada a r. decisão de fls. 277/278 que inadmitiu seu recurso
extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo
Constitucional contra acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos
(fl. 200), verbis:
PLANO DE SAÚDE – Preliminares de cerceamento de
defesa, de nulidade da sentença e de decadência do direito da
autora, rejeitadas – Negativa de cobertura de despesas com
tratamentos necessários para a manutenção da vida da paciente
(hemodiálise e uso de albumina) – Abusividade configurada –
Configurada devida – Precedentes desta Corte – Sentença de
procedência mantida – Recurso desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de
repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º,
XXXVI, da Constituição Federal.
O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo por
entender que a ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria
meramente reflexa.
É o Relatório. DECIDO.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 668.997 AGR / SP
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
No mérito, melhor sorte não socorre à agravante.
A interposição do recurso extraordinário impõe que o
dispositivo constitucional tido por violado como meio de se
aferir a admissão da impugnação tenha sido debatido no
acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição
jurisprudencial do prequestionamento.
Com efeito, impende asseverar que a exigência do
prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser
afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a
necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento
das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja
competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu
art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação
originária por este Pretório Excelso de questões como as que
ora se apresentam. A competência para a apreciação originária
de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado
dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via
do recurso extraordinário.
In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se
em prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo
constitucional apontado como violado nas razões do apelo
extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de
prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo.
Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração,
sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria
versada pelos dispositivos constitucionais apontados como
violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento,
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência
do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de
seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
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ARE 668.997 AGR / SP
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
No mérito, melhor sorte não socorre à agravante.
A interposição do recurso extraordinário impõe que o
dispositivo constitucional tido por violado como meio de se
aferir a admissão da impugnação tenha sido debatido no
acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição
jurisprudencial do prequestionamento.
Com efeito, impende asseverar que a exigência do
prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser
afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a
necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento
das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja
competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu
art. 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação
originária por este Pretório Excelso de questões como as que
ora se apresentam. A competência para a apreciação originária
de pleitos no C. STF está exaustivamente arrolada no antecitado
dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via
do recurso extraordinário.
In casu, dessume-se dos autos que a recorrente furtou-se
em prequestionar, em momento oportuno, o dispositivo
constitucional apontado como violado nas razões do apelo
extremo, atraindo, inarredavelmente, o óbice da ausência de
prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo.
Deveras, a simples oposição dos embargos de declaração,
sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria
versada pelos dispositivos constitucionais apontados como
violados, não supre a falta do requisito do prequestionamento,
viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência
do óbice erigido pelo enunciado da Súmula 282/STF, de
seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 668.997 AGR / SP
ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
Quanto à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da
Constituição, a jurisprudência desta Corte é uníssona no
sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da
ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância
extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional.
Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, I, XXXV, XXXVI, LIV
E LV, CF/1988. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA.
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM
MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA INDIRETA. 1.
Necessidade do revolvimento de legislação infraconstitucional
para se concluir pela afronta à Constituição Federal. 2. Alegação
de ofensa aos princípios da legalidade, da prestação
jurisdicional, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, dos
limites da coisa julgada, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa configura, quando muito,
ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 692.591-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/06/2011)
Demais disso, a violação constitucional dependente da
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional
encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o
recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min.
Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco
Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros.
O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no
sentido de que a verificação da validade de cláusulas
contratuais encerra reexame de norma infraconstitucional,
insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incide, no
caso, o óbice da súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação
de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Sobre o verbete sumular, assim discorre Roberto Rosas:
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ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
Quanto à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da
Constituição, a jurisprudência desta Corte é uníssona no
sentido de que a verificação, em cada caso concreto, da
ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância
extraordinária, visto situar-se no âmbito infraconstitucional.
Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, I, XXXV, XXXVI, LIV
E LV, CF/1988. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA.
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM
MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA INDIRETA. 1.
Necessidade do revolvimento de legislação infraconstitucional
para se concluir pela afronta à Constituição Federal. 2. Alegação
de ofensa aos princípios da legalidade, da prestação
jurisdicional, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, dos
limites da coisa julgada, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa configura, quando muito,
ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 692.591-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/06/2011)
Demais disso, a violação constitucional dependente da
análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional
encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o
recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min.
Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco
Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros.
O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no
sentido de que a verificação da validade de cláusulas
contratuais encerra reexame de norma infraconstitucional,
insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incide, no
caso, o óbice da súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação
de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Sobre o verbete sumular, assim discorre Roberto Rosas:
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ARE 668.997 AGR / SP
O Código Civil não se estende além do art. 85 no tocante à
interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da
manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem.
Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos.
Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos
fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa
Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à
interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo
em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando
meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e,
assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa
erradamente ( Curso , v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser
examinados no STF quando da apreciação do recurso
extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás
entendida assim por João Mendes, contraditado por José
Rodrigues de Carvalho (Do Recurso Extraordinário, Paraíba, 1920,
p. 14; RTJ 109/814). Ver súmula 5 do STJ. (ROSAS, Roberto, in ,
Direito Sumular, Malheiros).
Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO
EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO.
CONTROVÉRSIA
CIRCUNSCRITA
AO
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame
do edital do concurso em questão. Providência vedada na
instância recursal extraordinária.
2. Agravo regimental desprovido. (RE 599.127-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO
EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO.
CONTROVÉRSIA
CIRCUNSCRITA
AO
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo
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O Código Civil não se estende além do art. 85 no tocante à
interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da
manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem.
Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos.
Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos
fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa
Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à
interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo
em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando
meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e,
assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa
erradamente ( Curso , v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser
examinados no STF quando da apreciação do recurso
extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás
entendida assim por João Mendes, contraditado por José
Rodrigues de Carvalho (Do Recurso Extraordinário, Paraíba, 1920,
p. 14; RTJ 109/814). Ver súmula 5 do STJ. (ROSAS, Roberto, in ,
Direito Sumular, Malheiros).
Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO
EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO.
CONTROVÉRSIA
CIRCUNSCRITA
AO
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame
do edital do concurso em questão. Providência vedada na
instância recursal extraordinária.
2. Agravo regimental desprovido. (RE 599.127-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO
EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO.
CONTROVÉRSIA
CIRCUNSCRITA
AO
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo
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ARE 668.997 AGR / SP
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame
do edital do concurso em questão. Providência vedada na
instância recursal extraordinária.
2. Agravo regimental desprovido. (AI 829.036-AgR, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11).
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, agravo regimental a que se nega provimento.
É como voto.
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Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame
do edital do concurso em questão. Providência vedada na
instância recursal extraordinária.
2. Agravo regimental desprovido. (AI 829.036-AgR, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11).
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar,
resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, agravo regimental a que se nega provimento.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.997
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CARMINDA DOS ANJOS RODRIGUES
ADV.(A/S) : CÂNDIDA MARIA SALES RODRIGUES DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2765393
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.997
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CARMINDA DOS ANJOS RODRIGUES
ADV.(A/S) : CÂNDIDA MARIA SALES RODRIGUES DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2765393
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2799217 | 2012-09-04T00:00:00 | 2012-09-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTOS. INTERPRETAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NECESSITA DA ANÁLISE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11.
3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional.
4. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11.
5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “PLANO DE SAÚDE – Preliminares de cerceamento de defesa, de nulidade da sentença e de decadência do direito da autora, rejeitadas – Negativa de cobertura de despesas com tratamentos necessários para a manutenção da vida da paciente (hemodiálise e uso de albumina) – Abusividade configurada – Configurada devida – Precedentes desta Corte – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido.”
6. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur215076 | - Acórdãos citados: AI 482317 AgR, AI 646103 AgR, AI 738145 AgR,
AI 829036 AgR, RE 599127 AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 01/10/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 668997 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 668997 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO
ADV.(A/S) : SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CARMINDA DOS ANJOS RODRIGUES
ADV.(A/S) : CÂNDIDA MARIA SALES RODRIGUES DE OLIVEIRA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 454 DO STF",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"ARE 668 . 997 AGR / SP",
"Súmula 454 do STF",
"RE 599 . 127 - AgR",
"AI 829 . 036 - AgR",
"ARE 668 . 997 AGR / SP",
"Súmula 454 do STF",
"RE 599 . 127 - AgR",
"AI 829 . 036 - AgR",
"SÚMULA 454 DO STF",
"SÚMULA 454 DO STF",
"ARE 668 . 997 AGR",
"Súmula 282 do STF",
"RE 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"Súmula 454 do STF",
"RE 599 . 127 - AgR",
"AI 829 . 036 - AgR",
"ARE 668 . 997 AGR / SP",
"Súmula 282 do STF",
"RE 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"Súmula 454 do STF",
"RE 599 . 127 - AgR",
"AI 829 . 036 - AgR ,",
"ARE 668 . 997 AGR / SP",
"ARE 668 . 997 AGR / SP",
"AGRAVO 668 . 997",
"ARE 668 . 997 AGR",
"Súmula 282 / STF",
"ARE 668 . 997 AGR",
"Súmula 282 / STF",
"ARE 668 . 997 AGR / SP",
"AI 692 . 591 - AgR",
"RE 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"súmula 454 do STF",
"ARE 668 . 997 AGR / SP",
"AI 692 . 591 - AgR , [UNK] Turma",
"RE 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"súmula 454 do STF",
"ARE 668 . 997 AGR / SP",
"súmula 5 do STJ",
"RE 599 . 127 - AgR",
"ARE 668 . 997 AGR / SP",
"RTJ 109 / 814",
"súmula 5 do STJ",
"RE 599 . 127 - AgR",
"ARE 668 . 997",
"AI 829 . 036 - AgR",
"ARE 668 . 997",
"AI 829 . 036 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO [UNK] , XXXVI , DA CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO [UNK] , XXXVI , DA CF / 88",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO [UNK] , XXXVI , DA CF / 88",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , incisos LIV e LV da Constituição Federal",
"artigo [UNK] , incisos XVII , XVIII , XXXVI e LV , parágrafo [UNK] do artigo 195 , todos da Magna Carta",
"artigo 35 da Lei [UNK] 9 . 656 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , incisos LIV e LV da Constituição Federal",
"artigo [UNK] , incisos XVII , XVIII , XXXVI e LV , parágrafo [UNK] do artigo 195 , todos da Magna Carta",
"artigo 35 da Lei [UNK] 9 . 656 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"artigo [UNK] , XXXVI , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"artigo [UNK] , XXXVI , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"Constituição Federal , em seu art . 102",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , XXXVI , da Constituição",
"ART . [UNK] , CAPUT , I , XXXV , XXXVI , LIV E LV , CF / 1988",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , XXXVI , da Constituição",
"ART . [UNK] , CAPUT , I , XXXV , XXXVI , LIV E LV , CF / 1988",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § [UNK] , do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § [UNK] , do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 41 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Paraíba",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"PRIMEIRA TURMA",
"CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO",
"CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
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"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"/",
"SP",
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"STF",
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"-",
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"/",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"[UNK] Turma",
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"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"SILVIO PEREIRA DA SILVA",
"CARMINDA DOS ANJOS RODRIGUES",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
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"LUIZ FUX",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"SILVIO PEREIRA DA SILVA",
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"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
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"CARMINDA DOS ANJOS RODRIGUES",
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"Carlos Britto",
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"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
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"Ellen Gracie",
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"Washington de Barros Monteiro",
"João Mendes",
"José Rodrigues de Carvalho",
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"Ayres Britto",
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"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
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"Dias Toffoli",
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"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
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"Dias Toffoli",
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"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
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"/",
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".",
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".",
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".",
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"18",
".",
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".",
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"24",
"/",
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"/",
"2001",
"04",
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"/",
"03",
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"4 de setembro de 2012",
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"/",
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"09",
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"/",
"10",
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"/",
"10",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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"2012",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"10",
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"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
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"/",
"06",
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"/",
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"/",
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"/",
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".",
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".",
"2012",
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"/",
"08",
"/",
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"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.829 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INPLAC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A
ADV.(A/S)
:MAX ROBERTO BORNHOLDT
ADV.(A/S)
:ERICSON MEISTER SCORSIM
ADV.(A/S)
:RODRIGO MEYER BORNHOLDT
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXA
REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) – LEI Nº 8.177/91, NA REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 8.218/91 – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – INOCORRÊNCIA –
PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3036366.
Supremo Tribunal Federal
DJe 12/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.829 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INPLAC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A
ADV.(A/S)
:MAX ROBERTO BORNHOLDT
ADV.(A/S)
:ERICSON MEISTER SCORSIM
ADV.(A/S)
:RODRIGO MEYER BORNHOLDT
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
negou provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora
agravante.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo de instrumento
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3036367.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.829 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:INPLAC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A
ADV.(A/S)
:MAX ROBERTO BORNHOLDT
ADV.(A/S)
:ERICSON MEISTER SCORSIM
ADV.(A/S)
:RODRIGO MEYER BORNHOLDT
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
negou provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora
agravante.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo de instrumento
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3036367.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.829 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria em análise.
Com efeito, a controvérsia constitucional objeto deste processo já foi
dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a
ADI 835-MC/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO (RTJ 152/452), fixou
entendimento que a colenda Primeira Turma deste Tribunal, na
apreciação de causa idêntica à que ora se examina, resumiu, com
fidelidade, em acórdão assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
LEI N. 8.177/91, ALTERADA PELA LEI N. 8.218/91.
INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD.
IRRETROATIVIDADE.
Medida provisória n. 294, que resultou na Lei n. 8.177/91, já
determinava a incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre
impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais.
Lei n. 8.218/91, artigo 30. Aplicação retroativa. Inexistência.
Agravo regimental não provido.”
(RE 282.066-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU)
Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo
observado em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados,
proferidos no âmbito desta Corte (AI 370.152/RS, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA – RE 218.290/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 230.098-
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.829 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria em análise.
Com efeito, a controvérsia constitucional objeto deste processo já foi
dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a
ADI 835-MC/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO (RTJ 152/452), fixou
entendimento que a colenda Primeira Turma deste Tribunal, na
apreciação de causa idêntica à que ora se examina, resumiu, com
fidelidade, em acórdão assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
LEI N. 8.177/91, ALTERADA PELA LEI N. 8.218/91.
INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD.
IRRETROATIVIDADE.
Medida provisória n. 294, que resultou na Lei n. 8.177/91, já
determinava a incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre
impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais.
Lei n. 8.218/91, artigo 30. Aplicação retroativa. Inexistência.
Agravo regimental não provido.”
(RE 282.066-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU)
Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo
observado em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados,
proferidos no âmbito desta Corte (AI 370.152/RS, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA – RE 218.290/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 230.098-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AI 854.829 AGR / RS
-AgR/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 249.391-AgR/RS, Rel. Min.
NELSON JOBIM – RE 429.132/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.).
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 854.829 AGR / RS
-AgR/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 249.391-AgR/RS, Rel. Min.
NELSON JOBIM – RE 429.132/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.).
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.829
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INPLAC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A
ADV.(A/S) : MAX ROBERTO BORNHOLDT
ADV.(A/S) : ERICSON MEISTER SCORSIM
ADV.(A/S) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.829
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : INPLAC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A
ADV.(A/S) : MAX ROBERTO BORNHOLDT
ADV.(A/S) : ERICSON MEISTER SCORSIM
ADV.(A/S) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3076987 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-11-12T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) – LEI Nº 8.177/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.218/91 – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. | sjur218462 | - Acórdãos citados:
(TAXA REFERENCIAL DIÁRIA, IRRETROATIVIDADE)
STF: ADI 835 MC(TP), RE 218290(1ªT), RE 230098 AgR(1ªT), RE 249391 AgR(2ªT),
RE 282066 AgR(1ªT); RTJ 152/452.
- Decisões monocráticas citadas: AI 370152, RE 429132.
Número de páginas: 5.
Análise: 19/11/2012, LLD. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 854829 | [
"LEG-FED LEI-008177 ANO-1991\r\n REDAÇÃO DADA PELA LEI-8218/1991\r\n LEI ORDINÁRIA \r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008218 ANO-1991\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | AI-AgR | acordaos | AI 854829 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INPLAC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S/A
ADV.(A/S) : MAX ROBERTO BORNHOLDT
ADV.(A/S) : ERICSON MEISTER SCORSIM
ADV.(A/S) : RODRIGO MEYER BORNHOLDT
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 829",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 829",
"ADI 835 - MC / DF",
"RTJ 152 / 452",
"RE 282 . 066 - AgR / RS",
"AI 370 . 152 / RS",
"RE 218 . 290 / RS",
"RE 230 . 098",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 829",
"ADI 835 - MC / DF",
"RTJ",
"RE 282 . 066 - AgR / RS",
"AI 370 . 152 / RS",
"RE 218 . 290 / RS",
"RE 230 . 098",
"AI 854 . 829 AGR / RS - AgR",
"RE 249 . 391 - AgR / RS",
"RE 429 . 132 / RS",
"AI 854 . 829 AGR / RS - AgR",
"RE 249 . 391 - AgR / RS",
"RE 429 . 132 / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 829",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 854 . 829"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI [UNK] 8 . 177 / 91",
"LEI [UNK] 8 . 218 / 91",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 8 . 177 / 91",
"LEI N . 8 . 218 / 91",
"Medida provisória n . 294",
"Lei n . 8 . 177 / 91",
"Lei n . 8 . 218 / 91",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 8 . 177 / 91",
"LEI N . 8 . 218 / 91",
"Medida provisória n . 294",
"Lei n . 8 . 177 / 91",
"Lei n . 8 . 218 / 91",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INPLAC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S / A",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INPLAC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S / A",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INPLAC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S / A",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INPLAC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S / A",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INPLAC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS S / A",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"MAX ROBERTO BORNHOLDT",
"ERICSON MEISTER SCORSIM",
"RODRIGO MEYER BORNHOLDT",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MAX ROBERTO BORNHOLDT",
"ERICSON MEISTER SCORSIM",
"RODRIGO MEYER BORNHOLDT",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MAX ROBERTO BORNHOLDT",
"ERICSON MEISTER SCORSIM",
"RODRIGO MEYER BORNHOLDT",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"EROS GRAU",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ILMAR GALVÃO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"EROS GRAU",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ILMAR GALVÃO",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"NELSON JOBIM",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ELLEN GRACIE",
"NELSON JOBIM",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"MAX ROBERTO BORNHOLDT",
"ERICSON MEISTER SCORSIM",
"RODRIGO MEYER BORNHOLDT",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"CELSO DE MELLO",
"MAX ROBERTO BORNHOLDT",
"ERICSON MEISTER SCORSIM",
"RODRIGO MEYER BORNHOLDT",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"fevereiro de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"fevereiro de 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.476 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:COMPANHIA SALINAS PERYNAS
ADV.(A/S)
:MARINA DELBONS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S)
:CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL. DISCUSSÃO SOBRE A
EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS E EXECUÇÃO QUE TRAMITAM EM JUÍZOS
DIVERSOS.
REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA ESFERA.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no
acórdão recorrido, seria necessário o exame prévio das provas dos autos e
da legislação infraconstitucional pertinente. Súmulas 279 e 636 do STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
DJe 26/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.476 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:COMPANHIA SALINAS PERYNAS
ADV.(A/S)
:MARINA DELBONS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S)
:CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão agravada (fls. 1385/1386):
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu
recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal)
interposto de acórdão, prolatado por Tribunal de Justiça estadual, cuja
ementa possui o seguinte teor:
“Agravo Interno. Agravo de instrumento contra
decisão que rejeitou a sustentação da agravante de
conexão entre a ação de prestação de contas em trâmite
perante o Juízo a quo e uma ação de execução de título
extrajudicial que tramita perante outro Juízo. Decisão
devidamente fundamentada, inexistindo violação ao texto
Constitucional. Inexistência de litispendência. Ainda que
haja conexão entre as ações, a prevenção é do Juízo onde
se processa a ação de prestação de contas, pois foi quem
proferiu o primeiro despacho de cunho positivo. Ademais,
a hipótese não revela possibilidade de decisões
conflitantes, pois o Juízo onde se processa a execução
extrajudicial, através de decisão preclusa, determinou o
arquivamento da execução até o deslinde da ação de
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.476 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:COMPANHIA SALINAS PERYNAS
ADV.(A/S)
:MARINA DELBONS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S)
:CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão agravada (fls. 1385/1386):
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu
recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal)
interposto de acórdão, prolatado por Tribunal de Justiça estadual, cuja
ementa possui o seguinte teor:
“Agravo Interno. Agravo de instrumento contra
decisão que rejeitou a sustentação da agravante de
conexão entre a ação de prestação de contas em trâmite
perante o Juízo a quo e uma ação de execução de título
extrajudicial que tramita perante outro Juízo. Decisão
devidamente fundamentada, inexistindo violação ao texto
Constitucional. Inexistência de litispendência. Ainda que
haja conexão entre as ações, a prevenção é do Juízo onde
se processa a ação de prestação de contas, pois foi quem
proferiu o primeiro despacho de cunho positivo. Ademais,
a hipótese não revela possibilidade de decisões
conflitantes, pois o Juízo onde se processa a execução
extrajudicial, através de decisão preclusa, determinou o
arquivamento da execução até o deslinde da ação de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
AI 833.476 AGR / RJ
prestação de contas. Recurso a que se nega provimento.”
(fls. 1.293)
Alega-se violação do disposto nos arts. 5º, II, e 93, IX, da
Constituição federal.
Decido.
Inicialmente, verifico que inexiste a alegada ofensa ao art. 93,
IX, da Constituição federal, pois o acórdão recorrido está devidamente
fundamentado, ainda que com ele não concorde a parte.
Ademais, observo que concluir diversamente do Tribunal de
origem demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e
do quadro fático-probatório, de forma que eventual ofensa à
Constituição federal seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível,
portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário
(Súmulas 279 e 636/STF).
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.
A parte agravante reitera a alegação de ofensa aos dispositivos
constitucionais invocados no recurso extraordinário. Ademais, sustenta a
inaplicabilidade das Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo
regimental à apreciação da Turma.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 833.476 AGR / RJ
prestação de contas. Recurso a que se nega provimento.”
(fls. 1.293)
Alega-se violação do disposto nos arts. 5º, II, e 93, IX, da
Constituição federal.
Decido.
Inicialmente, verifico que inexiste a alegada ofensa ao art. 93,
IX, da Constituição federal, pois o acórdão recorrido está devidamente
fundamentado, ainda que com ele não concorde a parte.
Ademais, observo que concluir diversamente do Tribunal de
origem demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e
do quadro fático-probatório, de forma que eventual ofensa à
Constituição federal seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível,
portanto, de conhecimento na via estreita do recurso extraordinário
(Súmulas 279 e 636/STF).
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.
A parte agravante reitera a alegação de ofensa aos dispositivos
constitucionais invocados no recurso extraordinário. Ademais, sustenta a
inaplicabilidade das Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo
regimental à apreciação da Turma.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.476 RIO DE JANEIRO
V OTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Inconsistente o recurso.
Com efeito, o Tribunal de origem manteve a sentença que decidira
pela não ocorrência de conexão e litispendência sustentadas pela parte
ora agravante.
Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame das
provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é
vedado em recurso extraordinário. Aplicam-se, pois, ao caso, as Súmulas
279 e 636 do Supremo Tribunal Federal.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.476 RIO DE JANEIRO
V OTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Inconsistente o recurso.
Com efeito, o Tribunal de origem manteve a sentença que decidira
pela não ocorrência de conexão e litispendência sustentadas pela parte
ora agravante.
Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame das
provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que é
vedado em recurso extraordinário. Aplicam-se, pois, ao caso, as Súmulas
279 e 636 do Supremo Tribunal Federal.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969899.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.476
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : COMPANHIA SALINAS PERYNAS
ADV.(A/S) : MARINA DELBONS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.476
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : COMPANHIA SALINAS PERYNAS
ADV.(A/S) : MARINA DELBONS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885686
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3014812 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E EXECUÇÃO QUE TRAMITAM EM JUÍZOS DIVERSOS. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA ESFERA.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o exame prévio das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Súmulas 279 e 636 do STF.
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur217551 | Número de páginas: 5.
Análise: 06/11/2012, LLD. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 833476 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 833476 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA SALINAS PERYNAS
ADV.(A/S) : MARINA DELBONS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO
ADV.(A/S) : SÉRGIO RODRIGO CAMPOS MONTEIRO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 833 . 476",
"Súmulas 279",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 833 . 476",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 833 . 476",
"AI 833 . 476 AGR / RJ",
"Súmulas 279 e 636 / STF",
"Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 833 . 476 AGR / RJ",
"Súmulas 279 e 636 / STF",
"Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 833 . 476"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , II , e 93 , IX , da Constituição federal",
"art . 93 , IX , da Constituição federal",
"Constituição federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , II , e 93 , IX , da Constituição federal",
"art . 93 , IX , da Constituição federal",
"Constituição federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Brasil",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA SALINAS PERYNAS",
"BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA SALINAS PERYNAS",
"BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA SALINAS PERYNAS",
"BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S / A",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA",
"BANCO BAMERINDUS DO BRASIL",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARINA DELBONS",
"CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARINA DELBONS",
"CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"COMPANHIA SALINAS PERYNAS",
"MARINA DELBONS",
"CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARINA DELBONS",
"CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARINA DELBONS",
"CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.086 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:REINALDO CARDOSO PINHEIRO
IMPTE.(S)
:MARCELO NAPOLITANO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA
MIRANDA VILLANO
IMPTE.(S)
:LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Militar. Furto de combustível de viatura policial. 3.
Ausência de um dos vetores considerados para aplicação do princípio da
insignificância: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 4.
Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir
a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
DJe 04/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.086 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:REINALDO CARDOSO PINHEIRO
IMPTE.(S)
:MARCELO NAPOLITANO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA
MIRANDA VILLANO
IMPTE.(S)
:LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se
de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Maria
Claudia Napolitano de Oliveira Miranda Villano, em favor de Reinaldo
Cardoso Pinheiro, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem, nos autos do HC
160.435/RJ.
Na espécie, o paciente, policial militar, foi denunciado pela suposta
prática do crime previsto no art. 240, §§ 4º e 6º, II, do Código Penal
Militar, porquanto teria transferido certa quantidade de gasolina de uma
viatura oficial da Polícia Militar para automóvel particular de sua
propriedade.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, cuja ordem foi denegada.
Impetrou, então, habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça que,
também, denegou a ordem.
Daí, o presente writ, no qual a defesa reitera os argumentos
submetidos a exame da Corte estadual e do STJ, para requerer a aplicação
do princípio da insignificância.
Sustenta que “(...) a perícia não foi capaz de detectar se houve
transferência de combustível de um carro para o outro e se houve, qual fora o
volume, e que o preço médio para inserir em um taque de gasolina a quantidade
máxima de litros que este suporta é R$ 120,00 (cento e vinte reais) (...)”.
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.086 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:REINALDO CARDOSO PINHEIRO
IMPTE.(S)
:MARCELO NAPOLITANO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA
MIRANDA VILLANO
IMPTE.(S)
:LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se
de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Maria
Claudia Napolitano de Oliveira Miranda Villano, em favor de Reinaldo
Cardoso Pinheiro, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem, nos autos do HC
160.435/RJ.
Na espécie, o paciente, policial militar, foi denunciado pela suposta
prática do crime previsto no art. 240, §§ 4º e 6º, II, do Código Penal
Militar, porquanto teria transferido certa quantidade de gasolina de uma
viatura oficial da Polícia Militar para automóvel particular de sua
propriedade.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, cuja ordem foi denegada.
Impetrou, então, habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça que,
também, denegou a ordem.
Daí, o presente writ, no qual a defesa reitera os argumentos
submetidos a exame da Corte estadual e do STJ, para requerer a aplicação
do princípio da insignificância.
Sustenta que “(...) a perícia não foi capaz de detectar se houve
transferência de combustível de um carro para o outro e se houve, qual fora o
volume, e que o preço médio para inserir em um taque de gasolina a quantidade
máxima de litros que este suporta é R$ 120,00 (cento e vinte reais) (...)”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2866006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
HC 113.086 / RJ
Requer, liminarmente, seja determinada a suspensão da Ação Penal
n. 0007459-12.2004.8.19.0001, em trâmite na Auditoria da Justiça Militar
do Rio de Janeiro, até o julgamento final deste habeas.
No mérito, requer o trancamento da referida ação penal.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2866006.
Supremo Tribunal Federal
HC 113.086 / RJ
Requer, liminarmente, seja determinada a suspensão da Ação Penal
n. 0007459-12.2004.8.19.0001, em trâmite na Auditoria da Justiça Militar
do Rio de Janeiro, até o julgamento final deste habeas.
No mérito, requer o trancamento da referida ação penal.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2866006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. GILMAR MENDES
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.086 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): No
presente habeas corpus, discute-se a possibilidade de aplicação do
princípio da insignificância. Na espécie, policial militar foi denunciado
pela suposta prática do crime previsto no art. 240, §§ 4º e 6º, II, do Código
Penal Militar, porquanto teria transferido certa quantidade de gasolina de
uma viatura oficial da Polícia Militar para automóvel particular de sua
propriedade.
Inicialmente, evidencio que, após longo processo de formação,
marcado por decisões casuais e excepcionais, o referido princípio acabou
por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do
Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos
tribunais superiores, em especial a deste Supremo Tribunal Federal. Por
isso, é que reconheço plausibilidade à tese sustentada pelos impetrantes.
Em casos análogos, esta Suprema Corte tem admitido a possibilidade de
aplicação do referido princípio. A propósito, menciono os seguintes
precedentes:
“PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA
–
IDENTIFICAÇÃO
DOS VETORES
CUJA PRESENÇA
LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE
POLÍTICA
CRIMINAL
–
CONSEQÜENTE
DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU
ASPECTO MATERIAL – TENTATIVA DE FURTO SIMPLES
(CP, ART. 155,
‘CAPUT’)
DE
CINCO
BARRAS DE
CHOCOLATE - ‘RES FURTIVA’ NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$
20,00 (EQUIVALENTE A 4,3% DO SALÁRIO MÍNIMO
ATUALMENTE
EM
VIGOR)
–
DOUTRINA
-
CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ‘HABEAS CORPUS’
CONCEDIDO PARA ABSOLVER O PACIENTE.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2866007.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 113.086 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): No
presente habeas corpus, discute-se a possibilidade de aplicação do
princípio da insignificância. Na espécie, policial militar foi denunciado
pela suposta prática do crime previsto no art. 240, §§ 4º e 6º, II, do Código
Penal Militar, porquanto teria transferido certa quantidade de gasolina de
uma viatura oficial da Polícia Militar para automóvel particular de sua
propriedade.
Inicialmente, evidencio que, após longo processo de formação,
marcado por decisões casuais e excepcionais, o referido princípio acabou
por solidificar-se como importante instrumento de aprimoramento do
Direito Penal, sendo paulatinamente reconhecido pela jurisprudência dos
tribunais superiores, em especial a deste Supremo Tribunal Federal. Por
isso, é que reconheço plausibilidade à tese sustentada pelos impetrantes.
Em casos análogos, esta Suprema Corte tem admitido a possibilidade de
aplicação do referido princípio. A propósito, menciono os seguintes
precedentes:
“PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA
–
IDENTIFICAÇÃO
DOS VETORES
CUJA PRESENÇA
LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE
POLÍTICA
CRIMINAL
–
CONSEQÜENTE
DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU
ASPECTO MATERIAL – TENTATIVA DE FURTO SIMPLES
(CP, ART. 155,
‘CAPUT’)
DE
CINCO
BARRAS DE
CHOCOLATE - ‘RES FURTIVA’ NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$
20,00 (EQUIVALENTE A 4,3% DO SALÁRIO MÍNIMO
ATUALMENTE
EM
VIGOR)
–
DOUTRINA
-
CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ‘HABEAS CORPUS’
CONCEDIDO PARA ABSOLVER O PACIENTE.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2866007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 113.086 / RJ
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO
DO DIREITO
PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT
PRAETOR’.
- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima
circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de
direitos do indivíduo
somente
se justificam
quando
estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da
sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais,
notadamente naqueles casos em que os valores penalmente
tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial,
impregnado de significativa lesividade
.
- O direito penal não se deve ocupar de condutas que
produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão
significativa a bens jurídicos relevantes - não represente
, por
isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico
tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE
COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL
DA TIPICIDADE PENAL.
- O princípio da insignificância – que deve ser analisado
em conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o
sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal,
examinada esta na perspectiva de seu caráter material.
Doutrina. Precedentes.
Tal postulado – que considera necessária, na aferição do
relevo material da tipicidade penal, a presença de certos
vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e
(d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se
,
em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de
que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe
,
em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção
mínima do Poder Público.
O FATO INSIGNIFICANTE, PORQUE DESTITUÍDO
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 113.086 / RJ
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO
DO DIREITO
PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT
PRAETOR’.
- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima
circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de
direitos do indivíduo
somente
se justificam
quando
estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da
sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais,
notadamente naqueles casos em que os valores penalmente
tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial,
impregnado de significativa lesividade
.
- O direito penal não se deve ocupar de condutas que
produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão
significativa a bens jurídicos relevantes - não represente
, por
isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico
tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE
COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL
DA TIPICIDADE PENAL.
- O princípio da insignificância – que deve ser analisado
em conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o
sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal,
examinada esta na perspectiva de seu caráter material.
Doutrina. Precedentes.
Tal postulado – que considera necessária, na aferição do
relevo material da tipicidade penal, a presença de certos
vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e
(d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se
,
em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de
que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe
,
em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção
mínima do Poder Público.
O FATO INSIGNIFICANTE, PORQUE DESTITUÍDO
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 113.086 / RJ
DE TIPICIDADE PENAL, IMPORTA EM ABSOLVIÇÃO
CRIMINAL DO RÉU.
- A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a
própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente,
importa
, necessariamente, na absolvição penal do réu (CPP,
art. 386, III), eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se
reveste de relevo jurídico-penal. Precedentes”
. (HC 98.152/MG,
Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 5.6.2009).
“AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho
de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta
reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga,
reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade
não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime
de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da
insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição
decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes.
Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por
delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso
ou
habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do
comportamento, quando tenha sido condenado”. (HC
92.988/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe
26.6.2009).
“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM
JURIDICAMENTE
PROTEGIDO.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA
AOS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou
em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou
colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da
ofensividade. A conduta tem contornos que demonstram pouca
importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver
lesão a bem juridicamente tutelado pela norma, incide, na
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HC 113.086 / RJ
DE TIPICIDADE PENAL, IMPORTA EM ABSOLVIÇÃO
CRIMINAL DO RÉU.
- A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a
própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente,
importa
, necessariamente, na absolvição penal do réu (CPP,
art. 386, III), eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se
reveste de relevo jurídico-penal. Precedentes”
. (HC 98.152/MG,
Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 5.6.2009).
“AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho
de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta
reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga,
reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade
não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime
de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da
insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição
decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes.
Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por
delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso
ou
habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do
comportamento, quando tenha sido condenado”. (HC
92.988/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe
26.6.2009).
“HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
TENTATIVA DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM
JURIDICAMENTE
PROTEGIDO.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA: INCIDÊNCIA. ANÁLISE RESERVADA
AOS ASPECTOS OBJETIVOS DO FATO. PRECEDENTES.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A tentativa de furto praticada pela Paciente não resultou
em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou
colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da
ofensividade. A conduta tem contornos que demonstram pouca
importância de relevância na seara penal, pois, apesar de haver
lesão a bem juridicamente tutelado pela norma, incide, na
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 113.086 / RJ
espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de
proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência,
torna atípico o fato denunciado.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em
casos específicos, a incidência do princípio da insignificância,
em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentam-
se no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada.
3. Ordem concedida”. (HC 96.822/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 7.8.2009).
“HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.
OCULTA COMPENSATIO.
1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser
criteriosa e casuística.
2. Princípio que se presta a beneficiar as classes
subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem
comete delito movido por razões análogas às que toma São
Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta
compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo.
3. O paciente tentou subtrair de um estabelecimento
comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal
não deve se ocupar de condutas que não causem lesão
significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos
importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à
integridade da ordem social.
Ordem deferida”. (HC 97.189/RS, Rel. Originária Min.
Ellen Gracie, Red. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 2ª Turma,
maioria, DJe 14.8.2009).
Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela – como
postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas
formalmente típicas – atua, exatamente, sobre a tipicidade.
Embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma da
tipicidade formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a
denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de
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HC 113.086 / RJ
espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de
proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência,
torna atípico o fato denunciado.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal admite, em
casos específicos, a incidência do princípio da insignificância,
em face de aspectos objetivos do fato. Tais aspectos apresentam-
se no caso, a autorizar a concessão da ordem pleiteada.
3. Ordem concedida”. (HC 96.822/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 7.8.2009).
“HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. TENTATIVA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.
OCULTA COMPENSATIO.
1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser
criteriosa e casuística.
2. Princípio que se presta a beneficiar as classes
subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem
comete delito movido por razões análogas às que toma São
Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta
compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo.
3. O paciente tentou subtrair de um estabelecimento
comercial mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal
não deve se ocupar de condutas que não causem lesão
significativa a bens jurídicos relevantes ou prejuízos
importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à
integridade da ordem social.
Ordem deferida”. (HC 97.189/RS, Rel. Originária Min.
Ellen Gracie, Red. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 2ª Turma,
maioria, DJe 14.8.2009).
Impende destacar, por oportuno, que o princípio da bagatela – como
postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas
formalmente típicas – atua, exatamente, sobre a tipicidade.
Embora admita que a tipicidade penal deva ser vista sob o prisma da
tipicidade formal, assevero, todavia, que, hodiernamente, ganha relevo a
denominada tipicidade material, consoante frisou o Ministro Celso de
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HC 113.086 / RJ
Mello, ao deferir a ordem no HC 98.152/MG (DJe 5.6.2009):
“É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o
princípio da insignificância — que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal — tem o
sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal,
examinada na perspectiva de seu caráter material [...]”.
Assim, para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido
da tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a
material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio
ordenamento jurídico criminal. Nesses termos, evidenciando o aplicador
do direito a presença da tipicidade formal, mas a ausência da material,
encontrar-se-á diante de caso manifestamente atípico.
Postas essas premissas, cumpre destacar — não obstante a
importância do princípio da insignificância como instrumento
descaracterizador da própria tipicidade penal — que o caso guarda
peculiaridades, merecendo algumas ponderações.
É que o STF tem entendido que, para a incidência do princípio da
insignificância, alguns vetores devem ser considerados, quais sejam: a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de
periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (Cf. HC
n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004).
Importante observar que, para aplicação do princípio em tela, não se
deve sopesar somente o valor patrimonial do bem subtraído (na espécie,
não foi possível aferir a quantidade de combustível furtada). Há, por
outro lado, que se analisar a espécie perante todo o contexto jurídico,
examinando-se um a um os elementos caracterizadores da insignificância,
na medida em que o valor da coisa furtada é somente um dos
pressupostos para a sua escorreita aplicação.
Dessarte, levando-se em conta as circunstâncias peculiares do caso
concreto, entendo que ao menos um desses vetores não se encontra
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Supremo Tribunal Federal
HC 113.086 / RJ
Mello, ao deferir a ordem no HC 98.152/MG (DJe 5.6.2009):
“É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o
princípio da insignificância — que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da
intervenção mínima do Estado em matéria penal — tem o
sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal,
examinada na perspectiva de seu caráter material [...]”.
Assim, para que seja razoável concluir, em caso concreto, no sentido
da tipicidade, mister se faz a conjugação da tipicidade formal com a
material, sob pena de abandonar-se, assim, o desiderato do próprio
ordenamento jurídico criminal. Nesses termos, evidenciando o aplicador
do direito a presença da tipicidade formal, mas a ausência da material,
encontrar-se-á diante de caso manifestamente atípico.
Postas essas premissas, cumpre destacar — não obstante a
importância do princípio da insignificância como instrumento
descaracterizador da própria tipicidade penal — que o caso guarda
peculiaridades, merecendo algumas ponderações.
É que o STF tem entendido que, para a incidência do princípio da
insignificância, alguns vetores devem ser considerados, quais sejam: a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de
periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica causada (Cf. HC
n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19.11.2004).
Importante observar que, para aplicação do princípio em tela, não se
deve sopesar somente o valor patrimonial do bem subtraído (na espécie,
não foi possível aferir a quantidade de combustível furtada). Há, por
outro lado, que se analisar a espécie perante todo o contexto jurídico,
examinando-se um a um os elementos caracterizadores da insignificância,
na medida em que o valor da coisa furtada é somente um dos
pressupostos para a sua escorreita aplicação.
Dessarte, levando-se em conta as circunstâncias peculiares do caso
concreto, entendo que ao menos um desses vetores não se encontra
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 113.086 / RJ
presente: o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Bem
compulsados os autos, não há como não chegar à conclusão de que o
comportamento do paciente é reprovável, merecendo pronta atuação do
direito penal.
Com efeito, consoante delimitado no acórdão atacado, o paciente,
utilizando-se da condição de policial militar, “levou uma viatura policial do
BOPE de sua responsabilidade para local ermo, localizado ao lado do próprio
batalhão que servia e, utilizando-se de uma mangueira e bomba, transferiu
combustível da viatura oficial para seu carro particular”.
Não destoa desse entendimento, a recente jurisprudência desta
Suprema Corte:
“HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. POLICIAL MILITAR
RODOVIÁRIO NA RESERVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser
avaliada considerando não só o valor do dano decorrente do
crime, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta
imputada.
2. O pequeno valor da vantagem auferida é insuficiente
para aplicação do princípio da insignificância ante a elevada
reprovabilidade da conduta do militar da reserva que usa
documento falso para não pagar passagem de ônibus.
3. Aos militares cabe a guarda da lei e da ordem,
competindo-lhes o papel de guardiões da estabilidade, a
serviço do direito e da paz social, razão pela qual deles se
espera, ainda que na reserva, conduta exemplar para o
restante da sociedade, o que não se verificou na espécie.
4. Ordem denegada”. (destaques do original - HC
108.884/RS, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, unânime, DJe
27.6.2012).
“Habeas corpus. Penal e Processual Penal Militar. Delitos
de embriaguez em serviço e de furto qualificado praticados
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Supremo Tribunal Federal
HC 113.086 / RJ
presente: o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Bem
compulsados os autos, não há como não chegar à conclusão de que o
comportamento do paciente é reprovável, merecendo pronta atuação do
direito penal.
Com efeito, consoante delimitado no acórdão atacado, o paciente,
utilizando-se da condição de policial militar, “levou uma viatura policial do
BOPE de sua responsabilidade para local ermo, localizado ao lado do próprio
batalhão que servia e, utilizando-se de uma mangueira e bomba, transferiu
combustível da viatura oficial para seu carro particular”.
Não destoa desse entendimento, a recente jurisprudência desta
Suprema Corte:
“HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. POLICIAL MILITAR
RODOVIÁRIO NA RESERVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA
REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser
avaliada considerando não só o valor do dano decorrente do
crime, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta
imputada.
2. O pequeno valor da vantagem auferida é insuficiente
para aplicação do princípio da insignificância ante a elevada
reprovabilidade da conduta do militar da reserva que usa
documento falso para não pagar passagem de ônibus.
3. Aos militares cabe a guarda da lei e da ordem,
competindo-lhes o papel de guardiões da estabilidade, a
serviço do direito e da paz social, razão pela qual deles se
espera, ainda que na reserva, conduta exemplar para o
restante da sociedade, o que não se verificou na espécie.
4. Ordem denegada”. (destaques do original - HC
108.884/RS, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, unânime, DJe
27.6.2012).
“Habeas corpus. Penal e Processual Penal Militar. Delitos
de embriaguez em serviço e de furto qualificado praticados
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 113.086 / RJ
durante a noite mediante concurso de agentes. Artigos 202 e
240, §§ 4º e 6º, inciso IV, do Código Penal Militar.
(...) 3. A aplicabilidade do postulado da insignificância
ao delito de furto qualificado restou afastada na espécie, uma
vez que não se pode falar em reduzido grau de
reprovabilidade da conduta praticada pelos pacientes, que,
em serviço, durante a madrugada, arrombaram, com o uso da
força, os armários de marinheiros recrutas para furtar os
objetos que lá se encontravam. Conforme já assentou este
Supremo Tribunal, ‘a aplicação do princípio da insignificância,
de modo a tornar a conduta atípica, exige, além da pequena
expressão econômica do bem que fora objeto de subtração, um
reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente’ (HC n.
110.370/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 15/12/11).
4. Ordem denegada”. – (destaques do original - HC
104.879/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe
30.8.2012).
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO
DO ART. 240, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
(...) 3. Para a incidência do princípio da insignificância,
devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos
objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta
do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a
inexpressividade da lesão jurídica causada.
4. Impossibilidade de incidência, na espécie vertente, do
princípio da insignificância. Bem furtado dentro das
instalações de instituição militar e de valor quase três vezes e
meia o valor do salário mínimo da data dos fatos.
5. Ordem denegada”. (destaques do original - HC
112.224/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe
12-6-2012).
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HC 113.086 / RJ
durante a noite mediante concurso de agentes. Artigos 202 e
240, §§ 4º e 6º, inciso IV, do Código Penal Militar.
(...) 3. A aplicabilidade do postulado da insignificância
ao delito de furto qualificado restou afastada na espécie, uma
vez que não se pode falar em reduzido grau de
reprovabilidade da conduta praticada pelos pacientes, que,
em serviço, durante a madrugada, arrombaram, com o uso da
força, os armários de marinheiros recrutas para furtar os
objetos que lá se encontravam. Conforme já assentou este
Supremo Tribunal, ‘a aplicação do princípio da insignificância,
de modo a tornar a conduta atípica, exige, além da pequena
expressão econômica do bem que fora objeto de subtração, um
reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente’ (HC n.
110.370/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 15/12/11).
4. Ordem denegada”. – (destaques do original - HC
104.879/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe
30.8.2012).
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO
DO ART. 240, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
(...) 3. Para a incidência do princípio da insignificância,
devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos
objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta
do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a
inexpressividade da lesão jurídica causada.
4. Impossibilidade de incidência, na espécie vertente, do
princípio da insignificância. Bem furtado dentro das
instalações de instituição militar e de valor quase três vezes e
meia o valor do salário mínimo da data dos fatos.
5. Ordem denegada”. (destaques do original - HC
112.224/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe
12-6-2012).
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Não bastasse o que venho de expor, tenho para mim que o caso deve
ser analisado, também, sob outras balizas, sobretudo os princípios
constitucionais que regem a atuação dos agentes públicos, principalmente
em casos a envolver policiais militares, de quem se exige e se espera, na
condição de tutores da lei e da ordem, uma conduta escorreita, abalizada
nos mais variados princípios, dentre os quais cito, à guisa de mera
exemplificação, a legalidade e a impessoalidade.
É certo que o policial militar deve — no exercício das atribuições do
cargo, ao promover o policiamento ostensivo e a preservação da ordem
pública — pautar sua atuação funcional sempre com o fim de promover a
realização do interesse público. Não cabe a esse agente público, de quem
se espera uma atuação irrefutável, incontestável, buscar a efetivação de
interesses particulares, sob pena de ferir, indevidamente, o princípio da
impessoalidade, em inaceitável desvio de finalidade.
Nesse diapasão, apesar de não negar a importância do postulado da
insignificância na atual dogmática penal, assevero não se poder utilizá-lo
como manto protetor de práticas escusas, sob pena de fomentar, mesmo
que reflexamente, atividades ilícitas, podendo vir a comprometer a ordem
pública.
Nesses termos, voto no sentido de denegar a ordem de habeas corpus.
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HC 113.086 / RJ
Não bastasse o que venho de expor, tenho para mim que o caso deve
ser analisado, também, sob outras balizas, sobretudo os princípios
constitucionais que regem a atuação dos agentes públicos, principalmente
em casos a envolver policiais militares, de quem se exige e se espera, na
condição de tutores da lei e da ordem, uma conduta escorreita, abalizada
nos mais variados princípios, dentre os quais cito, à guisa de mera
exemplificação, a legalidade e a impessoalidade.
É certo que o policial militar deve — no exercício das atribuições do
cargo, ao promover o policiamento ostensivo e a preservação da ordem
pública — pautar sua atuação funcional sempre com o fim de promover a
realização do interesse público. Não cabe a esse agente público, de quem
se espera uma atuação irrefutável, incontestável, buscar a efetivação de
interesses particulares, sob pena de ferir, indevidamente, o princípio da
impessoalidade, em inaceitável desvio de finalidade.
Nesse diapasão, apesar de não negar a importância do postulado da
insignificância na atual dogmática penal, assevero não se poder utilizá-lo
como manto protetor de práticas escusas, sob pena de fomentar, mesmo
que reflexamente, atividades ilícitas, podendo vir a comprometer a ordem
pública.
Nesses termos, voto no sentido de denegar a ordem de habeas corpus.
8
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2866007.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.086
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : REINALDO CARDOSO PINHEIRO
IMPTE.(S) : MARCELO NAPOLITANO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA MIRANDA VILLANO
IMPTE.(S) : LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849214
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.086
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : REINALDO CARDOSO PINHEIRO
IMPTE.(S) : MARCELO NAPOLITANO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA MIRANDA VILLANO
IMPTE.(S) : LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849214
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2874831 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Militar. Furto de combustível de viatura policial. 3. Ausência de um dos vetores considerados para aplicação do princípio da insignificância: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 4. Ordem denegada. | sjur215906 | - Acórdãos citados: HC 84412, HC 92988, HC 96822, HC 97189,
HC 98152, HC 104879, HC 108884, HC 112224.
- Veja HC 160435 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 17/10/2012, AAT. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 113086 | [
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\r\n ART-00240 PAR-00004 PAR-00006 INC-00002\r\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] | HC | acordaos | HC 113086 | [
""
] | PACTE.(S) : REINALDO CARDOSO PINHEIRO
IMPTE.(S) : MARCELO NAPOLITANO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA MIRANDA VILLANO
IMPTE.(S) : LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 113 . 086",
"HABEAS CORPUS 113 . 086",
"HC 160 . 435 / RJ",
"HABEAS CORPUS 113 . 086",
"HC 160 . 435 / RJ",
"HC 113 . 086 / RJ",
"Ação Penal n . 0007459 - 12 . 2004 . 8 . 19 . 0001",
"HC 113 . 086 / RJ",
"Ação Penal n . 0007459 - 12 . 2004 . 8 . 19 . 0001",
"HABEAS CORPUS 113 . 086",
"HABEAS CORPUS 113 . 086",
"HC 113 . 086 / RJ",
"HC 113 . 086 / RJ",
"HC 113 . 086 / RJ",
"HC 98 . 152 / MG",
"HC 92 . 988 / RS",
"HC 113 . 086 / RJ",
"HC 98 . 152 / MG",
"HC 92 . 988 / RS",
"HC 113 . 086 / RJ",
"HC 96 . 822 / RS",
"HC 97 . 189 / RS",
"HC 113 . 086 / RJ",
"HC 96 . 822 / RS",
"HC 97 . 189 / RS",
"HC 113 . 086 / RJ",
"HC 98 . 152 / MG",
"HC n . 84 . 412 / SP",
"HC 113 . 086 / RJ",
"HC 98 . 152 / MG",
"HC n . 84 . 412 / SP",
"HC 113 . 086 / RJ",
"HC 108 . 884 / RS",
"HC 113 . 086 / RJ",
"HC 108 . 884 / RS",
"HC 113 . 086 / RJ",
"HC n . 110 . 370 / DF",
"HC 104 . 879 / BA",
"HC 112 . 224 / DF",
"HC 113 . 086 / RJ",
"HC n . 110 . 370 / DF",
"HC 104 . 879 / BA",
"HC 112 . 224 / DF",
"HC 113 . 086 /",
"HC 113 . 086 / RJ",
"HABEAS CORPUS 113 . 086",
"HABEAS CORPUS 113 . 086"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 240 , § § [UNK] e [UNK] , II , do Código Penal Militar",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"2001",
"art . 240 , § § [UNK] e [UNK] , II , do Código Penal Militar",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 240 , § § [UNK] e [UNK] , II , do Código Penal Militar",
"CP , ART . 155 , ‘ CAPUT ’",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 240 , § § [UNK] e [UNK] , II , do Código Penal Militar",
"CP , ART . 155 , ‘ CAPUT ’",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 386 , III",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 386 , III",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigos 202 e 240 , § § [UNK] e [UNK] , inciso IV , do Código Penal Militar",
"ART . 240 , CAPUT , DO CÓDIGO PENAL MILITAR",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigos 202 e 240 , § § [UNK] e [UNK] , inciso IV , do Código Penal Militar",
"ART . 240 , CAPUT , DO CÓDIGO PENAL MILITAR",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 -",
"MP n° 2 . 200 - 2 /"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"Polícia Militar",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"STJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"STJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Superior Tribunal de Justiça",
"STJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Polícia Militar",
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"Suprema Corte",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STF",
"[UNK] Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"[UNK] Turma",
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"-",
"Brasil",
"BOPE",
"[UNK] Turma",
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"-",
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"BOPE",
"[UNK] Turma",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
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"[UNK] Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"REINALDO CARDOSO PINHEIRO",
"MARCELO NAPOLITANO DE OLIVEIRA",
"MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA MIRANDA VILLANO",
"LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"REINALDO CARDOSO PINHEIRO",
"MARCELO NAPOLITANO DE OLIVEIRA",
"MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA MIRANDA VILLANO",
"LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI",
"GILMAR MENDES",
"Maria Claudia Napolitano de Oliveira Miranda Villano",
"Reinaldo Cardoso Pinheiro",
"GILMAR MENDES",
"REINALDO CARDOSO PINHEIRO",
"MARCELO NAPOLITANO DE OLIVEIRA",
"MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA MIRANDA VILLANO",
"LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI",
"GILMAR MENDES",
"Maria Claudia Napolitano de Oliveira Miranda Villano",
"Reinaldo Cardoso Pinheiro",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"São",
"Tomás de Aquino",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Celso de 4",
"Cármen Lúcia",
"São",
"Tomás de Aquino",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Celso de 4",
"GILMAR MENDES",
"Mello",
"Celso de Mello",
"Mello",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"REINALDO CARDOSO PINHEIRO",
"MARCELO NAPOLITANO DE OLIVEIRA",
"MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA MIRANDA VILLANO",
"LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"GILMAR MENDES",
"REINALDO CARDOSO PINHEIRO",
"MARCELO NAPOLITANO DE OLIVEIRA",
"MARIA CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA MIRANDA VILLANO",
"LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"2001"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2009",
"26",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2009",
"26",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"8",
".",
"2009",
"14",
".",
"8",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"8",
".",
"2009",
"14",
".",
"8",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2009",
"19",
".",
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".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"2009",
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"11",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
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".",
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".",
"2012",
"24",
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"27",
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".",
"2012",
"24",
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"2001",
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"/",
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"30",
".",
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".",
"2012",
"12",
"-",
"6",
"-",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"12",
"/",
"11",
"30",
".",
"8",
".",
"2012",
"12",
"-",
"6",
"-",
"2012",
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"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.010 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A
ADV.(A/S)
:ANDRÉ FONSECA ROLLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO
CUSTEIO DAS OBRIGAÇÕES DA UNIÃO DECORRENTES DE
CONDENAÇÕES
À
RECOMPOSIÇÃO
DO
FGTS.
CONSTITUCIONALIDADE.
RESPEITO
À
REGRA
DA
ANTERIORIDADE.
LC 110/2001, ARTS. 1º E 2º.
AGRAVO REGIMENTAL.
Esta Suprema Corte considerou constitucionais os tributos
destinados ao custeio das condenações sofridas pela União à atualização
das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço,
ressalvada a proibição de cobrança no período definido pela regra da
anterioridade.
A perda superveniente da justificativa para manutenção das
cobranças e consequente inconstitucionalidade devem ser examinadas a
tempo e modo próprios.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
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Supremo Tribunal Federal
DJe 26/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 763.010 AGR / DF
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 763.010 AGR / DF
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.010 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A
ADV.(A/S)
:ANDRÉ FONSECA ROLLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“DECISÃO : Trata-se de agravo de instrumento contra
decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, que considerou constitucional a
contribuição criada pelo art. 2º, da Lei Complementar 110/2001,
e aplicou-lhe o regime do art. 150, III, b , da Constituição.
Sustenta-se, em síntese, a inconstitucionalidade da já
referida contribuição, assim como defende a violação dos arts.
5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição.
Inexiste a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da
Constituição, pois o acórdão recorrido, ao julgar o recurso
interposto, inequivocamente prestou jurisdição, tendo
enfrentado as questões que lhe foram postas, em observância
aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa.
Ademais, não há afronta ao art. 93, IX, da Constituição, na
medida em que o acórdão recorrido está devidamente
fundamentado, ainda que com sua fundamentação não
concorde a ora agravante.
Passando à questão de fundo, o Supremo Tribunal
Federal, em 13.06.2012, julgou conjuntamente as ADIs 2.556 e
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.010 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A
ADV.(A/S)
:ANDRÉ FONSECA ROLLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“DECISÃO : Trata-se de agravo de instrumento contra
decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, que considerou constitucional a
contribuição criada pelo art. 2º, da Lei Complementar 110/2001,
e aplicou-lhe o regime do art. 150, III, b , da Constituição.
Sustenta-se, em síntese, a inconstitucionalidade da já
referida contribuição, assim como defende a violação dos arts.
5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição.
Inexiste a alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da
Constituição, pois o acórdão recorrido, ao julgar o recurso
interposto, inequivocamente prestou jurisdição, tendo
enfrentado as questões que lhe foram postas, em observância
aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa.
Ademais, não há afronta ao art. 93, IX, da Constituição, na
medida em que o acórdão recorrido está devidamente
fundamentado, ainda que com sua fundamentação não
concorde a ora agravante.
Passando à questão de fundo, o Supremo Tribunal
Federal, em 13.06.2012, julgou conjuntamente as ADIs 2.556 e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
AI 763.010 AGR / DF
2.568, de minha relatoria, que tratavam das contribuições
previstas pela Lei Complementar 110/2001, para o FGTS.
As ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas
prejudicadas em relação ao artigo 2º da LC 110/2001 e, quanto
aos artigos remanescentes, parcialmente procedentes, apenas
para declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, caput , no
que se refere à expressão " produzindo efeitos ", bem como de
seus incisos I e II.
Em consequência, ficou confirmada a constitucionalidade
da contribuição prevista pelo art. 1º da Lei Complementar
110/2001.
Naquela oportunidade, esta Suprema Corte não se
pronunciou sobre a alegada perda superveniente de objeto do
tributo, devido ao atendimento da finalidade da exação.
Não obstante o fato de a análise do art. 2º da Lei
Complementar 110/2001 ter ficado prejudicada, ele foi
considerado constitucional quando da apreciação da medida
cautelar, pelo Plenário desta Corte, nos termos da ementa infra
transcrita:
Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação
de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar
federal nº 110, de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar. -
A natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em
causa, neste exame sumário, é a de que são elas
tributárias, caracterizando-se como contribuições sociais
que se enquadram na sub-espécie contribuições sociais
gerais que se submetem à regência do artigo 149 da
Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. - Não-
ocorrência de plausibilidade jurídica quanto às alegadas
ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da
Constituição. - Também não apresentam plausibilidade
jurídica suficiente para a concessão de medida excepcional
como é a liminar as alegações de infringência ao artigo 5º,
LIV, da Carta Magna e ao artigo 10, I, de seu ADCT. - Há,
porém, plausibilidade jurídica no tocante à argüição de
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Supremo Tribunal Federal
AI 763.010 AGR / DF
2.568, de minha relatoria, que tratavam das contribuições
previstas pela Lei Complementar 110/2001, para o FGTS.
As ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas
prejudicadas em relação ao artigo 2º da LC 110/2001 e, quanto
aos artigos remanescentes, parcialmente procedentes, apenas
para declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, caput , no
que se refere à expressão " produzindo efeitos ", bem como de
seus incisos I e II.
Em consequência, ficou confirmada a constitucionalidade
da contribuição prevista pelo art. 1º da Lei Complementar
110/2001.
Naquela oportunidade, esta Suprema Corte não se
pronunciou sobre a alegada perda superveniente de objeto do
tributo, devido ao atendimento da finalidade da exação.
Não obstante o fato de a análise do art. 2º da Lei
Complementar 110/2001 ter ficado prejudicada, ele foi
considerado constitucional quando da apreciação da medida
cautelar, pelo Plenário desta Corte, nos termos da ementa infra
transcrita:
Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação
de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar
federal nº 110, de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar. -
A natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em
causa, neste exame sumário, é a de que são elas
tributárias, caracterizando-se como contribuições sociais
que se enquadram na sub-espécie contribuições sociais
gerais que se submetem à regência do artigo 149 da
Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. - Não-
ocorrência de plausibilidade jurídica quanto às alegadas
ofensas aos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, da
Constituição. - Também não apresentam plausibilidade
jurídica suficiente para a concessão de medida excepcional
como é a liminar as alegações de infringência ao artigo 5º,
LIV, da Carta Magna e ao artigo 10, I, de seu ADCT. - Há,
porém, plausibilidade jurídica no tocante à argüição de
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Relatório
AI 763.010 AGR / DF
inconstitucionalidade do artigo 14, caput, quanto à
expressão produzindo efeitos, e seus incisos I e II da Lei
Complementar objeto desta ação direta, sendo
conveniente, dada a sua relevância, a concessão da liminar
nesse ponto. Liminar deferida em parte, para suspender,
ex tunc e até final julgamento, a expressão produzindo
efeitos do caput do artigo 14, bem como seus incisos I e II,
todos da Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho
de 2001. (ADI 2.556 MC e ADI 2.568 MC, rel. min. Moreira
Alves, Tribunal Pleno, DJ de 08.08.2003)
Nesse sentido: RE 558.157-AgR (rel. min. Eros Grau,
Segunda Turma, DJ de 19.12.2007), RE 527.128-AgR (rel. min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 13.02.2009), RE 494.557-
AgR (rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de
07.11.2008), RE 479.844-AgR (rel. min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJ de 02.05.2008), AI 738.064 (rel. min. Gilmar Mendes,
DJ de 04.05.2012), RE 599.428 (rel. min. Dias Toffoli, DJ de
24.10.2011) e RE 542.932-AgR (rel. min. Ayres Britto, DJ de
10.06.2011).
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.” (fls. 96-98).
Em síntese, a parte-agravante sustenta a inconstitucionalidade das
exações, na medida em que os tributos foram criados para custear derrota
judicial da União e, assim, com desvio de finalidade do tributo.
É o relatório.
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AI 763.010 AGR / DF
inconstitucionalidade do artigo 14, caput, quanto à
expressão produzindo efeitos, e seus incisos I e II da Lei
Complementar objeto desta ação direta, sendo
conveniente, dada a sua relevância, a concessão da liminar
nesse ponto. Liminar deferida em parte, para suspender,
ex tunc e até final julgamento, a expressão produzindo
efeitos do caput do artigo 14, bem como seus incisos I e II,
todos da Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho
de 2001. (ADI 2.556 MC e ADI 2.568 MC, rel. min. Moreira
Alves, Tribunal Pleno, DJ de 08.08.2003)
Nesse sentido: RE 558.157-AgR (rel. min. Eros Grau,
Segunda Turma, DJ de 19.12.2007), RE 527.128-AgR (rel. min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 13.02.2009), RE 494.557-
AgR (rel. min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de
07.11.2008), RE 479.844-AgR (rel. min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJ de 02.05.2008), AI 738.064 (rel. min. Gilmar Mendes,
DJ de 04.05.2012), RE 599.428 (rel. min. Dias Toffoli, DJ de
24.10.2011) e RE 542.932-AgR (rel. min. Ayres Britto, DJ de
10.06.2011).
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.” (fls. 96-98).
Em síntese, a parte-agravante sustenta a inconstitucionalidade das
exações, na medida em que os tributos foram criados para custear derrota
judicial da União e, assim, com desvio de finalidade do tributo.
É o relatório.
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.010 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte-agravante.
Por ocasião do julgamento da AD 2.556 e da ADI 2.568, esta Suprema
Corte considerou constitucional a contribuição destinada a custear as
condenações sofridas pela União à recomposição das contas do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço, prevista no art. 1º da LC 110/2001.
Nesse sentido, confira-se o resumo constante do Informativo STF
670:
O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente
pedido formulado em ações diretas de inconstitucionalidade
ajuizadas, pelo Partido Social Liberal - PSL e pela Confederação
Nacional da Indústria - CNI, contra os artigos 1º; 2º; 3º; 4º, I e II;
6º, § 7º; 12; 13 e 14, caput, I e II, da Lei Complementar 110/2001.
A norma adversada instituíra contribuição social, devida pelos
empregadores em caso de despedida de empregado sem justa
causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os
depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - fgts. Também criara contribuição social, a cargo dos
empregadores, à alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida,
no mês anterior, a cada trabalhador. De início, afastou-se
alegação, suscitada após a conclusão dos autos, de que as
exações seriam indevidas, por terem cumprido suas finalidades,
já que a União ressarcira integralmente todos os beneficiários
do fgts. Ressaltou-se que a perda da necessidade pública
legitimadora do tributo não seria objeto da inquirição e,
portanto, a Corte e os envolvidos no controle de
constitucionalidade não teriam tido a oportunidade de exercer
poder instrutório em sua plenitude. Descaberia, neste
momento, reiniciar o controle de constitucionalidade nestes
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.010 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte-agravante.
Por ocasião do julgamento da AD 2.556 e da ADI 2.568, esta Suprema
Corte considerou constitucional a contribuição destinada a custear as
condenações sofridas pela União à recomposição das contas do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço, prevista no art. 1º da LC 110/2001.
Nesse sentido, confira-se o resumo constante do Informativo STF
670:
O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente
pedido formulado em ações diretas de inconstitucionalidade
ajuizadas, pelo Partido Social Liberal - PSL e pela Confederação
Nacional da Indústria - CNI, contra os artigos 1º; 2º; 3º; 4º, I e II;
6º, § 7º; 12; 13 e 14, caput, I e II, da Lei Complementar 110/2001.
A norma adversada instituíra contribuição social, devida pelos
empregadores em caso de despedida de empregado sem justa
causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os
depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - fgts. Também criara contribuição social, a cargo dos
empregadores, à alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida,
no mês anterior, a cada trabalhador. De início, afastou-se
alegação, suscitada após a conclusão dos autos, de que as
exações seriam indevidas, por terem cumprido suas finalidades,
já que a União ressarcira integralmente todos os beneficiários
do fgts. Ressaltou-se que a perda da necessidade pública
legitimadora do tributo não seria objeto da inquirição e,
portanto, a Corte e os envolvidos no controle de
constitucionalidade não teriam tido a oportunidade de exercer
poder instrutório em sua plenitude. Descaberia, neste
momento, reiniciar o controle de constitucionalidade nestes
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 763.010 AGR / DF
autos, com base na nova arguição. Em seguida, o Tribunal
declarou o prejuízo das ações diretas de inconstitucionalidade,
em relação ao art. 2º da LC 110/2001, porquanto a aludida
contribuição, calculada à alíquota de 0,5% sobre remuneração
devida no mês anterior a cada trabalhador, teria se extinguido
por ter alcançado o prazo de vigência de sessenta meses,
contado a partir da sua exigibilidade. ADI 2556/DF, rel. Min.
Joaquim Barbosa, 13.6.2012. (ADI-2556) e ADI 2568/DF, rel. Min.
Joaquim Barbosa, 13.6.2012. (ADI-2568)
Observou-se que a espécie tributária contribuição
ocuparia lugar de destaque no sistema constitucional tributário
e na formação de políticas públicas, além de caracterizar-se pela
previsão de destinação específica do produto arrecadado com a
tributação. As contribuições escapariam à força atrativa do
pacto federativo, pois a União estaria desobrigada a partilhar o
dinheiro recebido com os demais entes federados. Por outro
lado, a especificação parcimoniosa do destino da arrecadação,
antes da efetiva coleta, seria importante ferramenta técnica e de
planejamento para garantir autonomia a setores da atividade
pública. Relembrou-se que o uso compartilhado de base de
cálculo própria de imposto pelas contribuições não se revelaria
bitributação. Enfatizou-se que a tributação somente se
legitimaria pela adesão popular e democrática, cujo expoente
seria a regra da legalidade. Além disso, afirmou-se que a
cobrança de contribuições somente se justificaria se a exação
respeitasse os limites constitucionais e legais que a
caracterizariam. Assim, a existência das contribuições com
todas as suas vantagens e condicionantes deveria preservar sua
destinação e finalidade. Frisou-se que a constitucionalidade das
contribuições seria aferida pela necessidade pública atual do
dispêndio vinculado e pela eficácia dos meios escolhidos para
alcançar essa finalidade. Sublinhou-se que a jurisprudência do
Supremo teria considerado constitucionais as referidas
contribuições, que objetivariam custear os dispêndios da União,
em decorrência de decisão do STF que entendera devido o
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Supremo Tribunal Federal
AI 763.010 AGR / DF
autos, com base na nova arguição. Em seguida, o Tribunal
declarou o prejuízo das ações diretas de inconstitucionalidade,
em relação ao art. 2º da LC 110/2001, porquanto a aludida
contribuição, calculada à alíquota de 0,5% sobre remuneração
devida no mês anterior a cada trabalhador, teria se extinguido
por ter alcançado o prazo de vigência de sessenta meses,
contado a partir da sua exigibilidade. ADI 2556/DF, rel. Min.
Joaquim Barbosa, 13.6.2012. (ADI-2556) e ADI 2568/DF, rel. Min.
Joaquim Barbosa, 13.6.2012. (ADI-2568)
Observou-se que a espécie tributária contribuição
ocuparia lugar de destaque no sistema constitucional tributário
e na formação de políticas públicas, além de caracterizar-se pela
previsão de destinação específica do produto arrecadado com a
tributação. As contribuições escapariam à força atrativa do
pacto federativo, pois a União estaria desobrigada a partilhar o
dinheiro recebido com os demais entes federados. Por outro
lado, a especificação parcimoniosa do destino da arrecadação,
antes da efetiva coleta, seria importante ferramenta técnica e de
planejamento para garantir autonomia a setores da atividade
pública. Relembrou-se que o uso compartilhado de base de
cálculo própria de imposto pelas contribuições não se revelaria
bitributação. Enfatizou-se que a tributação somente se
legitimaria pela adesão popular e democrática, cujo expoente
seria a regra da legalidade. Além disso, afirmou-se que a
cobrança de contribuições somente se justificaria se a exação
respeitasse os limites constitucionais e legais que a
caracterizariam. Assim, a existência das contribuições com
todas as suas vantagens e condicionantes deveria preservar sua
destinação e finalidade. Frisou-se que a constitucionalidade das
contribuições seria aferida pela necessidade pública atual do
dispêndio vinculado e pela eficácia dos meios escolhidos para
alcançar essa finalidade. Sublinhou-se que a jurisprudência do
Supremo teria considerado constitucionais as referidas
contribuições, que objetivariam custear os dispêndios da União,
em decorrência de decisão do STF que entendera devido o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 763.010 AGR / DF
reajuste do saldo do fgts, desde que respeitado o prazo de
anterioridade para início das respectivas exigibilidades. ADI
2556/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 13.6.2012. (ADI-2556) e ADI
2568/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 13.6.2012. (ADI-2568)
Consignou-se que as restrições previstas nos artigos 157,
II, e 167, IV, da CF, seriam aplicáveis aos impostos e, no caso em
exame, tratar-se-ia da espécie tributária contribuição,
nitidamente caracterizada pela prévia escolha da destinação
específica do produto arrecadado. Afastou-se a suposta ofensa
ao art.194 e seguintes da CF, uma vez que o produto arrecadado
não seria vinculado a qualquer dos programas, ou iniciativa de
seguridade social. Não se vislumbrou vulneração ao art.10, I, do
ADCT, em face de a exação, em análise, não se confundir com a
contribuição devida ao fgts, tendo em conta a diferente
finalidade do produto arrecadado. O tributo não se destinaria à
formação do próprio fundo, mas visaria custear uma obrigação
da União. Repeliu-se, ainda, a assertiva de violação da
capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º). O perfil da exação
não se remeteria às características de ordem pessoal do
contribuinte ou dos demais critérios da regra matriz, mas
tomaria por hipótese de incidência a circunstância objetiva da
demissão sem justa causa do trabalhador. Essa materialidade
não constituiria ato ilícito por se inserir na esfera de livre gestão
do empregador, ainda que desencorajada pelo sistema jurídico
e, portanto, poderia ser tomada por hipótese de incidência
tributária. Por fim, julgaram-se parcialmente procedentes os
pleitos para declarar a inconstitucionalidade do art. 14, caput, I
e II, da norma questionada, no que se refere à expressão
produzindo efeitos. Vencido o Min. Marco Aurélio, que
assentava a procedência do pedido. Reputava que teriam sido
criadas contribuições com o objetivo não contemplado na
Constituição, qual seja, reforçar o caixa e a responsabilidade do
Tesouro Nacional. Asseverava que os valores arrecadados não
colimariam beneficiar os empregados, porém cumprir o que o
STF reconhecera como direito dos trabalhadores em geral: a
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reajuste do saldo do fgts, desde que respeitado o prazo de
anterioridade para início das respectivas exigibilidades. ADI
2556/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 13.6.2012. (ADI-2556) e ADI
2568/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 13.6.2012. (ADI-2568)
Consignou-se que as restrições previstas nos artigos 157,
II, e 167, IV, da CF, seriam aplicáveis aos impostos e, no caso em
exame, tratar-se-ia da espécie tributária contribuição,
nitidamente caracterizada pela prévia escolha da destinação
específica do produto arrecadado. Afastou-se a suposta ofensa
ao art.194 e seguintes da CF, uma vez que o produto arrecadado
não seria vinculado a qualquer dos programas, ou iniciativa de
seguridade social. Não se vislumbrou vulneração ao art.10, I, do
ADCT, em face de a exação, em análise, não se confundir com a
contribuição devida ao fgts, tendo em conta a diferente
finalidade do produto arrecadado. O tributo não se destinaria à
formação do próprio fundo, mas visaria custear uma obrigação
da União. Repeliu-se, ainda, a assertiva de violação da
capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º). O perfil da exação
não se remeteria às características de ordem pessoal do
contribuinte ou dos demais critérios da regra matriz, mas
tomaria por hipótese de incidência a circunstância objetiva da
demissão sem justa causa do trabalhador. Essa materialidade
não constituiria ato ilícito por se inserir na esfera de livre gestão
do empregador, ainda que desencorajada pelo sistema jurídico
e, portanto, poderia ser tomada por hipótese de incidência
tributária. Por fim, julgaram-se parcialmente procedentes os
pleitos para declarar a inconstitucionalidade do art. 14, caput, I
e II, da norma questionada, no que se refere à expressão
produzindo efeitos. Vencido o Min. Marco Aurélio, que
assentava a procedência do pedido. Reputava que teriam sido
criadas contribuições com o objetivo não contemplado na
Constituição, qual seja, reforçar o caixa e a responsabilidade do
Tesouro Nacional. Asseverava que os valores arrecadados não
colimariam beneficiar os empregados, porém cumprir o que o
STF reconhecera como direito dos trabalhadores em geral: a
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969839.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 763.010 AGR / DF
reposição do poder aquisitivo dos saldos das contas do fgts, a
prescindir de normatividade. ADI 2556/DF, rel. Min. Joaquim
Barbosa, 13.6.2012. (ADI-2556) e ADI 2568/DF, rel. Min. Joaquim
Barbosa, 13.6.2012. (ADI-2568).
Eventual perda superveniente de validade do tributo, em razão do
cumprimento de seus objetivos, deverá ser examinada a tempo e modo
próprios, pelos órgãos administrativos ou judiciais dotados de
competência originária para tanto.
Em relação ao risco de tal precedente chancelar futuras instituições
de tributos destinados a custear hipotéticas malversação de recursos
públicos ou má administração do Estado, a inafastabilidade da jurisdição
garante que tais questões também deverão ser examinadas a tempo e
modo próprios, se elas vierem a ocorrer. No caso em exame, por maioria,
o Plenário concluiu existir relação entre os contribuintes e a finalidade
das exações que justificasse suas instituições.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 763.010 AGR / DF
reposição do poder aquisitivo dos saldos das contas do fgts, a
prescindir de normatividade. ADI 2556/DF, rel. Min. Joaquim
Barbosa, 13.6.2012. (ADI-2556) e ADI 2568/DF, rel. Min. Joaquim
Barbosa, 13.6.2012. (ADI-2568).
Eventual perda superveniente de validade do tributo, em razão do
cumprimento de seus objetivos, deverá ser examinada a tempo e modo
próprios, pelos órgãos administrativos ou judiciais dotados de
competência originária para tanto.
Em relação ao risco de tal precedente chancelar futuras instituições
de tributos destinados a custear hipotéticas malversação de recursos
públicos ou má administração do Estado, a inafastabilidade da jurisdição
garante que tais questões também deverão ser examinadas a tempo e
modo próprios, se elas vierem a ocorrer. No caso em exame, por maioria,
o Plenário concluiu existir relação entre os contribuintes e a finalidade
das exações que justificasse suas instituições.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.010
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A
ADV.(A/S) : ANDRÉ FONSECA ROLLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885650
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.010
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A
ADV.(A/S) : ANDRÉ FONSECA ROLLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885650
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3017901 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DAS OBRIGAÇÕES DA UNIÃO DECORRENTES DE CONDENAÇÕES À RECOMPOSIÇÃO DO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE. RESPEITO À REGRA DA ANTERIORIDADE.
LC 110/2001, ARTS. 1º E 2º.
AGRAVO REGIMENTAL.
Esta Suprema Corte considerou constitucionais os tributos destinados ao custeio das condenações sofridas pela União à atualização das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ressalvada a proibição de cobrança no período definido pela regra da anterioridade.
A perda superveniente da justificativa para manutenção das cobranças e consequente inconstitucionalidade devem ser examinadas a tempo e modo próprios.
Agravo regimental ao qual se nega provimento. | sjur217539 | - Acórdãos citados:
(CONTRIBUIÇÕES, DECISÃO JUDICIAL, RECOMPOSIÇÃO, FGTS)
STF: ADI 2556(TP), ADI 2568(TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 06/11/2012, LLD. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 763010 | [
"LEG-FED LCP-000110 ANO-2001\r\n ART-00001 ART-00002 \r\n LEI COMPLEMENTAR"
] | AI-AgR | acordaos | AI 763010 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ANDRÉ FONSECA ROLLER E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 763 . 010",
"AI 763 . 010 AGR / DF",
"AI 763 . 010",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 763 . 010",
"ADIs 2 . 556",
"ADIs 2 . 556",
"AI 763 . 010 AGR / DF 2 . 568",
"AI 763 . 010 AGR",
"/",
"DF 2 . 568",
"AI 763 . 010 AGR",
"ADI 2 . 556 MC",
"ADI 2 . 568 MC",
"RE 558 . 157 - AgR",
"RE 527 . 128 - AgR",
"RE 494 . 557 - AgR",
"RE 479 . 844 - AgR",
"AI 738 . 064",
"RE 599 . 428",
"RE 542 . 932 - AgR",
"AI 763 . 010 AGR",
"ADI 2 . 556 MC",
"ADI 2 . 568 MC",
"RE 558 . 157 - AgR",
"RE 527 . 128 - AgR",
"RE 494 . 557 - AgR",
"RE 479 . 844 - AgR",
"AI 738 . 064",
"RE 599 . 428",
"RE 542 . 932 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 763 . 010",
"AD 2 . 556",
"ADI 2 . 568",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 763 . 010",
"AD 2 . 556",
"ADI 2 . 568",
"AI 763 . 010 AGR / DF",
"ADI 2556 / DF",
"ADI 2568 / DF",
"AI 763 . 010",
"ADI 2556 / DF",
"ADI 2568 / DF",
"AI 763 . 010 AGR",
"ADI 2556 / DF",
"ADI 2568 / DF",
"AI 763 . 010",
"ADI 2556 / DF",
"ADI",
"ADI 2568 / DF",
"ADI",
"AI 763 . 010 AGR",
"ADI 2556 / DF",
"ADI 2568 / DF",
"AI 763 . 010 AGR /",
"ADI 2556 / DF",
"ADI 2568 / DF",
"ADI",
"-",
"2568",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 763 . 010",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 763 . 010"
],
"LEGISLACAO": [
"LC 110 / 2001 , ARTS . [UNK] E [UNK]",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . [UNK] , da Lei Complementar 110 / 2001",
"art . 150 , III , b , da Constituição",
"arts . [UNK] , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição",
"art . [UNK] , XXXV e LV , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . [UNK] , da Lei Complementar 110 / 2001",
"art . 150 , III , b , da Constituição",
"arts . [UNK] , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição",
"art . [UNK] , XXXV e LV , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"artigo [UNK] da LC 110 / 2001",
"art . [UNK] da Lei Complementar 110 / 2001",
"art . [UNK] da Lei Complementar 110 / 2001",
"Lei Complementar federal [UNK] 110",
"artigo 149 da Constituição",
"artigo 195 da Carta Magna",
"artigos 145 , § [UNK] , 154 , I , 157 , II , e 167 , IV , da Constituição",
"artigo [UNK] , LIV , da Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 110 / 2001",
"artigo [UNK] da LC 110 / 2001",
"art . [UNK] da Lei Complementar 110 / 2001",
"art . [UNK] da Lei Complementar 110 / 2001",
"Lei Complementar federal [UNK] 110",
"artigo 149 da Constituição",
"artigo 195 da Carta Magna",
"artigos 145 , § [UNK] , 154 , I , 157 , II , e 167 , IV , da Constituição",
"artigo [UNK] , LIV , da Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos I e II da Lei Complementar",
"artigo",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 14",
"incisos I e II da Lei Complementar",
"incisos I e II , todos da Lei Complementar federal [UNK] 110",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da LC 110 / 2001",
"artigos [UNK] ; [UNK] ; [UNK] ; [UNK] , I e II ; [UNK] , § [UNK] ; 12 ; 13 e 14 , caput , I e II , da Lei Complementar 110 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da LC 110 / 2001",
"artigos [UNK] ; [UNK] ; [UNK] ; [UNK] , I e II ; [UNK] , § [UNK] ; 12 ; 13 e 14 , caput , I e II , da Lei Complementar 110 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da LC 110 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da LC 110 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 157 , II , e 167 , IV , da CF",
"art . 194 e seguintes da CF",
"art . 10 , I , do ADCT",
"CF , art . 145 , § [UNK]",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 157 , II , e 167 , IV , da CF",
"art . 194 e seguintes da CF",
"art . 10 , I , do ADCT",
"CF , art . 145 , § [UNK]",
"Constituição",
"MP n°",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ITAPOÁ",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S / A",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S / A",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
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"Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Plenário",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Tribunal Pleno",
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"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema",
"União",
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"Plenário",
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"Confederação Nacional da Indústria",
"CNI",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema",
"União",
"STF",
"Plenário",
"Partido Social Liberal",
"PSL",
"Confederação Nacional da Indústria",
"CNI",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo",
"União",
"STF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo",
"União",
"STF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Tesouro Nacional",
"STF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tesouro Nacional",
"STF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S / A",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S / A",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANDRÉ FONSECA ROLLER",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANDRÉ FONSECA ROLLER",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANDRÉ FONSECA ROLLER",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Moreira Alves",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Moreira Alves",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANDRÉ FONSECA ROLLER",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de",
"Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANDRÉ FONSECA ROLLER",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"13",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"13",
".",
"06",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de junho de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de junho de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de junho de 2001",
"08",
".",
"08",
".",
"2003",
"19",
".",
"12",
".",
"2007",
"13",
".",
"02",
".",
"2009",
"07",
".",
"11",
".",
"2008",
"02",
".",
"05",
".",
"2008",
"04",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
".",
"10",
".",
"2011",
"10",
".",
"06",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de junho de 2001",
"08",
".",
"08",
".",
"2003",
"19",
".",
"12",
".",
"2007",
"13",
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"02",
".",
"2009",
"07",
".",
"11",
".",
"2008",
"02",
".",
"05",
".",
"2008",
"04",
".",
"05",
".",
"2012",
"24",
".",
"10",
".",
"2011",
"10",
".",
"06",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
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"09",
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"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"6",
".",
"2012",
"13",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
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".",
"6",
".",
"2012",
"13",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
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".",
"6",
".",
"2012",
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".",
"6",
".",
"2012",
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"/",
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".",
"6",
".",
"2012",
"13",
".",
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".",
"2012",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
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".",
"2012",
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".",
"6",
".",
"2012",
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"/",
"08",
"/",
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".",
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".",
"6",
".",
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".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.531 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NICÁCIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA CUNHA
REPRESENTADA POR JANETE DA CONCEIÇÃO DE
ALMEIDA
ADV.(A/S)
:VORLEI ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EX-
COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO DE COTA-PARTE.
IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS POR
DECISÃO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA: SÚMULA N. 339 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos
do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento,
o Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 15/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.531 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NICÁCIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA CUNHA
REPRESENTADA POR JANETE DA CONCEIÇÃO DE
ALMEIDA
ADV.(A/S)
:VORLEI ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 29 de fevereiro de 2012, dei provimento ao agravo e, desde
logo, ao recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual manteve sentença que
julgara procedente pedido de transferência de cota-parte extinta de
pensão especial paga a filha que atingira a maioridade.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“9. Inicialmente, cumpre afastar os fundamentos da decisão
agravada, pois a controvérsia é de natureza constitucional e prescinde
do reexame do conjunto fático-probatório.
10. Superado esse óbice, razão jurídica assiste à Agravante.
11. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a equiparação
de vencimentos, em respeito ao princípio da isonomia, não pode ser
concedida por decisão judicial, em razão de ser necessária a edição de
lei específica para tanto. Incide na espécie a Súmula n. 339 do
Supremo Tribunal Federal:
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de
isonomia.
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.531 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NICÁCIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA CUNHA
REPRESENTADA POR JANETE DA CONCEIÇÃO DE
ALMEIDA
ADV.(A/S)
:VORLEI ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 29 de fevereiro de 2012, dei provimento ao agravo e, desde
logo, ao recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual manteve sentença que
julgara procedente pedido de transferência de cota-parte extinta de
pensão especial paga a filha que atingira a maioridade.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“9. Inicialmente, cumpre afastar os fundamentos da decisão
agravada, pois a controvérsia é de natureza constitucional e prescinde
do reexame do conjunto fático-probatório.
10. Superado esse óbice, razão jurídica assiste à Agravante.
11. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a equiparação
de vencimentos, em respeito ao princípio da isonomia, não pode ser
concedida por decisão judicial, em razão de ser necessária a edição de
lei específica para tanto. Incide na espécie a Súmula n. 339 do
Supremo Tribunal Federal:
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de
isonomia.
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Relatório
AI 845.531 AGR-AGR / SC
Em casos análogos, os seguintes julgados:
(...) (RE 598.093-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma,
Dje 9.10.2009).
‘REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE
BENEFÍCIO - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A
SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADA VANTAGEM
PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E
POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - AGRAVO
IMPROVIDO.
- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não
pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia,
mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão,
por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas,
por lei, a determinada categoria de agentes estatais.
- A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que consagra
específica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida
pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em consequência, de plena
eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem
constitucional. Precedentes’ (AI 273.561-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJ 4.10.2002).
E, ainda, a seguinte decisão monocrática transitada em julgado:
ARE 652.515, de minha relatoria, DJe 29.8.2011.
Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.
12. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma do art.
544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo, ao recurso
extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do mesmo diploma
legal, invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada a concessão de
justiça gratuita” (fls. 339-342).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.3.2012 (fl. 343), interpõem
Nicácia da Conceição de Almeida Cunha, representada por Janete da
Conceição de Almeida, e Janete da Conceição de Almeida, em 8.3.2012,
tempestivamente, agravo regimental (fls. 347-360).
3. Alegam as Agravantes que “o art. 14, parágrafo único, da Lei n.
8.059/1990 é de reconhecida inconstitucionalidade, eis que o art. 53, II, do
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 845.531 AGR-AGR / SC
Em casos análogos, os seguintes julgados:
(...) (RE 598.093-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma,
Dje 9.10.2009).
‘REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE
BENEFÍCIO - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A
SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADA VANTAGEM
PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E
POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - AGRAVO
IMPROVIDO.
- O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não
pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia,
mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão,
por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas,
por lei, a determinada categoria de agentes estatais.
- A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que consagra
específica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida
pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em consequência, de plena
eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem
constitucional. Precedentes’ (AI 273.561-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJ 4.10.2002).
E, ainda, a seguinte decisão monocrática transitada em julgado:
ARE 652.515, de minha relatoria, DJe 29.8.2011.
Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.
12. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma do art.
544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo, ao recurso
extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do mesmo diploma
legal, invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada a concessão de
justiça gratuita” (fls. 339-342).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.3.2012 (fl. 343), interpõem
Nicácia da Conceição de Almeida Cunha, representada por Janete da
Conceição de Almeida, e Janete da Conceição de Almeida, em 8.3.2012,
tempestivamente, agravo regimental (fls. 347-360).
3. Alegam as Agravantes que “o art. 14, parágrafo único, da Lei n.
8.059/1990 é de reconhecida inconstitucionalidade, eis que o art. 53, II, do
2
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Relatório
AI 845.531 AGR-AGR / SC
ADCT assegura a pensão especial integral correspondente à deixada por
segundo-tenente das Forças Armadas e não apenas parte dela” (fl. 348).
Sustentam, assim, que “a pensão especial de ex-combatente é de ser
considerada no valor integral, devendo ser revertida às agravantes a cota parte
do total do benefício, que as demais pensionistas recebiam até completarem a
maioridade, por ser inconstitucional o parágrafo único do art. 14 da Lei n.
8.059/1990, [que,] ao vedar a reversibilidade da cota-parte da pensão aos demais
dependentes, afrontou o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput,
CF/88), criando direitos desiguais entre as viúvas pensionistas, a exemplo do que
ocorreu no caso em tela” (fl. 352).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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AI 845.531 AGR-AGR / SC
ADCT assegura a pensão especial integral correspondente à deixada por
segundo-tenente das Forças Armadas e não apenas parte dela” (fl. 348).
Sustentam, assim, que “a pensão especial de ex-combatente é de ser
considerada no valor integral, devendo ser revertida às agravantes a cota parte
do total do benefício, que as demais pensionistas recebiam até completarem a
maioridade, por ser inconstitucional o parágrafo único do art. 14 da Lei n.
8.059/1990, [que,] ao vedar a reversibilidade da cota-parte da pensão aos demais
dependentes, afrontou o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput,
CF/88), criando direitos desiguais entre as viúvas pensionistas, a exemplo do que
ocorreu no caso em tela” (fl. 352).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.531 SANTA
CATARINA
V OTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste às Agravantes.
2. Na espécie vertente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
assentou:
“A sentença recorrida deve ser confirmada.
Nos seus dizeres, Janete da Conceição de Almeida é companheira
e Nicácia da Conceição de Almeida Cunha, filha do ex-combatente
Vanildo João da Cunha, reformado segundo a Lei 4.242/93 e casado
com Odete dos Santos da Cunha, da qual se separara de fato, passando
a conviver em união estável com a companheira. O ‘de cujus’ teve ao
todo dez filhos, sete deles menores à época do óbito. A pensão foi
dividida em nove cotas, cabendo a cada beneficiário a parcela de 1/9.
Com a extinção da pensão paga às filhas do instituidor, suas cotas,
equivalentes a 6/9, não foram revertidas às acima nominadas autoras,
sob o fundamento de que o art. 14, parágrafo único, da Lei 8.059/90,
veda a transferência das frações de pensão extintas aos demais
dependentes.
(...)
O Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no
julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação Cível
n. 1999.04.01.091492-0, reconheceu que a Lei 8.059/90, ao proibir a
transferência da cota-parte da pensão especial, nos casos do artigo 14,
aos demais pensionistas, afrontou o art. 53 do ADCT, bem como o art.
5º da Constituição Federal, conforme ementa a seguir transcrita:
(...)
2. Incompreensível, ademais, que uma viúva que não tenha
filhos venha a perceber a pensão integral, enquanto outra, por ter
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.531 SANTA
CATARINA
V OTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste às Agravantes.
2. Na espécie vertente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
assentou:
“A sentença recorrida deve ser confirmada.
Nos seus dizeres, Janete da Conceição de Almeida é companheira
e Nicácia da Conceição de Almeida Cunha, filha do ex-combatente
Vanildo João da Cunha, reformado segundo a Lei 4.242/93 e casado
com Odete dos Santos da Cunha, da qual se separara de fato, passando
a conviver em união estável com a companheira. O ‘de cujus’ teve ao
todo dez filhos, sete deles menores à época do óbito. A pensão foi
dividida em nove cotas, cabendo a cada beneficiário a parcela de 1/9.
Com a extinção da pensão paga às filhas do instituidor, suas cotas,
equivalentes a 6/9, não foram revertidas às acima nominadas autoras,
sob o fundamento de que o art. 14, parágrafo único, da Lei 8.059/90,
veda a transferência das frações de pensão extintas aos demais
dependentes.
(...)
O Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no
julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação Cível
n. 1999.04.01.091492-0, reconheceu que a Lei 8.059/90, ao proibir a
transferência da cota-parte da pensão especial, nos casos do artigo 14,
aos demais pensionistas, afrontou o art. 53 do ADCT, bem como o art.
5º da Constituição Federal, conforme ementa a seguir transcrita:
(...)
2. Incompreensível, ademais, que uma viúva que não tenha
filhos venha a perceber a pensão integral, enquanto outra, por ter
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 845.531 AGR-AGR / SC
dividido a pensão com o filho, continue, com a maioridade deste, a
perceber apenas a metade do valor integral da pensão. Caracterizada a
violação ao princípio isonômico, porque o critério eleito em lei para
constituir o fator de
discrimen
- ter filhos - não se justifica
. 3. Caso
em que, tendo o Plenário acolhido a arguição de inconstitucionalidade
do parágrafo único do artigo 14 da Lei n. 8059, de 1990, nega-se
provimento à apelação e à remessa oficial. (DJ 15/01/2003, pág. 966,
Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)
Dessa forma, aplicando-se o entendimento ao caso concreto, o
pedido das autoras é procedente, de sorte que, com a extinção da
pensão paga às demais filhas do ex-combatente, deve ser transferido
em favor das autoras a cota que era paga às pensionistas, observada a
respectiva proporção, tendo em vista que além das autoras, existe mais
uma beneficiária da pensão, a viúva do ex-combatente, ODETE DOS
SANTOS CUNHA (fl. 61).
Assim, não é possível acolher o pedido de pagamento da fração
correspondente a 4/9, conforme pleiteado na inicial. No caso, sendo
atualmente três as beneficiárias da pensão, deverá ser pago a cada qual
a cota de 1/3 da pensão deixada pelo ex-combatente, conforme
contestação da União, corroborada pela manifestação do Ministério
Público Federal” (fls. 165-166 - grifos nossos).
3. Como afirmado na decisão agravada, o Poder Judiciário não pode
equiparar vencimentos sob o fundamento do princípio constitucional da
isonomia, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 339 do
Supremo Tribunal Federal:
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia”.
Nesse sentido:
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 845.531 AGR-AGR / SC
dividido a pensão com o filho, continue, com a maioridade deste, a
perceber apenas a metade do valor integral da pensão. Caracterizada a
violação ao princípio isonômico, porque o critério eleito em lei para
constituir o fator de
discrimen
- ter filhos - não se justifica
. 3. Caso
em que, tendo o Plenário acolhido a arguição de inconstitucionalidade
do parágrafo único do artigo 14 da Lei n. 8059, de 1990, nega-se
provimento à apelação e à remessa oficial. (DJ 15/01/2003, pág. 966,
Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)
Dessa forma, aplicando-se o entendimento ao caso concreto, o
pedido das autoras é procedente, de sorte que, com a extinção da
pensão paga às demais filhas do ex-combatente, deve ser transferido
em favor das autoras a cota que era paga às pensionistas, observada a
respectiva proporção, tendo em vista que além das autoras, existe mais
uma beneficiária da pensão, a viúva do ex-combatente, ODETE DOS
SANTOS CUNHA (fl. 61).
Assim, não é possível acolher o pedido de pagamento da fração
correspondente a 4/9, conforme pleiteado na inicial. No caso, sendo
atualmente três as beneficiárias da pensão, deverá ser pago a cada qual
a cota de 1/3 da pensão deixada pelo ex-combatente, conforme
contestação da União, corroborada pela manifestação do Ministério
Público Federal” (fls. 165-166 - grifos nossos).
3. Como afirmado na decisão agravada, o Poder Judiciário não pode
equiparar vencimentos sob o fundamento do princípio constitucional da
isonomia, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 339 do
Supremo Tribunal Federal:
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia”.
Nesse sentido:
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 845.531 AGR-AGR / SC
“Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da Constituição
Federal. Súmula 339 do STF. Esta Corte, como demonstram os
precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República,
tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a
súmula 339 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob
fundamento de isonomia), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta
Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o
princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de
atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário
substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da
isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente, dará margem a
que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que
aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do
controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de
inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que,
eliminando o beneficio dado a um cargo quando deveria abranger
também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua
extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 173.252, Rel. Min.
Moreira Alves, Plenário, DJ 18.5.2001).
Cumpre ressaltar que esse entendimento tem sido aplicado aos casos
análogos ao dos autos:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
REVERSÃO DA
QUOTA-PARTE DA PENSÃO ESPECIAL DO FILHO QUE
ATINGIU A MAIORIDADE EM FAVOR DE SUA MÃE, VIÚVA
DE EX-COMBATENTE. ARTIGO 14 DA LEI N. 8.059/90.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 339 DO STF. 1. Impossibilidade
de reversão da quota-parte da pensão especial do filho que completou a
maioridade em favor de sua mãe, viúva de ex-combatente, prevista no
3
Supremo Tribunal Federal
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AI 845.531 AGR-AGR / SC
“Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da Constituição
Federal. Súmula 339 do STF. Esta Corte, como demonstram os
precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República,
tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a
súmula 339 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob
fundamento de isonomia), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta
Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o
princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de
atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário
substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da
isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente, dará margem a
que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que
aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do
controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de
inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que,
eliminando o beneficio dado a um cargo quando deveria abranger
também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua
extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 173.252, Rel. Min.
Moreira Alves, Plenário, DJ 18.5.2001).
Cumpre ressaltar que esse entendimento tem sido aplicado aos casos
análogos ao dos autos:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
REVERSÃO DA
QUOTA-PARTE DA PENSÃO ESPECIAL DO FILHO QUE
ATINGIU A MAIORIDADE EM FAVOR DE SUA MÃE, VIÚVA
DE EX-COMBATENTE. ARTIGO 14 DA LEI N. 8.059/90.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 339 DO STF. 1. Impossibilidade
de reversão da quota-parte da pensão especial do filho que completou a
maioridade em favor de sua mãe, viúva de ex-combatente, prevista no
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 845.531 AGR-AGR / SC
artigo 14 da Lei n. 8.059/90. 2. Este Tribunal fixou jurisprudência no
sentido de que ‘[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa aumentar vencimentos de servidores públicos, sob
fundamento de isonomia’. Incidência da Súmula 339 do STF.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
598.093-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
9.10.2009 – grifos nossos).
E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE 645.735, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 13.2.2012, trânsito em julgado em 5.3.2012; ARE 652.515,
de minha relatoria, DJe 29.8.2011, trânsito em julgado em 12.9.2011; e RE
598.248, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2010, trânsito em
julgado em 26.2.2010.
4. Os argumentos das Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904186.
Supremo Tribunal Federal
AI 845.531 AGR-AGR / SC
artigo 14 da Lei n. 8.059/90. 2. Este Tribunal fixou jurisprudência no
sentido de que ‘[n]ão cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa aumentar vencimentos de servidores públicos, sob
fundamento de isonomia’. Incidência da Súmula 339 do STF.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
598.093-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
9.10.2009 – grifos nossos).
E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE 645.735, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 13.2.2012, trânsito em julgado em 5.3.2012; ARE 652.515,
de minha relatoria, DJe 29.8.2011, trânsito em julgado em 12.9.2011; e RE
598.248, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1º.2.2010, trânsito em
julgado em 26.2.2010.
4. Os argumentos das Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904186.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.531
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : NICÁCIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA CUNHA REPRESENTADA POR
JANETE DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : VORLEI ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885698
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.531
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : NICÁCIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA CUNHA REPRESENTADA POR
JANETE DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : VORLEI ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885698
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2940320 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO DE COTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA: SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur216598 | - Acórdãos citados: RE 173252 - Tribunal Pleno, RE 598093
AgR.
- Decisões monocráticas citadas: ARE 645735, ARE 652515, RE
598248.
Número de páginas: 9.
Análise: 22/10/2012, MLM. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 845531 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00053 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-004242 ANO-1963\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008059 ANO-1990\r\n ART-00014 PAR-ÚNICO \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000339 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR-AgR | acordaos | AI 845531 AgR-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NICÁCIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA CUNHA REPRESENTADA POR JANETE DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : VORLEI ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 845 . 531",
"SÚMULA N . 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 845 . 531",
"Súmula n . 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 339 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 845 . 531 AGR",
"RE 598 . 093 - AgR",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 273 .",
"ARE 652 . 515",
"AI 845 . 531",
"RE 598 . 093 - AgR",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 273 . 561 - AgR",
"ARE 652 . 515",
"AI 845 . 531 AGR",
"AI 845 . 531 AGR - AGR /",
"AGRAVO",
"Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação Cível n . 1999 . 04 . 01 . 091492 - 0",
"Incidente",
"Apelação Cível n . 1999 . 04 . 01 . 091492 - 0",
"AI 845 . 531 AGR -",
"AGR /",
"Súmula n . 339 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 845 . 531 AGR - AGR / SC",
"Súmula n . 339 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 845 . 531",
"Súmula 339 do STF",
"RE 173 . 252",
"SÚMULA N . 339 DO STF",
"AI 845 . 531",
"Súmula 339 do STF",
"RE 173 . 252",
"SÚMULA N . 339 DO STF",
"AI 845 . 531",
"Súmula 339 do STF",
"RE 598 . 093 - AgR",
"ARE 645 . 735",
"ARE 652 . 515",
"RE 598 . 248",
"AI 845 . 531",
"Súmula 339 do STF",
"RE 598 . 093 - AgR",
"ARE 645 . 735",
"ARE 652 . 515",
"RE 598 . 248",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 845 . 531"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política de 1988",
"art . 544 , § § [UNK] e [UNK] , do Código de Processo Civil",
"art . 14 , parágrafo único , da Lei n . 8 . 059 / 1990",
"art . 53 , II , do 2 Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política de 1988",
"art . 544 , § § [UNK] e [UNK] , do Código de Processo Civil",
"art . 14 , parágrafo único , da Lei n . 8 . 059 / 1990",
"art . 53 , II",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 da Lei n . 8 . 059 / 1990",
"art . [UNK] , caput , CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 da Lei n . 8 . 059 / 1990",
"art . [UNK] , caput , CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 242 / 93",
"art . 14 , parágrafo único , da Lei 8 . 059 / 90",
"Lei 8 . 059 / 90",
"art . 53 do ADCT",
"art . [UNK] da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 4 . 242 / 93",
"art . 14 , parágrafo único , da Lei 8 . 059 / 90",
"Lei 8 . 059 / 90",
"art",
"art . [UNK] da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do artigo 14 da Lei n . 8059",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 39 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"Constituição",
"§ [UNK] do artigo 39 da Carta Magna",
"ARTIGO 14 DA LEI N . 8 . 059 / 90",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 39 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"Constituição",
"§ [UNK] do artigo 39 da Carta Magna",
"ARTIGO 14 DA LEI N . 8 . 059 / 90",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 14 da Lei n . 8 . 059 / 90",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 14 da Lei n . 8 . 059 / 90",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"-",
"AGR",
"/",
"SC",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Plenário do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Plenário do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"União",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"União",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SC",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"NICÁCIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA CUNHA",
"JANETE DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA",
"VORLEI ALVES",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NICÁCIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA CUNHA",
"JANETE DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA",
"VORLEI ALVES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NICÁCIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA CUNHA",
"JANETE DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA",
"VORLEI ALVES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"Nicácia da Conceição de Almeida Cunha",
"Janete da Conceição de Almeida",
"Janete da Conceição de Almeida",
"Eros Grau",
"Celso de Mello",
"Nicácia da Conceição de Almeida Cunha",
"Janete da Conceição de Almeida",
"Janete da Conceição de Almeida",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Janete da Conceição de Almeida",
"Nicácia da Conceição de Almeida Cunha",
"Vanildo João da Cunha",
"Odete dos Santos da Cunha",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Janete da Conceição de Almeida",
"Nicácia da Conceição de Almeida Cunha",
"Vanildo João da Cunha",
"Odete dos Santos da Cunha",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE",
"ODETE DOS SANTOS CUNHA",
"MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE",
"ODETE DOS SANTOS CUNHA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NICÁCIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA CUNHA",
"JANETE DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA",
"VORLEI ALVES",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NICÁCIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA CUNHA",
"JANETE DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA",
"VORLEI ALVES",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"29 de fevereiro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"29 de fevereiro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"10",
".",
"2009",
"4",
".",
"10",
".",
"2002",
"29",
".",
"8",
".",
"2011",
"6",
".",
"3",
".",
"2012",
"8",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"10",
".",
"2009",
"4",
".",
"10",
".",
"2002",
"29",
".",
"8",
".",
"2011",
"6",
".",
"3",
".",
"2012",
"8",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"15",
"/",
"01",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1990",
"15",
"/",
"01",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"5",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"5",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"10",
".",
"2009",
"13",
".",
"2",
".",
"2012",
"5",
".",
"3",
".",
"2012",
"29",
".",
"8",
".",
"2011",
"12",
".",
"9",
".",
"2011",
"[UNK]",
".",
"2",
".",
"2010",
"26",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"10",
".",
"2009",
"13",
".",
"2",
".",
"2012",
"5",
".",
"3",
".",
"2012",
"29",
".",
"8",
".",
"2011",
"12",
".",
"9",
".",
"2011",
"[UNK]",
".",
"2",
".",
"2010",
"26",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 463.075 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANA CLEDI BATISTA MENEZES
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL – AFASTAMENTO –
INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO
E ESPECIAL – PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO – PRECLUSÃO DA
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO AO EXTRAORDINÁRIO. O fato de o Superior Tribunal de
Justiça, julgando o recurso especial ou o agravo que tenha sido
protocolado visando a imprimir-lhe trânsito, haver decidido sob o ângulo
estritamente legal não implica preclusão presente o extraordinário
simultaneamente interposto contra o dispositivo do acórdão alicerçado
em preceitos constitucionais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
BALIZAS. Aprecia-se o recurso extraordinário a partir das premissas
fixadas no acórdão proferido, sendo defeso inovar sobre a matéria em
agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
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Supremo Tribunal Federal
DJe 14/12/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 463.075 AGR / RS
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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RE 463.075 AGR / RS
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Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 463.075 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANA CLEDI BATISTA MENEZES
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 177, proferi a
seguinte decisão:
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA –
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO
–
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
EXCLUSÃO.
1. O Plenário, ao julgar os Recursos Extraordinários nos
415.932-5 e 420.816-4, por mim relatado e pelo ministro Carlos
Velloso, respectivamente, conferiu à Medida Provisória nº
2.180-35, no que deu nova redação à Lei nº 9.494/97, presente o
artigo 1º-D, interpretação conforme a Constituição Federal,
entendendo o preceito harmônico com os ditames maiores
quanto às execuções, não embargadas, submetidas ao sistema
de precatório. Vencidos os relatores e o ministro Carlos Ayres
Britto, no que votaram pela inconstitucionalidade linear da
norma, e ausentes os ministros Nelson Jobim e Ellen Gracie, foi
designado para redigir o acórdão o ministro Sepúlveda
Pertence.
2. Ante a proclamação, conheço e provejo este recurso
extraordinário, para excluir os honorários advocatícios,
ressalvado o entendimento pessoal.
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 463.075 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANA CLEDI BATISTA MENEZES
ADV.(A/S)
:CLÁUDIO SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 177, proferi a
seguinte decisão:
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA –
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO
–
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
EXCLUSÃO.
1. O Plenário, ao julgar os Recursos Extraordinários nos
415.932-5 e 420.816-4, por mim relatado e pelo ministro Carlos
Velloso, respectivamente, conferiu à Medida Provisória nº
2.180-35, no que deu nova redação à Lei nº 9.494/97, presente o
artigo 1º-D, interpretação conforme a Constituição Federal,
entendendo o preceito harmônico com os ditames maiores
quanto às execuções, não embargadas, submetidas ao sistema
de precatório. Vencidos os relatores e o ministro Carlos Ayres
Britto, no que votaram pela inconstitucionalidade linear da
norma, e ausentes os ministros Nelson Jobim e Ellen Gracie, foi
designado para redigir o acórdão o ministro Sepúlveda
Pertence.
2. Ante a proclamação, conheço e provejo este recurso
extraordinário, para excluir os honorários advocatícios,
ressalvado o entendimento pessoal.
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Relatório
RE 463.075 AGR / RS
3. Publique-se.
Na minuta de folha 186 a 193, os agravantes sustentam ter iniciado a
execução antes de editada a Medida Provisória nº 2.180/35/2001, razão
pela qual consideram inaplicável à espécie o artigo 1º-D da Lei nº
9.494/97. Articulam com o prejuízo do extraordinário, diante do
desprovimento de recurso especial, fazendo com que prevalecesse base
infraconstitucional suficiente para a manutenção da condenação da União
à verba honorária.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou a
contraminuta de folha 213 a 215, apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 463.075 AGR / RS
3. Publique-se.
Na minuta de folha 186 a 193, os agravantes sustentam ter iniciado a
execução antes de editada a Medida Provisória nº 2.180/35/2001, razão
pela qual consideram inaplicável à espécie o artigo 1º-D da Lei nº
9.494/97. Articulam com o prejuízo do extraordinário, diante do
desprovimento de recurso especial, fazendo com que prevalecesse base
infraconstitucional suficiente para a manutenção da condenação da União
à verba honorária.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou a
contraminuta de folha 213 a 215, apontando o acerto do ato impugnado.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 463.075 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídos
(folhas 15, 16 e 128), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não há o prejuízo do extraordinário simultaneamente interposto
com o especial. A visão decorre da quebra do princípio da unicidade
recursal em 1988. Tive a oportunidade de veicular as seguintes ideias a
respeito do tema:
A Carta de 1988 apanhou sistema recursal consagrado,
notando-se a homenagem ao princípio da unirrecorribilidade.
Entrementes, o Constituinte, ao criar o Superior Tribunal de
Justiça, veio a imprimir, à recorribilidade via o recurso especial,
tratamento discrepante da sistemática em vigor. É que previu a
adequação do citado recurso contra decisão de tribunal, alusiva
à causa, proferida em única ou última instância, quando:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes
vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestada
em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que
lhe haja atribuído outro tribunal.
Assim, previu-se a interposição simultânea dos
recursos especial e extraordinário quando em jogo decisão
contendo fundamentos legais e constitucionais, e quase
todas as têm. Deu-se o dissenso sobre a matéria e,
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 463.075 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídos
(folhas 15, 16 e 128), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Não há o prejuízo do extraordinário simultaneamente interposto
com o especial. A visão decorre da quebra do princípio da unicidade
recursal em 1988. Tive a oportunidade de veicular as seguintes ideias a
respeito do tema:
A Carta de 1988 apanhou sistema recursal consagrado,
notando-se a homenagem ao princípio da unirrecorribilidade.
Entrementes, o Constituinte, ao criar o Superior Tribunal de
Justiça, veio a imprimir, à recorribilidade via o recurso especial,
tratamento discrepante da sistemática em vigor. É que previu a
adequação do citado recurso contra decisão de tribunal, alusiva
à causa, proferida em única ou última instância, quando:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes
vigência;
b) julgar válida lei ou ato de governo local contestada
em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que
lhe haja atribuído outro tribunal.
Assim, previu-se a interposição simultânea dos
recursos especial e extraordinário quando em jogo decisão
contendo fundamentos legais e constitucionais, e quase
todas as têm. Deu-se o dissenso sobre a matéria e,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 463.075 AGR / RS
passados dez anos da vigência da Carta, não se conta,
ainda, com definição final sobre em que hipótese fica
prejudicado o recurso extraordinário simultaneamente
interposto com o especial, uma vez apreciado este último.
Estabeleceu-se um verdadeiro pandemônio para os
profissionais da advocacia, sendo que as decisões
divergentes sobre o prejuízo vêm causando muitos
transtornos aos jurisdicionados e provocando inúmeros
incidentes, com a interposição de sucessivos recursos. Por
outro lado, acabou-se por consagrar, sob o ângulo da
competência, disciplinas diversas. É que, relativamente a
dois outros tribunais superiores, tem-se a competência
para conhecer-se de recursos de natureza extraordinária a
partir da contrariedade a dispositivo da Constituição
Federal. Assim é que o recurso especial eleitoral, da
competência do Tribunal Superior Eleitoral, cabe por
infringência a preceito da Constituição - artigo 121, § 4º,
inciso I da Constituição Federal. Também a revista do
processo do trabalho, a ser julgada pelo Tribunal Superior
do Trabalho, é pertinente por ofensa a texto da Lei Maior -
artigo 896, alínea “c” e § 2º da Consolidação das Leis do
Trabalho.
Enquanto os dois outros tribunais que atuam em
sede
extraordinária fazem-no com base, entre outras
causas, na
premissa de desrespeito a norma constitucional, isso
não ocorre com o Superior Tribunal de Justiça. Tudo
recomenda o restabelecimento do princípio da
unirrecorribilidade, igualizando-se, em se tratando de
competência, os Tribunais Superiores - Eleitoral, do
Trabalho e de Justiça, já que o Superior Tribunal Militar,
embora contando com tal qualificação - a de superior -,
não atua na via excepcional, mas como corte de cassação.
Frise-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça,
como qualquer outro órgão investido do ofício judicante,
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 463.075 AGR / RS
passados dez anos da vigência da Carta, não se conta,
ainda, com definição final sobre em que hipótese fica
prejudicado o recurso extraordinário simultaneamente
interposto com o especial, uma vez apreciado este último.
Estabeleceu-se um verdadeiro pandemônio para os
profissionais da advocacia, sendo que as decisões
divergentes sobre o prejuízo vêm causando muitos
transtornos aos jurisdicionados e provocando inúmeros
incidentes, com a interposição de sucessivos recursos. Por
outro lado, acabou-se por consagrar, sob o ângulo da
competência, disciplinas diversas. É que, relativamente a
dois outros tribunais superiores, tem-se a competência
para conhecer-se de recursos de natureza extraordinária a
partir da contrariedade a dispositivo da Constituição
Federal. Assim é que o recurso especial eleitoral, da
competência do Tribunal Superior Eleitoral, cabe por
infringência a preceito da Constituição - artigo 121, § 4º,
inciso I da Constituição Federal. Também a revista do
processo do trabalho, a ser julgada pelo Tribunal Superior
do Trabalho, é pertinente por ofensa a texto da Lei Maior -
artigo 896, alínea “c” e § 2º da Consolidação das Leis do
Trabalho.
Enquanto os dois outros tribunais que atuam em
sede
extraordinária fazem-no com base, entre outras
causas, na
premissa de desrespeito a norma constitucional, isso
não ocorre com o Superior Tribunal de Justiça. Tudo
recomenda o restabelecimento do princípio da
unirrecorribilidade, igualizando-se, em se tratando de
competência, os Tribunais Superiores - Eleitoral, do
Trabalho e de Justiça, já que o Superior Tribunal Militar,
embora contando com tal qualificação - a de superior -,
não atua na via excepcional, mas como corte de cassação.
Frise-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça,
como qualquer outro órgão investido do ofício judicante,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 463.075 AGR / RS
até o da mais longínqua comarca, age no âmbito do
controle difuso de constitucionalidade. Daí a necessidade
de inserir-se na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal o cabimento do recurso especial
levando em conta, também, contrariedade a dispositivo da
Constituição Federal.
Com isso, ter-se-á não só a uniformização no
tratamento da matéria, preservando-se o sistema recursal
como um grande todo, como também verdadeira triagem
considerado o acesso ao Supremo Tribunal Federal,
diminuindo-se a grande carga de processos que vem
sendo suportada pela Corte. A modificação não acarreta
maior volume de processos para o Superior Tribunal de
Justiça. A regra direciona à existência, nos acórdãos dos
tribunais, de fundamentos legais e constitucionais a
sugerirem, hoje, portanto, a dupla interposição de
recursos – o especial para atacar a decisão no que baseada
em norma legal e o extraordinário tendo em vista o
fundamento constitucional.
Em síntese, implicará tal sistemática a racionalização
dos trabalhos, evitando o uso imediato da via de acesso ao
Supremo Tribunal Federal, quando possível o desfecho
final da causa no Superior Tribunal de Justiça.
O preceito passaria a ter a seguinte redação:
“Art. 105 [...]
I – [...]
II – [...]
III – [...]
“a) contrariar dispositivo desta Constituição, de
tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (NR)
b) [...];
c) [...]”
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 463.075 AGR / RS
até o da mais longínqua comarca, age no âmbito do
controle difuso de constitucionalidade. Daí a necessidade
de inserir-se na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal o cabimento do recurso especial
levando em conta, também, contrariedade a dispositivo da
Constituição Federal.
Com isso, ter-se-á não só a uniformização no
tratamento da matéria, preservando-se o sistema recursal
como um grande todo, como também verdadeira triagem
considerado o acesso ao Supremo Tribunal Federal,
diminuindo-se a grande carga de processos que vem
sendo suportada pela Corte. A modificação não acarreta
maior volume de processos para o Superior Tribunal de
Justiça. A regra direciona à existência, nos acórdãos dos
tribunais, de fundamentos legais e constitucionais a
sugerirem, hoje, portanto, a dupla interposição de
recursos – o especial para atacar a decisão no que baseada
em norma legal e o extraordinário tendo em vista o
fundamento constitucional.
Em síntese, implicará tal sistemática a racionalização
dos trabalhos, evitando o uso imediato da via de acesso ao
Supremo Tribunal Federal, quando possível o desfecho
final da causa no Superior Tribunal de Justiça.
O preceito passaria a ter a seguinte redação:
“Art. 105 [...]
I – [...]
II – [...]
III – [...]
“a) contrariar dispositivo desta Constituição, de
tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (NR)
b) [...];
c) [...]”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 463.075 AGR / RS
O acórdão, já alterado, no extraordinário, mediante decisão
monocrática, a partir de precedentes do Plenário, implicou abordagem da
matéria sob o ângulo da Carta Federal, aludindo o Supremo ao que
concluído no incidente de inconstitucionalidade suscitado no Agravo de
Instrumento nº 2002.04.01.018302-1/RS. A interposição do extraordinário
veio a obstaculizar a preclusão maior.
Quanto à alegada incidência retroativa do artigo 1º-D da Lei nº
9.494/97, a questão, além de demandar a interpretação de normas
estritamente legais, não foi debatida pelo Colegiado de origem. Há
pronunciamentos de ambas as Turmas no sentido de ser inadmissível a
inovação de argumentos quando do agravo regimental.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 463.075 AGR / RS
O acórdão, já alterado, no extraordinário, mediante decisão
monocrática, a partir de precedentes do Plenário, implicou abordagem da
matéria sob o ângulo da Carta Federal, aludindo o Supremo ao que
concluído no incidente de inconstitucionalidade suscitado no Agravo de
Instrumento nº 2002.04.01.018302-1/RS. A interposição do extraordinário
veio a obstaculizar a preclusão maior.
Quanto à alegada incidência retroativa do artigo 1º-D da Lei nº
9.494/97, a questão, além de demandar a interpretação de normas
estritamente legais, não foi debatida pelo Colegiado de origem. Há
pronunciamentos de ambas as Turmas no sentido de ser inadmissível a
inovação de argumentos quando do agravo regimental.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 463.075
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ANA CLEDI BATISTA MENEZES
ADV.(A/S) : CLÁUDIO SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3177411
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 463.075
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ANA CLEDI BATISTA MENEZES
ADV.(A/S) : CLÁUDIO SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195509 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-12-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL – AFASTAMENTO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL – PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO – PRECLUSÃO DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXTRAORDINÁRIO. O fato de o Superior Tribunal de Justiça, julgando o recurso especial ou o agravo que tenha sido protocolado visando a imprimir-lhe trânsito, haver decidido sob o ângulo estritamente legal não implica preclusão presente o extraordinário simultaneamente interposto contra o dispositivo do acórdão alicerçado em preceitos constitucionais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – BALIZAS. Aprecia-se o recurso extraordinário a partir das premissas fixadas no acórdão proferido, sendo defeso inovar sobre a matéria em agravo regimental. | sjur221685 | Número de páginas: 9.
Análise: 07/01/2013, LLD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 463075 | [
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\r\n ART-0001D \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 463075 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANA CLEDI BATISTA MENEZES
ADV.(A/S) : CLÁUDIO SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S) : GLÊNIO OHLWEILER FERREIRA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 463 . 075",
"RE 463 . 075 AGR / RS",
"RE 463 . 075 AGR / RS",
"Recursos Extraordinários nos 415 . 932 - 5",
"420",
".",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 463 . 075",
"Recursos",
"RE 463 . 075 AGR / RS",
"RE 463 . 075 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 463 . 075",
"RE 463 . 075 AGR / RS",
"RE 463 . 075",
"RE 463 . 075 AGR / RS",
"RE 463 . 075 AGR / RS",
"RE 463 . 075 AGR / RS",
"Agravo de Instrumento [UNK] 2002 . 04 . 01 . 018302 - 1 / RS",
"RE 463 . 075 AGR / RS",
"Agravo de Instrumento [UNK] 2002 . 04 . 01 . 018302 - 1 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 463 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 463 . 075"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória [UNK] 2 . 180 - 35",
"Lei [UNK] 9 . 494 / 97",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória [UNK] 2 . 180 - 35",
"Lei [UNK] 9 . 494 / 97",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória [UNK] 2 . 180 / 35 / 2001",
"artigo [UNK] - D da Lei [UNK] 9 . 494 / 97",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória [UNK] 2 . 180 / 35 / 2001",
"artigo [UNK] - D da Lei [UNK] 9 . 494 / 97",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"artigo 121 , § [UNK] , inciso I da Constituição Federal",
"Lei Maior",
"artigo 896 , alínea “ c ” e § [UNK] da Consolidação das Leis do Trabalho",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"artigo 121 , § [UNK] , inciso I da Constituição Federal",
"Lei Maior",
"artigo 896 , alínea “ c ” e § [UNK] da Consolidação das Leis do Trabalho",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea",
"inciso III do artigo 105 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"artigo [UNK] - D da Lei [UNK] 9 . 494 / 97",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"artigo [UNK] - D da Lei [UNK] 9 . 494 / 97",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal Militar",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal Militar",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Toffoli",
"[UNK] Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"[UNK] Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ANA CLEDI BATISTA MENEZES",
"CLÁUDIO SANTOS DA SILVA",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANA CLEDI BATISTA MENEZES",
"CLÁUDIO SANTOS DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"Carlos Velloso",
"Carlos Ayres Britto",
"Nelson Jobim",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"MARCO AURÉLIO",
"ANA CLEDI BATISTA MENEZES",
"CLÁUDIO SANTOS DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"Carlos Velloso",
"Carlos Ayres Britto",
"Nelson Jobim",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANA CLEDI BATISTA MENEZES",
"CLÁUDIO SANTOS DA SILVA",
"Dias",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ANA CLEDI BATISTA MENEZES",
"CLÁUDIO SANTOS DA SILVA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.190 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:PAULO ROGERIO PENA CRUZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento
da pena é fixado, presentes os parâmetros do artigo 33 do Código Penal,
ante as circunstâncias judiciais. Sendo a pena-base estabelecida no
mínimo previsto para o tipo e a final em quantitativo inferior a quatro
anos, não se tratando de condenado reincidente, impõe-se o regime
aberto.
PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO PELA DE
DIREITOS. Considerada a óptica segundo a qual a substituição não é
suficiente à repressão do crime, descabe cogitar de ilegalidade no que
indeferida a substituição.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso
ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005521.
Supremo Tribunal Federal
DJe 12/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.190 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:PAULO ROGERIO PENA CRUZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao
indeferir a ordem no Habeas Corpus nº 220.276/RS, proclamou a
ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos para a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, haja vista a gravidade concreta do delito cometido,
dada a diversidade, quantidade e natureza do entorpecente
apreendido, além das circunstâncias em que o crime foi
praticado. Consignou que, não obstante a sanção tenha sido
definida em patamar inferior a quatro anos de reclusão, o delito
teria sido consumado após o advento da Lei nº 11.464/2007,
tornando-se obrigatória a imposição do regime inicial fechado,
independentemente da duração da pena estabelecida. O
acórdão encontra-se assim ementado:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL.
ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA EXECUÇÃO DE
PARTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PERMUTA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005522.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.190 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)
:PAULO ROGERIO PENA CRUZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao
indeferir a ordem no Habeas Corpus nº 220.276/RS, proclamou a
ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos para a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, haja vista a gravidade concreta do delito cometido,
dada a diversidade, quantidade e natureza do entorpecente
apreendido, além das circunstâncias em que o crime foi
praticado. Consignou que, não obstante a sanção tenha sido
definida em patamar inferior a quatro anos de reclusão, o delito
teria sido consumado após o advento da Lei nº 11.464/2007,
tornando-se obrigatória a imposição do regime inicial fechado,
independentemente da duração da pena estabelecida. O
acórdão encontra-se assim ementado:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL.
ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA EXECUÇÃO DE
PARTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PERMUTA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005522.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RHC 114.190 / RS
EM TESE ADMITIDA. ART. 44 DO CP. REQUISITOS
SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO.
ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
Contra esse julgado foi interposto recurso ordinário em
habeas corpus. O recorrente sustenta ter o Tribunal de Justiça
indeferido a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos em virtude apenas da expressa vedação
prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, não cabendo ao
Superior Tribunal de Justiça trazer novos argumentos,
complementando, de maneira indevida, o acórdão estadual.
Assevera não serem idôneos os fundamentos para a
manutenção do regime inicial mais gravoso, mostrando-se
patente a violação ao princípio constitucional da
individualização da pena. Afirma que o Supremo admite a
substituição da sanção privativa de liberdade pela restritiva de
direitos e, com mais razão, a possibilidade de fixação do regime
inicial semiaberto ou aberto.
Requer o implemento de liminar a fim de determinar-se a
imediata suspensão da execução da pena, com a consequente
expedição do alvará de soltura, até o julgamento definitivo do
recurso. No mérito, busca seja assegurada a substituição da
pena corporal por restritivas de direitos ou a alteração do
regime inicial ou determinado ao Tribunal de Justiça novo
pronunciamento acerca do caso.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Juarez Tavares, manifesta-se
pelo provimento do recurso.
Lancei visto no processo em 6 de outubro de 2012, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a ciência do
recorrente.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005522.
Supremo Tribunal Federal
RHC 114.190 / RS
EM TESE ADMITIDA. ART. 44 DO CP. REQUISITOS
SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO.
ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
Contra esse julgado foi interposto recurso ordinário em
habeas corpus. O recorrente sustenta ter o Tribunal de Justiça
indeferido a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos em virtude apenas da expressa vedação
prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, não cabendo ao
Superior Tribunal de Justiça trazer novos argumentos,
complementando, de maneira indevida, o acórdão estadual.
Assevera não serem idôneos os fundamentos para a
manutenção do regime inicial mais gravoso, mostrando-se
patente a violação ao princípio constitucional da
individualização da pena. Afirma que o Supremo admite a
substituição da sanção privativa de liberdade pela restritiva de
direitos e, com mais razão, a possibilidade de fixação do regime
inicial semiaberto ou aberto.
Requer o implemento de liminar a fim de determinar-se a
imediata suspensão da execução da pena, com a consequente
expedição do alvará de soltura, até o julgamento definitivo do
recurso. No mérito, busca seja assegurada a substituição da
pena corporal por restritivas de direitos ou a alteração do
regime inicial ou determinado ao Tribunal de Justiça novo
pronunciamento acerca do caso.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Juarez Tavares, manifesta-se
pelo provimento do recurso.
Lancei visto no processo em 6 de outubro de 2012, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a ciência do
recorrente.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005522.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.190 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. O acórdão atacado foi disponibilizado no Diário da
Justiça eletrônico/STJ em 12 de abril de 2012, tendo sido considerado
publicado em 13 de abril, sexta-feira. A intimação da Defensoria Pública
da União deu-se em 16 subsequente e a manifestação do inconformismo
ocorreu no dia 20 imediato, sexta-feira. Conheço.
O Juízo apontou serem as circunstâncias judiciais positivas,
consignando tratar-se de acusado tecnicamente primário. Por isso,
estabeleceu a pena-base no mínimo previsto para o tipo – cinco anos –,
acionando a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06.
Vê-se que não considerou, na fixação do regime de cumprimento da
pena, o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, no que remete às
circunstâncias judiciais. Sob esse ângulo, o recurso está a merecer
provimento.
O mesmo não acontece quanto à substituição da pena privativa de
liberdade pela restritiva de direitos. O Juízo, evocando o precedente do
Plenário – Habeas Corpus nº 97.256 –, fez ver que a pena mais branda não
seria suficiente à repressão da prática criminosa. Idêntica óptica consta do
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul, no que mencionado o inciso III do artigo 44 do Código Penal.
Provejo o recurso interposto para substituir o regime fechado pelo
aberto, presentes os preceitos do artigo 33, § 1º , alínea “c”, e § 3º, do
Código Penal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005523.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.190 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste recurso, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. O acórdão atacado foi disponibilizado no Diário da
Justiça eletrônico/STJ em 12 de abril de 2012, tendo sido considerado
publicado em 13 de abril, sexta-feira. A intimação da Defensoria Pública
da União deu-se em 16 subsequente e a manifestação do inconformismo
ocorreu no dia 20 imediato, sexta-feira. Conheço.
O Juízo apontou serem as circunstâncias judiciais positivas,
consignando tratar-se de acusado tecnicamente primário. Por isso,
estabeleceu a pena-base no mínimo previsto para o tipo – cinco anos –,
acionando a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06.
Vê-se que não considerou, na fixação do regime de cumprimento da
pena, o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, no que remete às
circunstâncias judiciais. Sob esse ângulo, o recurso está a merecer
provimento.
O mesmo não acontece quanto à substituição da pena privativa de
liberdade pela restritiva de direitos. O Juízo, evocando o precedente do
Plenário – Habeas Corpus nº 97.256 –, fez ver que a pena mais branda não
seria suficiente à repressão da prática criminosa. Idêntica óptica consta do
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul, no que mencionado o inciso III do artigo 44 do Código Penal.
Provejo o recurso interposto para substituir o regime fechado pelo
aberto, presentes os preceitos do artigo 33, § 1º , alínea “c”, e § 3º, do
Código Penal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005523.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Notas para o Voto
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.190 RIO GRANDE DO
SUL
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - No anterior, eu o
acompanhei, eram 49 pedras de crack. Aqui são 202 pedras de crack, 23
buchas de cocaína e um tijolo de maconha. Mas a pena, como pondera o
Ministro Marco Aurélio, foi baixa. Foi fixada em dois anos e seis meses de
reclusão, regime inicial fechado. Estou destacando esses dados, porque,
quem sabe, a Turma chega a um entendimento mais brando nessa mesma
linha proposta.
Confesso que, como a fixação, a pena é baixa, necessariamente um
regime inicial fechado. As prisões estão tão cheias. Faço o registro,
Ministro Luiz Fux, porque vou passar a olhar os habeas que me são
distribuídos com esse olhar mais suave com relação ao regime inicial
fechado, nessa linha.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Foi mais ou menos, vamos dizer
assim, o recado que o Plenário mandou quando decidiu que não é
necessariamente fechado.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, mas temos
ponderado a quantidade da droga, esses aspectos. Também entendo que,
se a pena final fixada foi a de dois anos e seis meses, o paciente não tem
uma periculosidade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Já deve ter ficado em regime fechado um tempo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Já deve ter ficado um
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058655.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.190 RIO GRANDE DO
SUL
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - No anterior, eu o
acompanhei, eram 49 pedras de crack. Aqui são 202 pedras de crack, 23
buchas de cocaína e um tijolo de maconha. Mas a pena, como pondera o
Ministro Marco Aurélio, foi baixa. Foi fixada em dois anos e seis meses de
reclusão, regime inicial fechado. Estou destacando esses dados, porque,
quem sabe, a Turma chega a um entendimento mais brando nessa mesma
linha proposta.
Confesso que, como a fixação, a pena é baixa, necessariamente um
regime inicial fechado. As prisões estão tão cheias. Faço o registro,
Ministro Luiz Fux, porque vou passar a olhar os habeas que me são
distribuídos com esse olhar mais suave com relação ao regime inicial
fechado, nessa linha.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Foi mais ou menos, vamos dizer
assim, o recado que o Plenário mandou quando decidiu que não é
necessariamente fechado.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim, mas temos
ponderado a quantidade da droga, esses aspectos. Também entendo que,
se a pena final fixada foi a de dois anos e seis meses, o paciente não tem
uma periculosidade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Já deve ter ficado em regime fechado um tempo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Já deve ter ficado um
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Notas para o Voto
RHC 114.190 / RS
bom tempo, então me parece extremamente razoável.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Fixou a
pena-base no mínimo e também observou a causa de diminuição. Ele
ficou no regime fechado enquanto vigente a prisão provisória. Tem-se
situação idêntica à do processo anterior.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Eu o acompanho.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A pena
ficou em quantitativo a atrair a alínea “c” contida no artigo 33 do Código
Penal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Evoluí também para isso,
apesar de ser um belo comerciante ele.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É, 202 pedras.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Esperamos que não volte a esse comércio.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 114.190 / RS
bom tempo, então me parece extremamente razoável.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Fixou a
pena-base no mínimo e também observou a causa de diminuição. Ele
ficou no regime fechado enquanto vigente a prisão provisória. Tem-se
situação idêntica à do processo anterior.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Eu o acompanho.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A pena
ficou em quantitativo a atrair a alínea “c” contida no artigo 33 do Código
Penal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Evoluí também para isso,
apesar de ser um belo comerciante ele.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É, 202 pedras.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Esperamos que não volte a esse comércio.
2
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.190
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : PAULO ROGERIO PENA CRUZ
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114.190
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) : PAULO ROGERIO PENA CRUZ
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061197
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3077189 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-12T00:00:00 | Decisão: A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do artigo 33 do Código Penal, ante as circunstâncias judiciais. Sendo a pena-base estabelecida no mínimo previsto para o tipo e a final em quantitativo inferior a quatro anos, não se tratando de condenado reincidente, impõe-se o regime aberto.
PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO PELA DE DIREITOS. Considerada a óptica segundo a qual a substituição não é suficiente à repressão do crime, descabe cogitar de ilegalidade no que indeferida a substituição. | sjur218371 | - Acórdão(s) citado(s):
(SUBSTITUIÇÃO, PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES)
STF: HC 97256 (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 19/11/2012, SEV.
Revisão: 27/11/2012, AAT. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 114190 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 PAR-00001 LET-C PAR-00003\r\n ART-00044 INC-00003 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | RHC | acordaos | RHC 114190 | [
""
] | RECTE.(S) : PAULO ROGERIO PENA CRUZ
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114 . 190",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 114 . 190",
"Habeas Corpus [UNK] 220 . 276 / RS",
"RECURSO",
"Habeas Corpus [UNK] 220 . 276 / RS",
"RHC",
"RHC 114 . 190 / RS",
"Habeas Corpus [UNK] 97 . 256",
"Habeas Corpus [UNK] 97 . 256",
"RHC 114 . 190 / RS",
"RHC 114 . 190 / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 33 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11 . 464 / 2007",
"ART . 44 DA NOVA LEI DE DROGAS",
"ART . 33 , § [UNK] , DA LEI 11 . 343 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11 . 464 / 2007",
"ART . 44 DA NOVA LEI DE DROGAS",
"ART . 33 , § [UNK] , DA LEI 11 . 343 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 44 DO CP",
"artigo 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 44 DO CP",
"artigo 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"artigo 33 , § [UNK] , do Código Penal",
"inciso III do artigo 44 do Código Penal",
"artigo 33 , § [UNK] , alínea “ c ” , e § [UNK] , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"artigo 33 , § [UNK] , do Código Penal",
"inciso III do artigo 44 do Código Penal",
"artigo 33 , § [UNK] , alínea “ c ” , e § [UNK] , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA EXECUÇÃO",
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"ICP",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Ministério Público Federal",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Defensoria Pública da União",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Primeira Turma",
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"-",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO ROGERIO PENA CRUZ",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO ROGERIO PENA CRUZ",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO ROGERIO PENA CRUZ",
"MARCO AURÉLIO",
"Juarez Tavares",
"Juarez Tavares",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
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"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
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"ROSA WEBER",
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"ROSA WEBER",
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"ROSA WEBER",
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"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
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"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
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"PAULO ROGERIO PENA CRUZ",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
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"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2012",
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"/",
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"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de outubro de 2012",
"16",
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"/",
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"/",
"2001",
"6 de outubro de 2012",
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"/",
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"/",
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"/",
"2012",
"12 de abril de 2012",
"13 de abril",
"sexta",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2012",
"12 de abril de 2012",
"13 de abril",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.261
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANTÔNIO CAVALCANTI DOS SANTOS FILHO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. MODIFICAÇÃO
DA FORMA DE CÁLCULO.
1. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de
composição da remuneração. Precedentes.
2. Alegação de redução dos vencimentos: impossibilidade do
reexame de provas e legislação local. Súmulas n. 279 e 280 do Supremo
Tribunal Federal.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Joaquim Barbosa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 23/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 700.261 AGR / PE
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700.261 AGR / PE
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2975471.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.261
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANTÔNIO CAVALCANTI DOS SANTOS FILHO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 31 de agosto de 2011, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Antônio Cavalcanti dos Santos
Filho e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o
qual decidira que “servidor público não possui direito adquirido a regime
remuneratório” e, por isso, “não se lhes pode dar guarida ao pleito por
inconstitucionalidade da legislação estadual que desvinculou a Gratificação de
Representação do soldo, a não ser que a dissociação em questão tivesse implicado
decesso remuneratório aos servidores, o que, nos autos, não restou demonstrado
pelo plexo probatório coligido”
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
6. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise das leis locais (Leis Complementares
Estaduais n. 03/1990 e 32/2001 e Lei Estadual n. 10.426/1990) que
fundamentaram o julgado recorrido. Incide na espécie a Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
(…) (AI 689.921-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.261
PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANTÔNIO CAVALCANTI DOS SANTOS FILHO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 31 de agosto de 2011, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Antônio Cavalcanti dos Santos
Filho e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o
qual decidira que “servidor público não possui direito adquirido a regime
remuneratório” e, por isso, “não se lhes pode dar guarida ao pleito por
inconstitucionalidade da legislação estadual que desvinculou a Gratificação de
Representação do soldo, a não ser que a dissociação em questão tivesse implicado
decesso remuneratório aos servidores, o que, nos autos, não restou demonstrado
pelo plexo probatório coligido”
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
6. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise das leis locais (Leis Complementares
Estaduais n. 03/1990 e 32/2001 e Lei Estadual n. 10.426/1990) que
fundamentaram o julgado recorrido. Incide na espécie a Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
(…) (AI 689.921-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 700.261 AGR / PE
Primeira Turma, DJe 20.2.2009).
7. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que as alegações de
contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação
infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional
indireta. Nesse sentido:
(...) (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 8.5.2009).
8. Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 10.9.2012, interpõem Antônio
Cavalcanti dos Santos Filho e outros, em 17.9.2011, tempestivamente,
agravo regimental.
3. Alegam os Agravantes que “a presente demanda é fundamentada
levando-se em consideração a violação ao princípio do direito adquirido, a qual
resta cabalmente evidenciada na medida em que modificou a sistemática de
aplicação da gratificação sobre o vencimento base, e não mais sobre a totalidade
dos vencimentos, o que acarretou decesso remuneratório, bem como no que
concerne a estabilidade financeira”.
Afirmam que “a violação ao princípio do direito adquirido por meio da LC
32/2001 resta cabalmente evidenciada na medida em que modificou a sistemática
de pagamento da Gratificação de Motorista em desfavor dos Servidores Militares,
já que o Estado de Pernambuco, a partir do março de 2001, passou a pagar a
citada gratificação no valor de R$ 79,80, e não mais no percentual de 25% do
soldo de Coronel PM/BM, bem como não incorporou citada gratificação nos
proventos dos Agravantes. Considerando que os Servidores Militares foram
admitidos no Serviço Público Estadual sob a égide da LC 18/97, que determinava
o pagamento da Gratificação de Motorista no percentual de 25% do soldo de
Coronel PM/BM, observa-se de forma cristalina que o cumprimento dos
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700.261 AGR / PE
Primeira Turma, DJe 20.2.2009).
7. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que as alegações de
contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação
infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional
indireta. Nesse sentido:
(...) (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 8.5.2009).
8. Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 10.9.2012, interpõem Antônio
Cavalcanti dos Santos Filho e outros, em 17.9.2011, tempestivamente,
agravo regimental.
3. Alegam os Agravantes que “a presente demanda é fundamentada
levando-se em consideração a violação ao princípio do direito adquirido, a qual
resta cabalmente evidenciada na medida em que modificou a sistemática de
aplicação da gratificação sobre o vencimento base, e não mais sobre a totalidade
dos vencimentos, o que acarretou decesso remuneratório, bem como no que
concerne a estabilidade financeira”.
Afirmam que “a violação ao princípio do direito adquirido por meio da LC
32/2001 resta cabalmente evidenciada na medida em que modificou a sistemática
de pagamento da Gratificação de Motorista em desfavor dos Servidores Militares,
já que o Estado de Pernambuco, a partir do março de 2001, passou a pagar a
citada gratificação no valor de R$ 79,80, e não mais no percentual de 25% do
soldo de Coronel PM/BM, bem como não incorporou citada gratificação nos
proventos dos Agravantes. Considerando que os Servidores Militares foram
admitidos no Serviço Público Estadual sob a égide da LC 18/97, que determinava
o pagamento da Gratificação de Motorista no percentual de 25% do soldo de
Coronel PM/BM, observa-se de forma cristalina que o cumprimento dos
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Relatório
ARE 700.261 AGR / PE
requisitos instituídos pela legislação na época vigente, por parte do servidor, gera
a este direito adquirido aos benefícios, vantagens e garantias previstas naquela
normativa, ainda que o ordenamento jurídico venha a ser futuramente alterado”.
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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ARE 700.261 AGR / PE
requisitos instituídos pela legislação na época vigente, por parte do servidor, gera
a este direito adquirido aos benefícios, vantagens e garantias previstas naquela
normativa, ainda que o ordenamento jurídico venha a ser futuramente alterado”.
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.261
PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE AGRAVO. POLICIAIS
MILITARES.
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA
FORMA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE
RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL.
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO.
INEXISTÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO. DECISÃO
UNÂNIME. a) É entendimento sedimentado, inclusive, no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, que servidor público não possui direito
adquirido a regime remuneratório; b) Destarte, no caso dos
agravantes, não se lhes pode dar guarida ao pleito por
inconstitucionalidade da legislação estadual que desvinculou a
Gratificação de Representação do soldo, a não ser que a dissociação em
questão tivesse implicado decesso remuneratório aos servidores, o que,
nos autos, não restou demonstrado pelo plexo probatório coligido; c)
Recurso de Agravo conhecido e desprovido, em decisão unânime”.
3. O julgado do Tribunal a quo está em harmonia com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou inexistir
direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da
remuneração dos servidores públicos, desde que não acarrete redução no
valor nominal dos vencimentos.
Nesse sentido:
Supremo Tribunal Federal
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25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.261
PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE AGRAVO. POLICIAIS
MILITARES.
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA
FORMA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE
RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL.
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO.
INEXISTÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO. DECISÃO
UNÂNIME. a) É entendimento sedimentado, inclusive, no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, que servidor público não possui direito
adquirido a regime remuneratório; b) Destarte, no caso dos
agravantes, não se lhes pode dar guarida ao pleito por
inconstitucionalidade da legislação estadual que desvinculou a
Gratificação de Representação do soldo, a não ser que a dissociação em
questão tivesse implicado decesso remuneratório aos servidores, o que,
nos autos, não restou demonstrado pelo plexo probatório coligido; c)
Recurso de Agravo conhecido e desprovido, em decisão unânime”.
3. O julgado do Tribunal a quo está em harmonia com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou inexistir
direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da
remuneração dos servidores públicos, desde que não acarrete redução no
valor nominal dos vencimentos.
Nesse sentido:
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 700.261 AGR / PE
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. (...) DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E
A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL.
INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. 1. O regime jurídico
pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual
modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o
montante global da remuneração e, em consequência, não provoque
decesso de caráter pecuniário, não viola o direito adquirido
(Precedentes: RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n.
375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de
25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª
Turma, DJe de 27.6.08, entre outros). 2. Reconhecida a repercussão
geral do tema no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência desta Corte no
sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de
remuneração, enfatizando, ainda, a legitimidade de lei superveniente
que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da
vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou
função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia
a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões
gerais de remuneração do funcionalismo. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento” (RE 647.680-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 16.5.2012).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Servidor público militar. 3. Existência de fundamento
infraconstitucional autônomo suficiente para manter acórdão
recorrido. Verbete 283. 4. Prescrição. Matéria infraconstitucional.
Precedentes. 5. Soldo e Valor Básico de Referência (VBR). Lei estadual
2
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ARE 700.261 AGR / PE
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. (...) DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E
A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL.
INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA NO RE N. 563.965. 1. O regime jurídico
pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual
modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o
montante global da remuneração e, em consequência, não provoque
decesso de caráter pecuniário, não viola o direito adquirido
(Precedentes: RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n.
375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de
25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª
Turma, DJe de 27.6.08, entre outros). 2. Reconhecida a repercussão
geral do tema no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência desta Corte no
sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de
remuneração, enfatizando, ainda, a legitimidade de lei superveniente
que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da
vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou
função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia
a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões
gerais de remuneração do funcionalismo. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento” (RE 647.680-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 16.5.2012).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Servidor público militar. 3. Existência de fundamento
infraconstitucional autônomo suficiente para manter acórdão
recorrido. Verbete 283. 4. Prescrição. Matéria infraconstitucional.
Precedentes. 5. Soldo e Valor Básico de Referência (VBR). Lei estadual
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 700.261 AGR / PE
11.216/1996 e LCE 32/01. Exame de legislação local. Verbete 280.
Precedentes. 6. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
Irredutibilidade de vencimentos. 7. Necessidade de reexame fático
probatório. Enunciado 279. 8. Ausência de argumentos suficientes
para infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 671.171-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 1º.8.2012).
5. Quanto, à análise da suposta redução de vencimentos, essa
questão não viabiliza o processamento do recurso extraordinário, por
demandar o reexame de fatos e provas e a análise prévia de legislação
local (Leis Complementares estaduais n. 03/1990 e 32/2001 e Lei estadual
n. 10.426/1990). Incidem na espécie as Súmulas n. 279 e 280 do Supremo
Tribunal Federal (RE 613.160-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma,
DJe 1º.2.2011).
6. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 700.261 AGR / PE
11.216/1996 e LCE 32/01. Exame de legislação local. Verbete 280.
Precedentes. 6. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
Irredutibilidade de vencimentos. 7. Necessidade de reexame fático
probatório. Enunciado 279. 8. Ausência de argumentos suficientes
para infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 671.171-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 1º.8.2012).
5. Quanto, à análise da suposta redução de vencimentos, essa
questão não viabiliza o processamento do recurso extraordinário, por
demandar o reexame de fatos e provas e a análise prévia de legislação
local (Leis Complementares estaduais n. 03/1990 e 32/2001 e Lei estadual
n. 10.426/1990). Incidem na espécie as Súmulas n. 279 e 280 do Supremo
Tribunal Federal (RE 613.160-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma,
DJe 1º.2.2011).
6. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.261
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANTÔNIO CAVALCANTI DOS SANTOS FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.261
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANTÔNIO CAVALCANTI DOS SANTOS FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2991883 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-23T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO.
1. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração. Precedentes.
2. Alegação de redução dos vencimentos: impossibilidade do reexame de provas e legislação local. Súmulas n. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. | sjur217171 | - Acórdãos citados: ARE 671171 AgR, RE 613160 AgR, RE 647680 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 26/10/2012, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 700261 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000003 ANO-1990\r\n LEI COMPLEMENTAR, PE\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000032 ANO-2001\r\n LEI COMPLEMENTAR, PE\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-010426 ANO-1990\r\n LEI ORDINÁRIA, PE"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 700261 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTÔNIO CAVALCANTI DOS SANTOS FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700 . 261",
"Súmulas n . 279",
"ARE 700 . 261 AGR / PE",
"ARE 700 . 261 AGR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 689 . 921 - AgR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 689 . 921 - AgR",
"ARE 700 . 261",
"AI 643 . 746 - AgR",
"ARE 700 . 261 AGR / PE",
"AI 643 . 746 - AgR",
"ARE 700 . 261 AGR / PE",
"ARE 700 . 261 AGR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700 . 261",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700 . 261",
"RE N . 563 . 965 .",
"RE n . 597 . 838 - AgR",
"RE n . 601 . 985 - AgR",
"RE n . 375 . 936 - AgR",
"RE n . 550 . 650",
"RE n . 563 . 965 - RG / RN",
"RE 647 . 680 - AgR",
"ARE 700 . 261",
"RE N . 563 . 965",
"RE n . 597 . 838 - AgR",
"RE n . 601 . 985 - AgR",
"RE n . 375 . 936 - AgR",
"RE n . 550 . 650 - AgR",
"RE n . 563 . 965 - RG / RN",
"RE 647 . 680 - AgR",
"ARE 700 . 261 AGR",
"ARE 671 . 171 - AgR",
"Súmulas n . 279",
"RE 613 . 160 - AgR",
"ARE 700 . 261 AGR / PE 11 . 216 / 1996",
"ARE 671 . 171 - AgR",
"Súmulas n . 279",
"RE 613 . 160 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"leis",
"Leis Complementares Estaduais n . 03 / 1990",
"32",
"/",
"2001",
"Lei Estadual n . 10 . 426 / 1990",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares Estaduais n . 03 / 1990",
"32",
"/",
"2001",
"Lei Estadual n . 10 . 426 / 1990",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"LC 32 / 2001",
"LC 18 / 97",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"LC 32 / 2001",
"LC 18 / 97",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LCE",
"Leis Complementares estaduais n . 03 / 1990",
"32",
"/",
"2001",
"Lei estadual n . 10 . 426 / 1990",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LCE",
"Leis",
"Complementares estaduais n . 03 / 1990",
"32",
"/",
"2001",
"Lei estadual n . 10 . 426 / 1990",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ANTÔNIO CAVALCANTI DOS SANTOS FILHO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTÔNIO CAVALCANTI DOS SANTOS FILHO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Antônio Cavalcanti dos Santos Filho",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTÔNIO CAVALCANTI DOS SANTOS FILHO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Antônio Cavalcanti dos Santos Filho",
"Ricardo Lewandowski",
"Antônio Cavalcanti dos Santos Filho",
"Antônio Cavalcanti dos Santos Filho",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTÔNIO CAVALCANTI DOS SANTOS FILHO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTÔNIO CAVALCANTI DOS SANTOS FILHO",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"31 de agosto de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"31 de agosto de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"2",
".",
"2009",
"8",
".",
"5",
".",
"2009",
"10",
".",
"9",
".",
"2012",
"17",
".",
"9",
".",
"2011",
"março de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"2",
".",
"2009",
"8",
".",
"5",
".",
"2009",
"10",
".",
"9",
".",
"2012",
"17",
".",
"9",
".",
"2011",
"março de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"11",
"1",
".",
"10",
".",
"10",
"25",
".",
"8",
".",
"06",
"27",
".",
"6",
".",
"08",
"16",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"11",
"1",
".",
"10",
".",
"10",
"25",
".",
"8",
".",
"06",
"27",
".",
"6",
".",
"08",
"16",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"8",
".",
"2012",
"[UNK]",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"8",
".",
"2012",
"[UNK]",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.045
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
EMBDO.(A/S)
:ROSILANE RODRIGUES MENDES LARA
ADV.(A/S)
:MARCELE FERNANDES DIAS
EMENTA
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Servidor
público municipal. Contagem de tempo de serviço sob o regime
celetista. Férias-prêmio. Concessão. Ofensa a direito local. Artigo 462 do
CPC. Inaplicabilidade na via extraordinária. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de
matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280
desta Corte.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 462 do
Código de Processo Civil não se aplica na via extraordinária.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2980486.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 664.045 ED / MG
Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2980486.
Supremo Tribunal Federal
ARE 664.045 ED / MG
Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.045
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
EMBDO.(A/S)
:ROSILANE RODRIGUES MENDES LARA
ADV.(A/S)
:MARCELE FERNANDES DIAS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Belo Horizonte opõe tempestivos embargos de
declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário (fls. 204 a 208), com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO
OCORRÊNCIA - CONTAGEM DO TEMPO LABORADO
NO REGIME CELETISTA - ADMISSIBILIDADE.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1- O prazo
prescricional não corre para a cobrança de férias-prêmio
até a aposentadoria ou exoneração do servidor, se
anteriormente a Administração não lhe houver negado o
pagamento do referido benefício. 2- Tendo em vista o que
dispunha o artigo 56, inciso III, da Lei Orgânica do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.045
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
EMBDO.(A/S)
:ROSILANE RODRIGUES MENDES LARA
ADV.(A/S)
:MARCELE FERNANDES DIAS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Belo Horizonte opõe tempestivos embargos de
declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário (fls. 204 a 208), com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO
OCORRÊNCIA - CONTAGEM DO TEMPO LABORADO
NO REGIME CELETISTA - ADMISSIBILIDADE.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1- O prazo
prescricional não corre para a cobrança de férias-prêmio
até a aposentadoria ou exoneração do servidor, se
anteriormente a Administração não lhe houver negado o
pagamento do referido benefício. 2- Tendo em vista o que
dispunha o artigo 56, inciso III, da Lei Orgânica do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 664.045 ED / MG
Município de Belo Horizonte, que assegurava o direito de
férias-prêmio de seis meses a cada período de 10 anos de
efetivo exercício na administração pública, o tempo em
que o servidor trabalhou sob o regime celetista, antes do
seu ingresso no regime estatutário, deve ser computado
para tal finalidade, admitida ainda a sua conversão em
espécie ou contagem em dobro para fins de aposentadoria.
3- Devem ser mantidos os honorários fixados com base no
§ 4º do artigo 20 do CPC, e com a observância das
diretrizes traçadas pelo § 3º do mesmo artigo’ (fl. 124).
No recurso extraordinário (fls. 132 a 143) sustenta-se
violação dos artigos 22, inciso I, 37, incisos V e IX, 84, inciso
XXIII, e 169, paragrafo 1º, incisos I e II, da Constituição Federal,
uma vez que ‘não se pode admitir a extensão do benefício licença-
prêmio do regime jurídico estatutário aos empregados admitidos sob a
égide do regime jurídico celetista’ (fl. 139).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os
artigos 22, inciso I, 37, incisos V e IX, 84, inciso XXIII, e 169,
paragrafo 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, apontados
como violados, carecem do necessário prequestionamento,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2980488.
Supremo Tribunal Federal
ARE 664.045 ED / MG
Município de Belo Horizonte, que assegurava o direito de
férias-prêmio de seis meses a cada período de 10 anos de
efetivo exercício na administração pública, o tempo em
que o servidor trabalhou sob o regime celetista, antes do
seu ingresso no regime estatutário, deve ser computado
para tal finalidade, admitida ainda a sua conversão em
espécie ou contagem em dobro para fins de aposentadoria.
3- Devem ser mantidos os honorários fixados com base no
§ 4º do artigo 20 do CPC, e com a observância das
diretrizes traçadas pelo § 3º do mesmo artigo’ (fl. 124).
No recurso extraordinário (fls. 132 a 143) sustenta-se
violação dos artigos 22, inciso I, 37, incisos V e IX, 84, inciso
XXIII, e 169, paragrafo 1º, incisos I e II, da Constituição Federal,
uma vez que ‘não se pode admitir a extensão do benefício licença-
prêmio do regime jurídico estatutário aos empregados admitidos sob a
égide do regime jurídico celetista’ (fl. 139).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os
artigos 22, inciso I, 37, incisos V e IX, 84, inciso XXIII, e 169,
paragrafo 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, apontados
como violados, carecem do necessário prequestionamento,
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2980488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
ARE 664.045 ED / MG
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na
espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a
seguinte fundamentação:
‘Dispõe o artigo 159 da Lei Municipal nº 7.169/1996
que, ‘após cada período de 10 (dez) anos de efetivo
exercício em cargo ou função pública da administração
direta do Município, o servidor fará jus a 6 (seis) meses de
licença por assiduidade, com direito à percepção do seu
vencimento e das vantagens de caráter permanente’.
Não só pela letra da lei, que continua mencionando
‘efetivo exercício’ e não ‘exercício de cargo efetivo’, mas
principalmente em razão da hierarquia das leis, não há
que se falar em óbice à pretensão inicial em razão do que
dispõe o referido Estatuto dos Servidores’ (fl. 127).
Nesse caso, verifica-se que o Tribunal de origem
fundamentou sua decisão com base na interpretação da
legislação infraconstitucional local pertinente, cujo reexame é
incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 280 desta Corte. Anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. 1)
CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME
CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2)
ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.
5.809/1990:
AUSÊNCIA
DE
PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS DECLARADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664.045 ED / MG
sendo certo que não foram opostos embargos de declaração
para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na
espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a
seguinte fundamentação:
‘Dispõe o artigo 159 da Lei Municipal nº 7.169/1996
que, ‘após cada período de 10 (dez) anos de efetivo
exercício em cargo ou função pública da administração
direta do Município, o servidor fará jus a 6 (seis) meses de
licença por assiduidade, com direito à percepção do seu
vencimento e das vantagens de caráter permanente’.
Não só pela letra da lei, que continua mencionando
‘efetivo exercício’ e não ‘exercício de cargo efetivo’, mas
principalmente em razão da hierarquia das leis, não há
que se falar em óbice à pretensão inicial em razão do que
dispõe o referido Estatuto dos Servidores’ (fl. 127).
Nesse caso, verifica-se que o Tribunal de origem
fundamentou sua decisão com base na interpretação da
legislação infraconstitucional local pertinente, cujo reexame é
incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 280 desta Corte. Anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO. 1)
CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB REGIME
CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2)
ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.
5.809/1990:
AUSÊNCIA
DE
PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS DECLARADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2980488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
ARE 664.045 ED / MG
PROVIMENTO’ (AI nº 835.384/MG-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/4/11).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor público. Concessão de férias-prêmio.
Cômputo do tempo de serviço sob regime celetista.
Controvérsia decidida com base em legislação local (leis
municipais 5.809/90 e 7.169/96). 3. Incidência da Súmula
280. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282. 5.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a
decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (ARE nº 657.716/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. CONTAGEM DO
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME
CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-
PRÊMIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.
NÃO-CONHECIMENTO
DO
RECURSO.
LEIS
MUNICIPAIS 5.809/90 E 7.169/96. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. 1. A
repercussão geral como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
recorrente demonstre, fundamentadamente, que a
indignação extrema encarta questões relevantes do ponto
de vista econômico, político, social ou jurídico que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-
A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei
n. 11.418/06, verbis: ‘O recorrente deverá demonstrar, em
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664.045 ED / MG
PROVIMENTO’ (AI nº 835.384/MG-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 12/4/11).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Servidor público. Concessão de férias-prêmio.
Cômputo do tempo de serviço sob regime celetista.
Controvérsia decidida com base em legislação local (leis
municipais 5.809/90 e 7.169/96). 3. Incidência da Súmula
280. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282. 5.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a
decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (ARE nº 657.716/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/11).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. CONTAGEM DO
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME
CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE FÉRIAS-
PRÊMIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.
NÃO-CONHECIMENTO
DO
RECURSO.
LEIS
MUNICIPAIS 5.809/90 E 7.169/96. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. 1. A
repercussão geral como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
recorrente demonstre, fundamentadamente, que a
indignação extrema encarta questões relevantes do ponto
de vista econômico, político, social ou jurídico que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-
A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei
n. 11.418/06, verbis: ‘O recorrente deverá demonstrar, em
4
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Relatório
ARE 664.045 ED / MG
preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do
Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão
geral’). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado
no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em
lei, conforme assentado no julgamento do AI 797.515 –
AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de
28/02/11: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO.
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR
A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste
Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de
forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam
configurar a relevância – do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico – das questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na
fundamentação inviabiliza o recurso interposto’. 3. Em
relação à repercussão geral, o recorrente limitou-se a
afirmar que ‘verifica-se que o presente recurso atende a
esse requisito uma vez que tem sido inúmeras as ações
propostas requerendo a contagem de tempo de serviço
prestado sob o regime celetista para fins de férias-prêmio’
(fl. 116). Por essa razão, o requisito constitucional de
admissibilidade recursal não restou atendido. 4. A ofensa a
direito local não viabiliza o apelo extremo. Incide o
disposto na Súmula 280 desta Corte. 5. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: ‘LEI MUNICIPAL.
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB
O REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE
FÉRIAS-PRÊMIO. ADMISSIBILIDADE. Ao servidor do
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664.045 ED / MG
preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do
Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão
geral’). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado
no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em
lei, conforme assentado no julgamento do AI 797.515 –
AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de
28/02/11: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA
NA
FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO.
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR
A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste
Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de
forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam
configurar a relevância – do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico – das questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na
fundamentação inviabiliza o recurso interposto’. 3. Em
relação à repercussão geral, o recorrente limitou-se a
afirmar que ‘verifica-se que o presente recurso atende a
esse requisito uma vez que tem sido inúmeras as ações
propostas requerendo a contagem de tempo de serviço
prestado sob o regime celetista para fins de férias-prêmio’
(fl. 116). Por essa razão, o requisito constitucional de
admissibilidade recursal não restou atendido. 4. A ofensa a
direito local não viabiliza o apelo extremo. Incide o
disposto na Súmula 280 desta Corte. 5. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: ‘LEI MUNICIPAL.
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB
O REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE
FÉRIAS-PRÊMIO. ADMISSIBILIDADE. Ao servidor do
5
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Relatório
ARE 664.045 ED / MG
Município de Belo Horizonte que, nos termos da Lei nº
7.169/96, optou pela transformação do emprego público
em cargo público, este de índole estatutária, é devido o
direito de contagem do tempo de serviço para fins de
licença prêmio por assiduidade, o período de efetivo
exercício prestado sob o regime celetista, bem como a
contagem em dobro do benefício adquirido antes da EC nº
20/98, e não usufruído, para fins de aposentadoria.’ 6.
Agravo regimental não provido’ (ARE nº 662.762/MG,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
14/3/12).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduz o embargante, in verbis, que:
“Fixada a premissa de que o art. 462 do CPC é
inteiramente aplicável em sede de recurso extraordinário – a
despeito da divergência jurisprudencial ainda presente no
âmbito dessa Suprema Corte -, cabe identificar o fato novo
ocorrido após o julgamento do recurso de apelação e que tem
potencial para influir no resultado da lide.
Após o julgamento do recurso de apelação, findou perante
o mesmo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o
julgamento da questão acerca da constitucionalidade do par. 5º
do art. 19 da Lei Municipal 5.809/90, que, a seu turno, estendeu
aos celetistas a vantagem consubstanciada na contagem do
tempo de trabalho sob o regime trabalhista para fins de
contagem de férias-prêmio. O julgamento aqui referido findou
em 22/03/2011, oportunidade em que se declarou a
inconstitucionalidade do dispositivo legal apontado como
inconstitucional no presente recurso extraordinário” (fl. 214).
É o relatório.
6
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Município de Belo Horizonte que, nos termos da Lei nº
7.169/96, optou pela transformação do emprego público
em cargo público, este de índole estatutária, é devido o
direito de contagem do tempo de serviço para fins de
licença prêmio por assiduidade, o período de efetivo
exercício prestado sob o regime celetista, bem como a
contagem em dobro do benefício adquirido antes da EC nº
20/98, e não usufruído, para fins de aposentadoria.’ 6.
Agravo regimental não provido’ (ARE nº 662.762/MG,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
14/3/12).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Aduz o embargante, in verbis, que:
“Fixada a premissa de que o art. 462 do CPC é
inteiramente aplicável em sede de recurso extraordinário – a
despeito da divergência jurisprudencial ainda presente no
âmbito dessa Suprema Corte -, cabe identificar o fato novo
ocorrido após o julgamento do recurso de apelação e que tem
potencial para influir no resultado da lide.
Após o julgamento do recurso de apelação, findou perante
o mesmo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o
julgamento da questão acerca da constitucionalidade do par. 5º
do art. 19 da Lei Municipal 5.809/90, que, a seu turno, estendeu
aos celetistas a vantagem consubstanciada na contagem do
tempo de trabalho sob o regime trabalhista para fins de
contagem de férias-prêmio. O julgamento aqui referido findou
em 22/03/2011, oportunidade em que se declarou a
inconstitucionalidade do dispositivo legal apontado como
inconstitucional no presente recurso extraordinário” (fl. 214).
É o relatório.
6
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.045
MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte,
recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo
a analisar.
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, é firme a jurisprudência
deste Tribunal no sentido de que é matéria de âmbito infraconstitucional
local a discussão acerca da possibilidade de aproveitamento, com base
nas Leis do Município de Belo Horizonte nºs 5.809/90 e 7.4169/96, do
tempo de serviço trabalhado sob o regime celetista, após a transformação
do vínculo em estatutário, para fins de concessão de férias-prêmio.
Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, anote-se:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”
(ARE nº 670.792/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 23/5/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÔMPUTO DE TEMPO
DE SERVIÇO PARA FINS DE FÉRIAS-PRÊMIO. 1. Ausência de
prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das
Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2980487.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.045
MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte,
recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo
a analisar.
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, é firme a jurisprudência
deste Tribunal no sentido de que é matéria de âmbito infraconstitucional
local a discussão acerca da possibilidade de aproveitamento, com base
nas Leis do Município de Belo Horizonte nºs 5.809/90 e 7.4169/96, do
tempo de serviço trabalhado sob o regime celetista, após a transformação
do vínculo em estatutário, para fins de concessão de férias-prêmio.
Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, anote-se:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”
(ARE nº 670.792/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 23/5/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÔMPUTO DE TEMPO
DE SERVIÇO PARA FINS DE FÉRIAS-PRÊMIO. 1. Ausência de
prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das
Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2980487.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 664.045 ED / MG
Impossibilidade de análise da legislação local. Ofensa
constitucional indireta. Incidência da Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental
ao qual se nega provimento” (ARE nº 664.048/MG-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
24/4/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FÉRIAS-PRÊMIO.
TEMPO DE SERVIÇO. REGIME CELETISTA. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS MUNICIPAIS NºS. 5.809/90 E
7.169/96. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280
DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não
viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI
n. 835.384-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 12.04.2011, e ARE n. 657.716-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29.11.2011.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Apelação cível. Ação
cominatória. Férias prêmio. Tempo de serviço pelo regime
celetista. Direito existente. Concessão devida. Sentença
confirmada 1. O tempo de serviço prestado anteriormente pelo
funcionário público no regime celetista deve ser contado para
concessão de férias prêmio. 2. Revela-se, portanto, correta a
sentença que determinou a concessão do referido direito.
Remessa oficial conhecida. 4. Sentença que acolheu a pretensão
inicial confirmada no reexame necessário.’ 3. Agravo regimental
a que se nega provimento” (ARE nº 652.016/MG-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 8/3/12).
Relata, ainda, o agravante que, em incidente de
inconstitucionalidade na origem, a norma que fundamentou a concessão
do benefício concedido à ora agravada teria sido declarada
inconstitucional, razão pela qual seria aplicável ao caso o art. 462 do CPC,
por se tratar de fato novo.
Ocorre que o próprio recorrente aduz ter sido julgado o referido
incidente em 22/3/11. Havendo o acórdão ora recorrido sido publicado
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664.045 ED / MG
Impossibilidade de análise da legislação local. Ofensa
constitucional indireta. Incidência da Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental
ao qual se nega provimento” (ARE nº 664.048/MG-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
24/4/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FÉRIAS-PRÊMIO.
TEMPO DE SERVIÇO. REGIME CELETISTA. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS MUNICIPAIS NºS. 5.809/90 E
7.169/96. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280
DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não
viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI
n. 835.384-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 12.04.2011, e ARE n. 657.716-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29.11.2011.
2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Apelação cível. Ação
cominatória. Férias prêmio. Tempo de serviço pelo regime
celetista. Direito existente. Concessão devida. Sentença
confirmada 1. O tempo de serviço prestado anteriormente pelo
funcionário público no regime celetista deve ser contado para
concessão de férias prêmio. 2. Revela-se, portanto, correta a
sentença que determinou a concessão do referido direito.
Remessa oficial conhecida. 4. Sentença que acolheu a pretensão
inicial confirmada no reexame necessário.’ 3. Agravo regimental
a que se nega provimento” (ARE nº 652.016/MG-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 8/3/12).
Relata, ainda, o agravante que, em incidente de
inconstitucionalidade na origem, a norma que fundamentou a concessão
do benefício concedido à ora agravada teria sido declarada
inconstitucional, razão pela qual seria aplicável ao caso o art. 462 do CPC,
por se tratar de fato novo.
Ocorre que o próprio recorrente aduz ter sido julgado o referido
incidente em 22/3/11. Havendo o acórdão ora recorrido sido publicado
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 664.045 ED / MG
em 29/4/11 (certidão de fl. 130), cabia ao agravante opor embargos de
declaração a fim de incitar a Corte de origem a se manifestar sobre a
aplicabilidade do resultado do incidente nos presentes autos, o que não
fez.
Ademais, o Tribunal de Justiça afirmou expressamente, no
julgamento da apelação, a inexistência de prejudicialidade do
julgamento do mencionado incidente com relação a causa em comento,
nos seguintes termos:
“Finalmente, não se interpondo a questão de alegada
inconstitucionalidade do § 5º do artigo 19 da Lei Municipal nº
5.809/1990 (que regulamentou a Lei Orgânica do Município de
Belo Horizonte) como antecedente necessário ao deslinde da
lide, não há que se falar em suspensão do presente feito até o
julgamento do citado incidente de arguição de
inconstitucionalidade pelo órgão competente deste Tribunal”
(fl. 128).
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o
art. 462 do Código de Processo Civil não se aplica na via extraordinária.
Nesse sentido, anote-se:
“Direito Processual Civil e Tributário. Embargos de
declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo
regimental. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de
que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária.
2. A tese da incidência ou não da Lei Complementar n.
1.012/2007, que teria revogado a Lei Complementar n. 954/2003,
ambas do Estado de São Paulo, não foi discutida no acórdão
prolatado na origem e, por isso, não desafia recurso
extraordinário (enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF). 3.
Agravo regimental não provido” (AI nº 776.225/SP-AgR-ED,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
19/6/12).
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664.045 ED / MG
em 29/4/11 (certidão de fl. 130), cabia ao agravante opor embargos de
declaração a fim de incitar a Corte de origem a se manifestar sobre a
aplicabilidade do resultado do incidente nos presentes autos, o que não
fez.
Ademais, o Tribunal de Justiça afirmou expressamente, no
julgamento da apelação, a inexistência de prejudicialidade do
julgamento do mencionado incidente com relação a causa em comento,
nos seguintes termos:
“Finalmente, não se interpondo a questão de alegada
inconstitucionalidade do § 5º do artigo 19 da Lei Municipal nº
5.809/1990 (que regulamentou a Lei Orgânica do Município de
Belo Horizonte) como antecedente necessário ao deslinde da
lide, não há que se falar em suspensão do presente feito até o
julgamento do citado incidente de arguição de
inconstitucionalidade pelo órgão competente deste Tribunal”
(fl. 128).
Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o
art. 462 do Código de Processo Civil não se aplica na via extraordinária.
Nesse sentido, anote-se:
“Direito Processual Civil e Tributário. Embargos de
declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo
regimental. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de
que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária.
2. A tese da incidência ou não da Lei Complementar n.
1.012/2007, que teria revogado a Lei Complementar n. 954/2003,
ambas do Estado de São Paulo, não foi discutida no acórdão
prolatado na origem e, por isso, não desafia recurso
extraordinário (enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF). 3.
Agravo regimental não provido” (AI nº 776.225/SP-AgR-ED,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
19/6/12).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 664.045 ED / MG
“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
ART.
462
DO
CPC.
INAPLICABILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI
10.736/2003. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REMISSÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NOS AUTOS.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279 STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência
desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 462 do CPC não
se aplica na instância extraordinária. II – A questão referente à
aplicabilidade da Lei 10.736/2003 ao caso dos autos restringe-se
ao âmbito infraconstitucional, além de demandar o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. Eventual ofensa
à Constituição se daria de forma meramente reflexa, além de
incidir, na espécie, a Súmula 279 do STF. III – Agravo
regimental improvido” (RE nº 418.473/PR-ED-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
26/5/11).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. EC
37/2010. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ART.
462
DO
CPC.
INAPLICABILIDADE.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. 1. Inaplicabilidade, na via extrema, do art. 462
do CPC, a não ser em hipóteses excepcionais, como na de
alteração de competência constitucional. Precedentes. 2.
Alteração na redação do art. 152 da Constituição Estadual que
não influi no julgamento da presente demanda. 3. Embargos de
declaração rejeitados” (AI nº 542.892/AL-AgR-ED-ED, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6/12/10).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1)
CONSTITUCIONAL
E
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2980487.
Supremo Tribunal Federal
ARE 664.045 ED / MG
“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
ART.
462
DO
CPC.
INAPLICABILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI
10.736/2003. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REMISSÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NOS AUTOS.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279 STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência
desta Corte firmou-se no sentido de que o art. 462 do CPC não
se aplica na instância extraordinária. II – A questão referente à
aplicabilidade da Lei 10.736/2003 ao caso dos autos restringe-se
ao âmbito infraconstitucional, além de demandar o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos. Eventual ofensa
à Constituição se daria de forma meramente reflexa, além de
incidir, na espécie, a Súmula 279 do STF. III – Agravo
regimental improvido” (RE nº 418.473/PR-ED-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
26/5/11).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. EC
37/2010. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ART.
462
DO
CPC.
INAPLICABILIDADE.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. 1. Inaplicabilidade, na via extrema, do art. 462
do CPC, a não ser em hipóteses excepcionais, como na de
alteração de competência constitucional. Precedentes. 2.
Alteração na redação do art. 152 da Constituição Estadual que
não influi no julgamento da presente demanda. 3. Embargos de
declaração rejeitados” (AI nº 542.892/AL-AgR-ED-ED, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 6/12/10).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1)
CONSTITUCIONAL
E
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 664.045 ED / MG
PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À
INICIATIVA PRIVADA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA
ESTATUTÁRIA
DE
SERVIDOR
OCUPANTE
EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO:
CONSTITUCIONALIDADE. 2) PROCESSUAL CIVIL. ART. 462
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: INAPLICABILIDADE À
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 483.684/MS-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
11/6/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 664.045 ED / MG
PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À
INICIATIVA PRIVADA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA
ESTATUTÁRIA
DE
SERVIDOR
OCUPANTE
EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO:
CONSTITUCIONALIDADE. 2) PROCESSUAL CIVIL. ART. 462
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: INAPLICABILIDADE À
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 483.684/MS-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
11/6/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.045
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
EMBDO.(A/S) : ROSILANE RODRIGUES MENDES LARA
ADV.(A/S) : MARCELE FERNANDES DIAS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.045
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
EMBDO.(A/S) : ROSILANE RODRIGUES MENDES LARA
ADV.(A/S) : MARCELE FERNANDES DIAS
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3017159 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-26T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Servidor público municipal. Contagem de tempo de serviço sob o regime celetista. Férias-prêmio. Concessão. Ofensa a direito local. Artigo 462 do CPC. Inaplicabilidade na via extraordinária. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o art. 462 do Código de Processo Civil não se aplica na via extraordinária.
4. Agravo regimental não provido. | sjur217451 | - Acórdãos citados:
(SÚMULA 280)
STF: ARE 670792 AgR (1ªT), ARE 664048 AgR (1ªT), ARE 652016 AgR (1ªT);
(ARTIGO 462 DO CPC)
STF: AI 776225 AgR-ED (2ªT), RE 418473 ED-AgR (1ªT), AI
542892 AgR-ED-ED (2ªT), RE 483684 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 07/11/2012, MAC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 664045 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00462 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-005809 ANO-1990\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-007169 ANO-1996\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 664045 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
EMBDO.(A/S) : ROSILANE RODRIGUES MENDES LARA
ADV.(A/S) : MARCELE FERNANDES DIAS | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664 . 045",
"ARE 664 . 045 ED / MG",
"ARE 664 . 045 ED / MG",
"ARE 664 . 045 ED",
"ARE 664 . 045 ED / MG",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"ARE 664 . 045 ED / MG",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO",
"ARE 664 . 045 ED / MG",
"Súmula",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 664 . 045 ED / MG",
"AI [UNK] 835 . 384 / MG - AgR",
"ARE [UNK] 657 . 716 / MG - AgR",
"ARE 664 . 045 ED / MG",
"AI [UNK] 835 . 384 / MG - AgR",
"ARE [UNK] 657 . 716 / MG - AgR",
"SÚMULA 280 DESTA CORTE",
"ARE 664 . 045 ED / MG",
"AI 797 . 515 – AgR",
"Súmula 280 desta Corte",
"ARE 664 . 045 ED",
"AI 797 . 515 – AgR",
"Súmula 280 desta Corte",
"ARE 664 . 045",
"ARE [UNK] 662 . 762 / MG",
"ARE 664 . 045 ED",
"ARE [UNK] 662 . 762 / MG",
"Súmula [UNK] 280 / STF",
"ARE [UNK] 670 . 792 / MG - AgR",
"Súmulas n . 282",
"Súmula [UNK] 280 / STF",
"ARE [UNK] 670 . 792 / MG - AgR",
"Súmulas n . 282",
"ARE 664 . 045 ED / MG",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE [UNK] 664 . 048 / MG - AgR",
"SÚMULA 280 DO STF",
"Súmula 280 do STF",
"AI n . 835 . 384 - AgR",
"ARE n . 657",
".",
"716",
"-",
"AgR",
"ARE [UNK] 652 . 016 / MG - AgR",
"ARE 664 . 045 ED / MG",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE [UNK] 664 . 048 / MG - AgR",
"SÚMULA 280 DO STF",
"Súmula 280 do STF",
"AI n . 835 . 384 - AgR",
"ARE n . 657 . 716 - AgR",
"ARE [UNK] 652 . 016 / MG - AgR",
"ARE 664 . 045 ED / MG",
"enunciados n . 282",
"AI [UNK] 776 . 225 / SP - AgR - ED",
"ARE 664 . 045 ED / MG",
"enunciados n . 282",
"AI [UNK] 776 . 225 / SP",
"ARE 664 . 045 ED / MG",
"SÚMULA 279 STF",
"Súmula 279 do STF",
"RE [UNK] 418 . 473 / PR - ED - AgR",
"AI [UNK] 542 . 892 / AL - AgR - ED - ED",
"ARE 664 . 045 ED / MG",
"SÚMULA 279 STF",
"Súmula 279 do STF",
"RE [UNK] 418 . 473 / PR - ED - AgR",
"AI [UNK] 542 . 892 / AL - AgR - ED - ED",
"ARE 664 . 045 ED / MG",
"RE [UNK] 483 . 684 / MS - AgR",
"ARE 664 . 045 ED / MG",
"RE [UNK] 483 . 684 / MS - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 462 do CPC",
"art . 462 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 56 , inciso III , da Lei Orgânica",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 56 , inciso III",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do artigo 20 do CPC",
"artigos 22 , inciso I , 37 , incisos V e IX , 84 , inciso XXIII , e 169 , paragrafo [UNK] , incisos I e II , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"artigos 22 , inciso I , 37 , incisos V e IX , 84 , inciso XXIII , e 169 , paragrafo [UNK] , incisos I e II , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do artigo 20 do CPC",
"artigos 22 , inciso I , 37 , incisos V e IX , 84 , inciso XXIII , e 169 , paragrafo [UNK] , incisos I e II , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"artigos 22 , inciso I , 37 , incisos V e IX , 84 ,",
"inciso XXIII , e 169 , paragrafo [UNK] , incisos I e II , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 159 da Lei Municipal [UNK] 7 . 169 / 1996",
"Estatuto dos",
"LEI MUNICIPAL N . 5 . 809 / 1990",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 159 da Lei Municipal [UNK] 7 . 169 / 1996",
"LEI MUNICIPAL N . 5 . 809 / 1990",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"leis municipais 5 . 809 / 90",
"7",
".",
"169",
"/",
"96",
"ARTIGO 543 - A , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ART . 327 , § [UNK] , DO RISTF",
"LEIS MUNICIPAIS 5 . 809 / 90",
"7",
".",
"169",
"/",
"96",
"artigo 543 - A , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"leis",
"municipais 5 . 809 / 90",
"7",
".",
"169",
"/",
"96",
"ARTIGO 543 - A , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C . C .",
"LEIS MUNICIPAIS 5 . 809 / 90",
"7",
".",
"169 /",
"96",
"artigo 543 - A , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 7 . 169 / 96",
"EC [UNK] 20 / 98",
"art . 462 do CPC",
"par . [UNK] do art . 19 da Lei Municipal 5 . 809 / 90",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 7 . 169 / 96",
"EC [UNK] 20 / 98",
"art . 462 do CPC",
"par . [UNK] do art . 19 da Lei Municipal 5 . 809 / 90",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis do Município de Belo Horizonte [UNK] 5 . 809 / 90",
"7",
".",
"4169",
"/",
"96",
"ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis do Município de Belo Horizonte [UNK] 5 . 809 / 90",
"7",
".",
"4169",
"/",
"96",
"ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS MUNICIPAIS [UNK] . 5 . 809 / 90",
"7",
".",
"169",
"/",
"96",
"art . 462 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS MUNICIPAIS [UNK] . 5 . 809 / 90",
"7",
".",
"169",
"/",
"96",
"art . 462 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do artigo 19 da Lei Municipal [UNK] 5 . 809 / 1990",
"Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte",
"art . 462 do Código de Processo Civil",
"art . 462 do CPC",
"Lei Complementar n . 1 . 012 / 2007",
"Lei Complementar n . 954 / 2003",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do artigo 19 da Lei Municipal [UNK] 5 . 809 / 1990",
"Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte",
"art . 462 do Código de Processo Civil",
"art . 462 do CPC",
"Lei Complementar n . 1 . 012 / 2007",
"Lei Complementar n . 954 / 2003",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 462 DO CPC",
"LEI 10 . 736 / 2003",
"art . 462 do CPC",
"Lei 10 . 736 / 2003",
"Constituição",
"EC 37 / 2010",
"ART . 462 DO CPC",
"art . 462 do CPC",
"art . 152 da Constituição Estadual",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 462 DO CPC",
"LEI 10 . 736 / 2003",
"art . 462 do CPC",
"Lei 10 . 736 / 2003",
"Constituição",
"EC 37 / 2010",
"ART . 462 DO CPC",
"art . 462 do CPC",
"art . 152 da Constituição Estadual",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Brasília",
"Brasília",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Município de Belo Horizonte",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Município",
"Belo Horizonte",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Município de Belo Horizonte",
"Município de Belo Horizonte",
"MG",
"Belo Horizonte",
"MG",
"Belo Horizonte",
"MINAS GERAIS",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"MINAS GERAIS",
"BELO HORIZONTE",
"BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO",
"MUNICÍPIO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"[UNK] Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"[UNK] Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STF",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ROSILANE RODRIGUES MENDES LARA",
"MARCELE FERNANDES DIAS",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSILANE RODRIGUES MENDES",
"MARCELE FERNANDES DIAS",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSILANE RODRIGUES MENDES LARA",
"MARCELE FERNANDES DIAS",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSILANE RODRIGUES MENDES LARA",
"MARCELE FERNANDES DIAS",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSILANE RODRIGUES MENDES LARA",
"MARCELE FERNANDES DIAS",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"11",
"29",
"/",
"11",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"11",
"29",
"/",
"11",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"02",
"/",
"11",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"02",
"/",
"11",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"12",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"3",
"/",
"12",
"22",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"23",
"/",
"5",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"23",
"/",
"5",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"4",
"/",
"12",
"12",
".",
"04",
".",
"2011",
"29",
".",
"11",
".",
"2011",
"8",
"/",
"3",
"/",
"12",
"22",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"4",
"/",
"12",
"12",
".",
"04",
".",
"2011",
"29",
".",
"11",
".",
"2011",
"8",
"/",
"3",
"/",
"12",
"22",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"4",
"/",
"11",
"19",
"/",
"6",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"4",
"/",
"11",
"19",
"/",
"6",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"5",
"/",
"11",
"6",
"/",
"12",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"5",
"/",
"11",
"6",
"/",
"12",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 685.227 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:KLEBER ALEXANDRE DE SOUZA GONÇALVES
ADV.(A/S)
:HAMILTON GOMES PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público.
Militar. Exclusão. Procedimento disciplinar simplificado. Princípios do
contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de o
militar não estável sofrer sanção disciplinar após a instauração de
procedimento simplificado para apuração de falta, desde que atendidas
as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas nºs 636 e 279 destas Corte.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034748.
Supremo Tribunal Federal
DJe 12/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
RE 685.227 AGR / MG
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034748.
Supremo Tribunal Federal
RE 685.227 AGR / MG
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 685.227 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:KLEBER ALEXANDRE DE SOUZA GONÇALVES
ADV.(A/S)
:HAMILTON GOMES PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Kleber Alexandre de Souza Gonçalves interpõe tempestivo agravo
regimental (fls. 448 a 456 – fax – e 462 a 470 – original) contra decisão em
que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 439 a 444), com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO
ORDINÁRIA – POLICIAL MILITAR – EXCLUSÃO DA
CORPORAÇÃO – ATO DA ADMINISTRAÇÃO –
CONTROLE DO JUDICIÁRIO – LEGALIDADE – DEFESA
ADMINISTRATIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA –
INEXISTÊNCIA. É defeso ao poder judiciário adentrar-se
no mérito do ato administrativo, para análise da
conveniência, oportunidade, eficiência ou Justiça do ato
perfeito praticado, sob pena de substituir os deveres
próprios do administrador, em cumprimento ao princípio
da independência entre os poderes. A defesa
administrativa não é restrita a advogado, podendo ser
feita por servido, razão pela qual não há que se falar em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034745.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 685.227 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:KLEBER ALEXANDRE DE SOUZA GONÇALVES
ADV.(A/S)
:HAMILTON GOMES PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Kleber Alexandre de Souza Gonçalves interpõe tempestivo agravo
regimental (fls. 448 a 456 – fax – e 462 a 470 – original) contra decisão em
que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 439 a 444), com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO
ORDINÁRIA – POLICIAL MILITAR – EXCLUSÃO DA
CORPORAÇÃO – ATO DA ADMINISTRAÇÃO –
CONTROLE DO JUDICIÁRIO – LEGALIDADE – DEFESA
ADMINISTRATIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA –
INEXISTÊNCIA. É defeso ao poder judiciário adentrar-se
no mérito do ato administrativo, para análise da
conveniência, oportunidade, eficiência ou Justiça do ato
perfeito praticado, sob pena de substituir os deveres
próprios do administrador, em cumprimento ao princípio
da independência entre os poderes. A defesa
administrativa não é restrita a advogado, podendo ser
feita por servido, razão pela qual não há que se falar em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034745.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
RE 685.227 AGR / MG
cerceamento de defesa e nulidade do procedimento
administrativo’ (fl. 320).
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5º, inciso LV, 125, parágrafo 4º, e 133 da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que a
jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
discussão em torno do respeito ao princípio da ampla defesa,
no âmbito de processos administrativos, possui natureza
eminentemente processual, o que enseja a análise prévia da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie e, também, não
prescinde do reexame das provas dos autos, o que não é
passível de análise no recurso extraordinário. A propósito,
confiram-se os seguintes julgados:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA
CORPORAÇÃO. ART. 5º, LV, DA CF. AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO. SÚMULA STF 279. AUSÊNCIA DE
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034745.
Supremo Tribunal Federal
RE 685.227 AGR / MG
cerceamento de defesa e nulidade do procedimento
administrativo’ (fl. 320).
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
5º, inciso LV, 125, parágrafo 4º, e 133 da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que a
jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
discussão em torno do respeito ao princípio da ampla defesa,
no âmbito de processos administrativos, possui natureza
eminentemente processual, o que enseja a análise prévia da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie e, também, não
prescinde do reexame das provas dos autos, o que não é
passível de análise no recurso extraordinário. A propósito,
confiram-se os seguintes julgados:
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA
CORPORAÇÃO. ART. 5º, LV, DA CF. AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO. SÚMULA STF 279. AUSÊNCIA DE
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
RE 685.227 AGR / MG
PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 5º, LVII,
DA CF. 1. Não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo a
questão constitucional em que se apóia o extraordinário
não se encontra configurado o prequestionamento.
Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal Federal,
em princípio, não admite o ‘prequestionamento implícito’
da questão constitucional. Precedentes. 3. Para se concluir,
como pretende a parte agravante, pela observância da
garantia da ampla defesa e do contraditório, no processo
administrativo disciplinar, que culminou com a exclusão
do ora agravado, servidor militar do Estado de Goiás, das
fileiras da corporação, seria necessário o reexame de fatos
e provas (Súmulas STF 279), hipótese inviável nesta via
extraordinária. 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº
682.458/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 21/5/10).
‘AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
PUNIÇÃO
DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO
DA PENA DE EXCLUSÃO. SÚMULA 673 DO STF. Para se
chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas
dos autos, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 564.106/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/4/10).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL
MILITAR.
EXCLUSÃO.
ALEGAÇÃO
DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 685.227 AGR / MG
PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 5º, LVII,
DA CF. 1. Não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo a
questão constitucional em que se apóia o extraordinário
não se encontra configurado o prequestionamento.
Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal Federal,
em princípio, não admite o ‘prequestionamento implícito’
da questão constitucional. Precedentes. 3. Para se concluir,
como pretende a parte agravante, pela observância da
garantia da ampla defesa e do contraditório, no processo
administrativo disciplinar, que culminou com a exclusão
do ora agravado, servidor militar do Estado de Goiás, das
fileiras da corporação, seria necessário o reexame de fatos
e provas (Súmulas STF 279), hipótese inviável nesta via
extraordinária. 4. Agravo regimental improvido’ (AI nº
682.458/GO-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 21/5/10).
‘AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
PUNIÇÃO
DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO
DA PENA DE EXCLUSÃO. SÚMULA 673 DO STF. Para se
chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas
dos autos, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 564.106/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/4/10).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL
MILITAR.
EXCLUSÃO.
ALEGAÇÃO
DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
3
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Relatório
RE 685.227 AGR / MG
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS:
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. A perda da graduação pode
decorrer de processo administrativo disciplinar, desde que
observados os princípios do contraditório e da ampla
defesa’ (AI nº 774.891/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10).
Esta Corte também já assentou ser cabível a exclusão de
policial militar com base em procedimento administrativo
simplificado, desde que respeitados os princípios
constitucionais. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR
NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO. SINDICÂNCIA
SUMÁRIA. Licenciamento de policial militar sem
estabilidade
pode
resultar
de
procedimento
administrativo mais simplificado, desde que respeitado o
contraditório e a ampla defesa. Verificação da ocorrência
do contraditório e da ampla defesa é discussão que
demanda reexame de fatos e provas - vedação da Súmula
279. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
504.869/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Dje de 18/2/05).
No caso em tela, o acórdão atacado destacou,
expressamente, que:
‘(...)
Assim, os fatos relatados, devidamente comprovados
nos autos, afasta as alegações do Apelante sobre o
cerceamento de defesa e inobservância do devido processo
legal, pois ciente da possibilidade de se fazer acompanhar
por defensor em todas as fases do procedimento, sobre o
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 685.227 AGR / MG
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS:
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. A perda da graduação pode
decorrer de processo administrativo disciplinar, desde que
observados os princípios do contraditório e da ampla
defesa’ (AI nº 774.891/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10).
Esta Corte também já assentou ser cabível a exclusão de
policial militar com base em procedimento administrativo
simplificado, desde que respeitados os princípios
constitucionais. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL MILITAR
NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO. SINDICÂNCIA
SUMÁRIA. Licenciamento de policial militar sem
estabilidade
pode
resultar
de
procedimento
administrativo mais simplificado, desde que respeitado o
contraditório e a ampla defesa. Verificação da ocorrência
do contraditório e da ampla defesa é discussão que
demanda reexame de fatos e provas - vedação da Súmula
279. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
504.869/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Dje de 18/2/05).
No caso em tela, o acórdão atacado destacou,
expressamente, que:
‘(...)
Assim, os fatos relatados, devidamente comprovados
nos autos, afasta as alegações do Apelante sobre o
cerceamento de defesa e inobservância do devido processo
legal, pois ciente da possibilidade de se fazer acompanhar
por defensor em todas as fases do procedimento, sobre o
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Relatório
RE 685.227 AGR / MG
que se silenciou, sendo nomeado defensor militar (fls. 61-
TJ).
Ademais, os documentos de fls. 48 e ss.-TJ,
demonstram a existência de termos de oitivas de
testemunhas arroladas pelo próprio Autor e depoimento
pessoal seu, descaracterizando a alegação de cerceamento
de defesa’ (fl. 322).
Ressalte-se, outrossim, o teor da Súmula nº 673 desta
Corte, in verbis:
‘O ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO NÃO
IMPEDE A PERDA DE GRADUAÇÃO DE MILITAR
MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.’
Sobre o tema, ainda, anote-se:
‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. MILITAR. PRAÇA. EXCLUSÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA
DEFESA. COMPETÊNCIA. REEXAME DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. E ALEGADO CERCEAMENTO DE
DEFESA. OFENSA INDIRETA. FATOS E PROVAS.
SÚMULA STF 279. ART. 125, § 4º, E ECs 18 E 20 DE 1998.
INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. 1. O recurso extraordinário é
inviável para debater matéria processual relativa ao
reexame de julgamento de embargos de declaração no
Tribunal de origem. Precedentes. 2. Necessidade do
revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula STF
279) e de legislação infraconstitucional (CPC) para se
concluir pela observância do princípio da ampla defesa
em processo administrativo disciplinar, in casu, que
resultou na exclusão de policial militar da corporação. 3. A
competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º,
da CF refere-se à perda de graduação como pena acessória
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 685.227 AGR / MG
que se silenciou, sendo nomeado defensor militar (fls. 61-
TJ).
Ademais, os documentos de fls. 48 e ss.-TJ,
demonstram a existência de termos de oitivas de
testemunhas arroladas pelo próprio Autor e depoimento
pessoal seu, descaracterizando a alegação de cerceamento
de defesa’ (fl. 322).
Ressalte-se, outrossim, o teor da Súmula nº 673 desta
Corte, in verbis:
‘O ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO NÃO
IMPEDE A PERDA DE GRADUAÇÃO DE MILITAR
MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.’
Sobre o tema, ainda, anote-se:
‘CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. MILITAR. PRAÇA. EXCLUSÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA
DEFESA. COMPETÊNCIA. REEXAME DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. E ALEGADO CERCEAMENTO DE
DEFESA. OFENSA INDIRETA. FATOS E PROVAS.
SÚMULA STF 279. ART. 125, § 4º, E ECs 18 E 20 DE 1998.
INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. 1. O recurso extraordinário é
inviável para debater matéria processual relativa ao
reexame de julgamento de embargos de declaração no
Tribunal de origem. Precedentes. 2. Necessidade do
revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula STF
279) e de legislação infraconstitucional (CPC) para se
concluir pela observância do princípio da ampla defesa
em processo administrativo disciplinar, in casu, que
resultou na exclusão de policial militar da corporação. 3. A
competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º,
da CF refere-se à perda de graduação como pena acessória
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Relatório
RE 685.227 AGR / MG
criminal, e não à sanção disciplinar administrativa, como
acontece no caso em exame. Precedentes. 4. Agravo
regimental desprovido’ (AI nº 596.982/MG-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 25/6/10).
‘CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA
POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º. I. - A
prática de ato incompatível com a função policial militar
pode implicar a perda da graduação como sanção
administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa
e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar
julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete
decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena
acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual,
coube decidir, não subsistindo, em conseqüência,
relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal
Militar, que a impunha como pena acessória da
condenação criminal a prisão superior a dois anos. II. -
R.E. não conhecido’ (RE 199.800/SP, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 4/5/01).
Igualmente não procede a alegada nulidade em virtude da
ausência de defesa por advogado legalmente habilitado, a teor
que dispõe a Súmula Vinculante nº 5 deste Supremo Tribunal
Federal, in verbis:
‘A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição.’
Sobre o tema, o seguinte precedente de minha relatoria:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar.
Advogado. Ausência. Súmula Vinculante nº 5.
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 685.227 AGR / MG
criminal, e não à sanção disciplinar administrativa, como
acontece no caso em exame. Precedentes. 4. Agravo
regimental desprovido’ (AI nº 596.982/MG-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 25/6/10).
‘CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA
POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º. I. - A
prática de ato incompatível com a função policial militar
pode implicar a perda da graduação como sanção
administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa
e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar
julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete
decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena
acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual,
coube decidir, não subsistindo, em conseqüência,
relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal
Militar, que a impunha como pena acessória da
condenação criminal a prisão superior a dois anos. II. -
R.E. não conhecido’ (RE 199.800/SP, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 4/5/01).
Igualmente não procede a alegada nulidade em virtude da
ausência de defesa por advogado legalmente habilitado, a teor
que dispõe a Súmula Vinculante nº 5 deste Supremo Tribunal
Federal, in verbis:
‘A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição.’
Sobre o tema, o seguinte precedente de minha relatoria:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar.
Advogado. Ausência. Súmula Vinculante nº 5.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Relatório
RE 685.227 AGR / MG
Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de que não ofende a Constituição Federal a
ausência de defesa técnica em processo administrativo
disciplinar. Incidência da Súmula Vinculante nº 5. 4.
Agravo regimental não provido’ (RE nº 451.840/SP-AgR,
Primeira Turma, DJe de 22/2/12).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que foi violado o art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) o caso versa sobre a possibilidade de exclusão de
militar dos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais, por
falta disciplinar, sem instauração de processo administrativo.
A demissão do servidor público ora Agravante não foi
precedida de processo administrativo para apuração da falta,
violando os princípios da ampla defesa e do contraditório.
(...)
O ‘Procedimento Administrativo’ mencionado não se
refere a Processo Administrativo Formal, mas a mera
Sindicância Sumária” (fls. 464/465).
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 685.227 AGR / MG
Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de que não ofende a Constituição Federal a
ausência de defesa técnica em processo administrativo
disciplinar. Incidência da Súmula Vinculante nº 5. 4.
Agravo regimental não provido’ (RE nº 451.840/SP-AgR,
Primeira Turma, DJe de 22/2/12).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que foi violado o art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que:
“(...) o caso versa sobre a possibilidade de exclusão de
militar dos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais, por
falta disciplinar, sem instauração de processo administrativo.
A demissão do servidor público ora Agravante não foi
precedida de processo administrativo para apuração da falta,
violando os princípios da ampla defesa e do contraditório.
(...)
O ‘Procedimento Administrativo’ mencionado não se
refere a Processo Administrativo Formal, mas a mera
Sindicância Sumária” (fls. 464/465).
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Relatório
RE 685.227 AGR / MG
É o relatório.
8
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Supremo Tribunal Federal
RE 685.227 AGR / MG
É o relatório.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 685.227 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, esta Corte já se
pronunciou no sentido da possibilidade de o militar não estável sofrer
sanção disciplinar após a instauração de procedimento simplificado para
apuração de falta, desde que atendidas as garantias constitucionais da
ampla defesa e do contraditório.
Nesse sentido, além do precedente transcrito na decisão agravada,
registre-se o seguinte, no qual, em igual situação (aplicação de penalidade
a militar não estável após sindicância sumária), considerou-se a
legalidade do procedimento, uma vez cumpridas as exigências
constitucionais:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR NÃO-
ESTÁVEL. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA.
SINDICÂNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RAZÕES DO AI QUE
NÃO ATACAM UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA: SÚMULA STF 284. NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. As
razões do agravo de instrumento não atacam um dos
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário
relativo à Súmula STF 284. 2. A exoneração de militar não-
estável, não obstante possa se operar por meio de sindicância
administrativa simplificada, não prescinde da observância da
garantia dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Precedentes. 3. Para divergir da conclusão do aresto impugnado
quanto à ocorrência do contraditório e da ampla defesa, como
pretende o recorrente, seria necessária a análise de fatos e
provas da causa (Súmula STF 279)” (RE nº 661.301/SC-AgR,
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034746.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 685.227 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, esta Corte já se
pronunciou no sentido da possibilidade de o militar não estável sofrer
sanção disciplinar após a instauração de procedimento simplificado para
apuração de falta, desde que atendidas as garantias constitucionais da
ampla defesa e do contraditório.
Nesse sentido, além do precedente transcrito na decisão agravada,
registre-se o seguinte, no qual, em igual situação (aplicação de penalidade
a militar não estável após sindicância sumária), considerou-se a
legalidade do procedimento, uma vez cumpridas as exigências
constitucionais:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR NÃO-
ESTÁVEL. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA.
SINDICÂNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RAZÕES DO AI QUE
NÃO ATACAM UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA: SÚMULA STF 284. NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. As
razões do agravo de instrumento não atacam um dos
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário
relativo à Súmula STF 284. 2. A exoneração de militar não-
estável, não obstante possa se operar por meio de sindicância
administrativa simplificada, não prescinde da observância da
garantia dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Precedentes. 3. Para divergir da conclusão do aresto impugnado
quanto à ocorrência do contraditório e da ampla defesa, como
pretende o recorrente, seria necessária a análise de fatos e
provas da causa (Súmula STF 279)” (RE nº 661.301/SC-AgR,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 685.227 AGR / MG
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
13/6/11).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÕES DEPENDENTES DE
REEXAME PRÉVIO DE NORMAS INFERIORES. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. EXCLUSÃO DE POLICIAL
MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO
E AMPLA DEFESA. 1. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto
da Constituição. 2. A exclusão de policial militar, ainda que sem
estabilidade, pode resultar, se não há a imposição de pena
criminal, de procedimento administrativo sem os rigores
formais do processo administrativo assegurados aos estáveis,
desde que assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
516.771/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJ de 24/6/05).
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: RE nº
433.239/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/09.
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“A respeito de sua exclusão das fileiras da Corporação
após quatro anos de serviços, determina o art. 31, do RDPM,
‘verbis’:
(...)
Comprovada, portanto, a legalidade de apuração dos fatos
em sindicância sumária, no caso de a praça contar com menos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034746.
Supremo Tribunal Federal
RE 685.227 AGR / MG
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
13/6/11).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÕES DEPENDENTES DE
REEXAME PRÉVIO DE NORMAS INFERIORES. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. EXCLUSÃO DE POLICIAL
MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO
E AMPLA DEFESA. 1. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto
da Constituição. 2. A exclusão de policial militar, ainda que sem
estabilidade, pode resultar, se não há a imposição de pena
criminal, de procedimento administrativo sem os rigores
formais do processo administrativo assegurados aos estáveis,
desde que assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
516.771/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJ de 24/6/05).
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: RE nº
433.239/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/09.
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“A respeito de sua exclusão das fileiras da Corporação
após quatro anos de serviços, determina o art. 31, do RDPM,
‘verbis’:
(...)
Comprovada, portanto, a legalidade de apuração dos fatos
em sindicância sumária, no caso de a praça contar com menos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 685.227 AGR / MG
de 5 (cinco) anos de serviço, tal qual é a hipótese aqui posta em
discussão.
Assim, os fatos relatados, devidamente comprovados nos
autos, afasta as alegações do Apelante sobre o cerceamento de
defesa e inobservância do devido processo legal, pois ciente da
possibilidade de se fazer acompanhar por defensor em todas as
fases do procedimento, sobre o que se silenciou, sendo
nomeado defensor militar (fls. 61-TJ).
Ademais, os documentos de fls. 48 e ss.-TJ, demonstram a
existência de termos de oitivas de testemunhas arroladas pelo
próprio Autor e depoimento pessoal seu, descaracterizando a
alegação de cerceamento de defesa” (fls. 321/322).
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem, com base na
legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, concluiu
pela regularidade do procedimento administrativo disciplinar do qual
resultou aplicação de sanção ao agravante, uma vez que lhe foi dada
oportunidade de defesa.
Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do
agravante de que teria havido cerceamento de defesa, seria necessário
analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o
conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Nesse
sentido, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE
OMISSÃO NO JULGADO. COMPETÊNCIA. COMANDANTE
GERAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DA
CORPORAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido,
sobre a observância, ou não, das garantias do contraditório e da
ampla defesa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o
que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 685.227 AGR / MG
de 5 (cinco) anos de serviço, tal qual é a hipótese aqui posta em
discussão.
Assim, os fatos relatados, devidamente comprovados nos
autos, afasta as alegações do Apelante sobre o cerceamento de
defesa e inobservância do devido processo legal, pois ciente da
possibilidade de se fazer acompanhar por defensor em todas as
fases do procedimento, sobre o que se silenciou, sendo
nomeado defensor militar (fls. 61-TJ).
Ademais, os documentos de fls. 48 e ss.-TJ, demonstram a
existência de termos de oitivas de testemunhas arroladas pelo
próprio Autor e depoimento pessoal seu, descaracterizando a
alegação de cerceamento de defesa” (fls. 321/322).
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem, com base na
legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, concluiu
pela regularidade do procedimento administrativo disciplinar do qual
resultou aplicação de sanção ao agravante, uma vez que lhe foi dada
oportunidade de defesa.
Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do
agravante de que teria havido cerceamento de defesa, seria necessário
analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o
conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Nesse
sentido, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE
OMISSÃO NO JULGADO. COMPETÊNCIA. COMANDANTE
GERAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DA
CORPORAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido,
sobre a observância, ou não, das garantias do contraditório e da
ampla defesa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o
que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 685.227 AGR / MG
com a Súmula 279/STF. A competência conferida à Justiça
Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição, refere-se à perda de
graduação como pena acessória criminal, e não à sanção
disciplinar administrativa, como acontece no caso em exame.
Incidência da Súmula 673 do STF. Embargos de declaração
acolhidos para sanar a omissão apontada, mantendo-se,
contudo, a decisão que negou seguimento ao agravo de
instrumento” (AI nº 539.744/MG-AgR-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16/3/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE
POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº
843.907/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 22/6/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO
STF. APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO. SÚMULA 673
DO STF. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Concluir de
forma diversa do acórdão recorrido, no caso, demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II – A
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da
Constituição (em redação anterior à EC 45/2004), refere-se à
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 685.227 AGR / MG
com a Súmula 279/STF. A competência conferida à Justiça
Militar pelo art. 125, § 4º, da Constituição, refere-se à perda de
graduação como pena acessória criminal, e não à sanção
disciplinar administrativa, como acontece no caso em exame.
Incidência da Súmula 673 do STF. Embargos de declaração
acolhidos para sanar a omissão apontada, mantendo-se,
contudo, a decisão que negou seguimento ao agravo de
instrumento” (AI nº 539.744/MG-AgR-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16/3/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE
POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº
843.907/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 22/6/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO
STF. APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO. SÚMULA 673
DO STF. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Concluir de
forma diversa do acórdão recorrido, no caso, demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II – A
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da
Constituição (em redação anterior à EC 45/2004), refere-se à
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 685.227 AGR / MG
perda de graduação como pena acessória criminal e não à
sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo
administrativo (Súmula 673 do STF). III – A exigência do art. 93,
IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de
forma clara e concisa as razões de seu convencimento. IV –
Agravo regimental improvido” (AI nº 822.641/MG-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 4/5/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 685.227 AGR / MG
perda de graduação como pena acessória criminal e não à
sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo
administrativo (Súmula 673 do STF). III – A exigência do art. 93,
IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de
forma clara e concisa as razões de seu convencimento. IV –
Agravo regimental improvido” (AI nº 822.641/MG-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 4/5/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 685.227
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : KLEBER ALEXANDRE DE SOUZA GONÇALVES
ADV.(A/S) : HAMILTON GOMES PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 685.227
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : KLEBER ALEXANDRE DE SOUZA GONÇALVES
ADV.(A/S) : HAMILTON GOMES PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3076361 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-12T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Militar. Exclusão. Procedimento disciplinar simplificado. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de o militar não estável sofrer sanção disciplinar após a instauração de procedimento simplificado para apuração de falta, desde que atendidas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 destas Corte.
3. Agravo regimental não provido. | sjur218407 | - Acórdão(s) citado(s)
(MILITAR, NÃO ESTÁVEL,SANÇÃO DISCIPLINAR)
STF: RE 661301 AgR (2ªT), AI 516771 AgR (1ªT);
(SÚMULA 279)
STF: AI 539744 AgR-ED (2ªT), AI 843907 AgR (1ªT), AI 822641 AgR (1ªT);
- Decisão(ões) monocrática(s) citada(s)
(MILITAR, NÃO ESTÁVEL,SANÇÃO DISCIPLINAR)
STF: RE 433239.
Número de páginas: 16.
Análise: 22/11/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 685227 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 685227 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
AGTE.(S) : KLEBER ALEXANDRE DE SOUZA GONÇALVES
ADV.(A/S) : HAMILTON GOMES PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 685 . 227",
"RE 685 . 227 AGR / MG",
"RE 685 . 227 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 685 . 227",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 685 . 227",
"RE 685 . 227 AGR",
"Questão",
"SÚMULA STF 279",
"RE 685 . 227 AGR / MG",
"SÚMULA STF 279",
"RE 685 . 227 AGR",
"AI [UNK] 682 . 458 / GO - AgR",
"SÚMULA 673 DO STF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI [UNK] 564 . 106 / MG - AgR",
"RE 685 . 227",
"AI [UNK] 682 . 458",
"/",
"GO",
"-",
"AgR",
"SÚMULA 673 DO STF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI [UNK] 564 . 106 / MG - AgR",
"RE 685 . 227 AGR / MG",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"AI [UNK] 774 . 891 / MG - AgR",
"AI 504 . 869 / PE - AgR",
"RE 685 . 227 AGR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI [UNK] 774 . 891 / MG - AgR",
"AI 504 . 869 / PE - AgR",
"RE 685 . 227 AGR / MG",
"Súmula [UNK] 673 desta Corte",
"Súmula STF 279",
"RE 685 . 227",
"STF 279",
"Súmula STF 279",
"RE 685 . 227 AGR / MG",
"AI [UNK] 596 . 982 / MG - AgR",
"RE 199 . 800 / SP",
"Súmula Vinculante [UNK] 5 deste Supremo Tribunal Federal",
"RE 685 . 227 AGR / MG",
"AI [UNK] 596 . 982 / MG - AgR",
"RE 199 . 800 / SP",
"Súmula Vinculante [UNK] 5 deste Supremo Tribunal Federal",
"RE 685 . 227 AGR / MG",
"Súmulas [UNK] 636",
"RE [UNK] 451 . 840 / SP - AgR",
"RE 685 . 227 AGR / MG",
"Súmulas [UNK] 636",
"RE [UNK] 451 . 840 / SP - AgR",
"RE 685 . 227 AGR / MG",
"RE 685 . 227 AGR / MG",
"SÚMULA STF 284",
"SÚMULA STF 279",
"Súmula STF 284",
"Súmula STF 279",
"RE [UNK] 661 . 301 / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 685 . 227",
"SÚMULA STF 284",
"SÚMULA STF 279",
"Súmula STF 284",
"Súmula STF 279",
"RE [UNK] 661 . 301 / SC - AgR",
"RE 685 . 227 AGR",
"AI [UNK] 516 . 771 / PE - AgR",
"RE [UNK] 433 . 239 / SC",
"RE 685 . 227 AGR / MG Segunda Turma",
"AI [UNK] 516 . 771 / PE - AgR",
"RE [UNK] 433 . 239 / SC",
"RE 685 . 227",
"SÚMULA 279 / STF",
"RE 685 . 227 AGR / MG",
"SÚMULA 279 / STF",
"RE 685 . 227 AGR / MG",
"Súmula 279 / STF",
"Súmula 673 do STF",
"AI [UNK] 539 . 744 / MG - AgR - ED",
"SÚMULAS N . 279",
"AI [UNK] 843 . 907 / PR - AgR",
"SÚMULA 279 DO STF",
"SÚMULA 673 DO STF",
"Súmula 279 do STF",
"RE 685 . 227",
"Súmula 279 / STF",
"Súmula 673 do STF",
"AI [UNK] 539 . 744 / MG - AgR - ED",
"SÚMULAS N . 279",
"AI [UNK] 843 . 907 / PR - AgR",
"SÚMULA 279 DO STF",
"SÚMULA 673 DO STF",
"ART",
"Súmula 279 do STF",
"RE 685 . 227 AGR / MG",
"Súmula 673 do STF",
"AI [UNK] 822 . 641 / MG - AgR",
"RE 685 . 227 AGR",
"Súmula 673 do STF",
"AI [UNK] 822 . 641 / MG - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 685 . 227",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 685 . 227"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"125 , parágrafo [UNK] , e 133 da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"ART . [UNK] , LV , DA CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , inciso LV , 125 , parágrafo [UNK] , e 133 da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"ART . [UNK] , LV , DA CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . [UNK] , LVII , DA CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . [UNK] , LVII , DA CF .",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 -",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 125 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO",
"ECs 18",
"CPC",
"art . 125 , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 125 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 125 , § [UNK] ,",
"ECs",
"CPC",
"art . 125 , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 do Cód . Penal Militar",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 do Cód . Penal Militar",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Civil",
"art . [UNK] , inciso LV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
".",
"[UNK] , inciso LV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 31 , do RDPM",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art",
"MP n° 2 . 200",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 , § [UNK] , da Constituição",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 125 , § [UNK] , da Constituição",
"EC 45 / 2004",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 , § [UNK] , da Constituição",
".",
"93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 125 , § [UNK] , da Constituição",
"EC 45 / 2004",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Goiás",
"Estado de Goiás",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
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"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Polícia Militar de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"KLEBER ALEXANDRE DE SOUZA GONÇALVES",
"HAMILTON GOMES PEREIRA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"KLEBER ALEXANDRE DE SOUZA GONÇALVES",
"HAMILTON GOMES PEREIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Kleber Alexandre de Souza Gonçalves",
"DIAS TOFFOLI",
"KLEBER ALEXANDRE DE SOUZA GONÇALVES",
"HAMILTON GOMES PEREIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Kleber Alexandre de Souza Gonçalves",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
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"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"KLEBER ALEXANDRE DE SOUZA GONÇALVES",
"HAMILTON GOMES PEREIRA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"KLEBER ALEXANDRE DE SOUZA GONÇALVES",
"HAMILTON GOMES PEREIRA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2012",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
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"2012",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
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"10",
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"2012",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
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"6",
"/",
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"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"10",
"30",
"/",
"4",
"/",
"10",
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"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
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"10",
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"/",
"2001",
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"08",
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"2001",
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"18",
"/",
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"/",
"05",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"20 DE 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"6",
"/",
"10",
"4",
"/",
"5",
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"01",
"24",
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"08",
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"2001",
"25",
"/",
"6",
"/",
"10",
"4",
"/",
"5",
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"01",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
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"/",
"2012",
"24",
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"08",
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"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
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"/",
"11",
"24",
"/",
"6",
"/",
"05",
"2",
"/",
"12",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"6",
"/",
"05",
"2",
"/",
"12",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"3",
"/",
"12",
"22",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"3",
"/",
"12",
"22",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.450 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL
ADV.(A/S)
:ANE STRECK SILVEIRA E OUTROS
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO.
PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL
NO
ÂMBITO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada
violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864212.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.450 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL
ADV.(A/S)
:ANE STRECK SILVEIRA E OUTROS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, publicada no DJe de
24.6.2011 (fl. 2.057), pela qual negou seguimento ao agravo de
instrumento, forte nas Súmulas STF 279 e 636, dada a inviabilidade de
análise da legislação infraconstitucional e de fatos e provas em sede
extraordinária, a União maneja agravo regimental (fls. 2.062-87).
A agravante consigna, inicialmente, que “o caso em discussão nos autos
versa ação em que se reconheceu a prescrição de cerca de R$ 500.000.000,00
(quinhentos milhões de reais)” (fl. 2.063) e entende violados “importantes
postulados constitucionais implícitos ou explícitos” (fl. 2.063), de forma direta,
a dispensar o revolvimento de legislação infraconstitucional. Segundo
assevera:
“a interpretação jurídica concedida pelo acórdão recorrido
às premissas fáticas no julgado relativamente à amplitude da
liminar concedida nos autos da ação cautelar nº 96.000048-4 e
aos efeitos decorrentes do comportamento do contribuinte, no
caso dos autos, violou diretamente os princípios constitucionais
implícitos da boa-fé objetiva, no aspecto do venire contra factum
proprium, da segurança jurídica, do art. 37 da Constituição
Republicana de 1988, que acolheria o princípio da moralidade, o
princípio da legalidade e os princípios da supremacia do interesse
público e da indisponibilidade da coisa pública, bem como se
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.450 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL
ADV.(A/S)
:ANE STRECK SILVEIRA E OUTROS
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, publicada no DJe de
24.6.2011 (fl. 2.057), pela qual negou seguimento ao agravo de
instrumento, forte nas Súmulas STF 279 e 636, dada a inviabilidade de
análise da legislação infraconstitucional e de fatos e provas em sede
extraordinária, a União maneja agravo regimental (fls. 2.062-87).
A agravante consigna, inicialmente, que “o caso em discussão nos autos
versa ação em que se reconheceu a prescrição de cerca de R$ 500.000.000,00
(quinhentos milhões de reais)” (fl. 2.063) e entende violados “importantes
postulados constitucionais implícitos ou explícitos” (fl. 2.063), de forma direta,
a dispensar o revolvimento de legislação infraconstitucional. Segundo
assevera:
“a interpretação jurídica concedida pelo acórdão recorrido
às premissas fáticas no julgado relativamente à amplitude da
liminar concedida nos autos da ação cautelar nº 96.000048-4 e
aos efeitos decorrentes do comportamento do contribuinte, no
caso dos autos, violou diretamente os princípios constitucionais
implícitos da boa-fé objetiva, no aspecto do venire contra factum
proprium, da segurança jurídica, do art. 37 da Constituição
Republicana de 1988, que acolheria o princípio da moralidade, o
princípio da legalidade e os princípios da supremacia do interesse
público e da indisponibilidade da coisa pública, bem como se
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
AI 842.450 AGR / RS
alegando a ofensa ao art. 146, III, alínea `b´, da CF/88” (fl. 2.069).
Sustenta a inaplicabilidade ao caso da Súmula STF 279, porquanto a
conclusão posta no acórdão recorrido, assentando que a liminar
concedida não impediria o ajuizamento de execução fiscal, constitui
“juízo interpretativo (e de ordem jurídica)”. Entretanto, a seu ver, a
verificação, “in casu, da procedência da tese defendida pela União depende
única e exclusivamente da valoração jurídica de premissas fáticas constantes do
acórdão regional” (fl. 2.065).
Na manifestação apresentada às fls. 2.091-110, pugnou-se pela
manutenção da decisão agravada.
Substituição do Relator à fl. 680 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 842.450 AGR / RS
alegando a ofensa ao art. 146, III, alínea `b´, da CF/88” (fl. 2.069).
Sustenta a inaplicabilidade ao caso da Súmula STF 279, porquanto a
conclusão posta no acórdão recorrido, assentando que a liminar
concedida não impediria o ajuizamento de execução fiscal, constitui
“juízo interpretativo (e de ordem jurídica)”. Entretanto, a seu ver, a
verificação, “in casu, da procedência da tese defendida pela União depende
única e exclusivamente da valoração jurídica de premissas fáticas constantes do
acórdão regional” (fl. 2.065).
Na manifestação apresentada às fls. 2.091-110, pugnou-se pela
manutenção da decisão agravada.
Substituição do Relator à fl. 680 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.450 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO E RE-
INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART.
174 DO CTN. CONSUMADA.
Indevido o cancelamento e re-inscrição de créditos em
dívida ativa por conta de liminar deferida em ação cautelar que
não abrange os créditos inscritos em dívida ativa originários.
Tendo decorrido mais de cinco anos da constituição
definitiva do crédito exeqüendo sem que o credor promova a
execução fiscal, impõe reconhecer a prescrição do direito do Fisco
promover a ação de cobrança, nos termos do art. 174, caput, do
Código Tributário Nacional’ (fl. 153).
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos
apenas para fins de prequestionamento.
2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos artigos 37,
caput e 146, III, b, da Constituição Federal.
3. O recurso não merece prosperar. Verifico que o Tribunal
a quo decidiu a causa com fundamento no exame do conjunto
fático-probatório constante nos autos. Assim, eventual ofensa à
Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou indireta.
Incide, no presente caso, o óbice da Súmula STF 279. Para
melhor ilustrar, transcrevo o seguinte trecho do acórdão
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.450 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO E RE-
INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ART.
174 DO CTN. CONSUMADA.
Indevido o cancelamento e re-inscrição de créditos em
dívida ativa por conta de liminar deferida em ação cautelar que
não abrange os créditos inscritos em dívida ativa originários.
Tendo decorrido mais de cinco anos da constituição
definitiva do crédito exeqüendo sem que o credor promova a
execução fiscal, impõe reconhecer a prescrição do direito do Fisco
promover a ação de cobrança, nos termos do art. 174, caput, do
Código Tributário Nacional’ (fl. 153).
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos
apenas para fins de prequestionamento.
2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos artigos 37,
caput e 146, III, b, da Constituição Federal.
3. O recurso não merece prosperar. Verifico que o Tribunal
a quo decidiu a causa com fundamento no exame do conjunto
fático-probatório constante nos autos. Assim, eventual ofensa à
Constituição, se existente, seria meramente reflexa ou indireta.
Incide, no presente caso, o óbice da Súmula STF 279. Para
melhor ilustrar, transcrevo o seguinte trecho do acórdão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 842.450 AGR / RS
recorrido:
Dessa forma, entendo que não merece guarida a alegação
desenvolvida pela autoridade impetrada (fls. 326/344) e acolhida
pela sentença de que, embora tenha decorrido o prazo de
prescrição para o ajuizamento da execução fiscal, ela não pode
ser consumada porque a impetrante estaria sendo beneficiada de
sua própria torpeza. O que transparece destes autos, como
referido pelo agente ministerial, é que associou-se a conduta
inadequada da devedora com o descuido da autoridade
administrativa, que deixou, desde o início, de verificar a
pertinência daqueles processos, tanto que, com base neles, e a
despeito de sua impertinência, não deu seguimento ao processo
de cobrança dos créditos fiscais (fl. 145v.).
Além disso, constato que, para o exame das alegadas
ofensas à Constituição Federal, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, hipótese
inviável em sede extraordinária. No presente caso, incide o
óbice da Súmula STF 636: ‘Não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (CPC, art. 557, caput )” (fls. 2.055-6)
Nada colhe o agravo.
Para elucidar a situação fática e a controvérsia estabelecida entre as
partes, sirvo-me do voto proferido pela relatora do acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região:
“[...] A decisão que deferiu a liminar (fl. 155) consignou
que o fazia ‘nos termos e para os fins como posto na inicial (fls. 14).’
E na inicial da cautelar, exatamente na fl. 14 da ação cautelar
(volume I – apenso), se verifica a insurgência da parte autora
contra a adoção de ‘todo e qualquer ato de constrição contra a
Requerente, por se aproveitar dos efeitos da Lei nº 8200/91 –
revigorada pela Lei nº 8682/93 – já no ano-base de 1995 e nos demais
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 842.450 AGR / RS
recorrido:
Dessa forma, entendo que não merece guarida a alegação
desenvolvida pela autoridade impetrada (fls. 326/344) e acolhida
pela sentença de que, embora tenha decorrido o prazo de
prescrição para o ajuizamento da execução fiscal, ela não pode
ser consumada porque a impetrante estaria sendo beneficiada de
sua própria torpeza. O que transparece destes autos, como
referido pelo agente ministerial, é que associou-se a conduta
inadequada da devedora com o descuido da autoridade
administrativa, que deixou, desde o início, de verificar a
pertinência daqueles processos, tanto que, com base neles, e a
despeito de sua impertinência, não deu seguimento ao processo
de cobrança dos créditos fiscais (fl. 145v.).
Além disso, constato que, para o exame das alegadas
ofensas à Constituição Federal, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, hipótese
inviável em sede extraordinária. No presente caso, incide o
óbice da Súmula STF 636: ‘Não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’.
4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (CPC, art. 557, caput )” (fls. 2.055-6)
Nada colhe o agravo.
Para elucidar a situação fática e a controvérsia estabelecida entre as
partes, sirvo-me do voto proferido pela relatora do acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região:
“[...] A decisão que deferiu a liminar (fl. 155) consignou
que o fazia ‘nos termos e para os fins como posto na inicial (fls. 14).’
E na inicial da cautelar, exatamente na fl. 14 da ação cautelar
(volume I – apenso), se verifica a insurgência da parte autora
contra a adoção de ‘todo e qualquer ato de constrição contra a
Requerente, por se aproveitar dos efeitos da Lei nº 8200/91 –
revigorada pela Lei nº 8682/93 – já no ano-base de 1995 e nos demais
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subseqüentes.’ Como os autos de infração diziam respeito aos
períodos anteriores (1992 a 1994), é evidente que a exigibilidade
não estava suspensa. Ademais, essa documentação,
especialmente a cópia da inicial da ação cautelar, foi juntada
nos autos dos dois processos administrativos, o que se verifica
nos volumes III e IV em apenso. Assim, esse fato estava ao
alcance do conhecimento direto da autoridade fiscal, com
acesso nos próprios autos do processo administrativo” (fl. 144).
[...]
Embora a ação cautelar não dissesse respeito ao auto de
infração ora em discussão, os respectivos créditos não tiveram
sua cobrança ajuizada, porque, ao que tudo indica, a Fazenda o
considerava com exigibilidade suspensa pela liminar daquela
ação, depois confirmada em sentença. E quando, já em fase de
recurso, a liminar foi revogada, tratou então a Fazenda de
reativar-lhe a cobrança, o que motivou a impetração do
presente mandado de segurança, no qual sustentada a
prescrição dos créditos em discussão.
Ademais, embora não conste dos autos a data na qual a
impetrante foi notificada da decisão que não conheceu do
recurso, em ambos os processos administrativos consta o envio
de carta de cobrança em 31/10/96 (fl. 16 - volume III e fl. 10 -
volume IV), com manifestação expressa da devedora em
26/11/96 (fl. 18 - volume III e fl. 12 - volume IV). Assim, nessa
data, não há dúvida que os créditos estavam definitivamente
constituídos, passando a ter curso o prazo prescricional, nos
termos do art. 174 do CTN.
[…]
Ocorre que, como já salientado acima, a impetrada não
ajuizou execução fiscal para cobrança de tais débitos nesse
interregno, restando demonstrado, ademais, por intermédio do
documento juntado às fls. 29/34, que a Procuradoria da Fazenda
Nacional, em 17/04/2006, proferiu despacho visando o
cancelamento das inscrições de dívida ativa de números
00296008760-10 e 0069026180-93 e determinando suas
reinscrições. Nessa ocasião, há muito já havia decorrido o lapso
3
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subseqüentes.’ Como os autos de infração diziam respeito aos
períodos anteriores (1992 a 1994), é evidente que a exigibilidade
não estava suspensa. Ademais, essa documentação,
especialmente a cópia da inicial da ação cautelar, foi juntada
nos autos dos dois processos administrativos, o que se verifica
nos volumes III e IV em apenso. Assim, esse fato estava ao
alcance do conhecimento direto da autoridade fiscal, com
acesso nos próprios autos do processo administrativo” (fl. 144).
[...]
Embora a ação cautelar não dissesse respeito ao auto de
infração ora em discussão, os respectivos créditos não tiveram
sua cobrança ajuizada, porque, ao que tudo indica, a Fazenda o
considerava com exigibilidade suspensa pela liminar daquela
ação, depois confirmada em sentença. E quando, já em fase de
recurso, a liminar foi revogada, tratou então a Fazenda de
reativar-lhe a cobrança, o que motivou a impetração do
presente mandado de segurança, no qual sustentada a
prescrição dos créditos em discussão.
Ademais, embora não conste dos autos a data na qual a
impetrante foi notificada da decisão que não conheceu do
recurso, em ambos os processos administrativos consta o envio
de carta de cobrança em 31/10/96 (fl. 16 - volume III e fl. 10 -
volume IV), com manifestação expressa da devedora em
26/11/96 (fl. 18 - volume III e fl. 12 - volume IV). Assim, nessa
data, não há dúvida que os créditos estavam definitivamente
constituídos, passando a ter curso o prazo prescricional, nos
termos do art. 174 do CTN.
[…]
Ocorre que, como já salientado acima, a impetrada não
ajuizou execução fiscal para cobrança de tais débitos nesse
interregno, restando demonstrado, ademais, por intermédio do
documento juntado às fls. 29/34, que a Procuradoria da Fazenda
Nacional, em 17/04/2006, proferiu despacho visando o
cancelamento das inscrições de dívida ativa de números
00296008760-10 e 0069026180-93 e determinando suas
reinscrições. Nessa ocasião, há muito já havia decorrido o lapso
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legal de prescrição, que, não é demasia lembrar, rege-se pelo
princípio da legalidade (art. 146, inc. III, "b", da CF/88 e art. 97,
inc. VI, do CTN). As hipóteses de suspensão e interrupção do
prazo prescricional são taxativas.
Todavia, não obstante o reconhecimento do decurso do
lapso prescricional e, por isso, a extinção dos créditos
tributários, é importante tecer algumas considerações acerca do
comportamento processual da devedora no âmbito
administrativo, que, por diversas vezes, como bem relatado
pelo representante do Ministério Público Federal em seu
parecer, gerou petições com dubiedade ou expressas no sentido
de que pretendia que não lhe fossem impostas restrições em
razão de que a exigibilidade dos débitos estava suspensa. Todas
as cópias dessas manifestações fazem parte dos volumes III e IV
em apenso, além de algumas delas terem sido juntadas pela
autoridade impetrada (fls. 349/377). Nesse contexto, todavia, é
importante repisar que a cópia da inicial da ação cautelar nº
96.0000048-4 (Brasília/DF) foi juntada pela devedora nos autos
dos processos administrativos, documento que deixava clara a
situação de que a liminar não lançava qualquer efeito em
relação aos débitos relativos aos processos administrativos.
A esse respeito, peço vênia para transcrever a análise feita
pelo Procurador da República, Dr. Lafayete Josué Petter, acerca
das conclusões que resultam da análise aprofundada dos
processos administrativos, às fls. 628/629, adotadas neste voto
como fundamentos de decidir, in verbis:
"a) como constou em sentença, a COPESUL
"deliberadamente, ou não, informou fatos em processos
administrativos que não guardavam correspondência com a
realidade, induzindo a autoridade administrativo [sic] a erro,
realidade que a impetrante agora quer fazer valer. A meu juízo,
mais do que desrespeito à boa-fé objetiva, à atitude da
impetrante é cabível a aplicação do princípio hermenêutico que
traduz a vedação de alguém alegar em seu favor e querer se
beneficiar com a própria torpeza" (fl. 452 dos autos). Os fatos
relatados comprovam essa realidade fática.
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legal de prescrição, que, não é demasia lembrar, rege-se pelo
princípio da legalidade (art. 146, inc. III, "b", da CF/88 e art. 97,
inc. VI, do CTN). As hipóteses de suspensão e interrupção do
prazo prescricional são taxativas.
Todavia, não obstante o reconhecimento do decurso do
lapso prescricional e, por isso, a extinção dos créditos
tributários, é importante tecer algumas considerações acerca do
comportamento processual da devedora no âmbito
administrativo, que, por diversas vezes, como bem relatado
pelo representante do Ministério Público Federal em seu
parecer, gerou petições com dubiedade ou expressas no sentido
de que pretendia que não lhe fossem impostas restrições em
razão de que a exigibilidade dos débitos estava suspensa. Todas
as cópias dessas manifestações fazem parte dos volumes III e IV
em apenso, além de algumas delas terem sido juntadas pela
autoridade impetrada (fls. 349/377). Nesse contexto, todavia, é
importante repisar que a cópia da inicial da ação cautelar nº
96.0000048-4 (Brasília/DF) foi juntada pela devedora nos autos
dos processos administrativos, documento que deixava clara a
situação de que a liminar não lançava qualquer efeito em
relação aos débitos relativos aos processos administrativos.
A esse respeito, peço vênia para transcrever a análise feita
pelo Procurador da República, Dr. Lafayete Josué Petter, acerca
das conclusões que resultam da análise aprofundada dos
processos administrativos, às fls. 628/629, adotadas neste voto
como fundamentos de decidir, in verbis:
"a) como constou em sentença, a COPESUL
"deliberadamente, ou não, informou fatos em processos
administrativos que não guardavam correspondência com a
realidade, induzindo a autoridade administrativo [sic] a erro,
realidade que a impetrante agora quer fazer valer. A meu juízo,
mais do que desrespeito à boa-fé objetiva, à atitude da
impetrante é cabível a aplicação do princípio hermenêutico que
traduz a vedação de alguém alegar em seu favor e querer se
beneficiar com a própria torpeza" (fl. 452 dos autos). Os fatos
relatados comprovam essa realidade fática.
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b) fica claro uma inadequada apreciação administrativa da
Procuradoria da Fazenda Nacional quanto aos processos
administrativos, talvez configurando até uma atitude
negligente. Tinha ela condições e todas as informações - mesmo
considerando as equivocadas manifestações/requerimentos da
COPESUL - para dar-se conta da NÃO SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (com base no
fundamento de liminar vigente). Isto seria possível pela simples
leitura das certidões narratórias juntadas em cotejo com a inicial
da cautelar e da ordinária que lhe seguiu.
c) a atuação do contribuinte foi eficaz quanto ao resultado
(fez crer que o crédito estava com exigibilidade suspensa), mas
para esta eficácia concorreu a própria Procuradoria da Fazenda
Nacional.
Dessa forma, entendo que não merece guarida a alegação
desenvolvida pela autoridade impetrada (fls. 326/344) e
acolhida pela sentença de que, embora tenha decorrido o prazo
de prescrição para o ajuizamento da execução fiscal, ela não
pode não ser consumada porque a impetrante estaria sendo
beneficiada de sua própria torpeza. O que transparece destes
autos, como referido pelo agente ministerial, é que associou-se a
conduta inadequada da devedora com o descuido da
autoridade administrativa, que deixou, desde o início, de
verificar a pertinência daqueles processos, tanto que, com base
neles, e a despeito de sua impertinência, não deu seguimento ao
processo de cobrança dos créditos fiscais.
Frente ao exposto, voto por dar provimento ao apelo da
impetrante para declarar a ocorrência da prescrição do direito
de ação da União em relação aos débitos objeto das inscrições
em dívida ativa nº 00296008760-10 e nº 0069026180-93 e negar
provimento à remessa oficial.
Da leitura desse voto, verifica-se que o acolhimento da pretensão da
agravante, como destacado pela decisão ora agravada, demandaria a
reapreciação do conjunto fático-probatório, encontrando óbice, portanto,
no entendimento cristalizado na Súmula 279 desta Corte: “Para simples
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b) fica claro uma inadequada apreciação administrativa da
Procuradoria da Fazenda Nacional quanto aos processos
administrativos, talvez configurando até uma atitude
negligente. Tinha ela condições e todas as informações - mesmo
considerando as equivocadas manifestações/requerimentos da
COPESUL - para dar-se conta da NÃO SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (com base no
fundamento de liminar vigente). Isto seria possível pela simples
leitura das certidões narratórias juntadas em cotejo com a inicial
da cautelar e da ordinária que lhe seguiu.
c) a atuação do contribuinte foi eficaz quanto ao resultado
(fez crer que o crédito estava com exigibilidade suspensa), mas
para esta eficácia concorreu a própria Procuradoria da Fazenda
Nacional.
Dessa forma, entendo que não merece guarida a alegação
desenvolvida pela autoridade impetrada (fls. 326/344) e
acolhida pela sentença de que, embora tenha decorrido o prazo
de prescrição para o ajuizamento da execução fiscal, ela não
pode não ser consumada porque a impetrante estaria sendo
beneficiada de sua própria torpeza. O que transparece destes
autos, como referido pelo agente ministerial, é que associou-se a
conduta inadequada da devedora com o descuido da
autoridade administrativa, que deixou, desde o início, de
verificar a pertinência daqueles processos, tanto que, com base
neles, e a despeito de sua impertinência, não deu seguimento ao
processo de cobrança dos créditos fiscais.
Frente ao exposto, voto por dar provimento ao apelo da
impetrante para declarar a ocorrência da prescrição do direito
de ação da União em relação aos débitos objeto das inscrições
em dívida ativa nº 00296008760-10 e nº 0069026180-93 e negar
provimento à remessa oficial.
Da leitura desse voto, verifica-se que o acolhimento da pretensão da
agravante, como destacado pela decisão ora agravada, demandaria a
reapreciação do conjunto fático-probatório, encontrando óbice, portanto,
no entendimento cristalizado na Súmula 279 desta Corte: “Para simples
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reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Com efeito, a situação fática consignada no acórdão de origem não é
translúcida, apresentando nuances que não podem ser reexaminadas em
sede de recurso extraordinário. É verdade que o acórdão fustigado refere
a inadequada conduta da empresa contribuinte, mas, por outro lado,
reconhece a existência de visível descuido da Administração Tributária,
que tinha plenas condições (e o dever de ofício) de aferir o efetivo alcance
da decisão judicial proferida na ação cautelar nº 96.0000048-4 e, assim, a
subsistência da exigibilidade do crédito tributário em foco, notadamente
porque foram acostadas ao processo administrativo as peças da ação
cautelar, na qual se determinou a suspensão da exigibilidade de créditos
tributários relativos a outras competências. Desse modo, somente após
minuciosa reapreciação do contexto probatório esta Suprema Corte
poderia reconhecer, com segurança, a alegada má-fé da agravada e
cogitar de afastar a ocorrência da prescrição.
Ademais, o acolhimento da pretensão da União demandaria o prévio
exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria relativa à
suspensão e à interrupção do prazo prescricional, nos termos dos arts. 151
e 174 do CTN, procedimento vedado em sede extraordinária:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução
fiscal. Crédito tributário. Alegada afronta ao disposto no art.
146, III, pela não aplicação do art. 8º da Lei nº 6.830/80 em face
do CTN. Legislação infraconstitucional e ofensa reflexa.
Ausência de repercussão da matéria reconhecida pela Corte. 1.
A questão relativa à instituição e à fixação de prazos
prescricionais na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80 foi decidida
à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa meramente
reflexa. 2. Ausência de repercussão geral da questão de mérito
envolvendo conflito entre a aplicação do art. 174, CTN, e o art.
8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, reconhecida pela Corte no RE nº
602.883/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 3. Agravo
regimental não provido” (RE 462.513-AgR/DF, 1ª Turma, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe 28.02.2012);
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reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Com efeito, a situação fática consignada no acórdão de origem não é
translúcida, apresentando nuances que não podem ser reexaminadas em
sede de recurso extraordinário. É verdade que o acórdão fustigado refere
a inadequada conduta da empresa contribuinte, mas, por outro lado,
reconhece a existência de visível descuido da Administração Tributária,
que tinha plenas condições (e o dever de ofício) de aferir o efetivo alcance
da decisão judicial proferida na ação cautelar nº 96.0000048-4 e, assim, a
subsistência da exigibilidade do crédito tributário em foco, notadamente
porque foram acostadas ao processo administrativo as peças da ação
cautelar, na qual se determinou a suspensão da exigibilidade de créditos
tributários relativos a outras competências. Desse modo, somente após
minuciosa reapreciação do contexto probatório esta Suprema Corte
poderia reconhecer, com segurança, a alegada má-fé da agravada e
cogitar de afastar a ocorrência da prescrição.
Ademais, o acolhimento da pretensão da União demandaria o prévio
exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria relativa à
suspensão e à interrupção do prazo prescricional, nos termos dos arts. 151
e 174 do CTN, procedimento vedado em sede extraordinária:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução
fiscal. Crédito tributário. Alegada afronta ao disposto no art.
146, III, pela não aplicação do art. 8º da Lei nº 6.830/80 em face
do CTN. Legislação infraconstitucional e ofensa reflexa.
Ausência de repercussão da matéria reconhecida pela Corte. 1.
A questão relativa à instituição e à fixação de prazos
prescricionais na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80 foi decidida
à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa meramente
reflexa. 2. Ausência de repercussão geral da questão de mérito
envolvendo conflito entre a aplicação do art. 174, CTN, e o art.
8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, reconhecida pela Corte no RE nº
602.883/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 3. Agravo
regimental não provido” (RE 462.513-AgR/DF, 1ª Turma, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe 28.02.2012);
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“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Tributário. 3. Compensação de tributos federais com apólices da
dívida pública. Prescrição. 4. Matéria infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (AI 834.353 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, julgado em 14/02/2012);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO
PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional
dependente da análise do malferimento de dispositivo
infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando
inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a
quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a
espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da
aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO.
Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco
Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel.
Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão
monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE
630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de
13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental
desprovido.” (AI 737.310 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
julgado em 30/08/2011);
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o
reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Logo,
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“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Tributário. 3. Compensação de tributos federais com apólices da
dívida pública. Prescrição. 4. Matéria infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (AI 834.353 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, julgado em 14/02/2012);
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO
PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional
dependente da análise do malferimento de dispositivo
infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando
inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a
quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a
espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da
aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO.
Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco
Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel.
Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão
monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE
630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de
13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental
desprovido.” (AI 737.310 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
julgado em 30/08/2011);
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o
reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Logo,
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 842.450 AGR / RS
afronta à Carta Magna de 1988, se existente, ocorreria de modo
reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via
extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.” (AI 663.944
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 01/06/2010); e
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL
PELO
STF.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
1.
Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (AI 619.163 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros
Grau, julgado em 20/10/2009)
Por fim, na esteira da Súmula STF 636, a ofensa aos princípios
albergados no art. 37 e à reserva de lei complementar estabelecida pelo
art. 146, III, b, ambos da Constituição de 1988, somente se mostra passível
de caracterização, em casos como o dos autos, pela via reflexa, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 842.450 AGR / RS
afronta à Carta Magna de 1988, se existente, ocorreria de modo
reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via
extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.” (AI 663.944
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 01/06/2010); e
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL
PELO
STF.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
1.
Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento.” (AI 619.163 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros
Grau, julgado em 20/10/2009)
Por fim, na esteira da Súmula STF 636, a ofensa aos princípios
albergados no art. 37 e à reserva de lei complementar estabelecida pelo
art. 146, III, b, ambos da Constituição de 1988, somente se mostra passível
de caracterização, em casos como o dos autos, pela via reflexa, o que
refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.450
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL
ADV.(A/S) : ANE STRECK SILVEIRA E OUTROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.450
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL
ADV.(A/S) : ANE STRECK SILVEIRA E OUTROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895752
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2895997 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional.
Agravo regimental conhecido e não provido. | sjur216169 | - Acórdãos citados: RE 462513 AgR, AI 737310 AgR, AI 663944, AI 619163 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 18/10/2012, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 842450 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 ART-00146 INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\r\n ART-00151 ART-00174 \r\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 842450 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL
ADV.(A/S) : ANE STRECK SILVEIRA E OUTROS | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 450",
"Súmulas",
"ação cautelar [UNK] 96 . 000048 - 4",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 450",
"ação cautelar [UNK] 96 . 000048 - 4",
"AI 842 . 450 AGR / RS",
"Súmula STF 279",
"AI 842 . 450 AGR / RS",
"Súmula STF 279",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 450",
"Súmula STF 279",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 450",
"Súmula STF 279",
"AI 842 . 450 AGR",
"Súmula STF 636 :",
"AI 842 . 450 AGR / RS",
"Súmula STF 636 :",
"AI 842 . 450 AGR / RS",
"AI 842 . 450 AGR / RS",
"AI 842 . 450 AGR / RS",
"AI 842 . 450 AGR / RS",
"ação cautelar [UNK] 96 . 0000048 - 4",
"AI 842 . 450 AGR / RS",
"Súmula 279 desta Corte",
"AI 842 . 450 AGR / RS",
"Súmula 279 desta Corte",
"AI 842 . 450 AGR",
"ação cautelar [UNK] 96 . 0000048 - 4",
"RE [UNK] 602 . 883 / SP",
"RE 462 . 513 - AgR / DF",
"AI 842 . 450 AGR / RS",
"ação cautelar [UNK] 96 . 0000048 - 4",
"RE [UNK] 602 . 883 / SP",
"RE 462 . 513 - AgR / DF",
"AI 842 . 450 AGR / RS",
"AI 834 . 353 AgR",
"AI 735 . 798",
"AI 807 . 225",
"AI 646 . 788",
"RE 630 . 042",
"AI 793 . 255",
"AI 737 . 310 AgR",
"AI 842 . 450 AGR / RS",
"AI 834 . 353 AgR",
"AI 735 . 798",
"AI 807 . 225",
"AI 646 . 788",
"RE 630 . 042",
"AI 793 . 255",
"AI 737 . 310 AgR",
"AI 842 . 450 AGR / RS",
"AI 663 . 944 AgR",
"AI 619 . 163 AgR",
"Súmula",
"AI 842 . 450 AGR / RS",
"AI 663 . 944 AgR",
"AI 619 . 163 AgR",
"Súmula STF 636",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 450",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 450"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 da Constituição Republicana de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 da Constituição Republicana de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 146 , III , alínea ` [UNK] , da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
", III , alínea ` [UNK] , da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 174 DO CTN",
"art . 174 , caput , do Código Tributário Nacional",
"artigos 37 , caput e 146 , III , b , da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 174 DO CTN",
"art . 174 , caput , do Código Tributário Nacional",
"artigos 37 , caput e 146 , III , b , da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"CPC , art . 557 , caput",
"Lei [UNK] 8200 / 91",
"Lei [UNK] 8682 / 93",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"CPC , art . 557 , caput",
"Lei [UNK] 8200 / 91",
"Lei [UNK] 8682 / 93",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 174 do CTN",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 174 do CTN",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 146 , inc",
"art . 97 , inc . VI , do CTN",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 146 , inc . III , \" b \" , da CF / 88",
"art . 97 , inc . VI , do CTN",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 151 e 174 do CTN",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 6 . 830 / 80",
"CTN",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 6 . 830 / 80",
"art . 174 , CTN",
"art . [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 6 . 830 / 80",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 151 e 174 do CTN",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 6 . 830 / 80",
"CTN",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 6 . 830 / 80",
"art . 174 , CTN",
"art . [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 6 . 830 / 80",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 20 . 910 / 32",
"Decreto",
"-",
"Lei 20 . 910 / 32",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 20 . 910 / 32",
"Decreto",
"-",
"Lei 20 . 910 / 32",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna de 1988",
"Constituição do Brasil",
"Constituição",
"art . 37",
"art . 146 , III , b , ambos da Constituição de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna de 1988",
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"Constituição",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"/",
"DF",
"Brasília",
"/",
"DF",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"COPESUL",
"-",
"COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"COPESUL",
"-",
"COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"COPESUL",
"COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria da Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria da Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"COPESUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"COPESUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria da Fazenda Nacional",
"COPESUL",
"Procuradoria da Fazenda Nacional",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria da Fazenda Nacional",
"COPESUL",
"Procuradoria da Fazenda Nacional",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"Suprema Corte",
"União",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"União",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"FAZENDA",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"STF",
"[UNK] Turma",
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"ICP",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL",
"[UNK] Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
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"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
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"[UNK] Turma",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ANE STRECK SILVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ANE STRECK SILVEIRA",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"ANE STRECK SILVEIRA",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Lafayete Josué Petter",
"Lafayete Josué Petter",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Ayres Britto",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"Eros Grau",
"ROSA WEBER",
"ANE STRECK SILVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ANE STRECK SILVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2012",
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"09",
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"2012",
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".",
"6",
".",
"2011",
"24",
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"08",
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"2001",
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"09",
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"2012",
"24",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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"09",
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"2012",
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"08",
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"/",
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"/",
"2001",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
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"02",
".",
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"2001",
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"2012",
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"/",
"2001",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"14",
".",
"05",
".",
"2010",
"12",
".",
"08",
".",
"2011",
"04",
".",
"04",
".",
"2011",
"13",
".",
"10",
".",
"2010",
"23",
".",
"09",
".",
"2010",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"14",
".",
"05",
".",
"2010",
"12",
".",
"08",
".",
"2011",
"04",
".",
"04",
".",
"2011",
"13",
".",
"10",
".",
"2010",
"23",
".",
"09",
".",
"2010",
"30",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"20",
"/",
"10",
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"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"20",
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"10",
"/",
"2009",
"24",
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"08",
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"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
418.554 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:FABIO CARVALHO
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO INNOCENTI
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de
instrumento. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Ausência
das hipóteses legais autorizadoras dos embargos declaratórios.
Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil. Precedentes.
1. Inexistência, no caso, de quaisquer dos vícios do art. 535 do
Código de Processo Civil.
2. Não se aplica, na via extraordinária, a norma do art. 13 do Código
de Processo Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034915.
Supremo Tribunal Federal
DJe 12/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
418.554 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:FABIO CARVALHO
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO INNOCENTI
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fábio Carvalho opõe tempestivos embargos de declaração contra
acórdão da Primeira Turma desta Corte (fls. 148 a 156) assim ementado:
“Agravo regimental no agravo regimental no agravo de
instrumento. Ausência de procuração. Recurso inexistente.
Precedentes.
1. É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal
Federal em considerar inexistente o recurso interposto por
advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte.
2. Agravo regimental não conhecido.”
Alega o embargante que o acórdão embargado teria incorrido em
omissão, uma vez que a “subscritora do agravo regimental está
devidamente substabelecida nos autos do processo, conforme verifica-se
dos documentos anexos que muito bem demonstram o alegado” (fl. 162).
Aduz, ainda, que “mesmo que assim não fosse, ao contrário de negar
seguimento ao recurso, inviabilizando totalmente o acesso do embargante à
instância extraordinária, a solução mais razoável é sem dúvida a abertura de
prazo para que o embargante possa regularizar a sua representação processual”
(fl. 162), nos termos do art. 13 do CPC.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034909.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
418.554 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:FABIO CARVALHO
ADV.(A/S)
:MARCO ANTÔNIO INNOCENTI
ADV.(A/S)
:MARIA CRISTINA LAPENTA
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fábio Carvalho opõe tempestivos embargos de declaração contra
acórdão da Primeira Turma desta Corte (fls. 148 a 156) assim ementado:
“Agravo regimental no agravo regimental no agravo de
instrumento. Ausência de procuração. Recurso inexistente.
Precedentes.
1. É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal
Federal em considerar inexistente o recurso interposto por
advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte.
2. Agravo regimental não conhecido.”
Alega o embargante que o acórdão embargado teria incorrido em
omissão, uma vez que a “subscritora do agravo regimental está
devidamente substabelecida nos autos do processo, conforme verifica-se
dos documentos anexos que muito bem demonstram o alegado” (fl. 162).
Aduz, ainda, que “mesmo que assim não fosse, ao contrário de negar
seguimento ao recurso, inviabilizando totalmente o acesso do embargante à
instância extraordinária, a solução mais razoável é sem dúvida a abertura de
prazo para que o embargante possa regularizar a sua representação processual”
(fl. 162), nos termos do art. 13 do CPC.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
418.554 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do
recurso declaratório.
O acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão
julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em
debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a
contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser
interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua
conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão
não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi
decidido.
Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, os
documentos de fls. 164 e 165 (procuração e substabelecimento conferindo
poderes à advogada que subscreveu o agravo regimental) em nenhum
momento foram juntados aos autos deste agravo de instrumento, sendo
certo que sua juntada somente nos autos principais inviabiliza a
fiscalização desse pressuposto processual nesta instância.
Não procedem, portanto, os presentes embargos, porque ausentes as
situações legais autorizadoras do recurso aclaratório. Sobre o tema, anote-
se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência
dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.
II - O embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria
nestes embargos de declaração, os quais, por sua vez, não
constituem meio processual adequado para a reforma do
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
418.554 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do
recurso declaratório.
O acórdão embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão
julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em
debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a
contradição que autoriza a oposição do recurso declaratório deve ser
interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua
conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão
não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi
decidido.
Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, os
documentos de fls. 164 e 165 (procuração e substabelecimento conferindo
poderes à advogada que subscreveu o agravo regimental) em nenhum
momento foram juntados aos autos deste agravo de instrumento, sendo
certo que sua juntada somente nos autos principais inviabiliza a
fiscalização desse pressuposto processual nesta instância.
Não procedem, portanto, os presentes embargos, porque ausentes as
situações legais autorizadoras do recurso aclaratório. Sobre o tema, anote-
se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência
dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.
II - O embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria
nestes embargos de declaração, os quais, por sua vez, não
constituem meio processual adequado para a reforma do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 418.554 AGR-AGR-ED / SP
decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em
questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (RE nº
558.258/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 30/6/11).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO
OU
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os
embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo 535
do Código de Processo Civil e não para rediscutir os
fundamentos do acórdão embargado. 2. Não é possível, neste
momento processual, inovar a causa com questão que não foi
objeto do recurso extraordinário. Embargos de declaração
rejeitados” (AI nº 642.104/RO-AgR-ED, Segunda Turma, Relator
o Ministro Eros Grau, DJe de 27/6/08).
“Embargos de declaração que pretendem rediscutir os
fundamentos já repelidos no julgamento do recurso
extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão,
contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente
protelatório: rejeição e condenação dos embargantes ao
pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único,
C.Pr.Civil” (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07).
Ressalte-se, por fim, que não há falar em suspensão do processo para
o suprimento de eventuais falhas, haja vista que a orientação firmada
nesta Corte é de que não se aplica, na via extraordinária, a norma do art.
13 do Código de Processo Civil, pois é dever do recorrente, na
interposição do recurso, zelar pela regularidade de sua representação.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 418.554 AGR-AGR-ED / SP
decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em
questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (RE nº
558.258/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 30/6/11).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO
OU
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os
embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo 535
do Código de Processo Civil e não para rediscutir os
fundamentos do acórdão embargado. 2. Não é possível, neste
momento processual, inovar a causa com questão que não foi
objeto do recurso extraordinário. Embargos de declaração
rejeitados” (AI nº 642.104/RO-AgR-ED, Segunda Turma, Relator
o Ministro Eros Grau, DJe de 27/6/08).
“Embargos de declaração que pretendem rediscutir os
fundamentos já repelidos no julgamento do recurso
extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão,
contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente
protelatório: rejeição e condenação dos embargantes ao
pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único,
C.Pr.Civil” (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07).
Ressalte-se, por fim, que não há falar em suspensão do processo para
o suprimento de eventuais falhas, haja vista que a orientação firmada
nesta Corte é de que não se aplica, na via extraordinária, a norma do art.
13 do Código de Processo Civil, pois é dever do recorrente, na
interposição do recurso, zelar pela regularidade de sua representação.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 418.554 AGR-AGR-ED / SP
EXTRAORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE.
AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte firmou-se
no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos e de que não se aplica a
regra do art. 13 do CPC em sede extraordinária. II - Agravo
regimental improvido” (AI nº 776.736/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O recurso interposto por advogado que não tenha procuração
nos autos é inexistente. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de
Processo Civil na via extraordinária. Precedente” (AI nº
818.208/RO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 24/2/11).
Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 418.554 AGR-AGR-ED / SP
EXTRAORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE.
AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte firmou-se
no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos e de que não se aplica a
regra do art. 13 do CPC em sede extraordinária. II - Agravo
regimental improvido” (AI nº 776.736/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O recurso interposto por advogado que não tenha procuração
nos autos é inexistente. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de
Processo Civil na via extraordinária. Precedente” (AI nº
818.208/RO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 24/2/11).
Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.
3
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 418.554
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : FABIO CARVALHO
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO INNOCENTI
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 418.554
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : FABIO CARVALHO
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO INNOCENTI
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061209
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3076950 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-12T00:00:00 | A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Ausência das hipóteses legais autorizadoras dos embargos declaratórios. Inaplicabilidade do art. 13 do Código de Processo Civil. Precedentes.
1. Inexistência, no caso, de quaisquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Não se aplica, na via extraordinária, a norma do art. 13 do Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados. | sjur218374 | - Acórdão(s) citado(s)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO)
STF: RE 558258 ED (1ªT), AI 642104 AgR-ED (2ªT), RE 449191
AgR-ED (1ªT);
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO
SUBSCRITOR)
STF: AI 776736 AgR (1ªT), AI 818208 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 22/11/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 418554 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00013 ART-00535 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR-AgR-ED | acordaos | AI 418554 AgR-AgR-ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO INNOCENTI
ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA
EMBTE.(S) : FABIO CARVALHO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 418 . 554",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 418 . 554",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 418 . 554",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 418 . 554",
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"RE [UNK] 558 . 258 / SP - ED",
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"AI [UNK] 642 . 104 / RO - AgR - ED",
"RE [UNK] 449 . 191 / DF - AgR - ED",
"AI 418 . 554",
"AI [UNK] 776 . 736 / SP - AgR",
"AI [UNK] 818 . 208 / RO - AgR",
"AI 418 . 554 AGR",
"AI [UNK] 776 . 736 / SP - AgR",
"AI [UNK] 818 . 208 / RO - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 418 . 554"
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"LEGISLACAO": [
"art . 13 do Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 13 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"art . 538 , parágrafo único , C . Pr . Civil",
"art . 13 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"art . 538 , parágrafo único , C . Pr . Civil",
"art . 13 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 do CPC",
"art . 13 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 do CPC",
"art . 13 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"-",
"AGR",
"-",
"ED",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"FABIO CARVALHO",
"MARCO ANTÔNIO INNOCENTI",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FABIO CARVALHO",
"MARCO ANTÔNIO INNOCENTI",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"DIAS TOFFOLI",
"Fábio Carvalho",
"DIAS TOFFOLI",
"FABIO CARVALHO",
"MARCO ANTÔNIO INNOCENTI",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"DIAS TOFFOLI",
"Fábio Carvalho",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"FABIO CARVALHO",
"MARCO ANTÔNIO INNOCENTI",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"FABIO CARVALHO",
"MARCO ANTÔNIO INNOCENTI",
"MARIA CRISTINA LAPENTA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"6",
"/",
"11",
"27",
"/",
"6",
"/",
"08",
"10",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"6",
"/",
"11",
"27",
"/",
"6",
"/",
"08",
"10",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"7",
"/",
"11",
"24",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"7",
"/",
"11",
"24",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.560 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO
NORTE - COSERN
ADV.(A/S)
:ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE JANDUÍS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA.
DECRETO 13.402/97 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
REMISSÃO DE DÉBITOS DE ICMS NÃO PREVISTA EM LEI.
IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 150, § 6º, DA CF/88. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão
cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando
impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante
desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ).
2. “A outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução
de base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só
podem ser deferidas mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo
conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor,
normativamente, sobre tais categorias temáticas, sob pena de ofensa ao postulado
nuclear da separação de poderes e de transgressão ao princípio da reserva
constitucional de competência legislativa” (ADI 1.247, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 8.9.95). No mesmo sentido: ADI 2.688,
Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 26.08.11.
3. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou que:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786551.
Supremo Tribunal Federal
DJe 21/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 586.560 AGR / RN
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINSITRATIVO. PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, COMO LITISCONSORTE PASSIVA DA
AÇÃO, SUCITADA PELA COSERN. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE
DESCONSTITUIÇÃO
DA
REMISSÃO,
A
AFETAR,
INDUBITAVELMENTE, A COMPANHI ANERGÉTICA. OBSERVÂNCIA
AO ART. 47, DO CPC. ICMS. REMISSÃO, MEDIANTE DECRETO DO
GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA.
INFRINGÊNCAI AO ART. 150, § 6º, CF. NULIDADE DO ATO
GOVERNAMENTAL. EFEITOS ‘EX TUNC’. REPERCUSSÃO DA
INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO DOS
MUNICÍPIOS A 25% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS,
CUJAS PARCELAS DE RECEITAS SERÃO CREDITADAS OBSERVADO O
CRITÉRIO DE 3/4, NO MÍNIMO, NA RESPECTIVA OPERAÇÃO
GERADORA DO IMPOSTO, REALIZADA NO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO BENEFICIADO. PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA PARA O CONTRIBUINTE E O DIREITO À
ARRECADAÇÃO PARA O ENTE PÚBLICO COMPETENTE, COM A
APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DO PROCEDIMENTO RELATIVO À
BUSCA DA RECUPERAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA
ANTERIORMENTE PERDOADA, OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL À ESPÉCIE. LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E COBRANÇA
DO IMPOSTO DEVIDO QUE SE IMPÕE.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786551.
Supremo Tribunal Federal
RE 586.560 AGR / RN
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINSITRATIVO. PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, COMO LITISCONSORTE PASSIVA DA
AÇÃO, SUCITADA PELA COSERN. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE
DESCONSTITUIÇÃO
DA
REMISSÃO,
A
AFETAR,
INDUBITAVELMENTE, A COMPANHI ANERGÉTICA. OBSERVÂNCIA
AO ART. 47, DO CPC. ICMS. REMISSÃO, MEDIANTE DECRETO DO
GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA.
INFRINGÊNCAI AO ART. 150, § 6º, CF. NULIDADE DO ATO
GOVERNAMENTAL. EFEITOS ‘EX TUNC’. REPERCUSSÃO DA
INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO DOS
MUNICÍPIOS A 25% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS,
CUJAS PARCELAS DE RECEITAS SERÃO CREDITADAS OBSERVADO O
CRITÉRIO DE 3/4, NO MÍNIMO, NA RESPECTIVA OPERAÇÃO
GERADORA DO IMPOSTO, REALIZADA NO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO BENEFICIADO. PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA PARA O CONTRIBUINTE E O DIREITO À
ARRECADAÇÃO PARA O ENTE PÚBLICO COMPETENTE, COM A
APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DO PROCEDIMENTO RELATIVO À
BUSCA DA RECUPERAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA
ANTERIORMENTE PERDOADA, OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL À ESPÉCIE. LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E COBRANÇA
DO IMPOSTO DEVIDO QUE SE IMPÕE.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.560 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO
NORTE - COSERN
ADV.(A/S)
:ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE JANDUÍS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO
GRANDE DO NORTE – COSERN, em face da decisão de fls. 562/564,
prolatada pelo E. Ministro Eros Grau, que não conheceu do recurso
extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e negou
seguimento ao apelo extremo interposto pela COSERN nos seguintes
termos:
“DECISÃO: Trata-se de recursos extraordinários
interpostos com fundamento no artigo 102, III, ‘a’, da
Constituição do Brasil, contra acórdão proferido pelo Tribunal
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos
seguintes termos [fl. 344]:
‘CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO
E
ADMINSITRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
DE PARTE, COMO LITISCONSORTE PASSIVA DA
AÇÃO, SUCITADA PELA COSERN. REJEIÇÃO.
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04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.560 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO
NORTE - COSERN
ADV.(A/S)
:ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE JANDUÍS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO
GRANDE DO NORTE – COSERN, em face da decisão de fls. 562/564,
prolatada pelo E. Ministro Eros Grau, que não conheceu do recurso
extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e negou
seguimento ao apelo extremo interposto pela COSERN nos seguintes
termos:
“DECISÃO: Trata-se de recursos extraordinários
interpostos com fundamento no artigo 102, III, ‘a’, da
Constituição do Brasil, contra acórdão proferido pelo Tribunal
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos
seguintes termos [fl. 344]:
‘CONSTITUCIONAL,
TRIBUTÁRIO
E
ADMINSITRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
DE PARTE, COMO LITISCONSORTE PASSIVA DA
AÇÃO, SUCITADA PELA COSERN. REJEIÇÃO.
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Relatório
RE 586.560 AGR / RN
POSSIBILIDADE
DE
DESCONSTITUIÇÃO
DA
REMISSÃO, A AFETAR, INDUBITAVELMENTE, A
COMPANHI ANERGÉTICA. OBSERVÂNCIA AO ART.
47, DO CPC. ICMS. REMISSÃO, MEDIANTE DECRETO
DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE LEI
ESPECÍFICA. INFRINGÊNCAI AO ART. 150, § 6º, CF.
NULIDADE DO ATO GOVERNAMENTAL. EFEITOS ‘EX
TUNC’. REPERCUSSÃO DA INVALIDAÇÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO. DIREITO DOS MUNICÍPIOS A 25%
DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, CUJAS
PARCELAS DE RECEITAS SERÃO CREDITADAS
OBSERVADO O CRITÉRIO DE 3/4, NO MÍNIMO, NA
RESPECTIVA OPERAÇÃO GERADORA DO IMPOSTO,
REALIZADA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
BENEFICIADO. PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA PARA O CONTRIBUINTE E O DIREITO À
ARRECADAÇÃO PARA O ENTE PÚBLICO
COMPETENTE, COM A APLICAÇÃO COMPULSÓRIA
DO PROCEDIMENTO RELATIVO À BUSCA DA
RECUPERAÇÃO
DA
RECEITA
TRIBUTÁRIA
ANTERIORMENTE PERDOADA, OBEDECIDA A
LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL
À
ESPÉCIE.
LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E COBRANÇA DO
IMPOSTO DEVIDO QUE SE IMPÕE.’
2. A Companhia Energética do Rio Grande do Norte -
COSERN alega, no recurso extraordinário, violação do disposto
nos arts. 150, § 6º, e 155, § 2º, XII, ‘g’, da CB/88.
3. O Estado do Rio Grande do Norte alega, no recurso
extraordinário, violação do disposto nos arts. 5º, LIV e LV, e 155,
§ 2º, XII, ‘g’, da CB/88.
4. O recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio
Grande do Norte não deve ser conhecido. O acórdão que julgou
os embargos de declaração –-- que integra o aresto recorrido,
formando com este decisão de última instância --- foi publicado
em 13.12.05 [certidão de fl. 374-verso]. A petição de interposição
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 586.560 AGR / RN
POSSIBILIDADE
DE
DESCONSTITUIÇÃO
DA
REMISSÃO, A AFETAR, INDUBITAVELMENTE, A
COMPANHI ANERGÉTICA. OBSERVÂNCIA AO ART.
47, DO CPC. ICMS. REMISSÃO, MEDIANTE DECRETO
DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE LEI
ESPECÍFICA. INFRINGÊNCAI AO ART. 150, § 6º, CF.
NULIDADE DO ATO GOVERNAMENTAL. EFEITOS ‘EX
TUNC’. REPERCUSSÃO DA INVALIDAÇÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO. DIREITO DOS MUNICÍPIOS A 25%
DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, CUJAS
PARCELAS DE RECEITAS SERÃO CREDITADAS
OBSERVADO O CRITÉRIO DE 3/4, NO MÍNIMO, NA
RESPECTIVA OPERAÇÃO GERADORA DO IMPOSTO,
REALIZADA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
BENEFICIADO. PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA PARA O CONTRIBUINTE E O DIREITO À
ARRECADAÇÃO PARA O ENTE PÚBLICO
COMPETENTE, COM A APLICAÇÃO COMPULSÓRIA
DO PROCEDIMENTO RELATIVO À BUSCA DA
RECUPERAÇÃO
DA
RECEITA
TRIBUTÁRIA
ANTERIORMENTE PERDOADA, OBEDECIDA A
LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL
À
ESPÉCIE.
LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E COBRANÇA DO
IMPOSTO DEVIDO QUE SE IMPÕE.’
2. A Companhia Energética do Rio Grande do Norte -
COSERN alega, no recurso extraordinário, violação do disposto
nos arts. 150, § 6º, e 155, § 2º, XII, ‘g’, da CB/88.
3. O Estado do Rio Grande do Norte alega, no recurso
extraordinário, violação do disposto nos arts. 5º, LIV e LV, e 155,
§ 2º, XII, ‘g’, da CB/88.
4. O recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio
Grande do Norte não deve ser conhecido. O acórdão que julgou
os embargos de declaração –-- que integra o aresto recorrido,
formando com este decisão de última instância --- foi publicado
em 13.12.05 [certidão de fl. 374-verso]. A petição de interposição
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 586.560 AGR / RN
do recurso extraordinário foi protocolada em 28.3.05, sem
posterior ratificação.
5. O Supremo fixou entendimento no sentido de que é
extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da
publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração,
sem posterior ratificação. Nesse sentido, o AI n. 329.359-AgR,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 14.12.01; o AI
n. 508.525- AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ
de 4.11.05; o AI n. 448.152-AgR, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, 2ª Turma, DJ de 22.8.03, e o AI n. 447.090-AgR, Relator o
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 24.6.05, entre outros.
6. O recurso interposto pela COSERN não merece
prosperar. O acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência deste Tribunal, como se depreende da ementa do
seguinte julgado:
‘E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE
PRAZO DECADENCIAL - ICMS - CONCESSÃO DE
ISENÇÃO E DE OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS,
INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA DELIBERAÇÃO
DOS DEMAIS ESTADOS-MEMBROS E DO DISTRITO
FEDERAL - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO
PODER DO ESTADO-MEMBRO EM TEMA DE ICMS (CF,
ART. 155, § 2º, XII, ‘G’) - NORMA LEGAL QUE VEICULA
INADMISSIVEL DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA
AO GOVERNADOR DO ESTADO - PRECEDENTES DO
STF - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E
PRAZO DECADENCIAL [...] A outorga de qualquer
subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução de base
de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria
tributária só podem ser deferidas mediante lei específica,
sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do
Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor,
normativamente, sobre tais categorias temáticas, sob pena
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Supremo Tribunal Federal
RE 586.560 AGR / RN
do recurso extraordinário foi protocolada em 28.3.05, sem
posterior ratificação.
5. O Supremo fixou entendimento no sentido de que é
extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes da
publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração,
sem posterior ratificação. Nesse sentido, o AI n. 329.359-AgR,
Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 14.12.01; o AI
n. 508.525- AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ
de 4.11.05; o AI n. 448.152-AgR, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, 2ª Turma, DJ de 22.8.03, e o AI n. 447.090-AgR, Relator o
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 24.6.05, entre outros.
6. O recurso interposto pela COSERN não merece
prosperar. O acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência deste Tribunal, como se depreende da ementa do
seguinte julgado:
‘E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE
PRAZO DECADENCIAL - ICMS - CONCESSÃO DE
ISENÇÃO E DE OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS,
INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA DELIBERAÇÃO
DOS DEMAIS ESTADOS-MEMBROS E DO DISTRITO
FEDERAL - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO
PODER DO ESTADO-MEMBRO EM TEMA DE ICMS (CF,
ART. 155, § 2º, XII, ‘G’) - NORMA LEGAL QUE VEICULA
INADMISSIVEL DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA
AO GOVERNADOR DO ESTADO - PRECEDENTES DO
STF - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E
PRAZO DECADENCIAL [...] A outorga de qualquer
subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução de base
de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria
tributária só podem ser deferidas mediante lei específica,
sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do
Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor,
normativamente, sobre tais categorias temáticas, sob pena
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
RE 586.560 AGR / RN
de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e
de transgressão ao princípio da reserva constitucional de
competência legislativa.’
[ADI 1.247, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de
8.9.95].
Não conheço do recurso interposto pelo Estado do Rio
Grande do Norte e nego seguimento ao da Companhia
Energética do Rio Grande do Norte com fundamento no
disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Em suas razões, a agravante sustenta que “o artigo 150, § 6º, da
Constituição Federal, que determina que qualquer benefício fiscal só
poderá ser concedido mediante lei ordinária, não representa a regra a ser
aplicada para o ICMS, imposto tratado no presente caso, que exige Lei
Complementar” (fl. 571).
Afirma ainda que “essa Lei Complementar é a Lei Complementar nº
24/75, que sujeita a criação ou revogação de benefícios fiscais relativos ao
ICMS à celebração de Convênios entre os Estados e o Distrito Federal” (fl.
571).
A Procuradoria Geral da República manifesta-se pelo não
provimento do recurso, reiterando a fundamentação expendida no
parecer ministerial anteriormente concedido, cuja ementa transcrevo (fl.
556):
“EMENTA: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS – AÇÃO
ORDINÁRIA – DECRETO ESTADUAL Nº 13.402/97 – ICMS –
ENERGIA ELÉTRICA – REMISSÃO DE DÉBITOS –
NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL –
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, INCISOS
LIV E LV, 150, § 6º, E 155, § 2º, INCISO XII, ‘g’, DA CF/88 –
IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO ESTADO DO RIO
GRANDE
DO
NORTE
PROTOCOLADO
4
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RE 586.560 AGR / RN
de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e
de transgressão ao princípio da reserva constitucional de
competência legislativa.’
[ADI 1.247, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de
8.9.95].
Não conheço do recurso interposto pelo Estado do Rio
Grande do Norte e nego seguimento ao da Companhia
Energética do Rio Grande do Norte com fundamento no
disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Em suas razões, a agravante sustenta que “o artigo 150, § 6º, da
Constituição Federal, que determina que qualquer benefício fiscal só
poderá ser concedido mediante lei ordinária, não representa a regra a ser
aplicada para o ICMS, imposto tratado no presente caso, que exige Lei
Complementar” (fl. 571).
Afirma ainda que “essa Lei Complementar é a Lei Complementar nº
24/75, que sujeita a criação ou revogação de benefícios fiscais relativos ao
ICMS à celebração de Convênios entre os Estados e o Distrito Federal” (fl.
571).
A Procuradoria Geral da República manifesta-se pelo não
provimento do recurso, reiterando a fundamentação expendida no
parecer ministerial anteriormente concedido, cuja ementa transcrevo (fl.
556):
“EMENTA: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS – AÇÃO
ORDINÁRIA – DECRETO ESTADUAL Nº 13.402/97 – ICMS –
ENERGIA ELÉTRICA – REMISSÃO DE DÉBITOS –
NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL –
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, INCISOS
LIV E LV, 150, § 6º, E 155, § 2º, INCISO XII, ‘g’, DA CF/88 –
IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO ESTADO DO RIO
GRANDE
DO
NORTE
PROTOCOLADO
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Relatório
RE 586.560 AGR / RN
PREMATURAMENTE – RE DA COSERN CONTRÁRIA À
JURISPRUDÊNCIA DO STF – PARECER PELO NÃO
CONHECIMENTO DO RE DO PRIMEIRO RECORRENTE E
PELO IMPROVIMENTO DAQUELE INTERPOSTO PELA
SEGUNDA.”
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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RE 586.560 AGR / RN
PREMATURAMENTE – RE DA COSERN CONTRÁRIA À
JURISPRUDÊNCIA DO STF – PARECER PELO NÃO
CONHECIMENTO DO RE DO PRIMEIRO RECORRENTE E
PELO IMPROVIMENTO DAQUELE INTERPOSTO PELA
SEGUNDA.”
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.560 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não prospera.
A controvérsia dos autos refere-se à constitucionalidade, ou não, do
Decreto 13.402/97, do Estado do Rio Grande do Norte, que concedeu à
agravante a remissão de débitos do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias – ICMS referentes a operações de energia elétrica realizadas
entre 1º de março de 1989 e 31 de dezembro de 1996.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte declarou a
nulidade do referido Decreto, sob o fundamento de que a remissão
apenas poderia ser concedida mediante lei específica, nos termos do
artigo 150, § 6º, da CF/88.
A agravante, entretanto, sustenta a inaplicabilidade, in casu, daquele
preceito constitucional. Ressalta que, em se tratando de remissão de
débitos do ICMS, aplicar-se-ia a LC 24/75, “que sujeita a criação ou
revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS à celebração de
Convênios entre os Estados e o Distrito Federal” (fl. 571).
Ocorre que, consoante apontado na decisão agravada, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, analisando a possibilidade de concessão de
isenção e outros benefícios fiscais a devedores de ICMS, fixou
entendimento no sentido de que “a outorga de qualquer subsídio, isenção
ou crédito presumido, a redução de base de cálculo e a concessão de
anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas
mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao
Supremo Tribunal Federal
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04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.560 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não prospera.
A controvérsia dos autos refere-se à constitucionalidade, ou não, do
Decreto 13.402/97, do Estado do Rio Grande do Norte, que concedeu à
agravante a remissão de débitos do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias – ICMS referentes a operações de energia elétrica realizadas
entre 1º de março de 1989 e 31 de dezembro de 1996.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte declarou a
nulidade do referido Decreto, sob o fundamento de que a remissão
apenas poderia ser concedida mediante lei específica, nos termos do
artigo 150, § 6º, da CF/88.
A agravante, entretanto, sustenta a inaplicabilidade, in casu, daquele
preceito constitucional. Ressalta que, em se tratando de remissão de
débitos do ICMS, aplicar-se-ia a LC 24/75, “que sujeita a criação ou
revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS à celebração de
Convênios entre os Estados e o Distrito Federal” (fl. 571).
Ocorre que, consoante apontado na decisão agravada, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, analisando a possibilidade de concessão de
isenção e outros benefícios fiscais a devedores de ICMS, fixou
entendimento no sentido de que “a outorga de qualquer subsídio, isenção
ou crédito presumido, a redução de base de cálculo e a concessão de
anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas
mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 586.560 AGR / RN
Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor,
normativamente, sobre tais categorias temáticas, sob pena de ofensa ao
postulado nuclear da separação de poderes e de transgressão ao princípio
da reserva constitucional de competência legislativa” (ADI 1.247, Relator
o Ministro Celso de Mello, DJ de 8.9.95).
No mesmo sentido, o seguinte julgado:
“Ementa:
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO
SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL
E
INTERESTADUAL.
ISENÇÃO
CONCEDIDA A TÍTULO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS
INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR EM
ATIVIDADE OU INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO
CONVÊNIO INTERESTADUAL. PERMISSÃO GENÉRICA AO
EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.561/2002
DO ESTADO DO PARANÁ. 1. A concessão de benefício ou de
incentivo fiscal relativo ao ICMS sem prévio convênio
interestadual que os autorize viola o art. 155, § 2º, XII, g da
Constituição. 2. Todos os critérios essenciais para a identificação
dos elementos que deverão ser retirados do campo de
incidência do tributo (regra-matriz) devem estar previstos em
lei, nos termos do art. 150, § 6º da Constituição. A permissão
para que tais elementos fossem livremente definidos em decreto
do Poder Executivo viola a separação de funções estatais
prevista na Constituição. Ação Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedente.”
(ADI 2.688, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ
de 26.08.11)
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor,
normativamente, sobre tais categorias temáticas, sob pena de ofensa ao
postulado nuclear da separação de poderes e de transgressão ao princípio
da reserva constitucional de competência legislativa” (ADI 1.247, Relator
o Ministro Celso de Mello, DJ de 8.9.95).
No mesmo sentido, o seguinte julgado:
“Ementa:
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO
SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL
E
INTERESTADUAL.
ISENÇÃO
CONCEDIDA A TÍTULO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS
INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR EM
ATIVIDADE OU INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO
CONVÊNIO INTERESTADUAL. PERMISSÃO GENÉRICA AO
EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.561/2002
DO ESTADO DO PARANÁ. 1. A concessão de benefício ou de
incentivo fiscal relativo ao ICMS sem prévio convênio
interestadual que os autorize viola o art. 155, § 2º, XII, g da
Constituição. 2. Todos os critérios essenciais para a identificação
dos elementos que deverão ser retirados do campo de
incidência do tributo (regra-matriz) devem estar previstos em
lei, nos termos do art. 150, § 6º da Constituição. A permissão
para que tais elementos fossem livremente definidos em decreto
do Poder Executivo viola a separação de funções estatais
prevista na Constituição. Ação Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedente.”
(ADI 2.688, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ
de 26.08.11)
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.560
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN
ADV.(A/S) : ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JANDUÍS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.560
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN
ADV.(A/S) : ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JANDUÍS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2798549 | 2012-09-04T00:00:00 | 2012-09-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. DECRETO 13.402/97 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REMISSÃO DE DÉBITOS DE ICMS NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 150, § 6º, DA CF/88. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ).
2. “A outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução de base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separação de poderes e de transgressão ao princípio da reserva constitucional de competência legislativa” (ADI 1.247, Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8.9.95). No mesmo sentido: ADI 2.688, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 26.08.11.
3. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou que: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINSITRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, COMO LITISCONSORTE PASSIVA DA AÇÃO, SUCITADA PELA COSERN. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA REMISSÃO, A AFETAR, INDUBITAVELMENTE, A COMPANHI ANERGÉTICA. OBSERVÂNCIA AO ART. 47, DO CPC. ICMS. REMISSÃO, MEDIANTE DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INFRINGÊNCAI AO ART. 150, § 6º, CF. NULIDADE DO ATO GOVERNAMENTAL. EFEITOS ‘EX TUNC’. REPERCUSSÃO DA INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO DOS MUNICÍPIOS A 25% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, CUJAS PARCELAS DE RECEITAS SERÃO CREDITADAS OBSERVADO O CRITÉRIO DE 3/4, NO MÍNIMO, NA RESPECTIVA OPERAÇÃO GERADORA DO IMPOSTO, REALIZADA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO BENEFICIADO. PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O CONTRIBUINTE E O DIREITO À ARRECADAÇÃO PARA O ENTE PÚBLICO COMPETENTE, COM A APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DO PROCEDIMENTO RELATIVO À BUSCA DA RECUPERAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ANTERIORMENTE PERDOADA, OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO DEVIDO QUE SE IMPÕE.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur215062 | - Acórdãos citados: ADI 1247 - Tribunal Pleno,
ADI 2688 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 10.
Análise: 01/10/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 586560 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00150 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LCP-000024 ANO-1975\r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-EST DEC-013402 ANO-1997\r\n DECRETO, RN"
] | RE-AgR | acordaos | RE 586560 AgR | [
""
] | INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE
ADV.(A/S) : ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JANDUÍS E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586 . 560",
"ADI 1 . 247",
"ADI 2 . 688",
"RE 586 . 560 AGR / RN",
"RE 586 . 560 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586 . 560",
"RE 586 . 560 AGR / RN",
"RE 586 . 560 AGR / RN",
"RE 586 . 560 AGR / RN",
"AI n . 329 . 359 - AgR",
"AI n . 508 . 525 - AgR",
"AI n . 448 . 152 - AgR",
"AI n . 447 . 090 - AgR",
"RE 586 . 560",
"AI n . 329 . 359 - AgR",
"AI n . 508 . 525 - AgR",
"AI n . 448 . 152 - AgR",
"AI n . 447 . 090 - AgR",
"RE 586 . 560 AGR / RN",
"ADI 1 . 247",
"RE 586 . 560 AGR / RN",
"ADI 1 . 247",
"RE 586 . 560 AGR /",
"RE 586 . 560 AGR /",
"RE 586 . 560 AGR",
"ADI 1 . 247",
"ADI 2 . 688",
"RE 586 . 560 AGR",
"ADI 1 . 247",
"ADI 2 . 688",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586 . 560",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586 . 560"
],
"LEGISLACAO": [
"DECRETO 13 . 402 / 97",
"ARTIGO 150 , § [UNK] , DA CF / 88",
"artigo 323 , § [UNK] , do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 47 , DO CPC",
"ART . 150 , § [UNK] , CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 47 , DO CPC",
"ART . 150 , § [UNK] , CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição do Brasil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição do Brasil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 47 , DO CPC",
"ART . 150 , § [UNK] , CF",
"arts . 150 , § [UNK] , e 155 , § [UNK] , XII , ‘ g ’ , da CB / 88",
"arts . [UNK] , LIV e LV , e 155 , § [UNK] , XII , ‘ g ’ , da CB / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 47 , DO CPC",
"ART . 150 , § [UNK] , CF",
"arts . [UNK] , LIV e LV , e 155 , § [UNK] , XII , ‘ g ’ , da CB / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CF , ART . 155 , § [UNK] , XII , ‘ G ’",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CF , ART . 155 , § [UNK] , XII , ‘ G ’",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § [UNK] , do RISTF .",
"artigo 150 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"Lei Complementar [UNK] 24 / 75",
"DECRETO ESTADUAL [UNK] 13 . 402 /",
"ARTS . [UNK] , INCISOS LIV E LV , 150 , § [UNK] , E 155 , § [UNK] , INCISO XII , ‘ g ’ , DA CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § [UNK] , do RISTF .",
"artigo 150 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"Lei Complementar [UNK] 24 / 75",
"DECRETO ESTADUAL [UNK] 13 . 402 / 97",
"ARTS . [UNK] , INCISOS LIV E LV , 150 , § [UNK] , E 155 , § [UNK] , INCISO XII , ‘ g ’ , DA CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 13 . 402 / 97",
"artigo 150 , § [UNK] , da CF / 88",
"LC 24 / 75",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 13 . 402 / 97",
"artigo 150 , § [UNK] , da CF / 88",
"LC 24 / 75",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 13 . 561 / 2002",
"art . 155 , § [UNK] , XII , g da Constituição .",
"art . 150 , § [UNK] da Constituição",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 13 . 561 / 2002",
"art . 155 , § [UNK] , XII , g da Constituição",
"art . 150 , § [UNK] da Constituição",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 41 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 41 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"MUNICÍPIO DE JANDUÍS",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE",
"COSERN",
"Pleno",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"COSERN",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"COSERN",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE",
"COSERN",
"MUNICÍPIO",
"COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE",
"COSERN",
"COSERN",
"Tribunal Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"COSERN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE",
"COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE",
"COSERN",
"COSERN",
"Tribunal Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"COSERN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Companhia Energética do Rio Grande do Norte",
"COSERN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Companhia Energética do Rio Grande do Norte",
"COSERN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"COSERN",
"STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"COSERN",
"STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Companhia Energética do Rio Grande do Norte",
"Distrito Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Companhia Energética do Rio Grande do Norte",
"Distrito Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"COSERN",
"STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"Distrito Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"Distrito Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE",
"COSERN",
"[UNK] Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE",
"COSERN",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA",
"ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA",
"ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE",
"LUIZ FUX",
"Eros Grau",
"LUIZ FUX",
"ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA",
"ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE",
"LUIZ FUX",
"Eros Grau",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Britto",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Britto",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA",
"ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA",
"ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"8",
".",
"9",
".",
"95",
"26",
".",
"08",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"4 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"3",
".",
"05",
"14",
".",
"12",
".",
"01",
"4",
".",
"11",
".",
"05",
"22",
".",
"8",
".",
"03",
"24",
".",
"6",
".",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"3",
".",
"05",
"14",
".",
"12",
".",
"01",
"4",
".",
"11",
".",
"05",
"22",
".",
"8",
".",
"03",
"24",
".",
"6",
".",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"95",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"95",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"[UNK] de março de 1989",
"31 de dezembro de 1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"[UNK] de março de 1989",
"31 de dezembro de 1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"95",
"26",
".",
"08",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"9",
".",
"95",
"26",
".",
"08",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.282 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOEL FERREIRA DOS PASSOS
ADV.(A/S)
:DANIEL VON HOHENDORFF
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNÍCIPIO DE PORTÃO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
LICENÇA-PRÊMIO. LEI LOCAL. CONTESTAÇÃO EM FACE DE LEI
FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
A Corte de origem não julgou válida lei local contestada em face de
lei federal. Impossibilidade do exame de recurso extraordinário
interposto com fundamento no art. 102, III, ‘d’, da Constituição Federal.
Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 04 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2691435.
Supremo Tribunal Federal
DJe 25/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.282 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOEL FERREIRA DOS PASSOS
ADV.(A/S)
:DANIEL VON HOHENDORFF
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNÍCIPIO DE PORTÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
monocrática proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual
dado provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso
extraordinário, maneja agravo regimental Joel Ferreira dos Passos.
Quanto à alegada violação do art. 37, X, da Constituição Federal foi
aplicada a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do
RISTF). No tocante ao direito à licença prêmio, o recurso teve seu
seguimento negado, forte na aplicação da Súmula 284/STF.
O agravante sustenta que “apontou o dispositivo constitucional
violado” (fl. 407). Aduz que “se discute a incidência de lei federal, lei de
introdução ao código civil [sic], ao caso concreto, tendo a Corte julgada
válida lei municipal, lei local, frente à lei de introdução ao código civil
[sic]” (fl. 407). Afirma ser “cabível a apreciação da matéria, revogação de
lei, em sede de recurso extraordinário, face ao disposto no art. 102, III, ‘d’,
da CF” (fl. 408). Reitera a alegação de que é “devido o deferimento de
licença-prêmio, com a fixação de seu período ou, em caso de
indeferimento, a contagem em dobro do tempo de licença-prêmio, para
fins de gratificação adicional e aposentadoria, na forma do art. 165 da lei
175/52 e do atual estatuto do funcionalismo estadual” (fl. 413).
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 26.10.2007 (fl. 303).
Substituição do Relator à fl. 422 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2691436.
Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.282 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:JOEL FERREIRA DOS PASSOS
ADV.(A/S)
:DANIEL VON HOHENDORFF
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNÍCIPIO DE PORTÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
monocrática proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual
dado provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso
extraordinário, maneja agravo regimental Joel Ferreira dos Passos.
Quanto à alegada violação do art. 37, X, da Constituição Federal foi
aplicada a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do
RISTF). No tocante ao direito à licença prêmio, o recurso teve seu
seguimento negado, forte na aplicação da Súmula 284/STF.
O agravante sustenta que “apontou o dispositivo constitucional
violado” (fl. 407). Aduz que “se discute a incidência de lei federal, lei de
introdução ao código civil [sic], ao caso concreto, tendo a Corte julgada
válida lei municipal, lei local, frente à lei de introdução ao código civil
[sic]” (fl. 407). Afirma ser “cabível a apreciação da matéria, revogação de
lei, em sede de recurso extraordinário, face ao disposto no art. 102, III, ‘d’,
da CF” (fl. 408). Reitera a alegação de que é “devido o deferimento de
licença-prêmio, com a fixação de seu período ou, em caso de
indeferimento, a contagem em dobro do tempo de licença-prêmio, para
fins de gratificação adicional e aposentadoria, na forma do art. 165 da lei
175/52 e do atual estatuto do funcionalismo estadual” (fl. 413).
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 26.10.2007 (fl. 303).
Substituição do Relator à fl. 422 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
AI 727.282 AGR / RS
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 727.282 AGR / RS
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.282 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1.
A hipótese dos autos versa sobre concessão de
licença prêmio e sobre o cabimento de indenização aos
servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao
reajuste anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X,
da Constituição Federal.
2.
Com relação à licença prêmio, revela-se deficiente
o recurso porque o agravante não apontou, nas razões do RE, os
dispositivos constitucionais que teriam sido violados pelo
acórdão recorrido (Súmula STF 284). Veja-se o AI 408.959-AgR,
rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, unânime, DJ 18.03.2005, e o RE
560.905-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe
10.04.2008, cuja ementa transcrevo:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DOS
ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284-STF.
2.
Controvérsia decidida à luz da
legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil. Inadmissibilidade do recurso
extraordinário.
3.
A agravante não conseguiu demonstrar
de modo objetivo qual o artigo da Constituição do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2691437.
Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.282 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1.
A hipótese dos autos versa sobre concessão de
licença prêmio e sobre o cabimento de indenização aos
servidores públicos em razão de omissão legislativa relativa ao
reajuste anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X,
da Constituição Federal.
2.
Com relação à licença prêmio, revela-se deficiente
o recurso porque o agravante não apontou, nas razões do RE, os
dispositivos constitucionais que teriam sido violados pelo
acórdão recorrido (Súmula STF 284). Veja-se o AI 408.959-AgR,
rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, unânime, DJ 18.03.2005, e o RE
560.905-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe
10.04.2008, cuja ementa transcrevo:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DOS
ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284-STF.
2.
Controvérsia decidida à luz da
legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil. Inadmissibilidade do recurso
extraordinário.
3.
A agravante não conseguiu demonstrar
de modo objetivo qual o artigo da Constituição do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 727.282 AGR / RS
Brasil teria sido violado pelo acórdão e a
fundamentação respectiva capaz de ensejar a exata
compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula
n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.’
3.
Quanto à pretendida indenização por omissão
legislativa, esta Corte reconheceu a existência de repercussão
geral da matéria no RE 565.089, rel. Min. Marco Aurélio, DJe
31.01.2008.
No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar
Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria,
DJe 04.09.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias
com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos
recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos
Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º,
do CPC.
4.
Dessa forma, dou provimento ao agravo de
instrumento para admitir o recurso extraordinário e assim
decidir:
a) Quanto à alegada violação ao art. 37, X, da
Constituição Federal, nos termos do art. 328 do RISTF,
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para
que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil;
b) No tocante ao direito à licença prêmio, dada a
incidência da Súmula STF 284, nego seguimento ao recurso
extraordinário.” (fls. 382-3)
Nada colhe.
Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte
trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem:
“Passo ao exame do mérito da irresignação do autor que,
adianto, não prospera em nenhum de seus termos, como tem
ocorrido em inúmeros precedentes oriundos da mesma
Comarca de Portão.
2
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AI 727.282 AGR / RS
Brasil teria sido violado pelo acórdão e a
fundamentação respectiva capaz de ensejar a exata
compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula
n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.’
3.
Quanto à pretendida indenização por omissão
legislativa, esta Corte reconheceu a existência de repercussão
geral da matéria no RE 565.089, rel. Min. Marco Aurélio, DJe
31.01.2008.
No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar
Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria,
DJe 04.09.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias
com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos
recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos
Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º,
do CPC.
4.
Dessa forma, dou provimento ao agravo de
instrumento para admitir o recurso extraordinário e assim
decidir:
a) Quanto à alegada violação ao art. 37, X, da
Constituição Federal, nos termos do art. 328 do RISTF,
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para
que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil;
b) No tocante ao direito à licença prêmio, dada a
incidência da Súmula STF 284, nego seguimento ao recurso
extraordinário.” (fls. 382-3)
Nada colhe.
Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte
trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem:
“Passo ao exame do mérito da irresignação do autor que,
adianto, não prospera em nenhum de seus termos, como tem
ocorrido em inúmeros precedentes oriundos da mesma
Comarca de Portão.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 727.282 AGR / RS
Para que se estabeleça o enfoque a ser dado à análise das
questões colocadas no recurso, impõe-se destacar que o
princípio da legalidade, especificamente no comando da lei
local, justifica o afastamento da pretensão do apelante, como se
verá.
Pretende o autor a declaração da incidência do Estatuto
dos Servidores Estaduais por força da LM nº 3246/80, que não
teria sido revogada pelas legislações que lhe sucederam, em
especial a LM nº 425/92, que instituiu o Regime Jurídico Único
no Município de Portão.
Como se verifica, a partir do ano de 1992, os servidores
públicos municipais de Portão passaram a ser regidos pela Lei
Municipal nº 425/92, que não previu dentre as licenças possíveis
de serem concedidas aos seus servidores (artigos 120 e
seguintes), a licença-prêmio.
A LM nº 3246/80, que garantia aos servidores públicos
municipais, os direitos dos funcionários públicos estaduais, fora
expressamente revogada pela LM nº 425/92, que em seu art.
259, expressamente estabeleceu:
‘Art. 259 – Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogada toda a legislação municipal
que disponha de matéria de que trata a presente lei.’
Em 1996, foi editada a Lei Municipal nº 804, que,
igualmente, ao instituir o Regime Jurídico Único dos Servidores
do Município de Portão, não previu dentre as licenças ali
elencadas, a concessão de licença-prêmio, ou assiduidade,
também revogando as demais legislações em sentido contrário.
Tais fatos demonstram a impossibilidade da pretendida
interpretação analógica com a legislação estadual para amparar
a pretensão do recorrente, na medida em que a Administração
está limitada pelo princípio da legalidade.
Havendo lei local dispondo sobre a matéria deve ela ser
rigorosamente observada, até porque o município goza de
autonomia político-administrativa, podendo organizar seu
quadro de pessoal independentemente dos demais entes
federativos, nos termos do art. 18 da CF/88.
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Para que se estabeleça o enfoque a ser dado à análise das
questões colocadas no recurso, impõe-se destacar que o
princípio da legalidade, especificamente no comando da lei
local, justifica o afastamento da pretensão do apelante, como se
verá.
Pretende o autor a declaração da incidência do Estatuto
dos Servidores Estaduais por força da LM nº 3246/80, que não
teria sido revogada pelas legislações que lhe sucederam, em
especial a LM nº 425/92, que instituiu o Regime Jurídico Único
no Município de Portão.
Como se verifica, a partir do ano de 1992, os servidores
públicos municipais de Portão passaram a ser regidos pela Lei
Municipal nº 425/92, que não previu dentre as licenças possíveis
de serem concedidas aos seus servidores (artigos 120 e
seguintes), a licença-prêmio.
A LM nº 3246/80, que garantia aos servidores públicos
municipais, os direitos dos funcionários públicos estaduais, fora
expressamente revogada pela LM nº 425/92, que em seu art.
259, expressamente estabeleceu:
‘Art. 259 – Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogada toda a legislação municipal
que disponha de matéria de que trata a presente lei.’
Em 1996, foi editada a Lei Municipal nº 804, que,
igualmente, ao instituir o Regime Jurídico Único dos Servidores
do Município de Portão, não previu dentre as licenças ali
elencadas, a concessão de licença-prêmio, ou assiduidade,
também revogando as demais legislações em sentido contrário.
Tais fatos demonstram a impossibilidade da pretendida
interpretação analógica com a legislação estadual para amparar
a pretensão do recorrente, na medida em que a Administração
está limitada pelo princípio da legalidade.
Havendo lei local dispondo sobre a matéria deve ela ser
rigorosamente observada, até porque o município goza de
autonomia político-administrativa, podendo organizar seu
quadro de pessoal independentemente dos demais entes
federativos, nos termos do art. 18 da CF/88.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 727.282 AGR / RS
Com isso, fica afastada a alegada incidência à espécie da
Lei de Introdução do Código Civil, quanto à aplicação de lei
municipal.” (fls. 299 verso-300)
Da leitura do acórdão recorrido e das razões recursais, verifico que o
Tribunal a quo não julgou válida lei local contestada em face de lei federal,
conforme exigido pelo art. 102, III, ‘d’, da Constituição Federal,
dispositivo invocado pelo agravante como autorizador da interposição do
recurso extraordinário. A discussão em torno da possibilidade de
interpretação analógica de legislação estadual para a concessão de
licença-prêmio ao ora agravante restou afastada, pela instância de origem,
em razão da existência de lei municipal sobre a matéria.
Tampouco o ora agravante demonstrou, nas razões do recurso
extraordinário, de que forma a Corte de origem teria ofendido o sistema
de repartição de competências legislativas previsto na Constituição
Federal. Ressalto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige
tal demonstração para que o recurso extraordinário seja apreciado. Nesse
sentido, cito o AI 774.514-AgR/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma,
por unanimidade, DJe 1º.10.2010, cujo acórdão está assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
CONSTITUIÇÃO, ART. 102, III, D. CABIMENTO.
INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA.
QUESTÃO
MERAMENTE
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe
à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o
que não ocorreu no caso. Ademais, o enquadramento do
recurso extraordinário na hipótese de cabimento inscrita no art.
102, III, ‘d’ exige a demonstração, pelo recorrente, de que a
Corte de origem, ao julgar válida lei local contestada em face de
lei federal, ofendeu o sistema de repartição de competências
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Com isso, fica afastada a alegada incidência à espécie da
Lei de Introdução do Código Civil, quanto à aplicação de lei
municipal.” (fls. 299 verso-300)
Da leitura do acórdão recorrido e das razões recursais, verifico que o
Tribunal a quo não julgou válida lei local contestada em face de lei federal,
conforme exigido pelo art. 102, III, ‘d’, da Constituição Federal,
dispositivo invocado pelo agravante como autorizador da interposição do
recurso extraordinário. A discussão em torno da possibilidade de
interpretação analógica de legislação estadual para a concessão de
licença-prêmio ao ora agravante restou afastada, pela instância de origem,
em razão da existência de lei municipal sobre a matéria.
Tampouco o ora agravante demonstrou, nas razões do recurso
extraordinário, de que forma a Corte de origem teria ofendido o sistema
de repartição de competências legislativas previsto na Constituição
Federal. Ressalto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige
tal demonstração para que o recurso extraordinário seja apreciado. Nesse
sentido, cito o AI 774.514-AgR/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma,
por unanimidade, DJe 1º.10.2010, cujo acórdão está assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
CONSTITUIÇÃO, ART. 102, III, D. CABIMENTO.
INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA.
QUESTÃO
MERAMENTE
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe
à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o
que não ocorreu no caso. Ademais, o enquadramento do
recurso extraordinário na hipótese de cabimento inscrita no art.
102, III, ‘d’ exige a demonstração, pelo recorrente, de que a
Corte de origem, ao julgar válida lei local contestada em face de
lei federal, ofendeu o sistema de repartição de competências
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 727.282 AGR / RS
legislativas estatuído na Constituição. Agravo regimental a que
se nega provimento.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
5
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legislativas estatuído na Constituição. Agravo regimental a que
se nega provimento.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.282
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOEL FERREIRA DOS PASSOS
ADV.(A/S) : DANIEL VON HOHENDORFF
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNÍCIPIO DE PORTÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.282
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : JOEL FERREIRA DOS PASSOS
ADV.(A/S) : DANIEL VON HOHENDORFF
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNÍCIPIO DE PORTÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2765412
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2822326 | 2012-09-04T00:00:00 | 2012-09-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. LEI LOCAL. CONTESTAÇÃO EM FACE DE LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
A Corte de origem não julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Impossibilidade do exame de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ‘d’, da Constituição Federal. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido. | sjur215351 | - Acórdão citado: AI 774514 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 02/10/2012, LLD. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 727282 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-D \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 727282 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOEL FERREIRA DOS PASSOS
ADV.(A/S) : DANIEL VON HOHENDORFF
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNÍCIPIO DE PORTÃO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 727 . 282",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 727 . 282",
"Súmula 284 / STF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 727 . 282",
"Súmula 284 / STF",
"AI 727 . 282 AGR / RS",
"AI 727 . 282 AGR / RS",
"Súmula STF 284",
"AI 408 . 959 - AgR",
"RE 560 . 905 - AgR",
"SÚMULA 284 - STF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 727 . 282",
"Súmula STF 284",
"AI 408 . 959 - AgR",
"RE 560 . 905 - AgR",
"SÚMULA 284 - STF",
"AI 727 . 282 AGR / RS",
"Súmula n . 284 do Supremo Tribunal Federal",
"RE 565 . 089",
"RE 540 . 410 - QO",
"AI 715 . 423 - QO",
"Súmula STF 284",
"AI 727 . 282 AGR",
"Súmula n . 284 do Supremo Tribunal Federal",
"RE 565 . 089",
"RE 540 . 410 - QO",
"AI 715 . 423 - QO",
"Súmula STF 284",
"AI 727 . 282 AGR / RS",
"AI 727 . 282 AGR / RS",
"AI 727 . 282 AGR / RS",
"AI 774 . 514 - AgR / SP",
"AI 727 . 282 AGR / RS",
"AI 774 . 514 - AgR / SP",
"AI 727 . 282 AGR / RS",
"AI 727 . 282 AGR / RS",
"AGRAVO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 727 . 282"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , III , ‘ d ’ , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"arts . 543 - B do CPC",
"328 do RISTF",
"art . 102 , III , ‘ d ’ , da CF",
"art . 165 da lei 175 / 52",
"art . 38 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"arts . 543 - B do CPC",
"328 do RISTF",
"art . 102 , III , ‘ d ’ , da CF",
"art . 165 da lei 175 / 52",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"Constituição do Brasil",
"Constituição do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"Constituição do Brasil",
"Constituição do Supremo Tribunal Federal",
"art .",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"art . 328 do RISTF",
"art . 543 - B do",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"art . 328 do RISTF",
"art . 543 - B do",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto",
"LM [UNK] 3246 / 80",
"LM [UNK] 425 / 92",
"Lei Municipal [UNK] 425 / 92",
"LM [UNK] 3246 / 80",
"LM [UNK] 425 / 92",
"Lei Municipal [UNK] 804",
"art . 18 da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LM [UNK] 3246 / 80",
"LM [UNK] 425 / 92",
"Lei Municipal [UNK] 425 / 92",
"LM [UNK] 3246 / 80",
"LM [UNK] 425 / 92",
"Lei Municipal [UNK] 804",
"art . 18 da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Introdução do Código Civil",
"art . 102 , III , ‘ d ’ , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Introdução do Código Civil",
"art . 102 , III , ‘ d ’ , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 41 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PORTÃO",
"MUNÍCIPIO DE PORTÃO",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PORTÃO",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasil",
"Comarca de Portão",
"Brasil",
"Comarca de Portão",
"Município de Portão",
"Portão",
"Portão",
"Município de Portão",
"Portão",
"Portão",
"RIO GRANDE DO SUL",
"PORTÃO",
"MUNÍCIPIO DE PORTÃO",
"RIO GRANDE DO SUL",
"PORTÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JOEL FERREIRA DOS PASSOS",
"DANIEL VON HOHENDORFF",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOEL FERREIRA DOS PASSOS",
"DANIEL VON HOHENDORFF",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Joel Ferreira dos Passos",
"ROSA WEBER",
"JOEL FERREIRA DOS PASSOS",
"DANIEL VON HOHENDORFF",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Joel Ferreira dos Passos",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"JOEL FERREIRA DOS PASSOS",
"DANIEL VON HOHENDORFF",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"JOEL FERREIRA DOS PASSOS",
"DANIEL VON HOHENDORFF",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"04 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"26",
".",
"10",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"26",
".",
"10",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18",
".",
"03",
".",
"2005",
"10",
".",
"04",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18",
".",
"03",
".",
"2005",
"10",
".",
"04",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"01",
".",
"2008",
"16",
".",
"10",
".",
"2008",
"04",
".",
"09",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"01",
".",
"2008",
"16",
".",
"10",
".",
"2008",
"04",
".",
"09",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1992",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1992",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.197 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
ASSISTENTES
JURÍDICOS DA UNIÃO - ANAJUR
ADV.(A/S)
:HUMBERTO LACERDA ALVES
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário.
Servidor público. Contribuição previdenciária. Alíquota progressiva.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Esta Corte já decidiu que a instituição de alíquotas progressivas
para a contribuição previdenciária dos servidores públicos ofende o
princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de
confisco (art. 150, inciso IV, da Constituição Federal).
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034522.
Supremo Tribunal Federal
DJe 12/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.197 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
ASSISTENTES
JURÍDICOS DA UNIÃO - ANAJUR
ADV.(A/S)
:HUMBERTO LACERDA ALVES
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama) interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA interpõe recurso extraordinário,
com fundamento na alínea a do permissivo constitucional,
contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal
da 1ª Região, assim ementado, na parte que interessa:
‘PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ATIVOS. LEI
9.783/99. LEGITIMIDADE PASSIVA.
(...)
4. No mesmo julgamento, o Supremo Tribunal
Federal, por maioria, deferiu pedido de liminar para
suspender a eficácia do art. 2º e seu parágrafo único da Lei
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.197 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
ASSISTENTES
JURÍDICOS DA UNIÃO - ANAJUR
ADV.(A/S)
:HUMBERTO LACERDA ALVES
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama) interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA interpõe recurso extraordinário,
com fundamento na alínea a do permissivo constitucional,
contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal
da 1ª Região, assim ementado, na parte que interessa:
‘PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ATIVOS. LEI
9.783/99. LEGITIMIDADE PASSIVA.
(...)
4. No mesmo julgamento, o Supremo Tribunal
Federal, por maioria, deferiu pedido de liminar para
suspender a eficácia do art. 2º e seu parágrafo único da Lei
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
RE 346.197 AGR / DF
9.783/99, que majora, progressivamente, a contribuição
previdenciária devida pelos servidores públicos ativos’ (fl.
285).
Sustenta o recorrente violação dos artigos 5º, caput, 37, 61,
§ 1º e inciso II, 62, 145, § 1º, 150, 194, 195, § 4º, da Constituição
Federal, uma vez que não há se falar em efeito confiscatório da
contribuição, pois não destrói a fonte dos recursos, os proventos do
Recorrido, muito pelo contrário, visa única e exclusivamente garantir
o equilíbrio entre o custeio e a despesa da previdência social’ (fl. 309).
Sem contrarrazões (fl. 316V), o recurso extraordinário (fls.
300 a 316) foi admitido (fl. 317).
Decido.
Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 4/5/01, como expresso na certidão de folha 286,
não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem
no AI nº 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral
das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 5º, caput, 37, 61, § 1º e inciso
II, 62, 145, § 1º, 194, 195, § 4º, da Constituição Federal, carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
Verifica-se que a análise da eventual ofensa à Constituição,
no que se refere à alegação de ilegitimidade passiva ad causam ,
demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional.
Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais
invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não
enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido,
anote-se:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 346.197 AGR / DF
9.783/99, que majora, progressivamente, a contribuição
previdenciária devida pelos servidores públicos ativos’ (fl.
285).
Sustenta o recorrente violação dos artigos 5º, caput, 37, 61,
§ 1º e inciso II, 62, 145, § 1º, 150, 194, 195, § 4º, da Constituição
Federal, uma vez que não há se falar em efeito confiscatório da
contribuição, pois não destrói a fonte dos recursos, os proventos do
Recorrido, muito pelo contrário, visa única e exclusivamente garantir
o equilíbrio entre o custeio e a despesa da previdência social’ (fl. 309).
Sem contrarrazões (fl. 316V), o recurso extraordinário (fls.
300 a 316) foi admitido (fl. 317).
Decido.
Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 4/5/01, como expresso na certidão de folha 286,
não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem
no AI nº 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral
das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 5º, caput, 37, 61, § 1º e inciso
II, 62, 145, § 1º, 194, 195, § 4º, da Constituição Federal, carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
Verifica-se que a análise da eventual ofensa à Constituição,
no que se refere à alegação de ilegitimidade passiva ad causam ,
demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional.
Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais
invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não
enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido,
anote-se:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RE 346.197 AGR / DF
LEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 642.194/RS-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJE de 13/3/09).
Ademais, observa-se que a lide trata da instituição, pela
Lei nº 9.783/99, de alíquotas progressivas para a contribuição
previdenciária dos servidores públicos em atividade. A
irresignação, todavia, não merece prosperar, uma vez que esta
Corte no julgamento da ADI nº 2.010/DF–MC, Relator o
Ministro Celso de Mello, em sede de cautelar, firmou
entendimento no sentido de ser vedada a progressividade de
alíquotas referentes à contribuição de seguridade social
recolhida dos servidores ativos. Colhe-se parte da ementa:
‘CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL -
SERVIDORES EM ATIVIDADE - ESTRUTURA
PROGRESSIVA
DAS
ALÍQUOTAS:
A
PROGRESSIVIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
SUPÕE
EXPRESSA
AUTORIZAÇÃO
CONSTITUCIONAL. RELEVO JURÍDICO DA TESE. -
Relevo jurídico da tese segundo a qual o legislador
comum, fora das hipóteses taxativamente indicadas no
texto da Carta Política, não pode valer-se da
progressividade na definição das alíquotas pertinentes à
contribuição de seguridade social devida por servidores
públicos em atividade. Tratando-se de matéria sujeita a
estrita previsão constitucional - CF, art. 153, § 2º, I; art.
153, § 4º; art. 156, § 1º; art. 182, § 4º, II; art. 195, § 9º
(contribuição social devida pelo empregador) - inexiste
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 346.197 AGR / DF
LEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 642.194/RS-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJE de 13/3/09).
Ademais, observa-se que a lide trata da instituição, pela
Lei nº 9.783/99, de alíquotas progressivas para a contribuição
previdenciária dos servidores públicos em atividade. A
irresignação, todavia, não merece prosperar, uma vez que esta
Corte no julgamento da ADI nº 2.010/DF–MC, Relator o
Ministro Celso de Mello, em sede de cautelar, firmou
entendimento no sentido de ser vedada a progressividade de
alíquotas referentes à contribuição de seguridade social
recolhida dos servidores ativos. Colhe-se parte da ementa:
‘CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL -
SERVIDORES EM ATIVIDADE - ESTRUTURA
PROGRESSIVA
DAS
ALÍQUOTAS:
A
PROGRESSIVIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
SUPÕE
EXPRESSA
AUTORIZAÇÃO
CONSTITUCIONAL. RELEVO JURÍDICO DA TESE. -
Relevo jurídico da tese segundo a qual o legislador
comum, fora das hipóteses taxativamente indicadas no
texto da Carta Política, não pode valer-se da
progressividade na definição das alíquotas pertinentes à
contribuição de seguridade social devida por servidores
públicos em atividade. Tratando-se de matéria sujeita a
estrita previsão constitucional - CF, art. 153, § 2º, I; art.
153, § 4º; art. 156, § 1º; art. 182, § 4º, II; art. 195, § 9º
(contribuição social devida pelo empregador) - inexiste
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
RE 346.197 AGR / DF
espaço de liberdade decisória para o Congresso Nacional,
em tema de progressividade tributária, instituir alíquotas
progressivas em situações não autorizadas pelo texto da
Constituição. Inaplicabilidade, aos servidores estatais, da
norma inscrita no art. 195, § 9º, da Constituição,
introduzida pela EC nº 20/98. A inovação do quadro
normativo resultante da promulgação da EC nº 20/98 -
que introduziu, na Carta Política, a regra consubstanciada
no art. 195, § 9º (contribuição patronal) - parece tornar
insuscetível de invocação o precedente firmado na ADI nº
790-DF
(RTJ
147/921).
A
TRIBUTAÇÃO
CONFISCATÓRIA
É
VEDADA
PELA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal entende cabível, em sede de
controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte
examinar se determinado tributo ofende, ou não, o
princípio constitucional da não-confiscatoriedade
consagrado no art. 150, IV, da Constituição. Precedente:
ADI 1.075-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO (o Relator
ficou vencido, no precedente mencionado, por entender
que o exame do efeito confiscatório do tributo depende da
apreciação individual de cada caso concreto). - A proibição
constitucional do confisco em matéria tributária nada
mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de
qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no
campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo
ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos
contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade
da carga tributária, o exercício do direito a uma existência
digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou,
ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais
(educação, saúde e habitação, por exemplo). A
identificação do efeito confiscatório deve ser feita em
função da totalidade da carga tributária, mediante
verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte -
considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) -
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 346.197 AGR / DF
espaço de liberdade decisória para o Congresso Nacional,
em tema de progressividade tributária, instituir alíquotas
progressivas em situações não autorizadas pelo texto da
Constituição. Inaplicabilidade, aos servidores estatais, da
norma inscrita no art. 195, § 9º, da Constituição,
introduzida pela EC nº 20/98. A inovação do quadro
normativo resultante da promulgação da EC nº 20/98 -
que introduziu, na Carta Política, a regra consubstanciada
no art. 195, § 9º (contribuição patronal) - parece tornar
insuscetível de invocação o precedente firmado na ADI nº
790-DF
(RTJ
147/921).
A
TRIBUTAÇÃO
CONFISCATÓRIA
É
VEDADA
PELA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal entende cabível, em sede de
controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte
examinar se determinado tributo ofende, ou não, o
princípio constitucional da não-confiscatoriedade
consagrado no art. 150, IV, da Constituição. Precedente:
ADI 1.075-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO (o Relator
ficou vencido, no precedente mencionado, por entender
que o exame do efeito confiscatório do tributo depende da
apreciação individual de cada caso concreto). - A proibição
constitucional do confisco em matéria tributária nada
mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de
qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no
campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo
ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos
contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade
da carga tributária, o exercício do direito a uma existência
digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou,
ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais
(educação, saúde e habitação, por exemplo). A
identificação do efeito confiscatório deve ser feita em
função da totalidade da carga tributária, mediante
verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte -
considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) -
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
RE 346.197 AGR / DF
para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que
ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma
pessoa política que os houver instituído (a União Federal,
no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do grau de
insuportabilidade econômico-financeira, à observância,
pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a
neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente
praticados pelo Poder Público. Resulta configurado o
caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o
efeito cumulativo - resultante das múltiplas incidências
tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal -
afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o
patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte. - O
Poder Público, especialmente em sede de tributação (as
contribuições de seguridade social revestem-se de caráter
tributário), não pode agir imoderadamente, pois a
atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo
princípio da razoabilidade. A CONTRIBUIÇÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL POSSUI DESTINAÇÃO
CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA. - A contribuição de
seguridade social não só se qualifica como modalidade
autônoma de tributo (RTJ 143/684), como também
representa espécie tributária essencialmente vinculada ao
financiamento da seguridade social, em função de
específica destinação constitucional. A vigência
temporária das alíquotas progressivas (art. 2º da Lei nº
9.783/99), além de não implicar concessão adicional de
outras vantagens, benefícios ou serviços - rompendo, em
conseqüência, a necessária vinculação causal que deve
existir entre contribuições e benefícios (RTJ 147/921) -
constitui expressiva evidência de que se buscou,
unicamente, com a arrecadação desse plus, o aumento da
receita da União, em ordem a viabilizar o pagamento de
encargos (despesas de pessoal) cuja satisfação deve
resultar, ordinariamente, da arrecadação de impostos.
RAZÕES DE ESTADO NÃO PODEM SER
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 346.197 AGR / DF
para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que
ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma
pessoa política que os houver instituído (a União Federal,
no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do grau de
insuportabilidade econômico-financeira, à observância,
pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a
neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente
praticados pelo Poder Público. Resulta configurado o
caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o
efeito cumulativo - resultante das múltiplas incidências
tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal -
afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o
patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte. - O
Poder Público, especialmente em sede de tributação (as
contribuições de seguridade social revestem-se de caráter
tributário), não pode agir imoderadamente, pois a
atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo
princípio da razoabilidade. A CONTRIBUIÇÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL POSSUI DESTINAÇÃO
CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA. - A contribuição de
seguridade social não só se qualifica como modalidade
autônoma de tributo (RTJ 143/684), como também
representa espécie tributária essencialmente vinculada ao
financiamento da seguridade social, em função de
específica destinação constitucional. A vigência
temporária das alíquotas progressivas (art. 2º da Lei nº
9.783/99), além de não implicar concessão adicional de
outras vantagens, benefícios ou serviços - rompendo, em
conseqüência, a necessária vinculação causal que deve
existir entre contribuições e benefícios (RTJ 147/921) -
constitui expressiva evidência de que se buscou,
unicamente, com a arrecadação desse plus, o aumento da
receita da União, em ordem a viabilizar o pagamento de
encargos (despesas de pessoal) cuja satisfação deve
resultar, ordinariamente, da arrecadação de impostos.
RAZÕES DE ESTADO NÃO PODEM SER
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
RE 346.197 AGR / DF
INVOCADAS PARA LEGITIMAR O DESRESPEITO À
SUPREMACIA
DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA. - A invocação das razões de Estado - além
de deslegitimar-se como fundamento idôneo de justificação
de medidas legislativas - representa, por efeito das
gravíssimas conseqüências provocadas por seu eventual
acolhimento, uma ameaça inadmissível às liberdades
públicas, à supremacia da ordem constitucional e aos
valores democráticos que a informam, culminando por
introduzir, no sistema de direito positivo, um preocupante
fator de ruptura e de desestabilização político-jurídica.
Nada compensa a ruptura da ordem constitucional. Nada
recompõe os gravíssimos efeitos que derivam do gesto de
infidelidade ao texto da Lei Fundamental. A defesa da
Constituição não se expõe, nem deve submeter-se, a
qualquer juízo de oportunidade ou de conveniência, muito
menos a avaliações discricionárias fundadas em razões de
pragmatismo governamental. A relação do Poder e de seus
agentes, com a Constituição, há de ser, necessariamente,
uma relação de respeito. Se, em determinado momento
histórico, circunstâncias de fato ou de direito reclamarem a
alteração da Constituição, em ordem a conferir-lhe um
sentido de maior contemporaneidade, para ajustá-la, desse
modo, às novas exigências ditadas por necessidades
políticas, sociais ou econômicas, impor-se-á a prévia
modificação do texto da Lei Fundamental, com estrita
observância das limitações e do processo de reforma
estabelecidos na própria Carta Política. A DEFESA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA REPRESENTA O
ENCARGO MAIS RELEVANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. - O Supremo Tribunal Federal -
que é o guardião da Constituição, por expressa delegação
do Poder Constituinte - não pode renunciar ao exercício
desse encargo, pois, se a Suprema Corte falhar no
desempenho da gravíssima atribuição que lhe foi
outorgada, a integridade do sistema político, a proteção
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 346.197 AGR / DF
INVOCADAS PARA LEGITIMAR O DESRESPEITO À
SUPREMACIA
DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA. - A invocação das razões de Estado - além
de deslegitimar-se como fundamento idôneo de justificação
de medidas legislativas - representa, por efeito das
gravíssimas conseqüências provocadas por seu eventual
acolhimento, uma ameaça inadmissível às liberdades
públicas, à supremacia da ordem constitucional e aos
valores democráticos que a informam, culminando por
introduzir, no sistema de direito positivo, um preocupante
fator de ruptura e de desestabilização político-jurídica.
Nada compensa a ruptura da ordem constitucional. Nada
recompõe os gravíssimos efeitos que derivam do gesto de
infidelidade ao texto da Lei Fundamental. A defesa da
Constituição não se expõe, nem deve submeter-se, a
qualquer juízo de oportunidade ou de conveniência, muito
menos a avaliações discricionárias fundadas em razões de
pragmatismo governamental. A relação do Poder e de seus
agentes, com a Constituição, há de ser, necessariamente,
uma relação de respeito. Se, em determinado momento
histórico, circunstâncias de fato ou de direito reclamarem a
alteração da Constituição, em ordem a conferir-lhe um
sentido de maior contemporaneidade, para ajustá-la, desse
modo, às novas exigências ditadas por necessidades
políticas, sociais ou econômicas, impor-se-á a prévia
modificação do texto da Lei Fundamental, com estrita
observância das limitações e do processo de reforma
estabelecidos na própria Carta Política. A DEFESA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA REPRESENTA O
ENCARGO MAIS RELEVANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. - O Supremo Tribunal Federal -
que é o guardião da Constituição, por expressa delegação
do Poder Constituinte - não pode renunciar ao exercício
desse encargo, pois, se a Suprema Corte falhar no
desempenho da gravíssima atribuição que lhe foi
outorgada, a integridade do sistema político, a proteção
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Relatório
RE 346.197 AGR / DF
das liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento
normativo do Estado, a segurança das relações jurídicas e
a legitimidade das instituições da República restarão
profundamente comprometidas. O inaceitável desprezo
pela Constituição não pode converter-se em prática
governamental consentida. Ao menos, enquanto houver
um Poder Judiciário independente e consciente de sua alta
responsabilidade política, social e jurídico-instituciona’
(ADI nº 2.010/DF-MC, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 12/4/02).
No mesmo sentido:
‘EMENTA: Contribuição previdenciária sobre
vencimentos de servidores em atividade: acórdão recorrido
que decidiu pela inconstitucionalidade da progressividade
das alíquotas, na linha do entendimento firmado pelo
plenário da Corte, no julgamento da ADI MC 2.010,
Celso de Mello, DJ 12/4/2002, quando se deferiu medida
cautelar para suspender a eficácia do art. 2º e seu
parágrafo único, da L. 9.783/99, à vista ‘do relevo jurídico
da tese segundo a qual o legislador comum, fora das
hipóteses taxativamente indicadas no texto da Carta
Política, não pode valer-se da progressividade na definição
das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade
social devida por servidores públicos em atividade’’ (RE nº
386.098/MT-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 27/2/04).
‘EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL -
SERVIDORES EM ATIVIDADE - ESTRUTURA
PROGRESSIVA
DAS
ALÍQUOTAS:
IMPOSSIBILIDADE - A PROGRESSIVIDADE EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA SUPÕE EXPRESSA
AUTORIZAÇÃO
CONSTITUCIONAL
-
INEXISTÊNCIA DESSA AUTORIZAÇÃO -
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 346.197 AGR / DF
das liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento
normativo do Estado, a segurança das relações jurídicas e
a legitimidade das instituições da República restarão
profundamente comprometidas. O inaceitável desprezo
pela Constituição não pode converter-se em prática
governamental consentida. Ao menos, enquanto houver
um Poder Judiciário independente e consciente de sua alta
responsabilidade política, social e jurídico-instituciona’
(ADI nº 2.010/DF-MC, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 12/4/02).
No mesmo sentido:
‘EMENTA: Contribuição previdenciária sobre
vencimentos de servidores em atividade: acórdão recorrido
que decidiu pela inconstitucionalidade da progressividade
das alíquotas, na linha do entendimento firmado pelo
plenário da Corte, no julgamento da ADI MC 2.010,
Celso de Mello, DJ 12/4/2002, quando se deferiu medida
cautelar para suspender a eficácia do art. 2º e seu
parágrafo único, da L. 9.783/99, à vista ‘do relevo jurídico
da tese segundo a qual o legislador comum, fora das
hipóteses taxativamente indicadas no texto da Carta
Política, não pode valer-se da progressividade na definição
das alíquotas pertinentes à contribuição de seguridade
social devida por servidores públicos em atividade’’ (RE nº
386.098/MT-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 27/2/04).
‘EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL -
SERVIDORES EM ATIVIDADE - ESTRUTURA
PROGRESSIVA
DAS
ALÍQUOTAS:
IMPOSSIBILIDADE - A PROGRESSIVIDADE EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA SUPÕE EXPRESSA
AUTORIZAÇÃO
CONSTITUCIONAL
-
INEXISTÊNCIA DESSA AUTORIZAÇÃO -
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Relatório
RE 346.197 AGR / DF
PRECEDENTES DO STF - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO’ (RE nº 464.582/PR-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJE de
19/2/10).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega a agravante que, com o afastamento da incidência dos arts. 1º
e 2º da Lei nº 9.783/89, também se afastarão os princípios da isonomia e
da capacidade contributiva. Aduz, in verbis, que “a progressividade da
cobrança da contribuição em comento não vulnera a Carta Política Brasileira de
1988”.
É o relatório.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 346.197 AGR / DF
PRECEDENTES DO STF - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO’ (RE nº 464.582/PR-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJE de
19/2/10).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega a agravante que, com o afastamento da incidência dos arts. 1º
e 2º da Lei nº 9.783/89, também se afastarão os princípios da isonomia e
da capacidade contributiva. Aduz, in verbis, que “a progressividade da
cobrança da contribuição em comento não vulnera a Carta Política Brasileira de
1988”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.197 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Reitero que os arts. 5º, caput; 37; 61; § 1º e inciso II; 62; 145, § 1º; 194;
e 195, § 4º, da Constituição Federal, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidência
das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ressalto que este Tribunal, no julgamento da ADI nº 2.010/DF–MC,
Relator o Ministro Celso de Mello, firmou entendimento no sentido de
ser vedada a progressividade de alíquotas referentes à contribuição de
seguridade social recolhida dos servidores ativos.
Esse entendimento se manteve nos julgados desta Corte sobre o
tema que se seguiram. Observe-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE
SOCIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALÍQUOTAS
PROGRESSIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que a instituição de alíquota
progressiva para contribuição previdenciária de servidores
públicos fere o texto da Constituição Federal. Precedentes. 2.
Agravo regimental desprovido” (RE nº 581.500/PR-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
16/5/11).
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.197 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Reitero que os arts. 5º, caput; 37; 61; § 1º e inciso II; 62; 145, § 1º; 194;
e 195, § 4º, da Constituição Federal, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidência
das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ressalto que este Tribunal, no julgamento da ADI nº 2.010/DF–MC,
Relator o Ministro Celso de Mello, firmou entendimento no sentido de
ser vedada a progressividade de alíquotas referentes à contribuição de
seguridade social recolhida dos servidores ativos.
Esse entendimento se manteve nos julgados desta Corte sobre o
tema que se seguiram. Observe-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE
SOCIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALÍQUOTAS
PROGRESSIVAS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme no sentido de que a instituição de alíquota
progressiva para contribuição previdenciária de servidores
públicos fere o texto da Constituição Federal. Precedentes. 2.
Agravo regimental desprovido” (RE nº 581.500/PR-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
16/5/11).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 346.197 AGR / DF
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA.
CAUSA DE REJEIÇÃO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTADO DO PARANÁ.
PARANÁPREVIDÊNCIA.
LEI
12.398/1998.
PROGRESSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever da
recorrente impugnar todos os fundamentos capazes,
isoladamente, de manter a decisão agravada. A inobservância
do dever acarreta a rejeição do recurso (art. 317, § 1º do RISTF).
2. Para as contribuições sociais destinadas ao custeio da
previdência, a adoção de alíquotas progressivas depende de
autorização constitucional expressa. Progressividade não se
limita ao escalonamento do cálculo do tributo em função do
tempo, mas também abrange a exasperação da carga tributária
com base na capacidade contributiva, na seletividade, na
essencialidade ou na função social da propriedade. Agravo
regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 396.411/AgR-
PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
11/11/10).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ALÍQUOTA
PROGRESSIVA:
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RE nº 365.318/PR-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/09).
No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI nº
837.425/PR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 8/8/12 e RE nº
600.615/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/6/12.
Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão
ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr
termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional (RE
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 346.197 AGR / DF
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA.
CAUSA DE REJEIÇÃO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTADO DO PARANÁ.
PARANÁPREVIDÊNCIA.
LEI
12.398/1998.
PROGRESSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É dever da
recorrente impugnar todos os fundamentos capazes,
isoladamente, de manter a decisão agravada. A inobservância
do dever acarreta a rejeição do recurso (art. 317, § 1º do RISTF).
2. Para as contribuições sociais destinadas ao custeio da
previdência, a adoção de alíquotas progressivas depende de
autorização constitucional expressa. Progressividade não se
limita ao escalonamento do cálculo do tributo em função do
tempo, mas também abrange a exasperação da carga tributária
com base na capacidade contributiva, na seletividade, na
essencialidade ou na função social da propriedade. Agravo
regimental ao qual se nega provimento” (RE nº 396.411/AgR-
PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
11/11/10).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ALÍQUOTA
PROGRESSIVA:
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RE nº 365.318/PR-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/09).
No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI nº
837.425/PR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 8/8/12 e RE nº
600.615/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/6/12.
Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão
ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr
termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional (RE
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 346.197 AGR / DF
nº 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/3/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 346.197 AGR / DF
nº 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/3/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.197
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ASSISTENTES JURÍDICOS DA
UNIÃO - ANAJUR
ADV.(A/S) : HUMBERTO LACERDA ALVES
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061203
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.197
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ASSISTENTES JURÍDICOS DA
UNIÃO - ANAJUR
ADV.(A/S) : HUMBERTO LACERDA ALVES
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061203
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3076881 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-12T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Servidor público. Contribuição previdenciária. Alíquota progressiva. Impossibilidade. Precedentes.
1. Esta Corte já decidiu que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos ofende o princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de confisco (art. 150, inciso IV, da Constituição Federal).
2. Agravo regimental não provido. | sjur218372 | - Acórdão(s) citado(s)
(CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, PROGRESSIVIDADE)
STF: ADI 2010 (TP), RE 581500 AgR (2ªT), RE 396411 AgR (2ªT), RE 365318 AgR (1ªT);
(RAZÕES NOVAS, AUSÊNCIA)
STF: RE 408537 AgR;
- Decisão(ões) monocrática(s) citada(s)
(CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, PROGRESSIVIDADE)
STF: AI 837425, RE 600615;
Número de páginas: 13.
Análise: 22/11/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 346197 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00150 INC-00004 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 346197 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ASSISTENTES JURÍDICOS DA UNIÃO - ANAJUR
ADV.(A/S) : HUMBERTO LACERDA ALVES
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346 . 197",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346 . 197",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346 . 197",
"RE 346 . 197 AGR / DF 9 . 783 / 99",
"AI [UNK] 664 . 567",
"Súmulas [UNK] 282 e 356 / STF",
"RE 346 . 197 AGR / DF 9 . 783 / 99",
"Questão",
"Súmulas [UNK] 282 e 356 / STF",
"RE 346 . 197 AGR / DF",
"AI [UNK] 642 . 194 / RS - AgR",
"ADI [UNK] 2 . 010 / DF – MC",
"RE 346 . 197 AGR /",
"AI [UNK] 642 . 194 / RS - AgR",
"ADI [UNK] 2 . 010 / DF",
"RE 346 . 197 AGR / DF",
"ADI [UNK] 790 - DF",
"RTJ 147 / 921",
"ADI 1 . 075 - DF",
"RE 346 . 197 AGR / DF",
"ADI [UNK] 790 - DF",
"RTJ 147 / 921",
"ADI 1 . 075 - DF",
"RE 346 . 197 AGR / DF",
"RTJ 143 / 684",
"RTJ 147 / 921",
"RE 346 . 197 AGR / DF",
"RTJ 143 / 684",
"RTJ 147 / 921",
"RE 346 . 197 AGR",
"RE 346 . 197 AGR / DF",
"RE 346 . 197 AGR / DF",
"ADI [UNK] 2 . 010 / DF - MC",
"ADI MC 2 . 010",
"RE [UNK] 386 . 098 / MT - AgR",
"RE 346 . 197 AGR / DF",
"ADI [UNK] 2 . 010 / DF - MC",
"ADI MC 2 . 010",
"RE [UNK] 386 . 098 / MT - AgR",
"RE 346 . 197 AGR / DF",
"RE [UNK] 464 . 582 / PR - AgR",
"RE 346 . 197 AGR / DF",
"RE [UNK] 464 . 582 / PR - AgR",
"RECURSO",
"ADI [UNK] 2 . 010 / DF – MC",
"RE [UNK] 581 . 500 / PR - AgR",
"RECURSO",
"ADI [UNK] 2 . 010 / DF – MC",
"RE [UNK] 581 . 500 / PR - AgR",
"RE 346 . 197 AGR",
"RE [UNK] 396 . 411 / AgR - PR",
"RE [UNK] 365 . 318 / PR - AgR",
"AI [UNK] 837 . 425 / PR",
"RE [UNK] 600 . 615 / PR",
"RE 346 . 197 AGR / DF",
"RE [UNK] 396 . 411 / AgR - PR",
"RE [UNK] 365 . 318 / PR - AgR",
"AI [UNK] 837 . 425 / PR",
"RE [UNK] 600 . 615 / PR",
"RE 346 . 197",
"AGR",
"DF [UNK] 408 . 537 - AgR",
"RE 346 . 197 AGR / DF [UNK] 408 . 537 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 150 , inciso IV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 783 / 99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 783 / 99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , caput , 37 , 61 , § [UNK] e inciso II , 62 , 145 , § [UNK] , 150 , 194 , 195 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"artigos [UNK] , caput , 37 , 61 , § [UNK] e inciso II , 62 , 145 , § [UNK] , 194 , 195 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , caput , 37 , 61 , § [UNK] e inciso II , 62 , 145 , § [UNK] , 150 , 194 , 195 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"artigos [UNK] , caput , 37 , 61 , § [UNK] e inciso II , 62 , 145 , § [UNK] , 194 , 195 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § [UNK] , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"Lei [UNK] 9 . 783 / 99",
"Carta Política",
"CF , art",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § [UNK] , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"Lei [UNK] 9 . 783 / 99",
"Carta Política",
"CF , art . 153 , § [UNK] , I",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 195 , § [UNK] , da Constituição",
"EC [UNK] 20 / 98",
"EC [UNK] 20 / 98",
"art . 150 , IV , da Constituição",
"Carta Política",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 195 , § [UNK] , da Constituição",
"EC [UNK] 20 / 98",
"EC [UNK] 20 / 98",
"art . 150 , IV , da Constituição",
"Carta Política",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 783 / 99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 783 / 99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 .",
"art . [UNK] e seu parágrafo único , da L . 9 . 783 / 99",
"Carta Política",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] e seu",
"Carta Política",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"arts . [UNK] e [UNK] da Lei [UNK] 9 . 783 / 89",
"Carta Política Brasileira de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"arts . [UNK] e [UNK] da Lei [UNK] 9 . 783 / 89",
"Carta Política Brasileira de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , caput ; 37 ; 61 ; § [UNK] e inciso II ; 62 ; 145 , § [UNK] ; 194 ; e 195 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , caput ; 37 ; 61 ; § [UNK] e inciso II ; 62 ; 145 , § [UNK] ; 194 ; e 195 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 12 . 398 / 1998",
"art . 317 , § [UNK] do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 12 . 398 / 1998",
"MP n° 2 . 200",
"MP n° 2 . 200 - 2",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁPREVIDÊNCIA",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁPREVIDÊNCIA",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ASSISTENTES JURÍDICOS DA",
"UNIÃO",
"ANAJUR",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"ASSOCIAÇÃO",
"UNIÃO",
"ANAJUR",
"UNIÃO",
"Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis",
"Ibama",
"Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis",
"IBAMA",
"Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE",
"IBAMA",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ASSISTENTES JURÍDICOS DA UNIÃO",
"ANAJUR",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis",
"Ibama",
"Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis",
"IBAMA",
"Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"União Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STF",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"UNIÃO",
"ANAJUR",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"ASSOCIAÇÃO",
"ANAJUR",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"HUMBERTO LACERDA ALVES",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"HUMBERTO LACERDA ALVES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"HUMBERTO LACERDA ALVES",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"HUMBERTO LACERDA ALVES",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"HUMBERTO LACERDA ALVES",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
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"/",
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"/",
"2012",
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"2012",
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"08",
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"2001",
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"/",
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".",
"10",
".",
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".",
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".",
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"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.406 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JORGE GIORDANO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE CASTRO VOLKMER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE CASTRO VOLKMER
AGDO.(A/S)
:CHEVRON BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ROBERTA CAUDURO HERMES
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil.
Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Embargos de terceiro. Ineficácia do negócio jurídico. Prova da boa-fé.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da
Súmula nº 279 desta Corte.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
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DJe 12/11/2012
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 846.406 AGR / RS
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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AI 846.406 AGR / RS
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.406 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JORGE GIORDANO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE CASTRO VOLKMER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE CASTRO VOLKMER
AGDO.(A/S)
:CHEVRON BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ROBERTA CAUDURO HERMES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José Giordano e outros interpõem tempestivo agravo regimental
contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls.
976 a 980), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Jorge Giordano e outros interpõem agravo de instrumento
contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e
LV, da Constituição Federal.
Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da 16ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, assim ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
Os adquirentes de imóvel que conheciam o estado
falimentar do promitente-vendedor, falência decretada
meses antes da compra e venda e da tramitação de ação
executiva contra o casal alienante, não podem ser
considerados adquirentes de boa-fé.
Caso concreto em que era desnecessário o registro da
tramitação das demandas no álbum imobiliário eis que as
anotações se destinam a dar conhecimento das restrições a
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16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.406 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JORGE GIORDANO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE CASTRO VOLKMER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE CASTRO VOLKMER
AGDO.(A/S)
:CHEVRON BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ROBERTA CAUDURO HERMES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José Giordano e outros interpõem tempestivo agravo regimental
contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls.
976 a 980), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Jorge Giordano e outros interpõem agravo de instrumento
contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e
LV, da Constituição Federal.
Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da 16ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, assim ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
Os adquirentes de imóvel que conheciam o estado
falimentar do promitente-vendedor, falência decretada
meses antes da compra e venda e da tramitação de ação
executiva contra o casal alienante, não podem ser
considerados adquirentes de boa-fé.
Caso concreto em que era desnecessário o registro da
tramitação das demandas no álbum imobiliário eis que as
anotações se destinam a dar conhecimento das restrições a
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Relatório
AI 846.406 AGR / RS
terceiros eventualmente interessados em adquirir o bem.
APELO IMPROVIDO’ (fl. 779).
Foram opostos dois embargos de declaração (fls. 784 a 793
e 828 a 832), ambos desacolhidos (fls. 821 a 825 e 855/856).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que
as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que
não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido,
anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da
legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do
recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo
2
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terceiros eventualmente interessados em adquirir o bem.
APELO IMPROVIDO’ (fl. 779).
Foram opostos dois embargos de declaração (fls. 784 a 793
e 828 a 832), ambos desacolhidos (fls. 821 a 825 e 855/856).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que
as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que
não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido,
anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da
legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do
recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo
2
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Relatório
AI 846.406 AGR / RS
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à
Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP - AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado
que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional podem configurar, quando muito,
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,
circunstância essa que impede a utilização do recurso
extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Colhe-se do voto condutor do acórdão da apelação os
seguintes fundamentos:
‘Respeitosa vênia, evitando desnecessária tautologia,
transcrevo parte dos fundamentos da sentença da lavra do
Doutor Mário Roberto Fernandes Corrêa, que ao exame
dos fatos e do direito deu adequada solução ao litígio,
adotando-os como razões de decidir:
‘Rejeito os embargos de terceiro.
E o faço com fundamento na própria
manifestação dos embargantes.
O imóvel que tem como destinação o comércio
de combustíveis sob a bandeira Texaco foi adquirido
3
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Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à
Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP - AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado
que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional podem configurar, quando muito,
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,
circunstância essa que impede a utilização do recurso
extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Colhe-se do voto condutor do acórdão da apelação os
seguintes fundamentos:
‘Respeitosa vênia, evitando desnecessária tautologia,
transcrevo parte dos fundamentos da sentença da lavra do
Doutor Mário Roberto Fernandes Corrêa, que ao exame
dos fatos e do direito deu adequada solução ao litígio,
adotando-os como razões de decidir:
‘Rejeito os embargos de terceiro.
E o faço com fundamento na própria
manifestação dos embargantes.
O imóvel que tem como destinação o comércio
de combustíveis sob a bandeira Texaco foi adquirido
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Relatório
AI 846.406 AGR / RS
pelos ora embargantes mediante Instrumento
Particular de Promessa de Compra e Venda realizado
em 04.06.2001.
Na época do negócio (expressão dos
embargantes – fl. 04) já era por eles conhecida a
falência da sociedade empresária do promitente
vendedor Édison Paulo Triboli a qual fora decretada
em 06.11.2000.
Também já era do conhecimento dos ora
embargantes a tramitação da execução de título
extrajudicial movida pela Texaco Brasil S.A., perante
a 3º Vara Cível contra o promitente vendedor.
Ora, torna-se evidente que o contrato de
promessa de compra e venda do bem imóvel
realizado nessas circunstâncias não se realizou com o
necessário e indispensável ânimo de boa-fé.
O negócio realizado é simplesmente ineficaz
perante os credores do promitente vendedor e
perante os credores habilitados no processo de
falência da sociedade empresária de que este era
sócio, por evidente, conduta fraudulenta segundo a
inteligência do art. 593, II, do CPC.
A ineficácia da alienação com essas
características pode ser reconhecida e declarada a
qualquer tempo, mesmo de ofício, o que ora se faz.
Assim, relevância alguma assume o fato de que
na época da realização do negócio não havia registro
perante o álbum imobiliário da indisponibilidade do
bem decretada pela Vara de Falências ou até mesmo
a penhora’’ (fl. 780).
Desse modo, verifica-se que para ultrapassar o
entendimento das instâncias de origem seria necessário o
reexame da legislação processual pertinente, bem como dos
fatos e provas que compõe a lide, o que se mostra incabível em
sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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pelos ora embargantes mediante Instrumento
Particular de Promessa de Compra e Venda realizado
em 04.06.2001.
Na época do negócio (expressão dos
embargantes – fl. 04) já era por eles conhecida a
falência da sociedade empresária do promitente
vendedor Édison Paulo Triboli a qual fora decretada
em 06.11.2000.
Também já era do conhecimento dos ora
embargantes a tramitação da execução de título
extrajudicial movida pela Texaco Brasil S.A., perante
a 3º Vara Cível contra o promitente vendedor.
Ora, torna-se evidente que o contrato de
promessa de compra e venda do bem imóvel
realizado nessas circunstâncias não se realizou com o
necessário e indispensável ânimo de boa-fé.
O negócio realizado é simplesmente ineficaz
perante os credores do promitente vendedor e
perante os credores habilitados no processo de
falência da sociedade empresária de que este era
sócio, por evidente, conduta fraudulenta segundo a
inteligência do art. 593, II, do CPC.
A ineficácia da alienação com essas
características pode ser reconhecida e declarada a
qualquer tempo, mesmo de ofício, o que ora se faz.
Assim, relevância alguma assume o fato de que
na época da realização do negócio não havia registro
perante o álbum imobiliário da indisponibilidade do
bem decretada pela Vara de Falências ou até mesmo
a penhora’’ (fl. 780).
Desse modo, verifica-se que para ultrapassar o
entendimento das instâncias de origem seria necessário o
reexame da legislação processual pertinente, bem como dos
fatos e provas que compõe a lide, o que se mostra incabível em
sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279
4
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Relatório
AI 846.406 AGR / RS
e 636/STF. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. EMBARGOS DE
TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DO
BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
nº 830.028/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 24/3/11);
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado
pela instância judicante de origem demandaria o reexame
da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos
fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas
neste momento processual. 2. Agravo regimental
desprovido’ (AI nº 813.007/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/3/11);
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA
279
DO
STF.
REQUISITOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA
DE
OUTROS
TRIBUNAIS.
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I –
A verificação da existência ou não de fraude à execução,
na espécie, demanda a análise do conjunto fático-
probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF. Precedentes. II – A questão atinente aos
pressupostos de admissibilidade dos recursos de
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 846.406 AGR / RS
e 636/STF. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. EMBARGOS DE
TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DO
BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
nº 830.028/BA-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 24/3/11);
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA
DECIDIDA
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado
pela instância judicante de origem demandaria o reexame
da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos
fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas
neste momento processual. 2. Agravo regimental
desprovido’ (AI nº 813.007/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 3/3/11);
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA
279
DO
STF.
REQUISITOS
DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA
DE
OUTROS
TRIBUNAIS.
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I –
A verificação da existência ou não de fraude à execução,
na espécie, demanda a análise do conjunto fático-
probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF. Precedentes. II – A questão atinente aos
pressupostos de admissibilidade dos recursos de
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Relatório
AI 846.406 AGR / RS
competência de outros Tribunais possui natureza
infraconstitucional. III – Agravo regimental improvido’
(RE nº 602.951/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/11/11).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Insistem os agravantes que foram violados ao incisos XXXV, LIV e
LV do art. 5º da Constituição Federal, aduzindo, in verbis, que:
“(...) em sede de EMBARGOS DE TERCEIRO, houve
rejeição liminar. Isso quer dizer que, opostos em 6-12-2006, ele
foi rejeitado no dia seguinte, 7-12-2006. O fundamento foi
presunção de que o certo negócio ‘não se realizou com o
necessário e indispensável ânimo de boa-fé’. Por conta desta
suposição do magistrado – que analisou apenas a petição inicial
e seus documentos – houve a declaração de ineficácia e a
declaração de conduta de fraude à execução, na forma do inciso
II do artigo 593 do Código de Processo Civil.
Os terceiros embargantes, ora Agravantes, tiveram
subtraído o direito de, durante a instrução processual provar os
fatos que alegaram na petição inicial e, ainda, considerando os
termos em que foi prolatada a decisão de rejeição liminar, a
boa-fé na aquisição do imóvel.
(...)
Não perseguem o provimento de seu recurso para que o
pleito de EMBARGOS DE TERCEIRO seja julgado procedente,
o que lhe asseguraria a posse e a propriedade do imóvel. O
direito que insistem em ver reconhecido é o de ter assegurada a
tramitação do processo para a prova da sua condição de
terceiros adquirentes de boa-fé.
(...)
No caso concreto, com a oposição dos EMBARGOS DE
TERCEIRO, os Agravantes tinham por objetivo PROVAR a
licitude do negócio e, ainda, a anuência da credora-Embargada,
6
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competência de outros Tribunais possui natureza
infraconstitucional. III – Agravo regimental improvido’
(RE nº 602.951/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/11/11).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
Insistem os agravantes que foram violados ao incisos XXXV, LIV e
LV do art. 5º da Constituição Federal, aduzindo, in verbis, que:
“(...) em sede de EMBARGOS DE TERCEIRO, houve
rejeição liminar. Isso quer dizer que, opostos em 6-12-2006, ele
foi rejeitado no dia seguinte, 7-12-2006. O fundamento foi
presunção de que o certo negócio ‘não se realizou com o
necessário e indispensável ânimo de boa-fé’. Por conta desta
suposição do magistrado – que analisou apenas a petição inicial
e seus documentos – houve a declaração de ineficácia e a
declaração de conduta de fraude à execução, na forma do inciso
II do artigo 593 do Código de Processo Civil.
Os terceiros embargantes, ora Agravantes, tiveram
subtraído o direito de, durante a instrução processual provar os
fatos que alegaram na petição inicial e, ainda, considerando os
termos em que foi prolatada a decisão de rejeição liminar, a
boa-fé na aquisição do imóvel.
(...)
Não perseguem o provimento de seu recurso para que o
pleito de EMBARGOS DE TERCEIRO seja julgado procedente,
o que lhe asseguraria a posse e a propriedade do imóvel. O
direito que insistem em ver reconhecido é o de ter assegurada a
tramitação do processo para a prova da sua condição de
terceiros adquirentes de boa-fé.
(...)
No caso concreto, com a oposição dos EMBARGOS DE
TERCEIRO, os Agravantes tinham por objetivo PROVAR a
licitude do negócio e, ainda, a anuência da credora-Embargada,
6
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Relatório
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ora Agravada, de sua permanência no local e tratativas
negociais” (fls. 986 a 988).
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
AI 846.406 AGR / RS
ora Agravada, de sua permanência no local e tratativas
negociais” (fls. 986 a 988).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.406 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
O Tribunal de origem, no julgamento da apelação interposta contra
sentença na qual se julgaram improcedentes os embargos de terceiros,
consignou o seguinte:
“Respeitosa vênia, evitando desnecessária tautologia,
transcrevo parte dos fundamentos da sentença da lavra do
Doutor Mário Roberto Fernandes Corrêa, que ao exame dos
fatos e do direito deu adequada solução ao litígio, adotando-os
como razões de decidir:
‘Rejeito os embargos de terceiro.
E o faço com fundamento na própria manifestação
dos embargantes.
O imóvel que tem como destinação o comércio de
combustíveis sob a bandeira Texaco foi adquirido pelos
ora embargantes mediante Instrumento Particular de
Promessa de Compra e Venda realizado em 04.06.2001.
Na época do negócio (expressão dos embargantes –
fl. 04) já era por eles conhecida a falência da sociedade
empresária do promitente vendedor Édison Paulo Triboli
a qual fora decretada em 06.11.2000.
Também já era do conhecimento dos ora
embargantes a tramitação da execução de título
extrajudicial movida pela Texaco Brasil S.A., perante a 3º
Vara Cível contra o promitente vendedor.
Ora, torna-se evidente que o contrato de promessa de
compra e venda do bem imóvel realizado nessas
circunstâncias não se realizou com o necessário e
indispensável ânimo de boa-fé.
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16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.406 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
O Tribunal de origem, no julgamento da apelação interposta contra
sentença na qual se julgaram improcedentes os embargos de terceiros,
consignou o seguinte:
“Respeitosa vênia, evitando desnecessária tautologia,
transcrevo parte dos fundamentos da sentença da lavra do
Doutor Mário Roberto Fernandes Corrêa, que ao exame dos
fatos e do direito deu adequada solução ao litígio, adotando-os
como razões de decidir:
‘Rejeito os embargos de terceiro.
E o faço com fundamento na própria manifestação
dos embargantes.
O imóvel que tem como destinação o comércio de
combustíveis sob a bandeira Texaco foi adquirido pelos
ora embargantes mediante Instrumento Particular de
Promessa de Compra e Venda realizado em 04.06.2001.
Na época do negócio (expressão dos embargantes –
fl. 04) já era por eles conhecida a falência da sociedade
empresária do promitente vendedor Édison Paulo Triboli
a qual fora decretada em 06.11.2000.
Também já era do conhecimento dos ora
embargantes a tramitação da execução de título
extrajudicial movida pela Texaco Brasil S.A., perante a 3º
Vara Cível contra o promitente vendedor.
Ora, torna-se evidente que o contrato de promessa de
compra e venda do bem imóvel realizado nessas
circunstâncias não se realizou com o necessário e
indispensável ânimo de boa-fé.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 846.406 AGR / RS
O negócio realizado é simplesmente ineficaz perante
os credores do promitente vendedor e perante os credores
habilitados no processo de falência da sociedade
empresária de que este era sócio, por evidente, conduta
fraudulenta segundo a inteligência do art. 593, II, do CPC.
A ineficácia da alienação com essas características
pode ser reconhecida e declarada a qualquer tempo,
mesmo de ofício, o que ora se faz.
Assim, relevância alguma assume o fato de que na
época da realização do negócio não havia registro perante
o álbum imobiliário da indisponibilidade do bem
decretada pela Vara de Falências ou até mesmo a penhora
(...).’
Com efeito: os embargantes esclarecem na própria inicial
que tinham conhecimento – antes da aquisição do imóvel – do
decreto de falência da sociedade empresária da qual o
vendedor era sócio, o que ocorrera em 06-11-2000, e que contra
o casal tramitava ação executiva. De todo desnecessário, no caso
concreto, exigir houvesse registro das restrições no álbum
imobiliário porque as anotações se destinam, exatamente, dar
conhecimento a terceiros da eventual existência de demandas
prevenindo os adquirentes enfrentar a declaração de ineficácia
ou nulidade do negócio” (fls. 799/800).
Desse modo, é certo que o Tribunal de Justiça concluiu, com
fundamento no Código de Processo Civil e nos fatos e nas provas dos
autos, que os ora agravantes, autores da ação de embargos de terceiro na
origem, tinham conhecimento do decreto que declarou falida a sociedade
vendedora do imóvel objeto dos embargos e de que, contra essa, já havia
ação de execução em andamento, motivos pelos quais declarou ineficaz a
venda do bem em questão.
Assim, para divergir desse entendimento e concluir que o acórdão
recorrido não se fundamentou em elementos suficientes para reconhecer
que os ora agravantes não estavam de boa-fé, seria necessário interpretar
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O negócio realizado é simplesmente ineficaz perante
os credores do promitente vendedor e perante os credores
habilitados no processo de falência da sociedade
empresária de que este era sócio, por evidente, conduta
fraudulenta segundo a inteligência do art. 593, II, do CPC.
A ineficácia da alienação com essas características
pode ser reconhecida e declarada a qualquer tempo,
mesmo de ofício, o que ora se faz.
Assim, relevância alguma assume o fato de que na
época da realização do negócio não havia registro perante
o álbum imobiliário da indisponibilidade do bem
decretada pela Vara de Falências ou até mesmo a penhora
(...).’
Com efeito: os embargantes esclarecem na própria inicial
que tinham conhecimento – antes da aquisição do imóvel – do
decreto de falência da sociedade empresária da qual o
vendedor era sócio, o que ocorrera em 06-11-2000, e que contra
o casal tramitava ação executiva. De todo desnecessário, no caso
concreto, exigir houvesse registro das restrições no álbum
imobiliário porque as anotações se destinam, exatamente, dar
conhecimento a terceiros da eventual existência de demandas
prevenindo os adquirentes enfrentar a declaração de ineficácia
ou nulidade do negócio” (fls. 799/800).
Desse modo, é certo que o Tribunal de Justiça concluiu, com
fundamento no Código de Processo Civil e nos fatos e nas provas dos
autos, que os ora agravantes, autores da ação de embargos de terceiro na
origem, tinham conhecimento do decreto que declarou falida a sociedade
vendedora do imóvel objeto dos embargos e de que, contra essa, já havia
ação de execução em andamento, motivos pelos quais declarou ineficaz a
venda do bem em questão.
Assim, para divergir desse entendimento e concluir que o acórdão
recorrido não se fundamentou em elementos suficientes para reconhecer
que os ora agravantes não estavam de boa-fé, seria necessário interpretar
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 846.406 AGR / RS
a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório
da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
FINANCIAMENTO.
INEFICÁCIA
DA
HIPOTECA
CONSTITUÍDA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
IMOBILIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A
questão referente à exclusão de imóvel dado em garantia
hipotecária é de âmbito infraconstitucional. Por essa razão,
incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa
direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 426.381/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/4/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE
EMBARGOS
DE
TERCEIRO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI nº 663.290/DF-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/6/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão dos autos
restringiu-se à análise de fraude à execução, por ter a compra e
venda de bem imóvel ocorrido quando já pendente ação de
conhecimento contra os alienantes, razão por que subsistiu a
penhora realizada. Necessidade de exame prévio de norma
infraconstitucional. Jurisdição prestada por acórdão
devidamente fundamentado, sem violação dos princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
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a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório
da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
FINANCIAMENTO.
INEFICÁCIA
DA
HIPOTECA
CONSTITUÍDA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
IMOBILIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A
questão referente à exclusão de imóvel dado em garantia
hipotecária é de âmbito infraconstitucional. Por essa razão,
incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa
direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 426.381/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/4/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE
EMBARGOS
DE
TERCEIRO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI nº 663.290/DF-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/6/08).
“AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão dos autos
restringiu-se à análise de fraude à execução, por ter a compra e
venda de bem imóvel ocorrido quando já pendente ação de
conhecimento contra os alienantes, razão por que subsistiu a
penhora realizada. Necessidade de exame prévio de norma
infraconstitucional. Jurisdição prestada por acórdão
devidamente fundamentado, sem violação dos princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 846.406 AGR / RS
524.906/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 30/3/07).
“Execução. Embargos de terceiro. Penhora e praça de
imóvel. Lei 8.009/90. Hipoteca. Debate infraconstitucional.
Regimental não provido” (AI nº 357.922/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 4/10/02).
Ademais, conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência
desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
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AI 846.406 AGR / RS
524.906/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 30/3/07).
“Execução. Embargos de terceiro. Penhora e praça de
imóvel. Lei 8.009/90. Hipoteca. Debate infraconstitucional.
Regimental não provido” (AI nº 357.922/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 4/10/02).
Ademais, conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência
desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 846.406 AGR / RS
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
5
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“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.406
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JORGE GIORDANO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAFAEL DE CASTRO VOLKMER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAFAEL DE CASTRO VOLKMER
AGDO.(A/S) : CHEVRON BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ROBERTA CAUDURO HERMES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.406
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JORGE GIORDANO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAFAEL DE CASTRO VOLKMER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAFAEL DE CASTRO VOLKMER
AGDO.(A/S) : CHEVRON BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ROBERTA CAUDURO HERMES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3077032 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-12T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Embargos de terceiro. Ineficácia do negócio jurídico. Prova da boa-fé. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Agravo regimental não provido. | sjur218458 | - Acórdão(s) citado(s)
(SÚMULA 279)
STF: AI 426381 AgR (2ªT), AI 663290 AgR (1ªT), AI 524906 AgR (2ªT), AI 357922 AgR (2ªT);
(OFENSA REFLEXA)
STF: ARE 644667 AgR (1ªT), AI 531906 AgR (2ªT), AI 643654 AgR (1ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 23/11/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 846406 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 846406 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : RAFAEL DE CASTRO VOLKMER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CHEVRON BRASIL LTDA
AGTE.(S) : JORGE GIORDANO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTA CAUDURO HERMES
ADV.(A/S) : RAFAEL DE CASTRO VOLKMER | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 406",
"AI 846 . 406 AGR",
"AI 846 . 406 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 406",
"AI 846 . 406 AGR",
"AI 846 . 406 AGR",
"AI 846 . 406",
"AI [UNK] 594 . 887 / SP - AgR",
"AI [UNK] 360 . 265 / RJ - AgR",
"AI 846 . 406 AGR",
"AI [UNK] 594 . 887 / SP - AgR",
"AI [UNK] 360 . 265 / RJ - AgR",
"AI 846 . 406 AGR / RS",
"AI 846 . 406 AGR / RS",
"AI 846 . 406 AGR / RS",
"636",
"/",
"STF",
"AI [UNK] 830 . 028 / BA - AgR",
"SÚMULA 279 / STF",
"AI [UNK] 813 . 007 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula 279 do STF",
"AI 846 . 406 AGR / RS",
"636",
"/",
"STF",
"AI [UNK] 830 . 028 / BA - AgR",
"SÚMULA 279 / STF",
"AI [UNK] 813 . 007 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula 279 do STF",
"AI 846 . 406 AGR",
"RE [UNK] 602 . 951 / SP - AgR",
"AI 846 . 406 AGR / RS",
"RE [UNK] 602 . 951 / SP - AgR",
"AI 846 . 406 AGR",
"AI 846 . 406 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 406",
"AI 846 . 406 AGR",
"AI 846 . 406 AGR / RS",
"AI 846 . 406",
"Súmula [UNK] 279 desta Corte",
"AI [UNK] 426 . 381 / SP - AgR",
"AI [UNK] 663 . 290 / DF - AgR",
"AI 846 . 406",
"Súmula [UNK] 279 desta Corte",
"AI [UNK] 426 . 381 / SP - AgR",
"AI [UNK] 663 . 290 / DF - AgR",
"AI 846 . 406 AGR / RS 524 . 906 / SP - AgR",
"AI [UNK] 357 . 922 / SP - AgR",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE [UNK] 644 . 667 / RS - AgR",
"AI 846 . 406",
"AGR",
"/",
"RS 524 . 906 /",
"AI [UNK] 357 . 922 / SP - AgR",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE [UNK] 644 . 667 / RS - AgR",
"AI 846 . 406 AGR",
"AI [UNK] 531 . 906 / RJ - AgR",
"AI [UNK] 643 . 654 / RJ - AgR",
"AI 846 . 406",
"AI [UNK] 531 . 906 / RJ - AgR",
"AI [UNK] 643 . 654 / RJ - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 406"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , incisos XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , incisos XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 593 , II , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 593 , II , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP",
"incisos XXXV , LIV e LV do art . [UNK] da Constituição Federal",
"inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos XXXV , LIV e LV do art . [UNK] da Constituição Federal",
"inciso II do artigo 593 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 593 , II , do CPC",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 593 , II , do CPC",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição federal",
"ARTS . [UNK] , LIV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . [UNK] , LIV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 009 / 90",
"Constituição da República",
"ARTIGO [UNK] , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 009 / 90",
"Constituição da República",
"ARTIGO [UNK] , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2",
"artigo [UNK] , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Constituição da",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CHEVRON BRASIL LTDA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CHEVRON BRASIL LTDA",
"[UNK] Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"[UNK] Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"/",
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"Tribunal Pleno",
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"Tribunal Pleno",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RS Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"Texaco",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"RS",
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"Texaco",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Texaco Brasil S . A .",
"[UNK] Vara Cível",
"Vara de Falências",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Texaco Brasil S . A .",
"[UNK] Vara Cível",
"Vara de Falências",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"/",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"[UNK] Vara Cível",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Texaco",
"Texaco Brasil S . A .",
"[UNK] Vara Cível",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RS",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"/",
"RS",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Segunda Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
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"Segunda Turma",
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"-",
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"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JORGE GIORDANO",
"RAFAEL DE CASTRO VOLKMER",
"RAFAEL DE CASTRO VOLKMER",
"ROBERTA CAUDURO HERMES",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JORGE GIORDANO",
"RAFAEL DE CASTRO VOLKMER",
"RAFAEL DE CASTRO VOLKMER",
"ROBERTA CAUDURO HERMES",
"DIAS TOFFOLI",
"José Giordano",
"Jorge Giordano",
"DIAS TOFFOLI",
"JORGE GIORDANO",
"RAFAEL DE CASTRO VOLKMER",
"RAFAEL DE CASTRO VOLKMER",
"ROBERTA CAUDURO HERMES",
"DIAS TOFFOLI",
"José Giordano",
"Jorge Giordano",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Mário Roberto Fernandes Corrêa",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Mário Roberto Fernandes Corrêa",
"Édison Paulo Triboli",
"Édison Paulo Triboli",
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"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Mário Roberto Fernandes Corrêa",
"Édison Paulo Triboli",
"DIAS TOFFOLI",
"Mário Roberto Fernandes Corrêa",
"Édison Paulo Triboli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Nelson Jobim",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Nelson Jobim",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"JORGE GIORDANO",
"RAFAEL DE CASTRO VOLKMER",
"RAFAEL DE CASTRO VOLKMER",
"ROBERTA CAUDURO HERMES",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JORGE GIORDANO",
"RAFAEL DE CASTRO VOLKMER",
"RAFAEL DE CASTRO VOLKMER",
"ROBERTA CAUDURO HERMES",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
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"2012",
"16 de outubro de 2012",
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"2012",
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"07",
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"2001",
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"/",
"3",
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"/",
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"3",
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"/",
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"/",
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"/",
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"-",
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"-",
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"-",
"2006",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"6",
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"-",
"2006",
"7",
"-",
"12",
"-",
"2006",
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"2001",
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".",
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".",
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"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.337 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ
ADV.(A/S)
:EDUARDO SECCHI MUNHOZ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento.
Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação
recursal. Inadmissibilidade.
1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de
prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de
admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda
que se cuide de matéria de ordem pública.
2. Tema que não constou da fundamentação do recurso
extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do
agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se
nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu
seguimento.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085203.
Supremo Tribunal Federal
DJe 16/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25
Ementa e Acórdão
AI 624.337 AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085203.
Supremo Tribunal Federal
AI 624.337 AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085203.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.337 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ
ADV.(A/S)
:EDUARDO SECCHI MUNHOZ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
José Antonio Barros Munhoz interpõe tempestivo agravo regimental
(fls. 1741 a 1744) contra a decisão monocrática mediante a qual o saudoso
Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento
(fls. 1670 a 1674), nos seguintes termos:
“DECISÃO
Vistos.
José Antônio Barros Munhoz interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º,
incisos LIII e LV, e 29, inciso X, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
‘IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Rejeição das
alegações de nulidade da sentença: (a) deferimento da produção
de prova oral, no saneador, não o impede de dispensa,
posteriormente, caso caracterizada a inutilidade para o
julgamento da produção de tal prova e da respectiva audiência
de instrução e julgamento; (b) realização de prova pericial não
torna obrigatória a realização de audiência de instrução e
julgamento, quanto impertinente a produção de prova oral,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.337 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ
ADV.(A/S)
:EDUARDO SECCHI MUNHOZ
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
José Antonio Barros Munhoz interpõe tempestivo agravo regimental
(fls. 1741 a 1744) contra a decisão monocrática mediante a qual o saudoso
Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento
(fls. 1670 a 1674), nos seguintes termos:
“DECISÃO
Vistos.
José Antônio Barros Munhoz interpõe agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º,
incisos LIII e LV, e 29, inciso X, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
‘IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Rejeição das
alegações de nulidade da sentença: (a) deferimento da produção
de prova oral, no saneador, não o impede de dispensa,
posteriormente, caso caracterizada a inutilidade para o
julgamento da produção de tal prova e da respectiva audiência
de instrução e julgamento; (b) realização de prova pericial não
torna obrigatória a realização de audiência de instrução e
julgamento, quanto impertinente a produção de prova oral,
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Relatório
AI 624.337 AGR / SP
ainda mais se inexistir pedido para esclarecimentos do perito em
audiência apresentado pela parte, no prazo concedido para
manifestação sobre o trabalho apresentado pelo vistor oficial; (c)
embora seja descabido o aproveitamento da prova oral colhida
em inquérito policial, que não passou pelo crivo do
contraditório, para o julgamento de parcial procedência da ação,
é incabível a anulação da sentença por este fundamento, porque
as questões de fato estão esclarecidas, ante a prova documental e
pericial constante dos autos, e a produção de prova oral era, de
todo, impertinente para o julgamento da causa; (d) a condenação
ao pagamento de multa civil deste réu em valor superior ao
pleiteado na inicial não caracteriza julgamento extra petita ,
mas sim, em tese, ultra petita , que não é causa de anulação da
r. sentença, mas apenas de redução aos limites do pedido; e (e)
inexistindo supressão de oportunidade de produção de prova
essencial para o julgamento do feito, não há como se acolher a
alegação de nulidade da sentença, por violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa — Restou provado que o réu
José Antonio Barros Munhoz praticou o ato de improbidade
administrativa imputado, previsto no art. 11, capa! e 1, da Lei
8.429/92, consistente na cassação da licença para a realização de
bailes de carnaval no Clube de Campo Santa Fé, com desvio de
finalidade, porque realizado para satisfazer seu interesse pessoal,
consistente em vingança pelo incidente acontecido no Clube de
Campo Santa Fé, no fim da noite do dia 23 de fevereiro de 1998
ou início da madrugada do dia 24 de fevereiro de 1998,
envolvendo o impedimento da entrada do referido réu com seus
acompanhantes - Restou provado que os réus José Antonio
Barros Munhoz e Noé Massari praticaram ato de improbidade
administrativa, que se enquadra no art. 10, caput , da Lei
8.429/92, consistente na execução direta do segundo em
atendimento a determinação do primeiro, de utilização de bens e
serviços da autarquia municipal SAAE, para realização de
escavações indevidas em vias públicas, com prejuízo aos cofres
públicos, sem interesse da coletividade, por praticado com desvio
de finalidade, porquanto não realizadas em razão da necessidade
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AI 624.337 AGR / SP
ainda mais se inexistir pedido para esclarecimentos do perito em
audiência apresentado pela parte, no prazo concedido para
manifestação sobre o trabalho apresentado pelo vistor oficial; (c)
embora seja descabido o aproveitamento da prova oral colhida
em inquérito policial, que não passou pelo crivo do
contraditório, para o julgamento de parcial procedência da ação,
é incabível a anulação da sentença por este fundamento, porque
as questões de fato estão esclarecidas, ante a prova documental e
pericial constante dos autos, e a produção de prova oral era, de
todo, impertinente para o julgamento da causa; (d) a condenação
ao pagamento de multa civil deste réu em valor superior ao
pleiteado na inicial não caracteriza julgamento extra petita ,
mas sim, em tese, ultra petita , que não é causa de anulação da
r. sentença, mas apenas de redução aos limites do pedido; e (e)
inexistindo supressão de oportunidade de produção de prova
essencial para o julgamento do feito, não há como se acolher a
alegação de nulidade da sentença, por violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa — Restou provado que o réu
José Antonio Barros Munhoz praticou o ato de improbidade
administrativa imputado, previsto no art. 11, capa! e 1, da Lei
8.429/92, consistente na cassação da licença para a realização de
bailes de carnaval no Clube de Campo Santa Fé, com desvio de
finalidade, porque realizado para satisfazer seu interesse pessoal,
consistente em vingança pelo incidente acontecido no Clube de
Campo Santa Fé, no fim da noite do dia 23 de fevereiro de 1998
ou início da madrugada do dia 24 de fevereiro de 1998,
envolvendo o impedimento da entrada do referido réu com seus
acompanhantes - Restou provado que os réus José Antonio
Barros Munhoz e Noé Massari praticaram ato de improbidade
administrativa, que se enquadra no art. 10, caput , da Lei
8.429/92, consistente na execução direta do segundo em
atendimento a determinação do primeiro, de utilização de bens e
serviços da autarquia municipal SAAE, para realização de
escavações indevidas em vias públicas, com prejuízo aos cofres
públicos, sem interesse da coletividade, por praticado com desvio
de finalidade, porquanto não realizadas em razão da necessidade
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Relatório
AI 624.337 AGR / SP
das mesmas, mas sim para dificultar o acesso ao clube, cujo
alvará já havia sido ilegalmente cassado pelo réu José Antonio
Barros Munhoz - A aplicação das sanções, por atos de
improbidade administrativa, dependem do juízo de
proporcionalidade e razoabilidade, de maneira a impor sanções
compatíveis com o ato ilícito praticado e sem privilegiar a
impunidade, não sendo obrigatória a aplicação, de forma
cumulativa e em bloco, das sanções previstas nos incisos do art.
12, da Lei 8.429/92 — Condenação solidária dos réus na
reparação dos danos — Condenação do réu José Antonio Barros
Munhoz ao pagamento de multa civil prevista nos arts. 12, 11 e
111, da Lei 8.429/92 e do réu Noé Massari da prevista no arts.
12, 11, da Lei 8.429/92 — Condenação dos réus na sanção de
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que,
eventualmente, sejam sócios majoritários, pelo o prazo de cinco
anos, como estabelecido pelo inciso 11, do art. 12, da Lei
8.429192 — Incabível o cancelamento da condenação dos réus
ao pagamento da verba honorária, porquanto tal condenação não
foi objeto de impugnação específica nos recursos oferecidos. -
Recursos do autor e do réu Noé Massari providos, em parte, e do
réu José Antonio de Barros Munhoz improvido’ (fls. 31/32).
Sustenta o recorrente
‘ser imperativo, no caso, o
reconhecimento do foro privilegiado por prerrogativa de função de
Prefeito Municipal, a fim de não se estender inutilmente o julgamento
de processo inexistente, posto que em evidente afronta ao princípio
constitucional do juiz competente e à garantia do devido processo
legal’ (fl. 76) e acrescenta que ‘ocorreu atentado à garantia
constitucional de ampla defesa pelo indeferimento da produção de
provas capazes de demonstrar fato modificativo do direito’ (fl.77).
Decido.
Anote-se, primeiramente, que o acórdão dos embargos de
declaração, conforme expresso na certidão de folha 1.190, foi
publicado em 6/7/05, não sendo exigível, conforme decidido na
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das mesmas, mas sim para dificultar o acesso ao clube, cujo
alvará já havia sido ilegalmente cassado pelo réu José Antonio
Barros Munhoz - A aplicação das sanções, por atos de
improbidade administrativa, dependem do juízo de
proporcionalidade e razoabilidade, de maneira a impor sanções
compatíveis com o ato ilícito praticado e sem privilegiar a
impunidade, não sendo obrigatória a aplicação, de forma
cumulativa e em bloco, das sanções previstas nos incisos do art.
12, da Lei 8.429/92 — Condenação solidária dos réus na
reparação dos danos — Condenação do réu José Antonio Barros
Munhoz ao pagamento de multa civil prevista nos arts. 12, 11 e
111, da Lei 8.429/92 e do réu Noé Massari da prevista no arts.
12, 11, da Lei 8.429/92 — Condenação dos réus na sanção de
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que,
eventualmente, sejam sócios majoritários, pelo o prazo de cinco
anos, como estabelecido pelo inciso 11, do art. 12, da Lei
8.429192 — Incabível o cancelamento da condenação dos réus
ao pagamento da verba honorária, porquanto tal condenação não
foi objeto de impugnação específica nos recursos oferecidos. -
Recursos do autor e do réu Noé Massari providos, em parte, e do
réu José Antonio de Barros Munhoz improvido’ (fls. 31/32).
Sustenta o recorrente
‘ser imperativo, no caso, o
reconhecimento do foro privilegiado por prerrogativa de função de
Prefeito Municipal, a fim de não se estender inutilmente o julgamento
de processo inexistente, posto que em evidente afronta ao princípio
constitucional do juiz competente e à garantia do devido processo
legal’ (fl. 76) e acrescenta que ‘ocorreu atentado à garantia
constitucional de ampla defesa pelo indeferimento da produção de
provas capazes de demonstrar fato modificativo do direito’ (fl.77).
Decido.
Anote-se, primeiramente, que o acórdão dos embargos de
declaração, conforme expresso na certidão de folha 1.190, foi
publicado em 6/7/05, não sendo exigível, conforme decidido na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25
Relatório
AI 624.337 AGR / SP
Questão de Ordem no AI nº 664.567, Pleno, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência
de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário.
Não merece prosperar a irresignação.
A alegada violação dos artigos 5º, inciso LIII, e 29, inciso X,
da Constituição Federal em razão da incompetência de foro,
carece do necessário prequestionamento, sendo certo que essa
questão não foi objeto dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de
origem e, tampouco, dos embargos de declaração opostos pelo
recorrente. Anote-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica
no sentido de que mesmo se tratando de matéria de ordem
pública há a necessidade de discuti-la na instância de origem
para viabilizar o recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I -
A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário
não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a
incidência da Súmula 282 do STF. II - Matéria de ordem pública
não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. III -
Agravo regimental improvido’ (AI nº 633.188-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
31/10/07)
‘1. O prequestionamento é requisito de admissibilidade
recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida seja
de ordem pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional,
constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa à
prescrição, não impugnada no apelo extremo. 3. Agravo
regimental improvido’ (AI nº 518.051-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 17/2/06).
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 624.337 AGR / SP
Questão de Ordem no AI nº 664.567, Pleno, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência
de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário.
Não merece prosperar a irresignação.
A alegada violação dos artigos 5º, inciso LIII, e 29, inciso X,
da Constituição Federal em razão da incompetência de foro,
carece do necessário prequestionamento, sendo certo que essa
questão não foi objeto dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de
origem e, tampouco, dos embargos de declaração opostos pelo
recorrente. Anote-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica
no sentido de que mesmo se tratando de matéria de ordem
pública há a necessidade de discuti-la na instância de origem
para viabilizar o recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282. I -
A questão constitucional impugnada no recurso extraordinário
não foi objeto de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a
incidência da Súmula 282 do STF. II - Matéria de ordem pública
não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. III -
Agravo regimental improvido’ (AI nº 633.188-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
31/10/07)
‘1. O prequestionamento é requisito de admissibilidade
recursal na via extraordinária, ainda que a questão debatida seja
de ordem pública. 2. Além de ser de índole infraconstitucional,
constitui inovação à discussão da lide controvérsia relativa à
prescrição, não impugnada no apelo extremo. 3. Agravo
regimental improvido’ (AI nº 518.051-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 17/2/06).
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 25
Relatório
AI 624.337 AGR / SP
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Em
se tratando de recurso extraordinário, qualquer questão,
inclusive de ordem pública, necessita ter sido discutida e
apreciada na instância a quo. Precedentes. II. - Somente a ofensa
direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar
normas infraconstitucionais. III. - Ao Judiciário cabe, no
conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei,
interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente
ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da
legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. IV. -
Agravo não provido’ (AI nº 505.029, Segunda Turma, Relator
o Ministro Carlos Velloso, DJ de 6/5/05).
Não socorre o recorrente o argumento de que a lei que
estabeleceu a competência é posterior ao julgamento da
apelação e que a primeira oportunidade para levantar a matéria
seria no momento da interposição do recurso extraordinário.
Com efeito, a Lei nº 10.628/02, argüida pelo recorrente para
sustentar a incompetência do foro, foi publicada em 24/12/02,
antes, portanto, da oposição dos embargos declaratórios contra
o primeiro acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que
somente ocorreu em 26/1/05 (fl. 1.172).
Com relação ao indeferimento da prova oral, o acórdão
atacado assevera, expressamente, que:
‘(...) as questões de fato estão esclarecidas, ante a prova
documental e pericial constante dos autos e a produção de prova
oral era, de todo, impertinente para o julgamento da causa’ (fl.
1.154).
Este Tribunal já pacificou o entendimento de que não há
ofensa à ampla defesa no indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária, podendo o julgador apreciar
e valorizar as alegações e as provas que lhe são submetidas.
Anote-se:
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 624.337 AGR / SP
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Em
se tratando de recurso extraordinário, qualquer questão,
inclusive de ordem pública, necessita ter sido discutida e
apreciada na instância a quo. Precedentes. II. - Somente a ofensa
direta à Constituição autoriza a admissão do recurso
extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar
normas infraconstitucionais. III. - Ao Judiciário cabe, no
conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei,
interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente
ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da
legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. IV. -
Agravo não provido’ (AI nº 505.029, Segunda Turma, Relator
o Ministro Carlos Velloso, DJ de 6/5/05).
Não socorre o recorrente o argumento de que a lei que
estabeleceu a competência é posterior ao julgamento da
apelação e que a primeira oportunidade para levantar a matéria
seria no momento da interposição do recurso extraordinário.
Com efeito, a Lei nº 10.628/02, argüida pelo recorrente para
sustentar a incompetência do foro, foi publicada em 24/12/02,
antes, portanto, da oposição dos embargos declaratórios contra
o primeiro acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que
somente ocorreu em 26/1/05 (fl. 1.172).
Com relação ao indeferimento da prova oral, o acórdão
atacado assevera, expressamente, que:
‘(...) as questões de fato estão esclarecidas, ante a prova
documental e pericial constante dos autos e a produção de prova
oral era, de todo, impertinente para o julgamento da causa’ (fl.
1.154).
Este Tribunal já pacificou o entendimento de que não há
ofensa à ampla defesa no indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária, podendo o julgador apreciar
e valorizar as alegações e as provas que lhe são submetidas.
Anote-se:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 25
Relatório
AI 624.337 AGR / SP
‘Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ação de
indenização por dano causado por acidente de trânsito.
Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de
defesa. Inocorrência.
1. Não incorre em ofensa à ampla defesa o
indeferimento de diligência probatória tida por
desnecessária.
2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o
reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279
desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 631.856-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 7/12/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVAS
CONSIDERADAS
DESNECESSÁRIAS.
VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. A análise de eventual cerceamento de defesa por falta de
necessidade de produção de provas está restrita ao âmbito de
legislação infraconstitucional.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº
597.614-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 27/10/06).
Nego provimento ao agravo.
Intime-se.
Brasília, 14 de maio de 2008.”
6
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Supremo Tribunal Federal
AI 624.337 AGR / SP
‘Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ação de
indenização por dano causado por acidente de trânsito.
Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de
defesa. Inocorrência.
1. Não incorre em ofensa à ampla defesa o
indeferimento de diligência probatória tida por
desnecessária.
2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o
reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279
desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 631.856-AgR,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJ de 7/12/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVAS
CONSIDERADAS
DESNECESSÁRIAS.
VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. A análise de eventual cerceamento de defesa por falta de
necessidade de produção de provas está restrita ao âmbito de
legislação infraconstitucional.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de
normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações
de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº
597.614-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 27/10/06).
Nego provimento ao agravo.
Intime-se.
Brasília, 14 de maio de 2008.”
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25
Relatório
AI 624.337 AGR / SP
Asseverou o agravante que houve o devido prequestionamento da
norma do inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal, cuja violação, no
presente caso, teria ocorrido em razão da aplicação da Lei de
Improbidade a agente político. Por isso, postulou o provimento deste
agravo, para que seja julgada extinta a ação civil pública em tela.
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
AI 624.337 AGR / SP
Asseverou o agravante que houve o devido prequestionamento da
norma do inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal, cuja violação, no
presente caso, teria ocorrido em razão da aplicação da Lei de
Improbidade a agente político. Por isso, postulou o provimento deste
agravo, para que seja julgada extinta a ação civil pública em tela.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.337 SÃO PAULO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não merece prosperar a irresignação.
Depois de proferidos os acórdãos, nos autos, pela Corte regional, o
ora agravante interpôs recurso extraordinário, que se assentou em dois
tópicos, a saber: a) atentado à ampla defesa e b) incompetência absoluta
do Juízo, os quais configurariam violação das normas dos arts. 5º, inciso
LV, e 29, inciso X; e 50, inciso LIII, respectivamente.
Bem por isso, dois foram os pedidos então formulados pelo
requerente. O primeiro, no sentido de que fosse reconhecida a
incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau para o julgamento e o
processamento da ação e, alternativamente, para que o feito fosse
anulado, a partir da sentença, para que fosse produzida a prova oral por
ele postulada ao longo da instrução do feito (fls. 1231/1232).
A esse recurso foi negado trânsito, pelo então Presidente da Seção de
Direito Público da Corte de origem, com fundamento na ausência de
prequestionamento, na necessidade de análise de fatos e provas e, ainda,
no reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da
inconstitucionalidade do aludido foro especial (fls. 1525/1526).
No agravo de instrumento que se seguiu, o agravante asseverou ter
ocorrido o devido prequestionamento da norma do art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, cuja vulneração teria decorrido da admissão do
julgamento antecipado da lide sem que fossem ouvidas as testemunhas
por ele arroladas e, também, do julgamento do litígio por juízo
incompetente, pois incumbiria ao Tribunal de Justiça local, em razão de
sua competência originária, conhecer da ação.
A esse recurso foi negado provimento, por meio da decisão ora
agravada, que assentou, na parte que interessa para o julgamento deste
agravo, que
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16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.337 SÃO PAULO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não merece prosperar a irresignação.
Depois de proferidos os acórdãos, nos autos, pela Corte regional, o
ora agravante interpôs recurso extraordinário, que se assentou em dois
tópicos, a saber: a) atentado à ampla defesa e b) incompetência absoluta
do Juízo, os quais configurariam violação das normas dos arts. 5º, inciso
LV, e 29, inciso X; e 50, inciso LIII, respectivamente.
Bem por isso, dois foram os pedidos então formulados pelo
requerente. O primeiro, no sentido de que fosse reconhecida a
incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau para o julgamento e o
processamento da ação e, alternativamente, para que o feito fosse
anulado, a partir da sentença, para que fosse produzida a prova oral por
ele postulada ao longo da instrução do feito (fls. 1231/1232).
A esse recurso foi negado trânsito, pelo então Presidente da Seção de
Direito Público da Corte de origem, com fundamento na ausência de
prequestionamento, na necessidade de análise de fatos e provas e, ainda,
no reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da
inconstitucionalidade do aludido foro especial (fls. 1525/1526).
No agravo de instrumento que se seguiu, o agravante asseverou ter
ocorrido o devido prequestionamento da norma do art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, cuja vulneração teria decorrido da admissão do
julgamento antecipado da lide sem que fossem ouvidas as testemunhas
por ele arroladas e, também, do julgamento do litígio por juízo
incompetente, pois incumbiria ao Tribunal de Justiça local, em razão de
sua competência originária, conhecer da ação.
A esse recurso foi negado provimento, por meio da decisão ora
agravada, que assentou, na parte que interessa para o julgamento deste
agravo, que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 624.337 AGR / SP
“a alegada violação dos artigos 5º, inciso LIII, e 29, inciso
X, da Constituição Federal em razão da incompetência de foro,
carece do necessário prequestionamento, sendo certo que essa
questão não foi objeto dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de
origem e, tampouco, dos embargos de declaração opostos pelo
recorrente. Anote-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica
no sentido de que mesmo se tratando de matéria de ordem
pública há a necessidade de discuti-la na instância de origem
para viabilizar o recurso extraordinário (…) Não socorre o
recorrente o argumento de que a lei que estabeleceu a
competência é posterior ao julgamento da apelação e que a
primeira oportunidade para levantar a matéria seria no
momento da interposição do recurso extraordinário. Com
efeito, a Lei nº 10.628/02, argüida pelo recorrente para sustentar
a incompetência do foro, foi publicada em 24/12/02, antes,
portanto, da oposição dos embargos declaratórios contra o
primeiro acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que
somente ocorreu em 26/1/05” (fls. 1672/1673).
Com relação à dispensabilidade do prequestionamento, invocada
pelo agravante, convém reiterar, tal como já constou da decisão agravada,
que esta Corte tem o firme entendimento de que esse requisito sempre se
faz necessário, mesmo em face de matéria de ordem pública.
Em acréscimo aos precedentes então transcritos, confiram-se os
seguintes, mais recentes e de ambas as Turmas desta Corte:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria de
ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Danos
morais. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido
de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é
necessário o seu exame na instância de origem para que se
viabilize o recurso extraordinário. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e
das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido” (AI nº 731.255/RJ-AgR, de
2
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AI 624.337 AGR / SP
“a alegada violação dos artigos 5º, inciso LIII, e 29, inciso
X, da Constituição Federal em razão da incompetência de foro,
carece do necessário prequestionamento, sendo certo que essa
questão não foi objeto dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de
origem e, tampouco, dos embargos de declaração opostos pelo
recorrente. Anote-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica
no sentido de que mesmo se tratando de matéria de ordem
pública há a necessidade de discuti-la na instância de origem
para viabilizar o recurso extraordinário (…) Não socorre o
recorrente o argumento de que a lei que estabeleceu a
competência é posterior ao julgamento da apelação e que a
primeira oportunidade para levantar a matéria seria no
momento da interposição do recurso extraordinário. Com
efeito, a Lei nº 10.628/02, argüida pelo recorrente para sustentar
a incompetência do foro, foi publicada em 24/12/02, antes,
portanto, da oposição dos embargos declaratórios contra o
primeiro acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que
somente ocorreu em 26/1/05” (fls. 1672/1673).
Com relação à dispensabilidade do prequestionamento, invocada
pelo agravante, convém reiterar, tal como já constou da decisão agravada,
que esta Corte tem o firme entendimento de que esse requisito sempre se
faz necessário, mesmo em face de matéria de ordem pública.
Em acréscimo aos precedentes então transcritos, confiram-se os
seguintes, mais recentes e de ambas as Turmas desta Corte:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria de
ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Danos
morais. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido
de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é
necessário o seu exame na instância de origem para que se
viabilize o recurso extraordinário. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e
das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido” (AI nº 731.255/RJ-AgR, de
2
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AI 624.337 AGR / SP
minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 3/8/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO.
NECESSIDADE.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV e LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO
STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Matéria de
ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento
da questão. Precedentes. II – A orientação desta Corte, por meio
da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada
violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, quando
dependente de exame de legislação infraconstitucional,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
Precedentes. III – O Tribunal entende não ser cabível a
interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade
quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal
a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV – Não há negativa
de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93,
IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado. Precedentes. V – Agravo
regimental improvido” (AI nº 758.732/SP-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de
28/5/12).
Nas razões do agravo regimental ora em análise, asseverou o
agravante que, além de estar efetivamente presente o requisito do
prequestionamento, sua insurgência não fora deduzida com fundamento
na edição da Lei nº 10.628/02, mas, sim, no que constou do julgamento da
Rcl nº 2.138/DF, no qual esta Corte teria dado nova interpretação à
matéria em discussão nestes autos. Postulou, desse modo, a extinção da
ação civil pública em tela, em razão da inaplicabilidade da Lei de
3
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minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 3/8/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO.
NECESSIDADE.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV e LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO
STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Matéria de
ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento
da questão. Precedentes. II – A orientação desta Corte, por meio
da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada
violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, quando
dependente de exame de legislação infraconstitucional,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
Precedentes. III – O Tribunal entende não ser cabível a
interposição de RE por contrariedade princípio da legalidade
quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal
a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV – Não há negativa
de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93,
IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado. Precedentes. V – Agravo
regimental improvido” (AI nº 758.732/SP-AgR, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de
28/5/12).
Nas razões do agravo regimental ora em análise, asseverou o
agravante que, além de estar efetivamente presente o requisito do
prequestionamento, sua insurgência não fora deduzida com fundamento
na edição da Lei nº 10.628/02, mas, sim, no que constou do julgamento da
Rcl nº 2.138/DF, no qual esta Corte teria dado nova interpretação à
matéria em discussão nestes autos. Postulou, desse modo, a extinção da
ação civil pública em tela, em razão da inaplicabilidade da Lei de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 624.337 AGR / SP
Improbidade Administrativa a agentes políticos como ele.
Ora, constata-se, assim, facilmente, que as razões deste agravo
regimental se encontram dissociadas dos fundamentos do recurso
extraordinário e do agravo de instrumento interpostos nos autos, fato
inadmissível, a acarretar sua rejeição, pois constitui inovação recursal
manifesta em momento inoportuno.
Com efeito, o agravante não suscitou essa questão nas
oportunidades anteriores que teve para se expressar nos autos,
impossibilitando, dessa forma, o exercício do contraditório e o debate
prévio nas instâncias originárias, o que impede a análise do tema, por
primeiro, nesta oportunidade. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO
PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO
NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO” (AI
nº 453.707-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 20/4/07).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Princípio da legalidade. Ofensa não argüida no recurso
extraordinário. inovação dos argumentos em agravo
regimental. Impossibilidade. Precedentes. 3. Indenização por
dano moral. Princípios do contraditório e ampla defesa. Ofensa
reflexa. Precedente. 4. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não
configurada. Acórdão devidamente fundamentado. 5. agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 500.501-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de
4/3/05).
“(...)
RECEPÇÃO
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
INOVAÇÃO
RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO
(...) A questão que não foi debatida em momento processual
4
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AI 624.337 AGR / SP
Improbidade Administrativa a agentes políticos como ele.
Ora, constata-se, assim, facilmente, que as razões deste agravo
regimental se encontram dissociadas dos fundamentos do recurso
extraordinário e do agravo de instrumento interpostos nos autos, fato
inadmissível, a acarretar sua rejeição, pois constitui inovação recursal
manifesta em momento inoportuno.
Com efeito, o agravante não suscitou essa questão nas
oportunidades anteriores que teve para se expressar nos autos,
impossibilitando, dessa forma, o exercício do contraditório e o debate
prévio nas instâncias originárias, o que impede a análise do tema, por
primeiro, nesta oportunidade. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO
PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO
NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO” (AI
nº 453.707-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 20/4/07).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Princípio da legalidade. Ofensa não argüida no recurso
extraordinário. inovação dos argumentos em agravo
regimental. Impossibilidade. Precedentes. 3. Indenização por
dano moral. Princípios do contraditório e ampla defesa. Ofensa
reflexa. Precedente. 4. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não
configurada. Acórdão devidamente fundamentado. 5. agravo
regimental a que se nega provimento” (AI nº 500.501-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de
4/3/05).
“(...)
RECEPÇÃO
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
INOVAÇÃO
RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO
(...) A questão que não foi debatida em momento processual
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 624.337 AGR / SP
anterior constitui inovação recursal, insuscetível de ser
levantada nas razões do agravo regimental. Precedentes. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 854.307-AgR/AC, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de
24/9/12).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO
PROCESSUAL. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. A violação do art. 17 da Constituição Federal não foi
alegada na petição do recurso extraordinário. O debate da
questão no agravo de instrumento constitui inovação recursal
insuscetível de apreciação. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 823.348-ED/RJ, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe de 27/4/12).
Não se diga que a renovação recursal é possível em razão de ulterior
julgamento proferido por esta Corte em outro recurso, pois, tampouco
nessa hipótese, isso é admissível, conforme se colhe do seguinte
precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO
PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. NÃO-
CONHECIMENTO. 1. Ofensa ao princípio da isonomia.
Matéria não argüida nas razões do extraordinário. Inovação da
lide em sede de agravo regimental. 3. Apreciação do mérito da
controvérsia em face da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. Impossibilidade, visto que o recurso extraordinário não
ultrapassou o juízo preliminar de conhecimento. Agravo
5
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anterior constitui inovação recursal, insuscetível de ser
levantada nas razões do agravo regimental. Precedentes. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 854.307-AgR/AC, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de
24/9/12).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO
PROCESSUAL. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. A violação do art. 17 da Constituição Federal não foi
alegada na petição do recurso extraordinário. O debate da
questão no agravo de instrumento constitui inovação recursal
insuscetível de apreciação. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 823.348-ED/RJ, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe de 27/4/12).
Não se diga que a renovação recursal é possível em razão de ulterior
julgamento proferido por esta Corte em outro recurso, pois, tampouco
nessa hipótese, isso é admissível, conforme se colhe do seguinte
precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO
PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. NÃO-
CONHECIMENTO. 1. Ofensa ao princípio da isonomia.
Matéria não argüida nas razões do extraordinário. Inovação da
lide em sede de agravo regimental. 3. Apreciação do mérito da
controvérsia em face da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. Impossibilidade, visto que o recurso extraordinário não
ultrapassou o juízo preliminar de conhecimento. Agravo
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 25
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regimental não-provido” (RE nº 223.271/SP-AgR, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 10/9/99).
Vê-se, pois, que a única questão controversa passível de discussão
nestes autos é aquela relativa à competência do Juízo de primeiro grau
para o processamento do feito. Quanto a essa questão, a decisão atacada
se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte
acerca do tema, a qual repele a existência de privilégio de foro em tais
hipóteses, citando-se, para exemplificar, recentes decisões monocráticas
de dois ilustres Ministros integrantes desta Turma assim dispondo:
“Decisão
Vistos etc.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu
que o juízo de primeiro grau é o competente para processar e
julgar ação civil pública por improbidade administrativa.
Nas razões do extraordinário, com base no art. 102, III, ‘a’,
da Lei Maior, Luiz Henrique da Silveira alega ofensa ao art. 5º,
LIII (juiz natural) e LIV (devido processo legal), da Constituição
Federal Sustenta que ‘as ações que versem sobre improbidade
administrativa, propostas em face dos Governadores dos
Estados, devem ser processadas perante Superior Tribunal de
Justiça (...) ainda que o suposto ato de improbidade tenha sido
praticado na qualidade de Prefeito Municipal, uma vez que o
recorrente dispõe de prerrogativa pela atual função’ (fl. 125).
Contrarrazões.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Ao adequado enfrentamento da controvérsia, transcrevo
as razões de decidir, quando do julgamento do recurso
veiculado na origem:
‘O agravo foi interposto contra a decisão que
determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de
Justiça com fundamento no art. 84 do Código de Processo
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AI 624.337 AGR / SP
regimental não-provido” (RE nº 223.271/SP-AgR, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 10/9/99).
Vê-se, pois, que a única questão controversa passível de discussão
nestes autos é aquela relativa à competência do Juízo de primeiro grau
para o processamento do feito. Quanto a essa questão, a decisão atacada
se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte
acerca do tema, a qual repele a existência de privilégio de foro em tais
hipóteses, citando-se, para exemplificar, recentes decisões monocráticas
de dois ilustres Ministros integrantes desta Turma assim dispondo:
“Decisão
Vistos etc.
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu
que o juízo de primeiro grau é o competente para processar e
julgar ação civil pública por improbidade administrativa.
Nas razões do extraordinário, com base no art. 102, III, ‘a’,
da Lei Maior, Luiz Henrique da Silveira alega ofensa ao art. 5º,
LIII (juiz natural) e LIV (devido processo legal), da Constituição
Federal Sustenta que ‘as ações que versem sobre improbidade
administrativa, propostas em face dos Governadores dos
Estados, devem ser processadas perante Superior Tribunal de
Justiça (...) ainda que o suposto ato de improbidade tenha sido
praticado na qualidade de Prefeito Municipal, uma vez que o
recorrente dispõe de prerrogativa pela atual função’ (fl. 125).
Contrarrazões.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Ao adequado enfrentamento da controvérsia, transcrevo
as razões de decidir, quando do julgamento do recurso
veiculado na origem:
‘O agravo foi interposto contra a decisão que
determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de
Justiça com fundamento no art. 84 do Código de Processo
6
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Penal (redação modificada pela Lei n. 10.628, de 24 de
dezembro de 2002) e art. 105, inc. I, alínea ‘a’ da
Constituição Federal.
O reclamo merece ser acolhido, em parte.
Inicialmente, no tocante à alegada prerrogativa de
função do recorrido, por ter assumido o cargo de
Governador de Estado, oportuna a transcrição do texto
constitucional:
‘Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de
Justiça: I — processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos
Estados e do Distrito Federal (...)’ (grifou-se)
A demanda ajuizada pelo órgão ministerial, no
âmbito civil, objetiva a apuração de atos de improbidade
administrativa no exercício do cargo de Prefeito
Municipal. O art. 37, § 4º da Constituição Federal
prescreve aludida hipótese:
‘A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
§ 4º Os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos políticos, a
perda da função pública, a indisponibilidade dos
bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível’.
Os atos de improbidade administrativa poderão, em
7
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Penal (redação modificada pela Lei n. 10.628, de 24 de
dezembro de 2002) e art. 105, inc. I, alínea ‘a’ da
Constituição Federal.
O reclamo merece ser acolhido, em parte.
Inicialmente, no tocante à alegada prerrogativa de
função do recorrido, por ter assumido o cargo de
Governador de Estado, oportuna a transcrição do texto
constitucional:
‘Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de
Justiça: I — processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos
Estados e do Distrito Federal (...)’ (grifou-se)
A demanda ajuizada pelo órgão ministerial, no
âmbito civil, objetiva a apuração de atos de improbidade
administrativa no exercício do cargo de Prefeito
Municipal. O art. 37, § 4º da Constituição Federal
prescreve aludida hipótese:
‘A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
§ 4º Os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos políticos, a
perda da função pública, a indisponibilidade dos
bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível’.
Os atos de improbidade administrativa poderão, em
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circunstâncias concretas, tipificar um crime (v.g. arts. 321-
322 do CP). Todavia, a lei de improbidade alude às
sanções de natureza civil, como deixou claro o texto
constitucional. Dessa forma, não existe fundamento para a
modificação da competência ao Superior Tribunal de
Justiça, visto não se tratar de ação penal por prática de
crime comum ou mesmo de responsabilidade, mas, sim,
demanda com caráter eminentemente civil.
De outra sorte, a Lei Federal n. 10.628, de 24/12/2002,
que alterou a redação do art. 84 do CPP, cuja
constitucionalidade está sendo discutida perante o STF na
ADI n. 2.797 proposta pela CONAMP, dispõe em seu
artigo 1º:
‘O art. 84 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de
outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a
vigorar com a seguinte redação:
‘A competência pela prerrogativa de
função é do Supremo Tribunal Federal, do
Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais
Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos
Estados e do Distrito Federal, relativamente às
pessoas que devam responder perante eles por
crimes comuns e de responsabilidade.
§ 1º A competência especial por
prerrogativa de função, relativa a atos
administrativos do agente, prevalece ainda que
o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados
após a cessação do exercício da função pública.
§ 2º A ação de improbidade, de que trata a
Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, será
proposta perante o tribunal competente para
processar e julgar criminalmente o funcionário
ou autoridade na hipótese de prerrogativa de
foro em razão do exercício de função pública,
8
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circunstâncias concretas, tipificar um crime (v.g. arts. 321-
322 do CP). Todavia, a lei de improbidade alude às
sanções de natureza civil, como deixou claro o texto
constitucional. Dessa forma, não existe fundamento para a
modificação da competência ao Superior Tribunal de
Justiça, visto não se tratar de ação penal por prática de
crime comum ou mesmo de responsabilidade, mas, sim,
demanda com caráter eminentemente civil.
De outra sorte, a Lei Federal n. 10.628, de 24/12/2002,
que alterou a redação do art. 84 do CPP, cuja
constitucionalidade está sendo discutida perante o STF na
ADI n. 2.797 proposta pela CONAMP, dispõe em seu
artigo 1º:
‘O art. 84 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de
outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a
vigorar com a seguinte redação:
‘A competência pela prerrogativa de
função é do Supremo Tribunal Federal, do
Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais
Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos
Estados e do Distrito Federal, relativamente às
pessoas que devam responder perante eles por
crimes comuns e de responsabilidade.
§ 1º A competência especial por
prerrogativa de função, relativa a atos
administrativos do agente, prevalece ainda que
o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados
após a cessação do exercício da função pública.
§ 2º A ação de improbidade, de que trata a
Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, será
proposta perante o tribunal competente para
processar e julgar criminalmente o funcionário
ou autoridade na hipótese de prerrogativa de
foro em razão do exercício de função pública,
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observado o disposto no § 1º.’’
Não obstante a Constituição Federal prever a
competência originária do Tribunal de Justiça para os
feitos criminais envolvendo os prefeitos municipais (art.
29, X e 83, XI, b da Constituição Estadual), em relação às
demais ações ajuizadas, quais sejam, ações populares,
ações civis públicas e ações por ato de improbidade,
carece a Corte Estadual de competência por falta de
previsão específica nas Cartas Federal e Estadual (art. 125,
§1° da Constituição Federal).
Dessa forma, inaplicáveis as regras do art. 84 do
Código de Processo Penal quando as ações de
improbidade possuírem natureza civil, não havendo
necessidade da aferição da constitucionalidade ou não do
dispositivo em referência.
Não destoam os precedentes desta Corte:
(...)
III - DECISÃO:
Ante o exposto, decidiu a Terceira Câmara de Direito
Público, por votação unânime, dar provimento parcial ao
recurso, tão-somente para fixar a competência do juízo de
primeiro grau para processar e julgar a ação civil pública
n. 038.01.007904-9’. (fls. 64-7).
Nada colhe o recurso.
O acórdão recorrido está em harmonia com o
entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ADI 2.797/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Plenário, sessão de 15.9.2005, que declarou a
inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, a qual estendia a
prerrogativa de foro às ações por improbidade administrativa e
previa a incidência da regra de foro especial por prerrogativa
de função para quem já não fosse titular da função pública que
o determinava. Na oportunidade, fixou-se o entendimento de
que inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de
9
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observado o disposto no § 1º.’’
Não obstante a Constituição Federal prever a
competência originária do Tribunal de Justiça para os
feitos criminais envolvendo os prefeitos municipais (art.
29, X e 83, XI, b da Constituição Estadual), em relação às
demais ações ajuizadas, quais sejam, ações populares,
ações civis públicas e ações por ato de improbidade,
carece a Corte Estadual de competência por falta de
previsão específica nas Cartas Federal e Estadual (art. 125,
§1° da Constituição Federal).
Dessa forma, inaplicáveis as regras do art. 84 do
Código de Processo Penal quando as ações de
improbidade possuírem natureza civil, não havendo
necessidade da aferição da constitucionalidade ou não do
dispositivo em referência.
Não destoam os precedentes desta Corte:
(...)
III - DECISÃO:
Ante o exposto, decidiu a Terceira Câmara de Direito
Público, por votação unânime, dar provimento parcial ao
recurso, tão-somente para fixar a competência do juízo de
primeiro grau para processar e julgar a ação civil pública
n. 038.01.007904-9’. (fls. 64-7).
Nada colhe o recurso.
O acórdão recorrido está em harmonia com o
entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da ADI 2.797/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Plenário, sessão de 15.9.2005, que declarou a
inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, a qual estendia a
prerrogativa de foro às ações por improbidade administrativa e
previa a incidência da regra de foro especial por prerrogativa
de função para quem já não fosse titular da função pública que
o determinava. Na oportunidade, fixou-se o entendimento de
que inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de
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AI 624.337 AGR / SP
improbidade administrativa. Nesse sentido: Rcl 3.021-AgR/SP,
Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 06.02.2009; AI
678.927-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe
1º.02.2011; RE 586.545-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª
Turma, DJe 1º.02.2011; e AI 556.727-AgR/SP, Rel. Min Dias
Tóffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012, este assim ementado:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro.
Inexistência. Precedentes. 1. Inexiste foro por
prerrogativa de função nas ações de improbidade
administrativa. 2. Agravo regimental não provido.’
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557,
caput).
Publique-se.
Brasília, 1º de outubro de 2012” (RE nº 594.365/SC,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/10/12).
“Decisão
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO.
PRERROGATIVA DE FORO AOS AGENTES POLÍTICOS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
JURISPRUDÊNCIA
ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA
CORTE NA ADI N. 2.797.
1. No julgamento da ADI n. 2.797, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 19.12.06, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência de
foro privilegiado para prefeito processado por
improbidade administrativa. (Ainda nesse sentido: AI n.
678.927-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 01.02.2011; AI n. 506.323-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de
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improbidade administrativa. Nesse sentido: Rcl 3.021-AgR/SP,
Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 06.02.2009; AI
678.927-AgR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe
1º.02.2011; RE 586.545-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª
Turma, DJe 1º.02.2011; e AI 556.727-AgR/SP, Rel. Min Dias
Tóffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012, este assim ementado:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro.
Inexistência. Precedentes. 1. Inexiste foro por
prerrogativa de função nas ações de improbidade
administrativa. 2. Agravo regimental não provido.’
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557,
caput).
Publique-se.
Brasília, 1º de outubro de 2012” (RE nº 594.365/SC,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/10/12).
“Decisão
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO.
PRERROGATIVA DE FORO AOS AGENTES POLÍTICOS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
JURISPRUDÊNCIA
ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA
CORTE NA ADI N. 2.797.
1. No julgamento da ADI n. 2.797, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 19.12.06, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência de
foro privilegiado para prefeito processado por
improbidade administrativa. (Ainda nesse sentido: AI n.
678.927-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 01.02.2011; AI n. 506.323-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de
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01.07.2009, entre outros).
2. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA
POR
ATO
DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. OBJEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
SUSCITADA EX OFFCIO PELO RELATOR. AGENTES
POLÍTICOS COM FORO PRIVILEGIADO EM AÇÕES DE
IMPROBIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO PELNÁRIO
DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO
EM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES.
APELO PREJUDICADO.’
3. Recurso extraordinário provido.
Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto
pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição
Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado:
‘EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA
POR
ATO
DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. OBJEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
SUSCITADA EX OFFCIO PELO RELATOR. AGENTES
POLÍTICOS COM FORO PRIVILEGIADO EM AÇÕES DE
IMPROBIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO PELNÁRIO
DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO
EM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES.
APELO PREJUDICADO.’
Não foram opostos embargos de declaração.
Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em
síntese, que ‘a competência dos juízes de primeiro grau para o
julgamento das ações de improbidade administrativa foi
reconhecida por este Supremo Tribunal Federal na Ação Direta
11
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01.07.2009, entre outros).
2. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA
POR
ATO
DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. OBJEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
SUSCITADA EX OFFCIO PELO RELATOR. AGENTES
POLÍTICOS COM FORO PRIVILEGIADO EM AÇÕES DE
IMPROBIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO PELNÁRIO
DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO
EM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES.
APELO PREJUDICADO.’
3. Recurso extraordinário provido.
Decisão: Cuida-se de recurso extraordinário interposto
pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição
Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado:
‘EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA
POR
ATO
DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. OBJEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
SUSCITADA EX OFFCIO PELO RELATOR. AGENTES
POLÍTICOS COM FORO PRIVILEGIADO EM AÇÕES DE
IMPROBIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO PELNÁRIO
DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO
EM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES.
APELO PREJUDICADO.’
Não foram opostos embargos de declaração.
Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em
síntese, que ‘a competência dos juízes de primeiro grau para o
julgamento das ações de improbidade administrativa foi
reconhecida por este Supremo Tribunal Federal na Ação Direta
11
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de Inconstitucionalidade nº 2.797, ocasião em que foi declarada
a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, que acrescentou
os §§ 1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal’ (fls.
100/101).
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso
extraordinário.
É o relatório. DECIDO.
O recurso merece prosperar.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI
n. 2.797, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19.12.06,
decidiu pela inexistência de foro privilegiado para prefeito
processado por improbidade administrativa. Eis a ementa, na
parte que interessa:
‘(...)
III. Foro especial por prerrogativa de função:
extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da
investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF
(cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei
10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do
C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação
autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da
competência do Supremo Tribunal para interpretar a
Constituição: inconstitucionalidade declarada.
(...)
IV. Ação de improbidade administrativa: extensão da
competência especial por prerrogativa de função
estabelecida para o processo penal condenatório contra o
mesmo dignitário (§ 2º do art. 84 do C Pr Penal
introduzido pela L. 10.628/2002): declaração, por lei, de
competência originária não prevista na Constituição:
inconstitucionalidade.
(…)
3. Por outro lado, ao contrário do que sucede com os
crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por
crimes de responsabilidade com o termo da investidura do
12
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de Inconstitucionalidade nº 2.797, ocasião em que foi declarada
a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, que acrescentou
os §§ 1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal’ (fls.
100/101).
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso
extraordinário.
É o relatório. DECIDO.
O recurso merece prosperar.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI
n. 2.797, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19.12.06,
decidiu pela inexistência de foro privilegiado para prefeito
processado por improbidade administrativa. Eis a ementa, na
parte que interessa:
‘(...)
III. Foro especial por prerrogativa de função:
extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da
investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF
(cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei
10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do
C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação
autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da
competência do Supremo Tribunal para interpretar a
Constituição: inconstitucionalidade declarada.
(...)
IV. Ação de improbidade administrativa: extensão da
competência especial por prerrogativa de função
estabelecida para o processo penal condenatório contra o
mesmo dignitário (§ 2º do art. 84 do C Pr Penal
introduzido pela L. 10.628/2002): declaração, por lei, de
competência originária não prevista na Constituição:
inconstitucionalidade.
(…)
3. Por outro lado, ao contrário do que sucede com os
crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por
crimes de responsabilidade com o termo da investidura do
12
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AI 624.337 AGR / SP
dignitário acusado.’
Ainda sobre o tema, os seguintes acórdãos:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE FORO.
APLICAÇÃO
A
AGENTES
POLÍTICOS.
INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I
– A prerrogativa de função para prefeitos em processo de
improbidade administrativa foi declarada inconstitucional
pela ADI 2.797/DF. II – Agravo regimental improvido.’ (AI
n. 678.927-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 01.02.2011)'
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº
8.429/1992, POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, A AGENTES POLÍTICOS QUE DISPÕEM
DE PRERROGATIVA DE FORO EM MATÉRIA PENAL -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO -
CONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL,
DE
OFÍCIO,
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL - MATÉRIA QUE, POR SER
ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI
EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO
‘JURA NOVIT CURIA’ EM SEDE RECURSAL
EXTRAORDINÁRIA - DESCABIMENTO - AÇÃO CIVIL
POR
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
-
COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO
GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO
PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE
MANDATO ELETIVO AINDA NO EXERCÍCIO DAS
RESPECTIVAS FUNÇÕES - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - Não se revela aplicável o princípio ‘jura
13
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005831.
Supremo Tribunal Federal
AI 624.337 AGR / SP
dignitário acusado.’
Ainda sobre o tema, os seguintes acórdãos:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE FORO.
APLICAÇÃO
A
AGENTES
POLÍTICOS.
INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I
– A prerrogativa de função para prefeitos em processo de
improbidade administrativa foi declarada inconstitucional
pela ADI 2.797/DF. II – Agravo regimental improvido.’ (AI
n. 678.927-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 01.02.2011)'
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº
8.429/1992, POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, A AGENTES POLÍTICOS QUE DISPÕEM
DE PRERROGATIVA DE FORO EM MATÉRIA PENAL -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO -
CONHECIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL,
DE
OFÍCIO,
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL - MATÉRIA QUE, POR SER
ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI
EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO
‘JURA NOVIT CURIA’ EM SEDE RECURSAL
EXTRAORDINÁRIA - DESCABIMENTO - AÇÃO CIVIL
POR
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
-
COMPETÊNCIA DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO
GRAU, QUER SE CUIDE DE OCUPANTE DE CARGO
PÚBLICO, QUER SE TRATE DE TITULAR DE
MANDATO ELETIVO AINDA NO EXERCÍCIO DAS
RESPECTIVAS FUNÇÕES - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - Não se revela aplicável o princípio ‘jura
13
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 624.337 AGR / SP
novit curia’ ao julgamento do recurso extraordinário,
sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do
exame do apelo extremo, apreciar questões que não
tenham sido analisadas, de modo expresso, na decisão
recorrida. Precedentes. - Esta Suprema Corte tem
advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade
administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante,
para efeito de definição da competência originária dos
Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou
de titular de mandato eletivo ainda no exercício das
respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá
ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau.
Precedentes.’ (AI n. 506.323-AgR, Relator o Ministro Celso
de Mello, Segunda Turma, DJe de 01.07.2009)
Verifico, que o acórdão recorrido divergiu do
entendimento desta Corte.
Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário
(art. 557, § 1º-A, do CPC).
Publique-se.
Brasília, 31 de agosto de 2012” (RE nº 705.687/RN, Relator
o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/9/12).
Diga-se, por fim, que o julgamento da Rcl nº 2.128/DF, a que o
agravante fez expressa referência, não deu “novo contorno à matéria”, ao
contrário do que foi por ele asseverado, pois aquela decisão apenas
assentou, na parte que interessa ao julgamento deste agravo,
“[a] incompetência dos juízos de primeira instância para
processar e julgar ação civil de improbidade administrativa
ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro
perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de
responsabilidade, conforme o art. 102, I, ‘c’, da Constituição”.
Como facilmente se constata, essa situação é absolutamente distinta
da que ocorre nestes autos.
14
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Supremo Tribunal Federal
AI 624.337 AGR / SP
novit curia’ ao julgamento do recurso extraordinário,
sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do
exame do apelo extremo, apreciar questões que não
tenham sido analisadas, de modo expresso, na decisão
recorrida. Precedentes. - Esta Suprema Corte tem
advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade
administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante,
para efeito de definição da competência originária dos
Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou
de titular de mandato eletivo ainda no exercício das
respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá
ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau.
Precedentes.’ (AI n. 506.323-AgR, Relator o Ministro Celso
de Mello, Segunda Turma, DJe de 01.07.2009)
Verifico, que o acórdão recorrido divergiu do
entendimento desta Corte.
Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário
(art. 557, § 1º-A, do CPC).
Publique-se.
Brasília, 31 de agosto de 2012” (RE nº 705.687/RN, Relator
o Ministro Luiz Fux, DJe de 6/9/12).
Diga-se, por fim, que o julgamento da Rcl nº 2.128/DF, a que o
agravante fez expressa referência, não deu “novo contorno à matéria”, ao
contrário do que foi por ele asseverado, pois aquela decisão apenas
assentou, na parte que interessa ao julgamento deste agravo,
“[a] incompetência dos juízos de primeira instância para
processar e julgar ação civil de improbidade administrativa
ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro
perante o Supremo Tribunal Federal, por crime de
responsabilidade, conforme o art. 102, I, ‘c’, da Constituição”.
Como facilmente se constata, essa situação é absolutamente distinta
da que ocorre nestes autos.
14
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 25
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 624.337 AGR / SP
Cumpre frisar que, mesmo depois da prolação do referido acórdão,
firme continuou a jurisprudência desta Corte quanto à competência para
o processamento de ações como a presente, conforme precedentes já
destacados, citando-se, apenas para ilustrar, parte da ementa do seguinte
julgado:
“(...) Esta Suprema Corte tem advertido que, tratando-se
de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92),
mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência
originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo
público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das
respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser
ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes”
(AI nº 506.323/PR-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 1/7/09).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
15
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Supremo Tribunal Federal
AI 624.337 AGR / SP
Cumpre frisar que, mesmo depois da prolação do referido acórdão,
firme continuou a jurisprudência desta Corte quanto à competência para
o processamento de ações como a presente, conforme precedentes já
destacados, citando-se, apenas para ilustrar, parte da ementa do seguinte
julgado:
“(...) Esta Suprema Corte tem advertido que, tratando-se
de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92),
mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência
originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo
público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das
respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser
ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes”
(AI nº 506.323/PR-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe de 1/7/09).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
15
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 25
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.337
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ
ADV.(A/S) : EDUARDO SECCHI MUNHOZ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.337
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ
ADV.(A/S) : EDUARDO SECCHI MUNHOZ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3088067
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 25
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3092582 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-16T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Não ocorrência. Competência para processamento do feito. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
1. Não há que se falar em justificativa para a ausência de prequestionamento observada nos autos, pois tal requisito de admissibilidade do recurso extraordinário é uma exigência estrita, ainda que se cuide de matéria de ordem pública.
2. Tema que não constou da fundamentação do recurso extraordinário deduzido dos autos não pode ser trazido nas razões do agravo regimental interposto contra a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo tirado contra o despacho denegatório de seu seguimento.
3. Agravo regimental não provido. | sjur218833 | - Acórdãos citados:
(PREQUESTIONAMENTO, NECESSIDADE)
STF: AI 731255 AgR(1ªT), AI 758732 AgR(2ªT);
(INOVAÇÃO RECURSAL, VEDAÇÃO)
STF: AI 453707 AgR(1ªT), AI 500501 AgR(2ªT), AI 854307 AgR(2ªT),
AI 823348 ED(1ªT), RE 223271 AgR;
STF: Rcl 2138.
Número de páginas: 25.
Análise: 22/11/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 624337 | [
"LEG-FED LEI-010628 ANO-2002\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | AI-AgR | acordaos | AI 624337 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ
ADV.(A/S) : EDUARDO SECCHI MUNHOZ
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 . 337",
"AI 624 . 337 AGR",
"AI 624 . 337 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 . 337",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 . 337",
"AI 624 . 337 AGR",
"AI 624 . 337",
"AI 624 . 337 AGR / SP",
"AI 624 . 337 AGR / SP",
"AI 624 . 337 AGR / SP",
"AI [UNK] 664 . 567",
"Súmula 282 do STF",
"AI [UNK] 633 . 188 - AgR",
"AI [UNK] 518 . 051 - AgR",
"AI 624 . 337 AGR /",
"AI [UNK] 664 . 567",
"Súmula 282 do STF",
"AI [UNK] 633 . 188 - AgR",
"AI [UNK] 518 . 051 - AgR",
"AI 624 . 337",
"AI [UNK] 505 . 029",
"AI 624 . 337 AGR",
"AI [UNK] 505 . 029",
"AI 624 . 337",
"AI [UNK] 631 . 856 - AgR",
"AI [UNK] 597 . 614 - AgR",
"AI 624 . 337",
"AI [UNK] 631 . 856 - AgR",
"AI [UNK] 597 . 614 - AgR",
"AI 624 . 337 AGR",
"AI 624 . 337 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 .",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 . 337",
"AI 624 . 337 AGR / SP",
"Súmulas [UNK] 636",
"AI [UNK] 731 . 255",
"AI 624 . 337 AGR / SP",
"Súmulas [UNK] 636",
"AI [UNK] 731 . 255 / RJ - AgR",
"AI 624 . 337 AGR / SP",
"SÚMULA 636 DO STF",
"Súmula 636 do STF",
"AI [UNK] 758 . 732 / SP - AgR",
"Rcl [UNK] 2 . 138 / DF",
"AI 624 . 337 AGR / SP",
"SÚMULA 636 DO STF",
"Súmula 636 do STF",
"AI [UNK] 758 . 732 / SP - AgR",
"Rcl [UNK] 2 . 138 / DF",
"AI 624 . 337 AGR / SP",
"AI [UNK] 453 . 707 - AgR",
"AI [UNK] 500 . 501 - AgR",
"AI 624 . 337",
"AI [UNK] 453 . 707 - AgR",
"AI [UNK] 500 . 501 - AgR",
"AI 624 . 337 AGR / SP",
"AI [UNK] 854 . 307 - AgR / AC",
"AI [UNK] 823 . 348 - ED / RJ",
"AI 624 . 337",
"AI [UNK] 854 . 307 - AgR / AC",
"AI [UNK] 823 . 348 - ED / RJ",
"AI 624 . 337 AGR / SP",
"RE [UNK] 223 . 271 / SP - AgR",
"AI 624 . 337 AGR / SP",
"RE [UNK] 223 . 271 / SP - AgR",
"AI 624 . 337 AGR / SP",
"AI 624 . 337 AGR",
"AI 624 . 337 AGR / SP",
"ADI n . 2 . 797",
"AI 624 . 337 AGR / SP",
"ADI n . 2 . 797",
"AI 624 . 337 AGR",
"ação civil pública n . 038 . 01 . 007904 - 9",
"ADI 2 . 797 / PR",
"AI 624 . 337 AGR / SP",
"ação civil pública n . 038 . 01 . 007904 - 9",
"ADI 2 . 797 / PR",
"AI 624 . 337 AGR",
"Rcl 3 . 021 - AgR / SP",
"AI 678 . 927 - AgR",
"/",
"RE 586 . 545 - AgR / MG",
"AI 556 . 727 - AgR / SP",
"RE [UNK] 594 . 365 / SC",
"ADI N . 2 . 797",
"ADI n . 2 . 797",
"AI n . 678 . 927 - AgR",
"AI n . 506 . 323 - AgR",
"AI 624 . 337 AGR / SP",
"Rcl 3 . 021 - AgR / SP",
"AI 678 . 927 - AgR / SP",
"RE 586 . 545 - AgR / MG",
"AI 556 . 727 - AgR / SP",
"RE [UNK] 594 . 365 / SC",
"ADI n . 2 . 797",
"AI n . 678 . 927 - AgR",
"AI n . 506 . 323 - AgR",
"AI 624 . 337",
"AI 624 . 337 AGR",
"Ação Direta 11",
"AI 624 . 337",
"ADI n . 2 . 797",
"Súmula 394 / STF",
"AI 624 . 337 AGR",
"/",
"SP de Inconstitucionalidade [UNK] 2 . 797",
"ADI n . 2 . 797",
"Súmula 394 / STF",
"AI 624 . 337 AGR / SP",
"ADI 2 . 797 / DF",
"AI n . 678 . 927 - AgR",
"AI 624 . 337",
"ADI 2 . 797 / DF",
"AI n . 678 . 927 - AgR",
"AI 624 . 337 AGR",
"AI n . 506 . 323 - AgR",
"RE [UNK] 705 . 687 / RN",
"Rcl [UNK] 2 . 128 / DF",
"AI 624 . 337 AGR",
"AI n . 506 . 323 - AgR",
"RE [UNK] 705 . 687 / RN",
"Rcl [UNK] 2 . 128 / DF",
"AI 624 . 337 AGR / SP",
"AI [UNK] 506 . 323 / PR - AgR",
"AI 624 . 337 AGR",
"AI [UNK] 506 . 323 / PR - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 . 337",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 . 337"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , incisos LIII e LV , e 29 , inciso X , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , incisos LIII e LV , e 29 , inciso X , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 , capa ! e 1 , da Lei 8 . 429 / 92",
"art . 10 , caput , da Lei 8 . 429 / 92",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 , capa ! e 1 , da Lei 8 . 429 / 92",
"art . 10 , caput , da Lei 8 . 429 / 92",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 , da Lei 8 . 429 / 92",
"arts . 12 , 11 e 111 , da Lei 8 . 429 / 92",
"arts . 12 , 11 , da Lei 8 . 429 / 92",
"inciso 11 , do art . 12 , da Lei 8 . 429192",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos do",
"art . 12 , da Lei 8 . 429 / 92",
"arts . 12 , 11 e 111 , da Lei 8 . 429 / 92",
"arts . 12 , 11 , da Lei 8 . 429 / 92",
"inciso 11 , do art . 12 , da Lei 8 . 429192",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , inciso LIII , e 29 , inciso X , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , inciso LIII , e 29 , inciso X , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei [UNK] 10 . 628 / 02",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei [UNK] 10 . 628 / 02",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LIV do art . [UNK] da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LIV do art . [UNK] da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , inciso LV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , inciso LV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , inciso LIII , e 29 , inciso X , da Constituição Federal",
"Lei [UNK] 10 . 628 / 02",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , inciso LIII , e 29 , inciso X , da Constituição Federal",
"Lei [UNK] 10 . 628 / 02",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . [UNK] , LIV e LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA CF",
"art . [UNK] , LIV e LV , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Lei [UNK] 10 . 628 / 02",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . [UNK] , LIV e LV , DA",
"ART . 93 , IX , DA CF",
"art . [UNK] , LIV e LV , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Lei [UNK] 10 . 628 / 02",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 93 , IX , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 93 , IX , da Constituição",
"MP n°",
"ART . 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 17 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 17 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"art . [UNK] , LIII ( juiz natural ) e LIV (",
"art . 84 do Código de Processo 6",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"art . [UNK] , LIII ( juiz",
"art . 84 do Código de Processo 6",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 10 . 628",
"art . 105 , inc . I , alínea ‘ a ’ da Constituição Federal",
"art . 37 , § [UNK] da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 10 . 628",
"art . 105 , inc . I , alínea ‘ a ’ da Constituição Federal",
"art . 37 , § [UNK] da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 321 - 322 do CP",
"Lei Federal n . 10 . 628",
"art . 84 do CPP",
"art . 84 do Decreto - Lei n . 3 . 689",
"Código de Processo Penal",
"Lei no 8 . 429",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"322 do CP",
"Lei Federal n . 10 . 628",
"art . 84 do CPP",
"art . 84 do Decreto - Lei n . 3 . 689",
"Código de Processo Penal",
"Lei no 8 . 429",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"e",
"83 , XI , b da Constituição Estadual",
"art . 125 , § 1° da Constituição Federal",
"art . 84 do Código de Processo Penal",
"Lei 10 . 628 / 2002",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 29 , X e 83 , XI , b da Constituição Estadual",
"art . 125 , § 1° da Constituição Federal",
"art . 84 do Código de Processo Penal",
"Lei 10 . 628 / 2002",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPC , art . 557 , caput",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPC , art . 557 , caput",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 10 . 628 / 2002",
"§",
"§ [UNK] e [UNK] ao art . 84 do Código de Processo Penal",
"Lei 10 . 628 / 2002",
"artigo 84 do C . Processo Penal",
"Constituição",
"Constituição",
"L",
". 10 . 628 / 2002",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 10 . 628 / 2002",
"§",
"§ [UNK] e [UNK] ao art . 84 do Código de Processo Penal",
"Lei 10 . 628 / 2002",
"artigo 84 do C . Processo Penal",
"Constituição",
"L",
". 10 . 628 / 2002",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI [UNK] 8 . 429 / 1992",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI [UNK] 8 . 429 / 1992",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 8 . 429 / 92",
"art . 557 , § [UNK] - A , do CPC",
"art . 102 , I , ‘ c ’ , da Constituição ”",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 8 . 429 / 92",
"art . 557 , § [UNK] - A , do CPC",
"art . 102 , I , ‘ c ’ , da Constituição ”",
"MP",
"Lei [UNK] 8 . 429 / 92",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 8 . 429 / 92",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Clube de Campo Santa Fé",
"Clube de Campo Santa Fé",
"Clube de Campo Santa Fé",
"Clube de Campo Santa Fé",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Sexta Câmara de Direito Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"SAAE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"/",
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"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"/",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"STF",
"CONAMP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"STF",
"CONAMP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"/",
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"Terceira Câmara de Direito Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Terceira Câmara de Direito Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Tribunal Pleno",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"/",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
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"-",
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"Primeira Turma",
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"-",
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"-",
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"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Suprema Corte",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ",
"EDUARDO SECCHI MUNHOZ",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ANTÔNIO",
"EDUARDO SECCHI MUNHOZ",
"DIAS TOFFOLI",
"José Antonio Barros Munhoz",
"Menezes Direito",
"José Antônio Barros Munhoz",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ",
"EDUARDO SECCHI MUNHOZ",
"DIAS TOFFOLI",
"José Antonio Barros Munhoz",
"Menezes Direito",
"José Antônio Barros Munhoz",
"José Antonio Barros Munhoz",
"José Antonio Barros Munhoz",
"Noé Massari",
"José Antonio Barros Munhoz",
"José Antonio Barros Munhoz",
"Noé Massari",
"José Antonio Barros Munhoz",
"José Antonio Barros Munhoz",
"Noé Massari",
"Noé Massari",
"José Antonio de Barros Munhoz",
"José Antonio Barros Munhoz",
"José Antonio Barros Munhoz",
"Noé Massari",
"Noé Massari",
"José Antonio de Barros Munhoz",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
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"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"Carlos Velloso",
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"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
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"Ricardo Lewandowski",
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"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
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"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
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"Maurício Corrêa",
"Luiz Henrique da Silveira",
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"Sepúlveda Pertence",
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"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Tóffoli",
"Rosa Weber",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
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"DIAS TOFFOLI",
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"Sepúlveda Pertence",
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"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
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"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ",
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"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
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"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ",
"EDUARDO SECCHI MUNHOZ",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
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"08",
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"2001",
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"08",
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"2001",
"6",
"/",
"7",
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"05",
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"2001",
"6",
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"07",
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"/",
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"08",
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"/",
"5",
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"02",
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"2001",
"7",
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"07",
"27",
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"10",
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"06",
"14 de maio de 2008",
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"24",
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"28",
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"07",
"4",
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"/",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"27",
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"4",
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"12",
"24",
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"/",
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"99",
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"24 de dezembro de 2002",
"24",
"/",
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"2001",
"24 de dezembro de 2002",
"24",
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"08",
"/",
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"24",
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"2002",
"3 de outubro de 1941",
"2 de junho de 1992",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
"/",
"12",
"/",
"2002",
"3 de outubro de 1941",
"2 de junho de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"9",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"9",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"06",
".",
"02",
".",
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"[UNK]",
".",
"02",
".",
"2011",
"[UNK]",
".",
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".",
"2011",
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".",
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".",
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"[UNK] de outubro de 2012",
"8",
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"/",
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"19",
".",
"12",
".",
"06",
"01",
".",
"02",
".",
"2011",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"02",
".",
"2009",
"[UNK]",
".",
"02",
".",
"2011",
"[UNK]",
".",
"02",
".",
"2011",
"26",
".",
"4",
".",
"2012",
"[UNK] de outubro de 2012",
"8",
"/",
"10",
"/",
"12",
"19",
".",
"12",
".",
"06",
"01",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"07",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"07",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"07",
".",
"2009",
"31 de agosto de 2012",
"6",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"07",
".",
"2009",
"31 de agosto de 2012",
"6",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"1",
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"7",
"/",
"09",
"24",
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"08",
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"2001",
"1",
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"7",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"16",
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"10",
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"2012",
"24",
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"08",
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"2001",
"16",
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"10",
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"2012",
"24",
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"08",
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"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.681 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RÁDIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO LAERT VIEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
EMISSORAS
DE
RADIODIFUSÃO.
TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL” EM
HORÁRIO ALTERNATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPÇÃO DA
LEI N. 4.117/62 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA
ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NA ADI
N. 561 – MC.
1. A Lei n. 4.117/62, que prevê a obrigatoriedade da transmissão do
programa “A Voz do Brasil”, foi recepcionada pela Constituição Federal.
(Precedentes: ADI n. 561-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
23.3.01).
2. Ambas as Turmas possuem recentes julgados sobre o tema, o que
torna inviável o pedido da agravante para que a Corte rediscuta a
matéria, sob o argumento de que o acórdão paradigma para fundamento
das decisões é antigo.
3. Segundo agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786556.
Supremo Tribunal Federal
DJe 23/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.681 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RÁDIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO LAERT VIEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim
proferida, assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMISSORAS DE
RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A
VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO.
IMPOSSIBILIDADE. RECEPÇÃO DA LEI N. 4.117/62 PELA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
JURISPRUDÊNCIA
ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE
NA ADI N. 561 – MC.
1. A Lei n. 4.117/62, que prevê a obrigatoriedade da
transmissão do programa “A Voz do Brasil”, foi recepcionada
pela Constituição Federal. (Precedentes: ADI n. 561-MC, Relator
o Ministro Celso de Mello, DJe de 23.3.01; RE n. 602.421-AgR,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 9.11.10; RE
n. 646.132, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5.8.11; RE
n. 611.653, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1.4.11; AI n.
727.041, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 14.2.11; AI n.
805.719, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 2.2.11; RE n.
547.560, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5.2.9; RE n.
522.816, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25.6.08).
2. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786557.
Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.681 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RÁDIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO LAERT VIEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim
proferida, assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMISSORAS DE
RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A
VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO.
IMPOSSIBILIDADE. RECEPÇÃO DA LEI N. 4.117/62 PELA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
JURISPRUDÊNCIA
ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE
NA ADI N. 561 – MC.
1. A Lei n. 4.117/62, que prevê a obrigatoriedade da
transmissão do programa “A Voz do Brasil”, foi recepcionada
pela Constituição Federal. (Precedentes: ADI n. 561-MC, Relator
o Ministro Celso de Mello, DJe de 23.3.01; RE n. 602.421-AgR,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 9.11.10; RE
n. 646.132, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5.8.11; RE
n. 611.653, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1.4.11; AI n.
727.041, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 14.2.11; AI n.
805.719, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 2.2.11; RE n.
547.560, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5.2.9; RE n.
522.816, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25.6.08).
2. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786557.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 605.681 AGR-SEGUNDO / RJ
O agravante alega que o precedente utilizado com parâmetro para
decisão foi julgado há 11 anos, quando bastante diversa a composição da
Suprema Corte.
Sustenta que a discussão deve ser retomada, pois que “A doutrina e a
jurisprudência dessa Corte admitem a caracterização da
inconstitucionalidade da lei tendo em vista significativas alterações das
relações fáticas” (fl. 446).
Por fim, requer a reconsideração da decisão, e caso assim não
entenda esse relator, seja levado à Turma para julgamento do regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 605.681 AGR-SEGUNDO / RJ
O agravante alega que o precedente utilizado com parâmetro para
decisão foi julgado há 11 anos, quando bastante diversa a composição da
Suprema Corte.
Sustenta que a discussão deve ser retomada, pois que “A doutrina e a
jurisprudência dessa Corte admitem a caracterização da
inconstitucionalidade da lei tendo em vista significativas alterações das
relações fáticas” (fl. 446).
Por fim, requer a reconsideração da decisão, e caso assim não
entenda esse relator, seja levado à Turma para julgamento do regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.681 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
O acórdão recorrido não divergiu do entendimento esposado por
esta Corte ao assentar que “correta a decisão do doutro juízo ‘a quo’
quando entende que não se mostra incompatível com a Constituição a
obrigatoriedade de transmitir programas oficiais, tendo-se por
recepcionado o respectivo regramento”.
O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de
que a Lei n. 4.117/62, que prevê a obrigatoriedade da transmissão pelas
emissoras de radiodifusão do programa “A Voz do Brasil” diariamente
das 19 (dezenove) horas às 20 (vinte) horas, exceto aos sábados, domingos
e feriados, foi recepcionada pela Constituição Federal.
Não comporta o argumento de que o acórdão paradigma para
fundamentar essa decisão foi tomada há anos. Isso porque, conforme
demonstrado, há decisões recentes de ambas as Turmas desse sodalício,
bem como dos Ministros que atuam na Corte.
Nesse sentido:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMISSORAS DE
RADIODIFUSÃO - RETRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA DO
PROGRAMA
“A VOZ DO BRASIL”
EM HORÁRIO
ALTERNATIVO - RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117/62 PELA
VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Reveste-se de legitimidade jurídico-constitucional a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786558.
Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.681 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
O acórdão recorrido não divergiu do entendimento esposado por
esta Corte ao assentar que “correta a decisão do doutro juízo ‘a quo’
quando entende que não se mostra incompatível com a Constituição a
obrigatoriedade de transmitir programas oficiais, tendo-se por
recepcionado o respectivo regramento”.
O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de
que a Lei n. 4.117/62, que prevê a obrigatoriedade da transmissão pelas
emissoras de radiodifusão do programa “A Voz do Brasil” diariamente
das 19 (dezenove) horas às 20 (vinte) horas, exceto aos sábados, domingos
e feriados, foi recepcionada pela Constituição Federal.
Não comporta o argumento de que o acórdão paradigma para
fundamentar essa decisão foi tomada há anos. Isso porque, conforme
demonstrado, há decisões recentes de ambas as Turmas desse sodalício,
bem como dos Ministros que atuam na Corte.
Nesse sentido:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMISSORAS DE
RADIODIFUSÃO - RETRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA DO
PROGRAMA
“A VOZ DO BRASIL”
EM HORÁRIO
ALTERNATIVO - RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117/62 PELA
VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- Reveste-se de legitimidade jurídico-constitucional a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 605.681 AGR-SEGUNDO / RJ
obrigatoriedade, fundada em lei, de retransmissão, por emissoras
de radiodifusão, do programa “A Voz do Brasil”. Recepção, pela
vigente Constituição da República, da Lei nº 4.117/1962 (art. 38,
“e”). Precedentes.” (RE nº 571.353-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/06/2011)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LEI 4.117/1962. RECEPÇÃO PELA
CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DA
TRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA “A VOZ DO
BRASIL”.
I – O Plenário do STF, ao julgar a ADI 561-MC/DF, Rel.
Min. Celso de Mello, decidiu que a Lei 4.117/1962 – que prevê a
obrigatoriedade de transmissão do programa “A Voz do Brasil”
– foi recepcionada pela Constituição Federal. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido.” (RE nº 490.769-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 21/02/2011)
Ainda sobre o tema, em decisões monocráticas: RE nº 602.421-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 09/11/2010; RE
nº 646.132, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 05/08/2011; RE nº
611.653, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 01/04/2011; AI nº 727.041,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 14/02/2011; AI nº 805.719, Relator
o Ministro Ayres Britto, DJe de 02/02/2011.
Desta feita, resta evidenciado que a parte ora agravante não
expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática
que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de
ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao segundo agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 605.681 AGR-SEGUNDO / RJ
obrigatoriedade, fundada em lei, de retransmissão, por emissoras
de radiodifusão, do programa “A Voz do Brasil”. Recepção, pela
vigente Constituição da República, da Lei nº 4.117/1962 (art. 38,
“e”). Precedentes.” (RE nº 571.353-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 16/06/2011)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. LEI 4.117/1962. RECEPÇÃO PELA
CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONSTITUCIONALIDADE DA
TRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA DO PROGRAMA “A VOZ DO
BRASIL”.
I – O Plenário do STF, ao julgar a ADI 561-MC/DF, Rel.
Min. Celso de Mello, decidiu que a Lei 4.117/1962 – que prevê a
obrigatoriedade de transmissão do programa “A Voz do Brasil”
– foi recepcionada pela Constituição Federal. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido.” (RE nº 490.769-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 21/02/2011)
Ainda sobre o tema, em decisões monocráticas: RE nº 602.421-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 09/11/2010; RE
nº 646.132, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 05/08/2011; RE nº
611.653, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 01/04/2011; AI nº 727.041,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 14/02/2011; AI nº 805.719, Relator
o Ministro Ayres Britto, DJe de 02/02/2011.
Desta feita, resta evidenciado que a parte ora agravante não
expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática
que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de
ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao segundo agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.681 RIO DE
JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, faço
minha a "voz do Brasil": vamos rediscutir um horário alternativo.
Peço vênia ao relator – e assim já votei na Turma – para prover o
agravo a fim de que enfrentemos o tema.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu estou
anotando, aqui, jurisprudência assentada, pelo Plenário da Corte, na ADI
561.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu tenho votado assim também.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, é. Então,
tem uma outra jurisprudência nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Reconheço a
concessão de medida liminar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Acho que essa é a
"Voz do Ministro Marco Aurélio"; a minha é a "Voz do Brasil".
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Uma voz extremamente abalizada e respeitada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas se os brasileiros
pudessem pronunciar-se, talvez a conclusão fosse outra.
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.681 RIO DE
JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, faço
minha a "voz do Brasil": vamos rediscutir um horário alternativo.
Peço vênia ao relator – e assim já votei na Turma – para prover o
agravo a fim de que enfrentemos o tema.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu estou
anotando, aqui, jurisprudência assentada, pelo Plenário da Corte, na ADI
561.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu tenho votado assim também.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, é. Então,
tem uma outra jurisprudência nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Reconheço a
concessão de medida liminar.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Acho que essa é a
"Voz do Ministro Marco Aurélio"; a minha é a "Voz do Brasil".
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Uma voz extremamente abalizada e respeitada.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas se os brasileiros
pudessem pronunciar-se, talvez a conclusão fosse outra.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.681
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : RÁDIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO LAERT VIEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.681
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : RÁDIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO LAERT VIEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2798797 | 2012-09-04T00:00:00 | 2012-10-23T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO. TRANSMISSÃO DO PROGRAMA “A VOZ DO BRASIL” EM HORÁRIO ALTERNATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPÇÃO DA LEI N. 4.117/62 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NA ADI N. 561 – MC.
1. A Lei n. 4.117/62, que prevê a obrigatoriedade da transmissão do programa “A Voz do Brasil”, foi recepcionada pela Constituição Federal. (Precedentes: ADI n. 561-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 23.3.01).
2. Ambas as Turmas possuem recentes julgados sobre o tema, o que torna inviável o pedido da agravante para que a Corte rediscuta a matéria, sob o argumento de que o acórdão paradigma para fundamento das decisões é antigo.
3. Segundo agravo regimental a que se nega provimento. | sjur217158 | - Acórdãos citados: ADI 561 MC, RE 571353 AgR, RE 490769
AgR, RE 602421 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: RE 646132, RE 611653, AI
727041, AI 805719.
Número de páginas: 7.
Análise: 07/11/2012, MAC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 605681 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-004117 ANO-1962\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR-segundo | acordaos | RE 605681 AgR-segundo | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S) : RÁDIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO LAERT VIEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605 . 681",
"ADI N . 561 – MC",
"ADI n . 561 - MC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605 . 681",
"ADI N . 561 – MC",
"ADI n . 561 - MC",
"RE n . 602 . 421 - AgR",
"RE n . 646 . 132",
"RE n . 611 . 653",
"AI n . 727 . 041",
"AI n . 805 . 719",
"RE n . 547 . 560",
"RE n . 522 . 816",
"ADI N . 561",
"ADI n . 561 - MC",
"RE n . 602 . 421 - AgR",
"RE n . 646 . 132",
"RE n . 611 . 653",
"AI n . 727 . 041",
"AI n . 805 . 719",
"RE n . 547",
"RE n . 522 . 816",
"RE 605 . 681 AGR - SEGUNDO / RJ",
"RE 605 . 681 AGR - SEGUNDO / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605 . 681",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605 . 681",
"RE 605 . 681 AGR",
"RE [UNK] 571 . 353 - AgR",
"ADI 561 - MC / DF",
"RE [UNK] 490 . 769 - AgR",
"RE [UNK] 602 . 421 - AgR",
"RE [UNK] 646 . 132",
"RE [UNK] 611 . 653",
"AI [UNK] 727 . 041",
"AI [UNK] 805 . 719",
"RE 605 . 681 AGR - SEGUNDO / RJ",
"RE [UNK] 571 . 353 - AgR",
"ADI 561 - MC / DF",
"RE [UNK] 490 . 769 - AgR",
"RE [UNK] 602 . 421 - AgR",
"RE [UNK] 646 . 132",
"RE [UNK] 611 . 653",
"AI [UNK] 727 . 041",
"AI [UNK] 805 . 719",
"ADI 561",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605 .",
"ADI 561",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605 . 681",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI N . 4 . 117 / 62",
"Lei n . 4 . 117 / 62",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 4 . 117 / 62",
"Lei n . 4 . 117 / 62",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 4 . 117 / 62",
"Lei n . 4 . 117 / 62",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei n . 4 . 117 / 62",
"Constituição Federal",
"LEI [UNK] 4 . 117 / 62",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei n . 4 . 117 / 62",
"Constituição Federal",
"LEI [UNK] 4 . 117 / 62",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Lei [UNK] 4 . 117 / 1962",
"LEI 4 . 117 / 1962",
"CONSTITUIÇÃO",
"DE",
"1988",
"Lei 4 . 117 / 1962",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Lei [UNK] 4 . 117 / 1962",
"LEI 4 . 117 / 1962",
"CONSTITUIÇÃO",
"1988",
"Lei 4 . 117 / 1962",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 41 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 41 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
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"RÁDIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RÁDIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"AG",
"RÁDIO",
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"UNIÃO",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
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"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário do STF",
"A Voz do Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"UNIÃO",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
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"Infra",
"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"UNIÃO",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
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"-",
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"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO LAERT VIEIRA JÚNIOR",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO LAERT VIEIRA JÚNIOR",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO LAERT VIEIRA JÚNIOR",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
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"Celso de Mello",
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"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
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"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
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"DIAS TOFFOLI",
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"MARCO AURÉLIO",
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"MARCO AURÉLIO",
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"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
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"Dias Toffoli",
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"Rosa Weber",
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"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
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"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
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"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
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"2012",
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".",
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"4 de setembro de 2012",
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"08",
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"04",
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"09",
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"2012",
"23",
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".",
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".",
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"2",
".",
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".",
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"2",
".",
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".",
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"24",
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"08",
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"/",
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"10",
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"2",
".",
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"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"21",
"/",
"02",
"/",
"2011",
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"2011",
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"2011",
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"/",
"2011",
"02",
"/",
"02",
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"2011",
"24",
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"08",
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"2001",
"16",
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"06",
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"2011",
"21",
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"02",
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"2011",
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"2010",
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"2011",
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"2011",
"02",
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"2011",
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"/",
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"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.324 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EVANDRO GAMBIM
IMPTE.(S)
:EVANDRO GAMBIM
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas
corpus.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – CONCESSÃO DA ORDEM
DE OFÍCIO. Ante a passagem do tempo, impõe-se o implemento de
ordem de ofício, a fim de que o Juízo da Vara de Execuções Criminais
aprecie o direito do paciente-impetrante à progressão no regime de
cumprimento da pena.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la de
ofício, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão
presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005474.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.324 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EVANDRO GAMBIM
IMPTE.(S)
:EVANDRO GAMBIM
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo Gabinete:
O paciente-impetrante foi condenado a quatorze anos e
quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela
prática dos crimes de tráfico e de associação para esse fim.
Requereu ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da
Comarca de Bauru/SP a progressão para o semiaberto, ante o
cumprimento de um sexto da pena e o atestado de boa conduta
carcerária. O pedido foi acolhido em 2 de dezembro de 2009.
Em 18 de agosto de 2010, a 11ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento
ao Agravo em Execução Penal nº 990.10.109.454-1, interposto
pelo Ministério Público, mantendo a promoção do réu ao
regime intermediário.
Impetrou-se habeas no Tribunal de Justiça estadual,
buscando-se a progressão ao regime aberto, em virtude de
contar com tempo suficiente para tanto. O Tribunal não
conheceu do pleito formulado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005475.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.324 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:EVANDRO GAMBIM
IMPTE.(S)
:EVANDRO GAMBIM
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo Gabinete:
O paciente-impetrante foi condenado a quatorze anos e
quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela
prática dos crimes de tráfico e de associação para esse fim.
Requereu ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da
Comarca de Bauru/SP a progressão para o semiaberto, ante o
cumprimento de um sexto da pena e o atestado de boa conduta
carcerária. O pedido foi acolhido em 2 de dezembro de 2009.
Em 18 de agosto de 2010, a 11ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento
ao Agravo em Execução Penal nº 990.10.109.454-1, interposto
pelo Ministério Público, mantendo a promoção do réu ao
regime intermediário.
Impetrou-se habeas no Tribunal de Justiça estadual,
buscando-se a progressão ao regime aberto, em virtude de
contar com tempo suficiente para tanto. O Tribunal não
conheceu do pleito formulado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005475.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 103.324 / SP
Idêntica medida foi formalizada no Superior Tribunal de
Justiça – de nº 161.109/SP. Sustentou-se que, embora o período
necessário à transferência para o regime semiaberto tenha-se
completado em 5 de dezembro de 2008, tal benesse só lhe foi
deferida em 2 de dezembro de 2009, motivo pelo qual o lapso
de um ano cumprido a maior autorizaria a progressão ao
aberto.
Em 10 de fevereiro de 2010, o relator, ministro Félix
Fischer, indeferiu o pedido liminar. Anotou não vislumbrar
hipótese de antecipação do deferimento do pleito.
Neste habeas, o paciente-impetrante sustenta a ocorrência
de flagrante ilegalidade na manutenção em regime mais
gravoso – excepcionalidade capaz de superar o óbice do Verbete
nº 691 da Súmula do Supremo, porquanto já preenche os
requisitos para progressão ao aberto. Ressalta que, por ocasião
da transferência ao semiaberto, foi submetido a exame
criminológico, obtendo parecer favorável.
Em atenção às informações solicitadas por Vossa
Excelência, o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca
de Bauru/SP enviou cópia da decisão mediante a qual deferiu a
progressão ao regime semiaberto. O presidente da Seção
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – em
resposta aos Ofícios nº 7.967/R e nº 11.482/R – remeteu
reprodução do acórdão formalizado em agravo de execução. O
Superior Tribunal de Justiça encaminhou cópia da inicial e do
ato por meio do qual não se conheceu do pleito do paciente.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma não
ser caso de superação do óbice do Verbete nº 691 da Súmula do
Supremo.
Em 15 de junho de 2010, sobreveio julgamento de mérito
do Habeas Corpus nº 161.109/SP. A Quinta Turma do Superior
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005475.
Supremo Tribunal Federal
HC 103.324 / SP
Idêntica medida foi formalizada no Superior Tribunal de
Justiça – de nº 161.109/SP. Sustentou-se que, embora o período
necessário à transferência para o regime semiaberto tenha-se
completado em 5 de dezembro de 2008, tal benesse só lhe foi
deferida em 2 de dezembro de 2009, motivo pelo qual o lapso
de um ano cumprido a maior autorizaria a progressão ao
aberto.
Em 10 de fevereiro de 2010, o relator, ministro Félix
Fischer, indeferiu o pedido liminar. Anotou não vislumbrar
hipótese de antecipação do deferimento do pleito.
Neste habeas, o paciente-impetrante sustenta a ocorrência
de flagrante ilegalidade na manutenção em regime mais
gravoso – excepcionalidade capaz de superar o óbice do Verbete
nº 691 da Súmula do Supremo, porquanto já preenche os
requisitos para progressão ao aberto. Ressalta que, por ocasião
da transferência ao semiaberto, foi submetido a exame
criminológico, obtendo parecer favorável.
Em atenção às informações solicitadas por Vossa
Excelência, o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca
de Bauru/SP enviou cópia da decisão mediante a qual deferiu a
progressão ao regime semiaberto. O presidente da Seção
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – em
resposta aos Ofícios nº 7.967/R e nº 11.482/R – remeteu
reprodução do acórdão formalizado em agravo de execução. O
Superior Tribunal de Justiça encaminhou cópia da inicial e do
ato por meio do qual não se conheceu do pleito do paciente.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma não
ser caso de superação do óbice do Verbete nº 691 da Súmula do
Supremo.
Em 15 de junho de 2010, sobreveio julgamento de mérito
do Habeas Corpus nº 161.109/SP. A Quinta Turma do Superior
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 103.324 / SP
Tribunal de Justiça não conheceu da impetração. Assinalou
haver impedimento à análise da questão referente à progressão
para o regime aberto, porquanto não apreciada no Tribunal de
origem.
O habeas encontra-se instruído para exame de mérito, com
pedido de liminar pendente.
Lancei visto no processo em 8 de outubro de 2012, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a ciência do
paciente-impetrante.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.324 / SP
Tribunal de Justiça não conheceu da impetração. Assinalou
haver impedimento à análise da questão referente à progressão
para o regime aberto, porquanto não apreciada no Tribunal de
origem.
O habeas encontra-se instruído para exame de mérito, com
pedido de liminar pendente.
Lancei visto no processo em 8 de outubro de 2012, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a ciência do
paciente-impetrante.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.324 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Inicialmente, aponto a existência de pronunciamento de Colegiado
indeferindo a ordem. Consigno a óptica sobre a inadequação do habeas
corpus quando o caso sugere recurso ordinário constitucional.
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre
voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus.
Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência
ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder,
cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência
originária de órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada –
praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a
admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário
constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento
da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior
Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas
corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas
e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos
ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem
enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de
construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e
vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da
República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a
regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas
corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela
garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não
existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento,
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.324 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Inicialmente, aponto a existência de pronunciamento de Colegiado
indeferindo a ordem. Consigno a óptica sobre a inadequação do habeas
corpus quando o caso sugere recurso ordinário constitucional.
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre
voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus.
Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência
ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder,
cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência
originária de órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada –
praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a
admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário
constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento
da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior
Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas
corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas
e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos
ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem
enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de
construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e
vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da
República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a
regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas
corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela
garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não
existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 103.324 / SP
tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e
105, inciso II, alínea “a”, tem-se a previsão do recurso ordinário
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra
decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de
tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo
habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando
pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento
de outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo,
mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante
a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade
de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de
verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes.
Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco
importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –,
salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua
envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do
terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na
espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do
recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso,
tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a
qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se
infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas
corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a
desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que
já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.324 / SP
tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e
105, inciso II, alínea “a”, tem-se a previsão do recurso ordinário
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra
decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de
tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo
habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando
pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento
de outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo,
mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante
a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade
de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de
verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes.
Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco
importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –,
salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua
envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do
terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na
espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do
recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso,
tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a
qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se
infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas
corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a
desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que
já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 103.324 / SP
judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a
demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de
Justiça.
Na situação concreta, o contexto está a ensejar a concessão da ordem
de ofício. Assim o faço, a fim de que o Juízo da 1ª Vara de Execuções
Criminais da Comarca de Bauru/SP aprecie o direito do paciente-
impetrante ao regime aberto, informando a este Tribunal a conclusão que
venha a formalizar. Remetam cópia deste acórdão, mediante postado com
aviso de recebimento, ao paciente-impetrante.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 103.324 / SP
judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a
demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de
Justiça.
Na situação concreta, o contexto está a ensejar a concessão da ordem
de ofício. Assim o faço, a fim de que o Juízo da 1ª Vara de Execuções
Criminais da Comarca de Bauru/SP aprecie o direito do paciente-
impetrante ao regime aberto, informando a este Tribunal a conclusão que
venha a formalizar. Remetam cópia deste acórdão, mediante postado com
aviso de recebimento, ao paciente-impetrante.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.324
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EVANDRO GAMBIM
IMPTE.(S) : EVANDRO GAMBIM
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.324
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : EVANDRO GAMBIM
IMPTE.(S) : EVANDRO GAMBIM
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3064922 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-08T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. Ante a passagem do tempo, impõe-se o implemento de ordem de ofício, a fim de que o Juízo da Vara de Execuções Criminais aprecie o direito do paciente-impetrante à progressão no regime de cumprimento da pena. | sjur218051 | Número de páginas: 8.
Análise: 14/11/2012, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 103324 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00002 LET-a \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC | acordaos | HC 103324 | [
""
] | PACTE.(S) : EVANDRO GAMBIM
IMPTE.(S) : EVANDRO GAMBIM
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 161109 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 103 . 324",
"HABEAS CORPUS 103 . 324 SÃO PAULO",
"Agravo em Execução Penal [UNK] 990 . 10 . 109 . 454 - 1",
"HABEAS CORPUS 103 . 324 SÃO",
"Agravo em Execução Penal [UNK] 990 . 10 . 109 . 454 - 1",
"HC 103 . 324 / SP",
"Verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo",
"Verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo",
"Habeas Corpus [UNK] 161 . 109 / SP",
"HC 103 . 324 / SP",
"Verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo",
"Verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo",
"Habeas Corpus [UNK] 161 . 109 / SP",
"HC 103 . 324 / SP",
"HC 103 . 324 / SP",
"HABEAS CORPUS 103 . 324",
"HABEAS CORPUS 103 . 324",
"HC 103 . 324 / SP",
"HC 103 . 324 / SP",
"HC 103 . 324 / SP",
"HC 103 . 324 / SP",
"HABEAS CORPUS 103 . 324"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo [UNK] do Diploma Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo [UNK] do Diploma Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"MP n° 2 . 200",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru / SP",
"Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru / SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Vara de Execuções",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru / SP",
"[UNK] Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru / SP",
"[UNK] Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
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"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Brasil",
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"PRIMEIRA TURMA",
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],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"EVANDRO GAMBIM",
"EVANDRO GAMBIM",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EVANDRO GAMBIM",
"EVANDRO GAMBIM",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EVANDRO GAMBIM",
"EVANDRO GAMBIM",
"MARCO AURÉLIO",
"Félix Fischer",
"Félix Fischer",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EVANDRO GAMBIM",
"EVANDRO GAMBIM",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"EVANDRO GAMBIM",
"EVANDRO GAMBIM",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
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"16 de outubro de 2012",
"24",
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"08",
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"08",
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"2012",
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"08",
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"2001",
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"/",
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"10",
"/",
"2012",
"primeiro semestre de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"-",
"2",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.920 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:VANIA SUELLEN ESTEICE ASSIS SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da
via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma.
Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso
de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto.
1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário
constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da
República, a qual esbarra na decisão da Primeira Turma, que, em sessão
extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC
nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade de
habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário.
2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso
II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não é o caso dos autos.
3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus, por inadequação da via processual eleita, nos termos
do voto do Relator. Acordam, ademais, os Ministros, por maioria de
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Supremo Tribunal Federal
DJe 28/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 111.920 / MG
votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco
Aurélio de concessão da ordem de ofício.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.920 / MG
votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco
Aurélio de concessão da ordem de ofício.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.920 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:VANIA SUELLEN ESTEICE ASSIS SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Vânia Suellen Esteice Assis Souza, presa
em flagrante pelo delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06),
buscando a liberdade provisória da paciente, a ampliação do grau de
redução de pena com base no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, a fixação
do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda carcerária e a
sua substituição por pena restritiva de direitos.
Aponta a impetrante como autoridade coatora a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 215.372/MG
impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
Sustenta, basicamente, o constrangimento ilegal imposto à paciente,
pois ausentes os fundamentos legais para justificar a sua custódia
cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Aduz, ainda, que:
“(...)
Devido às circunstâncias favoráveis: primariedade, bons
antecedentes, e não ser integrante de organização criminosa à
sua pena foi aplicado à dirimente prevista no § 4º do artigo 33
da lei 11.343/06 em 1/2 (metade), fixando-a em 02 (dois) anos e
06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 260 (duzentos e
sessenta) dias-multa, inicialmente em regime fechado.
Ademais, a dosimetria da pena, no caso concreto,
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.920 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:VANIA SUELLEN ESTEICE ASSIS SOUZA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União em favor de Vânia Suellen Esteice Assis Souza, presa
em flagrante pelo delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06),
buscando a liberdade provisória da paciente, a ampliação do grau de
redução de pena com base no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, a fixação
do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda carcerária e a
sua substituição por pena restritiva de direitos.
Aponta a impetrante como autoridade coatora a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 215.372/MG
impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
Sustenta, basicamente, o constrangimento ilegal imposto à paciente,
pois ausentes os fundamentos legais para justificar a sua custódia
cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Aduz, ainda, que:
“(...)
Devido às circunstâncias favoráveis: primariedade, bons
antecedentes, e não ser integrante de organização criminosa à
sua pena foi aplicado à dirimente prevista no § 4º do artigo 33
da lei 11.343/06 em 1/2 (metade), fixando-a em 02 (dois) anos e
06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 260 (duzentos e
sessenta) dias-multa, inicialmente em regime fechado.
Ademais, a dosimetria da pena, no caso concreto,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 111.920 / MG
encontra-se colorida pela dupla valoração da quantidade da
droga apreendida, isto é, tanto valorada na aplicação da pena
base como na consideração da minorante prevista no art. 33, 4º,
da Lei 11.343/2011, recebendo a pecha de dupla punição.
(…)
Cumpre observar também que são as seguintes balizas
para a concessão da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º
da Lei 11.343/2006: a) ser o agente primário; b) ter bons
antecedentes; c) não se dedicar a atividades criminosas; e d) não
integrar organização criminosa. Sendo essas preenchidas pelo
paciente, não havendo assim motivo sólido para impedir que
o benefício seja concedido em seu máximo de 2/3 (dois
terços)” (fls. 13/14 da inicial – grifos conforme o original).
Em relação ao regime prisional imposto à paciente, sustenta que:
“(...)
Ainda sob uma errônea visão outrora lançada sobre os
crimes hediondos, a Colenda Turma do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça decidiu por negar o regime mais brando ao
paciente, mesmo sendo possível o regime aberto, confirmando
o regime inicial de cumprimento de pena no mais gravoso que
o necessário, sem qualquer justificativa, em franca violação à
Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal.
(…)
Resulta claro, então, que não responde a essa exigência a
simples menção aos critérios abstratos elencados pelo art. 59 do
CP, principalmente quando obtiverem carga de valor negativo
pela quantidade de droga apreendida, como o fez o juiz
sentenciante ao valorar desfavoravelmente as circunstâncias do
crime se fossem a mesma circunstância judicial e sem a
fundamentação necessária, adequada e proporcional ao fato
praticado.
Há que se observar que o modo previsto para o início do
cumprimento da pena em casos como o dos autos, encontra-se
previsto no artigo 33, parágrafos 2º, ‘c‘ e 3º, do Código Penal”
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.920 / MG
encontra-se colorida pela dupla valoração da quantidade da
droga apreendida, isto é, tanto valorada na aplicação da pena
base como na consideração da minorante prevista no art. 33, 4º,
da Lei 11.343/2011, recebendo a pecha de dupla punição.
(…)
Cumpre observar também que são as seguintes balizas
para a concessão da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º
da Lei 11.343/2006: a) ser o agente primário; b) ter bons
antecedentes; c) não se dedicar a atividades criminosas; e d) não
integrar organização criminosa. Sendo essas preenchidas pelo
paciente, não havendo assim motivo sólido para impedir que
o benefício seja concedido em seu máximo de 2/3 (dois
terços)” (fls. 13/14 da inicial – grifos conforme o original).
Em relação ao regime prisional imposto à paciente, sustenta que:
“(...)
Ainda sob uma errônea visão outrora lançada sobre os
crimes hediondos, a Colenda Turma do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça decidiu por negar o regime mais brando ao
paciente, mesmo sendo possível o regime aberto, confirmando
o regime inicial de cumprimento de pena no mais gravoso que
o necessário, sem qualquer justificativa, em franca violação à
Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal.
(…)
Resulta claro, então, que não responde a essa exigência a
simples menção aos critérios abstratos elencados pelo art. 59 do
CP, principalmente quando obtiverem carga de valor negativo
pela quantidade de droga apreendida, como o fez o juiz
sentenciante ao valorar desfavoravelmente as circunstâncias do
crime se fossem a mesma circunstância judicial e sem a
fundamentação necessária, adequada e proporcional ao fato
praticado.
Há que se observar que o modo previsto para o início do
cumprimento da pena em casos como o dos autos, encontra-se
previsto no artigo 33, parágrafos 2º, ‘c‘ e 3º, do Código Penal”
2
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Relatório
HC 111.920 / MG
(fls. 14/15 da inicial).
Requer, finalmente, a impetrante a concessão da ordem para: “(i)
assegurar o direito de aguardar em liberdade o trâmite deste habeas
corpus até decisão final de mérito, (ii) a aplicação do redutor constante no
art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo 2/3 (dois terços) e
(iii) o início do cumprimento da pena em regime aberto, assim como (iv) a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos” (fl.
22 da inicial).
Não havendo pedido de liminar a ser apreciado, solicitei
informações à autoridade coatora, que foram devidamente prestadas
(anexo de instrução 7).
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida,
opinou pela concessão da ordem (anexo de instrução 8).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.920 / MG
(fls. 14/15 da inicial).
Requer, finalmente, a impetrante a concessão da ordem para: “(i)
assegurar o direito de aguardar em liberdade o trâmite deste habeas
corpus até decisão final de mérito, (ii) a aplicação do redutor constante no
art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo 2/3 (dois terços) e
(iii) o início do cumprimento da pena em regime aberto, assim como (iv) a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos” (fl.
22 da inicial).
Não havendo pedido de liminar a ser apreciado, solicitei
informações à autoridade coatora, que foram devidamente prestadas
(anexo de instrução 7).
O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida,
opinou pela concessão da ordem (anexo de instrução 8).
É o relatório.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.920 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº
215.372/MG impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
Narra a impetrante, na inicial, que a paciente
“(...) foi ocasionalmente denunciada pela prática delitiva
prevista no artigo 33 caput, da Lei 11.343/06. Inconformada,
formulou pedido de Liberdade Provisória no juízo processante,
o que foi indeferido, motivando a impetração de Habeas
Corpus perante o Tribunal de Origem, cuja ordem restou
denegada” (fl. 3 da inicial).
Foi impetrado, então, ao Superior Tribunal de Justiça o HC nº
215.372/MG, tendo a Quinta Turma denegado a ordem, em decisão assim
ementada:
“HABEAS CORPUS.
PRISÃO EM FLAGRANTE.
TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA.
VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º
11.343/2006.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
NÃO
EVIDENCIADO.
1. A Paciente foi presa em flagrante delito, com 17
invólucros de substância análoga ao crack.
2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste
Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da
liberdade provisória (e do apelo em liberdade) aos crimes de
tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente
para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante
por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no
art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.920 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº
215.372/MG impetrado àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
Narra a impetrante, na inicial, que a paciente
“(...) foi ocasionalmente denunciada pela prática delitiva
prevista no artigo 33 caput, da Lei 11.343/06. Inconformada,
formulou pedido de Liberdade Provisória no juízo processante,
o que foi indeferido, motivando a impetração de Habeas
Corpus perante o Tribunal de Origem, cuja ordem restou
denegada” (fl. 3 da inicial).
Foi impetrado, então, ao Superior Tribunal de Justiça o HC nº
215.372/MG, tendo a Quinta Turma denegado a ordem, em decisão assim
ementada:
“HABEAS CORPUS.
PRISÃO EM FLAGRANTE.
TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA.
VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º
11.343/2006.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
NÃO
EVIDENCIADO.
1. A Paciente foi presa em flagrante delito, com 17
invólucros de substância análoga ao crack.
2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste
Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da
liberdade provisória (e do apelo em liberdade) aos crimes de
tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente
para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante
por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no
art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que impõe a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111.920 / MG
inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes
desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
3. Ordem denegada.”
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
De início, ressalto que há óbice jurídico-processual ao conhecimento
do habeas corpus.
No caso, a impetração foi manejada em substituição ao recurso
ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta
da República, o que esbarra na decisão da Primeira Turma, que, em
sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento
do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a
inadmissibilidade de habeas corpus que tenha por objetivo substituir o
recurso ordinário.
Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo
Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o habeas-corpus, o mandado de
segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única
instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”.
Conforme expressamente consignado pelo eminente Relator naquela
assentada,
“o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII
do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão
legal, enfraquece este último documento, tornando-o
desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105,
inciso II, alínea a, tem-se a previsão do recurso ordinário
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo,
contra decisão proferida por Tribunal Superior indeferindo
ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de
Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” (HC nº
108.715/RJ).
Ressalvo meu entendimento pessoal, já consignado em sentido
contrário naquele julgamento, pelo cabimento do habeas corpus
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.920 / MG
inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes
desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
3. Ordem denegada.”
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
De início, ressalto que há óbice jurídico-processual ao conhecimento
do habeas corpus.
No caso, a impetração foi manejada em substituição ao recurso
ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta
da República, o que esbarra na decisão da Primeira Turma, que, em
sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento
do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a
inadmissibilidade de habeas corpus que tenha por objetivo substituir o
recurso ordinário.
Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo
Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o habeas-corpus, o mandado de
segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única
instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”.
Conforme expressamente consignado pelo eminente Relator naquela
assentada,
“o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além
de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII
do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão
legal, enfraquece este último documento, tornando-o
desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105,
inciso II, alínea a, tem-se a previsão do recurso ordinário
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo,
contra decisão proferida por Tribunal Superior indeferindo
ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de
Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” (HC nº
108.715/RJ).
Ressalvo meu entendimento pessoal, já consignado em sentido
contrário naquele julgamento, pelo cabimento do habeas corpus
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111.920 / MG
substitutivo nesses casos. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e
o aplico à espécie.
Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso
II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
Não vislumbro, contudo, neste caso, essa possibilidade.
Apenas para registro, destaco que o julgado proferido pela Quinta
Turma do Superior Tribunal se encontra suficientemente motivado,
restando justificado o convencimento formado.
Ademais, em uma análise do decreto prisional em questão, tenho
que ele apresenta, na espécie, fundamentos aptos a justificar a privação
processual da liberdade do ora paciente, porque revestido da necessária
cautelaridade.
Confira-se, na parte que interessa, o teor da decisão proferida pelo
Juízo de Direito da Primeira Vara de Tóxicos da Comarca da Capital/MG
ao decretar a prisão cautelar da paciente, cuja manutenção veio a ser
ratificada por ocasião do édito condenatório, com a negativa de recorrer a
ré em liberdade daquela decisão:
“(...)
Primeiramente, vale ressaltar, que, para a concessão da
liberdade provisória é necessária a observância de requisitos de
caráter pessoal, como a primariedade, os bons antecedentes,
residência fixa e ocupação licita.
Em análise dos autos vê-se que não se encontram
presentes as condições objetivas e subjetivas, como afirmado
pela d. defesa, havendo, inclusive, fortes indícios do
envolvimento da requerente com o tráfico de drogas.
Como iá dito acima, para concessão ou não da liberdade
provisória, deve ser analisado o caso concreto, bem como a
periculosidade do agente e das drogas que, no caso em tela,
tem alto poder destrutivo, por se tratar de tabletes de
maconha e crack
f . 27.
(…)
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.920 / MG
substitutivo nesses casos. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e
o aplico à espécie.
Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do
manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso
II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
Não vislumbro, contudo, neste caso, essa possibilidade.
Apenas para registro, destaco que o julgado proferido pela Quinta
Turma do Superior Tribunal se encontra suficientemente motivado,
restando justificado o convencimento formado.
Ademais, em uma análise do decreto prisional em questão, tenho
que ele apresenta, na espécie, fundamentos aptos a justificar a privação
processual da liberdade do ora paciente, porque revestido da necessária
cautelaridade.
Confira-se, na parte que interessa, o teor da decisão proferida pelo
Juízo de Direito da Primeira Vara de Tóxicos da Comarca da Capital/MG
ao decretar a prisão cautelar da paciente, cuja manutenção veio a ser
ratificada por ocasião do édito condenatório, com a negativa de recorrer a
ré em liberdade daquela decisão:
“(...)
Primeiramente, vale ressaltar, que, para a concessão da
liberdade provisória é necessária a observância de requisitos de
caráter pessoal, como a primariedade, os bons antecedentes,
residência fixa e ocupação licita.
Em análise dos autos vê-se que não se encontram
presentes as condições objetivas e subjetivas, como afirmado
pela d. defesa, havendo, inclusive, fortes indícios do
envolvimento da requerente com o tráfico de drogas.
Como iá dito acima, para concessão ou não da liberdade
provisória, deve ser analisado o caso concreto, bem como a
periculosidade do agente e das drogas que, no caso em tela,
tem alto poder destrutivo, por se tratar de tabletes de
maconha e crack
f . 27.
(…)
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2752894.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111.920 / MG
Por outro lado, a garantia da ordem pública, como motivo
da preservação da prisão em flagrante, não reside apenas na
habitualidade de violação da lei penal, mas também na
periculosidade social do agente, na própria credibilidade da
justiça em razão da gravidade do crime e de sua repercussão.
Desse modo, não se pode alegar constrangimento ilegal,
quando a preservação da prisão em flagrante se recomenda,
porque presentes as hipóteses que autorizam a prisão
preventiva, notadamente como garantia da ordem pública.
A gravidade do delito, por si só, não impede,
necessariamente, a concessão da liberdade provisória, porém tal
fato, a par da periculosidade do requerente, a sua confissão
perante a autoridade policial e, a possibilidade da reiteração
criminosa, não podem ser de todo desconsiderados, pois
conduta como tal revela-se motivadora para a decretação da
segregação cautelar, a titulo de garantia da ordem pública” (fls.
62/63 do anexo 1).
Esses aspectos também foram ressaltados pelo Tribunal de Justiça
estadual quando do julgamento do writ ali impetrado em favor da
paciente. Confira-se:
“(...)
Afinal, a prisão da paciente foi resultado de uma operação
de combate ao tráfico de drogas montada pela Polícia Militar no
Bairro São Marcos, nesta Comarca, oportunidade em que
também foi preso Jeferson Silveira Silvano empreendidos os
menores D.A.M.V., LSA, J.P.M.M. e C.R.S.F., por terem sido
flagrados, em associação - ainda que eventual -, vendendo as
drogas que estavam em poder deles (crack e maconha) a
terceiros.
Ora, de fato, o elevado potencial nocivo de uma das
drogas apreendidas (crack), acrescido do fato de quatro dos
envolvidos serem menores de idade, denota a maior gravidade
na conduta da paciente, pois indica, a priori, a prática reiterada
do narcotráfico por ela.” (fl. 83 do anexo 1).
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.920 / MG
Por outro lado, a garantia da ordem pública, como motivo
da preservação da prisão em flagrante, não reside apenas na
habitualidade de violação da lei penal, mas também na
periculosidade social do agente, na própria credibilidade da
justiça em razão da gravidade do crime e de sua repercussão.
Desse modo, não se pode alegar constrangimento ilegal,
quando a preservação da prisão em flagrante se recomenda,
porque presentes as hipóteses que autorizam a prisão
preventiva, notadamente como garantia da ordem pública.
A gravidade do delito, por si só, não impede,
necessariamente, a concessão da liberdade provisória, porém tal
fato, a par da periculosidade do requerente, a sua confissão
perante a autoridade policial e, a possibilidade da reiteração
criminosa, não podem ser de todo desconsiderados, pois
conduta como tal revela-se motivadora para a decretação da
segregação cautelar, a titulo de garantia da ordem pública” (fls.
62/63 do anexo 1).
Esses aspectos também foram ressaltados pelo Tribunal de Justiça
estadual quando do julgamento do writ ali impetrado em favor da
paciente. Confira-se:
“(...)
Afinal, a prisão da paciente foi resultado de uma operação
de combate ao tráfico de drogas montada pela Polícia Militar no
Bairro São Marcos, nesta Comarca, oportunidade em que
também foi preso Jeferson Silveira Silvano empreendidos os
menores D.A.M.V., LSA, J.P.M.M. e C.R.S.F., por terem sido
flagrados, em associação - ainda que eventual -, vendendo as
drogas que estavam em poder deles (crack e maconha) a
terceiros.
Ora, de fato, o elevado potencial nocivo de uma das
drogas apreendidas (crack), acrescido do fato de quatro dos
envolvidos serem menores de idade, denota a maior gravidade
na conduta da paciente, pois indica, a priori, a prática reiterada
do narcotráfico por ela.” (fl. 83 do anexo 1).
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 111.920 / MG
Essas circunstâncias são suficientes para afastar os argumentos da
impetrante de que a paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal
decorrente da falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da
medida constritiva.
Ante o exposto, voto pela extinção do writ, por inadequação da via
processual eleita.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.920 / MG
Essas circunstâncias são suficientes para afastar os argumentos da
impetrante de que a paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal
decorrente da falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da
medida constritiva.
Ante o exposto, voto pela extinção do writ, por inadequação da via
processual eleita.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.920 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A simples palavra do
acusado não leva à condenação. Ele pode confessar e se não houver, no
processo-crime, outros elementos, o juiz o absolverá, em que pese a
confissão.
Indago: leva à prisão preventiva? A meu ver, não. Potencializou-se a
imputação, ou seja, o tráfico, considerado o crack.
Por isso, peço vênia para conceder a ordem de ofício.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2812404.
Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.920 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A simples palavra do
acusado não leva à condenação. Ele pode confessar e se não houver, no
processo-crime, outros elementos, o juiz o absolverá, em que pese a
confissão.
Indago: leva à prisão preventiva? A meu ver, não. Potencializou-se a
imputação, ou seja, o tráfico, considerado o crack.
Por isso, peço vênia para conceder a ordem de ofício.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.920
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : VANIA SUELLEN ESTEICE ASSIS SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta
formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da
concessão da ordem, de ofício. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2765333
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.920
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : VANIA SUELLEN ESTEICE ASSIS SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta
formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da
concessão da ordem, de ofício. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2765333
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2842153 | 2012-09-04T00:00:00 | 2012-09-28T00:00:00 | Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto.
1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra na decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade de habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário.
2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não é o caso dos autos.
3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita. | sjur215533 | - Acórdãos citados: HC 108715, HC 109956.
- Veja HC 215372 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 17/10/2012, MMR.
Revisão: 23/10/2012, SEV. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 111920 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC | acordaos | HC 111920 | [
""
] | PACTE.(S) : VANIA SUELLEN ESTEICE ASSIS SOUZA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 920",
"HC [UNK] 109 . 956 / PR",
"HC 111 . 920 / MG",
"HC 111 . 920 / MG",
"HABEAS CORPUS 111 . 920",
"HC [UNK] 215 . 372 / MG",
"HABEAS CORPUS 111 . 920 MINAS",
"HC [UNK] 215 . 372 / MG",
"HC 111 . 920 / MG",
"Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 111 . 920 / MG",
"Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 111 . 920 / MG",
"HC 111 . 920 / MG",
"HABEAS CORPUS 111 . 920",
"HC [UNK] 215 . 372 / MG",
"HC [UNK] 215 . 372 / MG",
"HABEAS CORPUS 111 . 920",
"HC [UNK] 215 . 372 / MG",
"HC [UNK] 215 . 372 / MG",
"HC 111 . 920 / MG",
"HC [UNK] 109 . 956 / PR",
"HC [UNK] 108 . 715 / RJ",
"HC 111 . 920 / MG",
"HC [UNK] 109 . 956 / PR",
"HC [UNK] 108 . 715 / RJ",
"HC 111 . 920 / MG",
"HC 111 . 920 / MG",
"HC 111 . 920 / MG",
"HC 111 . 920 / MG",
"HC 111 . 920 / MG",
"HC 111 . 920 / MG",
"HABEAS CORPUS 111 . 920",
"HABEAS CORPUS 111 . 920",
"HABEAS CORPUS 111 . 920",
"HABEAS CORPUS 111 . 920"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"art . 102 , inciso II , alínea a , da Carta da República",
"art . 102 , inciso II , alínea a , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"§ [UNK] do art . 33 da Lei de Tóxicos",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"§ [UNK] do artigo 33 da lei 11 . 343 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"§ [UNK] do art . 33 da Lei de Tóxicos",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"§ [UNK] do artigo 33 da lei 11 . 343 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , [UNK] , da Lei 11 . 343 / 2011",
"art . 33 , § [UNK] da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do CP",
"artigo 33 , parágrafos [UNK] , ‘ c ‘ e [UNK] , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , [UNK] , da Lei 11 . 343 / 2011",
"art . 33 , § [UNK] da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do CP",
"artigo 33 , parágrafos [UNK] , ‘ c ‘ e [UNK] , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § [UNK] da Lei 11 . 343 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § [UNK] da Lei 11 . 343 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 caput , da Lei 11 . 343 / 06",
"ART . 44 DA LEI N . [UNK] 11 . 343 / 2006",
"art . [UNK] , inciso XLIII , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 caput , da Lei 11",
"ART . 44 DA LEI N . [UNK] 11 . 343 / 2006",
"art . [UNK] , inciso XLIII , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200",
"art . 102 , inciso II , alínea a , da Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo [UNK] do Diploma Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso II , alínea a , da Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo [UNK] do Diploma Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso II , alínea a , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso II , alínea a , da CF",
"MP n° 2 . 200 -",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 41 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 41 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"Bairro São Marcos",
"Bairro São Marcos",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
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"ICP",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Quinta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Quinta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Primeira Vara de Tóxicos da Comarca da Capital / MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Vara de Tóxicos da Comarca da Capital / MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"VANIA SUELLEN ESTEICE ASSIS SOUZA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"VANIA SUELLEN",
"ESTEICE ASSIS SOUZA",
"DIAS TOFFOLI",
"Vânia Suellen Esteice Assis Souza",
"Laurita Vaz",
"DIAS TOFFOLI",
"VANIA SUELLEN ESTEICE ASSIS SOUZA",
"DIAS TOFFOLI",
"Vânia Suellen Esteice Assis Souza",
"Laurita Vaz",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Laurita Vaz",
"DIAS TOFFOLI",
"Laurita Vaz",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Jeferson Silveira Silvano",
"Jeferson Silveira Silvano",
"D",
".",
"LSA",
"J",
".",
"C",
".",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"VANIA SUELLEN ESTEICE ASSIS SOUZA",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"VANIA SUELLEN ESTEICE ASSIS SOUZA",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"7",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"4 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
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"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:ANIZ ABRAHÃO DAVID
ADV.(A/S)
:ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES
PROCESSO-CRIME – VÍCIO DE PROCEDIMENTO – PROVA –
CORRÉUS – CONSEQUÊNCIA. Uma vez assentado o vício de
procedimento no que indeferida diligência, tem-se como insubsistente a
condenação imposta.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir o pedido de
extensão no habeas corpus, com esclarecimentos, nos termos do voto do
relator e por empate, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799702.
Supremo Tribunal Federal
DJe 22/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32
Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:ANIZ ABRAHÃO DAVID
ADV.(A/S)
:ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
Tem este teor a ementa do acórdão do Habeas Corpus nº
106.272/RJ, mediante o qual a Primeira Turma, em 14 de agosto
de 2012, concedeu a ordem de ofício em favor da paciente Ana
Cláudia Rodrigues Espírito Santo:
HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO DA ORDEM
NA ORIGEM – IMPUGNAÇÃO. Uma vez indeferida a
ordem na origem, mostra-se adequado, para impugnar o
pronunciamento, o recurso ordinário previsto na alínea
“a” do inciso II do artigo 102 da Carta Federal,
descabendo substituí-lo por idêntica medida, ou seja, pelo
denominado substitutivo do recurso ordinário
constitucional.
PROCESSO – ILEGALIDADE – PERCEPÇÃO –
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. Se for verificada,
no processo, a existência de ato ilegal capaz de alcançar,
direta ou indiretamente, a liberdade de ir e vir do cidadão,
impõe-se a concessão da ordem de ofício.
PROCESSO-CRIME
–
INTERCEPTAÇÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S)
:ANIZ ABRAHÃO DAVID
ADV.(A/S)
:ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
Tem este teor a ementa do acórdão do Habeas Corpus nº
106.272/RJ, mediante o qual a Primeira Turma, em 14 de agosto
de 2012, concedeu a ordem de ofício em favor da paciente Ana
Cláudia Rodrigues Espírito Santo:
HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO DA ORDEM
NA ORIGEM – IMPUGNAÇÃO. Uma vez indeferida a
ordem na origem, mostra-se adequado, para impugnar o
pronunciamento, o recurso ordinário previsto na alínea
“a” do inciso II do artigo 102 da Carta Federal,
descabendo substituí-lo por idêntica medida, ou seja, pelo
denominado substitutivo do recurso ordinário
constitucional.
PROCESSO – ILEGALIDADE – PERCEPÇÃO –
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. Se for verificada,
no processo, a existência de ato ilegal capaz de alcançar,
direta ou indiretamente, a liberdade de ir e vir do cidadão,
impõe-se a concessão da ordem de ofício.
PROCESSO-CRIME
–
INTERCEPTAÇÃO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 32
Relatório
HC 106.272 EXTN / RJ
TELEFÔNICA – PARÂMETROS – DILIGÊNCIA. O fato de
não haver sido requerida diligência quando da defesa
prévia, presentes interceptações telefônicas, não é óbice ao
implemento na fase do artigo 499 do Código de Processo
Penal. Precedente: Habeas Corpus nº 99.646, de minha
relatoria, julgado na Primeira Turma, cujo acórdão foi
publicado no Diário da Justiça eletrônico de 26 de março
de 2010.
No voto condutor do acórdão, Vossa Excelência apontou a
inadequação do habeas, porquanto dirigido contra ato de
Colegiado. Assentou, contudo, a possibilidade da concessão de
ordem de ofício, nos seguintes termos:
A esta altura, o ato precário e efêmero do relator
indeferindo a medida liminar no habeas impetrado no
Superior Tribunal de Justiça veio a ser subscrito pelo
Colegiado, que não concedeu a ordem. Daí, como pacífica
jurisprudência anterior a atual composição da Turma, ter-
se a impossibilidade de articular-se com o óbice do
Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Conclusão diversa
implica potencializar-se a forma pela forma, esvaziando-se
a importância dessa ação nobre que é o habeas corpus no
que deve ser tomada de modo flexível quanto à
instrumentalidade, chegando-se a situação jurídica que
poderá resultar em nova impetração no Supremo,
repetindo-se, com pequena alteração relativamente ao
objeto, o que veiculado na inicial. Afasto a preliminar
suscitada pela Procuradoria Geral da República.
Assento que o habeas está dirigido contra ato do
Colegiado, concluindo pela inadequação. Tomo de
empréstimo os fundamentos lançados no Habeas Corpus nº
107.528/PR:
[...]
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.272 EXTN / RJ
TELEFÔNICA – PARÂMETROS – DILIGÊNCIA. O fato de
não haver sido requerida diligência quando da defesa
prévia, presentes interceptações telefônicas, não é óbice ao
implemento na fase do artigo 499 do Código de Processo
Penal. Precedente: Habeas Corpus nº 99.646, de minha
relatoria, julgado na Primeira Turma, cujo acórdão foi
publicado no Diário da Justiça eletrônico de 26 de março
de 2010.
No voto condutor do acórdão, Vossa Excelência apontou a
inadequação do habeas, porquanto dirigido contra ato de
Colegiado. Assentou, contudo, a possibilidade da concessão de
ordem de ofício, nos seguintes termos:
A esta altura, o ato precário e efêmero do relator
indeferindo a medida liminar no habeas impetrado no
Superior Tribunal de Justiça veio a ser subscrito pelo
Colegiado, que não concedeu a ordem. Daí, como pacífica
jurisprudência anterior a atual composição da Turma, ter-
se a impossibilidade de articular-se com o óbice do
Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Conclusão diversa
implica potencializar-se a forma pela forma, esvaziando-se
a importância dessa ação nobre que é o habeas corpus no
que deve ser tomada de modo flexível quanto à
instrumentalidade, chegando-se a situação jurídica que
poderá resultar em nova impetração no Supremo,
repetindo-se, com pequena alteração relativamente ao
objeto, o que veiculado na inicial. Afasto a preliminar
suscitada pela Procuradoria Geral da República.
Assento que o habeas está dirigido contra ato do
Colegiado, concluindo pela inadequação. Tomo de
empréstimo os fundamentos lançados no Habeas Corpus nº
107.528/PR:
[...]
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 32
Relatório
HC 106.272 EXTN / RJ
A Carta Federal encerra como garantia maior
essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir
e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer,
sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer
violência ou coação à liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência
originária de órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de
processos hoje notada – praticamente inviabilizando,
em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o
denominado habeas substitutivo do recurso ordinário
constitucional previsto contra decisão judicial a
implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior
Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande
número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no
primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108
recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de
impetrações passíveis de serem enquadradas como
originárias, mas de medidas intentadas a partir de
construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém
princípios, expressões e vocábulos com sentido
próprio. A definição do alcance da Carta da
República há de fazer-se de forma integrativa, mas
também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas
corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não
estar abrangido pela garantia constante do inciso
LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo
sequer previsão legal, enfraquece este último
documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea
“a”, tem-se a previsão do recurso ordinário
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.272 EXTN / RJ
A Carta Federal encerra como garantia maior
essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir
e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer,
sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer
violência ou coação à liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência
originária de órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de
processos hoje notada – praticamente inviabilizando,
em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o
denominado habeas substitutivo do recurso ordinário
constitucional previsto contra decisão judicial a
implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior
Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande
número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no
primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108
recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de
impetrações passíveis de serem enquadradas como
originárias, mas de medidas intentadas a partir de
construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém
princípios, expressões e vocábulos com sentido
próprio. A definição do alcance da Carta da
República há de fazer-se de forma integrativa, mas
também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas
corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não
estar abrangido pela garantia constante do inciso
LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo
sequer previsão legal, enfraquece este último
documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea
“a”, tem-se a previsão do recurso ordinário
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 32
Relatório
HC 106.272 EXTN / RJ
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o
Supremo, contra decisão proferida por tribunal
superior indeferindo ordem, e para o Superior
Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora
para julgamento por tribunal diverso, impugnando
pronunciamento em idêntica medida implica
inviabilizar, em detrimento de outras situações em
que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a
eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no
que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso
ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no
tocante a habeas já formalizado sob a óptica da
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-
se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei
a propor a edição de verbete de súmula que, no
entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-
se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias,
pouco importando a justificativa plausível destas –
no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a
expressão própria, o
habeas corpus
em sua
envergadura maior, no que solapado por visão
contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa
é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas
na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para
uma terceira – na espécie, o inexistente,
normativamente,
habeas corpus
substitutivo do
recurso ordinário, que, ante a prática admitida até
aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.272 EXTN / RJ
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o
Supremo, contra decisão proferida por tribunal
superior indeferindo ordem, e para o Superior
Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora
para julgamento por tribunal diverso, impugnando
pronunciamento em idêntica medida implica
inviabilizar, em detrimento de outras situações em
que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a
eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no
que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso
ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no
tocante a habeas já formalizado sob a óptica da
substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-
se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei
a propor a edição de verbete de súmula que, no
entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-
se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias,
pouco importando a justificativa plausível destas –
no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a
expressão própria, o
habeas corpus
em sua
envergadura maior, no que solapado por visão
contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa
é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas
na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para
uma terceira – na espécie, o inexistente,
normativamente,
habeas corpus
substitutivo do
recurso ordinário, que, ante a prática admitida até
aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 32
Relatório
HC 106.272 EXTN / RJ
quando se pode, a qualquer momento e considerado
o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar
decisão há muito proferida, mediante o denominado
habeas corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a
passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já
mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a
máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos
em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em
que não se examina impetração voltada contra a
demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
[...]
Na situação concreta, os parâmetros versados
revelam a possibilidade de concessão de ordem de ofício.
É que, no Habeas Corpus nº 99.646, formalizado em
benefício de Alexis Lemos Costa, envolvido no Processo nº
2007.51.01.806354-1, em que se tinha também ato do Juízo
da 6ª Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do
Estado do Rio de Janeiro indeferindo a diligência, veio o
Tribunal, a uma só voz, a conceder a ordem em 9 de
fevereiro de 2010. Já no Habeas Corpus nº 109.988,
prevaleceu a óptica do prejuízo em virtude de o
pronunciamento inicialmente atacado haver sido
substituído pela decisão do Colegiado. Na ocasião, votei
no sentido do deferimento da ordem, adotando o que
consignara na impetração anterior. Anoto, ainda, que,
nesse habeas, fizeram-se em jogo os processos-crimes
reveladores das Ações Penais nº 2007.51.01.804.865-5
(Furacão II) e nº 2007.51.01.807.604-3 (Furacão IV),
também sob o crivo da 6ª Vara Federal Criminal da
Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
Reitero o que tive a oportunidade de lançar no
precedente da Turma formalizado no julgamento do
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.272 EXTN / RJ
quando se pode, a qualquer momento e considerado
o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar
decisão há muito proferida, mediante o denominado
habeas corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a
passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já
mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a
máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos
em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em
que não se examina impetração voltada contra a
demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
[...]
Na situação concreta, os parâmetros versados
revelam a possibilidade de concessão de ordem de ofício.
É que, no Habeas Corpus nº 99.646, formalizado em
benefício de Alexis Lemos Costa, envolvido no Processo nº
2007.51.01.806354-1, em que se tinha também ato do Juízo
da 6ª Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do
Estado do Rio de Janeiro indeferindo a diligência, veio o
Tribunal, a uma só voz, a conceder a ordem em 9 de
fevereiro de 2010. Já no Habeas Corpus nº 109.988,
prevaleceu a óptica do prejuízo em virtude de o
pronunciamento inicialmente atacado haver sido
substituído pela decisão do Colegiado. Na ocasião, votei
no sentido do deferimento da ordem, adotando o que
consignara na impetração anterior. Anoto, ainda, que,
nesse habeas, fizeram-se em jogo os processos-crimes
reveladores das Ações Penais nº 2007.51.01.804.865-5
(Furacão II) e nº 2007.51.01.807.604-3 (Furacão IV),
também sob o crivo da 6ª Vara Federal Criminal da
Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
Reitero o que tive a oportunidade de lançar no
precedente da Turma formalizado no julgamento do
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 32
Relatório
HC 106.272 EXTN / RJ
Habeas Corpus nº 99.646. Ressalto tratar-se do direito de
defesa, não se podendo vislumbrar preclusão no que, na
defesa preliminar, se deixou de pleitear os
esclarecimentos. Conforme a peça apresentada ao Juízo,
envolvem eles os parâmetros das interceptações e também
a reprodução do que teria sido alvo do fenômeno:
[...]
No mais, tenho como prevalecente a óptica
inicial, e que serviu de base, em termos de
distribuição da prova, ao deferimento da liminar:
[...]
No caso, há o curso de ação penal a partir
de pronunciamento do Judiciário a implicar, ao
primeiro exame, transgressão do devido
processo legal presente a fase do artigo 499 do
Código de Processo Penal. É que, buscando
definir a legitimidade, ou não, de interceptação
telefônica, requereu-se a remessa de ofícios a
empresas de telefonia. O pleito, consideradas as
diligências viabilizadas no citado artigo, foi até
mesmo deferido pela proficiente Juíza Ana
Paula Vieira de Carvalho, que registrou (folha
2319 do apenso 1):
Quanto
aos
requerimentos
formulados pela defesa de ALEXIS,
indefiro a reiteração de ofício ao INC, em
vista da resposta de fls. 1907. Reiterem-se
os ofícios às operadoras de telefonia, como
requerido.
Ora, incumbia, ante os questionamentos
6
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HC 106.272 EXTN / RJ
Habeas Corpus nº 99.646. Ressalto tratar-se do direito de
defesa, não se podendo vislumbrar preclusão no que, na
defesa preliminar, se deixou de pleitear os
esclarecimentos. Conforme a peça apresentada ao Juízo,
envolvem eles os parâmetros das interceptações e também
a reprodução do que teria sido alvo do fenômeno:
[...]
No mais, tenho como prevalecente a óptica
inicial, e que serviu de base, em termos de
distribuição da prova, ao deferimento da liminar:
[...]
No caso, há o curso de ação penal a partir
de pronunciamento do Judiciário a implicar, ao
primeiro exame, transgressão do devido
processo legal presente a fase do artigo 499 do
Código de Processo Penal. É que, buscando
definir a legitimidade, ou não, de interceptação
telefônica, requereu-se a remessa de ofícios a
empresas de telefonia. O pleito, consideradas as
diligências viabilizadas no citado artigo, foi até
mesmo deferido pela proficiente Juíza Ana
Paula Vieira de Carvalho, que registrou (folha
2319 do apenso 1):
Quanto
aos
requerimentos
formulados pela defesa de ALEXIS,
indefiro a reiteração de ofício ao INC, em
vista da resposta de fls. 1907. Reiterem-se
os ofícios às operadoras de telefonia, como
requerido.
Ora, incumbia, ante os questionamentos
6
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Relatório
HC 106.272 EXTN / RJ
visando a elucidar dados sobre as
interceptações telefônicas, mormente a
envolverem o fator tempo presente a
autorização judicial, dar sequência ao que já
determinado. Entrementes, veio à balha decisão
reconsiderando, sem base maior nos elementos
já coligidos, o que consignado anteriormente.
Daí as impetrações sucessivas, valendo notar
que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
desconhecendo os limites do acesso às
informações, acabou por transferir à defesa as
providências perante as empresas de telefonia,
o que bem revela inexistentes, no processo-
crime, os esclarecimentos pretendidos na fase
de diligências do artigo 499 do Código de
Processo Penal. Eis o trecho do acórdão
proferido (folhas 276 e 277 do apenso 2):
Na verdade o processo contém as
decisões sobre as interceptações e as datas
em que foram proferidas. Basta que a
defesa obtenha, em seu interesse, das
operadoras, os extratos das ligações do
paciente, para comparar e verificar se no
período não há registro de comunicações
com os telefones que constam do
resultado da medida de interceptação.
Essa é a melhor forma de provar que
os diálogos eventualmente foram forjados,
de modo a inocentar o paciente das
acusações que derivam daqueles diálogos.
Não se pode transformar o processo
penal de oral em escrito, com a expedição
de ofícios para lá e para cá, com vistas a
7
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visando a elucidar dados sobre as
interceptações telefônicas, mormente a
envolverem o fator tempo presente a
autorização judicial, dar sequência ao que já
determinado. Entrementes, veio à balha decisão
reconsiderando, sem base maior nos elementos
já coligidos, o que consignado anteriormente.
Daí as impetrações sucessivas, valendo notar
que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
desconhecendo os limites do acesso às
informações, acabou por transferir à defesa as
providências perante as empresas de telefonia,
o que bem revela inexistentes, no processo-
crime, os esclarecimentos pretendidos na fase
de diligências do artigo 499 do Código de
Processo Penal. Eis o trecho do acórdão
proferido (folhas 276 e 277 do apenso 2):
Na verdade o processo contém as
decisões sobre as interceptações e as datas
em que foram proferidas. Basta que a
defesa obtenha, em seu interesse, das
operadoras, os extratos das ligações do
paciente, para comparar e verificar se no
período não há registro de comunicações
com os telefones que constam do
resultado da medida de interceptação.
Essa é a melhor forma de provar que
os diálogos eventualmente foram forjados,
de modo a inocentar o paciente das
acusações que derivam daqueles diálogos.
Não se pode transformar o processo
penal de oral em escrito, com a expedição
de ofícios para lá e para cá, com vistas a
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informações que já estão no processo e
que podem ser deduzidas de datas que
constam dos atos processuais e até mesmo
de depoimento de testemunhas.
Ademais, a instrução processual não
pode ser feita diretamente no Tribunal de
apelação, cabendo deixar o magistrado
realizá-la e, depois, fundamentar sua
decisão com base no acervo probatório.
Se, ao final, não restar demonstrada
a imputação por algum motivo, o paciente
será absolvido.
Em síntese, transferiu-se à defesa
atividade impossível: lograr, por iniciativa
própria, os elementos que cercaram a
interceptação para constatá-la fiel, ou não, à
determinação judicial. As datas perquiridas não
se referem à oportunidade em si das decisões
prolatadas, mas à efetivação das interceptações.
Dizer-se que incumbe ao Juízo a instrução
processual prova em demasia, subtraindo-se do
órgão revisor a possibilidade de correção de
rumos.
É de frisar que a situação revela risco de
vir à balha, sem viabilizar-se à exaustão o
direito de defesa, sentença condenatória. Então,
a reversão do quadro poderia mostrar-se mais
dificultosa para a defesa presente a importância
que alguns dão, no Brasil, ao fato consumado, a
pretexto, até mesmo, tendo em conta a
jurisdição, de evitarem-se movimentos inúteis
desta última, salvando-se o que já formalizado.
8
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informações que já estão no processo e
que podem ser deduzidas de datas que
constam dos atos processuais e até mesmo
de depoimento de testemunhas.
Ademais, a instrução processual não
pode ser feita diretamente no Tribunal de
apelação, cabendo deixar o magistrado
realizá-la e, depois, fundamentar sua
decisão com base no acervo probatório.
Se, ao final, não restar demonstrada
a imputação por algum motivo, o paciente
será absolvido.
Em síntese, transferiu-se à defesa
atividade impossível: lograr, por iniciativa
própria, os elementos que cercaram a
interceptação para constatá-la fiel, ou não, à
determinação judicial. As datas perquiridas não
se referem à oportunidade em si das decisões
prolatadas, mas à efetivação das interceptações.
Dizer-se que incumbe ao Juízo a instrução
processual prova em demasia, subtraindo-se do
órgão revisor a possibilidade de correção de
rumos.
É de frisar que a situação revela risco de
vir à balha, sem viabilizar-se à exaustão o
direito de defesa, sentença condenatória. Então,
a reversão do quadro poderia mostrar-se mais
dificultosa para a defesa presente a importância
que alguns dão, no Brasil, ao fato consumado, a
pretexto, até mesmo, tendo em conta a
jurisdição, de evitarem-se movimentos inúteis
desta última, salvando-se o que já formalizado.
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Relatório
HC 106.272 EXTN / RJ
[...]
Concedo a ordem de ofício para, no caso, determinar
a realização da diligência nos dois processos. Assento que,
no relativo ao de nº 2007.51.01.802985-5 (Operação
Furacão I), a concessão alcança a insubsistência do decreto
condenatório implementado.
Antonio Nabor Areias Bulhões apresenta, em favor dos
correús Licínio Soares Bastos e Aniz Abrahão David, pedido de
extensão, no qual se objetiva que Vossa Excelência consigne ter-
se, no acórdão formalizado, anulado a ação penal conhecida
como “Operação Furacão I” – Ação Penal nº 2007.51.01.802985-5
– e declarado a insubsistência do ato condenatório relativo a
todos os acusados. Sucessivamente, busca a extensão da decisão
em favor dos referidos corréus.
Sustenta haver o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Rio de Janeiro, no aludido processo, condenado
diversos réus, entre os quais se incluem a paciente e os
beneficiários do presente requerimento, determinando-se, ao
final, a prisão preventiva deles. Informa terem os réus
condenados interposto apelação criminal ao Tribunal Regional
Federal da 2ª Região.
Anota que, antes da regular intimação da decisão, a
Primeira Turma do Supremo deferiu a ordem, impetrada em
favor unicamente da corré Ana Cláudia Rodrigues Espírito
Santo, também recorrente perante o Tribunal Regional Federal
da 2ª Região, de modo a assegurar a realização de diligência a
fim de definir a legitimidade das interceptações telefônicas
implementadas no curso da Medida Cautelar nº
2005.51.01.538207-3 e utilizadas pelo Ministério Público Federal
de maneira unitária nos processos que compuseram, por
desmembramento, a dita “Operação Furacão”. Assevera a
9
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Supremo Tribunal Federal
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[...]
Concedo a ordem de ofício para, no caso, determinar
a realização da diligência nos dois processos. Assento que,
no relativo ao de nº 2007.51.01.802985-5 (Operação
Furacão I), a concessão alcança a insubsistência do decreto
condenatório implementado.
Antonio Nabor Areias Bulhões apresenta, em favor dos
correús Licínio Soares Bastos e Aniz Abrahão David, pedido de
extensão, no qual se objetiva que Vossa Excelência consigne ter-
se, no acórdão formalizado, anulado a ação penal conhecida
como “Operação Furacão I” – Ação Penal nº 2007.51.01.802985-5
– e declarado a insubsistência do ato condenatório relativo a
todos os acusados. Sucessivamente, busca a extensão da decisão
em favor dos referidos corréus.
Sustenta haver o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Rio de Janeiro, no aludido processo, condenado
diversos réus, entre os quais se incluem a paciente e os
beneficiários do presente requerimento, determinando-se, ao
final, a prisão preventiva deles. Informa terem os réus
condenados interposto apelação criminal ao Tribunal Regional
Federal da 2ª Região.
Anota que, antes da regular intimação da decisão, a
Primeira Turma do Supremo deferiu a ordem, impetrada em
favor unicamente da corré Ana Cláudia Rodrigues Espírito
Santo, também recorrente perante o Tribunal Regional Federal
da 2ª Região, de modo a assegurar a realização de diligência a
fim de definir a legitimidade das interceptações telefônicas
implementadas no curso da Medida Cautelar nº
2005.51.01.538207-3 e utilizadas pelo Ministério Público Federal
de maneira unitária nos processos que compuseram, por
desmembramento, a dita “Operação Furacão”. Assevera a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 32
Relatório
HC 106.272 EXTN / RJ
similitude do acórdão proferido com os formalizados nos
Habeas Corpus nº 99.646/RJ e nº 113.628/RJ.
Argumenta ser decorrência jurídica da concessão da
ordem pela Primeira Turma no Habeas Corpus nº 106.272/RJ a
anulação da Ação Penal nº 2007.51.01.802985-5, a partir do
indeferimento da diligência quanto à legitimidade da prova
consubstanciada nas interceptações telefônicas. Por
consequência, anota serem nulas as condenações advindas no
referido processo, vício capaz de alcançar, indistintamente,
todos os corréus, ora apelantes no recurso submetido à
apreciação do Tribunal Regional.
O processo revela haver o Juízo da 6ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Rio de Janeiro concluído pela incursão dos
corréus ora citados nos seguintes delitos:
a) Ana Cláudia Rodrigues Espírito Santo (paciente):
quadrilha e corrupção ativa;
b) Licínio Soares Bastos (corréu): quadrilha, corrupção
ativa e contrabando;
c) Aniz Abrahão David (corréu): quadrilha, corrupção
ativa e contrabando.
Observa-se, ainda, não ter o Juízo determinado a prisão
preventiva da paciente, ressaltando, contudo, a necessidade da
custódia cautelar em relação aos referidos corréus. Após longa
fundamentação, iniciada à folha 1730 do processo original, a
magistrada concluiu que a gravidade em concreto e a clara
reiteração criminosa tornariam imprescindível a prisão
preventiva em relação aos acusados Ailton Guimarães Jorge,
Aniz Abrahão David, Antônio Petrus Kalil, José Renato
Granado Ferreira, Júlio Cesar Guimarães Sobreira, Jaime Garcia
Dias, Marcos Antonio dos Santos Bretas, Nagib Teixeira Suaid,
10
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.272 EXTN / RJ
similitude do acórdão proferido com os formalizados nos
Habeas Corpus nº 99.646/RJ e nº 113.628/RJ.
Argumenta ser decorrência jurídica da concessão da
ordem pela Primeira Turma no Habeas Corpus nº 106.272/RJ a
anulação da Ação Penal nº 2007.51.01.802985-5, a partir do
indeferimento da diligência quanto à legitimidade da prova
consubstanciada nas interceptações telefônicas. Por
consequência, anota serem nulas as condenações advindas no
referido processo, vício capaz de alcançar, indistintamente,
todos os corréus, ora apelantes no recurso submetido à
apreciação do Tribunal Regional.
O processo revela haver o Juízo da 6ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Rio de Janeiro concluído pela incursão dos
corréus ora citados nos seguintes delitos:
a) Ana Cláudia Rodrigues Espírito Santo (paciente):
quadrilha e corrupção ativa;
b) Licínio Soares Bastos (corréu): quadrilha, corrupção
ativa e contrabando;
c) Aniz Abrahão David (corréu): quadrilha, corrupção
ativa e contrabando.
Observa-se, ainda, não ter o Juízo determinado a prisão
preventiva da paciente, ressaltando, contudo, a necessidade da
custódia cautelar em relação aos referidos corréus. Após longa
fundamentação, iniciada à folha 1730 do processo original, a
magistrada concluiu que a gravidade em concreto e a clara
reiteração criminosa tornariam imprescindível a prisão
preventiva em relação aos acusados Ailton Guimarães Jorge,
Aniz Abrahão David, Antônio Petrus Kalil, José Renato
Granado Ferreira, Júlio Cesar Guimarães Sobreira, Jaime Garcia
Dias, Marcos Antonio dos Santos Bretas, Nagib Teixeira Suaid,
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 32
Relatório
HC 106.272 EXTN / RJ
João Oliveira de Farias e Marcelo Calil Petrus, para garantia da
ordem pública –artigo 312 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
11
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.272 EXTN / RJ
João Oliveira de Farias e Marcelo Calil Petrus, para garantia da
ordem pública –artigo 312 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
11
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Nota-se
que a ordem foi concedida de ofício para viabilizar-se, nos processos
reveladores das Ações Penais nº 2007.51.01.802985-5 e 2007.51.01.811.552-
8, a feitura de diligência voltada a esclarecer parâmetros de interceptações
telefônicas. Conforme consignei no voto alusivo à primeira (Operação
Furacão I), a concessão da ordem estendeu-se à insubsistência da
sentença condenatória. Nesses processos, há corréus, entre os quais os
destinatários do pedido formulado pelo advogado Antônio Nabor Areias
Bulhões, que atuou como profissional da advocacia a assistir a paciente
do habeas corpus.
O processo é um todo consideradas as interceptações telefônicas.
Vale dizer que a instrução alcança os réus. Verificado o vício de
procedimento, tem-se como consequência lógica a invalidade dos atos
praticados após o fenômeno.
Acolho o pleito formalizado para declarar a insubsistência da
sentença condenatória na totalidade, inclusive, obviamente, no que se
refere aos réus alvo da imposição de penas. Em tal sentido resolvo a
questão de ordem ora submetida ao Colegiado.
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Nota-se
que a ordem foi concedida de ofício para viabilizar-se, nos processos
reveladores das Ações Penais nº 2007.51.01.802985-5 e 2007.51.01.811.552-
8, a feitura de diligência voltada a esclarecer parâmetros de interceptações
telefônicas. Conforme consignei no voto alusivo à primeira (Operação
Furacão I), a concessão da ordem estendeu-se à insubsistência da
sentença condenatória. Nesses processos, há corréus, entre os quais os
destinatários do pedido formulado pelo advogado Antônio Nabor Areias
Bulhões, que atuou como profissional da advocacia a assistir a paciente
do habeas corpus.
O processo é um todo consideradas as interceptações telefônicas.
Vale dizer que a instrução alcança os réus. Verificado o vício de
procedimento, tem-se como consequência lógica a invalidade dos atos
praticados após o fenômeno.
Acolho o pleito formalizado para declarar a insubsistência da
sentença condenatória na totalidade, inclusive, obviamente, no que se
refere aos réus alvo da imposição de penas. Em tal sentido resolvo a
questão de ordem ora submetida ao Colegiado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 32
Explicação
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, acolho o pleito formalizado para declarar a insubsistência da
sentença condenatória na totalidade, inclusive, obviamente, no que se
refere aos réus alvo da imposição de penas. Em tal sentido resolvo a
questão de ordem ora submetida ao Colegiado.
A Juíza, conforme anunciado da tribuna, tendo dúvidas quanto ao
alcance da ordem implementada pela Turma, requisitou ao Tribunal,
onde um dos processos se encontrava para julgamento da apelação, esse
mesmo processo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Só para compreender, Vossa Excelência, então, apresenta a extensão
como questão de ordem?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Uma
explicitação do pronunciamento da Turma. Porque, para mim, como
ressaltado da tribuna, uma mínima boa vontade no questionamento do
alcance da decisão já revelaria o que estou a elucidar, tornando estreme
de dúvidas no voto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu não compreendi a conclusão, desculpe-me.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Entendo,
Presidente, que o pronunciamento anterior da Turma é suficiente,
revelando que, nos dois processos, voltar-se-á ao estágio anterior, para
serem realizadas as diligências alusivas a interceptações, com as
consequências próprias.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Presidente, acolho o pleito formalizado para declarar a insubsistência da
sentença condenatória na totalidade, inclusive, obviamente, no que se
refere aos réus alvo da imposição de penas. Em tal sentido resolvo a
questão de ordem ora submetida ao Colegiado.
A Juíza, conforme anunciado da tribuna, tendo dúvidas quanto ao
alcance da ordem implementada pela Turma, requisitou ao Tribunal,
onde um dos processos se encontrava para julgamento da apelação, esse
mesmo processo.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Só para compreender, Vossa Excelência, então, apresenta a extensão
como questão de ordem?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Uma
explicitação do pronunciamento da Turma. Porque, para mim, como
ressaltado da tribuna, uma mínima boa vontade no questionamento do
alcance da decisão já revelaria o que estou a elucidar, tornando estreme
de dúvidas no voto.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu não compreendi a conclusão, desculpe-me.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Entendo,
Presidente, que o pronunciamento anterior da Turma é suficiente,
revelando que, nos dois processos, voltar-se-á ao estágio anterior, para
serem realizadas as diligências alusivas a interceptações, com as
consequências próprias.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 32
Explicação
HC 106.272 EXTN / RJ
Mas a conclusão é pelo deferimento ou pelo indeferimento da
extensão?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pelo
deferimento, em termos de explicitação. A meu ver, a decisão em si já está
no pronunciamento pretérito.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Uma extensão em embargos de declaração.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
(Cancelado.)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Que não
chegaram a ser interpostos pela Titular da 6ª Vara Criminal da Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que não me canso de enaltecer,
presentes o desempenho e a dedicação, a Doutora Ana Paula Vieira
Carvalho. Penso que permanece titular.
O SENHOR NABOR BULHÕES (ADVOGADO) - Continua titular.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não foi
ainda promovida ao Tribunal, não é? Mas chegará ao Tribunal, com toda
certeza.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.272 EXTN / RJ
Mas a conclusão é pelo deferimento ou pelo indeferimento da
extensão?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pelo
deferimento, em termos de explicitação. A meu ver, a decisão em si já está
no pronunciamento pretérito.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Uma extensão em embargos de declaração.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
(Cancelado.)
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Que não
chegaram a ser interpostos pela Titular da 6ª Vara Criminal da Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que não me canso de enaltecer,
presentes o desempenho e a dedicação, a Doutora Ana Paula Vieira
Carvalho. Penso que permanece titular.
O SENHOR NABOR BULHÕES (ADVOGADO) - Continua titular.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não foi
ainda promovida ao Tribunal, não é? Mas chegará ao Tribunal, com toda
certeza.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 32
Notas para o Voto
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, sem
prejuízo da sustentação oral, sempre tão bem lançada pelo eminente
Doutor Nabor Bulhoes, na verdade, como bem explicitou o eminente
Ministro Marco Aurélio, vários foram os habeas corpus que questionaram a
higidez do decreto indeferitório de prova pela juíza de primeiro grau. Em
alguns desses feitos, algumas dessas ações penais, todos vinculados à
"Operação Furacão", já houve a prolação de sentença.
Eu não integrava sequer o Supremo Tribunal Federal, quanto mais
esta Turma, em 2010, quando, unanimemente, a Turma - como bem
destacado da tribuna - concedeu uma ordem de habeas corpus.
Mas eu já a integrava sim e fui Redatora designada, numa maioria
formada com o Ministro Luiz Fux e a Ministra Cármen Lúcia - coube-me
a redação do acórdão -, em uma outra hipótese que o Doutor Nabor
Bulhoes não citou, é o HC nº 100.988. Lá, nós entendemos configurado o
óbice da Súmula 691; também a superveniência do acórdão, se bem me
recordo; e ainda, como sempre fazemos, examinamos se se tratava ou não
de uma questão de teratologia e - com todo respeito que merece o
eminente Relator, até porque eu integrei a posição vencida - compreendi
que não.
Compreendo sempre que o juiz de primeiro grau, que está em
contato com as partes, com as provas, tem muito mais condições - ainda
mais em uma hipótese como essa, de extrema complexidade: aferir a
necessidade ou não da produção da prova, não que o faça sempre com
correção.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa
Excelência me permite?
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2916358.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, sem
prejuízo da sustentação oral, sempre tão bem lançada pelo eminente
Doutor Nabor Bulhoes, na verdade, como bem explicitou o eminente
Ministro Marco Aurélio, vários foram os habeas corpus que questionaram a
higidez do decreto indeferitório de prova pela juíza de primeiro grau. Em
alguns desses feitos, algumas dessas ações penais, todos vinculados à
"Operação Furacão", já houve a prolação de sentença.
Eu não integrava sequer o Supremo Tribunal Federal, quanto mais
esta Turma, em 2010, quando, unanimemente, a Turma - como bem
destacado da tribuna - concedeu uma ordem de habeas corpus.
Mas eu já a integrava sim e fui Redatora designada, numa maioria
formada com o Ministro Luiz Fux e a Ministra Cármen Lúcia - coube-me
a redação do acórdão -, em uma outra hipótese que o Doutor Nabor
Bulhoes não citou, é o HC nº 100.988. Lá, nós entendemos configurado o
óbice da Súmula 691; também a superveniência do acórdão, se bem me
recordo; e ainda, como sempre fazemos, examinamos se se tratava ou não
de uma questão de teratologia e - com todo respeito que merece o
eminente Relator, até porque eu integrei a posição vencida - compreendi
que não.
Compreendo sempre que o juiz de primeiro grau, que está em
contato com as partes, com as provas, tem muito mais condições - ainda
mais em uma hipótese como essa, de extrema complexidade: aferir a
necessidade ou não da produção da prova, não que o faça sempre com
correção.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa
Excelência me permite?
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 32
Notas para o Voto
HC 106.272 EXTN / RJ
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Claro, Ministro, sempre.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Apenas
um esclarecimento como relator. O que houve no caso? No Habeas Corpus
nº 99.646, a ordem foi deferida, e o "Furacão" foi fatiado – para utilizar
um vocábulo que está na moda – e desdobrado em "Furacão I", "Furacão
II" – e não sei se o "Furacão I" permaneceu no Supremo Tribunal Federal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O furacão virou várias ventanias.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Exato,
várias ventanias. Então, nesse habeas, foi concedida a ordem, e o foi –
penso que consignei – a uma só voz, sem divergência. Tivemos um
segundo habeas – de nº 109.988 –, em que prevaleceu a óptica do prejuízo,
em virtude de o pronunciamento individual inicialmente atacado haver
sido substituído pela decisão do Colegiado.
Neste habeas que estou trazendo, considerada uma questão de ordem
por mim suscitada ante provocação do advogado que está na tribuna, já
houve o deferimento da ordem. Entendemos ocorrido – pelo empate,
houve concessão – o vício de procedimento.
Agora, o que está em jogo é saber se – verificado o vício de
procedimento, assentado esse vício, inclusive com a explicitação da
nulidade do pronunciamento condenatório – esse ato que, de início,
beneficiou Ana Cláudia Rodrigues do Espírito Santo se estende ou não
aos demais corréus. A resposta estaria até mesmo no artigo 580 do Código
de Processo Penal, mas houve dúvidas – muito embora já se tenha a
notícia de que a própria Juíza pediu a devolução do processo, que já
estava no Órgão-revisor, para apreciar a extensão da decisão da Turma.
Objetivando até mesmo evitar incidentes, explicito que o pronunciamento
implicou a declaração de nulidade com o retorno ao estado anterior,
sendo insubsistente, na totalidade, o título condenatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 106.272 EXTN / RJ
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Claro, Ministro, sempre.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Apenas
um esclarecimento como relator. O que houve no caso? No Habeas Corpus
nº 99.646, a ordem foi deferida, e o "Furacão" foi fatiado – para utilizar
um vocábulo que está na moda – e desdobrado em "Furacão I", "Furacão
II" – e não sei se o "Furacão I" permaneceu no Supremo Tribunal Federal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O furacão virou várias ventanias.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Exato,
várias ventanias. Então, nesse habeas, foi concedida a ordem, e o foi –
penso que consignei – a uma só voz, sem divergência. Tivemos um
segundo habeas – de nº 109.988 –, em que prevaleceu a óptica do prejuízo,
em virtude de o pronunciamento individual inicialmente atacado haver
sido substituído pela decisão do Colegiado.
Neste habeas que estou trazendo, considerada uma questão de ordem
por mim suscitada ante provocação do advogado que está na tribuna, já
houve o deferimento da ordem. Entendemos ocorrido – pelo empate,
houve concessão – o vício de procedimento.
Agora, o que está em jogo é saber se – verificado o vício de
procedimento, assentado esse vício, inclusive com a explicitação da
nulidade do pronunciamento condenatório – esse ato que, de início,
beneficiou Ana Cláudia Rodrigues do Espírito Santo se estende ou não
aos demais corréus. A resposta estaria até mesmo no artigo 580 do Código
de Processo Penal, mas houve dúvidas – muito embora já se tenha a
notícia de que a própria Juíza pediu a devolução do processo, que já
estava no Órgão-revisor, para apreciar a extensão da decisão da Turma.
Objetivando até mesmo evitar incidentes, explicito que o pronunciamento
implicou a declaração de nulidade com o retorno ao estado anterior,
sendo insubsistente, na totalidade, o título condenatório.
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Notas para o Voto
HC 106.272 EXTN / RJ
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER
- Compreendi
perfeitamente, Ministro Marco Aurélio, o voto de Vossa Excelência e
estou me permitindo fazer esse retrospecto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que
Vossa Excelência disse que a Juíza estaria em condições melhores para
decidir sobre a feitura ou não da diligência, e, quanto a isso, a Turma já
decidiu.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É exatamente, Ministro
Marco Aurélio, decidiu nesse habeas corpus, relativamente ao qual se
formula o pedido de extensão, e decidiu de forma diversa em outro
habeas. Estou fazendo esse rememorar para justificar o meu voto, porque,
na verdade, preciso fundamentá-lo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim. O
que não podemos, a esta altura, é transmudar a concessão da ordem em
indeferimento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, em indeferimento,
jamais, até porque, no caso, a ordem foi concedida e se trata de pedido de
extensão. Agora, para fundamentar o voto que vou proferir, preciso, sim,
fazer esse retrospecto. E por isso retorno, até porque foi muito persuasiva
a sustentação do Doutor Nabor Bulhões.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Perdoe-
me a interrupção.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, é sempre
enriquecedora, Ministro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Talvez
tenha decorrido da proximidade.
3
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HC 106.272 EXTN / RJ
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER
- Compreendi
perfeitamente, Ministro Marco Aurélio, o voto de Vossa Excelência e
estou me permitindo fazer esse retrospecto.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que
Vossa Excelência disse que a Juíza estaria em condições melhores para
decidir sobre a feitura ou não da diligência, e, quanto a isso, a Turma já
decidiu.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É exatamente, Ministro
Marco Aurélio, decidiu nesse habeas corpus, relativamente ao qual se
formula o pedido de extensão, e decidiu de forma diversa em outro
habeas. Estou fazendo esse rememorar para justificar o meu voto, porque,
na verdade, preciso fundamentá-lo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim. O
que não podemos, a esta altura, é transmudar a concessão da ordem em
indeferimento.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, em indeferimento,
jamais, até porque, no caso, a ordem foi concedida e se trata de pedido de
extensão. Agora, para fundamentar o voto que vou proferir, preciso, sim,
fazer esse retrospecto. E por isso retorno, até porque foi muito persuasiva
a sustentação do Doutor Nabor Bulhões.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Perdoe-
me a interrupção.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, é sempre
enriquecedora, Ministro.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Talvez
tenha decorrido da proximidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 32
Notas para o Voto
HC 106.272 EXTN / RJ
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Claro, Ministro Marco
Aurélio, são sempre bem-vindas as colocações de Vossa Excelência.
Retorno ao meu raciocínio, porque não posso ficar aqui indeferindo-
o, de forma alguma. Tenho que justificar por que o fiz e por que continuo
com uma compreensão um pouco - uma filigrana - diferente do eminente
Ministro Relator.
Entendo que lá o indeferimento não foi teratológico; fez-se com base
no artigo 400, § 1º, do CPP - que eu, volta e meia, utilizo aqui nos meus
votos. Então, compreendi, tanto que fiquei de Redatora designada; veio
mais um habeas, e aí, conforme Vossa Excelência muito bem relatou,
ficamos vencidos, Ministro Luiz Fux e eu, na concessão de ofício, porque,
na verdade, a Turma toda extinguia-o sem resolução do mérito, em
função da nossa nova orientação quanto à necessidade de manejo do
recurso constitucional. Ora, estando absolutamente convicta - digamos
assim - de como votava naquela oportunidade, não me sinto à vontade
para deferir aqui a extensão, mas entendo que a Turma, por óbvio,
concedeu a ordem.
Como vejo esse pedido de extensão, Ministro Marco Aurélio? Com
embargos de declaração. Porque, na verdade, o que Vossa Excelência diz?
A Turma já concedeu.
Então, respeitosamente, fico tranquilamente vencida, sozinha, mas
eu me sinto mais à vontade votando assim. Entendo que está prejudicado
e eu o extingo porque, na verdade, o que ele busca já foi deferido pela
Turma, pelo voto qualificado da maioria, no caso do in dubio pro reo,
porque foi dois a dois, no habeas corpus anterior. Ou seja, eu não defiro a
extensão; eu digo que: o que se busca aqui a parte já atingiu.
Senhor Presidente, com todo respeito, é como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 106.272 EXTN / RJ
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Claro, Ministro Marco
Aurélio, são sempre bem-vindas as colocações de Vossa Excelência.
Retorno ao meu raciocínio, porque não posso ficar aqui indeferindo-
o, de forma alguma. Tenho que justificar por que o fiz e por que continuo
com uma compreensão um pouco - uma filigrana - diferente do eminente
Ministro Relator.
Entendo que lá o indeferimento não foi teratológico; fez-se com base
no artigo 400, § 1º, do CPP - que eu, volta e meia, utilizo aqui nos meus
votos. Então, compreendi, tanto que fiquei de Redatora designada; veio
mais um habeas, e aí, conforme Vossa Excelência muito bem relatou,
ficamos vencidos, Ministro Luiz Fux e eu, na concessão de ofício, porque,
na verdade, a Turma toda extinguia-o sem resolução do mérito, em
função da nossa nova orientação quanto à necessidade de manejo do
recurso constitucional. Ora, estando absolutamente convicta - digamos
assim - de como votava naquela oportunidade, não me sinto à vontade
para deferir aqui a extensão, mas entendo que a Turma, por óbvio,
concedeu a ordem.
Como vejo esse pedido de extensão, Ministro Marco Aurélio? Com
embargos de declaração. Porque, na verdade, o que Vossa Excelência diz?
A Turma já concedeu.
Então, respeitosamente, fico tranquilamente vencida, sozinha, mas
eu me sinto mais à vontade votando assim. Entendo que está prejudicado
e eu o extingo porque, na verdade, o que ele busca já foi deferido pela
Turma, pelo voto qualificado da maioria, no caso do in dubio pro reo,
porque foi dois a dois, no habeas corpus anterior. Ou seja, eu não defiro a
extensão; eu digo que: o que se busca aqui a parte já atingiu.
Senhor Presidente, com todo respeito, é como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 32
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também
elogiando a sempre minuciosa e brilhante sustentação do Doutor
Bulhões, em qualquer ramo da Ciência Jurídica, porque no Superior
Tribunal de Justiça eu o assistia da tribuna em Direito Tributário, Direito
Penal, enfim, tenho por Vossa Excelência - e sabe disso - uma grande
admiração, eu só queria fazer um destaque.
Se a Turma concedeu a ordem - a Turma já concedeu a ordem -, na
verdade, esse habeas corpus visa a um esclarecimento do alcance da
ordem concedida ex officio. Pelo que me pareceu, é isso. Então, na
verdade, isso seria suprível por embargos de declaração também. Mas
observe-se que, quando a ordem foi concedida ex officio, eu decidi que
eu não concedia a ordem de ofício. Eu extingui o processo sem análise do
mérito conforme postura que temos adotado aqui. E verifico que o meu
voto é exatamente igual ao da Ministra Rosa Weber. Então, no meu modo
de ver, os componentes que entenderam por conceder a ordem de ofício
talvez devessem explicitar isso que o Ministro Marco Aurélio acabou de
explicitar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que a
Turma não pode funcionar apenas com dois integrantes!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas não prevalece? Se Vossas
Excelências agora concederem de ofício para o fim de esclarecer o alcance
da primeira concessão, não prevalece essa decisão? Então que ela
prevaleça. Eu vou manter também o meu voto na decisão anterior.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Foi como
disse. Seria um contrassenso, à essa altura, assentar o indeferimento, o
afastamento da concessão de ofício como verificado.
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18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também
elogiando a sempre minuciosa e brilhante sustentação do Doutor
Bulhões, em qualquer ramo da Ciência Jurídica, porque no Superior
Tribunal de Justiça eu o assistia da tribuna em Direito Tributário, Direito
Penal, enfim, tenho por Vossa Excelência - e sabe disso - uma grande
admiração, eu só queria fazer um destaque.
Se a Turma concedeu a ordem - a Turma já concedeu a ordem -, na
verdade, esse habeas corpus visa a um esclarecimento do alcance da
ordem concedida ex officio. Pelo que me pareceu, é isso. Então, na
verdade, isso seria suprível por embargos de declaração também. Mas
observe-se que, quando a ordem foi concedida ex officio, eu decidi que
eu não concedia a ordem de ofício. Eu extingui o processo sem análise do
mérito conforme postura que temos adotado aqui. E verifico que o meu
voto é exatamente igual ao da Ministra Rosa Weber. Então, no meu modo
de ver, os componentes que entenderam por conceder a ordem de ofício
talvez devessem explicitar isso que o Ministro Marco Aurélio acabou de
explicitar.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que a
Turma não pode funcionar apenas com dois integrantes!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas não prevalece? Se Vossas
Excelências agora concederem de ofício para o fim de esclarecer o alcance
da primeira concessão, não prevalece essa decisão? Então que ela
prevaleça. Eu vou manter também o meu voto na decisão anterior.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Foi como
disse. Seria um contrassenso, à essa altura, assentar o indeferimento, o
afastamento da concessão de ofício como verificado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 32
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 106.272 EXTN / RJ
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu vou na extinção sem
mérito. E apenas um aspecto técnico. No meu modo de ver, na verdade,
entendo até que isso seria resolvido de outra forma, com um ofício da
própria Turma.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante o
fato, Vossa Excelência não chegaria a essa explicitação, ante a concessão já
verificada da ordem?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, o que eu entendo é que
isso se resolveria com um ofício da Turma dizendo a que conclusão
chegou. Mas tendo em vista que a ordem já foi concedida e o habeas
corpus é uma ação de eminência constitucional e se sujeita também,
determinada a extinção sem mérito...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro,
deixe-me revelar-lhe um passado, talvez seja importante, para que fique
bem explicitado o alcance do que trouxe à bancada. Em um passado
recente, de uns dois ou três anos, penso que era presidente da Turma,
houve necessidade de ligar para o Corregedor a fim de que o Juízo da 6ª
Vara Criminal cumprisse uma liminar do Supremo. Pasmem!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Entendi.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vossa Excelência conclui então no mesmo sentido da Ministra Rosa
Weber, indeferindo o pedido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, porque estou verificando
aqui que inclusive naquela oportunidade nós utilizamos a mesma
expressão: "Não participei desse julgamento anterior", que o Ministro
Marco Aurélio está esclarecendo, e nós tínhamos aquela linha de conduta
2
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HC 106.272 EXTN / RJ
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu vou na extinção sem
mérito. E apenas um aspecto técnico. No meu modo de ver, na verdade,
entendo até que isso seria resolvido de outra forma, com um ofício da
própria Turma.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante o
fato, Vossa Excelência não chegaria a essa explicitação, ante a concessão já
verificada da ordem?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, o que eu entendo é que
isso se resolveria com um ofício da Turma dizendo a que conclusão
chegou. Mas tendo em vista que a ordem já foi concedida e o habeas
corpus é uma ação de eminência constitucional e se sujeita também,
determinada a extinção sem mérito...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro,
deixe-me revelar-lhe um passado, talvez seja importante, para que fique
bem explicitado o alcance do que trouxe à bancada. Em um passado
recente, de uns dois ou três anos, penso que era presidente da Turma,
houve necessidade de ligar para o Corregedor a fim de que o Juízo da 6ª
Vara Criminal cumprisse uma liminar do Supremo. Pasmem!
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Entendi.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Vossa Excelência conclui então no mesmo sentido da Ministra Rosa
Weber, indeferindo o pedido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, porque estou verificando
aqui que inclusive naquela oportunidade nós utilizamos a mesma
expressão: "Não participei desse julgamento anterior", que o Ministro
Marco Aurélio está esclarecendo, e nós tínhamos aquela linha de conduta
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 32
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 106.272 EXTN / RJ
em relação ao cabimento do habeas corpus. Por isso não deferimos.
Agora, eu já compreendi o que Vossa Excelência quis dizer por via
reflexa, mas, no meu modo de ver, uma comunicação à eminente juíza do
que foi o alcance da decisão do Supremo evitaria essa impetração do
habeas corpus. Eu ficaria numa posição de contradictia in terminis se eu
abandonasse o voto que proferi anteriormente. Então, peço vênia, mas
entendendo que, se esse é o caso, como disse o Doutor Nabor Bulhões, o
Supremo está para resolver os problemas, ao invés de mandar um ofício,
que a Turma agora explicite o que quis dizer quando concedeu a ordem
de ofício, o que talvez nem evite que mais uma vez essa componente do
Judiciário tenha alguma dúvida a respeito. Mas de qualquer maneira a
decisão judicial tem que ser cumprida a qualquer preço.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.272 EXTN / RJ
em relação ao cabimento do habeas corpus. Por isso não deferimos.
Agora, eu já compreendi o que Vossa Excelência quis dizer por via
reflexa, mas, no meu modo de ver, uma comunicação à eminente juíza do
que foi o alcance da decisão do Supremo evitaria essa impetração do
habeas corpus. Eu ficaria numa posição de contradictia in terminis se eu
abandonasse o voto que proferi anteriormente. Então, peço vênia, mas
entendendo que, se esse é o caso, como disse o Doutor Nabor Bulhões, o
Supremo está para resolver os problemas, ao invés de mandar um ofício,
que a Turma agora explicite o que quis dizer quando concedeu a ordem
de ofício, o que talvez nem evite que mais uma vez essa componente do
Judiciário tenha alguma dúvida a respeito. Mas de qualquer maneira a
decisão judicial tem que ser cumprida a qualquer preço.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 32
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Passo ao meu voto. Adianto que acompanho o eminente Relator, mas
faço alguns esclarecimentos.
Primeiro, está indene de dúvida qual foi a comunicação que foi feita
à Juíza e ao Tribunal local. Leio o fax que foi encaminhado à Juíza Federal
Maria Helena Cisne, Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, até porque fui eu que subscrevi essa comunicação como
Presidente da Turma:
"Comunico que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal,
em Sessão, proferiu, nos autos em epígrafe, julgamento
colegiado, cuja parte dispositiva acha-se transcrita a seguir in
verbis:
'Concedo a ordem de ofício para, no caso, determinar a
realização da diligência nos dois processos. Assento que, no
relativo ao de nº 2007.51.01.802985-5 (Operação Furacão I), a
concessão alcança a insubsistência do decreto condenatório
implementado [porque já operada uma sentença de primeiro
grau]. Data da Sessão de Julgamento: 14 de agosto de 2012.’
(...) [Aí vem o resultado.]
Atenciosamente, Ministro DIAS TOFFOLI, Presidente da
1ª Turma/STF."
Acompanharam esse ofício o voto de Sua Excelência, o eminente
Relator, e o resultado da sessão de julgamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E esse ofício foi em relação a
esse processo?
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2968461.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Passo ao meu voto. Adianto que acompanho o eminente Relator, mas
faço alguns esclarecimentos.
Primeiro, está indene de dúvida qual foi a comunicação que foi feita
à Juíza e ao Tribunal local. Leio o fax que foi encaminhado à Juíza Federal
Maria Helena Cisne, Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, até porque fui eu que subscrevi essa comunicação como
Presidente da Turma:
"Comunico que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal,
em Sessão, proferiu, nos autos em epígrafe, julgamento
colegiado, cuja parte dispositiva acha-se transcrita a seguir in
verbis:
'Concedo a ordem de ofício para, no caso, determinar a
realização da diligência nos dois processos. Assento que, no
relativo ao de nº 2007.51.01.802985-5 (Operação Furacão I), a
concessão alcança a insubsistência do decreto condenatório
implementado [porque já operada uma sentença de primeiro
grau]. Data da Sessão de Julgamento: 14 de agosto de 2012.’
(...) [Aí vem o resultado.]
Atenciosamente, Ministro DIAS TOFFOLI, Presidente da
1ª Turma/STF."
Acompanharam esse ofício o voto de Sua Excelência, o eminente
Relator, e o resultado da sessão de julgamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - E esse ofício foi em relação a
esse processo?
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 32
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 106.272 EXTN / RJ
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Foi. E, aí, existe uma pretensão que está sendo resistida.
Na Turma, agora – embora, anteriormente, a tese fosse minoritária -,
dois Colegas entendem que não há uma pretensão resistida. Eu fico me
perguntando: no caso de alguém que entra com uma pretensão e contrata
um advogado dos mais relevantes do País, que oficia neste Tribunal há
décadas, esse advogado viria à tribuna por diletantismo?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu talvez,
como Presidente, fizesse coisa diferente do que Vossa Excelência fez, mas,
no mérito, eu acho que a posição coerente é essa.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu estou proferindo o meu voto. Eu gostaria de continuar proferindo
o meu voto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, tudo bem, mas Vossa
Excelência fez uma crítica aqui quanto à nossa postura. Eu quero fazer
uma quanto à de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O Colegiado se formou. A posição do Colegiado se formou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então Vossa Excelência, como
Presidente, podia fazer cumprir essa decisão; não precisaria de um novo
habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Há uma pretensão resistida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Por quê? Por uma Juíza,
integrante do Poder Judiciário, que não cumpre uma decisão do
Supremo?
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.272 EXTN / RJ
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Foi. E, aí, existe uma pretensão que está sendo resistida.
Na Turma, agora – embora, anteriormente, a tese fosse minoritária -,
dois Colegas entendem que não há uma pretensão resistida. Eu fico me
perguntando: no caso de alguém que entra com uma pretensão e contrata
um advogado dos mais relevantes do País, que oficia neste Tribunal há
décadas, esse advogado viria à tribuna por diletantismo?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu talvez,
como Presidente, fizesse coisa diferente do que Vossa Excelência fez, mas,
no mérito, eu acho que a posição coerente é essa.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu estou proferindo o meu voto. Eu gostaria de continuar proferindo
o meu voto.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, tudo bem, mas Vossa
Excelência fez uma crítica aqui quanto à nossa postura. Eu quero fazer
uma quanto à de Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O Colegiado se formou. A posição do Colegiado se formou.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então Vossa Excelência, como
Presidente, podia fazer cumprir essa decisão; não precisaria de um novo
habeas corpus.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Há uma pretensão resistida.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Por quê? Por uma Juíza,
integrante do Poder Judiciário, que não cumpre uma decisão do
Supremo?
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 32
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 106.272 EXTN / RJ
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Há uma pretensão resistida, lá nas instâncias inferiores, de uma
ordem que passou a ser da Turma, e não do Relator ou, então, de quem o
acompanhou. Essa pretensão passou a ser da Turma.
Mas essa questão não fica, evidentemente, prejudicada, porque o
empate pelo deferimento vai favorecer o réu; mas eu penso que eu ainda
seja livre para emitir as minhas opiniões.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, sem dúvida; eu, também,
para poder rebatê-los. Vossa Excelência fez uma crítica a mim e a Ministra
Rosa no sentido de que nós estaríamos eventualmente desprestigiando.
Não é isso. Nós tivemos uma posição adotada no habeas corpus - e aqui
que me foi passado o voto -, no meu modo de ver seria uma contradictio
in termini que eu me...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que não
estamos a rejulgar o habeas corpus. Estamos sendo convocados para
reafirmar o que decidimos, para cobrar a concretude do pronunciamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou entendendo,
Ministro Marco Aurélio, mas é que eu entendo que, no caso específico...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O que está em jogo, aqui, é a autoridade da decisão da Corte,
concorde-se ou não com ela.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não tenha dúvida. Só que eu
acho que a forma de se valer a autoridade da decisão da Corte não é
impor à parte a interposição de um outro habeas corpus, porque isso
falece interesse de agir; acho até que o precedente é perigoso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vamos
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.272 EXTN / RJ
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Há uma pretensão resistida, lá nas instâncias inferiores, de uma
ordem que passou a ser da Turma, e não do Relator ou, então, de quem o
acompanhou. Essa pretensão passou a ser da Turma.
Mas essa questão não fica, evidentemente, prejudicada, porque o
empate pelo deferimento vai favorecer o réu; mas eu penso que eu ainda
seja livre para emitir as minhas opiniões.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, sem dúvida; eu, também,
para poder rebatê-los. Vossa Excelência fez uma crítica a mim e a Ministra
Rosa no sentido de que nós estaríamos eventualmente desprestigiando.
Não é isso. Nós tivemos uma posição adotada no habeas corpus - e aqui
que me foi passado o voto -, no meu modo de ver seria uma contradictio
in termini que eu me...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É que não
estamos a rejulgar o habeas corpus. Estamos sendo convocados para
reafirmar o que decidimos, para cobrar a concretude do pronunciamento.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou entendendo,
Ministro Marco Aurélio, mas é que eu entendo que, no caso específico...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O que está em jogo, aqui, é a autoridade da decisão da Corte,
concorde-se ou não com ela.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não tenha dúvida. Só que eu
acho que a forma de se valer a autoridade da decisão da Corte não é
impor à parte a interposição de um outro habeas corpus, porque isso
falece interesse de agir; acho até que o precedente é perigoso.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vamos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 32
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 106.272 EXTN / RJ
imaginar que tivéssemos a quinta cadeira ocupada, e que o ocupante...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Indeferisse a ordem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – ...
acompanhasse Vossa Excelência e a ministra Rosa Weber, o que ocorreria?
Dar-se o dito pelo não dito.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O pedido de extensão viraria uma rescisória daquela decisão do HC
já proferido.
Mas eu tenho aqui, como presente, uma pretensão resistida a uma
decisão que não é mais do Relator, ou da maioria então formada, ou do
empate formado que beneficia o paciente em matéria de ordem de habeas
corpus. O que há aqui é uma pretensão resistida, pelas instâncias
inferiores, à autoridade da Suprema Corte do País, externada por um de
seus Colegiados. E, mesmo que eu fosse o vencido nesta hipótese, eu
estaria a deferir a ordem de extensão para fazer os esclarecimentos
necessários.
Um segundo elemento que eu gostaria de trazer é que existem
dúvidas nas instâncias inferiores sobre a extensão da decisão proferida
neste habeas corpus, embora ela seja explícita no voto e no respectivo
ofício. Vamos, então, esclarecer aquilo que é a extensão da nossa decisão:
se o bom vernáculo - e o Ministro Marco Aurélio, em matéria de
vernáculo, é claríssimo e vai ao pé da letra -, não foi o suficiente, e há
uma pretensão resistida, e essa pretensão é trazida a esta Corte, eu não
vejo como não enfrentá-la e, no caso, deferi-la.
Por isso, eu acompanho o eminente Relator, com a vênia da
eminente Ministra Rosa Weber e do eminente Ministro Luiz Fux,
procurando ser coerente com o que já expressei em votos anteriores.
Não me surpreende que se conceda habeas corpus mesmo contra
trânsito em julgado de condenação; muito menos que se conceda habeas
4
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HC 106.272 EXTN / RJ
imaginar que tivéssemos a quinta cadeira ocupada, e que o ocupante...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Indeferisse a ordem.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – ...
acompanhasse Vossa Excelência e a ministra Rosa Weber, o que ocorreria?
Dar-se o dito pelo não dito.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
O pedido de extensão viraria uma rescisória daquela decisão do HC
já proferido.
Mas eu tenho aqui, como presente, uma pretensão resistida a uma
decisão que não é mais do Relator, ou da maioria então formada, ou do
empate formado que beneficia o paciente em matéria de ordem de habeas
corpus. O que há aqui é uma pretensão resistida, pelas instâncias
inferiores, à autoridade da Suprema Corte do País, externada por um de
seus Colegiados. E, mesmo que eu fosse o vencido nesta hipótese, eu
estaria a deferir a ordem de extensão para fazer os esclarecimentos
necessários.
Um segundo elemento que eu gostaria de trazer é que existem
dúvidas nas instâncias inferiores sobre a extensão da decisão proferida
neste habeas corpus, embora ela seja explícita no voto e no respectivo
ofício. Vamos, então, esclarecer aquilo que é a extensão da nossa decisão:
se o bom vernáculo - e o Ministro Marco Aurélio, em matéria de
vernáculo, é claríssimo e vai ao pé da letra -, não foi o suficiente, e há
uma pretensão resistida, e essa pretensão é trazida a esta Corte, eu não
vejo como não enfrentá-la e, no caso, deferi-la.
Por isso, eu acompanho o eminente Relator, com a vênia da
eminente Ministra Rosa Weber e do eminente Ministro Luiz Fux,
procurando ser coerente com o que já expressei em votos anteriores.
Não me surpreende que se conceda habeas corpus mesmo contra
trânsito em julgado de condenação; muito menos que se conceda habeas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 32
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 106.272 EXTN / RJ
corpus se um outro habeas corpus, na mesma pretensão, for indeferido -
isso não faz coisa julgada.
Pelo menos é assim que eu penso, é assim que eu tenho votado, é
assim que a Corte tem, majoritariamente, se posicionado.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 106.272 EXTN / RJ
corpus se um outro habeas corpus, na mesma pretensão, for indeferido -
isso não faz coisa julgada.
Pelo menos é assim que eu penso, é assim que eu tenho votado, é
assim que a Corte tem, majoritariamente, se posicionado.
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Esclarecimento
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente,
requeiro a palavra.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Pois não.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, eu
não aceito, com todo respeito que Vossa Excelência me merece, qualquer
crítica ao meu voto. E vou dizer por que não. Porque ele não esteja imune
a críticas, de forma alguma, mas, pelo menos, na minha compreensão, a
crítica que Vossa Excelência fez, digamos assim, se orientou no sentido de
que nós estaríamos - eu, no caso, junto com o Ministro Luiz Fux -
desprestigiando uma decisão da Primeira Turma. Jamais, Presidente,
jamais eu faria isso! Eu disse que estava extinguindo - aliás, pensei até
que o voto do Ministro Marco Aurélio fosse trilhar nessa linha - o habeas
corpus por falta de interesse, justamente, porque a Turma, por maioria -
mas não importa, totalmente irrelevante- , já havia deferido o que a parte
está a pretender.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Penitencio-me por tê-la decepcionado!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, não me
decepcionou, apenas o fato deve ter se dado em função de uma má
compreensão minha, Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, eu também.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente,
requeiro a palavra.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Pois não.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, eu
não aceito, com todo respeito que Vossa Excelência me merece, qualquer
crítica ao meu voto. E vou dizer por que não. Porque ele não esteja imune
a críticas, de forma alguma, mas, pelo menos, na minha compreensão, a
crítica que Vossa Excelência fez, digamos assim, se orientou no sentido de
que nós estaríamos - eu, no caso, junto com o Ministro Luiz Fux -
desprestigiando uma decisão da Primeira Turma. Jamais, Presidente,
jamais eu faria isso! Eu disse que estava extinguindo - aliás, pensei até
que o voto do Ministro Marco Aurélio fosse trilhar nessa linha - o habeas
corpus por falta de interesse, justamente, porque a Turma, por maioria -
mas não importa, totalmente irrelevante- , já havia deferido o que a parte
está a pretender.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Penitencio-me por tê-la decepcionado!
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não, não me
decepcionou, apenas o fato deve ter se dado em função de uma má
compreensão minha, Ministro Marco Aurélio.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah, eu também.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 32
Esclarecimento
HC 106.272 EXTN / RJ
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Agora, eu não aceito
que digam que estou desprestigiando uma decisão da Primeira Turma, de
forma alguma!
2
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HC 106.272 EXTN / RJ
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Agora, eu não aceito
que digam que estou desprestigiando uma decisão da Primeira Turma, de
forma alguma!
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 32
Esclarecimento
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Toffoli, eu, também,
peço vênia a Vossa Excelência, talvez eu tenha me expressado de forma
contundente, mas, na verdade, eu não quis de forma alguma trazer, aqui,
à baila nenhum confronto de opiniões, cada um de nós tem a sua opinião.
Na verdade, a minha ótica foi essa, quer dizer, até nos traz um
conforto, porque evidentemente que era antevisto esse resultado de
concessão, novamente, de ofício, porque Vossas Excelências, no primeiro
habeas corpus, entenderam que a Juíza deveria realizar diligência; e nós
entendemos num ponto de vista contrário. Então, se naquele habeas
corpus tivesse sido requerido a nulidade da sentença condenatória, nós
não concederíamos a nulidade da sentença condenatória, pelas mesmas
razões que nós não concedemos, de ofício, o habeas corpus.
Agora, o que eu entendi foi, exatamente, essa falta de interesse de
agir, porque eu não posso conceber que um magistrado de primeiro grau
descumpra uma decisão do Supremo Tribunal Federal, e, para que ela
seja cumprida, a parte seja instada a oferecer o outro habeas corpus,
porque isto cria um precedente deveras perigoso. Quer dizer, então,
agora, se a magistratura de primeiro grau descumprir uma decisão do
Supremo, em habeas corpus, a parte vai ser instada a oferecer um outro
habeas corpus?
Então, na realidade, não há interesse em agir porque eu entendo que
há uma via própria que se pode efetivar essa decisão, inclusive, com
reflexos, data maxima venia, disciplinares em relação a esse
descumprimento da decisão judicial pela Justiça de primeiro grau. Na
verdade não foi um desprestígio, de forma alguma.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro,
se no âmbito da Turma temos esse descompasso, o que podemos
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18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 106.272 RIO DE JANEIRO
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Toffoli, eu, também,
peço vênia a Vossa Excelência, talvez eu tenha me expressado de forma
contundente, mas, na verdade, eu não quis de forma alguma trazer, aqui,
à baila nenhum confronto de opiniões, cada um de nós tem a sua opinião.
Na verdade, a minha ótica foi essa, quer dizer, até nos traz um
conforto, porque evidentemente que era antevisto esse resultado de
concessão, novamente, de ofício, porque Vossas Excelências, no primeiro
habeas corpus, entenderam que a Juíza deveria realizar diligência; e nós
entendemos num ponto de vista contrário. Então, se naquele habeas
corpus tivesse sido requerido a nulidade da sentença condenatória, nós
não concederíamos a nulidade da sentença condenatória, pelas mesmas
razões que nós não concedemos, de ofício, o habeas corpus.
Agora, o que eu entendi foi, exatamente, essa falta de interesse de
agir, porque eu não posso conceber que um magistrado de primeiro grau
descumpra uma decisão do Supremo Tribunal Federal, e, para que ela
seja cumprida, a parte seja instada a oferecer o outro habeas corpus,
porque isto cria um precedente deveras perigoso. Quer dizer, então,
agora, se a magistratura de primeiro grau descumprir uma decisão do
Supremo, em habeas corpus, a parte vai ser instada a oferecer um outro
habeas corpus?
Então, na realidade, não há interesse em agir porque eu entendo que
há uma via própria que se pode efetivar essa decisão, inclusive, com
reflexos, data maxima venia, disciplinares em relação a esse
descumprimento da decisão judicial pela Justiça de primeiro grau. Na
verdade não foi um desprestígio, de forma alguma.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro,
se no âmbito da Turma temos esse descompasso, o que podemos
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Esclarecimento
HC 106.272 EXTN / RJ
imaginar, considerado o juízo, a primeira instância?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, Ministro Marco Aurélio,
mas veja o seguinte: nós, aqui, não fazemos nenhuma resistência, Vossas
Excelências concederam, de ofício, o habeas corpus, e nós somos Colegas
do mesmo grau de jurisdição e nos respeitamos. Como é que um juiz de
primeiro grau não respeita uma decisão do Supremo Tribunal Federal e,
com isso, impõe que a parte ofereça um habeas corpus. Isso será
rotineiro? Esse precedente não será perigoso? É essa a minha ótica.
No meu modo de ver, houve um descumprimento de um dever
funcional, data maxima venia.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que
Vossa Excelência sugere?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu acompanho; eu acho
que Vossas Excelências têm razão em deferir, de ofício, como fizeram da
primeira oportunidade. Eu não quero sugerir nada; eu faria, mas, como
eu não estou no exercício, não posso fazer. Então, eu não sugiro, apenas
contemplo a decisão de Vossas Excelências.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas o
que Vossa Excelência faria? Talvez encampe.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, só não muda de opinião
quem já morreu; pode ser que, quando eu venha a ocupar a presidência,
Vossa Excelência vai ver, em concreto, o que eu farei.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Talvez
não esteja mais aqui!
2
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HC 106.272 EXTN / RJ
imaginar, considerado o juízo, a primeira instância?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, Ministro Marco Aurélio,
mas veja o seguinte: nós, aqui, não fazemos nenhuma resistência, Vossas
Excelências concederam, de ofício, o habeas corpus, e nós somos Colegas
do mesmo grau de jurisdição e nos respeitamos. Como é que um juiz de
primeiro grau não respeita uma decisão do Supremo Tribunal Federal e,
com isso, impõe que a parte ofereça um habeas corpus. Isso será
rotineiro? Esse precedente não será perigoso? É essa a minha ótica.
No meu modo de ver, houve um descumprimento de um dever
funcional, data maxima venia.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O que
Vossa Excelência sugere?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, eu acompanho; eu acho
que Vossas Excelências têm razão em deferir, de ofício, como fizeram da
primeira oportunidade. Eu não quero sugerir nada; eu faria, mas, como
eu não estou no exercício, não posso fazer. Então, eu não sugiro, apenas
contemplo a decisão de Vossas Excelências.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas o
que Vossa Excelência faria? Talvez encampe.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, só não muda de opinião
quem já morreu; pode ser que, quando eu venha a ocupar a presidência,
Vossa Excelência vai ver, em concreto, o que eu farei.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Talvez
não esteja mais aqui!
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2928675.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 32
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 106.272
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : ANIZ ABRAHÃO DAVID
ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES
Decisão: Por empate na votação, a Turma deferiu o pedido de
extensão no habeas corpus, com esclarecimentos, nos termos do voto
do Relator. Julgaram extinto o processo a Senhora Ministra Rosa
Weber e o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. Nabor Bulhões,
pelo Requerente. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª
Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848579
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 106.272
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REQTE.(S) : ANIZ ABRAHÃO DAVID
ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES
Decisão: Por empate na votação, a Turma deferiu o pedido de
extensão no habeas corpus, com esclarecimentos, nos termos do voto
do Relator. Julgaram extinto o processo a Senhora Ministra Rosa
Weber e o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. Nabor Bulhões,
pelo Requerente. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª
Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848579
Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 32
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2979915 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-22T00:00:00 | Por empate na votação, a Turma deferiu o pedido de extensão no habeas corpus, com esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Julgaram extinto o processo a Senhora Ministra Rosa Weber e o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. Nabor Bulhões, pelo Requerente. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS | PROCESSO-CRIME – VÍCIO DE PROCEDIMENTO – PROVA – CORRÉUS – CONSEQUÊNCIA. Uma vez assentado o vício de procedimento no que indeferida diligência, tem-se como insubsistente a condenação imposta. | sjur217025 | - Acórdão citado: HC 99646, HC 100988.
- Decisão monocrática citada: HC 109988.
Número de páginas: 32.
Análise: 07/11/2012, SEV.
Revisão: 12/11/2012, IMC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 106272 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00400 PAR-00001 ART-00580 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-Extn | acordaos | HC 106272 Extn | [
""
] | REQTE.(S) : ANIZ ABRAHÃO DAVID
ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 106 . 272",
"HABEAS CORPUS 106 . 272",
"Habeas Corpus [UNK] 106 . 272 / RJ",
"HABEAS CORPUS 106 . 272",
"Habeas Corpus [UNK]",
"106",
".",
"272",
"/",
"RJ",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"Habeas Corpus [UNK] 99 . 646",
"Verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo",
"Habeas Corpus [UNK] 107 . 528 / PR",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"Habeas Corpus [UNK] 99 . 646",
"Verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo",
"Habeas Corpus [UNK] 107 . 528 / PR",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"Habeas Corpus [UNK] 99 . 646",
"Habeas Corpus [UNK] 109 . 988",
"Ações Penais [UNK] 2007 . 51 . 01 . 804 . 865 - 5",
"[UNK] 2007 . 51 . 01 . 807 . 604 - 3",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"Habeas Corpus [UNK]",
"Processo [UNK] 2007 . 51 . 01 . 806354 - 1",
"Habeas Corpus [UNK] 109 . 988",
"Ações Penais [UNK] 2007 . 51 . 01 . 804 . 865 - 5",
"[UNK]",
"2007 .",
"51",
".",
"01",
".",
"807",
".",
"-",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"Habeas Corpus [UNK] 99 . 646",
"HC 106 . 272",
"Habeas Corpus [UNK] 99 . 646",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"Ação Penal [UNK] 2007 . 51 . 01 . 802985 - 5",
"Medida",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"51",
".",
".",
"Ação Penal [UNK] 2007 . 51 . 01 . 802985 - 5",
"Medida Cautelar [UNK] 2005 . 51 . 01 . 538207 - 3",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"Habeas Corpus [UNK] 99 . 646 / RJ",
"[UNK] 113 . 628 / RJ",
"Habeas Corpus [UNK] 106 . 272 / RJ",
"Ação Penal [UNK] 2007 . 51 . 01 . 802985 - 5",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"Habeas Corpus [UNK] 99 . 646 / RJ",
"[UNK] 113 . 628 / RJ",
"Habeas Corpus [UNK] 106 . 272 / RJ",
"Ação Penal [UNK] 2007 . 51 . 01 . 802985 - 5",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272",
"HABEAS CORPUS 106 . 272",
"Ações Penais [UNK] 2007",
".",
"51",
".",
"01",
".",
"802985 -",
"5",
"2007",
".",
"51",
".",
"01",
".",
"811",
"HABEAS CORPUS 106 . 272",
"Ações Penais [UNK] 2007",
".",
"51",
".",
"01",
".",
"-",
"2007",
".",
"51",
".",
"01",
".",
"811",
".",
"552",
"-",
"HABEAS CORPUS 106 . 272",
"HABEAS CORPUS 106 . 272",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HABEAS CORPUS 106 . 272",
"HC [UNK] 100 . 988",
"HABEAS CORPUS 106 . 272",
"HC [UNK] 100 . 988",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"Habeas Corpus [UNK] 99 . 646",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"Habeas Corpus [UNK] 99 . 646",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272",
"HC 106 . 272 EXTN",
"HABEAS CORPUS 106 . 272",
"HABEAS CORPUS 106 . 272",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HABEAS CORPUS 106 . 272",
"HABEAS CORPUS 106 . 272",
".",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HABEAS CORPUS 106 . 272",
"HABEAS CORPUS 106 . 272",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HABEAS CORPUS 106 . 272",
"HABEAS CORPUS 106 . 272",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HC 106 . 272 EXTN / RJ",
"HABEAS CORPUS 106 . 272",
"HABEAS CORPUS 106 . 272"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso II do artigo 102 da Carta Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso II do artigo 102 da Carta Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 499 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 499 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo [UNK] do Diploma Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo [UNK] do Diploma Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 499 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 499 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 499 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 499 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 400 , § [UNK] , do CPP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 400 , § [UNK] , do CPP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Brasil",
"Brasil",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"[UNK] Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro",
"[UNK] Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"[UNK] Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro",
"[UNK] Vara Federal Criminal da Circunscrição Judiciária do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"[UNK] Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro",
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"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
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"Ministério Público Federal",
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"-",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Vara Criminal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Vara Criminal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"[UNK] Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma / STF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"[UNK] Turma do Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma / STF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"Supremo",
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"Brasil",
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"Suprema Corte do País",
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"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Primeira Turma",
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"-",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"[UNK] Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
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"PESSOA": [
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"MARCO AURÉLIO",
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"ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES",
"MARCO AURÉLIO",
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"MARCO AURÉLIO",
"ANIZ ABRAHÃO DAVID",
"ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES",
"MARCO AURÉLIO",
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"Alexis Lemos Costa",
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"Ana Paula Vieira de Carvalho",
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"Antonio Nabor Areias Bulhões",
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"Ana Cláudia Rodrigues Espírito Santo",
"Licínio Soares Bastos",
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"Aniz Abrahão David",
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"José Renato Granado Ferreira",
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"Nagib Teixeira Suaid",
"Ana Cláudia Rodrigues Espírito Santo",
"Licínio Soares Bastos",
"Aniz Abrahão David",
"Ailton Guimarães Jorge",
"Aniz Abrahão David",
"Antônio Petrus Kalil",
"José Renato Granado Ferreira",
"Júlio",
"Cesar Guimarães Sobreira",
"Jaime Garcia Dias",
"Marcos Antonio dos Santos Bretas",
"Nagib Teixeira Suaid",
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"João Oliveira de Farias",
"Marcelo Calil Petrus",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
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"MARCO AURÉLIO",
"Antônio Nabor Areias Bulhões",
"MARCO AURÉLIO",
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"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"Ana Paula Vieira Carvalho",
"NABOR BULHÕES",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"Ana Paula Vieira Carvalho",
"NABOR BULHÕES",
"MARCO AURÉLIO",
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"Nabor Bulhoes",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"Nabor Bulhoes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Nabor Bulhoes",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"Ana Cláudia Rodrigues do Espírito Santo",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"Ana Cláudia Rodrigues do Espírito Santo",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"Nabor Bulhões",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"Nabor Bulhões",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
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"LUIZ FUX",
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"Nabor Bulhões",
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"Maria Helena Cisne",
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"DIAS TOFFOLI",
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"DIAS TOFFOLI",
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"Rosa Weber",
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"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
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"Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
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"MARCO AURÉLIO",
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"Marco Aurélio",
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"MARCO AURÉLIO",
"ANIZ ABRAHÃO DAVID",
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"Dias Toffoli",
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"MARCO AURÉLIO",
"ANIZ ABRAHÃO DAVID",
"ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES",
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"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
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"Rosa Weber",
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"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
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"9 de fevereiro de 2010",
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"/",
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"/",
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"14 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"14 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
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"24",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
"18",
"/",
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"2012",
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"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
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"2012",
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"/",
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"24",
"/",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.817 SERGIPE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:PEDRO MAURICIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOAO
ALBERTO
SANTOS
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A apuração do valor exato dos honorários advocatícios deve ser
realizada no Juízo de origem ou da execução, sede apropriada para a
referida discussão. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800457.
Supremo Tribunal Federal
DJe 02/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.817 SERGIPE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:PEDRO MAURICIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOAO
ALBERTO
SANTOS
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra parte da decisão que, ao dar
provimento ao recurso extraordinário, determinou a fixação dos
honorários advocatícios pelo Juízo de origem, nos termos da legislação
processual.
O agravante sustentou, em suma, a necessidade de esta Corte fixar,
desde logo, os honorários sucumbenciais.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800458.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.817 SERGIPE
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:PEDRO MAURICIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOAO
ALBERTO
SANTOS
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra parte da decisão que, ao dar
provimento ao recurso extraordinário, determinou a fixação dos
honorários advocatícios pelo Juízo de origem, nos termos da legislação
processual.
O agravante sustentou, em suma, a necessidade de esta Corte fixar,
desde logo, os honorários sucumbenciais.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800458.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.817 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
que a apuração do valor exato das custas processuais e dos honorários
advocatícios deve ser realizada no juízo de origem ou da execução, sede
apropriada para a referida discussão. Nesse sentido, transcrevo ementa
do RE 626.369-ED-ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie:
“CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE
FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO. PRECEDENTES. 1. A decisão proferida na ACO
493-AgR/MT não destoa da decisão embargada, uma vez que o
Supremo Tribunal Federal ali atua como instância originária
prestando, não só a tutela de conhecimento inicial, como a própria
prestação jurisdicional executiva. 2. Decisão que não julga mérito
recursal, mas tão-somente homologa pedido de renúncia ao direito em
que se fundou a ação e determina a remessa dos autos ao Tribunal de
origem para execução, inclusive quanto à fixação de honorários. 3.
Nos termos da legislação processual em vigor, compete ao Juízo da
execução a apreciação de atos executórios dentre os quais está a fixação
de honorários advocatícios (CPC, arts. 575, II e 475-P, II).
Precedentes. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a
sanar. 5. Embargos de declaração rejeitados”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800459.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.817 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
que a apuração do valor exato das custas processuais e dos honorários
advocatícios deve ser realizada no juízo de origem ou da execução, sede
apropriada para a referida discussão. Nesse sentido, transcrevo ementa
do RE 626.369-ED-ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie:
“CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE
FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO. PRECEDENTES. 1. A decisão proferida na ACO
493-AgR/MT não destoa da decisão embargada, uma vez que o
Supremo Tribunal Federal ali atua como instância originária
prestando, não só a tutela de conhecimento inicial, como a própria
prestação jurisdicional executiva. 2. Decisão que não julga mérito
recursal, mas tão-somente homologa pedido de renúncia ao direito em
que se fundou a ação e determina a remessa dos autos ao Tribunal de
origem para execução, inclusive quanto à fixação de honorários. 3.
Nos termos da legislação processual em vigor, compete ao Juízo da
execução a apreciação de atos executórios dentre os quais está a fixação
de honorários advocatícios (CPC, arts. 575, II e 475-P, II).
Precedentes. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a
sanar. 5. Embargos de declaração rejeitados”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800459.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RE 681.817 AGR / SE
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre
outras: RE 473.538-AgR/DF e RE 586.504-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; RE
525.679-AgR/SP e RE 466.643-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto; RE
486.276-ED/SP e RE 516.390-AgR-ED/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI
561.005-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RE 511.137-ED/RS, Rel. Min.
Gilmar Mendes; RE 411.160-ED/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 447.027-
AgR-AgR/GO, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 681.817 AGR / SE
No mesmo sentido, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre
outras: RE 473.538-AgR/DF e RE 586.504-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; RE
525.679-AgR/SP e RE 466.643-AgR/MG, Rel. Min. Ayres Britto; RE
486.276-ED/SP e RE 516.390-AgR-ED/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI
561.005-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RE 511.137-ED/RS, Rel. Min.
Gilmar Mendes; RE 411.160-ED/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 447.027-
AgR-AgR/GO, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.817
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : PEDRO MAURICIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681.817
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : PEDRO MAURICIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849256
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857944 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A apuração do valor exato dos honorários advocatícios deve ser realizada no Juízo de origem ou da execução, sede apropriada para a referida discussão. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido. | sjur215708 | - Acórdãos citados: AI 561005 AgR, RE 466643 AgR, RE 473538 AgR,
RE 525679 AgR, RE 586504 AgR, RE 447027 AgR-AgR,
RE 516390 AgR-ED, RE 411160 ED, RE 486276 ED,
RE 511137 ED, RE 626369 ED-ED.
Número de páginas: 5.
Análise: 09/10/2012, LLD. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 681817 | null | RE-AgR | acordaos | RE 681817 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : PEDRO MAURICIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681 . 817",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681 . 817",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681 . 817",
"RE 626 . 369 - ED -",
"ACO 493 - AgR / MT",
"RE 626 . 369 - ED - ED / RJ",
"ACO 493 - AgR / MT",
"RE 681 . 817 AGR",
"RE 473 . 538 - AgR / DF",
"RE 586 . 504 - AgR / RJ",
"RE 525 . 679 - AgR / SP",
"RE 466 . 643 - AgR / MG",
"RE 486 . 276 - ED / SP",
"RE 516 . 390 - AgR - ED / BA",
"AI 561 . 005 - AgR / RS",
"RE 511 . 137 - ED / RS",
"RE 411 . 160 - ED / SP",
"RE 447 . 027 - AgR - AgR / GO",
"RE 681 . 817",
"RE 473 . 538 - AgR / DF",
"RE 586 . 504 - AgR / RJ",
"RE 525 . 679 - AgR / SP",
"RE 466 . 643 - AgR / MG",
"RE 486 . 276 - ED",
"RE 516 . 390 - AgR - ED / BA",
"AI 561 . 005 - AgR / RS",
"RE 511 . 137 - ED / RS",
"RE 411 . 160 - ED / SP",
"RE 447 . 027 - AgR - AgR / GO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 681 ."
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPC , arts . 575 , II e 475 - P , II",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPC , arts . 575 , II e 475 - P , II",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"Brasília",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ED",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SE",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PEDRO MAURICIO",
"JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PEDRO MAURICIO",
"JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PEDRO MAURICIO",
"JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PEDRO MAURICIO",
"JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PEDRO MAURICIO",
"JOAO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.009 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UROTEC SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA
ADV.(A/S)
:CLEBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MARINGÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MARINGÁ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALÍQUOTAS FIXAS. IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS. DECRETO-LEI Nº 406/69. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA
279
DESTA
CORTE.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF).
2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando
a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas,
não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. O prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo
que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de
declaração.
4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
5. A controvérsia sub judice é de índole infraconstitucional, por isso
que eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786593.
Supremo Tribunal Federal
DJe 20/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RE 647.009 AGR / PR
circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Nesse
sentido, entre outros: AI 757.658-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª
Turma, DJ de 24.11.09; RE 148.512, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO,
1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI 157.906-AgR, Relator o Ministro SYDNEY
SANCHES, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; AI 145.680-AgR, Relator o Ministro
CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 30.4.93.
6. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário”.
7. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
8. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO –
MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – SOCIEDADE DE MÉDICOS, POR
COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – PRETENSÃO DE
RECOLHIMENTO COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA –
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL – INOCORRÊNCIA –
CARÁTER EMPRESARIAL – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 9º
DO DECRETO-LEI Nº 406/68 – RECURSO NÃO PROVIDO. O STJ
assentou o entendimento segundo o qual têm direito ao tratamento privilegiado
do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de
serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráter empresarial, o
que não é o caso dos autos.”
9. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 647.009 AGR / PR
circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Nesse
sentido, entre outros: AI 757.658-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª
Turma, DJ de 24.11.09; RE 148.512, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO,
1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI 157.906-AgR, Relator o Ministro SYDNEY
SANCHES, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; AI 145.680-AgR, Relator o Ministro
CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 30.4.93.
6. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário”.
7. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
8. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO –
MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – SOCIEDADE DE MÉDICOS, POR
COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – PRETENSÃO DE
RECOLHIMENTO COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA –
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL – INOCORRÊNCIA –
CARÁTER EMPRESARIAL – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 9º
DO DECRETO-LEI Nº 406/68 – RECURSO NÃO PROVIDO. O STJ
assentou o entendimento segundo o qual têm direito ao tratamento privilegiado
do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de
serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráter empresarial, o
que não é o caso dos autos.”
9. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786593.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.009 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UROTEC SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA
ADV.(A/S)
:CLEBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MARINGÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MARINGÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por UROTEC SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA em
face de decisão de minha lavra, assim ementada:
“TRIBUTÁRIO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALÍQUOTAS FIXAS. IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS. DECRETO-LEI Nº 406/69. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA
279
DESTA
CORTE.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou
mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a
análise de fatos e provas, não há como se pretender seja
reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. O prequestionamento explícito da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão
recorrido reclama embargos de declaração.
4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.009 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UROTEC SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA
ADV.(A/S)
:CLEBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MARINGÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
MARINGÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por UROTEC SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA em
face de decisão de minha lavra, assim ementada:
“TRIBUTÁRIO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALÍQUOTAS FIXAS. IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS. DECRETO-LEI Nº 406/69. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA
279
DESTA
CORTE.
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou
mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a
análise de fatos e provas, não há como se pretender seja
reconhecida ‘a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. O prequestionamento explícito da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão
recorrido reclama embargos de declaração.
4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RE 647.009 AGR / PR
verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’
5. A controvérsia sub judice é de índole infraconstitucional,
por isso que eventual ofensa à Constituição opera-se de forma
indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do
extraordinário. Nesse sentido, entre outros: AI 757.658-AgR,
Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE
148.512, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de
2.8.96; AI 157.906-AgR, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES,
1ª Turma, DJ de 9.12.94; AI 145.680-AgR, Relator o Ministro
CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 30.4.93.
6. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: ‘Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário’.
7. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
8. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA –
ISS – SOCIEDADE DE MÉDICOS, POR COTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA – PRETENSÃO DE
RECOLHIMENTO COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA –
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL –
INOCORRÊNCIA – CARÁTER EMPRESARIAL – NÃO
INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI
Nº 406/68 – RECURSO NÃO PROVIDO.
‘O STJ assentou o entendimento segundo o qual têm
direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades
civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de
serviço especializado, com responsabilidade social e sem
caráter empresarial, o que não é o caso dos autos.’
9. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786594.
Supremo Tribunal Federal
RE 647.009 AGR / PR
verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’
5. A controvérsia sub judice é de índole infraconstitucional,
por isso que eventual ofensa à Constituição opera-se de forma
indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do
extraordinário. Nesse sentido, entre outros: AI 757.658-AgR,
Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE
148.512, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de
2.8.96; AI 157.906-AgR, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES,
1ª Turma, DJ de 9.12.94; AI 145.680-AgR, Relator o Ministro
CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 30.4.93.
6. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: ‘Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário’.
7. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
8. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA –
ISS – SOCIEDADE DE MÉDICOS, POR COTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA – PRETENSÃO DE
RECOLHIMENTO COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA –
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL –
INOCORRÊNCIA – CARÁTER EMPRESARIAL – NÃO
INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI
Nº 406/68 – RECURSO NÃO PROVIDO.
‘O STJ assentou o entendimento segundo o qual têm
direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades
civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de
serviço especializado, com responsabilidade social e sem
caráter empresarial, o que não é o caso dos autos.’
9. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RE 647.009 AGR / PR
Em suas razões de agravar, a agravante limita-se a sustentar o
prequestionamento do recurso denegado. Ao final, requer a
reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente conhecimento
e provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 647.009 AGR / PR
Em suas razões de agravar, a agravante limita-se a sustentar o
prequestionamento do recurso denegado. Ao final, requer a
reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente conhecimento
e provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.009 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto por
UROTEC SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA. com fundamento
no disposto no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição
Federal de 1988, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA –
ISS – SOCIEDADE DE MÉDICOS, POR COTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA – PRETENSÃO DE
RECOLHIMENTO COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA –
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL –
INOCORRÊNCIA – CARÁTER EMPRESARIAL – NÃO
INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI
Nº 406/68 – RECURSO NÃO PROVIDO.
‘O STJ assentou o entendimento segundo o qual têm
direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades
civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de
serviço especializado, com responsabilidade social e sem
caráter empresarial, o que não é o caso dos autos.’
Em sede de recurso extraordinário, a recorrente alega
violação dos artigos 5º, LV, 22, I, 24 I e § 1º, 146, III, e 156, III, da
Constituição Federal, sustentando, em síntese, que apesar da
edição do Decreto-Lei nº 406/69, recepcionado pela Constituição
de 1988 com força de lei complementar, o Município de
Maringá publicou a LC 505/03, alterada pela LC 593/05,
Supremo Tribunal Federal
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04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.009 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto por
UROTEC SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA. com fundamento
no disposto no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição
Federal de 1988, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA –
ISS – SOCIEDADE DE MÉDICOS, POR COTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA – PRETENSÃO DE
RECOLHIMENTO COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA –
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL –
INOCORRÊNCIA – CARÁTER EMPRESARIAL – NÃO
INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI
Nº 406/68 – RECURSO NÃO PROVIDO.
‘O STJ assentou o entendimento segundo o qual têm
direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades
civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de
serviço especializado, com responsabilidade social e sem
caráter empresarial, o que não é o caso dos autos.’
Em sede de recurso extraordinário, a recorrente alega
violação dos artigos 5º, LV, 22, I, 24 I e § 1º, 146, III, e 156, III, da
Constituição Federal, sustentando, em síntese, que apesar da
edição do Decreto-Lei nº 406/69, recepcionado pela Constituição
de 1988 com força de lei complementar, o Município de
Maringá publicou a LC 505/03, alterada pela LC 593/05,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 647.009 AGR / PR
restringindo o direito da recorrente de recolher o ISS pelo
regime fixo. Defende que, com a publicação da legislação
municipal, houve majoração do imposto, o que é vedado pela
Constituição que prevê a competência da União para legislar
sobre direito tributário.
É o relatório. DECIDO.
O recurso não merece prosperar.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente,
quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for
constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não
há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º,
da CF).
Verifica-se, na espécie, que, com exceção do artigo 146, III,
da CF/88, os demais dispositivos constitucionais a recorrente
considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido.
Além disso, não foram opostos embargos de declaração para
sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário
prequestionamento da questão constitucional, que deve ser
explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso
extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356
do STF, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.’
e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’
A respeito da aplicação das referidas Súmulas, assim
discorre Roberto Rosas:
‘A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia:
'quando se questionar sobre a validade de leis ou
aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra
ela'.
De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no
art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 647.009 AGR / PR
restringindo o direito da recorrente de recolher o ISS pelo
regime fixo. Defende que, com a publicação da legislação
municipal, houve majoração do imposto, o que é vedado pela
Constituição que prevê a competência da União para legislar
sobre direito tributário.
É o relatório. DECIDO.
O recurso não merece prosperar.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente,
quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for
constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não
há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º,
da CF).
Verifica-se, na espécie, que, com exceção do artigo 146, III,
da CF/88, os demais dispositivos constitucionais a recorrente
considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido.
Além disso, não foram opostos embargos de declaração para
sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário
prequestionamento da questão constitucional, que deve ser
explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso
extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356
do STF, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.’
e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’
A respeito da aplicação das referidas Súmulas, assim
discorre Roberto Rosas:
‘A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia:
'quando se questionar sobre a validade de leis ou
aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra
ela'.
De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no
art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 647.009 AGR / PR
disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se
haja questionado”.
Essas Constituições eram mais explícitas a respeito
do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às
questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em
relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos
declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa
questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v.
Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz
Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores,
1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito
Público, p. 236).’
E:
‘Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou
juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas,
supram omissões ou eliminem contradições. Se esse
possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se
alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o
prequestionamento da matéria.
A parte não considerou a existência de omissão, por
isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo,
por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário
sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282).
O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da
desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os
embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE
176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS,
Roberto, in Direito Sumular, Malheiros).’
Ademais, colhe-se do voto orientador do acórdão
recorrido:
‘(...) a Administração indicou atividades diversas às
de consultas [eletrovaporização, litotripsia, etc]
desenvolvidas pela apelante e concluiu, finalmente, tratar-
se de clínica médica; esse ponto, aliás, configura o que se
tem chamado de caráter empresarial das sociedades de
médicos, e lhes impede de se beneficiarem do
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 647.009 AGR / PR
disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se
haja questionado”.
Essas Constituições eram mais explícitas a respeito
do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às
questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em
relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos
declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa
questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v.
Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz
Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores,
1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito
Público, p. 236).’
E:
‘Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou
juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas,
supram omissões ou eliminem contradições. Se esse
possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se
alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o
prequestionamento da matéria.
A parte não considerou a existência de omissão, por
isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo,
por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário
sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282).
O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da
desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os
embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE
176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS,
Roberto, in Direito Sumular, Malheiros).’
Ademais, colhe-se do voto orientador do acórdão
recorrido:
‘(...) a Administração indicou atividades diversas às
de consultas [eletrovaporização, litotripsia, etc]
desenvolvidas pela apelante e concluiu, finalmente, tratar-
se de clínica médica; esse ponto, aliás, configura o que se
tem chamado de caráter empresarial das sociedades de
médicos, e lhes impede de se beneficiarem do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 647.009 AGR / PR
recolhimento de ISS na forma aqui pretendida [valor fixo
por profissional].
Tanto é assim, que a Administração carreou aos
autos documentos hábeis a comprovar que a recorrente
possui diversos funcionários típicos de clínicas, como
enfermeiros, recepcionistas, faxineiro, etc. (fls. 187/189), os
quais dão suporte às atividades realizadas.
Assim, evidenciando que a sociedade não se utiliza
exclusivamente do trabalho de médicos, mas também de
diversos outros profissionais, no intuito de prestar
serviços diversos, fica evidenciado o escopo de funcionar
como clínica, o que, no entendimento majoritário do
Superior Tribunal de Justiça, confere caráter empresarial à
sociedade médica, como será detalhado em seguida.’
O Tribunal a quo decidiu a natureza da sociedade e a
possibilidade de tributação por alíquotas fixas do ISS, à luz do
contexto fático-probatório engendrado nos autos. Para se
chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido
necessário seria o reexame dos fatos e das provas constantes
dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do
Enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que
interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o
comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito
Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis:
‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre
questão de fato e questão de direito. A questão de fato
consiste em verificar se existem as circunstâncias com base
nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar
existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que
o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições
de Direito Processual, 2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos
dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 647.009 AGR / PR
recolhimento de ISS na forma aqui pretendida [valor fixo
por profissional].
Tanto é assim, que a Administração carreou aos
autos documentos hábeis a comprovar que a recorrente
possui diversos funcionários típicos de clínicas, como
enfermeiros, recepcionistas, faxineiro, etc. (fls. 187/189), os
quais dão suporte às atividades realizadas.
Assim, evidenciando que a sociedade não se utiliza
exclusivamente do trabalho de médicos, mas também de
diversos outros profissionais, no intuito de prestar
serviços diversos, fica evidenciado o escopo de funcionar
como clínica, o que, no entendimento majoritário do
Superior Tribunal de Justiça, confere caráter empresarial à
sociedade médica, como será detalhado em seguida.’
O Tribunal a quo decidiu a natureza da sociedade e a
possibilidade de tributação por alíquotas fixas do ISS, à luz do
contexto fático-probatório engendrado nos autos. Para se
chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido
necessário seria o reexame dos fatos e das provas constantes
dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do
Enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que
interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o
comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito
Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis:
‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre
questão de fato e questão de direito. A questão de fato
consiste em verificar se existem as circunstâncias com base
nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar
existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que
o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições
de Direito Processual, 2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos
dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 647.009 AGR / PR
matéria de fato quando a decisão assenta no processo de
livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min.
Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso
extraordinário quando o acórdão recorrido deu
determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se
pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração,
quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE
58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para
a apenação importa matéria de fato, insuscetível de
reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min.
Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário. Não se
vislumbraria a existência da questão federal motivadora
do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais
conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não
alegados pelas partes. Não se confunda com o critério
legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana
de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a
ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do
Poder Judiciário, 1943, p. 383).’
Por fim, a controvérsia
sub judice
é de índole
infraconstitucional, por isso que eventual ofensa à Constituição
opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a
admissão do extraordinário. Nesse sentido, entre outros: AI
757.658-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de
24.11.09; RE 148.512, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª
Turma, DJ de 2.8.96; AI 157.906-AgR, Relator o Ministro
SYDNEY SANCHES, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; AI 145.680-AgR,
Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 30.4.93.
Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com
fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
5
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RE 647.009 AGR / PR
matéria de fato quando a decisão assenta no processo de
livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min.
Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso
extraordinário quando o acórdão recorrido deu
determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se
pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração,
quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE
58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para
a apenação importa matéria de fato, insuscetível de
reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min.
Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário. Não se
vislumbraria a existência da questão federal motivadora
do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais
conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não
alegados pelas partes. Não se confunda com o critério
legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana
de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a
ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do
Poder Judiciário, 1943, p. 383).’
Por fim, a controvérsia
sub judice
é de índole
infraconstitucional, por isso que eventual ofensa à Constituição
opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a
admissão do extraordinário. Nesse sentido, entre outros: AI
757.658-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de
24.11.09; RE 148.512, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª
Turma, DJ de 2.8.96; AI 157.906-AgR, Relator o Ministro
SYDNEY SANCHES, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; AI 145.680-AgR,
Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 30.4.93.
Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com
fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 647.009 AGR / PR
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão
pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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RE 647.009 AGR / PR
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão
pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.009
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UROTEC SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA
ADV.(A/S) : CLEBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MARINGÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2765389
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.009
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UROTEC SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA
ADV.(A/S) : CLEBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MARINGÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2765389
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2792627 | 2012-09-04T00:00:00 | 2012-09-20T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALÍQUOTAS FIXAS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. DECRETO-LEI Nº 406/69. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração.
4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
5. A controvérsia sub judice é de índole infraconstitucional, por isso que eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário. Nesse sentido, entre outros: AI 757.658-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJ de 24.11.09; RE 148.512, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 2.8.96; AI 157.906-AgR, Relator o Ministro SYDNEY SANCHES, 1ª Turma, DJ de 9.12.94; AI 145.680-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ de 30.4.93.
6. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
7. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
8. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – SOCIEDADE DE MÉDICOS, POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL – INOCORRÊNCIA – CARÁTER EMPRESARIAL – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 – RECURSO NÃO PROVIDO. O STJ assentou o entendimento segundo o qual têm direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráter empresarial, o que não é o caso dos autos.”
9. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur214968 | - Acórdãos citados: AI 145680 AgR, AI 157906 AgR,
AI 757658 AgR, RE 148512.
Número de páginas: 12.
Análise: 25/09/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 647009 | [
"LEG-FED DEL-000406 ANO-1969\r\n DECRETO-LEI\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323\r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 647009 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MARINGÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
AGTE.(S) : UROTEC SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA
ADV.(A/S) : CLEBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647 . 009",
"RE 647 . 009 AGR / PR",
"AI 757 . 658 - AgR",
"RE 148 . 512",
"AI 157 . 906 - AgR",
"AI 145 . 680 - AgR",
"Súmula 279 / STF",
"RE 647 . 009 AGR",
"AI 757 . 658 - AgR",
"RE 148 . 512",
"AI 157 . 906 - AgR",
"AI 145 . 680 - AgR",
"Súmula 279 / STF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647 . 009",
"Súmulas 282 e 356 do STF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647 . 009",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"Súmulas 282",
"RE 647 . 009 AGR / PR",
"AI 757 . 658 - AgR",
"RE 148 . 512",
"AI 157 . 906 - AgR",
"AI 145 . 680 - AgR",
"Súmula 279 / STF",
"RE 647 . 009 AGR / PR",
"AI 757 . 658 - AgR",
"RE 148 . 512",
"AI 157 . 906 - AgR",
"AI 145 . 680 - AgR",
"Súmula 279 / STF",
"RE 647 . 009 AGR / PR",
"RE 647 . 009 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647 . 009",
"RE 647 . 009 AGR / PR",
"Súmulas 282 e 356 do STF",
"RE 647 . 009 AGR / PR",
"Súmulas 282 e 356 do STF",
"RE 647 . 009 AGR",
"RTJ 56 / 70",
"Súmula 356 do STF",
"Súmula 211 do STJ",
"RE 77 . 128 ,",
"RTJ 79 / 162",
"RE 176 . 626 ,",
"RTJ 168 / 305",
"Súmula 211 do STJ",
"RE 647 . 009 AGR / PR",
"RTJ 56 / 70",
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"Súmula 211 do STJ",
"RE 77 . 128 ,",
"RTJ 79 / 162",
"RE 176 . 626 ,",
"RTJ 168 / 305",
"Súmula 211 do STJ",
"RE 647 . 009 AGR / PR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RT 275",
"RE 647 . 009 AGR / PR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"RE 647 . 009 AGR / PR",
"RE 64 . 051",
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"AI 757 . 658 - AgR",
"RE 148 . 512",
"AI 157 . 906 - AgR",
"AI 145 . 680 - AgR",
"RE 647 . 009",
"RE 64 . 051",
"ERE 58 . 714",
"RE 63 . 226",
"RTJ 37 / 480",
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"AI 157 . 906 - AgR",
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"RE 647 . 009 AGR / PR",
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"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647 . 009"
],
"LEGISLACAO": [
"DECRETO",
"-",
"LEI [UNK] 406 / 69",
"art",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] DO ARTIGO [UNK] DO DECRETO - LEI [UNK] 406 / 68",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] DO ARTIGO [UNK] DO DECRETO - LEI [UNK] 406 / 68",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI [UNK] 406 / 69",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI [UNK] 406 / 69",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] DO ARTIGO [UNK] DO DECRETO - LEI [UNK] 406 / 68",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"§ [UNK] DO ARTIGO [UNK] DO DECRETO - LEI [UNK] 406 / 68",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal de 1988",
"§ [UNK] DO ARTIGO [UNK] DO DECRETO - LEI [UNK] 406 / 68",
"artigos [UNK] , LV , 22 , I , 24 I e § [UNK] , 146 , III , e 156 , III , da Constituição Federal",
"Decreto",
"-",
"Lei [UNK] 406 / 69",
"Constituição de 1988",
"LC 505 / 03",
"LC 593 / 05",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal de 1988",
"§ [UNK] DO ARTIGO [UNK] DO DECRETO - LEI [UNK] 406 / 68",
"artigos [UNK] , LV , 22 , I , 24 I e § [UNK] , 146 , III , e 156 , III , da Constituição Federal",
"Decreto",
"-",
"Lei [UNK] 406 / 69",
"Constituição de 1988",
"LC 505 / 03",
"LC 593 / 05",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art",
"§ [UNK] , da CF",
"artigo 146 , III , da CF / 88",
"Constituição de 1891",
"Constituição de 1934",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"artigo 146 , III , da CF / 88",
"Constituição de 1891",
"Constituição de 1934",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"artigo 21 , § [UNK] , do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"artigo 21 , § [UNK] , do RISTF .",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 41 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 41 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE MARINGÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE MARINGÁ",
"MUNICÍPIO DE MARINGÁ",
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"Município de Maringá",
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],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UROTEC SERVIÇOS MÉDICOS S / C LTDA",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
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"UROTEC SERVIÇOS MÉDICOS S / C LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"UROTEC SERVIÇOS MÉDICOS S / C LTDA",
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"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"UROTEC SERVIÇOS MÉDICOS S / C LTDA .",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
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"-",
"Brasil",
"RT",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
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"-",
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"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
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"-",
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"/",
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"-",
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],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"CLEBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL",
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"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
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"LUIZ FUX",
"EROS GRAU",
"ILMAR GALVÃO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"Dias Toffoli",
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"LUIZ FUX",
"CLEBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CLEBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL",
"LUIZ FUX",
"EROS GRAU",
"ILMAR GALVÃO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"EROS GRAU",
"ILMAR GALVÃO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"Roberto Rosas",
"LUIZ FUX",
"Nelson Luiz Pinto",
"Carlos Mário Velloso",
"ROSAS , Roberto",
"Nelson Luiz Pinto",
"Carlos Mário Velloso",
"ROSAS , Roberto",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"Roberto Rosas",
"LUIZ FUX",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"EROS GRAU",
"ILMAR GALVÃO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"EROS GRAU",
"ILMAR GALVÃO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CLEBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"CLEBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"279",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
".",
"11",
".",
"09",
"2",
".",
"8",
".",
"96",
"9",
".",
"12",
".",
"94",
"30",
".",
"4",
".",
"93",
"4 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"09",
"2",
".",
"9",
".",
"12",
".",
"94",
"30",
".",
"4",
".",
"93",
"4 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"09",
"2",
".",
"8",
".",
"96",
"9",
".",
"12",
".",
"94",
"30",
".",
"4",
".",
"93",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"11",
".",
"09",
"2",
".",
"8",
".",
"96",
"9",
".",
"12",
".",
"94",
"30",
".",
"4",
".",
"93",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
".",
"11",
".",
"09",
"2",
".",
"8",
".",
"96",
"9",
".",
"12",
".",
"94",
"30",
".",
"4",
".",
"93",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
".",
"11",
".",
"09",
"2",
".",
"8",
".",
"96",
"9",
".",
"12",
".",
"94",
"30",
".",
"4",
".",
"93",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 446.131 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RICARDO NASCIMENTO LIMA
ADV.(A/S)
:ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JÚNIOR
EMENTA
Agravo regimental no agravo regimental no agravo de
instrumento. Coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Não
indicação correta dos dispositivos constitucionais violados. Incidência
da Súmula nº 284 desta Corte. Precedentes.
1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que não se presta
o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa
julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
2. O recorrente não indicou corretamente, nas suas razões recursais,
o dispositivo constitucional pertinente ao tema julgado no Tribunal de
origem, relativo à caracterização da sua responsabilidade civil. Incidência
da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786706.
Supremo Tribunal Federal
DJe 16/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
AI 446.131 AGR-AGR / DF
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786706.
Supremo Tribunal Federal
AI 446.131 AGR-AGR / DF
Relator
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786706.
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Relatório
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 446.131 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RICARDO NASCIMENTO LIMA
ADV.(A/S)
:ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JÚNIOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão monocrática proferida pelo Ministro Sepúlveda Pertence, em
anterior agravo regimental, mediante a qual reconsiderou a decisão de fl.
206 e negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 243/244), com a
seguinte fundamentação:
“Agravo regimental de decisão pela qual neguei
provimento ao agravo, por entender que o tema dos
dispositivos constitucionais dados por violados não haviam
sido analisados pelo acórdão recorrido.
Aduz o agravante que, embora não discutido pelo
acórdão,
o
dispositivo
constitucional
encontra-se
prequestionado, pois, suscitado na petição de embargos
infringentes e nos respectivos embargos de declaração.
Tem razão o agravante. Reconsidero a decisão de f. 206 e,
desde logo, passo ao exame do agravo de instrumento.
Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, assim ementado - f. 110:
‘administrativo – nomeação para cargo público em
decorrência de decisão judicial – cálculo dos efeitos
financeiros.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786703.
Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 446.131 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RICARDO NASCIMENTO LIMA
ADV.(A/S)
:ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JÚNIOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão monocrática proferida pelo Ministro Sepúlveda Pertence, em
anterior agravo regimental, mediante a qual reconsiderou a decisão de fl.
206 e negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 243/244), com a
seguinte fundamentação:
“Agravo regimental de decisão pela qual neguei
provimento ao agravo, por entender que o tema dos
dispositivos constitucionais dados por violados não haviam
sido analisados pelo acórdão recorrido.
Aduz o agravante que, embora não discutido pelo
acórdão,
o
dispositivo
constitucional
encontra-se
prequestionado, pois, suscitado na petição de embargos
infringentes e nos respectivos embargos de declaração.
Tem razão o agravante. Reconsidero a decisão de f. 206 e,
desde logo, passo ao exame do agravo de instrumento.
Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, assim ementado - f. 110:
‘administrativo – nomeação para cargo público em
decorrência de decisão judicial – cálculo dos efeitos
financeiros.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786703.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
AI 446.131 AGR-AGR / DF
Uma vez declarada a ilegalidade do ato
administrativo que alijou o candidato do certame público,
com sua posterior nomeação para o cargo que disputava,
faz jus à percepção, a título de indenização, das quantias
que deixou de perceber, devidamente corrigidas.’
Lê-se do voto condutor – f. 114:
‘(...)
Entretanto, não há que se falar na questão do exame
do psicotécnico nesta ação ordinária, uma vez que o
Mandado de Segurança impetrado pelo embargado tratou
desta questão, restando, pois, com o trânsito em julgado.
A indenização a que pleiteia o apelado é decorrente
do ato de sua nomeação quando foi determinado que os
‘efeitos funcionais retroagirão a 16 de dezembro de 1989
não fazendo jus a vencimentos atrasados ou eventuais
diferenças destes’(fls. 53).
Não foram contudo pagas as diferenças de
vencimentos desde essa até a sua nomeação e posse
(07/07/92), ainda que reconhecida pelo Poder Judiciário a
ilegalidade do ato de exclusão do apelado do concurso.
(...)
A responsabilidade estabelecida pela Constituição
Federal ante a Administração Pública é exclusiva e
objetiva, cabendo a ela indenizar os atos ilegais
decorrentes de suas funções administrativas.
(...)’
Alega o RE violação do artigo 37, caput e II, da
Constituição Federal: aduz que não houve ilegalidade no ato
que excluiu o candidato do certame, uma vez que fez constar do
edital a exigência de submissão e aprovação em exame
psicológico, em atendimento a determinação da Lei Federal
4.878/65.
Decido.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 446.131 AGR-AGR / DF
Uma vez declarada a ilegalidade do ato
administrativo que alijou o candidato do certame público,
com sua posterior nomeação para o cargo que disputava,
faz jus à percepção, a título de indenização, das quantias
que deixou de perceber, devidamente corrigidas.’
Lê-se do voto condutor – f. 114:
‘(...)
Entretanto, não há que se falar na questão do exame
do psicotécnico nesta ação ordinária, uma vez que o
Mandado de Segurança impetrado pelo embargado tratou
desta questão, restando, pois, com o trânsito em julgado.
A indenização a que pleiteia o apelado é decorrente
do ato de sua nomeação quando foi determinado que os
‘efeitos funcionais retroagirão a 16 de dezembro de 1989
não fazendo jus a vencimentos atrasados ou eventuais
diferenças destes’(fls. 53).
Não foram contudo pagas as diferenças de
vencimentos desde essa até a sua nomeação e posse
(07/07/92), ainda que reconhecida pelo Poder Judiciário a
ilegalidade do ato de exclusão do apelado do concurso.
(...)
A responsabilidade estabelecida pela Constituição
Federal ante a Administração Pública é exclusiva e
objetiva, cabendo a ela indenizar os atos ilegais
decorrentes de suas funções administrativas.
(...)’
Alega o RE violação do artigo 37, caput e II, da
Constituição Federal: aduz que não houve ilegalidade no ato
que excluiu o candidato do certame, uma vez que fez constar do
edital a exigência de submissão e aprovação em exame
psicológico, em atendimento a determinação da Lei Federal
4.878/65.
Decido.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
AI 446.131 AGR-AGR / DF
O ponto suscitado no recurso extraordinário –
regularidade do ato que excluiu o recorrido do certame –, foi
objeto de decisão definitiva em mandado de segurança, a qual
deu ensejo à presente ação ordinária. Nesta ação, o recorrido
pretende o recebimento, a título de indenização, dos valores
que receberia se houvesse sido nomeado juntamente com os
demais aprovados no concurso.
A responsabilidade da Administração, objeto do presente
feito, pelos danos resultantes do ato que deu ensejo à nomeação
tardia do candidato, não decorre do artigo 37, II, mas, sim, do
artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
O dispositivo constitucional invocado no RE não encerra
disciplina que pudesse motivar a reforma da decisão de
segundo grau, o que atrai a incidência da Súmula 284 (‘É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’).
Nego provimento ao agravo.
Sustenta o agravante que
“não se discute a obrigação de indenizar, ou seja, a
conseqüência, mas, sim, a ilicitude do fato do qual decorre tal
dever, ou seja, a causa daquela conseqüência. Daí porque
pertinente a invocação, no recurso extraordinário ora versado,
do disposto no artigo 37, caput, I e II, da Constituição, já que é
esse, e não o disposto no § 6º do mesmo artigo 37, que define a
licitude de tal fato” (fl. 266).
Alega a inocorrência de coisa julgada, sob o fundamento de que
“a ‘segurança’ que, dispensando a seleção psicológica,
determinou que o agravante submetesse o agravado à
investigação social e funcional e o matriculasse no Curto de
Formação Policial Profissional, não impede que se reconheça,
neste processo, a ilicitude de tal dispensa, pois, não obstante
tal ‘segurança’ haja transitado em julgado, nos termos do artigo
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 446.131 AGR-AGR / DF
O ponto suscitado no recurso extraordinário –
regularidade do ato que excluiu o recorrido do certame –, foi
objeto de decisão definitiva em mandado de segurança, a qual
deu ensejo à presente ação ordinária. Nesta ação, o recorrido
pretende o recebimento, a título de indenização, dos valores
que receberia se houvesse sido nomeado juntamente com os
demais aprovados no concurso.
A responsabilidade da Administração, objeto do presente
feito, pelos danos resultantes do ato que deu ensejo à nomeação
tardia do candidato, não decorre do artigo 37, II, mas, sim, do
artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
O dispositivo constitucional invocado no RE não encerra
disciplina que pudesse motivar a reforma da decisão de
segundo grau, o que atrai a incidência da Súmula 284 (‘É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’).
Nego provimento ao agravo.
Sustenta o agravante que
“não se discute a obrigação de indenizar, ou seja, a
conseqüência, mas, sim, a ilicitude do fato do qual decorre tal
dever, ou seja, a causa daquela conseqüência. Daí porque
pertinente a invocação, no recurso extraordinário ora versado,
do disposto no artigo 37, caput, I e II, da Constituição, já que é
esse, e não o disposto no § 6º do mesmo artigo 37, que define a
licitude de tal fato” (fl. 266).
Alega a inocorrência de coisa julgada, sob o fundamento de que
“a ‘segurança’ que, dispensando a seleção psicológica,
determinou que o agravante submetesse o agravado à
investigação social e funcional e o matriculasse no Curto de
Formação Policial Profissional, não impede que se reconheça,
neste processo, a ilicitude de tal dispensa, pois, não obstante
tal ‘segurança’ haja transitado em julgado, nos termos do artigo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
AI 446.131 AGR-AGR / DF
469, I e III, do Código de Processo Civil (...)” (fl. 266).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 446.131 AGR-AGR / DF
469, I e III, do Código de Processo Civil (...)” (fl. 266).
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 446.131 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido consignou,
expressamente, que “não há falar na questão do Exame Psicotécnico nesta ação
ordinária, uma vez que o Mandado de Segurança impetrado pelo embargado
tratou desta questão, restando, pois, com o trânsito em julgado” (fl. 114).
O agravante, por sua vez, sustenta que não configura coisa julgada o
tema concernente à irregularidade do ato que excluiu o autor do certame,
mesmo que tal questão tenha sido objeto de decisão definitiva proferida
no mandado de segurança impetrado pelo autor, ora agravado.
Nesse caso, é certo que, para acolher a pretensão do agravante e
ultrapassar o entendimento firmado no acórdão recorrido acerca da
impossibilidade, neste feito, do reexame do que já decidido no referido
mandado de segurança, seria necessário interpretar a legislação
infraconstitucional que disciplina o instituto da coisa julgada (Código de
Processo Civil), o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 636 desta Corte. Sobre o tema, destaco os seguintes
precedentes:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO
IMPROVIDO. I - A discussão acerca dos limites objetivos da
coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à
abertura da via extraordinária. II - Agravo regimental
improvido” (RE nº 438.274/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786704.
Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 446.131 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada.
Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido consignou,
expressamente, que “não há falar na questão do Exame Psicotécnico nesta ação
ordinária, uma vez que o Mandado de Segurança impetrado pelo embargado
tratou desta questão, restando, pois, com o trânsito em julgado” (fl. 114).
O agravante, por sua vez, sustenta que não configura coisa julgada o
tema concernente à irregularidade do ato que excluiu o autor do certame,
mesmo que tal questão tenha sido objeto de decisão definitiva proferida
no mandado de segurança impetrado pelo autor, ora agravado.
Nesse caso, é certo que, para acolher a pretensão do agravante e
ultrapassar o entendimento firmado no acórdão recorrido acerca da
impossibilidade, neste feito, do reexame do que já decidido no referido
mandado de segurança, seria necessário interpretar a legislação
infraconstitucional que disciplina o instituto da coisa julgada (Código de
Processo Civil), o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 636 desta Corte. Sobre o tema, destaco os seguintes
precedentes:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO
IMPROVIDO. I - A discussão acerca dos limites objetivos da
coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à
abertura da via extraordinária. II - Agravo regimental
improvido” (RE nº 438.274/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2786704.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 446.131 AGR-AGR / DF
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Nos termos da
Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por
ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI nº 670.173/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ofensa ao
art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Limites objetivos da
coisa julgada. Contencioso de direito comum. Jurisprudência
assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida.
Agravo regimental não provido. A discussão em torno dos
limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação
ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária” (RE
nº 591.998/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJ de 21/11/08).
Por outro lado, o recurso extraordinário foi interposto com o objetivo
de discutir a responsabilidade da Administração Pública pelos danos
decorrentes do ato que nomeou tardiamente o ora agravado, com fulcro,
exclusivamente, no art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal.
Todavia, conforme corretamente asseverado na decisão agravada, os
referidos dispositivos constitucionais apontados como violados no apelo
extremo não guardam pertinência com a matéria tratada pela decisão
então atacada, sendo certo que a questão relativa à responsabilidade da
Administração pelo dano causado ao agravado pela sua tardia nomeação
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 446.131 AGR-AGR / DF
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/12/07).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Nos termos da
Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por
ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI nº 670.173/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08).
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ofensa ao
art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Limites objetivos da
coisa julgada. Contencioso de direito comum. Jurisprudência
assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida.
Agravo regimental não provido. A discussão em torno dos
limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação
ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária” (RE
nº 591.998/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJ de 21/11/08).
Por outro lado, o recurso extraordinário foi interposto com o objetivo
de discutir a responsabilidade da Administração Pública pelos danos
decorrentes do ato que nomeou tardiamente o ora agravado, com fulcro,
exclusivamente, no art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal.
Todavia, conforme corretamente asseverado na decisão agravada, os
referidos dispositivos constitucionais apontados como violados no apelo
extremo não guardam pertinência com a matéria tratada pela decisão
então atacada, sendo certo que a questão relativa à responsabilidade da
Administração pelo dano causado ao agravado pela sua tardia nomeação
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 446.131 AGR-AGR / DF
decorre do § 6º do art. 37 da Constituição Federal.
Assim, diante da patente deficiência na fundamentação do recurso
extraordinário, incide a Súmula nº 284 desta Corte. Nesse sentido, anote-
se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
QUAL NÃO HÁ A INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS TIDOS POR OFENDIDOS: DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. REMESSA NECESSÁRIA:
CÓDIGO
DE
PROCESSO
CIVIL.
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(AI nº 705.593/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 13/2/09).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso
que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do
art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 3. Recurso extraordinário.
Petição que não indica corretamente o permissivo
constitucional. Descabimento. Precedentes. 4. Fundamentação
deficiente. Não indicação dos dispositivos constitucionais
violados. Incidência da súmula 284 do STF. Precedentes. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
465.422/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 9/6/06).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 446.131 AGR-AGR / DF
decorre do § 6º do art. 37 da Constituição Federal.
Assim, diante da patente deficiência na fundamentação do recurso
extraordinário, incide a Súmula nº 284 desta Corte. Nesse sentido, anote-
se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
QUAL NÃO HÁ A INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS TIDOS POR OFENDIDOS: DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. REMESSA NECESSÁRIA:
CÓDIGO
DE
PROCESSO
CIVIL.
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(AI nº 705.593/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 13/2/09).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso
que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do
art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. 3. Recurso extraordinário.
Petição que não indica corretamente o permissivo
constitucional. Descabimento. Precedentes. 4. Fundamentação
deficiente. Não indicação dos dispositivos constitucionais
violados. Incidência da súmula 284 do STF. Precedentes. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
465.422/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 9/6/06).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 446.131 DISTRITO
FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no item 14,
ressalvo o entendimento pessoal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Ressalva
o
entendimento:
coisa
julgada,
legislação
infraconstitucional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É a questão dos
limites da coisa julgada. Penso que a coisa julgada tem proteção
constitucional e, portanto, cabe, de início, o extraordinário.
Apenas ressalvo porque há base para se negar seguimento ao
extraordinário ou desprover o agravo de instrumento, que é o
envolvimento do Verbete nº 284.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Mas em relação a esse outro tema faz...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto a esse, apenas
ressalvo.
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 446.131 DISTRITO
FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, no item 14,
ressalvo o entendimento pessoal.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Ressalva
o
entendimento:
coisa
julgada,
legislação
infraconstitucional.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É a questão dos
limites da coisa julgada. Penso que a coisa julgada tem proteção
constitucional e, portanto, cabe, de início, o extraordinário.
Apenas ressalvo porque há base para se negar seguimento ao
extraordinário ou desprover o agravo de instrumento, que é o
envolvimento do Verbete nº 284.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Mas em relação a esse outro tema faz...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quanto a esse, apenas
ressalvo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 446.131
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO LIMA
ADV.(A/S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 446.131
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO LIMA
ADV.(A/S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JÚNIOR
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3092320 | 2012-09-04T00:00:00 | 2012-11-16T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012. | AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Não indicação correta dos dispositivos constitucionais violados. Incidência da Súmula nº 284 desta Corte. Precedentes.
1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
2. O recorrente não indicou corretamente, nas suas razões recursais, o dispositivo constitucional pertinente ao tema julgado no Tribunal de origem, relativo à caracterização da sua responsabilidade civil. Incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido. | sjur218832 | - Acórdãos citados:
(LIMITES DA COISA JULGADA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
STF: AI 670173 AgR(2ªT), RE 438274 AgR(1ªT), RE 591998 AgR(2ªT);
(SÚMULA 284)
STF: AI 705593 AgR(1ªT), RE 465422 AgR(2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 22/11/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 446131 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00002 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR-AgR | acordaos | AI 446131 AgR-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO LIMA
ADV.(A/S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JÚNIOR | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 446 . 131",
"Súmula [UNK] 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 446 . 131 AGR",
"AI 446 . 131",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 446 . 131",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 446 . 131",
"AI 446 . 131 AGR - AGR / DF",
"AI 446 . 131",
"AI 446 . 131 AGR - AGR",
"AI 446 . 131",
"AI 446 . 131 AGR",
"AI 446 . 131",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 446 . 131",
"Súmula [UNK] 636 desta Corte",
"RE [UNK] 438 . 274 / AL - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 446 . 131",
"RE [UNK] 438 . 274 / AL - AgR",
"AI 446 . 131 AGR - AGR / DF",
"Súmula n . 636 do STF",
"AI [UNK] 670 . 173 / SP - AgR",
"RE [UNK] 591 . 998 / SP - AgR",
"AI 446 . 131 AGR",
"Súmula n . 636 do STF",
"AI [UNK] 670 . 173 / SP - AgR",
"RE [UNK] 591 . 998 / SP - AgR",
"AI 446 . 131 AGR",
"SÚMULA 284 DO SUPREMO",
"AI [UNK] 705 . 593 / SP - AgR",
"súmula 284 do STF",
"RE [UNK] 465 . 422 / MG - AgR",
"AI 446 . 131",
"Súmula [UNK] 284 desta Corte",
"SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI [UNK] 705 . 593 / SP - AgR",
"súmula 284 do STF",
"RE [UNK] 465 . 422 / MG - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 446 . 131",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 446 . 131",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 446 . 131",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 446 . 131"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 37 , caput e II , da Constituição Federal",
"Lei Federal 4 . 878 / 65",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 37 , caput e II , da Constituição Federal",
"Lei Federal 4 . 878 / 65",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , II",
"artigo 37 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"artigo 37 , caput , I e II , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , II ,",
"artigo 37 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"artigo 37 , caput , I e II ,",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"469 , I e III , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"469 , I e III , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO",
"Constituição do Brasil",
"[UNK] , XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 37 , caput e inciso II , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"art . [UNK] , XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 37 , caput e inciso II , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do art . 37 da Constituição Federal",
"CÓDIGO",
"art . 317 , § [UNK] , do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do art . 37 da Constituição Federal",
"art . 317 , § [UNK] , do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 41 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DISTRITO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Distrito",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Distrito Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"-",
"/",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO NASCIMENTO LIMA",
"ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JÚNIOR",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO NASCIMENTO LIMA",
"ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JÚNIOR",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO NASCIMENTO LIMA",
"ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JÚNIOR",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO NASCIMENTO LIMA",
"NASCIMENTO LIMA",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO NASCIMENTO LIMA",
"ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JÚNIOR",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"4 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de dezembro de 1989",
"07",
"/",
"07",
"/",
"92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de dezembro de 1989",
"07",
"/",
"07",
"/",
"92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"22",
"/",
"8",
"/",
"08",
"21",
"/",
"11",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"22",
"/",
"8",
"/",
"08",
"21",
"/",
"11",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"2",
"/",
"09",
"9",
"/",
"6",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"2",
"/",
"09",
"9",
"/",
"6",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 112.698 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:BRUNO PAZATTO DE SENNA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLÊNCIA COMETIDA POR EX-
NAMORADO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO
ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE DA LEI MARIA
DA PENHA (LEI N. 11.430/2006). IMPOSSIBILIDADE DE
JULGAMENOT PELO JUIZADO ESPECIAL.
1. Violência cometida por ex-namorado; relacionamento afetivo com
a vítima, hipossuficiente; aplicação da Lei n. 11.340/2006.
2. Constitucionalidade da Lei n. 11.340/2006 assentada pelo Plenário
deste Supremo Tribunal Federal: constitucionalidade do art. 41 da Lei n.
11.340/2006, que afasta a aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos processos
referentes a crimes de violência contra a mulher.
3. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso
ordinário em habeas corpus.
4. Recurso ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2811757.
Supremo Tribunal Federal
DJe 02/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RHC 112.698 / RS
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 112.698 / RS
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 112.698 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:BRUNO PAZATTO DE SENNA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida
liminar, interposto por BRUNO PAZATTO DE SENNA contra julgado da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, em
20.10.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 181.217, Relator o
Ministro Gilson Dipp.
O caso
2. Tem-se nos autos que o Recorrente foi denunciado pela prática do
delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.
Expõe a denúncia que:
“No dia 01/10/2007, por volta das 21h30min, na Rua
Fernandes Vieira, próximo à ponte da Fernandes Vieira, Bairro
Salgado Filho, em Santa Maria-RS, o denunciado ofendeu a
integridade corporal de Franciele Reis da Silva, causando lesões
corporais, apresentando a vítima na região no terço inferior da face
anterior da coxa esquerda, joelho esquerdo, face posterior do terço
inferior da perna direita, na face posterior dos terços médio e inferior
do antebraço esquerdo e no terço médio da face anterior do braço
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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18/09/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 112.698 RIO GRANDE DO
SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)
:BRUNO PAZATTO DE SENNA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de medida
liminar, interposto por BRUNO PAZATTO DE SENNA contra julgado da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, em
20.10.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 181.217, Relator o
Ministro Gilson Dipp.
O caso
2. Tem-se nos autos que o Recorrente foi denunciado pela prática do
delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.
Expõe a denúncia que:
“No dia 01/10/2007, por volta das 21h30min, na Rua
Fernandes Vieira, próximo à ponte da Fernandes Vieira, Bairro
Salgado Filho, em Santa Maria-RS, o denunciado ofendeu a
integridade corporal de Franciele Reis da Silva, causando lesões
corporais, apresentando a vítima na região no terço inferior da face
anterior da coxa esquerda, joelho esquerdo, face posterior do terço
inferior da perna direita, na face posterior dos terços médio e inferior
do antebraço esquerdo e no terço médio da face anterior do braço
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RHC 112.698 / RS
direito sete pequenas manchas violáceas (equimoses), conforme Auto
de Exame de Corpo de Delito, folha 11/IP.
Ao agir, o denunciado, ex-namorado da vítima esperava-a em
via pública, em frente ao colégio em que ela estuda, sendo que a
agrediu com puxões de cabelos, chutes e socos, causando-lhe as lesões
acima descritas.
A vítima manifestou o desejo de representar criminalmente
contra o denunciado”.
3. Em 26.1.2010, o juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa
Maria/RS afastou a incidência da Lei n. 11.340/2006 e determinou a
redistribuição dos autos ao Juizado Especial Criminal dessa Comarca:
“Trata-se, em tese, de delito de lesões corporais, praticado,
teoricamente, no âmbito do seio familiar envolvendo ex-namorados.
Efetuado o registro do boletim de ocorrência, o feito foi
encaminhado a esta Vara que possui competência exclusiva para
processar e julgar delitos decorrentes de violência doméstica, sob o
argumento de que estaria a incidir o art. 5º da Lei 11.340/06.
A denúncia foi recebida em 7.10.2008 (fl. 37).
Face à não localização do réu, devidamente citado por edital, o
feito restou suspenso (fls. 51 e 55).
Localizado e citado, o réu apresentou resposta à acusação, pela
defesa pública, arguindo, preliminarmente, a não incidência dos
dispositivos da Lei 11.340/06 e do § 9º do artigo 129 do Código Penal,
ante a inexistência de relação de hipossuficiência. No mérito alegou
inocência (fls. 59-60).
O Ministério Público requereu a admissão da denúncia já
recebida (fl. 60 v.).
É o breve relato. Decido, fundamentadamente.
Razão assiste à preliminar avençada pela defesa. Não há mínimo
indício que sustente a incidência da Lei Maria da Penha, na espécie.
O fato decorre de uma simples relação amorosa, entre
adolescentes, sem qualquer relação de hipossuficiência – seja ela
financeira, moral, psicológica, etc – entre os envolvidos. A existência
de uma relação amorosa pretérita, ao meu ver, por si só não determina
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 112.698 / RS
direito sete pequenas manchas violáceas (equimoses), conforme Auto
de Exame de Corpo de Delito, folha 11/IP.
Ao agir, o denunciado, ex-namorado da vítima esperava-a em
via pública, em frente ao colégio em que ela estuda, sendo que a
agrediu com puxões de cabelos, chutes e socos, causando-lhe as lesões
acima descritas.
A vítima manifestou o desejo de representar criminalmente
contra o denunciado”.
3. Em 26.1.2010, o juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa
Maria/RS afastou a incidência da Lei n. 11.340/2006 e determinou a
redistribuição dos autos ao Juizado Especial Criminal dessa Comarca:
“Trata-se, em tese, de delito de lesões corporais, praticado,
teoricamente, no âmbito do seio familiar envolvendo ex-namorados.
Efetuado o registro do boletim de ocorrência, o feito foi
encaminhado a esta Vara que possui competência exclusiva para
processar e julgar delitos decorrentes de violência doméstica, sob o
argumento de que estaria a incidir o art. 5º da Lei 11.340/06.
A denúncia foi recebida em 7.10.2008 (fl. 37).
Face à não localização do réu, devidamente citado por edital, o
feito restou suspenso (fls. 51 e 55).
Localizado e citado, o réu apresentou resposta à acusação, pela
defesa pública, arguindo, preliminarmente, a não incidência dos
dispositivos da Lei 11.340/06 e do § 9º do artigo 129 do Código Penal,
ante a inexistência de relação de hipossuficiência. No mérito alegou
inocência (fls. 59-60).
O Ministério Público requereu a admissão da denúncia já
recebida (fl. 60 v.).
É o breve relato. Decido, fundamentadamente.
Razão assiste à preliminar avençada pela defesa. Não há mínimo
indício que sustente a incidência da Lei Maria da Penha, na espécie.
O fato decorre de uma simples relação amorosa, entre
adolescentes, sem qualquer relação de hipossuficiência – seja ela
financeira, moral, psicológica, etc – entre os envolvidos. A existência
de uma relação amorosa pretérita, ao meu ver, por si só não determina
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
RHC 112.698 / RS
a classificação do fato como violência doméstica, ao analisarmos a
mens legis da Lei Maria da Penha.
(…)
Note-se que não se trata, portanto, de mera violência contra
pessoa do sexo feminino, integrante do circulo familiar do agressor.
Há, na lei especial, a exigência, para sua incidência, de que a violência
praticada tenha por motivação a opressão ao gênero, situação que
decorre, sempre, de uma condição de hipossuficiência e/ou
vulnerabilidade da ofendida para com o ofensor.
Se tal opressão não se faz presente, ou seja, se a ofendida não é
hipossuficiente ou vulnerável, o delito de que foi vítima continua
regido pela legislação penal aplicável à espécie, vez que não se faz
necessária a intervenção estatal diferenciada.
(…)
No caso em tela, observa-se que os fatos decorreram de
desentendimentos entre ex-namorados, sem que qualquer dos
adolescentes estivesse em relação de hipossuficiência capaz de
determinar a incidência da legislação especial. Pelo que se depreende
dos autos, sequer residem na mesma casa.
Inarredável, portanto, o afastamento da incidência da Lei
11.340/06 e do correspondente § 9º do artigo 129 do Código Penal.
Ante o exposto, ainda que já tenha sido recebida a denúncia,
acolho a preliminar defensiva e, considerando tratar-se de delito
tipificado no artigo 129 do CP, determino a redistribuição do presente
ao Juizado Especial Criminal desta comarca, competente para processo
de julgamento do presente feito”.
4. Em 5.3.2010, o Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa
Maria/RS suscitou conflito negativo de competência para o Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul:
“Trata-se de delito de lesão corporal, onde a vítima Franciele
Reis da Silva, foi agredida pelo seu ex-namorado Bruno Pazzato de
Sena. Foram solicitadas e deferidas medidas protetivas.
É o breve relatório.
O feito estava sob apreciação da 4ª Vara Criminal da Comarca,
3
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RHC 112.698 / RS
a classificação do fato como violência doméstica, ao analisarmos a
mens legis da Lei Maria da Penha.
(…)
Note-se que não se trata, portanto, de mera violência contra
pessoa do sexo feminino, integrante do circulo familiar do agressor.
Há, na lei especial, a exigência, para sua incidência, de que a violência
praticada tenha por motivação a opressão ao gênero, situação que
decorre, sempre, de uma condição de hipossuficiência e/ou
vulnerabilidade da ofendida para com o ofensor.
Se tal opressão não se faz presente, ou seja, se a ofendida não é
hipossuficiente ou vulnerável, o delito de que foi vítima continua
regido pela legislação penal aplicável à espécie, vez que não se faz
necessária a intervenção estatal diferenciada.
(…)
No caso em tela, observa-se que os fatos decorreram de
desentendimentos entre ex-namorados, sem que qualquer dos
adolescentes estivesse em relação de hipossuficiência capaz de
determinar a incidência da legislação especial. Pelo que se depreende
dos autos, sequer residem na mesma casa.
Inarredável, portanto, o afastamento da incidência da Lei
11.340/06 e do correspondente § 9º do artigo 129 do Código Penal.
Ante o exposto, ainda que já tenha sido recebida a denúncia,
acolho a preliminar defensiva e, considerando tratar-se de delito
tipificado no artigo 129 do CP, determino a redistribuição do presente
ao Juizado Especial Criminal desta comarca, competente para processo
de julgamento do presente feito”.
4. Em 5.3.2010, o Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa
Maria/RS suscitou conflito negativo de competência para o Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul:
“Trata-se de delito de lesão corporal, onde a vítima Franciele
Reis da Silva, foi agredida pelo seu ex-namorado Bruno Pazzato de
Sena. Foram solicitadas e deferidas medidas protetivas.
É o breve relatório.
O feito estava sob apreciação da 4ª Vara Criminal da Comarca,
3
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Relatório
RHC 112.698 / RS
sendo este redistribuído para o Juizado, por entender o juiz ser
incompetente para julgar tal fato.
A Lei Maria da Penha foi criada para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que esta
violência se configura mediante qualquer ação ou omissão baseada no
gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimentos físicos, sexuais ou
psicológicos e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade
doméstica, no âmbito da família e em qualquer relação íntima de afeto
(…), conforme artigo 5º, I, II e III da referida Lei.
Conforme se vê nos autos, trata-se de casal de ex-namorados,
ambos possuíam relação íntima de afeto, independente de ter havido
coabitação entre as partes, devendo ser aplicada a Lei Maria da Penha
nos autos, e fugindo assim da competência do Juizado Especial,
conforme artigo 41 da Lei (…).
E ainda a resolução 562/2006 do Conselho da Magistratura
estabelece a competência para o processo e julgamento dos crimes
praticados com violência doméstica e familiar o juízo da 4ª Vara
Criminal desta Comarca.
Assim, entendo não ser o presente caso competência do Juizado
Especial Criminal, e suscito conflito de competência, devendo os autos
subir ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul”.
5. Em 13.5.2010, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul acolheu o Conflito de Competência n. 70035532464
para declarar competente o juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de
Santa Maria/RS:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL E JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL.
A Lei Maria da Penha é aplicável ao caso concreto (relação finda
de namoro), porquanto ela visa coibir e prevenir a violência doméstica
e familiar contra a mulher, abrangendo qualquer relação íntima de
afeto, independente de coabitação ou não.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO”.
6. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus
4
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RHC 112.698 / RS
sendo este redistribuído para o Juizado, por entender o juiz ser
incompetente para julgar tal fato.
A Lei Maria da Penha foi criada para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que esta
violência se configura mediante qualquer ação ou omissão baseada no
gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimentos físicos, sexuais ou
psicológicos e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade
doméstica, no âmbito da família e em qualquer relação íntima de afeto
(…), conforme artigo 5º, I, II e III da referida Lei.
Conforme se vê nos autos, trata-se de casal de ex-namorados,
ambos possuíam relação íntima de afeto, independente de ter havido
coabitação entre as partes, devendo ser aplicada a Lei Maria da Penha
nos autos, e fugindo assim da competência do Juizado Especial,
conforme artigo 41 da Lei (…).
E ainda a resolução 562/2006 do Conselho da Magistratura
estabelece a competência para o processo e julgamento dos crimes
praticados com violência doméstica e familiar o juízo da 4ª Vara
Criminal desta Comarca.
Assim, entendo não ser o presente caso competência do Juizado
Especial Criminal, e suscito conflito de competência, devendo os autos
subir ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul”.
5. Em 13.5.2010, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul acolheu o Conflito de Competência n. 70035532464
para declarar competente o juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de
Santa Maria/RS:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL E JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL.
A Lei Maria da Penha é aplicável ao caso concreto (relação finda
de namoro), porquanto ela visa coibir e prevenir a violência doméstica
e familiar contra a mulher, abrangendo qualquer relação íntima de
afeto, independente de coabitação ou não.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO”.
6. A defesa impetrou no Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
RHC 112.698 / RS
n. 181.217, Relator o Ministro Gilson Dipp. Ao julgá-lo, a Quinta Turma
denegou a ordem em 20.10.2011:
“PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA.
EX-NAMORADOS.
APLICABILIDADE.
INSTITUTOS
DESPENALIZADORES. LEI N.º 9.099/95. ART. 41.
CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO
DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
ORDEM DENEGADA.
I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem
firmando entendimento jurisprudencial no sentido da configuração de
violência doméstica contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei nº
11.340/2006, a agressão cometida por ex-namorado.
II. Em tais circunstâncias, há o pressuposto de uma relação
íntima de afeto a ser protegida, por ocasião do anterior convívio do
agressor com a vítima, ainda que não tenham coabitado.
III. A constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha foi
declarada no dia 24.03.2011, à unanimidade de votos, pelo Plenário do
STF, afastando de uma vez por todas quaisquer questionamentos
quanto à não aplicação dos institutos despenalizadores previstos na
Lei n.º 9.099/95.
IV. Ordem denegada”.
7. Esse acórdão é o objeto do presente recurso ordinário em habeas
corpus, no qual o Recorrente alega que a Lei 11.430/2006 é inaplicável à
espécie vertente.
Afirma que a “Lei Maria da Penha somente é aplicada nos casos de
violência de gênero, quando demonstrada a vulnerabilidade da vítima mulher,
sendo esta caracterizada pela existência de um fator de subjugação do ente
feminino, de um fato que lhe diminua a capacidade física ou psicológica de
resistir a atos abusivos da parte agressora, ficando incapaz de reagir”.
Ressalta que a “simples relação transitória de afeto entres namorados não
autoriza a incidência da referida norma. É necessário também a demonstração da
5
Supremo Tribunal Federal
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RHC 112.698 / RS
n. 181.217, Relator o Ministro Gilson Dipp. Ao julgá-lo, a Quinta Turma
denegou a ordem em 20.10.2011:
“PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA.
EX-NAMORADOS.
APLICABILIDADE.
INSTITUTOS
DESPENALIZADORES. LEI N.º 9.099/95. ART. 41.
CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO
DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
ORDEM DENEGADA.
I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem
firmando entendimento jurisprudencial no sentido da configuração de
violência doméstica contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei nº
11.340/2006, a agressão cometida por ex-namorado.
II. Em tais circunstâncias, há o pressuposto de uma relação
íntima de afeto a ser protegida, por ocasião do anterior convívio do
agressor com a vítima, ainda que não tenham coabitado.
III. A constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha foi
declarada no dia 24.03.2011, à unanimidade de votos, pelo Plenário do
STF, afastando de uma vez por todas quaisquer questionamentos
quanto à não aplicação dos institutos despenalizadores previstos na
Lei n.º 9.099/95.
IV. Ordem denegada”.
7. Esse acórdão é o objeto do presente recurso ordinário em habeas
corpus, no qual o Recorrente alega que a Lei 11.430/2006 é inaplicável à
espécie vertente.
Afirma que a “Lei Maria da Penha somente é aplicada nos casos de
violência de gênero, quando demonstrada a vulnerabilidade da vítima mulher,
sendo esta caracterizada pela existência de um fator de subjugação do ente
feminino, de um fato que lhe diminua a capacidade física ou psicológica de
resistir a atos abusivos da parte agressora, ficando incapaz de reagir”.
Ressalta que a “simples relação transitória de afeto entres namorados não
autoriza a incidência da referida norma. É necessário também a demonstração da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Relatório
RHC 112.698 / RS
relação de hipossuficiência da mulher e sua dependência do namorado com
relação íntima de afeto duradoura, de tal sorte a caracterizar a opressão de
gênero, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/06”.
Sustenta tratar-se de “mero desentendimento entre um casal de ex-
namorados, adolescentes (o paciente e a vítima possuíam à época dos fatos 18
anos), que não tiveram nenhuma relação de coabitação ou convivência
duradoura”.
Este o teor do pedido:
“Pelo exposto e pelas razões colacionadas na exordial de habeas
corpus, pugna a Defensoria Pública da União pelo conhecimento e
provimento do presente recurso para afastar a incidência da Lei n.
11.340/06, determinando-se o envio da Ação Penal n.
027/2.08.0005968-9 para o Juizado Especial Criminal da Comarca de
Santa Maria/RS para que sejam assegurados ao paciente todos os
benefícios da Lei n° 9.099/95.
Requer-se, ainda, a intimação pessoal do Defensor Público-Geral
Federal da sessão de julgamento do presente writ, para fins de
sustentação oral”.
8. Não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, foi
determinada vista ao Procurador-Geral da República, que opinou pelo
não provimento do recurso.
É o relatório.
6
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RHC 112.698 / RS
relação de hipossuficiência da mulher e sua dependência do namorado com
relação íntima de afeto duradoura, de tal sorte a caracterizar a opressão de
gênero, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/06”.
Sustenta tratar-se de “mero desentendimento entre um casal de ex-
namorados, adolescentes (o paciente e a vítima possuíam à época dos fatos 18
anos), que não tiveram nenhuma relação de coabitação ou convivência
duradoura”.
Este o teor do pedido:
“Pelo exposto e pelas razões colacionadas na exordial de habeas
corpus, pugna a Defensoria Pública da União pelo conhecimento e
provimento do presente recurso para afastar a incidência da Lei n.
11.340/06, determinando-se o envio da Ação Penal n.
027/2.08.0005968-9 para o Juizado Especial Criminal da Comarca de
Santa Maria/RS para que sejam assegurados ao paciente todos os
benefícios da Lei n° 9.099/95.
Requer-se, ainda, a intimação pessoal do Defensor Público-Geral
Federal da sessão de julgamento do presente writ, para fins de
sustentação oral”.
8. Não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado, foi
determinada vista ao Procurador-Geral da República, que opinou pelo
não provimento do recurso.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 112.698 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
2. Ao manter o julgado da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul, que decidiu pela aplicação à espécie da Lei Maria
da Penha, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ressaltou:
“A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, analisando
o tema posto em debate, vem manifestando seu entendimento
jurisprudencial no sentido da configuração de violência doméstica
contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/2006, a
agressão cometida por ex-namorado.
Esta orientação decorre do raciocínio de que, nestas
circunstâncias, há o pressuposto de uma relação íntima de afeto a ser
protegida, por ocasião do anterior convívio do agressor com a vítima,
ainda que não tenham coabitado.
Aliás, o art. 5º da norma em questão não exige coabitação para
que seja configurada a violência doméstica contra a mulher, bastando
a convivência, ainda que anterior”.
3. Esse julgado está em harmonia com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal. Em 9.2.2012, no julgamento da Ação Declaratória de
Constitucionalidade n. 19, Relator o Ministro Marco Aurélio (Inf. 654 do
Supremo Tribunal Federal), o Plenário, ao apreciar a constitucionalidade
de dispositivos da Lei Maria da Penha, asseverou “que, ao criar mecanismos
específicos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher e
estabelecer medidas especiais de proteção, assistência e punição, tomando como
base o gênero da vítima, o legislador teria utilizado meio adequado e necessário
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SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 112.698 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
2. Ao manter o julgado da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul, que decidiu pela aplicação à espécie da Lei Maria
da Penha, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ressaltou:
“A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, analisando
o tema posto em debate, vem manifestando seu entendimento
jurisprudencial no sentido da configuração de violência doméstica
contra a mulher, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/2006, a
agressão cometida por ex-namorado.
Esta orientação decorre do raciocínio de que, nestas
circunstâncias, há o pressuposto de uma relação íntima de afeto a ser
protegida, por ocasião do anterior convívio do agressor com a vítima,
ainda que não tenham coabitado.
Aliás, o art. 5º da norma em questão não exige coabitação para
que seja configurada a violência doméstica contra a mulher, bastando
a convivência, ainda que anterior”.
3. Esse julgado está em harmonia com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal. Em 9.2.2012, no julgamento da Ação Declaratória de
Constitucionalidade n. 19, Relator o Ministro Marco Aurélio (Inf. 654 do
Supremo Tribunal Federal), o Plenário, ao apreciar a constitucionalidade
de dispositivos da Lei Maria da Penha, asseverou “que, ao criar mecanismos
específicos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher e
estabelecer medidas especiais de proteção, assistência e punição, tomando como
base o gênero da vítima, o legislador teria utilizado meio adequado e necessário
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 112.698 / RS
para fomentar o fim traçado pelo referido preceito constitucional. Aduziu-se não
ser desproporcional ou ilegítimo o uso do sexo como critério de diferenciação,
visto que a mulher seria eminentemente vulnerável no tocante a
constrangimentos físicos, morais e psicológicos sofridos em âmbito privado”.
Nesse julgamento, assentou-se que a Lei Maria da Penha representa
“movimento legislativo claro no sentido de assegurar às mulheres agredidas o
acesso efetivo à reparação, à proteção e à justiça. Discorreu-se que, com o objetivo
de proteger direitos fundamentais, à luz do princípio da igualdade, o legislador
editara microssistemas próprios, a fim de conferir tratamento distinto e proteção
especial a outros sujeitos de direito em situação de hipossuficiência, como o
Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente – ECA”.
4. Em 24.3.2011, ao julgar o Habeas Corpus n. 106.212, Relator o
Ministro Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por
unanimidade, decidiu pela constitucionalidade do art. 41 da Lei n.
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afasta a aplicação da Lei n.
9.099/1995 aos processos referentes a crimes de violência contra a mulher.
Eis a ementa desse julgado:
“VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI N.
11.340/06 – ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06
alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo
quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de
fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI N.
11.340/06 – AFASTAMENTO DA LEI N. 9.099/95 –
CONSTITUCIONALIDADE. Ante a opção político-normativa
prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, § 8º,
ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o
afastamento peremptório da Lei n. 9.099/95 – mediante o artigo 41 da
Lei n. 11.340/06 – no processo-crime a revelar violência contra a
mulher” (DJe 13.6.2011, grifos nossos).
Nesse julgamento, afirmei em meu voto:
2
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RHC 112.698 / RS
para fomentar o fim traçado pelo referido preceito constitucional. Aduziu-se não
ser desproporcional ou ilegítimo o uso do sexo como critério de diferenciação,
visto que a mulher seria eminentemente vulnerável no tocante a
constrangimentos físicos, morais e psicológicos sofridos em âmbito privado”.
Nesse julgamento, assentou-se que a Lei Maria da Penha representa
“movimento legislativo claro no sentido de assegurar às mulheres agredidas o
acesso efetivo à reparação, à proteção e à justiça. Discorreu-se que, com o objetivo
de proteger direitos fundamentais, à luz do princípio da igualdade, o legislador
editara microssistemas próprios, a fim de conferir tratamento distinto e proteção
especial a outros sujeitos de direito em situação de hipossuficiência, como o
Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente – ECA”.
4. Em 24.3.2011, ao julgar o Habeas Corpus n. 106.212, Relator o
Ministro Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por
unanimidade, decidiu pela constitucionalidade do art. 41 da Lei n.
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afasta a aplicação da Lei n.
9.099/1995 aos processos referentes a crimes de violência contra a mulher.
Eis a ementa desse julgado:
“VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI N.
11.340/06 – ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06
alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo
quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de
fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI N.
11.340/06 – AFASTAMENTO DA LEI N. 9.099/95 –
CONSTITUCIONALIDADE. Ante a opção político-normativa
prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, § 8º,
ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o
afastamento peremptório da Lei n. 9.099/95 – mediante o artigo 41 da
Lei n. 11.340/06 – no processo-crime a revelar violência contra a
mulher” (DJe 13.6.2011, grifos nossos).
Nesse julgamento, afirmei em meu voto:
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 112.698 / RS
“Penso que, neste caso, em que pese o brilhante trabalho da
defensoria pública, realmente não há que se falar em
inconstitucionalidade. Parece que fica claro (...) que o artigo 41, que é
aqui questionado, não apenas não desatende à Constituição, mas bem
ao contrário, vem dando cumprimento à norma constitucional,
especificamente ao § 8º do artigo 226, que protege não apenas a
integridade física de uma pessoa, da mulher, mas a integridade física e
moral da própria família. Porque é esta mulher quem vai educar o
homem e a mulher de amanhã”.
5. Dessa forma, violência cometida por ex-namorado, quando
evidenciado ter havido relacionamento afetivo com a vítima, que, por ser
hipossuficiente, atrai a aplicação da Lei n. 11.340/2006.
Nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República:
“O art. 5º da Lei nº 11.340/2006, de fato, não exige a coabitação
para a configuração da violência doméstica contra a mulher, bastando
apenas que reste caracterizada a relação íntima de afeto, ‘na qual o
agressor (…) tenha convivido com a ofendida’, hipótese na qual se
enquadra plenamente a condição de ex-namorado (…).
Ao contrário do que alega a defesa, a condição de
hipossuficiência da vítima está implícita em todos os casos de violência
doméstica e familiar previstos em lei. Assim, a agressão do namorado
contra a namorada, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra
em decorrência dele, está inserida na hipótese do art. 5º, III, da Lei n.º
11.340/06, caracterizando a violência doméstica” (grifos nossos).
6. Ademais, decidir de forma diversa das instâncias antecedentes
demandaria o reexame de fatos e provas para apurar mais detalhes do
relacionamento do ora Recorrente com a vítima, ao que não se presta o
recurso ordinário em habeas corpus.
Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus constitui
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 112.698 / RS
“Penso que, neste caso, em que pese o brilhante trabalho da
defensoria pública, realmente não há que se falar em
inconstitucionalidade. Parece que fica claro (...) que o artigo 41, que é
aqui questionado, não apenas não desatende à Constituição, mas bem
ao contrário, vem dando cumprimento à norma constitucional,
especificamente ao § 8º do artigo 226, que protege não apenas a
integridade física de uma pessoa, da mulher, mas a integridade física e
moral da própria família. Porque é esta mulher quem vai educar o
homem e a mulher de amanhã”.
5. Dessa forma, violência cometida por ex-namorado, quando
evidenciado ter havido relacionamento afetivo com a vítima, que, por ser
hipossuficiente, atrai a aplicação da Lei n. 11.340/2006.
Nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da República:
“O art. 5º da Lei nº 11.340/2006, de fato, não exige a coabitação
para a configuração da violência doméstica contra a mulher, bastando
apenas que reste caracterizada a relação íntima de afeto, ‘na qual o
agressor (…) tenha convivido com a ofendida’, hipótese na qual se
enquadra plenamente a condição de ex-namorado (…).
Ao contrário do que alega a defesa, a condição de
hipossuficiência da vítima está implícita em todos os casos de violência
doméstica e familiar previstos em lei. Assim, a agressão do namorado
contra a namorada, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra
em decorrência dele, está inserida na hipótese do art. 5º, III, da Lei n.º
11.340/06, caracterizando a violência doméstica” (grifos nossos).
6. Ademais, decidir de forma diversa das instâncias antecedentes
demandaria o reexame de fatos e provas para apurar mais detalhes do
relacionamento do ora Recorrente com a vítima, ao que não se presta o
recurso ordinário em habeas corpus.
Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus constitui
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RHC 112.698 / RS
remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do
material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também,
para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de
conhecimento” (HC 74.295, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.6.2001).
7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido do não provimento
do recurso ordinário em habeas corpus.
4
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remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do
material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também,
para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de
conhecimento” (HC 74.295, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.6.2001).
7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido do não provimento
do recurso ordinário em habeas corpus.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 112.698
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : BRUNO PAZATTO DE SENNA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849212
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 112.698
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) : BRUNO PAZATTO DE SENNA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857897 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLÊNCIA COMETIDA POR EX-NAMORADO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.430/2006). IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENOT PELO JUIZADO ESPECIAL.
1. Violência cometida por ex-namorado; relacionamento afetivo com a vítima, hipossuficiente; aplicação da Lei n. 11.340/2006.
2. Constitucionalidade da Lei n. 11.340/2006 assentada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal: constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, que afasta a aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos processos referentes a crimes de violência contra a mulher.
3. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso ordinário em habeas corpus.
4. Recurso ao qual se nega provimento. | sjur215672 | - Acórdãos citados: ADC 19, HC 74295, HC 106212.
- Veja HC 181217 do STJ e Conflito de Competência
700355532464 da Segunda Câmara Criminal do TJRS.
Número de páginas: 13.
Análise: 11/10/2012, AAT.
Revisão: 23/10/2012, SOF. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 112698 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00129 PAR-00009 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\r\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\r\n",
"LEG-FED LEI-011340 ANO-2006\r\n ART-00041 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RHC | acordaos | RHC 112698 | [
""
] | RECTE.(S) : BRUNO PAZATTO DE SENNA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 112 . 698",
"RHC 112 . 698 / RS",
"RHC 112 . 698 / RS",
"Habeas Corpus n . 181 . 217",
"Habeas Corpus n . 181 . 217",
"RHC 112 . 698 / RS",
"RHC 112 . 698 / RS",
"RHC 112 . 698 / RS",
"RHC 112 . 698 / RS",
"RHC 112 . 698 / RS",
"RHC 112 . 698 / RS",
"Conflito de Competência n . 70035532464",
"RHC 112 . 698 / RS n . 181 . 217",
"RHC 112 . 698 / RS n . 181 . 217",
"RHC 112 . 698 / RS",
"Ação Penal n . 027 / 2 . 08 . 0005968 - 9",
"RHC 112 . 698 / RS",
"Ação Penal n . 027 / 2 . 08 . 0005968 - 9",
"HABEAS CORPUS 112 . 698",
"Ação Declaratória de Constitucionalidade n . 19",
"HABEAS CORPUS 112 . 698",
"Ação Declaratória de Constitucionalidade n . 19",
"RHC 112 . 698 / RS",
"Corpus n . 106 . 212",
"RHC 112 . 698 / RS",
"Habeas Corpus n . 106 . 212",
"RHC 112 . 698 / RS",
"RHC 112 . 698 / RS",
"RHC 112 . 698 / RS",
"HC 74 . 295",
"RHC 112 . 698 / RS",
"HC 74 . 295",
"HABEAS CORPUS 112 . 698"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 129 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL",
"LEI MARIA DA PENHA",
"LEI N . 11 . 430 / 2006",
"Lei n . 11 . 340 / 2006",
"Lei n . 11 . 340 / 2006",
"art . 41 da Lei n . 11 . 340 / 2006",
"Lei n . 9 . 099 / 1995",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , § [UNK] , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , § [UNK] , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 340 / 2006",
"art . [UNK] da Lei 11 . 340 / 06",
"Lei 11 . 340 / 06",
"§ [UNK] do artigo 129 do Código Penal",
"Lei Maria da Penha",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 340 / 2006",
"art . [UNK] da Lei 11 . 340 / 06",
"Lei 11 . 340 / 06",
"§ [UNK] do artigo 129 do Código Penal",
"Lei Maria da Penha",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maria da Penha",
"Lei 11 . 340 / 06",
"§ [UNK] do artigo 129 do Código Penal",
"artigo 129 do CP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maria da Penha",
"Lei 11 . 340 / 06",
"§ [UNK] do artigo 129 do Código Penal",
"artigo 129 do CP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maria da Penha",
"Lei Maria da Penha",
"resolução 562 / 2006",
"Lei Maria da Penha",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maria da Penha",
"Lei Maria da Penha",
"resolução 562 / 2006",
"Lei Maria da Penha",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI MARIA DA PENHA",
"LEI N . [UNK] 9 . 099 / 95",
"Lei [UNK] 11 . 340 / 2006",
"art . 41 da Lei Maria da Penha",
"Lei n . [UNK] 9 . 099 / 95",
"Lei 11 . 430 / 2006",
"Lei Maria da Penha",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI MARIA DA PENHA",
"LEI N . [UNK] 9 . 099 / 95",
"Lei [UNK] 11 . 340 / 2006",
"art . 41 da Lei Maria da Penha",
"Lei n . [UNK] 9 . 099 / 95",
"Lei 11 . 430 / 2006",
"Lei Maria da Penha",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , inciso III , da Lei n . 11 . 340",
"Lei n . 11 . 340 / 06",
"Lei n° 9 . 099 / 95",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , inciso III , da Lei n . 11 . 340 / 06",
"Lei n . 11 . 340 / 06",
"Lei n° 9 . 099 / 95",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maria da",
"Lei [UNK] 11 . 340 / 2006",
"Lei Maria da Penha",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maria da",
"Lei [UNK] 11 . 340 / 2006",
"Lei Maria da Penha",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maria da Penha",
"Estatuto do Idoso",
"o da Criança",
"ECA",
"art . 41 da Lei n . 11 . 340 / 2006",
"Lei Maria da",
"Lei n . 9 . 099 / 1995",
"ARTIGO 41 DA LEI N . 11 . 340 / 06",
"artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06",
"ARTIGO 41 DA LEI N . 11 . 340 / 06",
"LEI N . 9 . 099 / 95",
"artigo 226 , § [UNK] , ambos da Constituição Federal",
"Lei n . 9 . 099 / 95",
"artigo 41 da Lei n . 11 . 340 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maria da Penha",
"Estatuto do Idoso",
"ECA",
"art . 41 da Lei n . 11 . 340 / 2006",
"Lei Maria da",
"Lei n . 9 . 099 / 1995",
"ARTIGO 41 DA LEI N . 11 . 340 / 06",
"artigo 41 da Lei [UNK] 11 . 340 / 06",
"ARTIGO 41 DA LEI N . 11 . 340 / 06",
"LEI N . 9 . 099 / 95",
"artigo 98",
"artigo 226 , § [UNK] , ambos da Constituição Federal",
"Lei n . 9 . 099 / 95",
"artigo 41 da Lei n . 11 . 340 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"§",
"Lei n . 11 . 340 / 2006",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 11 . 340 / 2006",
"art . [UNK] , III , da Lei n . [UNK] 11 . 340 / 06",
"Constituição",
"Lei n . 11 . 340 / 2006",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 11 . 340 / 2006",
"art . [UNK] , III , da Lei n . [UNK] 11 . 340 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Rua Fernandes Vieira",
"ponte da Fernandes Vieira",
"Bairro Salgado Filho",
"Santa Maria - RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Rua Fernandes Vieira",
"ponte da Fernandes Vieira",
"Bairro Salgado Filho",
"Santa Maria - RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / RS",
"Juizado Especial Criminal dessa Comarca",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / RS",
"Juizado Especial Criminal dessa Comarca",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Juizado Especial Criminal desta comarca",
"Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Maria / RS",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"[UNK] Vara Criminal da Comarca",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Juizado Especial Criminal desta comarca",
"Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Maria /",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"[UNK] Vara Criminal da Comarca",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho da Magistratura",
"[UNK] Vara Criminal desta Comarca",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"[UNK] Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / RS",
"[UNK] VARA CRIMINAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Vara Criminal desta Comarca",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"[UNK] Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / RS",
"[UNK] VARA CRIMINAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma",
"STF",
"Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário do STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma",
"PLENÁRIO",
"STF",
"Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário do STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública da União",
"Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Maria / RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública da União",
"Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Maria / RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"BRUNO PAZATTO DE SENNA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"BRUNO PAZATTO DE SENNA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"BRUNO PAZATTO DE SENNA",
"Gilson Dipp",
"Franciele Reis da Silva",
"CÁRMEN LÚCIA",
"BRUNO PAZATTO DE SENNA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"BRUNO PAZATTO DE SENNA",
"Gilson Dipp",
"Franciele Reis da Silva",
"Franciele Reis da Silva",
"Bruno Pazzato de Sena",
"Franciele Reis da Silva",
"Bruno Pazzato de Sena",
"Gilson Dipp",
"Gilson Dipp",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"BRUNO PAZATTO DE SENNA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"BRUNO PAZATTO DE SENNA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"20",
".",
"10",
".",
"2011",
"01",
"/",
"10",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"20",
".",
"10",
".",
"2011",
"01",
"/",
"10",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"1",
".",
"2010",
"7",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"1",
".",
"2010",
"7",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
".",
"03",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
".",
"03",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"9",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"9",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"3",
".",
"2011",
"13",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"3",
".",
"2011",
"13",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2001",
"24",
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"/",
"2001",
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".",
"09",
".",
"2012",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.123 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MAURÍCIO DE BARROS BUMLAI
ADV.(A/S)
:PLINIO
ANTONIO
ARANHA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO
SUL S/A - ENERSUL
ADV.(A/S)
:PAULO TADEU HAENDCHEN
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil.
Consumidor. Tarifa de energia elétrica. Cobrança indevida. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e
provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2828183.
Supremo Tribunal Federal
DJe 02/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.123 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MAURÍCIO DE BARROS BUMLAI
ADV.(A/S)
:PLINIO
ANTONIO
ARANHA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO
SUL S/A - ENERSUL
ADV.(A/S)
:PAULO TADEU HAENDCHEN
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Maurício de Barros Bumlai interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 608 a 610), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul,
assim ementado:
‘APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATPÓRIA
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA
INDEVIDA – REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA – COMPETÊNCIA ESTADUAL –
APLICABILIDADE DO CDC – DEVOLUÇÃO SIMPLES –
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – PARCELA ÚNICA –
EQUILÍBRIO
CONTRATUAL
-
CORREÇÃO
MONETÁRIA – TERMO
A QUO
– DATA DO
DESEMBOLSO – JUROS DE MORA – A PARTIR DA
CITAÇÃO – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA –
PARCIALMENTE PROVIDO E DO CONSUMIDOR NÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2828160.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.123 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MAURÍCIO DE BARROS BUMLAI
ADV.(A/S)
:PLINIO
ANTONIO
ARANHA
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO
SUL S/A - ENERSUL
ADV.(A/S)
:PAULO TADEU HAENDCHEN
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Maurício de Barros Bumlai interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 608 a 610), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul,
assim ementado:
‘APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATPÓRIA
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA
INDEVIDA – REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA – COMPETÊNCIA ESTADUAL –
APLICABILIDADE DO CDC – DEVOLUÇÃO SIMPLES –
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – PARCELA ÚNICA –
EQUILÍBRIO
CONTRATUAL
-
CORREÇÃO
MONETÁRIA – TERMO
A QUO
– DATA DO
DESEMBOLSO – JUROS DE MORA – A PARTIR DA
CITAÇÃO – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA –
PARCIALMENTE PROVIDO E DO CONSUMIDOR NÃO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 671.123 AGR / MS
PROVIDO.
Compete à Justiça Estadual Julgar a ação envolvendo
repetição de indébito decorrente da revisão tarifária.
O CDC é aplicável às relações mantidas entre os
usuários e as concessionárias de serviço público.
A devolução dos valores cobrados a maior deverá ser
de forma simples e em parcela única e imediata, no
período compreendido entre abril de 2005 a dezembro de
2007.
Os juros de mora incidem a partir da citação, por ser
este o momento em que a concessionária foi constituída
em mora’ (fl. 377).
Opostos embargos declaratórios (fls. 385 a 389), foram
rejeitados (fls. 392 a 394).
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo
37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a a irresignação, uma vez que o
acórdão recorrido concluiu que ‘a cobrança em excesso ocorreu
entre abril de 2005 e dezembro de 2007, quando a tarifa foi calculada
de acordo com a equivocada base de remuneração prevista na
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.123 AGR / MS
PROVIDO.
Compete à Justiça Estadual Julgar a ação envolvendo
repetição de indébito decorrente da revisão tarifária.
O CDC é aplicável às relações mantidas entre os
usuários e as concessionárias de serviço público.
A devolução dos valores cobrados a maior deverá ser
de forma simples e em parcela única e imediata, no
período compreendido entre abril de 2005 a dezembro de
2007.
Os juros de mora incidem a partir da citação, por ser
este o momento em que a concessionária foi constituída
em mora’ (fl. 377).
Opostos embargos declaratórios (fls. 385 a 389), foram
rejeitados (fls. 392 a 394).
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo
37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a a irresignação, uma vez que o
acórdão recorrido concluiu que ‘a cobrança em excesso ocorreu
entre abril de 2005 e dezembro de 2007, quando a tarifa foi calculada
de acordo com a equivocada base de remuneração prevista na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 671.123 AGR / MS
Resolução Homologatória n. 72 de 06.04.2005’ com base no
conjunto fático-probatório dos autos, de reexame incabível em
sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279
desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERGENTE
DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO
EXIGIRIA
O
REEXAME
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO
ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. A alegada ofensa à
Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa
ou indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária. De outra parte, foi conferida prestação
jurisdicional adequada, em decisão devidamente
fundamentada, embora em sentido contrário aos
interesses da parte agravante, o que não configura
cerceamento de defesa. Agravo desprovido’ (AI nº
517.069/RS-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de
9/12/05).
‘Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2.
Inadimplemento por fraude no medidor: pagamento a
menor. 3. Suspensão do serviço de energia elétrica:
impossibilidade. 4. Súmulas STF 636 e 279: incidência.
Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 801.186/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dj de 07/02/2011).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que foi violado o art. 37, § 6º, da Constituição
Federal.
Aduz, in verbis, que:
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.123 AGR / MS
Resolução Homologatória n. 72 de 06.04.2005’ com base no
conjunto fático-probatório dos autos, de reexame incabível em
sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279
desta Corte. Sobre o tema, anote-se:
‘CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERGENTE
DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO
EXIGIRIA
O
REEXAME
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO
ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. A alegada ofensa à
Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa
ou indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária. De outra parte, foi conferida prestação
jurisdicional adequada, em decisão devidamente
fundamentada, embora em sentido contrário aos
interesses da parte agravante, o que não configura
cerceamento de defesa. Agravo desprovido’ (AI nº
517.069/RS-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de
9/12/05).
‘Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2.
Inadimplemento por fraude no medidor: pagamento a
menor. 3. Suspensão do serviço de energia elétrica:
impossibilidade. 4. Súmulas STF 636 e 279: incidência.
Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI nº 801.186/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dj de 07/02/2011).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o agravante que foi violado o art. 37, § 6º, da Constituição
Federal.
Aduz, in verbis, que:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 671.123 AGR / MS
“(...) a sentença deve ser reformada no que se refere à
devolução dos valores que foram cobrados indevida e
abusivamente pela recorrida, do recorrente, este último, usuário
de seus serviços, também no período de abril de 2004 a março
de 2005, independentemente de ter dado causa indireta à
cobrança, ou até mesmo de não ter dado causa, uma vez que se
aproveitou dos montantes cobrados a maior, conforme
reconhece a própria ENERSUL e a ANEEL.
(...)
(...) ao não ressarcir os seus mais de seiscentos mil
consumidores, dentre eles o recorrente, pelo que cobrou em
excesso, como a recorrida confessa nos autos do processo, nega
vigência à norma insculpida no § 6º do artigo 37 da CF/88, vez
que se nega a ressarcir o que cobrou indevidamente” (fls.
618/619).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.123 AGR / MS
“(...) a sentença deve ser reformada no que se refere à
devolução dos valores que foram cobrados indevida e
abusivamente pela recorrida, do recorrente, este último, usuário
de seus serviços, também no período de abril de 2004 a março
de 2005, independentemente de ter dado causa indireta à
cobrança, ou até mesmo de não ter dado causa, uma vez que se
aproveitou dos montantes cobrados a maior, conforme
reconhece a própria ENERSUL e a ANEEL.
(...)
(...) ao não ressarcir os seus mais de seiscentos mil
consumidores, dentre eles o recorrente, pelo que cobrou em
excesso, como a recorrida confessa nos autos do processo, nega
vigência à norma insculpida no § 6º do artigo 37 da CF/88, vez
que se nega a ressarcir o que cobrou indevidamente” (fls.
618/619).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.123 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Como relatado, Enersul – Empresa Energética de Mato
Grosso do Sul S.A. E Maurício de Barros Bumlai interpõem
Apelações Cíveis contra sentença (f. 266/281) que, na ação
declaratória de inexigibilidade c.c. Repetição de indébito
movida pelo segundo apelante em face da primeira, julgou
parcialmente procedente o pedido inicial para declarar abusiva
a cobrança em índices superiores ao reposicionamento tarifário
de 43,23%, a título exclusivo de consumo de energia elétrica
durante o período de abril de 2005 a dezembro de 2007,
condenando a concessionária a restituir de forma simples e de
uma única vez o valor a ser apurado em liquidação de sentença
por arbitramento (...)
(...)
Inexitosa a pretensão deste apelante de ser restituído em
dobro pelos valores pagos indevidamente à concessionária. É
que a devolução nos termos do art. 42, parágrafo único, do
Código de Defesa do Consumidor exige, além da cobrança
indevida, má-fé da parte.
No caso, não se vislumbra tal circunstância, pois embora
responsável pelo equívoco nos cálculos, a Enersul repassou aos
usuários a tarifa autorizadora pela Aneel, de modo que ao
cobrar valores indevidos, a concessionária presumia que estava
agindo corretamente.
(...)
Também não lhe assiste razão quanto ao período de
devolução. Com efeito, a cobrança em excesso ocorreu entre
abril de 2005 e dezembro de 2007, quando a tarifa foi calculada
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.123 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Como relatado, Enersul – Empresa Energética de Mato
Grosso do Sul S.A. E Maurício de Barros Bumlai interpõem
Apelações Cíveis contra sentença (f. 266/281) que, na ação
declaratória de inexigibilidade c.c. Repetição de indébito
movida pelo segundo apelante em face da primeira, julgou
parcialmente procedente o pedido inicial para declarar abusiva
a cobrança em índices superiores ao reposicionamento tarifário
de 43,23%, a título exclusivo de consumo de energia elétrica
durante o período de abril de 2005 a dezembro de 2007,
condenando a concessionária a restituir de forma simples e de
uma única vez o valor a ser apurado em liquidação de sentença
por arbitramento (...)
(...)
Inexitosa a pretensão deste apelante de ser restituído em
dobro pelos valores pagos indevidamente à concessionária. É
que a devolução nos termos do art. 42, parágrafo único, do
Código de Defesa do Consumidor exige, além da cobrança
indevida, má-fé da parte.
No caso, não se vislumbra tal circunstância, pois embora
responsável pelo equívoco nos cálculos, a Enersul repassou aos
usuários a tarifa autorizadora pela Aneel, de modo que ao
cobrar valores indevidos, a concessionária presumia que estava
agindo corretamente.
(...)
Também não lhe assiste razão quanto ao período de
devolução. Com efeito, a cobrança em excesso ocorreu entre
abril de 2005 e dezembro de 2007, quando a tarifa foi calculada
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 671.123 AGR / MS
de acordo com a equivocada base de remuneração prevista na
Resolução Homologatória n. 72 de 06.04.2005” (fls. 378 a 382).
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu, com base
nos fatos e nas provas dos autos, que o período em que houve cobrança
indevida de tarifa de energia elétrica por parte da ora agravada foi
somente entre abril de 2005 a dezembro de 2007.
Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do
agravante de que também teria havido excesso na cobrança entre os
meses de abril de 2004 e março de 2005, seria necessário reexaminar o
conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o
revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos.
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI nº 738.483/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Consumidor. Cobrança indevida de ligações telefônicas. Análise
de fatos e provas. Precedentes. RE 165.460, RE 102.542, RE-AgR
593.550, AI-AgR 767.152 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 818.706/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/12/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA DE
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.123 AGR / MS
de acordo com a equivocada base de remuneração prevista na
Resolução Homologatória n. 72 de 06.04.2005” (fls. 378 a 382).
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu, com base
nos fatos e nas provas dos autos, que o período em que houve cobrança
indevida de tarifa de energia elétrica por parte da ora agravada foi
somente entre abril de 2005 a dezembro de 2007.
Assim, para divergir desse entendimento e acolher a tese do
agravante de que também teria havido excesso na cobrança entre os
meses de abril de 2004 e março de 2005, seria necessário reexaminar o
conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o
revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos.
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI nº 738.483/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Consumidor. Cobrança indevida de ligações telefônicas. Análise
de fatos e provas. Precedentes. RE 165.460, RE 102.542, RE-AgR
593.550, AI-AgR 767.152 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 818.706/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/12/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 671.123 AGR / MS
TARIFA MÍNIMA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 611.031/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/11/07).
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA.
COBRANÇA INDEVIDA. 1. A controvérsia dos autos depende
do reexame dos fatos e provas da causa e da legislação
ordinária. O recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas
STF nºs 279 e 636. 2. Agravo regimental improvido” (RE nº
413.766/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 6/8/04).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 671.123 AGR / MS
TARIFA MÍNIMA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 611.031/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/11/07).
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA.
COBRANÇA INDEVIDA. 1. A controvérsia dos autos depende
do reexame dos fatos e provas da causa e da legislação
ordinária. O recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas
STF nºs 279 e 636. 2. Agravo regimental improvido” (RE nº
413.766/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJ de 6/8/04).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.123
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MAURÍCIO DE BARROS BUMLAI
ADV.(A/S) : PLINIO ANTONIO ARANHA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A -
ENERSUL
ADV.(A/S) : PAULO TADEU HAENDCHEN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848638
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 671.123
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MAURÍCIO DE BARROS BUMLAI
ADV.(A/S) : PLINIO ANTONIO ARANHA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A -
ENERSUL
ADV.(A/S) : PAULO TADEU HAENDCHEN
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848638
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857640 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-02T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Consumidor. Tarifa de energia elétrica. Cobrança indevida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental não provido. | sjur215706 | - Acórdãos citados: AI 738483 AgR, AI 818706 AgR, AI 611031
AgR, RE 413766 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 10/10/2012, MAC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 671123 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 671123 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MAURÍCIO DE BARROS BUMLAI
ADV.(A/S) : PLINIO ANTONIO ARANHA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL
ADV.(A/S) : PAULO TADEU HAENDCHEN | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Súmula [UNK] 279 / STF",
"AGRAVO 671 . 123",
"ARE 671 . 123 AGR / MS",
"ARE 671 . 123 AGR / MS",
"Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"ARE 671 . 123 AGR / MS",
"Súmula [UNK] 279 desta Corte",
"AI [UNK] 517 . 069 / RS - AgR",
"Súmulas STF 636",
"AI [UNK] 801 . 186 / RS - AgR",
"ARE 671 . 123 AGR / MS",
"Súmula",
"AI [UNK] 517 . 069 / RS - AgR",
"Súmulas",
"AI [UNK] 801 . 186 / RS - AgR",
"ARE 671 . 123 AGR / MS",
"ARE 671 . 123",
"ARE 671 . 123 AGR / MS",
"Súmula [UNK] 279 / STF",
"SÚMULA 279 / STF",
"AI [UNK] 738 . 483 / SP - AgR",
"RE 165 . 460",
"RE 102 . 542",
"RE",
"-",
"AgR 593 . 550",
"AI",
"-",
"AgR 767 . 152",
"AI [UNK] 818 . 706 / SP - AgR",
"ARE 671 . 123 AGR /",
"Súmula [UNK] 279 / STF",
"SÚMULA 279 / STF",
"AI [UNK] 738 . 483 / SP - AgR",
"RE 165 . 460",
"RE 102 . 542",
"RE",
"-",
"AgR 593 . 550",
"AI",
"-",
"AgR 767 . 152",
"AI [UNK] 818 . 706 / SP - AgR",
"AI [UNK] 611 . 031 / RJ - AgR",
"Súmulas STF [UNK] 279",
"RE [UNK] 413 . 766 / SP - AgR",
"ARE 671 . 123 AGR / MS",
"AI [UNK] 611 . 031 / RJ - AgR",
"Súmulas STF [UNK] 279",
"RE [UNK] 413 . 766 / SP - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CDC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CDC",
"artigo 37 , parágrafo [UNK] , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , parágrafo [UNK] , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"art . 37 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"art . 37 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do artigo 37 da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do artigo 37 da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução Homologatória n . 72",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE DEFESA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S / A",
"ENERSUL",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S / A",
"ENERSUL",
"Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S / A",
"ENERSUL",
"Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ENERSUL",
"ANEEL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MS",
"ENERSUL",
"ANEEL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Enersul",
"Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S . A .",
"Enersul",
"Aneel",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Enersul",
"Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S . A .",
"Enersul",
"Aneel",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S / A",
"ENERSUL",
"[UNK] Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S / A",
"ENERSUL",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MAURÍCIO DE BARROS BUMLAI",
"PLINIO ANTONIO ARANHA JUNIOR",
"PAULO TADEU HAENDCHEN",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MAURÍCIO DE BARROS BUMLAI",
"PLINIO ANTONIO ARANHA JUNIOR",
"PAULO TADEU HAENDCHEN",
"DIAS TOFFOLI",
"Maurício de Barros Bumlai",
"DIAS TOFFOLI",
"MAURÍCIO DE BARROS BUMLAI",
"PLINIO ANTONIO ARANHA JUNIOR",
"PAULO TADEU HAENDCHEN",
"DIAS TOFFOLI",
"Maurício de Barros Bumlai",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Maurício de Barros Bumlai",
"DIAS TOFFOLI",
"Maurício de Barros Bumlai",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"MAURÍCIO DE BARROS BUMLAI",
"PLINIO ANTONIO ARANHA JUNIOR",
"PAULO TADEU HAENDCHEN",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"MAURÍCIO DE BARROS BUMLAI",
"PLINIO ANTONIO ARANHA JUNIOR",
"PAULO TADEU HAENDCHEN",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril de 2005",
"dezembro de 2007",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"abril de 2005",
"dezembro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril de 2005",
"dezembro de 2007",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"abril de 2005",
"dezembro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"04",
".",
"2005",
"9",
"/",
"12",
"/",
"05",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"04",
".",
"2005",
"9",
"/",
"12",
"/",
"05",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril de 2004 a março de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abril de 2004",
"março de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"abril de 2005",
"abril de 2005",
"dezembro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"abril de 2005 a dezembro de 2007",
"abril de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"04",
".",
"2005",
"abril de 2005",
"dezembro de 2007",
"abril de 2004",
"março de 2005",
"9",
"/",
"9",
"/",
"11",
"2",
"/",
"12",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"04",
".",
"2005",
"abril de 2005",
"abril de 2004",
"março de 2005",
"9",
"/",
"9",
"/",
"11",
"2",
"/",
"12",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"6",
"/",
"8",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"6",
"/",
"8",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.376 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MAYER WERKE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANCHIETA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AMPLO LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO VAZ ALVARENGA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento.
Ausência. Processo civil. Ação cautelar. Caução. Levantamento.
Substituição da garantia. Utilização da quantia no feito principal.
Pagamento de honorários periciais. Legislação infraconstitucional.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípio da ampla defesa.
Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799260.
Supremo Tribunal Federal
DJe 25/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
AI 735.376 AGR / MG
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799260.
Supremo Tribunal Federal
AI 735.376 AGR / MG
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.376 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MAYER WERKE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANCHIETA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AMPLO LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO VAZ ALVARENGA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mayer Werke Engenharia e Equipamentos Industriais Ltda. - Em
Recuperação Judicial – interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 1170
a 1172), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Mayer Werke Engenharia e Equipamentos Industriais
Ltda - Em recuperação Judicial interpõe agravo de instrumento
contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso LV, da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Nona
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO
DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA – PEDIDO DE
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – VIA PRÓPRIA –
CAUTELAR – LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO
PRESTADA – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO
PENDENTE DE JULGAMENTO.- Concedido o benefício
da gratuidade judiciária, somente através do apropriado
incidente de impugnação é que a parte contrária poderá
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799258.
Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.376 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MAYER WERKE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADV.(A/S)
:JOSÉ ANCHIETA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:AMPLO LTDA
ADV.(A/S)
:LUCIANO VAZ ALVARENGA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mayer Werke Engenharia e Equipamentos Industriais Ltda. - Em
Recuperação Judicial – interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 1170
a 1172), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Mayer Werke Engenharia e Equipamentos Industriais
Ltda - Em recuperação Judicial interpõe agravo de instrumento
contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso LV, da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Nona
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO
DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA – PEDIDO DE
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – VIA PRÓPRIA –
CAUTELAR – LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO
PRESTADA – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO
PENDENTE DE JULGAMENTO.- Concedido o benefício
da gratuidade judiciária, somente através do apropriado
incidente de impugnação é que a parte contrária poderá
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799258.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
AI 735.376 AGR / MG
requerer a sua revogação. - A prática de atos dos quais
possa resultar grave dano, entre eles o levantamento da
caução prestada, depende de julgamento da cautelar, não
sendo possível o levantamento do numerário em sede de
liminar’ (fl. 1.726).
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
do ilustrado Subprocurador-Geral da Republica Dr. Wagner de
Castro Mathias Netto, pelo desprovimento do recurso.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o
dispositivo constitucional apontado como violado carece do
necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e
356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2799258.
Supremo Tribunal Federal
AI 735.376 AGR / MG
requerer a sua revogação. - A prática de atos dos quais
possa resultar grave dano, entre eles o levantamento da
caução prestada, depende de julgamento da cautelar, não
sendo possível o levantamento do numerário em sede de
liminar’ (fl. 1.726).
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
do ilustrado Subprocurador-Geral da Republica Dr. Wagner de
Castro Mathias Netto, pelo desprovimento do recurso.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o
dispositivo constitucional apontado como violado carece do
necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e
356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
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Relatório
AI 735.376 AGR / MG
ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja
reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP – AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível
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Supremo Tribunal Federal
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ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja
reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP – AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que as instâncias de origem
decidiram a lide amparadas nas provas dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente, de reexame incabível
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em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
279/STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
Insiste a agravante que foi violado o art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal e que a ofensa à mencionada norma foi devidamente
prequestionada, uma vez que opôs embargos de declaração com esse fim.
Afirma, ainda, que não há necessidade de exame da legislação
infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos para a verificação
da referida violação.
Aduz, in verbis, que:
“Ao indeferir o pleito formulado pela Agravante, no
tocante ao pagamento dos honorários periciais destes autos
mediante valores, da própria Agravante, consignados a título
de caução nos autos em apenso, perpetrou o douto Juiz singular
o mais claro e inequívoco cerceamento de defesa, em afronta
direta à Constituição Federal (...)
(...)
Com efeito, a Agravante atravessa uma situação de notória
iliquidez e a solução proposta (a única financeiramente viável)
visa contornar essa situação sem que haja prejuízo à produção
da indispensável prova pericial ou à Agravada.
Por fim frise-se, a utilização da quantia já depositada em
juízo não traria prejuízo à Agravada, tampouco caracterizaria
disposição deste por parte da Agravante. A importância seria
utilizada para o pagamento de diminuição da verba honorária
pericial e a garantia dos autos em apenso seria imediatamente
suprida através do oferecimento de um outro bem em caução”
(fls. 1780/1781).
É o relatório.
4
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em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
279/STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
Insiste a agravante que foi violado o art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal e que a ofensa à mencionada norma foi devidamente
prequestionada, uma vez que opôs embargos de declaração com esse fim.
Afirma, ainda, que não há necessidade de exame da legislação
infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos para a verificação
da referida violação.
Aduz, in verbis, que:
“Ao indeferir o pleito formulado pela Agravante, no
tocante ao pagamento dos honorários periciais destes autos
mediante valores, da própria Agravante, consignados a título
de caução nos autos em apenso, perpetrou o douto Juiz singular
o mais claro e inequívoco cerceamento de defesa, em afronta
direta à Constituição Federal (...)
(...)
Com efeito, a Agravante atravessa uma situação de notória
iliquidez e a solução proposta (a única financeiramente viável)
visa contornar essa situação sem que haja prejuízo à produção
da indispensável prova pericial ou à Agravada.
Por fim frise-se, a utilização da quantia já depositada em
juízo não traria prejuízo à Agravada, tampouco caracterizaria
disposição deste por parte da Agravante. A importância seria
utilizada para o pagamento de diminuição da verba honorária
pericial e a garantia dos autos em apenso seria imediatamente
suprida através do oferecimento de um outro bem em caução”
(fls. 1780/1781).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.376 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, o art. 5º, incisos LV, da
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário,
em nenhum momento foi analisado pelo acórdão recorrido, sendo certo
que a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual
omissão no julgado, ao contrário do que alega. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.376 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, o art. 5º, incisos LV, da
Constituição Federal, apontado como violado no recurso extraordinário,
em nenhum momento foi analisado pelo acórdão recorrido, sendo certo
que a agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual
omissão no julgado, ao contrário do que alega. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 735.376 AGR / MG
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
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embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 735.376 AGR / MG
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
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que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 735.376 AGR / MG
“Compulsando os autos, verifica-se que a agravante
requereu a liberação do montante depositado na Medida
Cautelar Inominada para pagamento dos honorários periciais
nos autos principais, requerendo a substituição do valor
depositado por outro bem, o que foi indeferido pelo magistrado
singular na decisão ora recorrida.
De início, cumpre observar que a caução pode ser
ordenada pelo Juiz ao deferir liminar em Ação Cautelar, tal
como prevê a parte final do art. 804 do Código de Processo
Civil, e que tem por escopo ‘ressarcir os danos que o requerido
possa vir a sofrer’.
(...)
No caso, a caução judicial prestada pela agravante tinha a
destinação específica de assegurar o ressarcimento de eventuais
danos que viria a sofrer a agravada, em virtude da liminar
deferida às fls. 996-TJ.
E o que se está a pleitear, é o levantamento da quantia
depositada a título de caução para pagamento dos honorários
pericias nos autos principais.
(...)
Sendo assim, não é razoável que se proceda o
levantamento da quantia depositada a título de caução, ante a
ausência de sentença julgando os pedidos suscitados na Medida
Cautelar Inominada.
Além disso, a recorrente sustenta que poderá suprir a
diminuição da garantia através do oferecimento de outro bem,
no entanto não informa que bem seria.
Forçoso concluir, pois, na esteira dos ensinamentos
expostos, que a viabilidade da liberação do numerário em face
das determinadas circunstâncias, como a do caso em tela,
poderá ser realizado apenas após o julgamento definitivo da
Medida Cautelar Incidental, sob pena de incorrer em perigo de
irreversibilidade.
In casu existem motivos plausíveis para que não se
proceda à liberação da caução, uma vez que, em podendo haver
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“Compulsando os autos, verifica-se que a agravante
requereu a liberação do montante depositado na Medida
Cautelar Inominada para pagamento dos honorários periciais
nos autos principais, requerendo a substituição do valor
depositado por outro bem, o que foi indeferido pelo magistrado
singular na decisão ora recorrida.
De início, cumpre observar que a caução pode ser
ordenada pelo Juiz ao deferir liminar em Ação Cautelar, tal
como prevê a parte final do art. 804 do Código de Processo
Civil, e que tem por escopo ‘ressarcir os danos que o requerido
possa vir a sofrer’.
(...)
No caso, a caução judicial prestada pela agravante tinha a
destinação específica de assegurar o ressarcimento de eventuais
danos que viria a sofrer a agravada, em virtude da liminar
deferida às fls. 996-TJ.
E o que se está a pleitear, é o levantamento da quantia
depositada a título de caução para pagamento dos honorários
pericias nos autos principais.
(...)
Sendo assim, não é razoável que se proceda o
levantamento da quantia depositada a título de caução, ante a
ausência de sentença julgando os pedidos suscitados na Medida
Cautelar Inominada.
Além disso, a recorrente sustenta que poderá suprir a
diminuição da garantia através do oferecimento de outro bem,
no entanto não informa que bem seria.
Forçoso concluir, pois, na esteira dos ensinamentos
expostos, que a viabilidade da liberação do numerário em face
das determinadas circunstâncias, como a do caso em tela,
poderá ser realizado apenas após o julgamento definitivo da
Medida Cautelar Incidental, sob pena de incorrer em perigo de
irreversibilidade.
In casu existem motivos plausíveis para que não se
proceda à liberação da caução, uma vez que, em podendo haver
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 735.376 AGR / MG
alteração da medida liminar proferida nos autos da Medida
Cautelar, eventualmente advirão prejuízos à agravada” (fls.
1730/1731).
Desse modo, é certo que o Tribunal de Justiça concluiu pela
impossibilidade de levantamento da quantia depositada na ação cautelar
a título de caução e da substituição dessa garantia por outra com
fundamento no Código de Processo Civil e nos fatos e nas provas dos
autos.
Assim, para divergir desse entendimento seria necessário interpretar
a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório
da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO
CONVERTIDOS
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE
CONDOMÍNIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SEM A
PRESENÇA DE ADVOGADO. ANÁLISE DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA
279
DO
STF.
INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1.
A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário’. 2. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos
de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o
recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min.
Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco
Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 841.434/PR-ED, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 20/10/11)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
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Supremo Tribunal Federal
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alteração da medida liminar proferida nos autos da Medida
Cautelar, eventualmente advirão prejuízos à agravada” (fls.
1730/1731).
Desse modo, é certo que o Tribunal de Justiça concluiu pela
impossibilidade de levantamento da quantia depositada na ação cautelar
a título de caução e da substituição dessa garantia por outra com
fundamento no Código de Processo Civil e nos fatos e nas provas dos
autos.
Assim, para divergir desse entendimento seria necessário interpretar
a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório
da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO
CONVERTIDOS
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE
CONDOMÍNIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SEM A
PRESENÇA DE ADVOGADO. ANÁLISE DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA
279
DO
STF.
INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1.
A Súmula 279/STF dispõe verbis: ‘Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário’. 2. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos
de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o
recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min.
Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco
Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 841.434/PR-ED, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 20/10/11)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 735.376 AGR / MG
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o
revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos.
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI nº 738.483/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS
(SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII,
do Código de Processo Civil” (AI nº 666.499/SP-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 7/11/08).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
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Supremo Tribunal Federal
AI 735.376 AGR / MG
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Tribunal de origem demandaria o
revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos.
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Violação às
garantias constitucionais do processo, se existente, apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI nº 738.483/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS
(SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII,
do Código de Processo Civil” (AI nº 666.499/SP-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 7/11/08).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 735.376 AGR / MG
ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento”
(AI nº 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
AI 735.376 AGR / MG
ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento”
(AI nº 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08).
Nego provimento ao agravo regimental.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.376
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MAYER WERKE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADV.(A/S) : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AMPLO LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANO VAZ ALVARENGA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 735.376
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MAYER WERKE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADV.(A/S) : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AMPLO LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANO VAZ ALVARENGA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2822155 | 2012-09-04T00:00:00 | 2012-09-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Processo civil. Ação cautelar. Caução. Levantamento. Substituição da garantia. Utilização da quantia no feito principal. Pagamento de honorários periciais. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípio da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido. | sjur215352 | - Acórdãos citados: RE 607071 ED, RE 411859 AgR, ARE 644667 AgR, AI 531906 AgR, AI 6423654 AgR, AI 841434 ED, AI 738483 AgR, AI 666499 AgR, AI 655792 ED.
Número de páginas: 14.
Análise: 08/10/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 735376 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00804 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 735376 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MAYER WERKE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADV.(A/S) : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AMPLO LTDA
ADV.(A/S) : LUCIANO VAZ ALVARENGA E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 735 . 376",
"Súmulas [UNK] 282",
"Súmulas [UNK] 636",
"AI 735 . 376 AGR / MG",
"AI 735 . 376 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 735 . 376",
"AI 735 . 376 AGR /",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"AI 735 . 376 AGR",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"AI 735 . 376 AGR / MG",
"AI [UNK] 594 . 887 / SP – AgR",
"AI [UNK] 360 . 265 / RJ - AgR",
"AI 735 . 376 AGR / MG",
"AI [UNK] 594 . 887 /",
"AI [UNK] 360 . 265 / RJ - AgR",
"AI 735 . 376 AGR / MG",
"Súmula [UNK] 279 / STF",
"AI 735 . 376 AGR",
"Súmula [UNK] 279 / STF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 735 . 376",
"Súmulas [UNK] 282",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 283 DO STF",
"Súmula 282 do STF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 735 . 376",
"Súmulas [UNK] 282 e 356 / STF",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 283 DO STF",
"Súmula 282 do STF",
"AI 735 . 376 AGR",
"Súmula 283 do STF",
"RE [UNK] 607 . 071 / DF - ED",
"RE [UNK] 411 . 859 / AL - AgR",
"AI 735 . 376 AGR / MG",
"Súmula 283 do STF",
"RE [UNK] 607 . 071 / DF - ED",
"RE [UNK] 411 . 859 / AL - AgR",
"AI 735 . 376 AGR",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE [UNK] 644 . 667 / RS - AgR",
"AI [UNK] 531 . 906 / RJ - AgR",
"AI [UNK] 643 . 654 / RJ - AgR",
"AI 735 . 376 AGR / MG",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE [UNK] 644 . 667 / RS - AgR",
"AI [UNK] 531 . 906 / RJ - AgR",
"AI [UNK] 643 . 654 / RJ - AgR",
"AI 735 . 376 AGR / MG",
"AI 735 . 376 AGR / MG",
"AI 735 . 376 AGR / MG",
"Súmulas [UNK] 636",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula 279 / STF",
"RE 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"AI [UNK] 841 . 434 / PR - ED",
"AI 735 . 376",
"Súmulas [UNK] 636",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula 279 / STF",
"RE 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"AI [UNK] 841 . 434 / PR - ED",
"AI 735 . 376 AGR / MG",
"SÚMULA 279 / STF",
"AI [UNK] 738 . 483 / SP - AgR",
"AI [UNK] 666 . 499 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula 279 do STF",
"AI 735 . 376",
"SÚMULA 279 / STF",
"AI [UNK] 738 . 483 / SP - AgR",
"AI [UNK] 666 . 499 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula 279 do STF",
"AI 735 . 376 AGR",
"AI [UNK] 655 . 792 / RJ - ED",
"AI 735 . 376",
"AI [UNK] 655 . 792 / RJ - ED",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 735 . 376"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , inciso LV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , inciso LV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , inciso LV , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , inciso LV , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , incisos LV , da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , incisos LV , da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Constituição da República",
"ARTIGO [UNK] , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Constituição da República",
"ARTIGO [UNK] , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 804 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 804 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"art . 557 , § [UNK] , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"art . 557 , § [UNK] , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"MP n° 2 .",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 41 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MAYER",
"AMPLO LTDA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"AMPLO LTDA",
"Mayer Werke Engenharia e Equipamentos Industriais Ltda .",
"Mayer Werke Engenharia e Equipamentos Industriais Ltda",
"Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MAYER",
"AMPLO LTDA",
"Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MG",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MG",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"AMPLO LTDA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MAYER",
"AMPLO LTDA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ANCHIETA DA SILVA",
"LUCIANO VAZ ALVARENGA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MAYER WERKE",
"JOSÉ ANCHIETA DA SILVA",
"LUCIANO VAZ ALVARENGA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ANCHIETA DA SILVA",
"LUCIANO VAZ ALVARENGA",
"DIAS TOFFOLI",
"Mayer Werke",
"Mayer Werke",
"Wagner de Castro Mathias Netto",
"Sepúlveda Pertence",
"Wagner de Castro Mathias Netto",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"MAYER WERKE",
"JOSÉ ANCHIETA DA SILVA",
"LUCIANO VAZ ALVARENGA",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ANCHIETA DA SILVA",
"LUCIANO VAZ ALVARENGA",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"4 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"7",
"/",
"11",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"7",
"/",
"11",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"5",
"/",
"10",
"/",
"11",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"5",
"/",
"10",
"/",
"11",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"20",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"20",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"9",
"/",
"11",
"7",
"/",
"11",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"9",
"/",
"11",
"7",
"/",
"11",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.072 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DE UBÁ - CIS/UBÁ
ADV.(A/S)
:MAXIMILIANO FERNANDES LIMA E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA A POSTULADOS CONSTITUCIONAIS NÃO
VIABILIZA O TRÂNSITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL.
FABRICAÇÃO e DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ICMS.
IMUNIDADE.
A decisão agravada se apresenta em harmonia com a jurisprudência
deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade
insculpida no art. 150, VI, ‘c’, da Carta Política também se aplica ao
ICMS.
À luz da moldura fática delineada no acórdão regional, tratando-se
de entidade sem fins lucrativos, a pretensão do Estado de Minas Gerais
de afastar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá
a imunidade do art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República resulta
obstaculizada pela Súmula 279/STF.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864292.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RE 508.072 AGR / MG
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 508.072 AGR / MG
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864292.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.072 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DE UBÁ - CIS/UBÁ
ADV.(A/S)
:MAXIMILIANO FERNANDES LIMA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negado
seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o
Estado de Minas Gerais.
O agravante reputa nulo o acórdão regional, ao argumento de que
rejeitou, de forma genérica, os aclaratórios. Alega que o consórcio de
municípios não usufrui de imunidade, apenas de isenções. Alega que,
apesar de não haver a venda propriamente dita dos remédios produzidos
pelo consórcio intermunicipal, havia cobrança do custo da produção.
Defende que a imunidade do art. 150, VI, da Carta Política não afasta a
incidência do ICMS. Reitera a alegação de violação dos arts. 93, IX, 5º,
XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV, LV, 150, VI, 155, II da Constituição da República.
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 03.4.2004 (fl. 131).
Substituição do Relator à fl. 244 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864293.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.072 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DE UBÁ - CIS/UBÁ
ADV.(A/S)
:MAXIMILIANO FERNANDES LIMA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negado
seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental o
Estado de Minas Gerais.
O agravante reputa nulo o acórdão regional, ao argumento de que
rejeitou, de forma genérica, os aclaratórios. Alega que o consórcio de
municípios não usufrui de imunidade, apenas de isenções. Alega que,
apesar de não haver a venda propriamente dita dos remédios produzidos
pelo consórcio intermunicipal, havia cobrança do custo da produção.
Defende que a imunidade do art. 150, VI, da Carta Política não afasta a
incidência do ICMS. Reitera a alegação de violação dos arts. 93, IX, 5º,
XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV, LV, 150, VI, 155, II da Constituição da República.
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 03.4.2004 (fl. 131).
Substituição do Relator à fl. 244 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864293.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.072 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo
regimental (fl. 227-9):
“1. Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão
do Tribunal Justiça do Estado de Minas Gerais que entendeu
correta a aplicação da imunidade – prevista no art. 150, VI, a e c,
da Constituição Federal – à parte ora recorrida, Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá – CIS/UBÁ,
uma vez que age como entidade sem fins lucrativos, com a
finalidade de desenvolver, em conjunto com os municípios
associados, ações e serviços de saúde.
2. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 5º, XXXIV,
XXXV, LIV, LV; 93, IX; e 150, VI, a e c da Constituição Federal.
3. Admitido o recurso (fls. 194-196), subiram os autos.
4. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da
Constituição Federal – , prestação jurisdicional, direito
adquirido, ato jurídico perfeito, da coisa julgada, devido
processo legal, contraditório e ampla defesa –, a jurisprudência
desta Corte está sedimentada no sentido de que configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto
da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do
recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel.
Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE
461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864294.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.072 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo
regimental (fl. 227-9):
“1. Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão
do Tribunal Justiça do Estado de Minas Gerais que entendeu
correta a aplicação da imunidade – prevista no art. 150, VI, a e c,
da Constituição Federal – à parte ora recorrida, Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá – CIS/UBÁ,
uma vez que age como entidade sem fins lucrativos, com a
finalidade de desenvolver, em conjunto com os municípios
associados, ações e serviços de saúde.
2. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 5º, XXXIV,
XXXV, LIV, LV; 93, IX; e 150, VI, a e c da Constituição Federal.
3. Admitido o recurso (fls. 194-196), subiram os autos.
4. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da
Constituição Federal – , prestação jurisdicional, direito
adquirido, ato jurídico perfeito, da coisa julgada, devido
processo legal, contraditório e ampla defesa –, a jurisprudência
desta Corte está sedimentada no sentido de que configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto
da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do
recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel.
Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE
461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 508.072 AGR / MG
unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau,
2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009.
5. No que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da
CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e
adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte
não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315-
AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe
22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski,
1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007.
Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o
seguinte entendimento: “o que a Constituição exige, no inc. IX, do
art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento,
não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada,
extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação
sucinta é decisão motivada” (RE 430.637-AgR/PR, rel. Min. Carlos
Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse
posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no
julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por
maioria, DJe 13.08.2010.
6. Quanto ao tema de fundo, observo que o acórdão
recorrido concluiu que o citado Consórcio auxilia os municípios
na prestação de assistência social aos necessitados,
reconhecendo-lhe como entidade sem fins lucrativos. Esta
conclusão, entretanto, não foi elidida pela parte recorrente, que
se resumiu a afastar a aplicação da imunidade recíproca inserta
no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
Finalmente, frise-se o entendimento desta Corte no
sentido de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS é alcançado pela imunidade estabelecida pelo
art. 150, VI, c, da CF, não se podendo restringir, como quer a
parte recorrente, a aplicação da imunidade tributária por meio
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 508.072 AGR / MG
unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau,
2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009.
5. No que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da
CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e
adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte
não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315-
AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe
22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski,
1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007.
Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o
seguinte entendimento: “o que a Constituição exige, no inc. IX, do
art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento,
não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada,
extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação
sucinta é decisão motivada” (RE 430.637-AgR/PR, rel. Min. Carlos
Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse
posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no
julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por
maioria, DJe 13.08.2010.
6. Quanto ao tema de fundo, observo que o acórdão
recorrido concluiu que o citado Consórcio auxilia os municípios
na prestação de assistência social aos necessitados,
reconhecendo-lhe como entidade sem fins lucrativos. Esta
conclusão, entretanto, não foi elidida pela parte recorrente, que
se resumiu a afastar a aplicação da imunidade recíproca inserta
no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
Finalmente, frise-se o entendimento desta Corte no
sentido de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS é alcançado pela imunidade estabelecida pelo
art. 150, VI, c, da CF, não se podendo restringir, como quer a
parte recorrente, a aplicação da imunidade tributária por meio
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 508.072 AGR / MG
de critérios de classificação de impostos adotados por normas
infraconstitucionais. Nesse sentido, o AI 669.257-AgR/RS, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 17.4.2009;
RE 540.725-AgR/SC, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime,
DJe 13.3.2009 e AI 535.922-AgR/RS, de minha relatoria, 2ª
Turma, unânime, DJe 14.11.2008 e, mais recentemente, RE
444.808/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.12.2009.
7. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário
(CPC, art. 557, caput)”.
Oportuno, igualmente, trazer a ementa do acórdão regional:
CONTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE – DISTRIBUIÇÃO E FABRICAÇÃO DE
MEDICAMENTOS – INEXISTÊNCIA DE VENDA –
IMUNIDADE RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ART.
150, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Agindo o
Consórcio Municipal como entidade sem fins lucrativos, com a
finalidade de desenvolver, em conjunto com os Municípios
associados, ações e serviços de saúde, deve lhe ser reconhecida
a imunidade tributária, para que não seja compelido a pagar o
ICMS exigido na ‘Certidão de Dívida Ativa’ que instrui a
Execução Fiscal”.
Nada colhe.
De início, não há falar em afronta ao art. 93, IX, da Constituição da
República, pois, consoante destacado na decisão agravada, decisão
desfavorável aos interesses da parte não caracteriza negativa de prestação
jurisdicional. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da
nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no
âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido
na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação,
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RE 508.072 AGR / MG
de critérios de classificação de impostos adotados por normas
infraconstitucionais. Nesse sentido, o AI 669.257-AgR/RS, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 17.4.2009;
RE 540.725-AgR/SC, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime,
DJe 13.3.2009 e AI 535.922-AgR/RS, de minha relatoria, 2ª
Turma, unânime, DJe 14.11.2008 e, mais recentemente, RE
444.808/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.12.2009.
7. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário
(CPC, art. 557, caput)”.
Oportuno, igualmente, trazer a ementa do acórdão regional:
CONTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE – DISTRIBUIÇÃO E FABRICAÇÃO DE
MEDICAMENTOS – INEXISTÊNCIA DE VENDA –
IMUNIDADE RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ART.
150, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Agindo o
Consórcio Municipal como entidade sem fins lucrativos, com a
finalidade de desenvolver, em conjunto com os Municípios
associados, ações e serviços de saúde, deve lhe ser reconhecida
a imunidade tributária, para que não seja compelido a pagar o
ICMS exigido na ‘Certidão de Dívida Ativa’ que instrui a
Execução Fiscal”.
Nada colhe.
De início, não há falar em afronta ao art. 93, IX, da Constituição da
República, pois, consoante destacado na decisão agravada, decisão
desfavorável aos interesses da parte não caracteriza negativa de prestação
jurisdicional. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da
nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no
âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido
na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 508.072 AGR / MG
notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do
julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do
texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
De outra parte, o exame de eventual ofensa aos incisos XXXIV, ‘a’,
XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição da República demandaria, no
presente feito, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
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RE 508.072 AGR / MG
notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do
julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do
texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
De outra parte, o exame de eventual ofensa aos incisos XXXIV, ‘a’,
XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição da República demandaria, no
presente feito, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 508.072 AGR / MG
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, ‘a’,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal" (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005).
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
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ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, ‘a’,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal" (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005).
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 508.072 AGR / MG
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Noutro ponto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgamento
do apelo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá,
com base no conjunto probatório, concluiu no sentido de que se trata de
associação sem fins lucrativos, beneficiária de imunidade tributária,
verbis:
“Examinados os documentos constantes dos autos,
percebe-se que o Apelante é constituído sob a forma jurídica de
associação civil, sem fins lucrativos, com finalidade de
representação do conjunto dos Municípios que o integram em
assuntos de interesses comum, como se constata de seu estatuto
social [...].
Restou amplamente demonstrado nos autos que não
ocorre venda de medicamentos, mas apenas distribuição entre
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infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Noutro ponto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgamento
do apelo do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá,
com base no conjunto probatório, concluiu no sentido de que se trata de
associação sem fins lucrativos, beneficiária de imunidade tributária,
verbis:
“Examinados os documentos constantes dos autos,
percebe-se que o Apelante é constituído sob a forma jurídica de
associação civil, sem fins lucrativos, com finalidade de
representação do conjunto dos Municípios que o integram em
assuntos de interesses comum, como se constata de seu estatuto
social [...].
Restou amplamente demonstrado nos autos que não
ocorre venda de medicamentos, mas apenas distribuição entre
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
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RE 508.072 AGR / MG
os Municípios integrantes do consórcio, sendo cobrado apenas
o custo de fabricação dos produtos [...].
Destarte, trata-se de instituição que objetiva a fabricação e
distribuição de medicamentos e derivados para atender aos
Municípios da Microregião de Ubá, unidos em consórcio, tendo
sido declarado de utilidade pública, pois pratica atividades
próprias daqueles Entes federados.
Daí por que, por ser, expressamente vedada pela
Constituição da República a instituição, pelos Entes Federados,
de impostos sobre patrimônio, rendas e serviços uns dos outros,
e, na hipótese do Embargante, em que auxilia o Município na
prestação de assistência aos necessitados, não merece
prevalecer a cobrança do ICMS, reconhecendo-se-lhe o
privilégio da imunidade tributária”.
Assim, considerada a moldura fática delineada no acórdão regional,
a pretensão do recorrente de obter decisão em sentido diverso
demandaria o revolvimento do conjunto probatório – inviabilizado em
sede extraordinária (Súmula 279/STF).
De outra parte, verifico que, em feito no qual litigavam as mesmas
partes, a questão relativa à imunidade do Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Microrregião de Ubá quanto ao ICMS já foi objeto de exame
nesta Casa, consoante se denota de decisão da lavra da eminente Ministra
Cármen Lúcia, verbis:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 150, INC. VI,
ALÍNEAS A e C. CONSÓRCIO MUNICIPAL. ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A IMUNIDADE
NÃO ABRANGERIA O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS
E
SERVIÇOS:
IMPROCEDÊNCIA.
PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO (RE
444.808, DJe 17.12.2009).
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os Municípios integrantes do consórcio, sendo cobrado apenas
o custo de fabricação dos produtos [...].
Destarte, trata-se de instituição que objetiva a fabricação e
distribuição de medicamentos e derivados para atender aos
Municípios da Microregião de Ubá, unidos em consórcio, tendo
sido declarado de utilidade pública, pois pratica atividades
próprias daqueles Entes federados.
Daí por que, por ser, expressamente vedada pela
Constituição da República a instituição, pelos Entes Federados,
de impostos sobre patrimônio, rendas e serviços uns dos outros,
e, na hipótese do Embargante, em que auxilia o Município na
prestação de assistência aos necessitados, não merece
prevalecer a cobrança do ICMS, reconhecendo-se-lhe o
privilégio da imunidade tributária”.
Assim, considerada a moldura fática delineada no acórdão regional,
a pretensão do recorrente de obter decisão em sentido diverso
demandaria o revolvimento do conjunto probatório – inviabilizado em
sede extraordinária (Súmula 279/STF).
De outra parte, verifico que, em feito no qual litigavam as mesmas
partes, a questão relativa à imunidade do Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Microrregião de Ubá quanto ao ICMS já foi objeto de exame
nesta Casa, consoante se denota de decisão da lavra da eminente Ministra
Cármen Lúcia, verbis:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 150, INC. VI,
ALÍNEAS A e C. CONSÓRCIO MUNICIPAL. ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A IMUNIDADE
NÃO ABRANGERIA O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS
E
SERVIÇOS:
IMPROCEDÊNCIA.
PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO (RE
444.808, DJe 17.12.2009).
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 508.072 AGR / MG
Anoto precedentes de ambas as Turmas deste STF, no sentido de que
a imunidade a que se refere o art. 150, VI, ‘c’, da Carta Política também se
aplica ao ICMS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS – INCIDÊNCIA –
OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, POR ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, DE BENS
RELACIONADOS COM SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS –
IMPOSSIBILIDADE - TRANSGRESSÃO À NORMA
CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART.
150, VI, “c”) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI
785459 AgR/RS, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma,
DJe 19.12.2011).
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS
LUCRATIVOS. C.F., art. 150, VI, "c". I. - Não há invocar, para o
fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de
classificação dos impostos adotados por normas
infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir
entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto
daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem
adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio
da entidade abrangida pela imunidade. II. - Precedentes do STF.
III. - R.E. não conhecido (RE 203.755/ES, Rel. Min. Carlos
Velloso, Segunda Turma, DJ 08.11.1996).
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE:
ABRANGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. IMPORTAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS MÉDICOS. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE
311.626-AgR/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
26.6.2009).
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RE 508.072 AGR / MG
Anoto precedentes de ambas as Turmas deste STF, no sentido de que
a imunidade a que se refere o art. 150, VI, ‘c’, da Carta Política também se
aplica ao ICMS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS – INCIDÊNCIA –
OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, POR ENTIDADE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, DE BENS
RELACIONADOS COM SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS –
IMPOSSIBILIDADE - TRANSGRESSÃO À NORMA
CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART.
150, VI, “c”) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI
785459 AgR/RS, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma,
DJe 19.12.2011).
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS
LUCRATIVOS. C.F., art. 150, VI, "c". I. - Não há invocar, para o
fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de
classificação dos impostos adotados por normas
infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir
entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto
daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem
adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio
da entidade abrangida pela imunidade. II. - Precedentes do STF.
III. - R.E. não conhecido (RE 203.755/ES, Rel. Min. Carlos
Velloso, Segunda Turma, DJ 08.11.1996).
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE:
ABRANGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. IMPORTAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS MÉDICOS. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE
311.626-AgR/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
26.6.2009).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 508.072 AGR / MG
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. OPERAÇÕES DE
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA REALIZADA POR
ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que
a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal
abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias
utilizadas na prestação de seus serviços específicos. II - Agravo
improvido(AI
669.257-AgR/RS,
Rel.
Min.
Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 17.4.2009).
AGRAVO
REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E
INTERESTADUAL. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. ALEGADA
INAPLICABILIDADE DA REGRA CONSTITUCIONAL DADO
QUE O PRETENSO CONTRIBUINTE NÃO TERIA ARCADO
COM A CARGA TRIBUTÁRIA. RAZÕES DE RECURSO
CONTRADITÓRIAS. 1. Na tributação das operações de
importação, o contribuinte por excelência do tributo é o
importador (que tende a ser o adquirente da mercadoria) e não
o vendedor. Há confusão entre as figuras do contribuinte de
direito e do contribuinte de fato.2. Assim, não faz sentido
argumentar que a imunidade tributária não se aplica à entidade
beneficente de assistência social nas operações de importação,
em razão de a regra constitucional não se prestar à proteção de
terceiros que arquem com o ônus da tributação.
(...)
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”(AI
476.664-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
07.5.2010)
Destaco, igualmente, as seguintes decisões monocráticas: AI
836.299/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16.3.2011, AI 831.455/SP, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, DJe 03.02.2011, RE 386.125/RS, Rel. Min. Gilmar
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RE 508.072 AGR / MG
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. OPERAÇÕES DE
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA REALIZADA POR
ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que
a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal
abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias
utilizadas na prestação de seus serviços específicos. II - Agravo
improvido(AI
669.257-AgR/RS,
Rel.
Min.
Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 17.4.2009).
AGRAVO
REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E
INTERESTADUAL. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. ALEGADA
INAPLICABILIDADE DA REGRA CONSTITUCIONAL DADO
QUE O PRETENSO CONTRIBUINTE NÃO TERIA ARCADO
COM A CARGA TRIBUTÁRIA. RAZÕES DE RECURSO
CONTRADITÓRIAS. 1. Na tributação das operações de
importação, o contribuinte por excelência do tributo é o
importador (que tende a ser o adquirente da mercadoria) e não
o vendedor. Há confusão entre as figuras do contribuinte de
direito e do contribuinte de fato.2. Assim, não faz sentido
argumentar que a imunidade tributária não se aplica à entidade
beneficente de assistência social nas operações de importação,
em razão de a regra constitucional não se prestar à proteção de
terceiros que arquem com o ônus da tributação.
(...)
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”(AI
476.664-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
07.5.2010)
Destaco, igualmente, as seguintes decisões monocráticas: AI
836.299/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16.3.2011, AI 831.455/SP, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, DJe 03.02.2011, RE 386.125/RS, Rel. Min. Gilmar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 508.072 AGR / MG
Mendes, DJ 09.9.2005.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
10
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RE 508.072 AGR / MG
Mendes, DJ 09.9.2005.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.072
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE
UBÁ - CIS/UBÁ
ADV.(A/S) : MAXIMILIANO FERNANDES LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508.072
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE
UBÁ - CIS/UBÁ
ADV.(A/S) : MAXIMILIANO FERNANDES LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2905065 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA A POSTULADOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIABILIZA O TRÂNSITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. FABRICAÇÃO e DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ICMS. IMUNIDADE.
A decisão agravada se apresenta em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade insculpida no art. 150, VI, ‘c’, da Carta Política também se aplica ao ICMS.
À luz da moldura fática delineada no acórdão regional, tratando-se de entidade sem fins lucrativos, a pretensão do Estado de Minas Gerais de afastar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá a imunidade do art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República resulta obstaculizada pela Súmula 279/STF.
Agravo regimental conhecido e não provido. | sjur216257 | - Acórdãos citados: AI 426981 AgR, RE 511581 AgR, AI 402819 AgR, AI 495880 AgR, AI 436911 AgR, RE 154158 AgR, RE
153781, RE 444808, AI 785459 AgR, RE 203755, RE 311626 AgR, AI 669257 AgR, AI 476664 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: AI 836299, AI 831455, RE 386125.
Número de páginas: 14.
Análise: 17/10/2012, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 508072 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00150 INC-00006 LET-C \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 508072 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE UBÁ - CIS/UBÁ
ADV.(A/S) : MAXIMILIANO FERNANDES LIMA E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508 . 072",
"Súmula 279 / STF",
"RE 508 . 072 AGR / MG",
"RE 508 . 072 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508 . 072",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508 . 072",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508 . 072",
"AI 372 . 358 - AgR / SP",
"RE 461 . 286 - AgR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508 . 072",
"AI 372 . 358 - AgR / SP",
"RE 461",
".",
"286",
"-",
"AgR",
"MS",
"RE 508 . 072 AGR / MG",
"AI 682 . 065 - AgR / RS",
"AI 662 . 319 - AgR / RR",
"RE 535 . 315 - AgR - ED / SP",
"AI 557 . 074 - AgR / SC",
"RE 430 . 637 - AgR / PR",
"AI 791 . 292 - QO",
"RE 508 . 072 AGR / MG",
"AI 682 . 065 - AgR / RS",
"AI 662 . 319 - AgR / RR",
"RE 535 . 315 - AgR - ED / SP",
"AI 557 . 074 - AgR / SC",
"RE 430 . 637 - AgR / PR",
"AI 791 . 292 - QO / PE",
"RE 508 . 072 AGR / MG",
"AI 669 . 257 - AgR / RS",
"RE 540 . 725 - AgR / SC",
"AI 535 . 922 - AgR / RS",
"RE 444 . 808 / MG",
"RE 508 . 072 AGR / MG",
"AI 669 . 257 - AgR / RS",
"RE 540 . 725 - AgR / SC",
"AI 535 . 922 - AgR / RS",
"RE 444 . 808 / MG",
"RE 508 . 072 AGR / MG",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"511",
".",
"581",
"-",
"AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"RE 508 . 072 AGR / MG",
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"STF",
"-",
"AI",
"-",
"AgR",
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"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"STF",
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"911",
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"495",
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"SE",
"RE 508 . 072 AGR / MG",
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"781",
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"DF",
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"158",
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"781",
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"DF",
"RE 508 . 072 AGR / MG",
"Súmula 279 / STF",
"RE 444 . 808",
"RE 508 . 072 AGR / MG",
"Súmula 279 / STF",
"RE 444 . 808",
"RE 508 . 072 AGR / MG",
"AI 785459 AgR / RS",
"RE 203 . 755 / ES",
"RE 311 . 626 - AgR / PA",
"RE 508 . 072 AGR / MG",
"AI 785459 AgR / RS",
"RE 203 . 755 / ES",
"RE 311 . 626 - AgR / PA",
"RE 508 . 072 AGR / MG",
"AI 669 . 257 - AgR / RS",
"AI 476 . 664 - AgR / RS",
"AI 836 . 299 / SP",
"AI 831 . 455 / SP",
"RE 386 . 125 / RS",
"RE 508 . 072 AGR /",
"AI 669 . 257 - AgR / RS",
"AI 476 . 664 - AgR / RS",
"AI 836 . 299 / SP",
"AI 831 . 455 / SP",
"RE 386 . 125 / RS",
"RE 508 . 072 AGR / MG",
"RE 508 . 072 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 508 . 072"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 150 , VI , ‘ c ’ , da Carta Política",
".",
"150 , VI , ‘ c ’ , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , da Carta Política",
"arts . 93 , IX , [UNK] , XXXIV , ‘ a ’ , XXXV , LIV , LV , 150 , VI , 155 , II da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , da Carta Política",
"arts . 93 , IX , [UNK] , XXXIV , ‘ a ’ , XXXV , LIV , LV , 150 , VI , 155 , II da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200",
"art . 150 , VI , a e c , da Constituição Federal",
"arts . [UNK] , XXXIV , XXXV , LIV , LV ; 93 , IX ; e 150 , VI , a e c da Constituição Federal",
"artigo [UNK] da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , a e c , da Constituição Federal",
"arts . [UNK] , XXXIV , XXXV , LIV , LV ; 93 , IX ; e 150 , VI , a e c da Constituição Federal",
"artigo [UNK] da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da CF / 88",
"Constituição",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , c , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da CF / 88",
"Constituição",
"art . 150 , VI , a , da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , c , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPC , art . 557 , caput",
"ART . 150 , VI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPC , art . 557 , caput",
"ART . 150 , VI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da CF",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"incisos XXXIV , ‘ a ’ , XXXV , LIV e LV do art . [UNK] da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da CF",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"incisos XXXIV , ‘ a ’ , XXXV , LIV e LV do art . [UNK] da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"art . [UNK] , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição",
"Constituição da República",
"arts . [UNK] , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art . [UNK] , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"art . [UNK] , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . [UNK] , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art . [UNK] , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV . I",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . [UNK] , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . [UNK] , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , ‘ c ’ , da Carta Política",
"CF , ART . 150 , VI , “ c ”",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"CF , ART . 150 , VI , “ c ”",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , c , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , c , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Microregião de Ubá",
"Microregião de Ubá",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE UBÁ - CIS / UBÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Estado de",
"Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE UBÁ - CIS / UBÁ",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE UBÁ - CIS /",
"UBÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá",
"CIS",
"/",
"UBÁ",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá",
"CIS",
"/",
"UBÁ",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"STF",
"Segunda Turma",
"IMPORTAÇÃO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
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"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE UBÁ - CIS / UBÁ",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE UBÁ",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"MAXIMILIANO FERNANDES LIMA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MAXIMILIANO FERNANDES LIMA",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"MAXIMILIANO FERNANDES LIMA",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Carlos Velloso",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Carlos Velloso",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar",
"9",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar",
"ROSA WEBER",
"Mendes",
"Mendes",
"ROSA WEBER",
"MAXIMILIANO FERNANDES LIMA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"MAXIMILIANO FERNANDES LIMA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
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"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
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"25 de setembro de 2012",
"24",
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"2012",
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".",
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"2012",
"03",
".",
"4",
".",
"2004",
"24",
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"/",
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".",
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".",
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"/",
"2001",
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"/",
"09",
"/",
"2012",
"26",
".",
"06",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"9",
".",
"2006",
"04",
".",
"04",
".",
"2008",
"06",
".",
"03",
".",
"2009",
"22",
".",
"05",
".",
"2009",
"22",
".",
"06",
".",
"2007",
"23",
".",
"09",
".",
"2005",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"9",
".",
"2006",
"04",
".",
"04",
".",
"2008",
"06",
".",
"03",
".",
"2009",
"22",
".",
"05",
".",
"2009",
"22",
".",
"06",
".",
"2007",
"23",
".",
"09",
".",
"2005",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2009",
"13",
".",
"3",
".",
"2009",
"14",
".",
"11",
".",
"2008",
"17",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2009",
"13",
".",
"3",
".",
"2009",
"14",
".",
"11",
".",
"2008",
"17",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2011",
"08",
".",
"11",
".",
"1996",
"26",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2011",
"08",
".",
"11",
".",
"1996",
"26",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2009",
"07",
".",
"5",
".",
"2010",
"16",
".",
"3",
".",
"2011",
"03",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2009",
"07",
".",
"5",
".",
"2010",
"16",
".",
"3",
".",
"2011",
"03",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"9",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"9",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.894 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:PIERO HERVATIN SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO. MULTA. CANCELAMENTO OU REDUÇÃO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280 DO
STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO
IMPROVIDO.
I – As razões do agravo regimental não atacaram, de forma
convincente, os fundamentos da decisão agravada em relação à
incidência, no caso, das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação
demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes.
III – A apreciação do apelo extremo demandaria o revolvimento de
matéria fática, o que é vedado pela Súmula 279 do STF.
IV – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior, quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes.
V – Agravo regimental improvido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800358.
Supremo Tribunal Federal
DJe 02/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 695.894 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800358.
Supremo Tribunal Federal
ARE 695.894 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800358.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.894 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:PIERO HERVATIN SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado:
'MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME
NECESSÁRIO - CONSIDERADO INTERPOSTO, NOS
TERMOS DO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI
1.533/1951.
ICMS - AIIM - PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO
- PRÉVIO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL DE
IMPOSTOS E TAXAS - LEI 10.941/01 - AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA
- RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS' (fl.
179).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se,
em suma, ofensa aos arts. 5º, XXXIV, a, e LV, e 93, IX, da mesma
Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa
jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800359.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.894 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)
:PIERO HERVATIN SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado:
'MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME
NECESSÁRIO - CONSIDERADO INTERPOSTO, NOS
TERMOS DO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI
1.533/1951.
ICMS - AIIM - PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO
- PRÉVIO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL DE
IMPOSTOS E TAXAS - LEI 10.941/01 - AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA
- RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS' (fl.
179).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se,
em suma, ofensa aos arts. 5º, XXXIV, a, e LV, e 93, IX, da mesma
Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa
jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 695.894 AGR / SP
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas
infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário. É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX,
da Carta Magna, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes
decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia;
AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG,
Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim
Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min.
Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria.
Além disso, o acórdão impugnado decidiu a questão posta nos
autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à
espécie (Lei Estadual 10.941/2001 e RICMS/2000). Dessa forma, o
exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da
interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo, o que inviabiliza
o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal
Federal.
Por fim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
A agravante alega, em suma, que “o V. Acórdão recorrido merece ser
reformado, posto que está claramente violando nossa Carta Política, mais
precisamente seus arts. 93, IX, 5º, LV e XXXIV, a, todos da CF/88” (fl. 306).
Sustenta, ainda, que “a fundamentação do não seguimento do Recurso
Extraordinário com base nas súmulas 279 e 280 do STF, não merece prosperar,
pois não trata-se de reexame de prova, e nem ofensa ao direito local” (fl. 315).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 695.894 AGR / SP
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas
infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário. É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX,
da Carta Magna, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes
decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia;
AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG,
Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim
Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min.
Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria.
Além disso, o acórdão impugnado decidiu a questão posta nos
autos com fundamento na interpretação da legislação local aplicável à
espécie (Lei Estadual 10.941/2001 e RICMS/2000). Dessa forma, o
exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da
interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo, o que inviabiliza
o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal
Federal.
Por fim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
A agravante alega, em suma, que “o V. Acórdão recorrido merece ser
reformado, posto que está claramente violando nossa Carta Política, mais
precisamente seus arts. 93, IX, 5º, LV e XXXIV, a, todos da CF/88” (fl. 306).
Sustenta, ainda, que “a fundamentação do não seguimento do Recurso
Extraordinário com base nas súmulas 279 e 280 do STF, não merece prosperar,
pois não trata-se de reexame de prova, e nem ofensa ao direito local” (fl. 315).
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.894 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Inicialmente, verifico que as razões do agravo regimental não
atacaram, de forma convincente, os fundamentos da decisão agravada em
relação à incidência, no caso, das Súmulas 279 e 280 desta Corte.
A agravante cingiu-se a afirmar que não se trata “de reexame de prova,
e nem ofensa ao direito local” (fl. 315), sem, contudo, desenvolver
argumentos para afastar a aplicação das referidas súmulas, bem como
para demonstrar a incorreção da decisão atacada. Incabível, portanto, o
presente recurso por deficiência de fundamentação, a teor da Súmula 284
do STF. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas deste
Tribunal, cujas ementas transcrevo a seguir:
“1. Agravo de instrumento: ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão que obstou o processamento do RE: incidência
da Súmula 284.
2. Agravo regimental: necessidade de que se volte contra a
argumentação da decisão agravada e de forma convincente:
precedentes” (AI 297.718-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO
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18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.894 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Inicialmente, verifico que as razões do agravo regimental não
atacaram, de forma convincente, os fundamentos da decisão agravada em
relação à incidência, no caso, das Súmulas 279 e 280 desta Corte.
A agravante cingiu-se a afirmar que não se trata “de reexame de prova,
e nem ofensa ao direito local” (fl. 315), sem, contudo, desenvolver
argumentos para afastar a aplicação das referidas súmulas, bem como
para demonstrar a incorreção da decisão atacada. Incabível, portanto, o
presente recurso por deficiência de fundamentação, a teor da Súmula 284
do STF. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas deste
Tribunal, cujas ementas transcrevo a seguir:
“1. Agravo de instrumento: ausência de impugnação dos
fundamentos da decisão que obstou o processamento do RE: incidência
da Súmula 284.
2. Agravo regimental: necessidade de que se volte contra a
argumentação da decisão agravada e de forma convincente:
precedentes” (AI 297.718-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 695.894 AGR / SP
IMPROVIDO.
I – As razões do agravo regimental não atacaram, de forma
convincente, o único fundamento da decisão agravada. Incidência da
Súmula 284 do STF. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido” (AI 846.131-AgR/RS, de
minha relatoria, Segunda Turma).
Com a mesma orientação, menciono, ainda, os seguintes
precedentes, entre outros: RE 575.481-ED-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes; AI 549.854-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; AI 755.231-AgR/MS e
AI 746.642-ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 426.930-AgR/RJ, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; RE 631.741-AgR/RS e RE 457.688-AgR/PR, de minha
relatoria.
Ademais, como consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo
dirimiu a questão destes autos com fundamento na interpretação da
legislação infraconstitucional local pertinente (Lei Estadual 10.941/2001 e
RICMS/2000) e, por isso, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria
apenas indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Além disso, como já asseverado na decisão impugnada, a apreciação
do apelo extremo demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte.
Por fim, o Tribunal firmou orientação no sentido de que não há
contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, transcrevo
ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
2
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ARE 695.894 AGR / SP
IMPROVIDO.
I – As razões do agravo regimental não atacaram, de forma
convincente, o único fundamento da decisão agravada. Incidência da
Súmula 284 do STF. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido” (AI 846.131-AgR/RS, de
minha relatoria, Segunda Turma).
Com a mesma orientação, menciono, ainda, os seguintes
precedentes, entre outros: RE 575.481-ED-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes; AI 549.854-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; AI 755.231-AgR/MS e
AI 746.642-ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 426.930-AgR/RJ, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; RE 631.741-AgR/RS e RE 457.688-AgR/PR, de minha
relatoria.
Ademais, como consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo
dirimiu a questão destes autos com fundamento na interpretação da
legislação infraconstitucional local pertinente (Lei Estadual 10.941/2001 e
RICMS/2000) e, por isso, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria
apenas indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Além disso, como já asseverado na decisão impugnada, a apreciação
do apelo extremo demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte.
Por fim, o Tribunal firmou orientação no sentido de que não há
contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido
encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, transcrevo
ementa do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 695.894 AGR / SP
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral”.
No mesmo sentido, cito as seguintes decisões, entre outras: AI
747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-AgR/RJ, Rel. Min.
Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 743.094-
AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; AI 590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; RE 414.618-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE 520.187-
AgR/MG, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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ARE 695.894 AGR / SP
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral”.
No mesmo sentido, cito as seguintes decisões, entre outras: AI
747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 712.035-AgR/RJ, Rel. Min.
Ellen Gracie; AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 743.094-
AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; AI 590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; RE 414.618-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; RE 520.187-
AgR/MG, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.894
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : PIERO HERVATIN SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849274
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.894
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : PIERO HERVATIN SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849274
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857741 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MULTA. CANCELAMENTO OU REDUÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280 DO STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO.
I – As razões do agravo regimental não atacaram, de forma convincente, os fundamentos da decisão agravada em relação à incidência, no caso, das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes.
III – A apreciação do apelo extremo demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 279 do STF.
IV – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes.
V – Agravo regimental improvido. | sjur215717 | - Acórdãos citados: AI 297718 AgR, AI 529105 AgR, AI 549854 AgR,
AI 590140 AgR, AI 712035 AgR, AI 743094 AgR, AI 747611 AgR,
AI 755231 AgR, AI 846131 AgR, AI 746642 ED,
AI 791292 QO-RG - Tribunal Pleno, RE 414618 AgR,
RE 426930 AgR, RE 457688 AgR, RE 520187 AgR,
RE 631741 AgR, RE 575481 ED-AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 09/10/2012, LLD. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 695894 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-010941 ANO-2001\r\n LEI ORDINÁRIA, SP\r\n\r\n",
"LEG-EST REG ANO-2000\r\n REGULAMENTO DO ICMS, SP"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 695894 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : PIERO HERVATIN SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695 . 894",
"SÚMULA 284 DO STF",
"SÚMULA 280 DO STF",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmulas 279",
"Súmula 284 do STF",
"Súmula 280 do STF",
"Súmula 279 do STF",
"ARE 695 . 894 AGR / SP",
"ARE 695 . 894 AGR / SP",
"ARE 695 . 894 AGR / SP",
"AI 663 . 125 - AgR / PE",
"AI 806 . 313 - AgR / RN",
"AI 756 . 336 - AgR / MG",
"AI 634 . 217 - AgR / GO",
"AI 764 . 042 - AgR / MA",
"AI 508 . 047 - AgR / RJ",
"AI 643 . 180 - AgR / BA",
"AI 787 . 991 - AgR / DF",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do STF",
"súmulas 279 e 280 do STF",
"ARE 695 . 894 AGR / SP",
"AI 663 . 125 - AgR / PE",
"AI 806 . 313 - AgR / RN",
"AI 756 . 336 - AgR / MG",
"AI 634 . 217 - AgR / GO",
"AI 764 . 042 - AgR / MA",
"AI 508 . 047 - AgR / RJ",
"AI 643 . 180 - AgR",
"AI",
"787",
".",
"-",
"AgR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do STF",
"súmulas 279 e 280 do STF",
"Súmula 284 do STF",
"AI 297 . 718 - AgR / SP",
"SÚMULA 284 DO STF",
"Súmula 284 do STF",
"AI 297 . 718 - AgR / SP",
"SÚMULA 284 DO STF",
"ARE 695 . 894",
"Súmula 284 do STF",
"AI 846 . 131 - AgR / RS",
"RE 575 . 481 - ED - AgR / SP",
"AI 549 . 854 - AgR / SP",
"AI 755 . 231 - AgR / MS",
"AI 746 . 642 - ED / MG",
"RE 426 . 930 - AgR / RJ",
"RE 631 . 741 - AgR / RS",
"RE 457 . 688 - AgR / PR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 695 . 894 AGR / SP",
"Súmula 284 do STF",
"AI 846 . 131 - AgR / RS",
"RE 575 . 481 - ED - AgR / SP",
"AI 549 . 854 - AgR / SP",
"AI 755 . 231 - AgR / MS",
"AI 746 . 642 - ED / MG",
"RE 426 . 930 - AgR / RJ",
"RE 631 . 741 - AgR / RS",
"RE 457 . 688 - AgR / PR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 695 . 894 AGR / SP",
"AI 747 . 611 - AgR / SP",
"AI 712 . 035 - AgR / RJ",
"AI 529 . 105 - AgR / CE",
"AI 743 . 094 - AgR / RJ",
"AI 590 . 140 - AgR / SP",
"RE 414 . 618 - AgR / RN",
"RE 520 . 187 - AgR / MG",
"ARE 695 . 894 AGR",
"AI 747 . 611 - AgR / SP",
"AI 712 . 035 - AgR / RJ",
"AI 529 . 105 - AgR / CE",
"AI 743 . 094 - AgR / RJ",
"AI 590 . 140 - AgR / SP",
"RE 414 . 618 - AgR / RN",
"RE 520 . 187 - AgR / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 93 , IX , DA CF",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 12 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1 . 533 / 1951",
"LEI 10 . 941 / 01",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 12 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1 . 533 / 1951",
"LEI 10 . 941 / 01",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . [UNK] , XXXIV , a , e LV , e 93 , IX , da",
"Carta",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Lei Estadual 10 . 941 / 2001",
"RICMS",
"/",
"2000",
"CPC , art .",
"Carta Política",
"arts . 93 , IX , [UNK] , LV e XXXIV , a , todos da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Carta Magna",
"Lei Estadual 10 . 941 / 2001",
"RICMS",
"/",
"2000",
"CPC , art . 557 , caput",
"Carta Política",
"arts . 93 , IX , [UNK] , LV e XXXIV , a , todos da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 10 . 941 / 2001",
"RICMS",
"/",
"2000",
"Constituição",
"CPC , art . 544 , § § 3° e 4°",
"incisos XXXV e LX do art . [UNK]",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 10 . 941 / 2001",
"RICMS",
"/",
"2000",
"Constituição",
"art . 93 , IX ,",
"CPC , art . 544 , § § 3° e 4°",
"incisos XXXV e LX do art . [UNK] e ao inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasil",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA",
"TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PIERO HERVATIN SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PIERO HERVATIN SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PIERO HERVATIN SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Sepúlveda Pertence",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Sepúlveda Pertence",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PIERO HERVATIN SILVA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"PIERO HERVATIN SILVA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.110 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ELVIS DE BARROS DA SILVA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR ESTADUAL. ADICIONAL
OPERACIONAL DE LOCALIDADE - AOL. GRATIFICAÇÃO
DISCIPLINADA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
(LEIS COMPLEMENTARES NºS 994/06 E 830/97). ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT , XXXVI, LIV E LV, 37, CAPUT,
E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DIREITO LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo.
2. A controvérsia posta nos autos foi decidida à luz de interpretação
de lei local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária
para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário ).
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como
os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa
do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a
abertura da instância extraordinária. Precedentes.
4. Inexistência de identidade entre a matéria objeto dos autos e o
paradigma invocado.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou: POLICIAL MILITAR.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858453.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 702.110 AGR / SP
INDENIZAÇÃO. Pretensão voltada ao recebimento, no seu valor máximo, do
Adicional Operacional de Localidade AOL, nos termos do art. 4º, IV, da LC nº
994/06 e do art. 3º da LC nº 830/97. Improcedência do pedido pronunciada em
primeiro grau. Dispositivos aludidos que evidenciam a intenção do legislador
local de graduar a a complexidade das atividades exercidas e dificuldade de
fixação do profissional de acordo com o contingente populacional dos municípios,
definindo valores maiores de AOL para locais com grande número de habitantes.
Hipótese em que se considerou que o exercício da atividade policial encontra
maiores empecilhos nas localidades mais populosas, opção do legislador, sendo
vedado ao órgão jurisdicional substituir os critérios estabelecidos em lei. Apelo
não provido.
6. Agravo Regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 702.110 AGR / SP
INDENIZAÇÃO. Pretensão voltada ao recebimento, no seu valor máximo, do
Adicional Operacional de Localidade AOL, nos termos do art. 4º, IV, da LC nº
994/06 e do art. 3º da LC nº 830/97. Improcedência do pedido pronunciada em
primeiro grau. Dispositivos aludidos que evidenciam a intenção do legislador
local de graduar a a complexidade das atividades exercidas e dificuldade de
fixação do profissional de acordo com o contingente populacional dos municípios,
definindo valores maiores de AOL para locais com grande número de habitantes.
Hipótese em que se considerou que o exercício da atividade policial encontra
maiores empecilhos nas localidades mais populosas, opção do legislador, sendo
vedado ao órgão jurisdicional substituir os critérios estabelecidos em lei. Apelo
não provido.
6. Agravo Regimental a que se NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.110 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ELVIS DE BARROS DA SILVA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por ELVIS DE BARROS DA SILVA, em face da
decisão assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR
ESTADUAL.
ADICIONAL
OPERACIONAL
DE
LOCALIDADE AOL. GRATIFICAÇÃO DISCIPLINADA EM
NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. (LEIS
COMPLEMENTARES NºS 994/06 E 830/97). PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 5º, CAPUT , XXXVI, LIV E LV, 37, CAPUT, E 93, IX,
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DIREITO
LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo.
3. A controvérsia posta nos autos foi decidida à luz de
interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.110 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ELVIS DE BARROS DA SILVA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por ELVIS DE BARROS DA SILVA, em face da
decisão assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR
ESTADUAL.
ADICIONAL
OPERACIONAL
DE
LOCALIDADE AOL. GRATIFICAÇÃO DISCIPLINADA EM
NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. (LEIS
COMPLEMENTARES NºS 994/06 E 830/97). PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 5º, CAPUT , XXXVI, LIV E LV, 37, CAPUT, E 93, IX,
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DIREITO
LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo.
3. A controvérsia posta nos autos foi decidida à luz de
interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 702.110 AGR / SP
recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula
280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ).
4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões
judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura
da instância extraordinária. Precedentes.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou: POLICIAL
MILITAR. INDENIZAÇÃO. Pretensão voltada ao recebimento, no
seu valor máximo, do Adicional Operacional de Localidade AOL, nos
termos do art. 4º, IV, da LC nº 994/06 e do art. 3º da LC nº 830/97.
Improcedência do pedido pronunciada em primeiro grau. Dispositivos
aludidos que evidenciam a intenção do legislador local de graduar a a
complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do
profissional de acordo com o contingente populacional dos municípios,
definindo valores maiores de AOL para locais com grande número de
habitantes. Hipótese em que se considerou que o exercício da atividade
policial encontra maiores empecilhos nas localidades mais populosas,
opção do legislador, sendo vedado ao órgão jurisdicional substituir os
critérios estabelecidos em lei. Apelo não provido.
6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Em suas razões, aduz o agravante a ofensa direta à Constituição
Federal. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade das Súmulas nºs 280 e
279/STF.
Ao final, sustenta que o STF reconheceu a repercussão geral da
controvérsia objeto dos autos no RE 592.317.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858454.
Supremo Tribunal Federal
ARE 702.110 AGR / SP
recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula
280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ).
4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões
judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura
da instância extraordinária. Precedentes.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou: POLICIAL
MILITAR. INDENIZAÇÃO. Pretensão voltada ao recebimento, no
seu valor máximo, do Adicional Operacional de Localidade AOL, nos
termos do art. 4º, IV, da LC nº 994/06 e do art. 3º da LC nº 830/97.
Improcedência do pedido pronunciada em primeiro grau. Dispositivos
aludidos que evidenciam a intenção do legislador local de graduar a a
complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do
profissional de acordo com o contingente populacional dos municípios,
definindo valores maiores de AOL para locais com grande número de
habitantes. Hipótese em que se considerou que o exercício da atividade
policial encontra maiores empecilhos nas localidades mais populosas,
opção do legislador, sendo vedado ao órgão jurisdicional substituir os
critérios estabelecidos em lei. Apelo não provido.
6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Em suas razões, aduz o agravante a ofensa direta à Constituição
Federal. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade das Súmulas nºs 280 e
279/STF.
Ao final, sustenta que o STF reconheceu a repercussão geral da
controvérsia objeto dos autos no RE 592.317.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.110 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
Cuida-se de recurso extraordinário com agravo interposto
por ELVIS DE BARROS DA SILVA, contra decisão que não
admitiu seu recurso extraordinário.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou
provimento ao recurso consignando:
“POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO. Pretensão voltada ao
recebimento, no seu valor máximo, do Adicional Operacional de
Localidade AOL, nos termos do art. 4º, IV, da LC nº 994/06 e do art.
3º da LC nº 830/97. Improcedência do pedido pronunciada em
primeiro grau. Dispositivos aludidos que evidenciam a intenção do
legislador local de graduar a “complexidade das atividades exercidas e
dificuldade de fixação do profissional” de acordo com o contingente
populacional dos municípios, definindo valores maiores de AOL para
locais com grande número de habitantes. Hipótese em que se
considerou que o exercício da atividade policial encontra maiores
empecilhos nas localidades mais populosas, opção do legislador, sendo
vedado ao órgão jurisdicional substituir os critérios estabelecidos em
lei. Apelo não provido.”
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.
Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente
interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da
Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.110 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
Cuida-se de recurso extraordinário com agravo interposto
por ELVIS DE BARROS DA SILVA, contra decisão que não
admitiu seu recurso extraordinário.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou
provimento ao recurso consignando:
“POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO. Pretensão voltada ao
recebimento, no seu valor máximo, do Adicional Operacional de
Localidade AOL, nos termos do art. 4º, IV, da LC nº 994/06 e do art.
3º da LC nº 830/97. Improcedência do pedido pronunciada em
primeiro grau. Dispositivos aludidos que evidenciam a intenção do
legislador local de graduar a “complexidade das atividades exercidas e
dificuldade de fixação do profissional” de acordo com o contingente
populacional dos municípios, definindo valores maiores de AOL para
locais com grande número de habitantes. Hipótese em que se
considerou que o exercício da atividade policial encontra maiores
empecilhos nas localidades mais populosas, opção do legislador, sendo
vedado ao órgão jurisdicional substituir os critérios estabelecidos em
lei. Apelo não provido.”
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.
Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente
interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da
Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 702.110 AGR / SP
geral e apontando como violados os arts. 5º, caput , XXXVI, LIV
e LV, 37, caput, e 93, IX, da Carta Federal.
Brevemente relatados, DECIDO .
O agravo de instrumento não merece prosperar.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que
a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa
julgada, quando dependente do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010.
Demais disso, a controvérsia dos autos foi decidida à luz
de interpretação da norma local que rege o pagamento do
Adicional Local de Exercício recebido pelos Policiais Militares
do Estado de São Paulo, (LCE 1.020/2007). Incide, in casu, o veto
erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal
Federal, de seguinte teor, verbis: "Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário".
A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume
as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis :
"A interpretação do direito local ou então a violação de
direito local para possibilitar o recurso extraordinário é
impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do
STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei
federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo
nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais
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geral e apontando como violados os arts. 5º, caput , XXXVI, LIV
e LV, 37, caput, e 93, IX, da Carta Federal.
Brevemente relatados, DECIDO .
O agravo de instrumento não merece prosperar.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais
de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que
a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa
julgada, quando dependente do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010.
Demais disso, a controvérsia dos autos foi decidida à luz
de interpretação da norma local que rege o pagamento do
Adicional Local de Exercício recebido pelos Policiais Militares
do Estado de São Paulo, (LCE 1.020/2007). Incide, in casu, o veto
erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal
Federal, de seguinte teor, verbis: "Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário".
A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume
as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis :
"A interpretação do direito local ou então a violação de
direito local para possibilitar o recurso extraordinário é
impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do
STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei
federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo
nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 702.110 AGR / SP
conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito
federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei
federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente
às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais,
estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão
de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem
problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal
a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes
impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).
(in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004).
Quanto à impossibilidade de reexame da interpretação
conferida na origem à legislação infraconstitucional local,
confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAIS MILITARES DO
ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL OPERACIONAL
DE LOCALIDADE (AOL). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO
VALOR. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA
VANTAGEM.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA
280
DO
STF.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA,
VISTO QUE OS AGRAVANTES SÃO SERVIDORES EM
ATIVIDADE, E NÃO INATIVOS, COMO CONSTOU DO
ATO DECISÓRIO IMPUGNADO. Os dispositivos
constitucionais invocados no recurso extraordinário não
foram prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se
chegou no acórdão recorrido, seria necessário o exame prévio
da legislação local pertinente, o que é inviável nesta esfera.
Incidência da Súmula 280 do STF. Agravo regimental provido,
em parte, apenas para fazer constar que os agravantes são
servidores em atividade.
ARE 647.894 AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJ 22.6.2012)
Agravo regimental em agravo de instrumento. Adicional
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ARE 702.110 AGR / SP
conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito
federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei
federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente
às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais,
estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão
de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem
problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal
a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes
impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).
(in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004).
Quanto à impossibilidade de reexame da interpretação
conferida na origem à legislação infraconstitucional local,
confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAIS MILITARES DO
ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL OPERACIONAL
DE LOCALIDADE (AOL). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO
VALOR. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA
VANTAGEM.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA
280
DO
STF.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA,
VISTO QUE OS AGRAVANTES SÃO SERVIDORES EM
ATIVIDADE, E NÃO INATIVOS, COMO CONSTOU DO
ATO DECISÓRIO IMPUGNADO. Os dispositivos
constitucionais invocados no recurso extraordinário não
foram prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se
chegou no acórdão recorrido, seria necessário o exame prévio
da legislação local pertinente, o que é inviável nesta esfera.
Incidência da Súmula 280 do STF. Agravo regimental provido,
em parte, apenas para fazer constar que os agravantes são
servidores em atividade.
ARE 647.894 AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJ 22.6.2012)
Agravo regimental em agravo de instrumento. Adicional
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 702.110 AGR / SP
Operacional de Localidade. Policiais Civis. Reexame de
legislação municipal. Ofensa reflexa. Isonomia de
vencimentos. Súmula nº 339 desta Corte. Precedentes. 1. O
recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria
ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº
280/STF. 2. Incidência da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal
Federal, que dispõe, in verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário,
que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos, sob fundamento de isonomia." 3. Agravo
regimental não provido.
(AI 741.536-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJ 4.8.2011)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL
OPERACIONAL
DE
LOCALIDADE.
LEIS
COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 696/92 E 994/06.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(RE 597.629-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, DJ 2.10.2009)
Ex positis,
NEGO SEGUIMENTO
ao agravo de
instrumento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.
Por fim, quanto ao precedente invocado da repercussão geral, RE
592.317, a questão a ser analisada refere-se à possibilidade de o Poder
Judiciário ou de a Administração Pública aumentarem vencimentos ou
estender vantagens e gratificações de servidores públicos civis e militares,
regidos pelo regime estatutário, com base no princípio da isonomia, na
equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual nos termos do
artigo 37, X, da Constituição Federal.
A matéria aqui tratada é diversa do paradigma que o agravante
invoca. Para se aplicar o instituto da repercussão geral é necessário que a
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ARE 702.110 AGR / SP
Operacional de Localidade. Policiais Civis. Reexame de
legislação municipal. Ofensa reflexa. Isonomia de
vencimentos. Súmula nº 339 desta Corte. Precedentes. 1. O
recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria
ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº
280/STF. 2. Incidência da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal
Federal, que dispõe, in verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário,
que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos, sob fundamento de isonomia." 3. Agravo
regimental não provido.
(AI 741.536-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, DJ 4.8.2011)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL
OPERACIONAL
DE
LOCALIDADE.
LEIS
COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 696/92 E 994/06.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(RE 597.629-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira
Turma, DJ 2.10.2009)
Ex positis,
NEGO SEGUIMENTO
ao agravo de
instrumento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.
Por fim, quanto ao precedente invocado da repercussão geral, RE
592.317, a questão a ser analisada refere-se à possibilidade de o Poder
Judiciário ou de a Administração Pública aumentarem vencimentos ou
estender vantagens e gratificações de servidores públicos civis e militares,
regidos pelo regime estatutário, com base no princípio da isonomia, na
equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual nos termos do
artigo 37, X, da Constituição Federal.
A matéria aqui tratada é diversa do paradigma que o agravante
invoca. Para se aplicar o instituto da repercussão geral é necessário que a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 702.110 AGR / SP
matéria seja idêntica.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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matéria seja idêntica.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.110
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ELVIS DE BARROS DA SILVA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.110
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ELVIS DE BARROS DA SILVA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2904990 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR ESTADUAL. ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE - AOL. GRATIFICAÇÃO DISCIPLINADA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. (LEIS COMPLEMENTARES NºS 994/06 E 830/97). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, CAPUT , XXXVI, LIV E LV, 37, CAPUT, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo.
2. A controvérsia posta nos autos foi decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ).
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes.
4. Inexistência de identidade entre a matéria objeto dos autos e o paradigma invocado.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou: POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO. Pretensão voltada ao recebimento, no seu valor máximo, do Adicional Operacional de Localidade AOL, nos termos do art. 4º, IV, da LC nº 994/06 e do art. 3º da LC nº 830/97. Improcedência do pedido pronunciada em primeiro grau. Dispositivos aludidos que evidenciam a intenção do legislador local de graduar a a complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional de acordo com o contingente populacional dos municípios, definindo valores maiores de AOL para locais com grande número de habitantes. Hipótese em que se considerou que o exercício da atividade policial encontra maiores empecilhos nas localidades mais populosas, opção do legislador, sendo vedado ao órgão jurisdicional substituir os critérios estabelecidos em lei. Apelo não provido.
6. Agravo Regimental a que se NEGA PROVIMENTO. | sjur216313 | - Acórdão citado: RE 592317 RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 18/10/2012, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 702110 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-00036 INC-00055\r\n ART-00037 \"CAPUT\" ART-00093 INC-00009\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000830 ANO-1997\r\n LEI COMPLEMENTAR, SP\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000994 ANO-2006\r\n LEI COMPLEMENTAR, SP"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 702110 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ELVIS DE BARROS DA SILVA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702 . 110",
"SÚMULA 280 DO STF",
"Súmula 280 / STF :",
"ARE 702 . 110 AGR / SP",
"ARE 702 . 110 AGR / SP",
"AGRAVO 702 . 110 SÃO",
"SÚMULA 280 DO STF",
"SÚMULA 280 DO STF",
"Súmula 280 / STF :",
"Súmulas [UNK] 280 e 279 / STF",
"RE 592 . 317",
"ARE 702 . 110 AGR / SP",
"Súmula 280 / STF :",
"Súmulas [UNK] 280 e 279 / STF",
"RE 592 . 317",
"AGRAVO 702 . 110",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 702 . 110 AGR / SP",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280",
"ARE 702 . 110 AGR / SP",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"LCE 1 . 020 / 2007",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 702 . 110 AGR / SP",
"RE 51 . 680",
"RE 66",
"SÚMULA 280 DO STF",
"SÚMULAS 282 E 356 DO STF",
"Súmulas 282",
"Súmula 280 do STF",
"ARE 647 . 894 AgR",
"ARE 702 . 110 AGR / SP",
"RE 51 . 680",
"RE 66 . 149",
"RTJ 49 / 356",
"SÚMULA 280 DO STF",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"Súmula 280 do STF",
"ARE 647 . 894 AgR",
"ARE 702 . 110 AGR",
"Súmula [UNK] 280 / STF",
"Súmula [UNK] 339 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 741 . 536 - AgR",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RE 597 . 629 - AgR",
"RE 592 . 317",
"ARE 702 . 110",
"Súmula [UNK] 339 desta Corte",
"Súmula [UNK] 339 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 741 . 536 - AgR",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RE 597 . 629 - AgR",
"RE 592 . 317",
"ARE 702 . 110 AGR / SP",
"ARE 702 . 110 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"LEIS COMPLEMENTARES [UNK] 994 / 06",
"830",
"/",
"97",
"ARTIGOS [UNK] , CAPUT , XXXVI , LIV E LV , 37 , CAPUT , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , IV , da LC [UNK] 994 / 06",
"art . [UNK] da LC [UNK] 830 / 97",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , IV , da LC [UNK] 994 / 06",
"art . [UNK] da LC [UNK] 830 / 97",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS COMPLEMENTARES [UNK] 994 / 06",
"830",
"/",
"97",
"ARTIGOS [UNK] , CAPUT , XXXVI , LIV",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS COMPLEMENTARES [UNK] 994 / 06",
"830",
"/",
"97",
"ARTIGOS [UNK] , CAPUT , XXXVI , LIV E LV , 37 , CAPUT , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . [UNK] , IV , da LC [UNK] 994 / 06",
"art . [UNK] da LC [UNK] 830 / 97",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . [UNK] , IV , da LC [UNK] 994 / 06",
"art . [UNK] da LC [UNK] 830 / 97",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , IV , da LC [UNK] 994 / 06",
"art . [UNK] da LC [UNK] 830 / 97",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , IV , da LC [UNK] 994 / 06",
"art . [UNK] da LC [UNK] 830 / 97",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , caput , XXXVI , LIV e LV , 37 , caput , e 93 , IX , da Carta Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"Constituição Federal",
"LCE",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , caput , XXXVI , LIV e LV , 37 , caput , e 93 , IX , da Carta Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"994",
"/",
"06",
"art . 21 , § [UNK] , do RISTF",
"artigo 37 , X , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS . 696 / 92",
"994",
"/",
"06",
"art",
"artigo 37 , X , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"São Paulo",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"São Paulo",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Malheiros",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"AOL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ELVIS DE BARROS DA SILVA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ELVIS DE BARROS DA SILVA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"LUIZ FUX",
"ELVIS DE BARROS DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"ELVIS DE BARROS DA SILVA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"LUIZ FUX",
"ELVIS DE BARROS DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ELVIS DE BARROS DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"ELVIS DE BARROS DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELLEN GRACIE",
"Roberto Rosas",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELLEN GRACIE",
"Roberto Rosas",
"LUIZ FUX",
"Luiz Gallotti",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Luiz Gallotti",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ELVIS DE BARROS DA SILVA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ELVIS DE BARROS DA SILVA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"8",
".",
"1963",
"2004",
"22",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"8",
".",
"1963",
"2004",
"22",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"8",
".",
"2011",
"2",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"8",
".",
"2011",
"2",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.743 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
MISTA
AGROPECUÁRIA
WITMARSUM LTDA
ADV.(A/S)
:JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:DELEGADO REGIONAL DA RECEITA DO ESTADO
DO PARANA EM PONTA GROSSA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CARIMBO DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ILEGÍVEL. POSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR OUTROS
MEIOS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO QUE RECEBEU A
PETIÇÃO.
1. Nada obstante o carimbo do protocolo da petição de recurso
extraordinário esteja ilegível, a sua tempestividade pode ser aferida por
outros elementos acostados aos autos. O defeito do protocolo ilegível, no
caso, é imputável ao órgão que recebeu a petição e não carimbou
adequadamente, não podendo a parte jurisdicionada sofrer o prejuízo por
um defeito o qual não deu causa. O ônus processual no caso não pode ser
atribuído à parte.
2. Agravo regimental a que se dá provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941885.
Supremo Tribunal Federal
DJe 07/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RE 611.743 AGR / PR
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 611.743 AGR / PR
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.743 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
MISTA
AGROPECUÁRIA
WITMARSUM LTDA
ADV.(A/S)
:JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:DELEGADO REGIONAL DA RECEITA DO ESTADO
DO PARANA EM PONTA GROSSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Cooperativa Mista Agropecuária Witmarsum
Ltda. contra decisão proferida pelo Ministro Eros Grau, assim
fundamentada:
“O extraordinário não atende aos pressupostos de
admissibilidade. Não consta o carimbo do protocolo na petição inicial
do recurso, o que impede a visualização da data de sua interposição e,
consequentemente, a verificação de sua tempestividade. Incide o óbice
da Súmula n. 639 do STF.
Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no
artigo 21, § 1º, do RISTF”.
A agravante sustenta, nas razões de agravo regimental, que:
“(...) conforme pode se verificar da fotocópia colorida da fl. 304
do presente Mandado de Segurança em anexo, a agravante efetuou
corretamente o protocolo do referido recurso em 30/04/2007, ou seja,
dentro do prazo legal.
Importa ressaltar que a digitalização e envio dos autos foram
realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Desta forma,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2865848.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.743 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
MISTA
AGROPECUÁRIA
WITMARSUM LTDA
ADV.(A/S)
:JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)
:DELEGADO REGIONAL DA RECEITA DO ESTADO
DO PARANA EM PONTA GROSSA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por Cooperativa Mista Agropecuária Witmarsum
Ltda. contra decisão proferida pelo Ministro Eros Grau, assim
fundamentada:
“O extraordinário não atende aos pressupostos de
admissibilidade. Não consta o carimbo do protocolo na petição inicial
do recurso, o que impede a visualização da data de sua interposição e,
consequentemente, a verificação de sua tempestividade. Incide o óbice
da Súmula n. 639 do STF.
Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no
artigo 21, § 1º, do RISTF”.
A agravante sustenta, nas razões de agravo regimental, que:
“(...) conforme pode se verificar da fotocópia colorida da fl. 304
do presente Mandado de Segurança em anexo, a agravante efetuou
corretamente o protocolo do referido recurso em 30/04/2007, ou seja,
dentro do prazo legal.
Importa ressaltar que a digitalização e envio dos autos foram
realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Desta forma,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2865848.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RE 611.743 AGR / PR
a agravante não pode ser prejudicada por eventual falha/problemas de
qualidade da digitalização.
Assim, requer seja reformada a r. decisão agravada para que seja
dado seguimento ao Recurso Extraordinário em comento.
Contudo, caso assim não se entenda, requer seja oficiado o
TJ/PR para que informe a data do referido protocolo (fls. 304 dos
autos) ou realize a remessa física dos autos, de forma que seja possível
constatar a tempestividade do protocolo efetuado”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 611.743 AGR / PR
a agravante não pode ser prejudicada por eventual falha/problemas de
qualidade da digitalização.
Assim, requer seja reformada a r. decisão agravada para que seja
dado seguimento ao Recurso Extraordinário em comento.
Contudo, caso assim não se entenda, requer seja oficiado o
TJ/PR para que informe a data do referido protocolo (fls. 304 dos
autos) ou realize a remessa física dos autos, de forma que seja possível
constatar a tempestividade do protocolo efetuado”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. LUIZ FUX
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.743 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo regimental
merece prosperar.
Nada obstante o carimbo do protocolo da petição de recurso
extraordinário esteja ilegível, a sua tempestividade pode ser aferida por
outros elementos acostados aos autos. O defeito do protocolo ilegível, no
caso, é imputável ao órgão que recebeu a petição e não carimbou
adequadamente, não podendo a parte jurisdicionada sofrer o prejuízo por
um defeito o qual não deu causa. O ônus processual no caso não pode ser
atribuído à parte.
Ex positis, dou provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941886.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.743 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo regimental
merece prosperar.
Nada obstante o carimbo do protocolo da petição de recurso
extraordinário esteja ilegível, a sua tempestividade pode ser aferida por
outros elementos acostados aos autos. O defeito do protocolo ilegível, no
caso, é imputável ao órgão que recebeu a petição e não carimbou
adequadamente, não podendo a parte jurisdicionada sofrer o prejuízo por
um defeito o qual não deu causa. O ônus processual no caso não pode ser
atribuído à parte.
Ex positis, dou provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Retificação de Voto
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.743 PARANÁ
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor
Presidente, aqui, na Lista nº 2, o número 1, eu não me lembro se nós já
decidimos essa questão. Eu, particularmente, no Superior Tribunal de
Justiça, era contrário a essa jurisprudência. Agora, evidentemente, se o
Colegiado entender, eu me submeto à vontade do Colegiado.
"CARIMBO DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ILEGÍVEL."
Eu sempre fui contrário a essas formalidades excessivas para não se
admitir o recurso extraordinário. Agora, se a Turma tem jurisprudência, o
Pleno, enfim, eu não me recordo de termos enfrentado esta questão aqui.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tenho sempre me
manifestado no sentido de atribuir a erronia ao Cartório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu também acho.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas há condições,
Ministro Luiz Fux, de fazer a contagem de prazo? No TST, há uma
jurisprudência tranquila no caso da inelegibilidade total, como vamos
fazer o cálculo?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu tenho
impressão que pelos carimbos de juntada, de abertura de vista.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Há a possibilidade?
Também não sou formalista a esse ponto.
Supremo Tribunal Federal
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25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.743 PARANÁ
DEBATE
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Senhor
Presidente, aqui, na Lista nº 2, o número 1, eu não me lembro se nós já
decidimos essa questão. Eu, particularmente, no Superior Tribunal de
Justiça, era contrário a essa jurisprudência. Agora, evidentemente, se o
Colegiado entender, eu me submeto à vontade do Colegiado.
"CARIMBO DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ILEGÍVEL."
Eu sempre fui contrário a essas formalidades excessivas para não se
admitir o recurso extraordinário. Agora, se a Turma tem jurisprudência, o
Pleno, enfim, eu não me recordo de termos enfrentado esta questão aqui.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tenho sempre me
manifestado no sentido de atribuir a erronia ao Cartório.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu também acho.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas há condições,
Ministro Luiz Fux, de fazer a contagem de prazo? No TST, há uma
jurisprudência tranquila no caso da inelegibilidade total, como vamos
fazer o cálculo?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu tenho
impressão que pelos carimbos de juntada, de abertura de vista.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Há a possibilidade?
Também não sou formalista a esse ponto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Retificação de Voto
RE 611.743 AGR / PR
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. Eu acho que o
que não pode é o particular sofrer o prejuízo por força da máquina
judiciária.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, considerado o
interregno entre a decisão e o recurso, há mais de 15 dias?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Bom, aí, teria que
fazer um critério de apuração. Quer dizer, o que eu sou frontalmente
contrário é a essa sobrepujança dessa questão formal de somenos
importância ao direito quase que natural que a parte tem de recorrer ao
Supremo Tribunal Federal. É um direito inalienável, perder por um
protocolo ilegível.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim. Pois é, na verdade,
direito de um que reflete na outra parte. Não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, eu não
tenho dúvida.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Tem direito de ingressar
no prazo legal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, pois é, mas,
aqui, não é o problema de tempestividade; o problema, aqui, é o
protocolo ilegível. A quem é imputável esse defeito do protocolo ilegível?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não se trata de rasura,
porque, se fosse, ainda se poderia imaginar a má-fé.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Protocolo ilegível
é problema do Judiciário que não carimbou direito lá. Eu estou me
colocando contrário, até para nós podermos dar provimento que não
2
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RE 611.743 AGR / PR
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É. Eu acho que o
que não pode é o particular sofrer o prejuízo por força da máquina
judiciária.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E, considerado o
interregno entre a decisão e o recurso, há mais de 15 dias?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Bom, aí, teria que
fazer um critério de apuração. Quer dizer, o que eu sou frontalmente
contrário é a essa sobrepujança dessa questão formal de somenos
importância ao direito quase que natural que a parte tem de recorrer ao
Supremo Tribunal Federal. É um direito inalienável, perder por um
protocolo ilegível.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sim. Pois é, na verdade,
direito de um que reflete na outra parte. Não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, eu não
tenho dúvida.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Tem direito de ingressar
no prazo legal.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, pois é, mas,
aqui, não é o problema de tempestividade; o problema, aqui, é o
protocolo ilegível. A quem é imputável esse defeito do protocolo ilegível?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não se trata de rasura,
porque, se fosse, ainda se poderia imaginar a má-fé.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Protocolo ilegível
é problema do Judiciário que não carimbou direito lá. Eu estou me
colocando contrário, até para nós podermos dar provimento que não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Retificação de Voto
RE 611.743 AGR / PR
vincula com relação aos demais requisitos de admissibilidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência
negou seguimento ao extraordinário pela intempestividade, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu peguei assim,
não é?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu tenho me manifestado dessa forma também.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - A jurisprudência - pelo
que entendi - do STJ e do TST é também nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Do Supremo, eu
não sei se é assim também.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vou pedir vênia para
prover o regimental.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu também vou
ficar vencido para prover o regimental.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não. Dois, quatro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, aí, empata e
fico esperando. Quer que tire? Quer que adie, Presidente? Para esperar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A Ministra Rosa Weber vota...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É melhor retirar.
3
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RE 611.743 AGR / PR
vincula com relação aos demais requisitos de admissibilidade.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência
negou seguimento ao extraordinário pela intempestividade, não é?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu peguei assim,
não é?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu tenho me manifestado dessa forma também.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - A jurisprudência - pelo
que entendi - do STJ e do TST é também nesse sentido.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Do Supremo, eu
não sei se é assim também.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vou pedir vênia para
prover o regimental.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu também vou
ficar vencido para prover o regimental.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Não. Dois, quatro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Não, aí, empata e
fico esperando. Quer que tire? Quer que adie, Presidente? Para esperar.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A Ministra Rosa Weber vota...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É melhor retirar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Retificação de Voto
RE 611.743 AGR / PR
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É melhor retirar, depois
formamos uma jurisprudência da Turma.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É melhor retirar e
esperar depois para...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
São todos da lista?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Pelo processo...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas esse.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Só o primeiro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas, Ministro
Toffoli, é porque a Ministra Rosa me fez uma pergunta, e, aqui, a
assessoria está me informando que a data da petição do RE demonstra da
sua tempestividade, a data da petição do RE está assinada dentro do
prazo, está como se fosse interposto dentro do prazo. Ficamos só com a
questão da dúvida do protocolo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E o despacho de
admissibilidade atestou a intempestividade? Há alguma referência?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O recurso, na origem,
foi tido como tempestivo, tanto que o Presidente mandou o processo
subir.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, subiu.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o próprio recurso?
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 611.743 AGR / PR
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É melhor retirar, depois
formamos uma jurisprudência da Turma.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É melhor retirar e
esperar depois para...
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
São todos da lista?
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Pelo processo...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas esse.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Só o primeiro.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Mas, Ministro
Toffoli, é porque a Ministra Rosa me fez uma pergunta, e, aqui, a
assessoria está me informando que a data da petição do RE demonstra da
sua tempestividade, a data da petição do RE está assinada dentro do
prazo, está como se fosse interposto dentro do prazo. Ficamos só com a
questão da dúvida do protocolo.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E o despacho de
admissibilidade atestou a intempestividade? Há alguma referência?
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O recurso, na origem,
foi tido como tempestivo, tanto que o Presidente mandou o processo
subir.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É, subiu.
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É o próprio recurso?
4
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Retificação de Voto
RE 611.743 AGR / PR
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque seria muito
fácil liquidar o recurso em uma penada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu acho que,
nessas condições, nós podemos dar provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Dar provimento
a esse regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
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RE 611.743 AGR / PR
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque seria muito
fácil liquidar o recurso em uma penada.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu acho que,
nessas condições, nós podemos dar provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim.
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Dar provimento
a esse regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.743 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu só vou anotar o meu voto vencido.
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25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.743 PARANÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu só vou anotar o meu voto vencido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.743
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA WITMARSUM LTDA
ADV.(A/S) : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : DELEGADO REGIONAL DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA EM
PONTA GROSSA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895681
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611.743
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA WITMARSUM LTDA
ADV.(A/S) : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : DELEGADO REGIONAL DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA EM
PONTA GROSSA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895681
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3058921 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-11-07T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 25.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARIMBO DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ILEGÍVEL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR OUTROS MEIOS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO.
1. Nada obstante o carimbo do protocolo da petição de recurso extraordinário esteja ilegível, a sua tempestividade pode ser aferida por outros elementos acostados aos autos. O defeito do protocolo ilegível, no caso, é imputável ao órgão que recebeu a petição e não carimbou adequadamente, não podendo a parte jurisdicionada sofrer o prejuízo por um defeito o qual não deu causa. O ônus processual no caso não pode ser atribuído à parte.
2. Agravo regimental a que se dá provimento. | sjur217931 | Número de páginas: 12.
Análise: 16/11/2012, MAC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 611743 | null | RE-AgR | acordaos | RE 611743 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA WITMARSUM LTDA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S) : DELEGADO REGIONAL DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA EM PONTA GROSSA
ADV.(A/S) : JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611 . 743",
"RE 611 . 743 AGR / PR",
"RE 611 . 743 AGR / PR",
"Súmula n . 639 do STF",
"Súmula n . 639 do STF",
"RE 611 . 743 AGR / PR",
"RE 611 . 743 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611 . 743",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611 . 743",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611 . 743",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611 . 743",
"RE 611 . 743 AGR / PR",
"RE 611 . 743 AGR / PR",
"RE 611 . 743 AGR / PR",
"RE 611 . 743 AGR / PR",
"RE 611 . 743 AGR / PR",
"RE 611 . 743 AGR / PR",
"RE 611 . 743 AGR / PR",
"RE 611 . 743 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611 . 743",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 611 . 743",
"RECURSO",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § [UNK] , do RISTF ”",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § [UNK] , do RISTF ”",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PONTA GROSSA",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANA",
"PONTA GROSSA",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PONTA GROSSA",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PONTA GROSSA",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PONTA GROSSA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA WITMARSUM LTDA",
"RECEITA DO ESTADO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"RECEITA",
"Cooperativa Mista Agropecuária Witmarsum Ltda .",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA WITMARSUM LTDA",
"RECEITA DO ESTADO DO PARANA",
"Cooperativa Mista Agropecuária Witmarsum Ltda .",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJ",
"/",
"PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Pleno",
"TST",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Pleno",
"TST",
"Supremo Tribunal Federal",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STJ",
"TST",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STJ",
"TST",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA WITMARSUM LTDA",
"RECEITA DO ESTADO",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA WITMARSUM LTDA",
"RECEITA DO ESTADO DO PARANA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"JULIO ASSIS GEHLEN",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JULIO ASSIS GEHLEN",
"LUIZ FUX",
"Eros Grau",
"LUIZ FUX",
"JULIO ASSIS GEHLEN",
"LUIZ FUX",
"Eros Grau",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa",
"Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"Toffoli",
"Rosa",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"Toffoli",
"Rosa",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"JULIO ASSIS GEHLEN",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"JULIO ASSIS GEHLEN",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"30",
"/",
"04",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"30",
"/",
"04",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.112 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE
MOTORISTAS AUTÔNOMOS - COOPERAUTO
ADV.(A/S)
:ALVARO TREVISIOLI E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1. Decisão que determina o
retorno dos autos à origem, com base no art. 543-B do Código de Processo
Civil. Discussão quanto ao conhecimento do agravo de instrumento. 2.
Formação integral do instrumento. Tempestividade do recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Joaquim
Barbosa.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904159.
Supremo Tribunal Federal
DJe 10/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.112 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE
MOTORISTAS AUTÔNOMOS - COOPERAUTO
ADV.(A/S)
:ALVARO TREVISIOLI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 28 de agosto de 2012, dei provimento ao agravo para que fosse
observado o art. 543-B do Código de Processo Civil e admitido o recurso
extraordinário, interposto pela Cooperativa de Locação de Veículos de
Motoristas Autônomos - Cooperauto contra julgado proferido pelo
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual se discute a
constitucionalidade das alterações introduzidas pela Medida Provisória
n. 1.858/1999, que revogou a isenção da Contribuição para o PIS e
COFINS concedida pela Lei Complementar n. 70/1991 às sociedades
cooperativas, em razão da necessidade de lei complementar para dispor
sobre matéria tributária.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“1. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea
a , da Constituição da República, contra julgado no qual se discute a
constitucionalidade das alterações introduzidas pela Medida
Provisória n. 1.858/99, que revogou a isenção da Contribuição para o
PIS e COFINS concedida pela Lei Complementar n. 70/91 às
sociedades cooperativas, em razão da necessidade de lei complementar
para dispor sobre matéria tributária.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.112 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE
MOTORISTAS AUTÔNOMOS - COOPERAUTO
ADV.(A/S)
:ALVARO TREVISIOLI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 28 de agosto de 2012, dei provimento ao agravo para que fosse
observado o art. 543-B do Código de Processo Civil e admitido o recurso
extraordinário, interposto pela Cooperativa de Locação de Veículos de
Motoristas Autônomos - Cooperauto contra julgado proferido pelo
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual se discute a
constitucionalidade das alterações introduzidas pela Medida Provisória
n. 1.858/1999, que revogou a isenção da Contribuição para o PIS e
COFINS concedida pela Lei Complementar n. 70/1991 às sociedades
cooperativas, em razão da necessidade de lei complementar para dispor
sobre matéria tributária.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“1. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea
a , da Constituição da República, contra julgado no qual se discute a
constitucionalidade das alterações introduzidas pela Medida
Provisória n. 1.858/99, que revogou a isenção da Contribuição para o
PIS e COFINS concedida pela Lei Complementar n. 70/91 às
sociedades cooperativas, em razão da necessidade de lei complementar
para dispor sobre matéria tributária.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 738.112 AGR / SP
2. Este Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso
extraordinário ao analisar o Recurso Extraordinário n. 598.085,
Relator o Ministro Eros Grau.
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a
decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
3. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para
admitir o recurso extraordinário, devendo ser observado quanto a este
o art. 543-B do Código de Processo Civil , nos termos do art. 328,
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Retornem os autos deste agravo de instrumento à origem para
que sejam apensados aos autos principais” (fls. 354-355).
2. Intimada dessa decisão em 11.9.2012 (fl. 356), interpõe a União, ora
Agravante, em 13.9.2012, tempestivamente, agravo regimental (fl. 358).
3. Alega a Agravante que “a certidão de publicação supostamente do
acórdão recorrido (fl. 97 dos autos de agravo de instrumento) não traz o número
do processo a que se refere tal publicação, nem mesmo a certidão de
tempestividade supostamente do recurso extraordinário interposto (fl. 32 dos
autos de agravo de instrumento) consta a qual processo se refere, a revelar
inexistência de meio para a comprovação da tempestividade do apelo extremo
então interposto” (fl. 358).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 738.112 AGR / SP
2. Este Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso
extraordinário ao analisar o Recurso Extraordinário n. 598.085,
Relator o Ministro Eros Grau.
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a
decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
3. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para
admitir o recurso extraordinário, devendo ser observado quanto a este
o art. 543-B do Código de Processo Civil , nos termos do art. 328,
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Retornem os autos deste agravo de instrumento à origem para
que sejam apensados aos autos principais” (fls. 354-355).
2. Intimada dessa decisão em 11.9.2012 (fl. 356), interpõe a União, ora
Agravante, em 13.9.2012, tempestivamente, agravo regimental (fl. 358).
3. Alega a Agravante que “a certidão de publicação supostamente do
acórdão recorrido (fl. 97 dos autos de agravo de instrumento) não traz o número
do processo a que se refere tal publicação, nem mesmo a certidão de
tempestividade supostamente do recurso extraordinário interposto (fl. 32 dos
autos de agravo de instrumento) consta a qual processo se refere, a revelar
inexistência de meio para a comprovação da tempestividade do apelo extremo
então interposto” (fl. 358).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.112 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a determinação de retorno dos
autos à origem, com base no art. 543-B do Código de Processo Civil,
somente enseja a interposição de agravo regimental quando se discutir o
conhecimento do agravo de instrumento, que é o caso dos autos (AI
581.938-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 7.8.2009; e AI 667.365-AgR, Rel.
Min. Cezar Peluso, DJe 5.6.2009).
3. Os óbices suscitados pela União não merecem prosperar, pois a
certidão de publicação do julgado recorrido foi devidamente juntada pela
parte agravada e a ausência de especificação de qual processo se trata não
impediu a análise da tempestividade do recurso extraordinário.
Ademais, observa-se que as datas e informações lançadas nas
certidões juntadas às fls. 32 e 97 dos autos conferem com as publicações
do sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo possível aferir a
tempestividade do recurso extraordinário.
Deve, portanto, ser mantida a decisão ora agravada, pois a
Cooperativa de Locação de Veículos de Motoristas Autônomos –
Cooperauto promoveu a integral formação do instrumento.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO
INCOMPLETO – CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.112 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a determinação de retorno dos
autos à origem, com base no art. 543-B do Código de Processo Civil,
somente enseja a interposição de agravo regimental quando se discutir o
conhecimento do agravo de instrumento, que é o caso dos autos (AI
581.938-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 7.8.2009; e AI 667.365-AgR, Rel.
Min. Cezar Peluso, DJe 5.6.2009).
3. Os óbices suscitados pela União não merecem prosperar, pois a
certidão de publicação do julgado recorrido foi devidamente juntada pela
parte agravada e a ausência de especificação de qual processo se trata não
impediu a análise da tempestividade do recurso extraordinário.
Ademais, observa-se que as datas e informações lançadas nas
certidões juntadas às fls. 32 e 97 dos autos conferem com as publicações
do sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo possível aferir a
tempestividade do recurso extraordinário.
Deve, portanto, ser mantida a decisão ora agravada, pois a
Cooperativa de Locação de Veículos de Motoristas Autônomos –
Cooperauto promoveu a integral formação do instrumento.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO
INCOMPLETO – CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCUMPRIMENTO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904161.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 738.112 AGR / SP
OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO E PREJUDICADOS OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO E O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. -
Sem que a parte agravante promova a integral formação do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de
agravo. Precedentes. - Tratando-se de recurso extraordinário, compete
ao Supremo Tribunal Federal - e não ao Presidente do Tribunal de
origem - o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não,
desse meio excepcional de impugnação recursal” (AI 507.776-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.2.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
DEFICIÊNCIA DO TRASLADO: PÁGINA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE NÃO INTERFERE NA COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 739.735-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25.3.2011).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 738.112 AGR / SP
OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
DE AGRAVO IMPROVIDO E PREJUDICADOS OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO E O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. -
Sem que a parte agravante promova a integral formação do
instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de
agravo. Precedentes. - Tratando-se de recurso extraordinário, compete
ao Supremo Tribunal Federal - e não ao Presidente do Tribunal de
origem - o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não,
desse meio excepcional de impugnação recursal” (AI 507.776-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.2.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
DEFICIÊNCIA DO TRASLADO: PÁGINA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE NÃO INTERFERE NA COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 739.735-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25.3.2011).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904161.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.112
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE MOTORISTAS
AUTÔNOMOS - COOPERAUTO
ADV.(A/S) : ALVARO TREVISIOLI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885641
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.112
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE MOTORISTAS
AUTÔNOMOS - COOPERAUTO
ADV.(A/S) : ALVARO TREVISIOLI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885641
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2915090 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1. Decisão que determina o retorno dos autos à origem, com base no art. 543-B do Código de Processo Civil. Discussão quanto ao conhecimento do agravo de instrumento. 2. Formação integral do instrumento. Tempestividade do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. | sjur216458 | - Acórdãos citados: AI 581938 AgR, AI 667365 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 22/10/2012, MLM. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 738112 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 738112 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ALVARO TREVISIOLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS - COOPERAUTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 . 112",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 . 112",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 . 112",
"AI 738 . 112 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n . 598 . 085",
"AI 738 . 112 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n . 598 . 085",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 . 112",
"AI 581 . 938 - AgR",
"AI 667 . 365 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 . 112",
"AI 581 . 938 - AgR",
"AI 667 . 365 - AgR",
"AI 738 . 112 AGR / SP",
"SÚMULA 288 / STF",
"AI 507 . 776 - AgR",
"AI 739 . 735",
"AI 738 . 112 AGR / SP",
"SÚMULA 288 / STF",
"AI 507 . 776 - AgR",
"AI 739 . 735 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 . 112"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n . 1 . 858 / 1999",
"Lei Complementar n . 70 / 1991",
"art . 102 , inc . III , alínea a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n . 1 . 858 / 99",
"Lei Complementar n . 70 / 91",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n . 1 . 858 / 1999",
"Lei Complementar n . 70 / 1991",
"art . 102 , inc . III , alínea a , da Constituição da República",
"Medida Provisória n . 1 . 858 / 99",
"Lei Complementar n . 70 / 91",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP",
"n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"COOPERATIVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS",
"COOPERAUTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"COOPERATIVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS",
"COOPERAUTO",
"Cooperativa de Locação de Veículos de Motoristas Autônomos",
"Cooperauto",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"COOPERATIVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS",
"COOPERAUTO",
"Cooperativa de Locação de Veículos de Motoristas Autônomos",
"Cooperauto",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Cooperativa de Locação de Veículos de Motoristas Autônomos",
"Cooperauto",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Cooperativa de Locação de Veículos de Motoristas Autônomos",
"Cooperauto",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"COOPERATIVA DE LOCAÇÃO DE",
"COOPERAUTO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALVARO TREVISIOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA",
"ALVARO TREVISIOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALVARO TREVISIOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALVARO TREVISIOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALVARO TREVISIOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"13",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"13",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"7",
".",
"8",
".",
"2009",
"5",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"7",
".",
"8",
".",
"2009",
"5",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"2",
".",
"2011",
"25",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"2",
".",
"2011",
"25",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.440 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU
ADV.(A/S)
:RODRIGO BIEZUS
AGDO.(A/S)
:ADRIANE DE LIMA BIAVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO BIEZUS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL
PRESUMIDA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE
CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA
DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I,
DA CF). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INSTITUIÇÕES
DE ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE PRIVADAS, INTEGRAM O
SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão
cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando
impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante
desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ).
2. As instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram
o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501,
Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08, e HC 93.938,
Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 13.11.11.
3. O artigo 109, inciso I, da CF/88, determina que “aos juízes federais
compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou
empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as
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DJe 02/10/2012
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 698.440 AGR / RS
sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.
4. In casu, tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu
– VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, patente é a existência
de interesse da União, razão pela qual a competência para julgar e
processar o feito é da justiça federal.
5. O acórdão originalmente recorrido assentou que: “ENSINO
SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.
INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL. Agravos improvidos.”
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 698.440 AGR / RS
sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.
4. In casu, tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu
– VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, patente é a existência
de interesse da União, razão pela qual a competência para julgar e
processar o feito é da justiça federal.
5. O acórdão originalmente recorrido assentou que: “ENSINO
SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.
INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL. Agravos improvidos.”
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.440 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU
ADV.(A/S)
:RODRIGO BIEZUS
AGDO.(A/S)
:ADRIANE DE LIMA BIAVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO BIEZUS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO
IGUAÇU em face de decisão de minha lavra, assim ementada:
“CONSTITUCIONAL RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. DEMORA NA
EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO
SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF).
EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INSTITUIÇÕES DE
ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE PRIVADAS, INTEGRAM O
SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do
RISTF ).
2. As instituições de ensino superior, ainda que privadas,
integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que
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18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.440 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU
ADV.(A/S)
:RODRIGO BIEZUS
AGDO.(A/S)
:ADRIANE DE LIMA BIAVA
ADV.(A/S)
:RODRIGO BIEZUS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO
IGUAÇU em face de decisão de minha lavra, assim ementada:
“CONSTITUCIONAL RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. DEMORA NA
EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO
SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF).
EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INSTITUIÇÕES DE
ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE PRIVADAS, INTEGRAM O
SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do
RISTF ).
2. As instituições de ensino superior, ainda que privadas,
integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2835928.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 698.440 AGR / RS
determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei
9.394/96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08, e HC 93.938, Primeira Turma,
de que fui Relator, DJ de 13.11.11.
3. O artigo 109, inciso I, da CF/88, determina que ‘aos
juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a
União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou
oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e
as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho’.
4. In casu, tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale
do Iguaçu – VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação,
patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a
competência para julgar e processar o feito é da justiça federal.
5. O acórdão recorrido assentou que:
‘ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR.
EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO
AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
Agravos improvidos.’
6. Recursos extraordinários a que se dá provimento.”
A agravante sustenta, preliminarmente, a ausência de repercussão
geral da controvérsia objeto destes autos. No mérito, alega a ilegitimidade
passiva da União, tendo em vista que ela “não participou da criação do
referido curso, não tem legitimidade para registrar diploma expedido pela
VIZIVALI, tendo em vista que o Estado do Paraná adentrou à competência que
não lhe é afeta”.
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 698.440 AGR / RS
determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei
9.394/96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08, e HC 93.938, Primeira Turma,
de que fui Relator, DJ de 13.11.11.
3. O artigo 109, inciso I, da CF/88, determina que ‘aos
juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a
União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou
oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e
as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho’.
4. In casu, tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale
do Iguaçu – VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação,
patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a
competência para julgar e processar o feito é da justiça federal.
5. O acórdão recorrido assentou que:
‘ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR.
EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO
AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
Agravos improvidos.’
6. Recursos extraordinários a que se dá provimento.”
A agravante sustenta, preliminarmente, a ausência de repercussão
geral da controvérsia objeto destes autos. No mérito, alega a ilegitimidade
passiva da União, tendo em vista que ela “não participou da criação do
referido curso, não tem legitimidade para registrar diploma expedido pela
VIZIVALI, tendo em vista que o Estado do Paraná adentrou à competência que
não lhe é afeta”.
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.440 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de recursos extraordinários interpostos pelo
ESTADO DO PARANÁ e por ADRIANE DE LIMA BIAVA, com
fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição
Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
“ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR.
EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO
AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
Agravos improvidos.”
Noticiam os autos que Adriane de Lima Biava, ora
recorrente, cursou o Programa Especial de Capacitação de
Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da
Educação Infantil, oferecido pela Faculdade Vizinhança Vale do
Iguaçu – VIZIVALI. Concluído o curso, não teria recebido o
respectivo diploma.
Irresignada, ajuizou ação ordinária em face da referida
Faculdade, do Estado do Paraná e da União, pleiteando o
recebimento do diploma, bem como o pagamento de
indenização por danos morais.
A ação foi julgada procedente.
Supremo Tribunal Federal
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18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.440 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de recursos extraordinários interpostos pelo
ESTADO DO PARANÁ e por ADRIANE DE LIMA BIAVA, com
fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição
Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
“ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR.
EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO
AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
Agravos improvidos.”
Noticiam os autos que Adriane de Lima Biava, ora
recorrente, cursou o Programa Especial de Capacitação de
Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da
Educação Infantil, oferecido pela Faculdade Vizinhança Vale do
Iguaçu – VIZIVALI. Concluído o curso, não teria recebido o
respectivo diploma.
Irresignada, ajuizou ação ordinária em face da referida
Faculdade, do Estado do Paraná e da União, pleiteando o
recebimento do diploma, bem como o pagamento de
indenização por danos morais.
A ação foi julgada procedente.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 698.440 AGR / RS
A União, o Estado do Paraná e Adriane de Lima Biava
apelaram, tendo o Desembargador Relator do TRF da 4ª Região,
monocraticamente, dado provimento ao recurso da União, para
reconhecer sua ilegitimidade passiva, e, por conseguinte,
determinar fosse anulada a sentença de mérito, em razão da
incompetência da justiça federal para processar e julgar o feito.
Isto posto, julgou prejudicados os demais recursos.
Contra essa decisão, os ora recorrentes interpuseram
agravo, improvido pelo 3ª Turma do TRF da 4ª Região, nos
termos da ementa supra transcrita.
Foram opostos embargos de declaração, rejeitados.
Os recorrentes interpuseram, concomitantemente,
recursos especiais e extraordinários, tendo os primeiros sido
inadmitidos na origem em decisão transitada em julgado.
Nas razões dos apelos extremos, os recorrentes alegam
violação dos artigos 22, inciso XXIV, 109 e 209 da CF/88,
sustentando, em síntese, a legitimidade passiva da União, que
teria interesse no feito, e a consequente competência da justiça
federal.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão
geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘tal
procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão
cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou
quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante, casos em que se presume a
existência de repercussão geral’.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
da ADI 2.501, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
19.12.08, fixou entendimento no sentido de que as instituições
de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema
Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Eis a ementa do
julgado:
‘EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
2
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RE 698.440 AGR / RS
A União, o Estado do Paraná e Adriane de Lima Biava
apelaram, tendo o Desembargador Relator do TRF da 4ª Região,
monocraticamente, dado provimento ao recurso da União, para
reconhecer sua ilegitimidade passiva, e, por conseguinte,
determinar fosse anulada a sentença de mérito, em razão da
incompetência da justiça federal para processar e julgar o feito.
Isto posto, julgou prejudicados os demais recursos.
Contra essa decisão, os ora recorrentes interpuseram
agravo, improvido pelo 3ª Turma do TRF da 4ª Região, nos
termos da ementa supra transcrita.
Foram opostos embargos de declaração, rejeitados.
Os recorrentes interpuseram, concomitantemente,
recursos especiais e extraordinários, tendo os primeiros sido
inadmitidos na origem em decisão transitada em julgado.
Nas razões dos apelos extremos, os recorrentes alegam
violação dos artigos 22, inciso XXIV, 109 e 209 da CF/88,
sustentando, em síntese, a legitimidade passiva da União, que
teria interesse no feito, e a consequente competência da justiça
federal.
É o relatório. DECIDO.
Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão
geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘tal
procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão
cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou
quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante, casos em que se presume a
existência de repercussão geral’.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
da ADI 2.501, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
19.12.08, fixou entendimento no sentido de que as instituições
de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema
Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Eis a ementa do
julgado:
‘EMENTA:
AÇÃO
DIRETA
DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 698.440 AGR / RS
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 81 E 82 DO ADCT
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CRIADAS PELO
ESTADO E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA.
SUPERVISÃO
PEDAGÓGICA
DO
CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ALCANCE. OFENSA AO
ARTIGO 22, XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL 70/2005. ALTERAÇÃO
SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO
DIRETA JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. 1. Ação não conhecida quanto aos §§ 1º e 2º do
artigo 81 e ao § 2º do art. 82, todos do ADCT da
Constituição do Estado de Minas Gerais, uma vez que
esses dispositivos, de natureza transitória, já exauriram
seus efeitos. 2. A modificação do artigo 82 do ADCT da
Constituição mineira pela Emenda Constitucional
Estadual 70/2005 não gerou alteração substancial da
norma. Ausência de prejudicialidade da presente ação
direta. 3. O alcance da expressão "supervisão pedagógica",
contida no inciso II do art. 82 do ADCT da Constituição
Estadual de Minas Gerais, vai além do mero controle do
conteúdo acadêmico dos cursos das instituições superiores
privadas mineiras. Na verdade, a aplicação do dispositivo
interfere no próprio reconhecimento e credenciamento de
cursos superiores de universidades que são, atualmente,
em sua integralidade privadas, pois extinto o vínculo com
o Estado de Minas Gerais. 4. O simples fato de a
instituição de ensino superior ser mantida ou
administrada por pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado basta à sua caracterização como instituição de
ensino privada, e, por conseguinte, sujeita ao Sistema
Federal de Ensino. 5. Portanto, as instituições de ensino
superior originalmente criadas pelo estado de Minas
Gerais, mas dele desvinculadas após a Constituição
estadual de 1989, e sendo agora mantidas pela iniciativa
3
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RE 698.440 AGR / RS
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 81 E 82 DO ADCT
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CRIADAS PELO
ESTADO E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA.
SUPERVISÃO
PEDAGÓGICA
DO
CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ALCANCE. OFENSA AO
ARTIGO 22, XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL 70/2005. ALTERAÇÃO
SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO
DIRETA JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. 1. Ação não conhecida quanto aos §§ 1º e 2º do
artigo 81 e ao § 2º do art. 82, todos do ADCT da
Constituição do Estado de Minas Gerais, uma vez que
esses dispositivos, de natureza transitória, já exauriram
seus efeitos. 2. A modificação do artigo 82 do ADCT da
Constituição mineira pela Emenda Constitucional
Estadual 70/2005 não gerou alteração substancial da
norma. Ausência de prejudicialidade da presente ação
direta. 3. O alcance da expressão "supervisão pedagógica",
contida no inciso II do art. 82 do ADCT da Constituição
Estadual de Minas Gerais, vai além do mero controle do
conteúdo acadêmico dos cursos das instituições superiores
privadas mineiras. Na verdade, a aplicação do dispositivo
interfere no próprio reconhecimento e credenciamento de
cursos superiores de universidades que são, atualmente,
em sua integralidade privadas, pois extinto o vínculo com
o Estado de Minas Gerais. 4. O simples fato de a
instituição de ensino superior ser mantida ou
administrada por pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado basta à sua caracterização como instituição de
ensino privada, e, por conseguinte, sujeita ao Sistema
Federal de Ensino. 5. Portanto, as instituições de ensino
superior originalmente criadas pelo estado de Minas
Gerais, mas dele desvinculadas após a Constituição
estadual de 1989, e sendo agora mantidas pela iniciativa
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 698.440 AGR / RS
privada, não pertencem ao Sistema Estadual de Educação
e, consequentemente, não estão subordinadas ao Conselho
Estadual de Educação, em especial no que tange à criação,
ao credenciamento e descredenciamento, e à autorização
para o funcionamento de cursos. 6. Invade a competência
da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação
a norma estadual que, ainda que de forma indireta, subtrai
do Ministério da Educação a competência para autorizar,
reconhecer e credenciar cursos em instituições superiores
privadas. 7. Inconstitucionalidade formal do art. 82, § 1º, II
da Constituição do Estado de Minas Gerais que se
reconhece por invasão de competência da União para
legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV
da CF/88). Inconstitucionalidade por arrastamento dos §
4º, § 5º e § 6º do mesmo art. 82, inseridos pela Emenda
Constitucional Estadual 70/2005. 8. A autorização, o
credenciamento e o reconhecimento dos cursos superiores
de instituições privadas são regulados pela lei federal
9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Portanto, a presente decisão não abrange as instituições de
ensino superior estaduais, criadas e mantidas pelo Estado
de Minas Gerais - art. 10, IV c/c art. 17, I e II da lei
9.394/1996. 9. Tendo em vista o excepcional interesse
social, consistente no fato de que milhares de estudantes
freqüentaram e freqüentam cursos oferecidos pelas
instituições superiores mantidas pela iniciativa privada no
Estado de Minas Gerais, é deferida a modulação dos
efeitos da decisão (art. 27 da lei 9.868/1999), a fim de que
sejam considerados válidos os atos (diplomas, certificados,
certidões etc.) praticados pelas instituições superiores de
ensino atingidas por essa decisão, até a presente data, sem
prejuízo do ulterior exercício, pelo Ministério da
Educação, de suas atribuições legais em relação a essas
instituições superiores.’
A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do HC
4
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RE 698.440 AGR / RS
privada, não pertencem ao Sistema Estadual de Educação
e, consequentemente, não estão subordinadas ao Conselho
Estadual de Educação, em especial no que tange à criação,
ao credenciamento e descredenciamento, e à autorização
para o funcionamento de cursos. 6. Invade a competência
da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação
a norma estadual que, ainda que de forma indireta, subtrai
do Ministério da Educação a competência para autorizar,
reconhecer e credenciar cursos em instituições superiores
privadas. 7. Inconstitucionalidade formal do art. 82, § 1º, II
da Constituição do Estado de Minas Gerais que se
reconhece por invasão de competência da União para
legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV
da CF/88). Inconstitucionalidade por arrastamento dos §
4º, § 5º e § 6º do mesmo art. 82, inseridos pela Emenda
Constitucional Estadual 70/2005. 8. A autorização, o
credenciamento e o reconhecimento dos cursos superiores
de instituições privadas são regulados pela lei federal
9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Portanto, a presente decisão não abrange as instituições de
ensino superior estaduais, criadas e mantidas pelo Estado
de Minas Gerais - art. 10, IV c/c art. 17, I e II da lei
9.394/1996. 9. Tendo em vista o excepcional interesse
social, consistente no fato de que milhares de estudantes
freqüentaram e freqüentam cursos oferecidos pelas
instituições superiores mantidas pela iniciativa privada no
Estado de Minas Gerais, é deferida a modulação dos
efeitos da decisão (art. 27 da lei 9.868/1999), a fim de que
sejam considerados válidos os atos (diplomas, certificados,
certidões etc.) praticados pelas instituições superiores de
ensino atingidas por essa decisão, até a presente data, sem
prejuízo do ulterior exercício, pelo Ministério da
Educação, de suas atribuições legais em relação a essas
instituições superiores.’
A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do HC
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 698.440 AGR / RS
93.938, de que fui Relator, DJ de 13.11.11, adotou o mesmo
entendimento, consignando que ‘a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (Lei n. 9.394/96) explicita que a educação superior
está inserida no gênero educação escolar, bem como prevê que
as instituições de ensino superior criadas e mantidas pela
iniciativa privada também integram o sistema federal de ensino,
nos termos dos artigos 21, inciso II, e 16, inciso II,
respectivamente’.
O artigo 109, inciso I, da CF/88, determina que ‘aos juízes
federais compete processar e julgar: I - as causas em que a
União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou
oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e
as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho’.
In casu, tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale
do Iguaçu – VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação,
patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a
competência para julgar e processar o feito é da justiça federal.
Ex positis, dou provimento aos recursos extraordinários,
com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Declaro
invertidos, se houver, os ônus de sucumbência.”
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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entendimento, consignando que ‘a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (Lei n. 9.394/96) explicita que a educação superior
está inserida no gênero educação escolar, bem como prevê que
as instituições de ensino superior criadas e mantidas pela
iniciativa privada também integram o sistema federal de ensino,
nos termos dos artigos 21, inciso II, e 16, inciso II,
respectivamente’.
O artigo 109, inciso I, da CF/88, determina que ‘aos juízes
federais compete processar e julgar: I - as causas em que a
União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou
oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e
as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho’.
In casu, tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale
do Iguaçu – VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação,
patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a
competência para julgar e processar o feito é da justiça federal.
Ex positis, dou provimento aos recursos extraordinários,
com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Declaro
invertidos, se houver, os ônus de sucumbência.”
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.440
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU
ADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUS
AGDO.(A/S) : ADRIANE DE LIMA BIAVA
ADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.440
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU
ADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUS
AGDO.(A/S) : ADRIANE DE LIMA BIAVA
ADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857630 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-02T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE PRIVADAS, INTEGRAM O SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ).
2. As instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08, e HC 93.938, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 13.11.11.
3. O artigo 109, inciso I, da CF/88, determina que “aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.
4. In casu, tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a competência para julgar e processar o feito é da justiça federal.
5. O acórdão originalmente recorrido assentou que: “ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Agravos improvidos.”
6. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur215723 | - Acórdãos citados: ADI 2501 - Tribunal Pleno, HC 93938.
Número de páginas: 10.
Análise: 11/10/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 698440 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00109 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009394 ANO-1996\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 698440 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU
ADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUS
AGDO.(A/S) : ADRIANE DE LIMA BIAVA
ADV.(A/S) : RODRIGO BIEZUS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698 . 440",
"ADI 2 . 501",
"HC 93 . 938",
"RE 698 . 440 AGR / RS",
"SÚMULA 150 DO STJ",
"RE 698 . 440 AGR / RS",
"SÚMULA 150 DO STJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698 . 440",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698 . 440",
"RE 698 . 440 AGR / RS",
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"HC 93 . 938",
"RE 698 . 440 AGR",
"ADI 2 . 501",
"HC 93 . 938",
"SÚMULA 150 DO STJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698 . 440",
"SÚMULA 150 DO STJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698 . 440",
"SÚMULA 150 DO STJ",
"RE 698 . 440 AGR / RS",
"ADI 2 . 501",
"RE 698 . 440 AGR / RS",
"ADI 2 . 501",
"RE 698 . 440 AGR",
"RE 698 . 440 AGR / RS",
"RE 698 . 440 AGR / RS",
"HC 4",
"RE 698 . 440 AGR / RS",
"HC 4",
"RE 698 . 440 AGR / RS 93 . 938",
"RE 698 . 440 AGR",
"RS 93 . 938",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698 . 440"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 109 , I , DA CF",
"artigo 323 , § [UNK] , do RISTF",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação",
"Lei 9 . 394 / 96",
"artigo 109 , inciso I , da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 109 , I , DA CF",
"artigo 323 , § [UNK] , do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 109 , I , DA CF",
"artigo 323 , § [UNK] , do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação",
"Lei 9 . 394 / 96",
"artigo 109 , inciso I , da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 22 , inciso XXIV , 109 e 209 da CF / 88",
"artigo 323 , § [UNK] , do RISTF",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação",
"Lei 9 . 394 / 96",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 22 , inciso XXIV , 109 e 209 da CF / 88",
"artigo 323 , § [UNK] , do RISTF",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação",
"Lei 9 . 394 / 96",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 81 E 82 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ARTIGO 22 , XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 70 / 2005",
"§",
"§ [UNK] e [UNK] do artigo 81 e ao § [UNK] do art . 82 , todos do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais",
"artigo 82 do ADCT da Constituição mineira",
"Emenda Constitucional Estadual 70 / 2005",
"inciso II do art . 82 do ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais",
"Constituição estadual de 1989",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 81 E 82 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO",
"ARTIGO 22 , XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"EMENDA",
"§",
"§ [UNK] e [UNK] do artigo 81 e ao § [UNK] do art . 82 , todos do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais",
"artigo 82 do ADCT da Constituição mineira",
"Emenda Constitucional Estadual 70 / 2005",
"inciso II do art . 82 do ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 82 , § [UNK] , II da Constituição do Estado de Minas Gerais",
"art . 22 , XXIV da CF / 88",
"Emenda Constitucional Estadual 70 / 2005",
"lei federal 9 . 394 / 1996",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação",
"art . 10 , IV c / c art . 17 , I e II da lei 9 . 394 / 1996",
"art . 27 da lei 9 . 868 / 1999",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 82 , § [UNK] , II da Constituição do Estado de Minas Gerais",
"art . 22 , XXIV da CF / 88",
"Emenda Constitucional Estadual 70 / 2005",
"lei",
"federal 9 . 394 / 1996",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação",
"art . 10 , IV c / c art . 17 , I e II da lei 9 . 394 / 1996",
"art . 27 da lei 9 . 868 / 1999",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação",
"Lei n . 9 . 394 / 96",
"artigo 109 , inciso I , da CF / 88",
"artigo 557 , § [UNK] - A , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Diretrizes e Bases da Educação",
"Lei n . 9 . 394 / 96",
"artigo 109 , inciso I , da CF / 88",
"artigo 557 , § [UNK] - A , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
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"Estado do Paraná",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO PARANÁ",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Estado de Minas Gerais",
"estado de Minas Gerais",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
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"ESTADO DO PARANÁ",
"RIO GRANDE DO SUL",
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"ESTADO DO PARANÁ"
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"ORGANIZACAO": [
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"UNIÃO",
"UNIÃO",
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"-",
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"VALE DO IGUACU",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
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"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Pleno",
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"União",
"UNIÃO",
"União",
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"-",
"Brasil",
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"/",
"RS",
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"União",
"Ministério da Educação",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Estadual de Educação",
"União",
"Ministério da Educação",
"União",
"Ministério da Educação",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
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"União",
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"Supremo Tribunal Federal",
"União",
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"União",
"Supremo Tribunal Federal",
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"UNIÃO",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"UNIÃO",
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"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
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"Dias Toffoli",
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"LUIZ FUX",
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"Joaquim Barbosa",
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"ADRIANE DE LIMA BIAVA",
"Adriane de Lima Biava",
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"Adriane de Lima Biava",
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"Adriane de Lima Biava",
"Joaquim Barbosa",
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"Dias Toffoli",
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"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
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"TEMPO": [
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]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.334 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:YAPOMIRA LÚCIO CHAVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO
ALBUQUERQUE
DE
VICTOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 741,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AFASTADA NA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO RECURSO
ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar
questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância.
A matéria constitucional autorizadora da abertura da via
extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do recurso
especial - o que não se observa na presente hipótese.
Agravo regimental a que se dá provimento para, reconhecida a
preclusão da questão constitucional, negar provimento ao agravo de
instrumento da União.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974933.
Supremo Tribunal Federal
DJe 12/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
AI 718.334 AGR / AL
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974933.
Supremo Tribunal Federal
AI 718.334 AGR / AL
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974933.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.334 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:YAPOMIRA LÚCIO CHAVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO
ALBUQUERQUE
DE
VICTOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
Contra decisão proferida pela eminente Min. Ellen Gracie, mediante
a qual dado provimento ao agravo de instrumento da União para admitir
o recurso extraordinário e, à luz do art. 328 do RISTF, com espeque no RE
586.068, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a
observância do art. 543-B do CPC.
Os agravantes se insurgem, em síntese, contra a aplicação da
sistemática da repercussão geral em feito inadmissível. Indicam
precedente desta Casa, em feito originado na mesma ação coletiva, em
que reconhecida a inadmissibilidade do apelo extremo contra acórdão do
STJ que suscita questão constitucional já decidida pela instância
ordinária. Entendem que se trata de matéria infraconstitucional, que
ensejaria no máximo violação reflexa à Carta Política. Reputam aplicáveis
as Súmulas 282 e 283 do STF. Ressaltam que, independentemente da
constitucionalidade, ou não, do art. 741/CPC, o STJ afastou a aplicação de
aludido dispositivo do presente feito. Referem que sintetizaram, nas
contrarrazões ao recurso extraordinário, as causas que inviabilizavam o
trânsito do apelo da União: a) interposição extemporânea, em face da
ventilação da matéria constitucional no acórdão do TRT da 5ª Região, b)
subsistência de fundamento não atacado no acórdão do STJ – afastamento
da aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC-, a atrair a aplicação da
Súmula 283/STF, c) incidência da Súmula 282/STJ, em razão de a matéria
trazida no recurso não ter sido objeto de exame no acórdão do STJ.
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16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.334 ALAGOAS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:YAPOMIRA LÚCIO CHAVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO
ALBUQUERQUE
DE
VICTOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
Contra decisão proferida pela eminente Min. Ellen Gracie, mediante
a qual dado provimento ao agravo de instrumento da União para admitir
o recurso extraordinário e, à luz do art. 328 do RISTF, com espeque no RE
586.068, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a
observância do art. 543-B do CPC.
Os agravantes se insurgem, em síntese, contra a aplicação da
sistemática da repercussão geral em feito inadmissível. Indicam
precedente desta Casa, em feito originado na mesma ação coletiva, em
que reconhecida a inadmissibilidade do apelo extremo contra acórdão do
STJ que suscita questão constitucional já decidida pela instância
ordinária. Entendem que se trata de matéria infraconstitucional, que
ensejaria no máximo violação reflexa à Carta Política. Reputam aplicáveis
as Súmulas 282 e 283 do STF. Ressaltam que, independentemente da
constitucionalidade, ou não, do art. 741/CPC, o STJ afastou a aplicação de
aludido dispositivo do presente feito. Referem que sintetizaram, nas
contrarrazões ao recurso extraordinário, as causas que inviabilizavam o
trânsito do apelo da União: a) interposição extemporânea, em face da
ventilação da matéria constitucional no acórdão do TRT da 5ª Região, b)
subsistência de fundamento não atacado no acórdão do STJ – afastamento
da aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC-, a atrair a aplicação da
Súmula 283/STF, c) incidência da Súmula 282/STJ, em razão de a matéria
trazida no recurso não ter sido objeto de exame no acórdão do STJ.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
AI 718.334 AGR / AL
Acordão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 17.9.2007.
Substituição da Relatora à fl. 660 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 718.334 AGR / AL
Acordão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 17.9.2007.
Substituição da Relatora à fl. 660 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.334 ALAGOAS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1. A hipótese dos autos versa sobre o alcance da
aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo
Civil.
2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão
geral da matéria no RE 586.068, rel. Min. Ellen Gracie, DJe
21.08.2008.
3. No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar
Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria,
DJe 04.09.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias
com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos
recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos
Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º,
do CPC.
4. Dessa forma, dou provimento ao agravo de
instrumento para admitir o recurso extraordinário e, nos termos
do art. 328 do RISTF, determino a devolução dos presentes
autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no
tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art.
543-B do Código de Processo Civil” (fl. 641).
Contudo, examinadas as questões trazidas no agravo regimental,
supero a decisão agravada e passo ao exame do agravo de instrumento,
manejado pela União contra a decisão da Vice-Presidência do Superior
Tribunal de Justiça, negativa da admissibilidade do recurso
extraordinário:
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16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.334 ALAGOAS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1. A hipótese dos autos versa sobre o alcance da
aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo
Civil.
2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão
geral da matéria no RE 586.068, rel. Min. Ellen Gracie, DJe
21.08.2008.
3. No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar
Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria,
DJe 04.09.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias
com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos
recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos
Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º,
do CPC.
4. Dessa forma, dou provimento ao agravo de
instrumento para admitir o recurso extraordinário e, nos termos
do art. 328 do RISTF, determino a devolução dos presentes
autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no
tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art.
543-B do Código de Processo Civil” (fl. 641).
Contudo, examinadas as questões trazidas no agravo regimental,
supero a decisão agravada e passo ao exame do agravo de instrumento,
manejado pela União contra a decisão da Vice-Presidência do Superior
Tribunal de Justiça, negativa da admissibilidade do recurso
extraordinário:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 718.334 AGR / AL
“A UNIÃO interpõe recurso extraordinário com
fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra
acórdão da Sexta Turma desta Corte, assim resumido (fl. 431):
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA
NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
NULIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC
ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180/2001.
1. Em agravo regimental não cabe examinar questão que
não foi suscitada no recurso especial.
2. A Corte Especial já decidiu não ser possível o Tribunal,
ao apreciar recurso especial, declarar de ofício nulidade não
alegada pelo recorrente (REsp nº 705.118/RJ, Relator p/ acórdão
o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 7/5/2007).
3. O parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo
Civil, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180/2001, não se
aplica às sentenças transitadas em julgado antes de sua
vigência.
4. Agravo improvido.
Embargos de declaração rejeitados, conforme acórdão de
fl. 467.
A recorrente alega, em preliminar, que o tema em debate
possui repercussão geral, pela sua relevância do ponto de vista
social, jurídico e econômico, que ultrapassa os interesses
subjetivos da causa. Sustenta que a rejeição de seus aclaratórios
implicou negativa de prestação jurisdicional e afronta ao devido
processo legal.
Afirma, ainda, que o acórdão recorrido violou os artigos
5º, XXXV, XXXVI e LIV; 37, caput; 97; 102, § 2º; 167, II; e 169, § 1º,
I e II, todos da Constituição Federal, ao desconsiderar o efeito
vinculante das ADINs 1613-0/SP, 1614-8/MG, 1612-1/MS, 1603-
2/PE e 1602-4/PB, que decidiram ser indevido o reajuste
2
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AI 718.334 AGR / AL
“A UNIÃO interpõe recurso extraordinário com
fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra
acórdão da Sexta Turma desta Corte, assim resumido (fl. 431):
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA
NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
NULIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC
ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180/2001.
1. Em agravo regimental não cabe examinar questão que
não foi suscitada no recurso especial.
2. A Corte Especial já decidiu não ser possível o Tribunal,
ao apreciar recurso especial, declarar de ofício nulidade não
alegada pelo recorrente (REsp nº 705.118/RJ, Relator p/ acórdão
o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 7/5/2007).
3. O parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo
Civil, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180/2001, não se
aplica às sentenças transitadas em julgado antes de sua
vigência.
4. Agravo improvido.
Embargos de declaração rejeitados, conforme acórdão de
fl. 467.
A recorrente alega, em preliminar, que o tema em debate
possui repercussão geral, pela sua relevância do ponto de vista
social, jurídico e econômico, que ultrapassa os interesses
subjetivos da causa. Sustenta que a rejeição de seus aclaratórios
implicou negativa de prestação jurisdicional e afronta ao devido
processo legal.
Afirma, ainda, que o acórdão recorrido violou os artigos
5º, XXXV, XXXVI e LIV; 37, caput; 97; 102, § 2º; 167, II; e 169, § 1º,
I e II, todos da Constituição Federal, ao desconsiderar o efeito
vinculante das ADINs 1613-0/SP, 1614-8/MG, 1612-1/MS, 1603-
2/PE e 1602-4/PB, que decidiram ser indevido o reajuste
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 718.334 AGR / AL
pretendido, afastando, assim, a incidência de norma federal
sem declará-la inconstitucional e ferindo os princípios da
reserva de plenário, da legalidade, da coisa julgada, do direito
adquirido e permitindo, ainda, o aumento de remuneração de
servidores públicos sem prévia dotação orçamentária.
Contra-razões às fls. 507/524.
Inadmissível o presente recurso, porquanto a controvérsia
foi dirimida com base na legislação infraconstitucional
pertinente e na jurisprudência desta Corte sobre a matéria
(EREsp n.º 690.498/RS, DJ de 02/08/2006). Assim, possível ofensa
constitucional teria ocorrido, quando muito, por via reflexa ou
indireta, o que impossibilita a abertura da via eleita.
Nesse sentido, adverte o Supremo Tribunal: quando se fizer
necessário o exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior, estará caracterizada
ofensa reflexa ou indireta à Carta Magna. (Ag. Reg. No Agravo de
Instrumento n.º 528.750-7/SC, Rel. Ministro Joaquim Barbosa,
DJU de 28.4.2006).
É de citar, ainda, o seguinte precedente: É inviável o RE. A
controvérsia, de ordem processual, versa sobre a exigibilidade do título
executivo judicial a teor do parágrafo único do art. 741 do CPC
introduzido pela MP nº 2.180-35/2001. A pretensa ofensa ao
dispositivo constitucional dado por violado, se houvesse, seria indireta
ou reflexa, pressupondo o prévio exame de legislação
infraconstitucional mencionada, ao que não se presta a via do recurso
extraordinário: incide, mutatis mutandis, o princípio da Súmula 636.
Nego seguimento ao recurso extraordinário. (art. 557, caput, do
C.Pr.Civil) . (RE n.º 477.630/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
de 16/05/2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário” (fls.
617-8).
Nas razões do agravo de instrumento, a União sustenta a viabilidade
de trânsito do recurso extraordinário, renovando a alegação de afronta
aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LIV, 37, caput, 97, 102, § 2º, 167, II, e 169, § 1º,
I e II, da Carta Política.
3
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AI 718.334 AGR / AL
pretendido, afastando, assim, a incidência de norma federal
sem declará-la inconstitucional e ferindo os princípios da
reserva de plenário, da legalidade, da coisa julgada, do direito
adquirido e permitindo, ainda, o aumento de remuneração de
servidores públicos sem prévia dotação orçamentária.
Contra-razões às fls. 507/524.
Inadmissível o presente recurso, porquanto a controvérsia
foi dirimida com base na legislação infraconstitucional
pertinente e na jurisprudência desta Corte sobre a matéria
(EREsp n.º 690.498/RS, DJ de 02/08/2006). Assim, possível ofensa
constitucional teria ocorrido, quando muito, por via reflexa ou
indireta, o que impossibilita a abertura da via eleita.
Nesse sentido, adverte o Supremo Tribunal: quando se fizer
necessário o exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior, estará caracterizada
ofensa reflexa ou indireta à Carta Magna. (Ag. Reg. No Agravo de
Instrumento n.º 528.750-7/SC, Rel. Ministro Joaquim Barbosa,
DJU de 28.4.2006).
É de citar, ainda, o seguinte precedente: É inviável o RE. A
controvérsia, de ordem processual, versa sobre a exigibilidade do título
executivo judicial a teor do parágrafo único do art. 741 do CPC
introduzido pela MP nº 2.180-35/2001. A pretensa ofensa ao
dispositivo constitucional dado por violado, se houvesse, seria indireta
ou reflexa, pressupondo o prévio exame de legislação
infraconstitucional mencionada, ao que não se presta a via do recurso
extraordinário: incide, mutatis mutandis, o princípio da Súmula 636.
Nego seguimento ao recurso extraordinário. (art. 557, caput, do
C.Pr.Civil) . (RE n.º 477.630/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ
de 16/05/2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário” (fls.
617-8).
Nas razões do agravo de instrumento, a União sustenta a viabilidade
de trânsito do recurso extraordinário, renovando a alegação de afronta
aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LIV, 37, caput, 97, 102, § 2º, 167, II, e 169, § 1º,
I e II, da Carta Política.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 718.334 AGR / AL
Constato, contudo, que a discussão suscitada no recurso
extraordinário- interposto pela União contra acórdão do STJ-, atinente à
incidência, ou não, do parágrafo único do art. 741 do CPC ao presente
feito, havia sido enfrentada pelo TRF da 5ª Região, no julgamento da
apelação manejada pelo ente federado em embargos a execução, cuja
transcrição, ainda que em parte, se faz oportuna:
“Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 60, § 4º,
que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir , entre outros, os direitos e garantias
individuais” (inciso IV). Por seu turno, inegável que o respeito
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
constitui-se em direito e garantia fundamental que está na base
da própria cidadania, protegido, pois, como se vê, pela
chamada cláusula pétrea, de modo a deixá-lo a salvaguardo de
qualquer tentativa de mudança via emenda constitucional. Por
outro lado, já pertence ao passado a assertiva de
inconstitucionalidade de normas constitucionais no quantum
qualquer dispositivo mesmo inconstitucional que resulte em
ferir as chamadas cláusulas pétreas não tem sustentação
alguma na CF. Em relação às Medidas Provisórias, no quantum
em sua vigência são leis, em relação a elas, persiste a vedação
de incompatibilização com a Lei Maior, daí porque seus
comandos
são
suscetíveis
de
declaração
de
inconstitucionalidade. Neste sentido, o § único do art. 741 do
CPC (acrescentado mediante Medida Provisória), se aplicado
em relação a título executivo judicial, cuja decisão já se encontra
transita em julgado de quando da edição de tal norma, ao
mesmo não se aplica. Isto porque a aplicação retroativa de tal
dispositivo (§ único do art. 741 do CPC), atingindo título
executivo já transitado em julgado antes da edição da norma,
afronta o comando constitucional intangível por emenda
constitucional.
Suscita, ainda, a União, a preliminar de extinção da
execução pela existência de causa impeditiva, qual seja, o efeito
vinculante das ADIN´s 1603-2, 1612-1, 1613-0 e 1614-8.
4
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Constato, contudo, que a discussão suscitada no recurso
extraordinário- interposto pela União contra acórdão do STJ-, atinente à
incidência, ou não, do parágrafo único do art. 741 do CPC ao presente
feito, havia sido enfrentada pelo TRF da 5ª Região, no julgamento da
apelação manejada pelo ente federado em embargos a execução, cuja
transcrição, ainda que em parte, se faz oportuna:
“Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 60, § 4º,
que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir , entre outros, os direitos e garantias
individuais” (inciso IV). Por seu turno, inegável que o respeito
ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
constitui-se em direito e garantia fundamental que está na base
da própria cidadania, protegido, pois, como se vê, pela
chamada cláusula pétrea, de modo a deixá-lo a salvaguardo de
qualquer tentativa de mudança via emenda constitucional. Por
outro lado, já pertence ao passado a assertiva de
inconstitucionalidade de normas constitucionais no quantum
qualquer dispositivo mesmo inconstitucional que resulte em
ferir as chamadas cláusulas pétreas não tem sustentação
alguma na CF. Em relação às Medidas Provisórias, no quantum
em sua vigência são leis, em relação a elas, persiste a vedação
de incompatibilização com a Lei Maior, daí porque seus
comandos
são
suscetíveis
de
declaração
de
inconstitucionalidade. Neste sentido, o § único do art. 741 do
CPC (acrescentado mediante Medida Provisória), se aplicado
em relação a título executivo judicial, cuja decisão já se encontra
transita em julgado de quando da edição de tal norma, ao
mesmo não se aplica. Isto porque a aplicação retroativa de tal
dispositivo (§ único do art. 741 do CPC), atingindo título
executivo já transitado em julgado antes da edição da norma,
afronta o comando constitucional intangível por emenda
constitucional.
Suscita, ainda, a União, a preliminar de extinção da
execução pela existência de causa impeditiva, qual seja, o efeito
vinculante das ADIN´s 1603-2, 1612-1, 1613-0 e 1614-8.
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AI 718.334 AGR / AL
A Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual visa a retirar do mundo jurídico,
com eficácia erga omnes, as disposições normativas que
colidam com a Constituição Federal. Ocorre, porém, que o
objeto das ADIN’s supracitadas foram resoluções
administrativas emanadas de diversos tribunais que concediam
os reajustes de 47,94%. Por conseguinte, a repercussão do
julgamento das ADIN’s em questão cinge-se tão-só ao âmbito
de incidência dos atos normativos verberados. E a razão é
óbvia: a inconstitucionalidade de uma resolução não pode se
estender a todas as outras resoluções que não foram
questionadas, ainda que tenham o mesmo teor. Assim, sendo
induvidoso que a sentença condenatória (título executivo) não
foi atingida pelos efeitos dos atos normativos impugnados,
descabido é falar-se em efeito impeditivo da execução
empreendida” (fls. 311-2).
Ao exame dos aclaratórios opostos pela União, o TRF consignou:
“Fundamentos da União:
(...)
b) Que ao afastar a aplicação do parágrafo único do art.
741, do CPC, acabou por declarar a inconstitucionalidade
parcial da referida norma, na medida em que entendeu que tal
dispositivo não se aplica às sentenças proferidas antes de sua
edição, encontrando-se assim, referido julgamento eivando de
vício insanável por ofensa ao principio da reserva de plenário,
conforme preceitua o art. 97, da Constituição Federal.
c) Pré-questiona ainda, os dispositivos legais, art. 102, § 2º
e art. 5º, inciso XXXVI, da CF; art. 28, parágrafo único, da Lei nº
9.868/99 e art. 741, VI, do CPC, para fins de interposição de
recurso” (fl. 337).
E, ao acolhimento dos embargos infringentes dos exequentes, a
Corte Regional relatou:
5
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AI 718.334 AGR / AL
A Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual visa a retirar do mundo jurídico,
com eficácia erga omnes, as disposições normativas que
colidam com a Constituição Federal. Ocorre, porém, que o
objeto das ADIN’s supracitadas foram resoluções
administrativas emanadas de diversos tribunais que concediam
os reajustes de 47,94%. Por conseguinte, a repercussão do
julgamento das ADIN’s em questão cinge-se tão-só ao âmbito
de incidência dos atos normativos verberados. E a razão é
óbvia: a inconstitucionalidade de uma resolução não pode se
estender a todas as outras resoluções que não foram
questionadas, ainda que tenham o mesmo teor. Assim, sendo
induvidoso que a sentença condenatória (título executivo) não
foi atingida pelos efeitos dos atos normativos impugnados,
descabido é falar-se em efeito impeditivo da execução
empreendida” (fls. 311-2).
Ao exame dos aclaratórios opostos pela União, o TRF consignou:
“Fundamentos da União:
(...)
b) Que ao afastar a aplicação do parágrafo único do art.
741, do CPC, acabou por declarar a inconstitucionalidade
parcial da referida norma, na medida em que entendeu que tal
dispositivo não se aplica às sentenças proferidas antes de sua
edição, encontrando-se assim, referido julgamento eivando de
vício insanável por ofensa ao principio da reserva de plenário,
conforme preceitua o art. 97, da Constituição Federal.
c) Pré-questiona ainda, os dispositivos legais, art. 102, § 2º
e art. 5º, inciso XXXVI, da CF; art. 28, parágrafo único, da Lei nº
9.868/99 e art. 741, VI, do CPC, para fins de interposição de
recurso” (fl. 337).
E, ao acolhimento dos embargos infringentes dos exequentes, a
Corte Regional relatou:
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 718.334 AGR / AL
“Inconformada com a dita execução, a ré opôs embargos,
argumentando,fundamentalmente, que o título era
inexigível,considerando o disposto no artigo 741, Parágrafo
Único, do Código de Processo Civil, tendo em vista a postura
adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da
impertinência do aludido reajuste.
Reportou-se, ainda, ao efeito vinculante das decisões
prolatadas no âmbito da Suprema Corte, no julgamento de
Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Os embargos foram parcialmente acatados, apenas para
que fosse deduzido um percentual de reajustamento já deferido
aos servidores, sendo submetida a sentença a este Tribunal, via
recurso de apelação.
A Turma negou provimento ao apelo da demandada, por
entender que o Parágrafo Único do artigo 741 da Lei Adjetiva
Civil não se aplica às sentenças transitadas em julgado antes de
sua vigência e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade
invocadas se referiam, especificamente, a Resoluções emanadas
de Tribunais Regionais do Trabalho, não podendo ter o alcance
almejado” (fls. 414-5).
Caberia, portanto, à agravante, caso pretendesse impugnar a matéria
constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, interpor, juntamente
com o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, recurso
extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal.
Esta Corte tem forte entendimento no sentido de que o acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente
legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa
daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional
autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir,
originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa
na presente hipótese. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
6
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“Inconformada com a dita execução, a ré opôs embargos,
argumentando,fundamentalmente, que o título era
inexigível,considerando o disposto no artigo 741, Parágrafo
Único, do Código de Processo Civil, tendo em vista a postura
adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da
impertinência do aludido reajuste.
Reportou-se, ainda, ao efeito vinculante das decisões
prolatadas no âmbito da Suprema Corte, no julgamento de
Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Os embargos foram parcialmente acatados, apenas para
que fosse deduzido um percentual de reajustamento já deferido
aos servidores, sendo submetida a sentença a este Tribunal, via
recurso de apelação.
A Turma negou provimento ao apelo da demandada, por
entender que o Parágrafo Único do artigo 741 da Lei Adjetiva
Civil não se aplica às sentenças transitadas em julgado antes de
sua vigência e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade
invocadas se referiam, especificamente, a Resoluções emanadas
de Tribunais Regionais do Trabalho, não podendo ter o alcance
almejado” (fls. 414-5).
Caberia, portanto, à agravante, caso pretendesse impugnar a matéria
constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, interpor, juntamente
com o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, recurso
extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal.
Esta Corte tem forte entendimento no sentido de que o acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente
legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa
daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional
autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir,
originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa
na presente hipótese. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
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AI 718.334 AGR / AL
regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo
Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário
concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita
questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3.
Agravo regimental não provido (STF-ARE-AgR-154.158/PB,
Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.5.2012).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF-RE-AgR-154.158/RJ,
Relatora Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, a
admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a
discussões constitucionais inauguradas no julgamento do
recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto
de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não
interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso
especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (STF-
AI-AgR-761.983/PE, Relator Ministro Ayres Britto, 2ª Turma
DJe, 17.12.2010).
Nesse contexto, ausente o manejo de recurso extraordinário contra o
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regimental. Processual civil. Questão decidida no Segundo
Grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário
concomitantemente ao recurso especial. Preclusão. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita
questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau. 3.
Agravo regimental não provido (STF-ARE-AgR-154.158/PB,
Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.5.2012).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO (STF-RE-AgR-154.158/RJ,
Relatora Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 06.5.2011).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, a
admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a
discussões constitucionais inauguradas no julgamento do
recurso especial. As matérias constitucionais que já foram objeto
de análise pelas instâncias ordinárias precluem, ante a não
interposição simultânea de recurso extraordinário e recurso
especial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido (STF-
AI-AgR-761.983/PE, Relator Ministro Ayres Britto, 2ª Turma
DJe, 17.12.2010).
Nesse contexto, ausente o manejo de recurso extraordinário contra o
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AI 718.334 AGR / AL
acórdão do Tribunal de origem, tenho por caracterizada a preclusão das
questões constitucionais, mormente no que se refere à acenada afronta à
cláusula da reserva de plenário (art. 97) - por afastamento da aplicação do
art. 741, parágrafo único, do CPC-, ao efeito vinculante das decisões
proferidas em controle concentrado – art. 102, § 2º-, bem como aos arts.
167 e 169, § 1º, I e II, e postulados do art. 5º e 37, caput.
Ante o alinhado, conheço do agravo regimental de Yapomira Lúcio
Chaves e Outros (A/S) e, no mérito, dou-lhe provimento para, superada a
decisão agravada, negar provimento ao agravo de instrumento da União.
É como voto.
8
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acórdão do Tribunal de origem, tenho por caracterizada a preclusão das
questões constitucionais, mormente no que se refere à acenada afronta à
cláusula da reserva de plenário (art. 97) - por afastamento da aplicação do
art. 741, parágrafo único, do CPC-, ao efeito vinculante das decisões
proferidas em controle concentrado – art. 102, § 2º-, bem como aos arts.
167 e 169, § 1º, I e II, e postulados do art. 5º e 37, caput.
Ante o alinhado, conheço do agravo regimental de Yapomira Lúcio
Chaves e Outros (A/S) e, no mérito, dou-lhe provimento para, superada a
decisão agravada, negar provimento ao agravo de instrumento da União.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.334
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : YAPOMIRA LÚCIO CHAVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma deu provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 718.334
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : YAPOMIRA LÚCIO CHAVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma deu provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3076961 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-12T00:00:00 | A Turma deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AFASTADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância.
A matéria constitucional autorizadora da abertura da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do recurso especial - o que não se observa na presente hipótese.
Agravo regimental a que se dá provimento para, reconhecida a preclusão da questão constitucional, negar provimento ao agravo de instrumento da União. | sjur218446 | -Acórdão(s) citado(s)
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRECLUSÃO)
STF: RE 154158 AgR AgR (1ªT), AI 761983 AgR (2ªT)
Número de páginas: 13.
Análise: 22/11/2012, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 718334 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00741 PAR-ÚNICO \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 718334 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : YAPOMIRA LÚCIO CHAVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S) : JACIREMA CAVALCANTI
ADV.(A/S) : FELIPE SARMENTO CORDEIRO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 718 . 334",
"AI 718 . 334 AGR / AL",
"AI 718 . 334 AGR / AL",
"RE 586 . 068",
"Súmulas 282 e 283 do STF",
"Súmula 283 / STF",
"Súmula 282 / STJ",
"RE 586 . 068",
"Súmulas 282",
"Súmula 283 / STF",
"Súmula 282 / STJ",
"AI 718 . 334 AGR",
"AI 718 . 334",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 718 . 334",
"RE 586 . 068",
"RE 540 . 410 - QO",
"AI 715 . 423 - QO",
"RE 586 . 068",
"RE 540 . 410 - QO",
"AI 715 . 423 - QO",
"AI 718 . 334",
"REsp [UNK] 705 . 118 / RJ",
"ADINs 1613 - 0 / SP",
"1614 - 8 / MG",
"1612 - 1 /",
"MS",
"1603",
"-",
"2 /",
"PE",
"1602",
"-",
"4",
"/",
"AI 718 . 334 AGR / AL",
"REsp [UNK] 705 . 118 / RJ",
"ADINs 1613 - 0 / SP",
"1614",
"- 8 /",
"MG",
"1612",
"-",
"1",
"/",
"MS",
"1603",
"-",
"2",
"/",
"PE",
"1602",
"-",
"4",
"/",
"PB",
"AI 718 . 334 AGR / AL",
"EREsp n . [UNK] 690 . 498 / RS",
"RE n . [UNK] 477 . 630 / RS",
"AI 718 . 334 AGR / AL",
"EREsp n . [UNK] 690 . 498 / RS",
"Ag",
".",
"Reg . No Agravo de Instrumento n . [UNK] 528 . 750 - 7 / SC",
"RE n . [UNK] 477 . 630 / RS",
"AI 718 . 334 AGR / AL",
"AI 718 . 334 AGR /",
"AI 718 . 334 AGR / AL",
"AI 718 . 334 AGR / AL",
"AI 718 . 334 AGR",
"AI 718 . 334 AGR / AL",
"AI 718 . 334",
"STF",
"-",
"ARE",
"-",
"AgR",
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"154",
".",
"158",
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"PB",
"STF",
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"RE",
"-",
"AgR",
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"154",
".",
"158",
"/",
"RJ",
"STF",
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"AI",
"-",
"AgR",
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"761",
".",
"983",
"/",
"PE",
"AI 718 . 334 AGR",
"STF",
"-",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"154",
".",
"158",
"/",
"PB",
"STF",
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"RE",
"-",
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".",
"158",
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"RJ",
"STF",
"-",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"761",
".",
"983",
"/",
"PE",
"AI 718 . 334 AGR",
"AI 718 . 334 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 718 . 334",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 718 . 334"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 328 do RISTF",
"art . 543 - B do CPC",
"Carta Política",
"art . 741 / CPC",
"art . 741 , parágrafo único , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 328 do RISTF",
"art . 543 - B do CPC",
"Carta Política",
"art . 741 / CPC",
"art . 741 , parágrafo único , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 741 do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B , § [UNK] , do CPC",
"art . 328 do RISTF",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 741 do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B , § [UNK] , do CPC .",
"art . 328 do RISTF",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , \" a \" , da Constituição Federal",
"PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC",
"MEDIDA PROVISÓRIA [UNK] 2 . 180 / 2001",
"parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória [UNK] 2 . 180 / 2001",
"artigos [UNK] , XXXV , XXXVI e LIV ; 37 , caput ; 97 ; 102 , § [UNK] ; 167 , II ; e 169 , § [UNK] , I e II , todos da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 -",
"art . 102 , III , \" a \" , da Constituição Federal",
"PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC",
"MEDIDA PROVISÓRIA [UNK] 2 . 180 / 2001",
"artigo 741 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória [UNK] 2 . 180 / 2001",
"artigos [UNK] , XXXV , XXXVI e LIV ; 37 , caput ; 97 ; 102 , § [UNK] ; 167 , II ; e 169 , § [UNK] , I e II , todos da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Texto Maior",
"Carta Magna",
"art . 741 do CPC",
"MP [UNK] 2 . 180 - 35 / 2001",
"art . 557 , caput , do C . Pr . Civil",
"arts . [UNK] , XXXV , XXXVI e LIV , 37 , caput , 97 , 102 , § [UNK] , 167 , II , e 169 , § [UNK] , I e II , da Carta Política",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Texto",
"Maior",
"Carta Magna",
"art . 741 do CPC",
"MP [UNK] 2 . 180 - 35 / 2001",
"art . 557 , caput , do C . Pr . Civil",
"arts",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo",
"Constituição Federal",
"CF",
"Lei Maior",
"§ único do art . 741 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 741 do CPC",
"Constituição Federal",
"CF",
"Lei Maior",
"§ único do art . 741 do CPC",
"§ único do art . 741 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"parágrafo único do art . 741 , do CPC",
"art . 97 , da Constituição Federal",
"art . 102 , § [UNK] e art . [UNK] , inciso XXXVI , da CF",
"art . 28 , parágrafo único , da Lei [UNK] 9 . 868 / 99",
"art . 741 , VI , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 741 , do CPC",
"art . 97 , da Constituição Federal",
"art . 102 , § [UNK] e art . [UNK] , inciso XXXVI , da CF",
"art . 28 , parágrafo único , da Lei [UNK] 9 . 868 / 99",
"art . 741 , VI , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 741 , Parágrafo Único , do Código de Processo Civil",
"Parágrafo Único do artigo 741 da Lei Adjetiva Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 741 , Parágrafo Único , do Código de Processo Civil",
"Lei Adjetiva Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 512 DO CÓDIGO DE",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 741 , parágrafo único , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 741 , parágrafo único , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"Brasília",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"STJ",
"STJ",
"União",
"TRT da [UNK] Região",
"STJ",
"STJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"STJ",
"STJ",
"União",
"TRT da [UNK] Região",
"STJ",
"STJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Vice",
"-",
"Presidência do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Vice",
"-",
"Presidência do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"Sexta Turma",
"Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"STJ",
"TRF da [UNK] Região",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AL",
"União",
"STJ",
"TRF da [UNK] Região",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"TRF",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"TRF",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"[UNK] Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"STF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segundo Grau",
"Superior Tribunal de Justiça",
"[UNK] Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"STF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"AL",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"AL",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"YAPOMIRA LÚCIO CHAVES",
"RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"YAPOMIRA LÚCIO CHAVES",
"RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"YAPOMIRA LÚCIO CHAVES",
"RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER",
"Antônio de Pádua Ribeiro",
"Antônio de Pádua Ribeiro",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"ROSA WEBER",
"Yapomira Lúcio Chaves",
"Yapomira Lúcio Chaves",
"ROSA WEBER",
"YAPOMIRA LÚCIO CHAVES",
"RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"YAPOMIRA LÚCIO CHAVES",
"RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"21",
".",
"08",
".",
"2008",
"16",
".",
"10",
".",
"2008",
"04",
".",
"09",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"21",
".",
"08",
".",
"2008",
"16",
".",
"10",
".",
"2008",
"04",
".",
"09",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"08",
"/",
"2006",
"28",
".",
"4",
".",
"2006",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"08",
"/",
"2006",
"28",
".",
"4",
".",
"2006",
"16",
"/",
"05",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"5",
".",
"2012",
"06",
".",
"5",
".",
"2011",
"17",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"5",
".",
"2012",
"06",
".",
"5",
".",
"2011",
"17",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.021 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:BIBIANE BRON AKI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:WANDERBILT JOSÉ ASSIS DA SILVA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONTRATO PRO-LABORE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 279/STF que dispõe, verbis:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
2. Precedentes: ARE n.º 653.394/GO, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 14.9.2011, ARE n.º 641.130/GO, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 19.5.2011, AI n.º 721.272/GO, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 15.12.2010.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO PRÓ-
LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. 1. Consoante dispõe o art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, o Relator negará seguimento a todo e qualquer recurso em
confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal,
do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Quanto ao
recolhimento da contribuição previdenciária, é cediço ser ela de responsabilidade
do Ente Público, com retenção no vencimento do contratado. Olvidando o Estado
neste dever, não pode, agora, sob o argumento do não recolhimento da
contribuição, negar ao interessado o seu legítimo direito à averbação do tempo
efetivamente trabalhado. 3. Não apresentados fatos novos nas razões do agravo
regimental que demonstrem o eventual desacerto do Relator em negar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858409.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 655.021 AGR / GO
seguimento ao recurso apelatório, a manutenção do decisum é medida que se
impõe. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO”.
4. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858409.
Supremo Tribunal Federal
ARE 655.021 AGR / GO
seguimento ao recurso apelatório, a manutenção do decisum é medida que se
impõe. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO”.
4. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.021 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:BIBIANE BRON AKI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:WANDERBILT JOSÉ ASSIS DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo Estado de Goiás, com fulcro no artigo 317 do
RISTF, em face de decisão de minha relatoria (fls. 178-184) que restou
assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE.
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA
SÚMULA N.º 279 DO STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da
CF).
3. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 279/STF que dispõe,
verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’.
4. Nesse sentido: ARE n.º 653.394/GO, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 14.9.2011, ARE n.º 641.130/GO, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19.5.2011, AI n.º 721.272/GO,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 15.12.2010.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858410.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.021 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:BIBIANE BRON AKI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:WANDERBILT JOSÉ ASSIS DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo Estado de Goiás, com fulcro no artigo 317 do
RISTF, em face de decisão de minha relatoria (fls. 178-184) que restou
assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE.
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA
SÚMULA N.º 279 DO STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso’ (art. 102, III, § 3º, da
CF).
3. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 279/STF que dispõe,
verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’.
4. Nesse sentido: ARE n.º 653.394/GO, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 14.9.2011, ARE n.º 641.130/GO, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19.5.2011, AI n.º 721.272/GO,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 15.12.2010.
5. In casu, o acórdão recorrido assentou:
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858410.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 655.021 AGR / GO
‘AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. CONTRATO PRÓ-LABORE. TEMPO DE
SERVIÇO. AVERBAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
1. Consoante dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o
Relator negará seguimento a todo e qualquer recurso em confronto
com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2.
Quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, é cediço ser
ela de responsabilidade do Ente Público, com retenção no vencimento
do contratado. Olvidando o Estado neste dever, não pode, agora, sob o
argumento do não recolhimento da contribuição, negar ao interessado
o seu legítimo direito à averbação do tempo efetivamente trabalhado. 3.
Não apresentados fatos novos nas razões do agravo regimental que
demonstrem o eventual desacerto do Relator em negar seguimento ao
recurso apelatório, a manutenção do decisum é medida que se impõe.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO’.
6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento”.
Nas razões agravo regimental (fls. 189-192), o agravante repisa os
argumentos do recurso extraordinário e aduz que:
“Superando o requisito recursal do prequestionamento, cumpre
ressaltar que a referida decisão não merece prosperar, uma vez que
para aplicação exata da norma constitucional no caso em tela
prescinde-se da análise de qualquer questão probatória.
Os fatos e provas carreados aos autos são dispensáveis para o
resguardo da regra do concurso público que tem interpretação objetiva
e precisa”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858410.
Supremo Tribunal Federal
ARE 655.021 AGR / GO
‘AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. CONTRATO PRÓ-LABORE. TEMPO DE
SERVIÇO. AVERBAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
1. Consoante dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o
Relator negará seguimento a todo e qualquer recurso em confronto
com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2.
Quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, é cediço ser
ela de responsabilidade do Ente Público, com retenção no vencimento
do contratado. Olvidando o Estado neste dever, não pode, agora, sob o
argumento do não recolhimento da contribuição, negar ao interessado
o seu legítimo direito à averbação do tempo efetivamente trabalhado. 3.
Não apresentados fatos novos nas razões do agravo regimental que
demonstrem o eventual desacerto do Relator em negar seguimento ao
recurso apelatório, a manutenção do decisum é medida que se impõe.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO’.
6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento”.
Nas razões agravo regimental (fls. 189-192), o agravante repisa os
argumentos do recurso extraordinário e aduz que:
“Superando o requisito recursal do prequestionamento, cumpre
ressaltar que a referida decisão não merece prosperar, uma vez que
para aplicação exata da norma constitucional no caso em tela
prescinde-se da análise de qualquer questão probatória.
Os fatos e provas carreados aos autos são dispensáveis para o
resguardo da regra do concurso público que tem interpretação objetiva
e precisa”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.021 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, o
agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
indispensáveis para o conhecimento da causa por esta Corte. No mérito,
contudo, não merece prosperar.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou monocraticamente a
apelação em ação ordinária nos seguintes termos:
“Interposto recurso de apelação pelo Estado de Goiás (fls.
87/96), defende, em suas razões, a reforma da sentença ao argumento
de que reconhecer o período de trabalho prestado pela autora/apelada
como professora pro-labore, para efeito de averbação de tempo de
serviço, importa em burla ao princípio do concurso público.
Ressalta que, em último caso, a averbação ‘...somente
aconteceria em relação aos dias efetivamente trabalhados, com
exclusão dos finais de semana, feriados, dias úteis não trabalhados e
períodos concomitantes’.
Afirma que a ausência de recolhimento de contribuição para a
previdência social consubstanciada em óbice ao reconhecimento do
pedido da apelada.
Qualifica de irrazoável o valor fixado a título de honorários
advocatícios, sobretudo em considerando, segundo diz, a pouca
complexidade da causa.
Nesses termos, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo.
….......................................................................
Sem delongas, vale ressaltar que este Tribunal, por várias de
suas Câmaras Cíveis, já se manifestou no sentido de reconhecer o
direito de averbação – como tempo de serviço – do período trabalhado
por professor em regime de pró-labore.
Como bem salientou o dirigente processual na sentença (fl. 80),
‘... o Estado lançou mão, por anos, de milhares de professores em
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25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.021 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, o
agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
indispensáveis para o conhecimento da causa por esta Corte. No mérito,
contudo, não merece prosperar.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou monocraticamente a
apelação em ação ordinária nos seguintes termos:
“Interposto recurso de apelação pelo Estado de Goiás (fls.
87/96), defende, em suas razões, a reforma da sentença ao argumento
de que reconhecer o período de trabalho prestado pela autora/apelada
como professora pro-labore, para efeito de averbação de tempo de
serviço, importa em burla ao princípio do concurso público.
Ressalta que, em último caso, a averbação ‘...somente
aconteceria em relação aos dias efetivamente trabalhados, com
exclusão dos finais de semana, feriados, dias úteis não trabalhados e
períodos concomitantes’.
Afirma que a ausência de recolhimento de contribuição para a
previdência social consubstanciada em óbice ao reconhecimento do
pedido da apelada.
Qualifica de irrazoável o valor fixado a título de honorários
advocatícios, sobretudo em considerando, segundo diz, a pouca
complexidade da causa.
Nesses termos, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo.
….......................................................................
Sem delongas, vale ressaltar que este Tribunal, por várias de
suas Câmaras Cíveis, já se manifestou no sentido de reconhecer o
direito de averbação – como tempo de serviço – do período trabalhado
por professor em regime de pró-labore.
Como bem salientou o dirigente processual na sentença (fl. 80),
‘... o Estado lançou mão, por anos, de milhares de professores em
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 655.021 AGR / GO
regime pró-labore – sem concurso público – deles aproveitando o saber,
para formar gerações, e depois, simplesmente quer lhes negar direitos
trabalhistas...’, o que não pode ser tolerado.
…...........................................................................................
No tocante à contagem do prazo, deve ser ela realizada de forma
integral, mormente em considerando a garantia constitucional do
repouso semanal remunerado, do descanso nos dias feriados – direitos
sociais -, perceptíveis com a demonstração do efetivo desempenho da
atividade laboral.
Quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, é cediço
ser ela de responsabilidade do Ente Público, com retenção no
vencimento do contratado. Olvidando o apelante deste dever, não
pode, agora, valer-se desse argumento para negar à autora/apelada o
seu legítimo direito à averbação do tempo trabalhado” (fls. 113-120).
Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, julgado nos
seguintes termos, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. CONTRATO PRÓ-LABORE. TEMPO DE
SERVIÇO. AVERBAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
1. Consoante dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o
Relator negará seguimento a todo e qualquer recurso em confronto
com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2.
Quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, é cediço ser
ela de responsabilidade do Ente Público, com retenção no vencimento
do contratado. Olvidando o Estado neste dever, não pode, agora, sob o
argumento do não recolhimento da contribuição, negar ao interessado
o seu legítimo direito à averbação do tempo efetivamente trabalhado. 3.
Não apresentados fatos novos nas razões do agravo regimental que
demonstrem o eventual desacerto do Relator em negar seguimento ao
recurso apelatório, a manutenção do decisum é medida que se impõe.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO”(fl.
141).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 655.021 AGR / GO
regime pró-labore – sem concurso público – deles aproveitando o saber,
para formar gerações, e depois, simplesmente quer lhes negar direitos
trabalhistas...’, o que não pode ser tolerado.
…...........................................................................................
No tocante à contagem do prazo, deve ser ela realizada de forma
integral, mormente em considerando a garantia constitucional do
repouso semanal remunerado, do descanso nos dias feriados – direitos
sociais -, perceptíveis com a demonstração do efetivo desempenho da
atividade laboral.
Quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, é cediço
ser ela de responsabilidade do Ente Público, com retenção no
vencimento do contratado. Olvidando o apelante deste dever, não
pode, agora, valer-se desse argumento para negar à autora/apelada o
seu legítimo direito à averbação do tempo trabalhado” (fls. 113-120).
Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, julgado nos
seguintes termos, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. CONTRATO PRÓ-LABORE. TEMPO DE
SERVIÇO. AVERBAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
1. Consoante dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o
Relator negará seguimento a todo e qualquer recurso em confronto
com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2.
Quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, é cediço ser
ela de responsabilidade do Ente Público, com retenção no vencimento
do contratado. Olvidando o Estado neste dever, não pode, agora, sob o
argumento do não recolhimento da contribuição, negar ao interessado
o seu legítimo direito à averbação do tempo efetivamente trabalhado. 3.
Não apresentados fatos novos nas razões do agravo regimental que
demonstrem o eventual desacerto do Relator em negar seguimento ao
recurso apelatório, a manutenção do decisum é medida que se impõe.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO”(fl.
141).
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 655.021 AGR / GO
In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão à luz do
contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do
voto condutor do acórdão objurgado.
Destarte, tendo a instância de cognição plena assim consignado,
ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força
do óbice intransponível do Verbete Sumular nº 279/STF, que interdita a
esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a
decisão atacada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 655.021 AGR / GO
In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão à luz do
contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do
voto condutor do acórdão objurgado.
Destarte, tendo a instância de cognição plena assim consignado,
ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força
do óbice intransponível do Verbete Sumular nº 279/STF, que interdita a
esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática.
O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a
decisão atacada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.021
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : BIBIANE BRON AKI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : WANDERBILT JOSÉ ASSIS DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.021
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : BIBIANE BRON AKI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : WANDERBILT JOSÉ ASSIS DA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2904995 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO PRO-LABORE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
2. Precedentes: ARE n.º 653.394/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14.9.2011, ARE n.º 641.130/GO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19.5.2011, AI n.º 721.272/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 15.12.2010.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO PRÓ-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Consoante dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o Relator negará seguimento a todo e qualquer recurso em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, é cediço ser ela de responsabilidade do Ente Público, com retenção no vencimento do contratado. Olvidando o Estado neste dever, não pode, agora, sob o argumento do não recolhimento da contribuição, negar ao interessado o seu legítimo direito à averbação do tempo efetivamente trabalhado. 3. Não apresentados fatos novos nas razões do agravo regimental que demonstrem o eventual desacerto do Relator em negar seguimento ao recurso apelatório, a manutenção do decisum é medida que se impõe. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO”.
4. Agravo regimental não provido. | sjur216274 | - Decisões monocráticas citadas: ARE 653394, ARE 641130, AI 721272.
Número de páginas: 8.
Análise: 18/10/2012, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 655021 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 655021 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : BIBIANE BRON AKI DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : WANDERBILT JOSÉ ASSIS DA SILVA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655 . 021",
"SÚMULA [UNK] 279 DO STF",
"Súmula n . [UNK] 279 / STF",
"ARE n . [UNK] 653 . 394 / GO",
"ARE n . [UNK] 641 . 130 / GO",
"AI n . [UNK] 721 . 272 / GO",
"ARE 655 . 021 AGR",
"ARE 655 . 021 AGR",
"SÚMULA N . [UNK] 279 DO STF",
"Súmula n . [UNK] 279 / STF",
"ARE n . [UNK] 653 . 394 / GO",
"ARE n . [UNK] 641 . 130 / GO",
"AI n . [UNK] 721 . 272 / GO",
"SÚMULA N . [UNK] 279 DO STF",
"Enunciado da Súmula n . [UNK] 279 / STF",
"ARE n . [UNK] 653 . 394 / GO",
"ARE n . [UNK] 641 . 130 / GO",
"AI n . [UNK] 721 . 272 / GO",
"ARE 655 . 021 AGR",
"ARE 655 . 021 AGR / GO",
"ARE 655 . 021 AGR / GO",
"ARE 655 . 021 AGR / GO",
"ARE 655 . 021 AGR",
"Verbete Sumular [UNK] 279 / STF",
"ARE 655 . 021 AGR",
"Verbete Sumular [UNK] 279 / STF"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"MP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 do RISTF",
"art",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
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],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"GO",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"BIBIANE BRON AKI DE OLIVEIRA",
"WANDERBILT JOSÉ ASSIS DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"BIBIANE",
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"WANDERBILT JOSÉ ASSIS DA SILVA",
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"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
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"Dias Toffoli",
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],
"TEMPO": [
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"09",
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"2012",
"14",
".",
"9",
".",
"2011",
"19",
".",
"5",
".",
"2011",
"15",
".",
"12",
".",
"2010",
"24",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.227 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ÂNGELA CHAGAS DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCIO BRAGA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
FILHA DE EX-
COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REGÊNCIA. LEGISLAÇÃO
VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. “O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em
vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher,
em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se
não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja,
do ex-combatente” (MS 21.707/DF, Redator para o acórdão o Ministro
Marco Aurélio, Pleno DJ de 22.09.95). No mesmo sentido: AI 537.651-
AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 11.11.05; AI
724.458-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de
1º.10.10.
2. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou que:
“PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. FILHA
MAIOR DE 21 ANOS, EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA MÃE
OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 8.059/90. A Lei nº 8.059 de 04 de julho de
1990, que regulamentou o artigo 53 do ADCT, estabelece, em seu artigo
5º, III, as condições para a persecução do benefício. A autora é maior de 21
anos e, por isso, não faz jus à pensão aumentada. No que concerne à
assistência médico-hospitalar gratuita, de que trata o art. 53, IV, do ADCT,
a sentença que a concedeu é mantida. Sentença reformada. Apelação e
remessa necessária providas em parte.”
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 09/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 638.227 AGR / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3043644.
Supremo Tribunal Federal
RE 638.227 AGR / RJ
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.227 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ÂNGELA CHAGAS DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCIO BRAGA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por ÂNGELA CHAGAS DA SILVA em face de
decisão de minha lavra, assim ementada:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA.
FILHA DE EX- COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL.
REGÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO
INSTITUIDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGA SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do
RISTF ).
2. O Supremo Tribunal Federal ao julgar casos
semelhantes ao dos autos, referentes ao direito de filha de ex-
combatente à pensão especial, fixou jurisprudência no sentido
de que este direito é regido pela legislação vigente na data do
óbito do instituidor. (Precedentes: MS 21.707/DF, Redator para o
acórdão o Ministro Marco Aurélio, Pleno DJ de 22.09.95; AI
537.651-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ
de 11.11.05; AI 724.458-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.10.10)
3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3043645.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.227 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ÂNGELA CHAGAS DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCIO BRAGA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por ÂNGELA CHAGAS DA SILVA em face de
decisão de minha lavra, assim ementada:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA.
FILHA DE EX- COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL.
REGÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO
INSTITUIDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGA SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do
RISTF ).
2. O Supremo Tribunal Federal ao julgar casos
semelhantes ao dos autos, referentes ao direito de filha de ex-
combatente à pensão especial, fixou jurisprudência no sentido
de que este direito é regido pela legislação vigente na data do
óbito do instituidor. (Precedentes: MS 21.707/DF, Redator para o
acórdão o Ministro Marco Aurélio, Pleno DJ de 22.09.95; AI
537.651-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ
de 11.11.05; AI 724.458-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.10.10)
3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 638.227 AGR / RJ
Contra essa decisão monocrática, Ângela Chadas da Silva opôs
embargos declaratórios, convertidos neste agravo regimental, por força
do princípio da fungibilidade.
A agravante reitera a argumentação suscitada nas razões do apelo
extremo, no sentido de que faz jus à percepção da pensão correspondente
a Segundo Tenente, sob pena de ofensa à garantia do direito adquirido
(art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88), bem como de violação do princípio da
irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV, da CF/88).
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
A União apresentou contrarrazões, sustentando, preliminarmente, o
não cabimento dos embargos declaratórios, tendo em vista a inexistência
de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. Destaca,
ainda, a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais
apontados como violados no recurso extraordinário.
No mérito, alega, em síntese, que “a lei que rege a concessão de
pensão é aquela vigente na data do falecimento de seu instituidor (…).
No presente processo, o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 1982,
ocasião em que era vigente o art. 30 da Lei nº 4.242/63, que estipulava a
concessão de pensão ao ex-combatente, com soldo correspondente ao de
Segundo-Sargento. Dessa forma, a autora não faz jus ao recebimento da
pensão especial com soldo equivalente ao de Segundo-Tenente, eis que tal
regra foi instituída em data posterior ao óbito do instituidor da pensão,
motivo pelo qual a decisão embargada não merece reparos (fls. 220/222).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 638.227 AGR / RJ
Contra essa decisão monocrática, Ângela Chadas da Silva opôs
embargos declaratórios, convertidos neste agravo regimental, por força
do princípio da fungibilidade.
A agravante reitera a argumentação suscitada nas razões do apelo
extremo, no sentido de que faz jus à percepção da pensão correspondente
a Segundo Tenente, sob pena de ofensa à garantia do direito adquirido
(art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88), bem como de violação do princípio da
irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV, da CF/88).
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
A União apresentou contrarrazões, sustentando, preliminarmente, o
não cabimento dos embargos declaratórios, tendo em vista a inexistência
de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. Destaca,
ainda, a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais
apontados como violados no recurso extraordinário.
No mérito, alega, em síntese, que “a lei que rege a concessão de
pensão é aquela vigente na data do falecimento de seu instituidor (…).
No presente processo, o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 1982,
ocasião em que era vigente o art. 30 da Lei nº 4.242/63, que estipulava a
concessão de pensão ao ex-combatente, com soldo correspondente ao de
Segundo-Sargento. Dessa forma, a autora não faz jus ao recebimento da
pensão especial com soldo equivalente ao de Segundo-Tenente, eis que tal
regra foi instituída em data posterior ao óbito do instituidor da pensão,
motivo pelo qual a decisão embargada não merece reparos (fls. 220/222).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.227 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
assim ementado (fl. 143):
‘PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO
BENEFÍCIO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, EM
DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA MÃE OCORRIDO
ANTES DA LEI Nº 8.059/90. A Lei nº 8.059 de 04 de julho
de 1990, que regulamentou o artigo 53 do ADCT,
estabelece, em seu artigo 5º, III, as condições para a
persecução do benefício. A autora é maior de 21 anos e,
por isso, não faz jus à pensão aumentada. No que
concerne à assistência médico-hospitalar gratuita, de que
trata o art. 53, IV, do ADCT, a sentença que a concedeu é
mantida. Sentença reformada. Apelação e remessa
necessária providas em parte.’
A recorrente, filha de ex-combatente, afirma que percebia
pensão especial no valor correspondente ao soldo de um
Segundo Tenente das Forças Armadas. Alega que a União
reduziu o valor nominal do benefício, que passou a ser
calculado com base no soldo de um Segundo Sargento, o que
teria violado o direito adquirido e o princípio da
irredutibilidade de vencimentos, previstos, respectivamente,
nos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XV, da Constituição
Federal, verbis:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3043646.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.227 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
assim ementado (fl. 143):
‘PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO
BENEFÍCIO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, EM
DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA MÃE OCORRIDO
ANTES DA LEI Nº 8.059/90. A Lei nº 8.059 de 04 de julho
de 1990, que regulamentou o artigo 53 do ADCT,
estabelece, em seu artigo 5º, III, as condições para a
persecução do benefício. A autora é maior de 21 anos e,
por isso, não faz jus à pensão aumentada. No que
concerne à assistência médico-hospitalar gratuita, de que
trata o art. 53, IV, do ADCT, a sentença que a concedeu é
mantida. Sentença reformada. Apelação e remessa
necessária providas em parte.’
A recorrente, filha de ex-combatente, afirma que percebia
pensão especial no valor correspondente ao soldo de um
Segundo Tenente das Forças Armadas. Alega que a União
reduziu o valor nominal do benefício, que passou a ser
calculado com base no soldo de um Segundo Sargento, o que
teria violado o direito adquirido e o princípio da
irredutibilidade de vencimentos, previstos, respectivamente,
nos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso XV, da Constituição
Federal, verbis:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 638.227 AGR / RJ
‘Art. 5º (...)
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
“Art. 37 (...)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de
cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o
disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, §
4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;’
Requer o provimento do apelo extremo.
É o relatório. DECIDO.
Não assiste razão à recorrente.
Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão
geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘tal
procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão
cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou
quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante, casos em que se presume a
existência de repercussão geral’.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar caso
semelhante ao dos autos, referente ao direito de filha de ex-
combatente à pensão especial, fixou jurisprudência no sentido
de que este direito é regido pela legislação vigente à data do
óbito do instituidor. Eis a ementa do acórdão:
‘PENSÃO - EX-COMBATENTE - REGÊNCIA. O
DIREITO A PENSÃO DE EX-COMBATENTE E REGIDO
PELAS NORMAS LEGAIS EM VIGOR A DATA DO DO
EVENTO MORTE. TRATANDO-SE DE REVERSÃO DO
BENEFÍCIO A FILHA MULHER, EM RAZÃO DO
FALECIMENTO DA PRÓPRIA MÃE QUE A VINHA
RECEBENDO, CONSIDERAM-SE NÃO OS PRECEITOS
EM VIGOR QUANDO DO ÓBITO DESTA ÚLTIMA, MAS
DO PRIMEIRO, OU SEJA, DO EX-COMBATENTE.’ (MS
21.707/DF, Redator para o acórdão o Ministro Marco
Aurélio, DJ de 22.09.95).
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
‘EMENTA: PENSÃO DE EX-COMBATENTE.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 638.227 AGR / RJ
‘Art. 5º (...)
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
“Art. 37 (...)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de
cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o
disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, §
4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;’
Requer o provimento do apelo extremo.
É o relatório. DECIDO.
Não assiste razão à recorrente.
Ab initio, deixo de apreciar a existência da repercussão
geral, uma vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘tal
procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão
cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou
quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante, casos em que se presume a
existência de repercussão geral’.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar caso
semelhante ao dos autos, referente ao direito de filha de ex-
combatente à pensão especial, fixou jurisprudência no sentido
de que este direito é regido pela legislação vigente à data do
óbito do instituidor. Eis a ementa do acórdão:
‘PENSÃO - EX-COMBATENTE - REGÊNCIA. O
DIREITO A PENSÃO DE EX-COMBATENTE E REGIDO
PELAS NORMAS LEGAIS EM VIGOR A DATA DO DO
EVENTO MORTE. TRATANDO-SE DE REVERSÃO DO
BENEFÍCIO A FILHA MULHER, EM RAZÃO DO
FALECIMENTO DA PRÓPRIA MÃE QUE A VINHA
RECEBENDO, CONSIDERAM-SE NÃO OS PRECEITOS
EM VIGOR QUANDO DO ÓBITO DESTA ÚLTIMA, MAS
DO PRIMEIRO, OU SEJA, DO EX-COMBATENTE.’ (MS
21.707/DF, Redator para o acórdão o Ministro Marco
Aurélio, DJ de 22.09.95).
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
‘EMENTA: PENSÃO DE EX-COMBATENTE.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3043646.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 638.227 AGR / RJ
SEGUNDO-SARGENTO.
REGÊNCIA
PELA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO
INSTITUIDOR.
DEPENDENTES.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A pensão deixada por ex-
combatente é regida pelas normas vigentes na data do
óbito de seu instituidor. 2. Controvérsia decidida à luz de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (AI 537.651-AgR, Relator o Ministro Eros
Grau, Primeira Turma, DJ de 11.11.05).
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR
MORTE DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA
MUNDIAL. FALECIMENTO OCORRIDO EM 1982.
INAPLICÁVEL A SISTEMÁTICA DO ART. 53, ADCT. É
DEVIDA PENSÃO CORRESPONDENTE À DE
SEGUNDO-SARGENTO. LEI 4.242/63. Esta Corte
assentou o entendimento de que a pensão especial por
morte de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial
rege-se pelas disposições normativas em vigor no
momento do óbito (MS 21.707, red. para o acórdão min.
Marco Aurélio, DJ 22.09.1995). Ocorrido o óbito em 1982, o
valor da pensão deve corresponder ao da deixada por
segundo-sargento. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (AI 724.458-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.10.10)
Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com
fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Acrescente-se ainda que o Ministro Néri da Silveira, ao proferir seu
voto no julgamento do MS 21.707, Redator para o acórdão o Ministro
Marco Aurélio, DJ de 22.9.95, no qual o Plenário desta Corte decidiu que
“o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em
vigor à data do evento morte”, destacou que:
“(…) para todo ex-combatente que morrer no sistema da
nova Constituição, o regime de pensão será o do art. 53 do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 638.227 AGR / RJ
SEGUNDO-SARGENTO.
REGÊNCIA
PELA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO
INSTITUIDOR.
DEPENDENTES.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A pensão deixada por ex-
combatente é regida pelas normas vigentes na data do
óbito de seu instituidor. 2. Controvérsia decidida à luz de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (AI 537.651-AgR, Relator o Ministro Eros
Grau, Primeira Turma, DJ de 11.11.05).
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR
MORTE DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA
MUNDIAL. FALECIMENTO OCORRIDO EM 1982.
INAPLICÁVEL A SISTEMÁTICA DO ART. 53, ADCT. É
DEVIDA PENSÃO CORRESPONDENTE À DE
SEGUNDO-SARGENTO. LEI 4.242/63. Esta Corte
assentou o entendimento de que a pensão especial por
morte de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial
rege-se pelas disposições normativas em vigor no
momento do óbito (MS 21.707, red. para o acórdão min.
Marco Aurélio, DJ 22.09.1995). Ocorrido o óbito em 1982, o
valor da pensão deve corresponder ao da deixada por
segundo-sargento. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (AI 724.458-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.10.10)
Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com
fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Acrescente-se ainda que o Ministro Néri da Silveira, ao proferir seu
voto no julgamento do MS 21.707, Redator para o acórdão o Ministro
Marco Aurélio, DJ de 22.9.95, no qual o Plenário desta Corte decidiu que
“o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em
vigor à data do evento morte”, destacou que:
“(…) para todo ex-combatente que morrer no sistema da
nova Constituição, o regime de pensão será o do art. 53 do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3043646.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 638.227 AGR / RJ
ADCT, mas as pensões constituídas anteriormente subsistem, só
que nos limites da legislação. A descendente não terá direito,
agora à pensão correspondente a Segundo Tenente, mas sim à
pensão prevista na Lei nº 4.242/63, que era a correspondente a
Segundo Sargento”.
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 638.227 AGR / RJ
ADCT, mas as pensões constituídas anteriormente subsistem, só
que nos limites da legislação. A descendente não terá direito,
agora à pensão correspondente a Segundo Tenente, mas sim à
pensão prevista na Lei nº 4.242/63, que era a correspondente a
Segundo Sargento”.
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.227
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ÂNGELA CHAGAS DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCIO BRAGA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.227
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ÂNGELA CHAGAS DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCIO BRAGA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061274
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3071250 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX- COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REGÊNCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. “O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente” (MS 21.707/DF, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Pleno DJ de 22.09.95). No mesmo sentido: AI 537.651-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 11.11.05; AI 724.458-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 1º.10.10.
2. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou que: “PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA MÃE OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 8.059/90. A Lei nº 8.059 de 04 de julho de 1990, que regulamentou o artigo 53 do ADCT, estabelece, em seu artigo 5º, III, as condições para a persecução do benefício. A autora é maior de 21 anos e, por isso, não faz jus à pensão aumentada. No que concerne à assistência médico-hospitalar gratuita, de que trata o art. 53, IV, do ADCT, a sentença que a concedeu é mantida. Sentença reformada. Apelação e remessa necessária providas em parte.”
3. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur218259 | - Acórdão(s) citado(s)
(EX-COMBATENTE, PENSÃO)
STF: MS 21707 (TP), AI 537651 AgR (1ªT), AI 724458 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 19/11/2012, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 638227 | [
"LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00053 INC-00004 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008059 ANO-1990\r\n ART-00005 INC-00003 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 638227 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGTE.(S) : ÂNGELA CHAGAS DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCIO BRAGA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638 . 227",
"MS 21 . 707 / DF",
"AI 537 . 651 - AgR",
"AI 724 . 458 - AgR",
"RE 638 . 227 AGR / RJ",
"RE 638 . 227 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638 . 227",
"MS 21 . 707 / DF",
"AI 537 . 651 - AgR",
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"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638 . 227",
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"AI 537 . 651 - AgR",
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"RE 638 . 227 AGR / RJ",
"RE 638 . 227 AGR / RJ",
"MS 21 . 707 / DF",
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],
"LEGISLACAO": [
"LEI [UNK] 8 . 059 / 90",
"Lei [UNK] 8 . 059",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 , § [UNK] , do RISTF",
"MP",
"artigo 323 , § [UNK] , do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , inciso XXXVI , da CF / 88",
"art . 37 , inciso XV , da CF / 88",
"art . 30 da Lei [UNK] 4 . 242 / 63",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , inciso XXXVI , da CF / 88",
"art . 37 , inciso XV , da CF / 88",
"art . 30 da Lei [UNK] 4 . 242 / 63",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI [UNK] 8 . 059 / 90",
"Lei [UNK] 8 . 059",
"artigo 53 do ADCT",
"artigos [UNK] , inciso XXXVI , e 37 , inciso XV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI [UNK] 8 . 059 / 90",
"Lei [UNK] 8 . 059",
"artigo 53 do ADCT",
"artigos [UNK] , inciso XXXVI , e 37 , inciso XV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 , § [UNK] , do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 , § [UNK] , do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"LEI 4 . 242 / 63",
"artigo 21 , § [UNK] , do RISTF .",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"LEI 4 . 242 / 63",
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"Constituição",
"art",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 4 . 242 / 63",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 4 . 242 / 63",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
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"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
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"ORGANIZACAO": [
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"UNIÃO",
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"UNIÃO",
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"/",
"Pleno do",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"UNIÃO",
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"-",
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"UNIÃO",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ÂNGELA CHAGAS DA SILVA",
"MARCIO BRAGA",
"Marco Aurélio",
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"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ÂNGELA CHAGAS DA SILVA",
"MARCIO BRAGA",
"LUIZ FUX",
"ÂNGELA CHAGAS DA SILVA",
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"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"ÂNGELA CHAGAS DA SILVA",
"MARCIO BRAGA",
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"ÂNGELA CHAGAS DA SILVA",
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"Ângela Chadas da Silva",
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"LUIZ FUX",
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"Marco Aurélio",
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"Marco Aurélio",
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"Néri da Silveira",
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"LUIZ FUX",
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"Dias Toffoli",
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"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
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"TEMPO": [
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".",
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"2001",
"16 de outubro de 2012",
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"2001",
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"2012",
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"11",
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"2012",
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"11",
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"11",
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"2012",
"04 de julho de 1990",
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".",
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"2001",
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"09",
".",
"95",
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"/",
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"/",
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".",
"11",
".",
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"2001",
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"11",
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"05",
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"09",
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"1982",
"[UNK]",
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"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.076 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ AUGUSTO CINTRA
ADV.(A/S)
:ALBERTO
RANIERE
ALVES
GUIMARÃES
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. RENDIMENTOS RECEBIDOS
ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL.
APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA
EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE APONTA TÃO SOMENTE A
SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA PELO TRIBUNAL
A QUO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO ANALISADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS
QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art.
323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
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Supremo Tribunal Federal
DJe 02/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 694.076 AGR / GO
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”.
3. Deveras, a interposição do Recurso Extraordinário impõe que o
dispositivo constitucional tido por violado tenha sido ventilado no
acórdão recorrido, sob pena de padecer o apelo extremo da imposição
jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do
mesmo.
4. In casu, a questão ventilada no recurso extraordinário, relativa à
suposta violação à cláusula de reserva plenário, preconizada no art. 97 da
Constituição Federal, não foi efetivamente debatida pelo Tribunal a quo
por ocasião do julgamento da apelação, tampouco foram opostos
embargos de declaração para tal fim, o que inviabiliza a abertura da via
extraordinária ante o óbice erigido pelas súmulas 282 e 356/STF.
5. A exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero
rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer
pretexto, porquanto consubstancia a necessidade de obediência aos
limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo
Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição
Federal em seu art. 102, no qual não há previsão de apreciação originária
de temas não debatidos nas instâncias recursais anteriores.
6. O acórdão recorrido assentou: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL
CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBA DECORRENTE DE SENTENÇA
TRABALHISTA. PARCELA ATRASADA RECEBIDA EM MONTANTE
ÚNICO. TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA. INCIDÊNCIA
SOBRE JUROS DE MORA DEVIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO
JUDICIAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O cálculo
do imposto de renda sobre rendimentos pagos acumuladamente em razão de
sentença judicial deve considerar as tabelas e alíquotas do momento próprio a que
se referem os rendimentos. (Recurso Repetitivo no REsp 1118429/SP). 2. Não
incide imposto de renda sobre rendimentos derivados de juros em reclamação
trabalhista porque possuem nítido caráter indenizatório pela não disponibilidade
do credor do quantum debeatur, bem como por não representarem proventos de
qualquer natureza não refletem acréscimo patrimonial, consoante exige o
disposto do art. 43 do CTN. (STJ, REsp 1163490/SC, rel. ministro Castro Meira,
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 694.076 AGR / GO
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”.
3. Deveras, a interposição do Recurso Extraordinário impõe que o
dispositivo constitucional tido por violado tenha sido ventilado no
acórdão recorrido, sob pena de padecer o apelo extremo da imposição
jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do
mesmo.
4. In casu, a questão ventilada no recurso extraordinário, relativa à
suposta violação à cláusula de reserva plenário, preconizada no art. 97 da
Constituição Federal, não foi efetivamente debatida pelo Tribunal a quo
por ocasião do julgamento da apelação, tampouco foram opostos
embargos de declaração para tal fim, o que inviabiliza a abertura da via
extraordinária ante o óbice erigido pelas súmulas 282 e 356/STF.
5. A exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero
rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer
pretexto, porquanto consubstancia a necessidade de obediência aos
limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo
Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição
Federal em seu art. 102, no qual não há previsão de apreciação originária
de temas não debatidos nas instâncias recursais anteriores.
6. O acórdão recorrido assentou: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL
CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBA DECORRENTE DE SENTENÇA
TRABALHISTA. PARCELA ATRASADA RECEBIDA EM MONTANTE
ÚNICO. TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA. INCIDÊNCIA
SOBRE JUROS DE MORA DEVIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO
JUDICIAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O cálculo
do imposto de renda sobre rendimentos pagos acumuladamente em razão de
sentença judicial deve considerar as tabelas e alíquotas do momento próprio a que
se referem os rendimentos. (Recurso Repetitivo no REsp 1118429/SP). 2. Não
incide imposto de renda sobre rendimentos derivados de juros em reclamação
trabalhista porque possuem nítido caráter indenizatório pela não disponibilidade
do credor do quantum debeatur, bem como por não representarem proventos de
qualquer natureza não refletem acréscimo patrimonial, consoante exige o
disposto do art. 43 do CTN. (STJ, REsp 1163490/SC, rel. ministro Castro Meira,
2
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Ementa e Acórdão
ARE 694.076 AGR / GO
2ª Turma, DJe de 2/6/2010). 3. Nas causas em que não houver condenação ou
vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados
mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3º, a , b e c , e § 4º, do CPC).
Esses critérios devem ser observados também nos casos de condenação a favor da
Fazenda Pública. Precedentes. 4. Apelação do autor a que se dá provimento. (fl.
356).
7. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 694.076 AGR / GO
2ª Turma, DJe de 2/6/2010). 3. Nas causas em que não houver condenação ou
vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados
mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3º, a , b e c , e § 4º, do CPC).
Esses critérios devem ser observados também nos casos de condenação a favor da
Fazenda Pública. Precedentes. 4. Apelação do autor a que se dá provimento. (fl.
356).
7. Agravo Regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.076 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ AUGUSTO CINTRA
ADV.(A/S)
:ALBERTO
RANIERE
ALVES
GUIMARÃES
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela UNIÃO, contra decisão de minha lavra assim
ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA
SOBRE
OS
JUROS
MORATÓRIOS.
VERBAS
INDENIZATÓRIAS.
RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA N.º 306
DA GESTÃO POR TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL DO
STF. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.
A agravante sustenta em suas razões recursais que “o ponto de
irresignação do recurso extraordinário não foi a incidência de imposto de renda
sobre juros de mora recebidos em reclamação trabalhista, mas sim, a necessidade
de respeito à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição) para que se
deixe de aplicar o art. 12 da Lei 7.713/88, que é claro no sentido de que o imposto
de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve considerar as
tabelas e alíquotas do momento do efetivo pagamento dos rendimentos, e não a
das competências a que eles se referiam.” (fl. 389).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.076 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ AUGUSTO CINTRA
ADV.(A/S)
:ALBERTO
RANIERE
ALVES
GUIMARÃES
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela UNIÃO, contra decisão de minha lavra assim
ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA
SOBRE
OS
JUROS
MORATÓRIOS.
VERBAS
INDENIZATÓRIAS.
RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA N.º 306
DA GESTÃO POR TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL DO
STF. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.
A agravante sustenta em suas razões recursais que “o ponto de
irresignação do recurso extraordinário não foi a incidência de imposto de renda
sobre juros de mora recebidos em reclamação trabalhista, mas sim, a necessidade
de respeito à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição) para que se
deixe de aplicar o art. 12 da Lei 7.713/88, que é claro no sentido de que o imposto
de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve considerar as
tabelas e alíquotas do momento do efetivo pagamento dos rendimentos, e não a
das competências a que eles se referiam.” (fl. 389).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 694.076 AGR / GO
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso
negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira
Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e
provido o seu recurso extraordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694.076 AGR / GO
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso
negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira
Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e
provido o seu recurso extraordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.076 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste
razão à agravante.
A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in
verbis:
Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário em que se discute, à
luz dos artigos 5º, II; 37; 59; 84, IV; 146, III, a; 150, I e IV; e 153, III,
da Constituição Federal, a natureza jurídica dos juros, a fim de se
decidir se verbas recebidas a esse título, em reclamatória trabalhista, se
sujeitam, ou não, ao Imposto de Renda ..
In casu, o acórdão recorrido assentou:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE
RENDA. VERBA DECORRENTE DE SENTENÇA
TRABALHISTA. PARCELA ATRASADA RECEBIDA EM
MONTANTE ÚNICO. TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À
ÉPOCA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA DEVIDOS
EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. CARÁTER
INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O cálculo do imposto de renda sobre rendimentos pagos
acumuladamente em razão de sentença judicial deve considerar
as tabelas e alíquotas do momento próprio a que se referem os
rendimentos. (Recurso Repetitivo no REsp 1118429/SP).
2. Não incide imposto de renda sobre rendimentos derivados de
juros em reclamação trabalhista porque possuem nítido caráter
indenizatório pela não disponibilidade do credor do quantum debeatur,
bem como por não representarem proventos de qualquer natureza não
refletem acréscimo patrimonial, consoante exige o disposto do art. 43
do CTN. (STJ, REsp 1163490/SC, rel. ministro Castro Meira, 2ª
Supremo Tribunal Federal
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18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.076 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste
razão à agravante.
A decisão agravada restou consubstanciada nos seguintes termos, in
verbis:
Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário em que se discute, à
luz dos artigos 5º, II; 37; 59; 84, IV; 146, III, a; 150, I e IV; e 153, III,
da Constituição Federal, a natureza jurídica dos juros, a fim de se
decidir se verbas recebidas a esse título, em reclamatória trabalhista, se
sujeitam, ou não, ao Imposto de Renda ..
In casu, o acórdão recorrido assentou:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE
RENDA. VERBA DECORRENTE DE SENTENÇA
TRABALHISTA. PARCELA ATRASADA RECEBIDA EM
MONTANTE ÚNICO. TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À
ÉPOCA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA DEVIDOS
EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. CARÁTER
INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O cálculo do imposto de renda sobre rendimentos pagos
acumuladamente em razão de sentença judicial deve considerar
as tabelas e alíquotas do momento próprio a que se referem os
rendimentos. (Recurso Repetitivo no REsp 1118429/SP).
2. Não incide imposto de renda sobre rendimentos derivados de
juros em reclamação trabalhista porque possuem nítido caráter
indenizatório pela não disponibilidade do credor do quantum debeatur,
bem como por não representarem proventos de qualquer natureza não
refletem acréscimo patrimonial, consoante exige o disposto do art. 43
do CTN. (STJ, REsp 1163490/SC, rel. ministro Castro Meira, 2ª
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 694.076 AGR / GO
Turma, DJe de 2/6/2010).
3. Nas causas em que não houver condenação ou vencida
a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser
fixados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3º, a , b
e c , e § 4º, do CPC). Esses critérios devem ser observados
também nos casos de condenação a favor da Fazenda Pública.
Precedentes.
4. Apelação do autor a que se dá provimento. (fl. 356).
Brevemente relatado, DECIDO.
O agravo não merece ser conhecido.
No julgamento do RE n.º RE 611.512/SC, relatora a
Ministra Ellen Gracie, o Plenário desta Corte decidiu rejeitar a
repercussão geral da matéria versada nesses autos, uma vez que
está restrita a análise de norma infraconstitucional. O assunto
corresponde ao Tema nº 306 da Gestão por Temas da
Repercussão Geral do STF e a manifestação lançada está assim
ementada:
TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA
TRABALHISTA A TÍTULO DE JUROS. DEFINIÇÃO DA
NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS. APLICAÇÃO DOS
EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO
EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 611512 RG,
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 09/09/2010, DJe-
224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-
02436-02 PP-00363 )
Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo.
Com efeito, ao analisar a fundamentação expendida no agravo
regimental, no sentido de que a decisão agravada merece ser reformada,
verifico que melhor sorte não socorre à agravante.
Deveras, o presente recurso extraordinário, fundado no art. 102, III,
a, da Constituição Federal foi interposto contra acórdão que decidiu que
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694.076 AGR / GO
Turma, DJe de 2/6/2010).
3. Nas causas em que não houver condenação ou vencida
a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser
fixados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3º, a , b
e c , e § 4º, do CPC). Esses critérios devem ser observados
também nos casos de condenação a favor da Fazenda Pública.
Precedentes.
4. Apelação do autor a que se dá provimento. (fl. 356).
Brevemente relatado, DECIDO.
O agravo não merece ser conhecido.
No julgamento do RE n.º RE 611.512/SC, relatora a
Ministra Ellen Gracie, o Plenário desta Corte decidiu rejeitar a
repercussão geral da matéria versada nesses autos, uma vez que
está restrita a análise de norma infraconstitucional. O assunto
corresponde ao Tema nº 306 da Gestão por Temas da
Repercussão Geral do STF e a manifestação lançada está assim
ementada:
TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA
TRABALHISTA A TÍTULO DE JUROS. DEFINIÇÃO DA
NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS. APLICAÇÃO DOS
EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO
EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 611512 RG,
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 09/09/2010, DJe-
224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-
02436-02 PP-00363 )
Ex positis, NÃO CONHEÇO do agravo.
Com efeito, ao analisar a fundamentação expendida no agravo
regimental, no sentido de que a decisão agravada merece ser reformada,
verifico que melhor sorte não socorre à agravante.
Deveras, o presente recurso extraordinário, fundado no art. 102, III,
a, da Constituição Federal foi interposto contra acórdão que decidiu que
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 694.076 AGR / GO
os rendimentos pagos acumuladamente devem ser considerados nos
meses a que se referirem para efeitos de cálculo do imposto de renda.
Alegou-se ofensa ao art. 97 da mesma Carta, visto que o Tribunal a quo
afastou a incidência do art. 12 da Lei 7.713/88 sem, contudo, declarar-lhes
a sua inconstitucionalidade.
Nessa esteira, verifica-se que o apelo extremo não reúne condições
de admissibilidade. Isto porque, o Tribunal
a quo
não emitiu qualquer
pronunciamento acerca da suposta violação ao art. 97 da Constituição
Federal, no que diz respeito à cláusula de reserva de plenário, tampouco
foram opostos embargos de declaração para prequestionar tal
thema
.
Assim, é entendimento pacífico nesta Corte Suprema que quando a
matéria controvertida não foi apreciada pela instância originária, ainda
que tenha surgido no próprio acórdão recorrido, obsta-se o conhecimento
do apelo extremo. Nesses casos, imperioso que o recorrente opusesse
embargos de declaração para que o Tribunal a quo se pronunciasse sobre
os dispositivos constitucionais tidos por afrontados e realizasse o
necessário prequestionamento.
Entretanto, depreende-se da análise dos autos, que o recorrente
furtou-se em manejar os imprescindíveis embargos de declaração, tendo
Tribunal local permanecido alheio a discussão acerca dos dispositivos
ventilados no presente extraordinário. Ao assim proceder, deixou de
cumprir a exigência jurisprudencial do prequestionamento, atraindo ad
consequentiam, a inarredável incidência das súmulas 282 e 356 do STF, que
ostentam, respectivamente, o seguinte teor, verbis: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento.”.
A exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694.076 AGR / GO
os rendimentos pagos acumuladamente devem ser considerados nos
meses a que se referirem para efeitos de cálculo do imposto de renda.
Alegou-se ofensa ao art. 97 da mesma Carta, visto que o Tribunal a quo
afastou a incidência do art. 12 da Lei 7.713/88 sem, contudo, declarar-lhes
a sua inconstitucionalidade.
Nessa esteira, verifica-se que o apelo extremo não reúne condições
de admissibilidade. Isto porque, o Tribunal
a quo
não emitiu qualquer
pronunciamento acerca da suposta violação ao art. 97 da Constituição
Federal, no que diz respeito à cláusula de reserva de plenário, tampouco
foram opostos embargos de declaração para prequestionar tal
thema
.
Assim, é entendimento pacífico nesta Corte Suprema que quando a
matéria controvertida não foi apreciada pela instância originária, ainda
que tenha surgido no próprio acórdão recorrido, obsta-se o conhecimento
do apelo extremo. Nesses casos, imperioso que o recorrente opusesse
embargos de declaração para que o Tribunal a quo se pronunciasse sobre
os dispositivos constitucionais tidos por afrontados e realizasse o
necessário prequestionamento.
Entretanto, depreende-se da análise dos autos, que o recorrente
furtou-se em manejar os imprescindíveis embargos de declaração, tendo
Tribunal local permanecido alheio a discussão acerca dos dispositivos
ventilados no presente extraordinário. Ao assim proceder, deixou de
cumprir a exigência jurisprudencial do prequestionamento, atraindo ad
consequentiam, a inarredável incidência das súmulas 282 e 356 do STF, que
ostentam, respectivamente, o seguinte teor, verbis: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento.”.
A exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 694.076 AGR / GO
rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador, porquanto
consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao
julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal,
cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art.
102, no qual não há previsão de apreciação originária de temas não
debatidos nas instâncias recursais anteriores. Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
- REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de
efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do
Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza -
ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia
jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Omissis. (AI
758626 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-054 DIVULG 22-03-2011
PUBLIC 23-03-2011 EMENT VOL-02487-02 PP-00342)
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA
ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1.
O acórdão recorrido não tratou dos dispositivos
constitucionais tidos por violados, nem foram opostos
embargos de declaração para suprir eventual omissão. Caso
em que o recurso não tem condições de apreciação. 2. Omissis.
Agravo desprovido. (AI 228270 AgR, Relator(a): Min. CARLOS
BRITTO, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-113
DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-03
PP-00508)
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2835874.
Supremo Tribunal Federal
ARE 694.076 AGR / GO
rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador, porquanto
consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao
julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal,
cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art.
102, no qual não há previsão de apreciação originária de temas não
debatidos nas instâncias recursais anteriores. Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
- REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de
efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do
Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza -
ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia
jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Omissis. (AI
758626 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-054 DIVULG 22-03-2011
PUBLIC 23-03-2011 EMENT VOL-02487-02 PP-00342)
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA
ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1.
O acórdão recorrido não tratou dos dispositivos
constitucionais tidos por violados, nem foram opostos
embargos de declaração para suprir eventual omissão. Caso
em que o recurso não tem condições de apreciação. 2. Omissis.
Agravo desprovido. (AI 228270 AgR, Relator(a): Min. CARLOS
BRITTO, Primeira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-113
DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-03
PP-00508)
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 694.076 AGR / GO
PROCESSO
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Os dispositivos
constitucionais tidos como violados não foram
prequestionados pelo acórdão recorrido, ao qual não foram
opostos embargos de declaração. Incidência das Súmulas STF
282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite, em princípio, o
prequestionamento implícito da questão constitucional.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 725119 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda
Turma, julgado em 24/05/2011, DJe-112 DIVULG 10-06-2011
PUBLIC 13-06-2011 EMENT VOL-02542-02 PP-00226)
Desta feita, ainda que superado o óbice do não conhecimento como
restou consignado na decisão objurgada, ressoa inequívoca a vocação
para o insucesso do apelo extremo, ante a inarredável incidência das
súmulas 282 e 356/STF.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694.076 AGR / GO
PROCESSO
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Os dispositivos
constitucionais tidos como violados não foram
prequestionados pelo acórdão recorrido, ao qual não foram
opostos embargos de declaração. Incidência das Súmulas STF
282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite, em princípio, o
prequestionamento implícito da questão constitucional.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 725119 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda
Turma, julgado em 24/05/2011, DJe-112 DIVULG 10-06-2011
PUBLIC 13-06-2011 EMENT VOL-02542-02 PP-00226)
Desta feita, ainda que superado o óbice do não conhecimento como
restou consignado na decisão objurgada, ressoa inequívoca a vocação
para o insucesso do apelo extremo, ante a inarredável incidência das
súmulas 282 e 356/STF.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.076
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO CINTRA
ADV.(A/S) : ALBERTO RANIERE ALVES GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.076
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO CINTRA
ADV.(A/S) : ALBERTO RANIERE ALVES GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857289 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-02T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE APONTA TÃO SOMENTE A SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO ANALISADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”.
3. Deveras, a interposição do Recurso Extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o apelo extremo da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo.
4. In casu, a questão ventilada no recurso extraordinário, relativa à suposta violação à cláusula de reserva plenário, preconizada no art. 97 da Constituição Federal, não foi efetivamente debatida pelo Tribunal a quo por ocasião do julgamento da apelação, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim, o que inviabiliza a abertura da via extraordinária ante o óbice erigido pelas súmulas 282 e 356/STF.
5. A exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto, porquanto consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art. 102, no qual não há previsão de apreciação originária de temas não debatidos nas instâncias recursais anteriores.
6. O acórdão recorrido assentou: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBA DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. PARCELA ATRASADA RECEBIDA EM MONTANTE ÚNICO. TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA DEVIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O cálculo do imposto de renda sobre rendimentos pagos acumuladamente em razão de sentença judicial deve considerar as tabelas e alíquotas do momento próprio a que se referem os rendimentos. (Recurso Repetitivo no REsp 1118429/SP). 2. Não incide imposto de renda sobre rendimentos derivados de juros em reclamação trabalhista porque possuem nítido caráter indenizatório pela não disponibilidade do credor do quantum debeatur, bem como por não representarem proventos de qualquer natureza não refletem acréscimo patrimonial, consoante exige o disposto do art. 43 do CTN. (STJ, REsp 1163490/SC, rel. ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJe de 2/6/2010). 3. Nas causas em que não houver condenação ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3º, a , b e c , e § 4º, do CPC). Esses critérios devem ser observados também nos casos de condenação a favor da Fazenda Pública. Precedentes. 4. Apelação do autor a que se dá provimento. (fl. 356).
7. Agravo Regimental desprovido. | sjur215715 | - Acórdãos citados: AI 228270 AgR, AI 725119 AgR,
AI 758626 AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 11/10/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 694076 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A\r\n PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-007713 ANO-1988\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323\r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 694076 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO CINTRA
ADV.(A/S) : ALBERTO RANIERE ALVES GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 282 / STF",
"Súmulas 282",
"ARE 694 . 076 AGR / GO",
"súmulas 282",
"Recurso Repetitivo no REsp 1118429 / SP",
"REsp 1163490 / SC",
"ARE 694 . 076 AGR / GO",
"súmulas 282 e 356 / STF",
"Recurso Repetitivo no REsp 1118429 / SP",
"REsp 1163490 / SC",
"ARE 694 . 076 AGR",
"ARE 694 . 076 AGR / GO",
"ARE 694 . 076 AGR / GO",
"ARE 694 . 076 AGR / GO",
"REsp 1163490 / SC",
"Recurso Repetitivo no REsp 1118429 / SP",
"REsp 1163490 / SC",
"ARE 694 . 076 AGR",
"RE n . [UNK] RE 611 . 512 / SC",
"RE 611512 RG",
"ARE 694 . 076 AGR / GO",
"RE n . [UNK] RE 611 . 512 / SC",
"RE 611512 RG",
"ARE 694 . 076 AGR / GO",
"ARE 694 . 076",
"súmulas 282",
"ARE 694 . 076 AGR / GO",
"SÚMULA 279 / STF",
"AI 758626 AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 284 DO STF",
"AI 228270 AgR",
"ARE 694 . 076 AGR / GO",
"SÚMULA 279 / STF",
"AI 758626 AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 284 DO STF",
"AI 228270 AgR",
"Súmulas",
"AI 725119 AgR",
"súmulas 282 e 356 / STF",
"ARE 694 . 076 AGR",
"Súmulas STF 282",
"AI 725119 AgR",
"súmulas 282"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal em seu art . 102",
"art . 43 do CTN",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal em seu art . 102",
"art . 43 do CTN",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 20 , § [UNK] , a , b e c , e § [UNK] , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 20 , § [UNK] , a , b e c , e § [UNK] , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição",
"art . 12 da Lei 7 . 713 / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição",
"art . 12 da Lei 7 . 713 / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , II ; 37 ; 59 ; 84 , IV ; 146 , III , a ; 150 , I e IV ; e 153 , III , da Constituição Federal",
"art . 43 do CTN",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , II ; 37 ; 59 ; 84 , IV ; 146 , III , a ; 150 , I e IV ; e 153 , III , da Constituição Federal",
"art . 43 do CTN",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 20 , § [UNK] , a , b e c , e § [UNK] , do CPC",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 20 , § [UNK] , a , b e c , e § [UNK] , do CPC",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 da Lei 7 . 713 / 88",
"art . 97 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 da Lei 7 . 713 / 88",
"art . 97 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal em seu art . 102",
"ALÍNEA \" C \" DO",
"INCISO III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal em seu art . 102",
"ALÍNEA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"STJ",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"/",
"GO",
"[UNK] Turma",
"Fazenda Pública",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"STF",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"[UNK]",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"[UNK]",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"/",
"GO",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Fazenda Pública",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"JOSÉ AUGUSTO CINTRA",
"ALBERTO RANIERE ALVES GUIMARÃES",
"Castro Meira",
"Castro Meira",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ AUGUSTO CINTRA",
"ALBERTO RANIERE ALVES GUIMARÃES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ AUGUSTO CINTRA",
"ALBERTO RANIERE ALVES GUIMARÃES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Castro Meira",
"LUIZ FUX",
"Castro Meira",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"ELLEN GRACIE",
"Ellen Gracie",
"ELLEN GRACIE",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS BRITTO",
"LUIZ FUX",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ AUGUSTO CINTRA",
"ALBERTO RANIERE ALVES GUIMARÃES",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ AUGUSTO CINTRA",
"ALBERTO RANIERE ALVES GUIMARÃES",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"22",
"-",
"11",
"-",
"2010",
"23",
"-",
"11",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"22",
"-",
"11",
"-",
"2010",
"23",
"-",
"11",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"22",
"-",
"03",
"-",
"2011",
"23",
"-",
"03",
"-",
"2011",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2009",
"18",
"-",
"06",
"-",
"2009",
"19",
"-",
"06",
"-",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"22",
"-",
"03",
"-",
"2011",
"23",
"-",
"03",
"-",
"2011",
"19",
"/",
"05",
"/",
"2009",
"18",
"-",
"06",
"-",
"2009",
"19",
"-",
"06",
"-",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"10",
"-",
"06",
"-",
"2011",
"13",
"-",
"06",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"10",
"-",
"06",
"-",
"2011",
"13",
"-",
"06",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.272 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JAENE SARDINHA BRANDÃO
ADV.(A/S)
:PEDRO AUGUSTO MAIA FELIZOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DO
OBJETO RECURSAL. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO
ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. JULGADO
RECORRIDO
FUNDAMENTADO
EM
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034561.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.272 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JAENE SARDINHA BRANDÃO
ADV.(A/S)
:PEDRO AUGUSTO MAIA FELIZOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 27 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Jaene Sardinha Brandão
contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual decidira
que a superveniente prolação de sentença prejudica o deferimento da
medida liminar, ainda que pendente apelação recebida sob o efeito
suspensivo.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
(...) (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269).
7. O Tribunal de origem limitou-se ao exame de cabimento de
recurso de sua competência, concluindo pela perda do objeto recursal,
nos termos do Código de Processo Civil.
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o
Ministro Ayres Britto, este Supremo Tribunal assentou a inexistência
de repercussão geral da questão discutida nestes autos:
(...) (DJe 23.6.2010).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.272 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JAENE SARDINHA BRANDÃO
ADV.(A/S)
:PEDRO AUGUSTO MAIA FELIZOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 27 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Jaene Sardinha Brandão
contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual decidira
que a superveniente prolação de sentença prejudica o deferimento da
medida liminar, ainda que pendente apelação recebida sob o efeito
suspensivo.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
(...) (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269).
7. O Tribunal de origem limitou-se ao exame de cabimento de
recurso de sua competência, concluindo pela perda do objeto recursal,
nos termos do Código de Processo Civil.
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.365, Relator o
Ministro Ayres Britto, este Supremo Tribunal assentou a inexistência
de repercussão geral da questão discutida nestes autos:
(...) (DJe 23.6.2010).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 709.272 AGR / BA
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma
questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos
respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal.
8. Ademais, as medidas antecipatórias e cautelares, por não
representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, da
controvérsia, devem ser confirmadas (ou, se for o caso, cassadas) pela
sentença que julgar o mérito da causa, podendo, ademais, ser
modificadas ou revogadas a qualquer tempo, até mesmo pelo órgão que
as deferiu.
Assim, a natureza precária e provisória do juízo desenvolvido
em liminar ou tutela antecipada não viabiliza o recurso
extraordinário, pois somente com a sentença é que se terá o
pronunciamento definitivo, na instância específica, sobre as questões
jurídicas enfrentadas na apreciação das liminares. Nesse sentido:
(...) (AI 802.533-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 25.11.2010).
Incide na espécie a Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal:
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida
liminar .
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.10.2012, interpõe Jaene
Sardinha Brandão, em 8.10.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega a Agravante que, “ao contrário do que consignou a decisão ora
agravada, não se encontra suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, eis
que deixou de se manifestar acerca de elemento determinante para a solução do
litígio. Daí merecer, com todo acato, reconsideração ou reforma, a fim de se dar
provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo-se a nulidade do acórdão
recorrido”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709.272 AGR / BA
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma
questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos
respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal.
8. Ademais, as medidas antecipatórias e cautelares, por não
representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, da
controvérsia, devem ser confirmadas (ou, se for o caso, cassadas) pela
sentença que julgar o mérito da causa, podendo, ademais, ser
modificadas ou revogadas a qualquer tempo, até mesmo pelo órgão que
as deferiu.
Assim, a natureza precária e provisória do juízo desenvolvido
em liminar ou tutela antecipada não viabiliza o recurso
extraordinário, pois somente com a sentença é que se terá o
pronunciamento definitivo, na instância específica, sobre as questões
jurídicas enfrentadas na apreciação das liminares. Nesse sentido:
(...) (AI 802.533-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 25.11.2010).
Incide na espécie a Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal:
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida
liminar .
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.10.2012, interpõe Jaene
Sardinha Brandão, em 8.10.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega a Agravante que, “ao contrário do que consignou a decisão ora
agravada, não se encontra suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, eis
que deixou de se manifestar acerca de elemento determinante para a solução do
litígio. Daí merecer, com todo acato, reconsideração ou reforma, a fim de se dar
provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo-se a nulidade do acórdão
recorrido”.
2
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Relatório
ARE 709.272 AGR / BA
Afirma que “não se está, com a devida vênia, a requerer a apreciação do
cabimento do agravo de instrumento interposto perante o TRF-1, no qual se
obteve a antecipação de tutela recursal para assegurar a eficácia da medida
pleiteada no feito (reserva de vaga a candidata aprovada em concurso público até
o julgamento definitivo da lide). O que se requer, em verdade, é o reconhecimento
de que não poderia ter sido declarada a perda do objeto de tal agravo de
instrumento antes do julgamento final do caso, uma vez que a superveniência de
sentença, com recurso interposto para obstar seus efeitos, determina a
continuidade, e não o término, do processo, devendo perdurar a eficácia da
decisão proferida no agravo de instrumento, a fim de se albergar a eventual posse
em caso de procedência definitiva do pedido.
Ressalta que se “trata de decisão definitiva, e não provisória, no tocante ao
referido agravo de instrumento, não havendo que se falar, portanto, em não
cabimento de recurso extraordinário contra o acórdão de origem, sob pena de se
caracterizar obstaculização do direito fundamental de acesso à justiça,
consagrado no art. 5º, XXXV, da Carta Magna”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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ARE 709.272 AGR / BA
Afirma que “não se está, com a devida vênia, a requerer a apreciação do
cabimento do agravo de instrumento interposto perante o TRF-1, no qual se
obteve a antecipação de tutela recursal para assegurar a eficácia da medida
pleiteada no feito (reserva de vaga a candidata aprovada em concurso público até
o julgamento definitivo da lide). O que se requer, em verdade, é o reconhecimento
de que não poderia ter sido declarada a perda do objeto de tal agravo de
instrumento antes do julgamento final do caso, uma vez que a superveniência de
sentença, com recurso interposto para obstar seus efeitos, determina a
continuidade, e não o término, do processo, devendo perdurar a eficácia da
decisão proferida no agravo de instrumento, a fim de se albergar a eventual posse
em caso de procedência definitiva do pedido.
Ressalta que se “trata de decisão definitiva, e não provisória, no tocante ao
referido agravo de instrumento, não havendo que se falar, portanto, em não
cabimento de recurso extraordinário contra o acórdão de origem, sob pena de se
caracterizar obstaculização do direito fundamental de acesso à justiça,
consagrado no art. 5º, XXXV, da Carta Magna”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.272 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“A sentença proferida no processo substitui a providência
liminar que envolve o pleito de tutela antecipada, interlocutoriamente
decidida. Passa ela, a sentença, como ato decisório da lide, a produzir
os seus próprios efeitos, e não mais a liminar quem, exatamente
porque substituída pelo ato decisório do litígio, desaparece do cenário
jurídico, encampada se por ele confirmada, ou revogada, expressa ou
implicitamente, se contrária ao provimento jurisdicional extintivo do
feito, com ou sem resolução do mérito.
Por isso mesmo, não há espaço para se preservar a eficácia da
liminar deferida no presente agravo de instrumento, de deliberação
provisória a propósito do indeferimento de tutela antecipada que não
mais subsiste, substituída que foi a interlocutória decisão pelo ato
decisório da demanda onde indeferida. Suspendem-se os efeitos ou
antecipa-se a tutela a tutela recursal no tocante a determinado ato
jurídico enquanto o mesmo se encontra em vigor. Se não mais existem
no mundo jurídico, contudo, o indeferimento da tutela antecipada,
porque substituída a interlocutória decisão pela sentença de mérito,
não há quo que se deliberar a propósito dela, nem muito menos o que
se manter suspenso a respeito. Preserva-se a antecipação da tutela
recursal, quando não subsiste o objeto do próprio agravo de
instrumento, significa, com todo o respeito, se dar vida autônoma ao
acessório, onde sequer existe o principal; estender-se o alcance da
mesma, para atingir-se os efeitos da superveniente sentença proferida
no processo, é mais do que conferir vida autônoma ao acessório, é lhe
conferir maiores poderes do que teria o próprio principal, que não
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16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.272 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“A sentença proferida no processo substitui a providência
liminar que envolve o pleito de tutela antecipada, interlocutoriamente
decidida. Passa ela, a sentença, como ato decisório da lide, a produzir
os seus próprios efeitos, e não mais a liminar quem, exatamente
porque substituída pelo ato decisório do litígio, desaparece do cenário
jurídico, encampada se por ele confirmada, ou revogada, expressa ou
implicitamente, se contrária ao provimento jurisdicional extintivo do
feito, com ou sem resolução do mérito.
Por isso mesmo, não há espaço para se preservar a eficácia da
liminar deferida no presente agravo de instrumento, de deliberação
provisória a propósito do indeferimento de tutela antecipada que não
mais subsiste, substituída que foi a interlocutória decisão pelo ato
decisório da demanda onde indeferida. Suspendem-se os efeitos ou
antecipa-se a tutela a tutela recursal no tocante a determinado ato
jurídico enquanto o mesmo se encontra em vigor. Se não mais existem
no mundo jurídico, contudo, o indeferimento da tutela antecipada,
porque substituída a interlocutória decisão pela sentença de mérito,
não há quo que se deliberar a propósito dela, nem muito menos o que
se manter suspenso a respeito. Preserva-se a antecipação da tutela
recursal, quando não subsiste o objeto do próprio agravo de
instrumento, significa, com todo o respeito, se dar vida autônoma ao
acessório, onde sequer existe o principal; estender-se o alcance da
mesma, para atingir-se os efeitos da superveniente sentença proferida
no processo, é mais do que conferir vida autônoma ao acessório, é lhe
conferir maiores poderes do que teria o próprio principal, que não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 709.272 AGR / BA
poderia, por óbvio, alcançar ato jurisdicional estranho a seu objeto”.
3. Como posto na decisão agravada, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem
apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A
prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Agravante.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 672.135-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 26.10.2011).
4. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido pela
instância ordinária (substituição da medida liminar pela sentença, ainda
que pendente apelação recebida sob o efeito suspensivo) demandaria a
análise prévia de legislação infraconstitucional (Código de Processo
Civil), inviável em recurso extraordinário. A ofensa constitucional, se
tivesse ocorrido, seria indireta.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame de
admissibilidade do recurso extraordinário na origem. Competência do
Supremo Tribunal Federal. Usurpação. Não ocorrência. Princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Multa. Litigância de má-fé. Legislação infraconstitucional.
Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da
matéria. Precedentes. 1. Incumbe ao Tribunal de origem proceder a um
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709.272 AGR / BA
poderia, por óbvio, alcançar ato jurisdicional estranho a seu objeto”.
3. Como posto na decisão agravada, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem
apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a
demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A
prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Agravante.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 672.135-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 26.10.2011).
4. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido pela
instância ordinária (substituição da medida liminar pela sentença, ainda
que pendente apelação recebida sob o efeito suspensivo) demandaria a
análise prévia de legislação infraconstitucional (Código de Processo
Civil), inviável em recurso extraordinário. A ofensa constitucional, se
tivesse ocorrido, seria indireta.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame de
admissibilidade do recurso extraordinário na origem. Competência do
Supremo Tribunal Federal. Usurpação. Não ocorrência. Princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Multa. Litigância de má-fé. Legislação infraconstitucional.
Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da
matéria. Precedentes. 1. Incumbe ao Tribunal de origem proceder a um
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 709.272 AGR / BA
exame prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, o que não
configura usurpação da competência constitucional atribuída ao
Supremo Tribunal Federal. 2. A afronta aos princípios da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República. 3.
Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame
dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 4. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio
eletrônico, no exame do RE nº 633.360/SP, Relator o Ministro Cezar
Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no Código de
Processo Civil, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5.
Agravo regimental não provido” (AI 807.074-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2012 – grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE
INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. JULGADO RECORRIDO
FUNDAMENTADO
EM
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 845.687-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 24.9.2012 – grifos nossos).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709.272 AGR / BA
exame prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, o que não
configura usurpação da competência constitucional atribuída ao
Supremo Tribunal Federal. 2. A afronta aos princípios da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República. 3.
Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame
dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 4. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio
eletrônico, no exame do RE nº 633.360/SP, Relator o Ministro Cezar
Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à
aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no Código de
Processo Civil, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5.
Agravo regimental não provido” (AI 807.074-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2012 – grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE
INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. JULGADO RECORRIDO
FUNDAMENTADO
EM
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 845.687-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 24.9.2012 – grifos nossos).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.272
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JAENE SARDINHA BRANDÃO
ADV.(A/S) : PEDRO AUGUSTO MAIA FELIZOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052200
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.272
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JAENE SARDINHA BRANDÃO
ADV.(A/S) : PEDRO AUGUSTO MAIA FELIZOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3071329 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur218294 | - Acórdãos citados:
(FUNDAMENTAÇÃO, SUFICIÊNCIA)
STF: ARE 672135 AgR (1ªT);
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 807074 AgR (1ªT), AI 845687 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 21/11/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 709272 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 709272 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JAENE SARDINHA BRANDÃO
ADV.(A/S) : PEDRO AUGUSTO MAIA FELIZOLA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709 . 272",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO",
"RE 140 . 370",
"RTJ 150",
"RE 140 . 370",
"Recurso Extraordinário n . 598 . 365",
"ARE 709 . 272 AGR / BA",
"AI 802 . 533 - AgR",
"Súmula n . 735 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 709 . 272",
"AI 802 . 533 - AgR",
"Súmula n . 735 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 709 . 272 AGR / BA",
"ARE 709 . 272 AGR / BA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709 . 272",
"ARE 709 . 272 AGR / BA",
"ARE 672 . 135 - AgR",
"ARE 709 . 272 AGR / BA",
"ARE 672 . 135 - AgR",
"ARE 709 . 272 AGR / BA",
"Súmulas [UNK] 636",
"RE [UNK] 633 . 360 / SP",
"AI 807 . 074 - AgR",
"SÚMULAS N . 282",
"AI 845 . 687 - AgR",
"ARE 709 . 272 AGR / BA",
"Súmulas [UNK] 636 e 279 / STF",
"RE [UNK] 633 . 360 / SP",
"AI 807 . 074 - AgR",
"SÚMULAS N . 282",
"AI 845 . 687 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do art . 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , XXXV , da Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , XXXV , da Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRF",
"-",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF",
"-",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"JAENE SARDINHA BRANDÃO",
"PEDRO AUGUSTO MAIA FELIZOLA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JAENE SARDINHA BRANDÃO",
"PEDRO AUGUSTO MAIA FELIZOLA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Jaene Sardinha Brandão",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JAENE SARDINHA BRANDÃO",
"PEDRO AUGUSTO MAIA FELIZOLA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Jaene Sardinha Brandão",
".",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"Jaene Sardinha Brandão",
"Jaene Sardinha Brandão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JAENE SARDINHA BRANDÃO",
"PEDRO AUGUSTO MAIA FELIZOLA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JAENE SARDINHA BRANDÃO",
"PEDRO AUGUSTO MAIA FELIZOLA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"27 de setembro de 2012",
"23",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"27 de setembro de 2012",
"23",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"11",
".",
"2010",
"4",
".",
"10",
".",
"2012",
"8",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"11",
".",
"2010",
"4",
".",
"10",
".",
"2012",
"8",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 777.251 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SAME - SOCIEDADE DE ARTEFATOS E MATERIAIS
ELÉTRICOS
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇAS
ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AFRONTA À CLAÚSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. AUMENTO DE
ALÍQUOTA. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS.
PERÍODO BASE DE 1989. SÚMULA 288/STF.
O recurso extraordinário se encontra lastreado na alegação de ofensa
aos arts. 5º, XXXV, LV, 93, IX, e 97, da Constituição da República, bem
como na pretensão de reconhecimento da constitucionalidade dos arts. 2º
e 3º da Lei 7.689/88.
A agravante não cuidou de colacionar, na formação do agravo de
instrumento, cópia da apelação, da sentença e da contestação - peças que,
embora não constassem no rol de peças obrigatórias – à época insculpido
na redação do art. 544, § 1º, do CPC pela Lei 10.352/2001-, no presente
feito, se mostram essenciais à compreensão da controvérsia, à verificação
da alegada negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte de
origem, à demonstração do prequestionamento das questões
constitucionais ventiladas no recurso extraordinário da União.
Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 09/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
AI 777.251 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 777.251 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 777.251 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SAME - SOCIEDADE DE ARTEFATOS E MATERIAIS
ELÉTRICOS
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Min. Ellen Gracie, mediante a qual negado
seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental a
União.
A agravante alega que a questão relativa à inconstitucionalidade do
art. 8º da Lei 7.689/88, que fundamentara o acórdão regional e a decisão
agravada, seria estranha ao presente feito. Alega que o pedido inicial não
se refere ao ano-base de 1988, mas ao ano-base de 1989. Sustenta que a
agravada pleiteou a) afastar a cobrança da contribuição social sobre o
lucro líquido com alíquota majorada de 8% para 10% pelo art. 2º, caput,
da Lei 7.856/89 – que modificou a redação original do art. 3º da Lei
7.689/88, b) afastar a inclusão, na base de cálculo da CSLL, do lucro das
exportações incentivadas, “em virtude da revogação, pelo art. 7º da Lei
7.856/89, do art. 3º, § 1º, c, nº 3, da Lei 7.689/88. Ressalta que os autos
versam sobre a constitucionalidade do art. 2º, caput, da Lei 7.856/89 e do
art. 7º da Lei 7.856/89. Destaca que opôs embargos de declaração junto à
Corte Regional para sanar aludido erro material e contradição, mas não
obteve êxito. Alega que “a sentença julgou procedente o pedido do
particular nos termos da petição inicial, isto é, para reconhecer a
inconstitucionalidade, por violação à anterioridade nonagesimal, da
cobrança da contribuição social sobre o lucro líquido, relativamente ao
ano-base de 1989, nos termos do art. 2º, caput, e do art. 7º da Lei 7.856/89.
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16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 777.251 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SAME - SOCIEDADE DE ARTEFATOS E MATERIAIS
ELÉTRICOS
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Min. Ellen Gracie, mediante a qual negado
seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo regimental a
União.
A agravante alega que a questão relativa à inconstitucionalidade do
art. 8º da Lei 7.689/88, que fundamentara o acórdão regional e a decisão
agravada, seria estranha ao presente feito. Alega que o pedido inicial não
se refere ao ano-base de 1988, mas ao ano-base de 1989. Sustenta que a
agravada pleiteou a) afastar a cobrança da contribuição social sobre o
lucro líquido com alíquota majorada de 8% para 10% pelo art. 2º, caput,
da Lei 7.856/89 – que modificou a redação original do art. 3º da Lei
7.689/88, b) afastar a inclusão, na base de cálculo da CSLL, do lucro das
exportações incentivadas, “em virtude da revogação, pelo art. 7º da Lei
7.856/89, do art. 3º, § 1º, c, nº 3, da Lei 7.689/88. Ressalta que os autos
versam sobre a constitucionalidade do art. 2º, caput, da Lei 7.856/89 e do
art. 7º da Lei 7.856/89. Destaca que opôs embargos de declaração junto à
Corte Regional para sanar aludido erro material e contradição, mas não
obteve êxito. Alega que “a sentença julgou procedente o pedido do
particular nos termos da petição inicial, isto é, para reconhecer a
inconstitucionalidade, por violação à anterioridade nonagesimal, da
cobrança da contribuição social sobre o lucro líquido, relativamente ao
ano-base de 1989, nos termos do art. 2º, caput, e do art. 7º da Lei 7.856/89.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
AI 777.251 AGR / DF
Afirma que “a jurisprudência do STF, acerca do art. 8º da Lei 7.689/88, diz
respeito à violação ao princípio da irretroatividade da cobrança, já no ano-base de
1988, da contribuição social sobre o lucro líquido nos termos da redação original
daquela Lei” (fl. 187). Sustenta “restar clara a violação ao art. 93, IX, da
Constituição da República, pelo que [...] pede o reconhecimento dessa
inconstitucionalidade no bojo deste agravo regimental (fl. 189) Argumenta que
“o plenário do STF já se manifestou, e as Turmas há anos reproduzem tal
orientação jurisprudencial, no sentido da plena obediência ao princípio
constitucional da anterioridade nonagesimal por parte da Lei 7.856/89, sendo
constitucional a aplicação das modificações por ela acarretadas à Lei 7.689/88 já
no ano-base de 1989 (fl. 191).
Instada a se manifestar, a parte agravada pugnou pela manutenção
da decisão agravada, “seja por inexistência de debate constitucional, seja por
suposta violação constitucional meramente reflexa, seja por falta de
prequestionamento dos preceitos da Carta Política, seja por inexistir negativa de
prestação jurisdicional” (fl. 208). Ressalta “que toda a fundamentação da
Fazenda Nacional é no sentido da constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, a qual
[...] não está em discussão nestes autos, sendo de rigor, a manutenção da decisão
recorrida e o consequente não conhecimento do extraordinário, mediante a
aplicação da Súmula nº 284/STF, por deficiência em sua fundamentação (fls.
205-9).
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 03.10.2008 (fl. 78).
Substituição da Relatora em 14.02.2012 (fl. 212).
É o relatório.
2
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AI 777.251 AGR / DF
Afirma que “a jurisprudência do STF, acerca do art. 8º da Lei 7.689/88, diz
respeito à violação ao princípio da irretroatividade da cobrança, já no ano-base de
1988, da contribuição social sobre o lucro líquido nos termos da redação original
daquela Lei” (fl. 187). Sustenta “restar clara a violação ao art. 93, IX, da
Constituição da República, pelo que [...] pede o reconhecimento dessa
inconstitucionalidade no bojo deste agravo regimental (fl. 189) Argumenta que
“o plenário do STF já se manifestou, e as Turmas há anos reproduzem tal
orientação jurisprudencial, no sentido da plena obediência ao princípio
constitucional da anterioridade nonagesimal por parte da Lei 7.856/89, sendo
constitucional a aplicação das modificações por ela acarretadas à Lei 7.689/88 já
no ano-base de 1989 (fl. 191).
Instada a se manifestar, a parte agravada pugnou pela manutenção
da decisão agravada, “seja por inexistência de debate constitucional, seja por
suposta violação constitucional meramente reflexa, seja por falta de
prequestionamento dos preceitos da Carta Política, seja por inexistir negativa de
prestação jurisdicional” (fl. 208). Ressalta “que toda a fundamentação da
Fazenda Nacional é no sentido da constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, a qual
[...] não está em discussão nestes autos, sendo de rigor, a manutenção da decisão
recorrida e o consequente não conhecimento do extraordinário, mediante a
aplicação da Súmula nº 284/STF, por deficiência em sua fundamentação (fls.
205-9).
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 03.10.2008 (fl. 78).
Substituição da Relatora em 14.02.2012 (fl. 212).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 777.251 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que
assegurou à agravante o direito de não recolher a contribuição
social sobre o lucro líquido relativa ao ano-base de 1989.
No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, XXXV, LV, 93, IX,
e 97, da Constituição Federal.
2. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente,
verifico que os dispositivos aos quais se alegou violação não se
encontram prequestionados, porque não abordados pelo
acórdão recorrido nem suscitados nos embargos de declaração
opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento.
Incidem, na espécie, as Súmulas STF 282 e 356.
3. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da
Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional,
direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada,
devido processo legal, contraditório e ampla defesa –, a
jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa
que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse
sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma,
unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-
AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe
04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo
Supremo Tribunal Federal
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16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 777.251 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que
assegurou à agravante o direito de não recolher a contribuição
social sobre o lucro líquido relativa ao ano-base de 1989.
No RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, XXXV, LV, 93, IX,
e 97, da Constituição Federal.
2. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente,
verifico que os dispositivos aos quais se alegou violação não se
encontram prequestionados, porque não abordados pelo
acórdão recorrido nem suscitados nos embargos de declaração
opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento.
Incidem, na espécie, as Súmulas STF 282 e 356.
3. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da
Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional,
direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada,
devido processo legal, contraditório e ampla defesa –, a
jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa
que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse
sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma,
unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-
AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe
04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 777.251 AGR / DF
Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009.
4. Ademais, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX,
da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e
adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte
não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315-
AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe
22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski,
1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007.
Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o
seguinte entendimento: “o que a Constituição exige, no inc. IX, do
art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento,
não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada,
extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação
sucinta é decisão motivada” (RE 430.637-AgR/PR, rel. Min. Carlos
Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse
posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no
julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por
maioria, DJe 13.8.2010.
5. Por fim, quanto à alegação de violação ao art. 97 da
Constituição Federal, verifico que o Tribunal de origem decidiu
com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido da constitucionalidade da contribuição
social instituída pela Lei n. 7.689/88, exceto quanto ao período-
base encerrado em 31.12.1988, exercício de 1989, por haver o art.
8º contrariado o princípio da irretroatividade contido no art.
150, III, a, da Constituição da República. Nesse sentido: RE
203.498-AgR/DF, rel. Min, Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ
22.8.2003; e RE 319.254-AgR/CE, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma,
DJe 06.6.2008, assim ementados:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE
O LUCRO. LEI N. 7.689/88. CONSTITUCIONALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido da constitucionalidade da contribuição social
sobre o lucro instituída pela Lei n. 7.689/88, ressalvando
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 777.251 AGR / DF
Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009.
4. Ademais, no que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX,
da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e
adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte
não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315-
AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe
22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski,
1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007.
Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o
seguinte entendimento: “o que a Constituição exige, no inc. IX, do
art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento,
não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada,
extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação
sucinta é decisão motivada” (RE 430.637-AgR/PR, rel. Min. Carlos
Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse
posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no
julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por
maioria, DJe 13.8.2010.
5. Por fim, quanto à alegação de violação ao art. 97 da
Constituição Federal, verifico que o Tribunal de origem decidiu
com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido da constitucionalidade da contribuição
social instituída pela Lei n. 7.689/88, exceto quanto ao período-
base encerrado em 31.12.1988, exercício de 1989, por haver o art.
8º contrariado o princípio da irretroatividade contido no art.
150, III, a, da Constituição da República. Nesse sentido: RE
203.498-AgR/DF, rel. Min, Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ
22.8.2003; e RE 319.254-AgR/CE, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma,
DJe 06.6.2008, assim ementados:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE
O LUCRO. LEI N. 7.689/88. CONSTITUCIONALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido da constitucionalidade da contribuição social
sobre o lucro instituída pela Lei n. 7.689/88, ressalvando
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 777.251 AGR / DF
apenas a inconstitucionalidade do artigo 8º da referida lei,
por ofensa ao princípio da irretroatividade. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento”.
.................................................................................
“EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo
Regimental. 2. Tributário. Contribuição Social. Lei nº
7.689/88. Inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº
7.689/88. Precedentes: Plenário, RREE 146.733-SP, rel. Min.
Moreira Alves, D.J. de 06.11.92 e 138.284-CE, rel. Min.
Carlos Velloso, D.J. de 28.08.92. 3. A interpretação do texto
constitucional pelo STF deve ser acompanhada pelos
demais Tribunais. 4. A não-observância da decisão desta
Corte debilita a força normativa da Constituição. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento”.
O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.
6. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (art. 557, caput, do CPC)”.
Nada colhe.
Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, entendo que,
considerada a pretensão da União de obter decisão em sentido diverso do
abraçado pela Corte de origem, deve ser mantida a negativa de
seguimento do agravo de instrumento da União também por deficiência
do traslado.
Friso, de início, que a Lei nº 12.322/2010, publicada em 10.9.2010 -
com vacatio legis de 90 (noventa) dias da publicação-, extinguiu a figura
do agravo de instrumento e a substituiu pelo agravo nos próprios autos.
O recuso da União, sob a vigência do regime anterior, resultou interposto
por instrumento em setembro de 2009 (fl. 02).
Na espécie, o TRF da 1º Região, mediante o acórdão recorrido,
manteve a sentença, que confirmara liminar deferida em ação cautelar,
intacta.
O recurso extraordinário se encontra lastreado na alegação de ofensa
aos arts. 5º, XXXV, LV, 93, IX, e 97, da Constituição da República, bem
como na pretensão de declaração de constitucionalidade dos arts. 2º e 3º
3
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apenas a inconstitucionalidade do artigo 8º da referida lei,
por ofensa ao princípio da irretroatividade. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento”.
.................................................................................
“EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo
Regimental. 2. Tributário. Contribuição Social. Lei nº
7.689/88. Inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº
7.689/88. Precedentes: Plenário, RREE 146.733-SP, rel. Min.
Moreira Alves, D.J. de 06.11.92 e 138.284-CE, rel. Min.
Carlos Velloso, D.J. de 28.08.92. 3. A interpretação do texto
constitucional pelo STF deve ser acompanhada pelos
demais Tribunais. 4. A não-observância da decisão desta
Corte debilita a força normativa da Constituição. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento”.
O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.
6. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (art. 557, caput, do CPC)”.
Nada colhe.
Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, entendo que,
considerada a pretensão da União de obter decisão em sentido diverso do
abraçado pela Corte de origem, deve ser mantida a negativa de
seguimento do agravo de instrumento da União também por deficiência
do traslado.
Friso, de início, que a Lei nº 12.322/2010, publicada em 10.9.2010 -
com vacatio legis de 90 (noventa) dias da publicação-, extinguiu a figura
do agravo de instrumento e a substituiu pelo agravo nos próprios autos.
O recuso da União, sob a vigência do regime anterior, resultou interposto
por instrumento em setembro de 2009 (fl. 02).
Na espécie, o TRF da 1º Região, mediante o acórdão recorrido,
manteve a sentença, que confirmara liminar deferida em ação cautelar,
intacta.
O recurso extraordinário se encontra lastreado na alegação de ofensa
aos arts. 5º, XXXV, LV, 93, IX, e 97, da Constituição da República, bem
como na pretensão de declaração de constitucionalidade dos arts. 2º e 3º
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 777.251 AGR / DF
da Lei 7.689/88.
Contudo, constato que a agravante não cuidou de colacionar, na
formação do instrumento, cópia da apelação, da sentença e da
contestação - peças que, embora não constassem no rol de peças
obrigatórias – à época insculpido na redação do art. 544, § 1º, do CPC pela
Lei 10.352/2001-, no presente feito, se mostram essenciais à compreensão
da controvérsia, à verificação da alegada negativa de prestação
jurisdicional por parte Corte de origem, além do prequestionamento das
questões constitucionais ventiladas no recurso extraordinário da União, a
atrair a diretriz da Súmula 288/STF, verbis:
“NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO PARA SUBIDA
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO FALTAR NO
TRASLADO O DESPACHO AGRAVADO, A DECISÃO
RECORRIDA, A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OU QUALQUER PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA” (destaquei).
Nessa linha, os seguintes precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO
DO
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 288 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º,
INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de demonstração
do prequestionamento: não há nos autos a cópia da apelação,
peça imprescindível para a verificação de que a matéria
constitucional teria sido suscitada antes da oposição dos
embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 288 do
Supremo Tribunal Federal. 2. Alegação de ofensa aos princípios
do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional
4
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AI 777.251 AGR / DF
da Lei 7.689/88.
Contudo, constato que a agravante não cuidou de colacionar, na
formação do instrumento, cópia da apelação, da sentença e da
contestação - peças que, embora não constassem no rol de peças
obrigatórias – à época insculpido na redação do art. 544, § 1º, do CPC pela
Lei 10.352/2001-, no presente feito, se mostram essenciais à compreensão
da controvérsia, à verificação da alegada negativa de prestação
jurisdicional por parte Corte de origem, além do prequestionamento das
questões constitucionais ventiladas no recurso extraordinário da União, a
atrair a diretriz da Súmula 288/STF, verbis:
“NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO PARA SUBIDA
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO FALTAR NO
TRASLADO O DESPACHO AGRAVADO, A DECISÃO
RECORRIDA, A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OU QUALQUER PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA” (destaquei).
Nessa linha, os seguintes precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO
DO
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 288 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º,
INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de demonstração
do prequestionamento: não há nos autos a cópia da apelação,
peça imprescindível para a verificação de que a matéria
constitucional teria sido suscitada antes da oposição dos
embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 288 do
Supremo Tribunal Federal. 2. Alegação de ofensa aos princípios
do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 777.251 AGR / DF
indireta (AI 693986 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJe 15.5.2009).
AGRAVO REGIMENTAL. Para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria
necessário reexaminar os fatos da causa, sendo incabível para
isso o recurso extraordinário. A parte agravante não juntou
cópia da apelação interposta, peça essencial para se
compreender a controvérsia e para se aferir o oportuno
prequestionamento. Alegação de violação direta e frontal dos
arts. 5º, XXII e XXIV e 20, VII, da Constituição federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Agravo
regimental a que se nega provimento (AI 495652 AgR/SP, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 09.9.2005).
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE PEÇAS
ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA
(SÚMULA 288 DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não tendo trazido
para os autos cópias da sentença e da apelação, não conseguiu a
recorrente demonstrar a omissão do acórdão que a julgou e que
devesse ser suprida mediante Embargos Declaratórios, naquela
instância, para efeito de oportuno prequestionamento, na
conformidade das Súmulas 282 e 356. 2. E o aresto não se
apoiou em qualquer norma constitucional, que pudesse ser
reinterpretada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 3.
Agravo improvido. (AI 381460 AgR/CE, Rel. Min. Sydney
Sanches, Primeira Turma, DJ 13.9.2002).
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
FORMAÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO
OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA.
PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO
5
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AI 777.251 AGR / DF
indireta (AI 693986 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJe 15.5.2009).
AGRAVO REGIMENTAL. Para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria
necessário reexaminar os fatos da causa, sendo incabível para
isso o recurso extraordinário. A parte agravante não juntou
cópia da apelação interposta, peça essencial para se
compreender a controvérsia e para se aferir o oportuno
prequestionamento. Alegação de violação direta e frontal dos
arts. 5º, XXII e XXIV e 20, VII, da Constituição federal.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional
para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Agravo
regimental a que se nega provimento (AI 495652 AgR/SP, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 09.9.2005).
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE PEÇAS
ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA
(SÚMULA 288 DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
PRESSUPOSTOS
DE
ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não tendo trazido
para os autos cópias da sentença e da apelação, não conseguiu a
recorrente demonstrar a omissão do acórdão que a julgou e que
devesse ser suprida mediante Embargos Declaratórios, naquela
instância, para efeito de oportuno prequestionamento, na
conformidade das Súmulas 282 e 356. 2. E o aresto não se
apoiou em qualquer norma constitucional, que pudesse ser
reinterpretada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 3.
Agravo improvido. (AI 381460 AgR/CE, Rel. Min. Sydney
Sanches, Primeira Turma, DJ 13.9.2002).
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
FORMAÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO
OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA.
PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 777.251 AGR / DF
CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA DE 1º GRAU.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO STF. 1. Como sabido,
incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas
e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja
deficiência responde. 2. Agravo desprovido (AI 748389 AgR/SP,
Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 29.10.2009).
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência
de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º,
CPC). Cópia da sentença. Peça indispensável, no presente caso,
para compreensão da controvérsia. Precedentes. 3. Agravo
regimental que se nega provimento (AI 678679 AgR/RN, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2008).
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 288 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 1. Ausência da cópia da sentença adotada pelo
acórdão recorrido como razão de decidir, peça de traslado
obrigatório à formação do agravo de instrumento. Súmula n.
288 do STF. 2. Ônus exclusivo da parte agravante de fiscalizar a
correta formação do instrumento, sendo tardia a tentativa de
regularizá-lo quando os autos já se encontrarem no Tribunal ad
quem. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 590997
AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 08.9.2006).
Cumpre frisar que é reiterada a orientação desta Corte no sentido de
que é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. Nesse
sentido, AI 330.970-AgR, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ
de 10.08.2001; e AI 481.531-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma,
unânime, DJ de 22.10.2004.
Destaco, ainda, a seguinte decisão monocrática:
“In casu, a cópia da contestação afigura-se peça de
apresentação obrigatória, eis que essencial para compreensão
do deslinde da controvérsia, pois suas razões constaram como
6
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AI 777.251 AGR / DF
CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA DE 1º GRAU.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO STF. 1. Como sabido,
incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas
e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja
deficiência responde. 2. Agravo desprovido (AI 748389 AgR/SP,
Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 29.10.2009).
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência
de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º,
CPC). Cópia da sentença. Peça indispensável, no presente caso,
para compreensão da controvérsia. Precedentes. 3. Agravo
regimental que se nega provimento (AI 678679 AgR/RN, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2008).
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 288 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. 1. Ausência da cópia da sentença adotada pelo
acórdão recorrido como razão de decidir, peça de traslado
obrigatório à formação do agravo de instrumento. Súmula n.
288 do STF. 2. Ônus exclusivo da parte agravante de fiscalizar a
correta formação do instrumento, sendo tardia a tentativa de
regularizá-lo quando os autos já se encontrarem no Tribunal ad
quem. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 590997
AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 08.9.2006).
Cumpre frisar que é reiterada a orientação desta Corte no sentido de
que é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. Nesse
sentido, AI 330.970-AgR, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ
de 10.08.2001; e AI 481.531-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma,
unânime, DJ de 22.10.2004.
Destaco, ainda, a seguinte decisão monocrática:
“In casu, a cópia da contestação afigura-se peça de
apresentação obrigatória, eis que essencial para compreensão
do deslinde da controvérsia, pois suas razões constaram como
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 777.251 AGR / DF
parte integrante das contra-razões ao recurso extraordinário (cf.
AI nº 625.373, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira
Turma, DJ de 16.10.2007; AI nº 295.670-AgR, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES, Primeira Turma, DJ de 5.10.2001). E, como tal, basta
para configurar a deficiência do traslado.
É velha e aturada a jurisprudência da Corte, que assentou
ser ônus da parte agravante promover a total, integral e
oportuna formação do instrumento, para cognição do recurso
(súmula 288; AI nº 214.562-AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES,
DJ de 11.9.98; AI nº 204.057-AgR, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES, DJ de 1º.10.99; AI nº 436.010-AgR, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO, DJ de 19.9.2003; AI nº 436.371-ED, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, DJ de 26.9.2003; AI nº 454.352-AgR,
Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 13.2.2004; AI nº431.665-AgR,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.4.2004; e AI nº
481.544-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 7.5.2004)” (AI
709675 AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 09.4.2010).
Demonstrada, portanto, a deficiência no traslado - a inviabilizar,
nesta Casa, o pretendido reexame da controvérsia-, mantenho a negativa
de seguimento ao apelo da União.
Agravo regimental conhecido e não provido.
7
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AI 777.251 AGR / DF
parte integrante das contra-razões ao recurso extraordinário (cf.
AI nº 625.373, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira
Turma, DJ de 16.10.2007; AI nº 295.670-AgR, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES, Primeira Turma, DJ de 5.10.2001). E, como tal, basta
para configurar a deficiência do traslado.
É velha e aturada a jurisprudência da Corte, que assentou
ser ônus da parte agravante promover a total, integral e
oportuna formação do instrumento, para cognição do recurso
(súmula 288; AI nº 214.562-AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES,
DJ de 11.9.98; AI nº 204.057-AgR, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES, DJ de 1º.10.99; AI nº 436.010-AgR, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO, DJ de 19.9.2003; AI nº 436.371-ED, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, DJ de 26.9.2003; AI nº 454.352-AgR,
Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 13.2.2004; AI nº431.665-AgR,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.4.2004; e AI nº
481.544-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 7.5.2004)” (AI
709675 AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 09.4.2010).
Demonstrada, portanto, a deficiência no traslado - a inviabilizar,
nesta Casa, o pretendido reexame da controvérsia-, mantenho a negativa
de seguimento ao apelo da União.
Agravo regimental conhecido e não provido.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 777.251
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SAME - SOCIEDADE DE ARTEFATOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 777.251
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SAME - SOCIEDADE DE ARTEFATOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3071841 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA À CLAÚSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. AUMENTO DE ALÍQUOTA. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. PERÍODO BASE DE 1989. SÚMULA 288/STF.
O recurso extraordinário se encontra lastreado na alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LV, 93, IX, e 97, da Constituição da República, bem como na pretensão de reconhecimento da constitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei 7.689/88.
A agravante não cuidou de colacionar, na formação do agravo de instrumento, cópia da apelação, da sentença e da contestação - peças que, embora não constassem no rol de peças obrigatórias – à época insculpido na redação do art. 544, § 1º, do CPC pela Lei 10.352/2001-, no presente feito, se mostram essenciais à compreensão da controvérsia, à verificação da alegada negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte de origem, à demonstração do prequestionamento das questões constitucionais ventiladas no recurso extraordinário da União. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido. | sjur218303 | - Acórdão(s) citado(s)
(SÚMULA 288)
STF: AI 693986 AgR (1ªT), AI 495658 AgR (2ªT), AI 381460
AgR (1ªT), AI 748389 AgR (1ªT), AI 678679 AgR (TP), AI 590997 AgR (2ªT);
(TRASLADO, DEFICIÊNCIA)
STF: AI 330970 AgR (1ªT), AI 481531 AgR (2ªT);
- Decisão(ôes) monocrática(s) citada(s)
(TRASLADO, DEFICIÊNCIA)
STF: AI 709675 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 20/11/2012, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 777251 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00093\r\n INC-00009 ART-00097 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-007689 ANO-1988\r\n ART-00002 ART-00003 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-010352 ANO-2001\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000288 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 777251 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SAME - SOCIEDADE DE ARTEFATOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 777 . 251",
"SÚMULA 288 / STF",
"AI 777 . 251 AGR / DF",
"AI 777 . 251",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 777 . 251",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 777 . 251",
"AI 777 . 251 AGR / DF",
"Súmula [UNK] 284 / STF",
"AI 777 . 251 AGR / DF",
"Súmula [UNK] 284 / STF",
"Súmulas STF 282",
"AI 372 . 358 - AgR / SP",
"RE 461 . 286 - AgR / MS",
"AI 682 . 065 - AgR / RS",
"AI 662 . 319 - AgR / RR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 777 . 251",
"Súmulas STF 282",
"AI 372 . 358 - AgR / SP",
"RE 461 . 286 - AgR / MS",
"AI 682 . 065 - AgR / RS",
"AI 662 . 319 - AgR / RR",
"AI 777 . 251 AGR /",
"RE 535 . 315 - AgR - ED / SP",
"AI 557 . 074 - AgR / SC",
"RE 430 . 637 - AgR / PR",
"AI 791 . 292 - QO / PE",
"RE 203 . 498 - AgR / DF",
"RE 319 . 254 - AgR / CE",
"AI 777 . 251 AGR / DF Lewandowski",
"RE 535 . 315 - AgR - ED / SP",
"AI 557 . 074 - AgR / SC",
"RE 430 . 637 - AgR / PR",
"AI 791 . 292 - QO / PE",
"RE 203 . 498 - AgR / DF",
"RE 319 . 254 - AgR / CE",
"AI 777 . 251 AGR / DF",
"RREE 146 . 733 - SP",
"AI 777 . 251 AGR / DF",
"RREE 146 . 733 - SP",
"Súmula 288 / STF",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas",
"AI 777 . 251",
"Súmula 288 / STF",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 288 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 777 . 251 AGR",
"AI 693986 AgR / DF",
"AI 495652 AgR / SP",
"SÚMULA 288 DO S . T . F .",
"AI 381460 AgR / CE",
"AI 777 . 251 AGR / DF",
"AI 693986 AgR / DF",
"AI 495652 AgR / SP",
"SÚMULA 288 DO S . T . F .",
"AI 381460 AgR / CE",
"AI 777 . 251 AGR / DF",
"SÚMULA 288 DO STF",
"AI 748389 AgR / SP",
"AI 678679 AgR / RN",
"Súmula n . 288 do STF",
"AI 590997 AgR / RJ",
"AI 330 . 970 - AgR",
"AI 481 . 531 - AgR",
"AI 777 . 251",
"SÚMULA 288 DO STF",
"AI 748389 AgR / SP",
"AI 678679 AgR / RN",
"SÚMULA N . 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 288 do STF",
"AI 590997 AgR / RJ",
"AI 330 . 970 - AgR",
"AI 481 . 531 - AgR",
"AI 777 . 251 AGR",
"AI [UNK] 625 . 373",
"AI [UNK] 295 . 670 - AgR",
"AI [UNK] 214 . 562 - AgR",
"AI [UNK] 204 . 057 - AgR",
"AI [UNK] 436 . 010 - AgR",
"AI [UNK] 436 . 371 - ED",
"AI [UNK] 454 . 352 - AgR",
"AI [UNK] . 665 - AgR",
"AI [UNK] 481 . 544 - AgR",
"AI 709675 AgR / RS",
"AI 777 . 251 AGR / DF",
"AI [UNK] 625 . 373",
"AI [UNK] 295 . 670 - AgR",
"AI [UNK] 214 . 562 - AgR",
"AI [UNK] 204 . 057 - AgR",
"AI [UNK] 436 . 010 - AgR",
"AI [UNK] 436 . 371 - ED",
"AI [UNK] 454 . 352 - AgR",
"AI [UNK] . 665 - AgR",
"AI [UNK] 481 .",
"AI 709675 AgR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 777 . 251"
],
"LEGISLACAO": [
"arts . [UNK] , XXXV , LV , 93 , IX , e 97 , da Constituição da República",
"arts . [UNK] e [UNK] da Lei 7 . 689 / 88",
"art . 544 , § [UNK] , do CPC",
"Lei 10 . 352 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da Lei 7 . 689 / 88",
"art . [UNK] , caput , da Lei 7 . 856 / 89",
"art . [UNK] da Lei 7 . 689 / 88",
"Lei 7 . 856 / 89",
"art . [UNK] , § [UNK] , c , [UNK] 3 , da Lei 7 . 689 / 88",
"art . [UNK] , caput , da Lei 7 . 856 / 89",
"art . [UNK] da Lei 7 . 856 / 89",
"art . [UNK] , caput , e do art . [UNK] da Lei 7 . 856 / 89",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da Lei 7 . 689 / 88",
"art . [UNK] , caput , da Lei 7 . 856 / 89",
"art . [UNK] da Lei 7 . 689 / 88",
"art . [UNK] da Lei 7 . 856 / 89",
"art . [UNK] , § [UNK] , c , [UNK] 3 , da Lei 7 . 689 / 88",
"art . [UNK] , caput , da Lei 7 . 856 / 89",
"art . [UNK] da Lei 7 .",
"art . [UNK] , caput , e",
"art . [UNK] da Lei 7 . 856 / 89",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da Lei 7 . 689 / 88",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"Lei 7 . 856 / 89",
"Lei 7 . 689 / 88",
"Carta Política",
"Lei [UNK] 7 . 689 / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da Lei 7 . 689 / 88",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"Lei 7 . 856 / 89",
"Lei 7 . 689 / 88",
"Carta Política",
"Lei [UNK] 7 . 689 / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , XXXV , LV , 93 , IX , e 97 , da Constituição Federal",
"artigo [UNK] da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , XXXV , LV , 93 , IX , e 97 , da Constituição Federal",
"artigo [UNK] da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da CF / 88",
"Constituição",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Lei n . 7 . 689 / 88",
"art . 150 , III , a , da Constituição da República",
"LEI N . 7 . 689 / 88",
"Lei n . 7 . 689 / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da CF / 88",
"Constituição",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Lei n . 7 . 689 / 88",
"art . 150 , III , a , da Constituição da República",
"LEI N . 7 . 689 / 88",
"Lei n . 7 . 689 / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 7 . 689 / 88",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 7 . 689 / 88",
"Constituição",
"art . 557 , caput , do CPC",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"arts . [UNK] , XXXV , LV , 93 , IX , e 97 , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 7 . 689 / 88",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 7 . 689 / 88",
"Constituição",
"art . 557 , caput , do CPC",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"arts . [UNK] , XXXV , LV , 93 , IX , e 97 , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 689 / 88",
"art . 544 , § [UNK] , do CPC",
"Lei 10 . 352 / 2001",
"ART . [UNK] , INC . LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 7 . 689 /",
"art . 544 , § [UNK] , do CPC",
"Lei 10 . 352 / 2001",
"ART . [UNK] , INC . LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , XXII e XXIV e 20 , VII , da Constituição federal",
"Texto Maior",
"art . 102 , III , da C . F .",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , XXII e XXIV e 20 , VII , da Constituição federal",
"Texto Maior",
"art . 102 , III , da C . F .",
"§ [UNK] DO ART . 544 DO 5",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"SAME",
"SOCIEDADE DE ARTEFATOS E MATERIAIS ELÉTRICOS",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"SAME",
"-",
"SOCIEDADE DE ARTEFATOS E MATERIAIS ELÉTRICOS",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"SAME",
"SOCIEDADE DE ARTEFATOS E MATERIAIS ELÉTRICOS",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STF",
"plenário do",
"STF",
"Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"plenário do",
"STF",
"Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"STF",
"União",
"União",
"União",
"TRF da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"STF",
"União",
"União",
"União",
"TRF da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"SAME",
"SOCIEDADE DE ARTEFATOS E MATERIAIS ELÉTRICOS",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"SAME",
"SOCIEDADE DE ARTEFATOS E MATERIAIS ELÉTRICOS",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ricardo",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ricardo",
"ROSA WEBER",
"Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"ROSA WEBER",
"Moreira Alves",
"Carlos Velloso",
"Moreira Alves",
"Carlos Velloso",
"ROSA WEBER AI",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Sydney Sanches",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Sydney Sanches",
"ROSA WEBER",
"Carlos Britto",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Moreira Alves",
"Ellen Gracie",
"Carlos Britto",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Moreira Alves",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SYDNEY SANCHES",
"MOREIRA ALVES",
"SYDNEY SANCHES",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS BRITTO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SYDNEY SANCHES",
"MOREIRA ALVES",
"SYDNEY SANCHES",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"1988",
"1989",
"1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"1988",
"1989",
"1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"1989",
"03",
".",
"10",
".",
"2008",
"14",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1988",
"1989",
"03",
".",
"10",
".",
"2008",
"14",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"1989",
"26",
".",
"06",
".",
"2002",
"15",
".",
"9",
".",
"2006",
"04",
".",
"04",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"1989",
"26",
".",
"06",
".",
"2002",
"15",
".",
"9",
".",
"2006",
"04",
".",
"04",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"03",
".",
"2009",
"22",
".",
"05",
".",
"2009",
"22",
".",
"06",
".",
"2007",
"23",
".",
"09",
".",
"2005",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"31",
".",
"12",
".",
"1988",
"1989",
"22",
".",
"8",
".",
"2003",
"06",
".",
"6",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"03",
".",
"2009",
"22",
".",
"05",
".",
"2009",
"22",
".",
"06",
".",
"2007",
"23",
".",
"09",
".",
"2005",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"31",
".",
"12",
".",
"1988",
"1989",
"22",
".",
"8",
".",
"2003",
"06",
".",
"6",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"11",
".",
"92",
"28",
".",
"08",
".",
"92",
"10",
".",
"9",
".",
"2010",
"setembro de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"11",
".",
"92",
"28",
".",
"08",
".",
"92",
"10",
".",
"9",
".",
"2010",
"setembro de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"09",
".",
"9",
".",
"2005",
"13",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"09",
".",
"9",
".",
"2005",
"13",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"10",
".",
"2009",
"19",
".",
"12",
".",
"2008",
"08",
".",
"9",
".",
"2006",
"10",
".",
"08",
".",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"10",
".",
"2009",
"19",
".",
"12",
".",
"2008",
"08",
".",
"9",
".",
"2006",
"10",
".",
"08",
".",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2007",
"5",
".",
"10",
".",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"98",
"[UNK]",
".",
"10",
".",
"99",
"19",
".",
"9",
".",
"2003",
"26",
".",
"9",
".",
"2003",
"13",
".",
"2",
".",
"2004",
"30",
".",
"4",
".",
"2004",
"7",
".",
"5",
".",
"2004",
"09",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2007",
"5",
".",
"10",
".",
"2001",
"11",
".",
"9",
".",
"98",
"[UNK]",
".",
"10",
".",
"99",
"19",
".",
"9",
".",
"2003",
"26",
".",
"9",
".",
"2003",
"13",
".",
"2",
".",
"2004",
"30",
".",
"4",
".",
"2004",
"7",
".",
"5",
".",
"2004",
"09",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.332 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FREDERICO CAMPOS SIMAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO
MOHAMED
AMIN
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ALINE CRIVELARI E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento.
Ausência. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade
de análise. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem
quanto à questão relativa à incidência da prescrição, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279
do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3014041.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.332 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FREDERICO CAMPOS SIMAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO
MOHAMED
AMIN
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ALINE CRIVELARI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Frederico Campos Simas e outros interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Frederico Campos Simas e outros interpõem agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso
XXXVI, da Constituição Federal.
Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta
Câmara ‘B’ de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, assim ementado:
‘Ação ordinária - Complementação de proventos –
Ex-servidores do BANCO DO BRASIL S/A - Portaria N°
966/47 – Prescrição vintenária - Recurso improvido.’
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.332 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FREDERICO CAMPOS SIMAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO
MOHAMED
AMIN
JUNIOR
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ALINE CRIVELARI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Frederico Campos Simas e outros interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de
instrumento, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Frederico Campos Simas e outros interpõem agravo de
instrumento contra a decisão que não admitiu recurso
extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso
XXXVI, da Constituição Federal.
Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta
Câmara ‘B’ de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, assim ementado:
‘Ação ordinária - Complementação de proventos –
Ex-servidores do BANCO DO BRASIL S/A - Portaria N°
966/47 – Prescrição vintenária - Recurso improvido.’
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
AI 807.332 AGR / SP
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
dispositivo constitucional indicado como violado no recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo
certo que não foi opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, anote-se que a jurisprudência deste Tribunal já
decidiu que a questão relativa à incidência de prescrição é
matéria de índole infraconstitucional, sendo, portanto,
insusceptível de reapreciação no recurso extraordinário. Nesse
sentido:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade
Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não
provido. Não se conhece de recurso que verse questões
infraconstitucionais como compensação de tributo
recolhido a maior, prescrição, correção monetária e juros’
(AI nº 481.553/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Cezar Peluso, DJe de 26/2/10).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM
DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 807.332 AGR / SP
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
dispositivo constitucional indicado como violado no recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo
certo que não foi opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, anote-se que a jurisprudência deste Tribunal já
decidiu que a questão relativa à incidência de prescrição é
matéria de índole infraconstitucional, sendo, portanto,
insusceptível de reapreciação no recurso extraordinário. Nesse
sentido:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade
Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não
provido. Não se conhece de recurso que verse questões
infraconstitucionais como compensação de tributo
recolhido a maior, prescrição, correção monetária e juros’
(AI nº 481.553/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Cezar Peluso, DJe de 26/2/10).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM
DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
2
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Relatório
AI 807.332 AGR / SP
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 481.650/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou
não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (RE nº 600.532/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23/10/09).
Ate o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.”
Insistem os agravantes que foi violado o inciso XXXVI do art. 5º da
Constituição Federal.
Aduzem, in verbis, que:
“(...) para se evitar a preclusão ao se debater tal matéria,
fora colocado, para fins de prequestionamento, no Recurso de
Apelação dos Autores, ora Agravantes, os artigos 112 e 360 do
Código Civil, além do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição
Federal bem como sobre o prazo prescricional aplicável as
relações de trato sucessivo a guisa de toda a fundamentação.
Desta feita, não há que se falar em aplicação das referidas
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 807.332 AGR / SP
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 481.650/SP-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/2/10).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação
infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil. 3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou
não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (RE nº 600.532/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23/10/09).
Ate o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.”
Insistem os agravantes que foi violado o inciso XXXVI do art. 5º da
Constituição Federal.
Aduzem, in verbis, que:
“(...) para se evitar a preclusão ao se debater tal matéria,
fora colocado, para fins de prequestionamento, no Recurso de
Apelação dos Autores, ora Agravantes, os artigos 112 e 360 do
Código Civil, além do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição
Federal bem como sobre o prazo prescricional aplicável as
relações de trato sucessivo a guisa de toda a fundamentação.
Desta feita, não há que se falar em aplicação das referidas
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
AI 807.332 AGR / SP
Súmulas, pois tal matéria foi prequestionada sim. Prequestioná-
la novamente seria movimentar a máquina judiciária de forma
arbitrária e desnecessária.
(...)
Cumpre ressaltar a não incidência da prescrição aplicada
em 1ª e 2ª instâncias.
(...)
Para verificarmos o termo inicial do prazo prescricional se
faz necessário elucidar os fatos, a fim de certificar, que o
acórdão recorrido equivocou-se ao acolher a prescrição.
(...) a prescrição é regida pela regra do art. 177, do Código
Civil de 1916, conforme entendeu a i. Turma do acórdão
recorrido, mas o interesse somente surgiu com a novação ou da
data da aposentação dos Agravantes, eis que somente fizeram
jus ao benefício aqui discutido quando preencheram as
condições estabelecidas pelo próprio Agravado, ou seja, com a
aposentadoria, pois antes dessa condição, não havia nada a ser
concedido aos Agravantes. Ainda, por se tratar de obrigação de
trato sucessivo, a prescrição alcança as parcelas anteriores ao
qüinqüênio que precede a propositura da ação.
(...)
No caso em tela, o benefício da aposentadoria concedida
em contrato ou estatuto é delineado por uma condição
suspensiva, pois a eficácia do direito está subordinada à
verificação da condição, cumprida e atingida no caso concreto:
completar o tempo necessário ao requerimento da aposentação
bem como adquirir a condição de aposentado pelo Banco
Agravado.
Toda alteração contratual que prejudique tal direito, como
a discutida na demanda, qual seja, a que retirou o direito à
complementação da aposentadoria dos Agravantes, deve ser
considerada sem valor, ineficaz.”
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 807.332 AGR / SP
Súmulas, pois tal matéria foi prequestionada sim. Prequestioná-
la novamente seria movimentar a máquina judiciária de forma
arbitrária e desnecessária.
(...)
Cumpre ressaltar a não incidência da prescrição aplicada
em 1ª e 2ª instâncias.
(...)
Para verificarmos o termo inicial do prazo prescricional se
faz necessário elucidar os fatos, a fim de certificar, que o
acórdão recorrido equivocou-se ao acolher a prescrição.
(...) a prescrição é regida pela regra do art. 177, do Código
Civil de 1916, conforme entendeu a i. Turma do acórdão
recorrido, mas o interesse somente surgiu com a novação ou da
data da aposentação dos Agravantes, eis que somente fizeram
jus ao benefício aqui discutido quando preencheram as
condições estabelecidas pelo próprio Agravado, ou seja, com a
aposentadoria, pois antes dessa condição, não havia nada a ser
concedido aos Agravantes. Ainda, por se tratar de obrigação de
trato sucessivo, a prescrição alcança as parcelas anteriores ao
qüinqüênio que precede a propositura da ação.
(...)
No caso em tela, o benefício da aposentadoria concedida
em contrato ou estatuto é delineado por uma condição
suspensiva, pois a eficácia do direito está subordinada à
verificação da condição, cumprida e atingida no caso concreto:
completar o tempo necessário ao requerimento da aposentação
bem como adquirir a condição de aposentado pelo Banco
Agravado.
Toda alteração contratual que prejudique tal direito, como
a discutida na demanda, qual seja, a que retirou o direito à
complementação da aposentadoria dos Agravantes, deve ser
considerada sem valor, ineficaz.”
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.332 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, o inciso XXXVI do art. 5º
da Constituição Federal, apontado como violado no recurso
extraordinário, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que
o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida
norma. Ressalte-se, também, que não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.332 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, o inciso XXXVI do art. 5º
da Constituição Federal, apontado como violado no recurso
extraordinário, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que
o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida
norma. Ressalte-se, também, que não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 807.332 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)
A prescrição foi bem reconhecida.
(...)
A r. sentença recorrida, adotando posicionamento mais
favorável aos apelantes, não reconheceu a prescrição de
natureza trabalhista prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da
Constituição Federal reconhecida em outros julgados, e sim a
vintenária prevista no artigo 177, do Código Civil de 1916.
Como visto, e em verdade, a complementação almejada
consiste em benefícios aos os ex-servidores do Banco do Brasil
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 807.332 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)
A prescrição foi bem reconhecida.
(...)
A r. sentença recorrida, adotando posicionamento mais
favorável aos apelantes, não reconheceu a prescrição de
natureza trabalhista prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da
Constituição Federal reconhecida em outros julgados, e sim a
vintenária prevista no artigo 177, do Código Civil de 1916.
Como visto, e em verdade, a complementação almejada
consiste em benefícios aos os ex-servidores do Banco do Brasil
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 807.332 AGR / SP
que tivessem aposentado na vigência da Portaria nº 966, de 6 de
maio de 1.947, a qual foi revogada em 15.04.1.967, ou seja, há
mais de 20 anos do ajuizamento desta ação.
A novação foi expressamente negada na cláusula décima
primeira do contrato referido em apelação e copiado nos autos,
não merecendo acolhida o argumento.”
Desse modo, é certo que para ultrapassar o entendimento do
Tribunal de origem acerca da ocorrência da prescrição, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Código Civil), o
que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279
desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Para se
verificar a ocorrência da alegada violação do art. 7º, XXIX, da
Constituição Federal, seria necessário o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente. Assim, eventual ofensa à
Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o
descabimento do recurso extraordinário. Inexistência de ofensa
aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
774.200/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 11/5/11).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
IMPROVIDO. I – A discussão sobre a prescrição, em face à
suposta ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, situa-
se no âmbito infraconstitucional. Precedentes. II - Agravo
regimental improvido” (AI nº 817.484/GO-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
1º/2/11).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3014039.
Supremo Tribunal Federal
AI 807.332 AGR / SP
que tivessem aposentado na vigência da Portaria nº 966, de 6 de
maio de 1.947, a qual foi revogada em 15.04.1.967, ou seja, há
mais de 20 anos do ajuizamento desta ação.
A novação foi expressamente negada na cláusula décima
primeira do contrato referido em apelação e copiado nos autos,
não merecendo acolhida o argumento.”
Desse modo, é certo que para ultrapassar o entendimento do
Tribunal de origem acerca da ocorrência da prescrição, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Código Civil), o
que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279
desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA.
PRESCRIÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Para se
verificar a ocorrência da alegada violação do art. 7º, XXIX, da
Constituição Federal, seria necessário o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente. Assim, eventual ofensa à
Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o
descabimento do recurso extraordinário. Inexistência de ofensa
aos arts. 5º, XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
774.200/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 11/5/11).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
IMPROVIDO. I – A discussão sobre a prescrição, em face à
suposta ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, situa-
se no âmbito infraconstitucional. Precedentes. II - Agravo
regimental improvido” (AI nº 817.484/GO-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
1º/2/11).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3014039.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 807.332 AGR / SP
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3014039.
Supremo Tribunal Federal
AI 807.332 AGR / SP
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3014039.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.332
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FREDERICO CAMPOS SIMAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ALINE CRIVELARI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061330
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.332
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FREDERICO CAMPOS SIMAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ALINE CRIVELARI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061330
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3065598 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade de análise. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à questão relativa à incidência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido. | sjur218306 | - Acórdão(s) citado(s)
(PREQUESTIONAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
STF: RE 449232 AgR-AgR (2ªT), AI 594612 AgR (1ªT), RE 411859 AgR (2ªT);
(SÚMULA 279)
STF: AI 774200 AgR (2ªT), AI 817484 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 26/11/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 807332 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00007 INC-00029 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-003071 ANO-1916\r\n ART-00177 \r\n CC-1916 CÓDIGO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 807332 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
AGTE.(S) : FREDERICO CAMPOS SIMAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALINE CRIVELARI E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 807 . 332",
"Súmula [UNK] 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 807 . 332",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 807 . 332",
"AI 807 . 332 AGR / SP",
"AI [UNK] 481 . 553 / SP - AgR",
"AI 807 . 332 AGR / SP",
"AI [UNK] 481 . 553 / SP - AgR",
"AI 807 . 332 AGR",
"AI [UNK] 481 . 650 / SP - AgR",
"Súmulas ns . 282",
"RE [UNK] 600 . 532 / MG - AgR",
"AI 807 . 332 AGR / SP",
"AI [UNK] 481 . 650 / SP - AgR",
"Súmulas ns . 282",
"RE [UNK] 600 . 532 / MG - AgR",
"AI 807 . 332 AGR",
"AI 807 . 332 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 807 . 332",
"Súmulas ns . 282",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 807 . 332",
"Súmulas ns . 282",
"AI 807 . 332 AGR /",
"RE [UNK] 449 . 232 / CE - AgR - AgR",
"SÚMULA 282 E 356 DO STF .",
"Súmula 282 e 356 do STF",
"Súmula 454 do STF",
"AI [UNK] 594 . 612 / RJ - AgR",
"RE [UNK] 411 . 859 / MS -",
"AI 807 . 332 AGR",
"RE [UNK] 449 . 232 / CE - AgR - AgR",
"SÚMULA 282 E 356 DO STF",
"Súmula 282 e 356 do STF",
"Súmula 454 do STF",
"AI [UNK] 594 . 612 / RJ - AgR",
"RE [UNK] 411 . 859 / MS - AgR",
"AI 807 . 332",
"Súmula",
"AI [UNK] 774 . 200 / DF - AgR",
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"AI [UNK] 774 . 200 / DF - AgR",
"AI [UNK] 817 . 484 / GO - AgR",
"AI 807 . 332 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 807 . 332"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Portaria N° 966 / 47",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do",
"inciso XXXVI do art . [UNK] da Constituição Federal",
"artigos 112 e 360 do Código Civil",
"artigo [UNK] , inciso XXXVI da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"inciso XXXVI do art . [UNK] da Constituição Federal",
"artigos 112 e 360 do Código Civil",
"artigo [UNK] , inciso XXXVI da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 177 , do Código Civil de 1916",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 177 , do Código Civil de 1916",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XXXVI do art . [UNK] da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XXXVI do art . [UNK] da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"artigo [UNK] , inciso XXIX , da Constituição Federal",
"artigo 177 , do Código Civil de 1916",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , LXIX e",
"Constituição",
"artigo [UNK] , inciso XXIX , da Constituição Federal",
"artigo 177 , do Código Civil de 1916",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria [UNK] 966",
"Código Civil",
"art . [UNK] , XXIX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . [UNK] , XXIX , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria [UNK] 966",
"Código Civil",
"art . [UNK] , XXIX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"arts . [UNK] , XXXV , XXXVI e LV , e 93 , IX , da Constituição",
"art . [UNK] , XXIX , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 -",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Quinta Câmara ‘",
"B",
"’",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Quinta Câmara ‘ B",
"’",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"MINISTÉRIO PÚBLICO",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK]",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Segunda Turma",
"Banco do Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Segunda Turma",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"FREDERICO CAMPOS SIMAS",
"ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR",
"ALINE CRIVELARI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FREDERICO CAMPOS SIMAS",
"ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR",
"ALINE CRIVELARI",
"DIAS TOFFOLI",
"Frederico Campos Simas",
"Frederico Campos Simas",
"DIAS TOFFOLI",
"FREDERICO CAMPOS SIMAS",
"ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR",
"ALINE CRIVELARI",
"DIAS TOFFOLI",
"Frederico Campos Simas",
"Frederico Campos Simas",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
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"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
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"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FREDERICO CAMPOS SIMAS",
"ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR",
"ALINE CRIVELARI",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"FREDERICO CAMPOS SIMAS",
"ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR",
"ALINE CRIVELARI",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"26",
"/",
"2",
"/",
"10",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"26",
"/",
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"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
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"/",
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"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"2",
"/",
"10",
"23",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"19",
"/",
"12",
"/",
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"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
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"08",
"19",
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"12",
"/",
"07",
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"3",
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"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de maio de 1 . 947",
"15",
".",
"04",
".",
"1",
".",
"967",
"11",
"/",
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"/",
"11",
"[UNK]",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de maio de 1 . 947",
"15",
".",
"04",
".",
"1",
".",
"967",
"11",
"/",
"5",
"/",
"11",
"[UNK]",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
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".",
"2012",
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"/",
"08",
"/",
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".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.864 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:BENTO PIRES DA ROSA
ADV.(A/S)
:MARCO
AURÉLIO
COSTA
DRUMMOND
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:RUTH SANTOS RAPOSO
ADV.(A/S)
:LEONARDO PEREIRA THOME
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO.
AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e, negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034357.
Supremo Tribunal Federal
DJe 07/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.864 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:BENTO PIRES DA ROSA
ADV.(A/S)
:MARCO
AURÉLIO
COSTA
DRUMMOND
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:RUTH SANTOS RAPOSO
ADV.(A/S)
:LEONARDO PEREIRA THOME
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 12 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Bento Pires da Rosa contra
julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por extemporaneidade
do recurso extraordinário, sem posterior ratificação.
2. Publicada essa decisão no DJe de 20.9.2012, opõe Bento Pires da
Rosa, em 25.9.2012, tempestivamente, embargos de declaração.
3. Alega o Embargante que “o acórdão com o julgamento dos Embargos
de Declaração interpostos pelo recorrente encontram-se às fls. 658/661, publicado
em 11/07/2011 (fls. 662), tendo o competente Recurso Especial (sic) sido
interposto no dia 27/07/2011, portanto após o julgamento dos Embargos, não
havendo qualquer pendência”.
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.864 RIO
DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:BENTO PIRES DA ROSA
ADV.(A/S)
:MARCO
AURÉLIO
COSTA
DRUMMOND
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:RUTH SANTOS RAPOSO
ADV.(A/S)
:LEONARDO PEREIRA THOME
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 12 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Bento Pires da Rosa contra
julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por extemporaneidade
do recurso extraordinário, sem posterior ratificação.
2. Publicada essa decisão no DJe de 20.9.2012, opõe Bento Pires da
Rosa, em 25.9.2012, tempestivamente, embargos de declaração.
3. Alega o Embargante que “o acórdão com o julgamento dos Embargos
de Declaração interpostos pelo recorrente encontram-se às fls. 658/661, publicado
em 11/07/2011 (fls. 662), tendo o competente Recurso Especial (sic) sido
interposto no dia 27/07/2011, portanto após o julgamento dos Embargos, não
havendo qualquer pendência”.
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.864 RIO
DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Como assentado na decisão agravada, o recurso extraordinário é
extemporâneo, pois interposto em 27.7.2011, antes do julgamento dos
segundos embargos declaratórios opostos contra o acórdão recorrido
(29.8.2011) e sem posterior ratificação.
Nesse sentido:
“RECURSO. Extraordinário. Interposição antes da publicação
do acórdão que julgou agravo regimental. Inexistência de ratificação
do recurso extraordinário. Recurso prepóstero. Agravo regimental
improvido. Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso
extraordinário interposto antes da publicação do acórdão recorrido,
ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação
substancial do teor do julgamento original” (AI 796.118-AgR, Rel.
Min. Presidente, Plenário, DJe 8.8.2011).
“Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão
dos embargos declaratórios em agravo regimental. Recurso
extraordinário extemporâneo. Precedentes. 1. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário
interposto antes do julgamento de todos os recursos interpostos na
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16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.864 RIO
DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Como assentado na decisão agravada, o recurso extraordinário é
extemporâneo, pois interposto em 27.7.2011, antes do julgamento dos
segundos embargos declaratórios opostos contra o acórdão recorrido
(29.8.2011) e sem posterior ratificação.
Nesse sentido:
“RECURSO. Extraordinário. Interposição antes da publicação
do acórdão que julgou agravo regimental. Inexistência de ratificação
do recurso extraordinário. Recurso prepóstero. Agravo regimental
improvido. Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso
extraordinário interposto antes da publicação do acórdão recorrido,
ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação
substancial do teor do julgamento original” (AI 796.118-AgR, Rel.
Min. Presidente, Plenário, DJe 8.8.2011).
“Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão
dos embargos declaratórios em agravo regimental. Recurso
extraordinário extemporâneo. Precedentes. 1. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário
interposto antes do julgamento de todos os recursos interpostos na
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 706.864 ED / RJ
instância de origem, mesmo que os referidos recursos tenham sido
manejados pela parte contrária ou pelos demais litisconsortes. 3.
Agravo regimental não provido” (AI 811.724-ED, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 21.5.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL.
RECURSO
EXTEMPORÂNEO.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. É extemporâneo o
recurso que deixa de ratificar suas razões após a publicação do acórdão
dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos por
parte processual diversa e cujo julgamento em nada tenha alterado o
teor do acórdão recorrido. Precedentes. (…). Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI 842.860-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe 146.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 706.864 ED / RJ
instância de origem, mesmo que os referidos recursos tenham sido
manejados pela parte contrária ou pelos demais litisconsortes. 3.
Agravo regimental não provido” (AI 811.724-ED, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 21.5.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL.
RECURSO
EXTEMPORÂNEO.
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. É extemporâneo o
recurso que deixa de ratificar suas razões após a publicação do acórdão
dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos por
parte processual diversa e cujo julgamento em nada tenha alterado o
teor do acórdão recorrido. Precedentes. (…). Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI 842.860-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe 146.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.864
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : BENTO PIRES DA ROSA
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO COSTA DRUMMOND E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : RUTH SANTOS RAPOSO
ADV.(A/S) : LEONARDO PEREIRA THOME
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052100
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.864
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : BENTO PIRES DA ROSA
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO COSTA DRUMMOND E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : RUTH SANTOS RAPOSO
ADV.(A/S) : LEONARDO PEREIRA THOME
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052100
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3060049 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur217951 | - Acórdãos citados:
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
STF: Pet 1245 ED-AgR(TP), RE 195578 ED(1ªT);
(RECURSO EXTEMPORÂNEO)
STF: AI 796118 AgR(TP), AI 811724 ED(1ªT), AI 842860 AgR(2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 14/11/2012, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 706864 | null | ARE-ED | acordaos | ARE 706864 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : BENTO PIRES DA ROSA
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO COSTA DRUMMOND E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : RUTH SANTOS RAPOSO
ADV.(A/S) : LEONARDO PEREIRA THOME
ADV.(A/S) : LUCIANA MAIA OORTELLA FREITAS | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706 . 864",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706 . 864",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706 . 864",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"RE 195 . 578 - ED",
"AI 796 . 118 - AgR",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"RE 195 . 578 - ED",
"AI 796 . 118 - AgR",
"ARE 706 . 864 ED / RJ",
"AI 811 . 724 - ED",
"AI 842 . 860 - AgR",
"ARE 706 . 864 ED / RJ",
"AI 811 . 724 - ED",
"AI 842 . 860 - AgR",
"AGRAVO 706 . 864"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"BENTO PIRES DA ROSA",
"MARCO AURÉLIO COSTA DRUMMOND",
"RUTH SANTOS RAPOSO",
"LEONARDO PEREIRA THOME",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"BENTO PIRES DA ROSA",
"MARCO AURÉLIO COSTA DRUMMOND",
"RUTH SANTOS RAPOSO",
"LEONARDO PEREIRA THOME",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Bento Pires da Rosa",
"Bento Pires da Rosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"BENTO PIRES DA ROSA",
"MARCO AURÉLIO COSTA DRUMMOND",
"RUTH SANTOS RAPOSO",
"LEONARDO PEREIRA THOME",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Bento Pires da Rosa",
"Bento Pires da Rosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"BENTO PIRES DA ROSA",
"MARCO AURÉLIO COSTA DRUMMOND",
"RUTH SANTOS RAPOSO",
"LEONARDO PEREIRA THOME",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi .",
"CÁRMEN LÚCIA",
"BENTO PIRES DA ROSA",
"MARCO AURÉLIO COSTA DRUMMOND",
"RUTH SANTOS RAPOSO",
"LEONARDO PEREIRA THOME",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"12 de setembro de 2012",
"20",
".",
"9",
".",
"2012",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"11",
"/",
"07",
"/",
"2011",
"27",
"/",
"07",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"12 de setembro de 2012",
"20",
".",
"9",
".",
"2012",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"11",
"/",
"07",
"/",
"2011",
"27",
"/",
"07",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"27",
".",
"7",
".",
"2011",
"29",
".",
"8",
".",
"2011",
"8",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"27",
".",
"7",
".",
"2011",
"29",
".",
"8",
".",
"2011",
"8",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2012",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"146",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2012",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"146",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"10",
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"2012",
"24",
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"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.133 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CLELIA MARIA ZACCARO FRUGERI
ADV.(A/S)
:RAPHAEL ZIGROSSI
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
CONSUMIDOR.
AÇÃO
ANULATÓRIA.
INDENIZAÇÃO.
INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
SUSCITADA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 09/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.133 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CLELIA MARIA ZACCARO FRUGERI
ADV.(A/S)
:RAPHAEL ZIGROSSI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 13 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto pela Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp contra julgado do
Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual manteve parcialmente sentença
que julgara procedente ação anulatória cumulada com pedido de danos
morais (interrupção de fornecimento de água).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“7. Os arts. 2º e 175, inc. III, da Constituição da República,
suscitados no recurso extraordinário, não foram objeto de debate e
decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos
embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no
momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie
vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034334.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.133 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO
DO
ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CLELIA MARIA ZACCARO FRUGERI
ADV.(A/S)
:RAPHAEL ZIGROSSI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 13 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto pela Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp contra julgado do
Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual manteve parcialmente sentença
que julgara procedente ação anulatória cumulada com pedido de danos
morais (interrupção de fornecimento de água).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“7. Os arts. 2º e 175, inc. III, da Constituição da República,
suscitados no recurso extraordinário, não foram objeto de debate e
decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos
embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no
momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie
vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: ‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
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Relatório
ARE 704.133 AGR / SP
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria
constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto
de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos
embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por
ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 392-393).
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.9.2012 (fl. 394), interpõe
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, em
28.9.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 412-417).
3. Alega a Agravante que, “mesmo que o Tribunal a quo não tenha se
manifestado de maneira explícita a respeito dos artigos violados, a questão
tratada por eles arrastou-se durante todo o curso do processo, desde o seu início”
(fl. 415).
Sustenta que “não há, portanto, necessidade de que as r. decisões
recorridas façam essa referência aos artigos violados, bastando que disponha sobre
as matérias relativas” (fl. 415).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 704.133 AGR / SP
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria
constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto
de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos
embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por
ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 392-393).
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.9.2012 (fl. 394), interpõe
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, em
28.9.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 412-417).
3. Alega a Agravante que, “mesmo que o Tribunal a quo não tenha se
manifestado de maneira explícita a respeito dos artigos violados, a questão
tratada por eles arrastou-se durante todo o curso do processo, desde o seu início”
(fl. 415).
Sustenta que “não há, portanto, necessidade de que as r. decisões
recorridas façam essa referência aos artigos violados, bastando que disponha sobre
as matérias relativas” (fl. 415).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.133 SÃO
PAULO
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu:
“Tratando-se de consumo apurado por meio de medidor
específico instalado no imóvel, e cuja cobrança se faz estritamente com
base nos resultados assim apresentados, fazia-se necessária a
realização de perícia para determinar a existência de eventual
problema com o aparelho. Consta dos autos que o hidrômetro foi
retirado em março de 1997, obstando a realização de prova técnica.
(...)
Como se sabe, a relação que vincula as partes é de consumo, e
exatamente em virtude das dificuldades de ordem técnica que recaem
sobre a posição da parte consumidora, justifica se plenamente a
aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Na verdade, é a
concessionária a detentora dos meios probatórios para o devido
esclarecimento dos fatos, e o que se tem nos autos é absoluta
impossibilidade de afirmar que o consumo verdadeiramente ocorreu.
(…)
Ora, a incerteza gerada não pode ser entendida em benefício da
concessionária, mas, sim, da parte consumidora, que evidentemente se
encontra em situação de hipossuficiência, merecendo o amparo da
inversão do ônus probatório.
Assim, não há base probatória para sustentar a cobrança, de
onde decorre a procedência do pedido, dado o não atendimento do ônus
da demonstração que recaía sobre a ré.
Por outro lado, não existe fundamento para identificar a efetiva
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16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.133 SÃO
PAULO
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu:
“Tratando-se de consumo apurado por meio de medidor
específico instalado no imóvel, e cuja cobrança se faz estritamente com
base nos resultados assim apresentados, fazia-se necessária a
realização de perícia para determinar a existência de eventual
problema com o aparelho. Consta dos autos que o hidrômetro foi
retirado em março de 1997, obstando a realização de prova técnica.
(...)
Como se sabe, a relação que vincula as partes é de consumo, e
exatamente em virtude das dificuldades de ordem técnica que recaem
sobre a posição da parte consumidora, justifica se plenamente a
aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Na verdade, é a
concessionária a detentora dos meios probatórios para o devido
esclarecimento dos fatos, e o que se tem nos autos é absoluta
impossibilidade de afirmar que o consumo verdadeiramente ocorreu.
(…)
Ora, a incerteza gerada não pode ser entendida em benefício da
concessionária, mas, sim, da parte consumidora, que evidentemente se
encontra em situação de hipossuficiência, merecendo o amparo da
inversão do ônus probatório.
Assim, não há base probatória para sustentar a cobrança, de
onde decorre a procedência do pedido, dado o não atendimento do ônus
da demonstração que recaía sobre a ré.
Por outro lado, não existe fundamento para identificar a efetiva
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 704.133 AGR / SP
ocorrência de dano moral” (fls. 339-342).
3. Como assentado na decisão agravada, a questão constitucional
suscitada nas razões do recurso extraordinário, sobre a não recepção da
pena acessória pela Constituição da República, não foi objeto de debate e
decisão prévios no Tribunal de origem. Tampouco foram opostos
embargos de declaração, de modo a se ter por provocado o necessário
prequestionamento (fls. 343-344). Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal.
O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando
oportunamente suscitada a matéria, em momento processual adequado,
nos termos da legislação vigente, o que não ocorreu no caso em pauta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cumprimento do requisito
do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a
matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente
adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em
sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os
fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes. 2.
Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do
reexame de provas. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal” (AI 504.517-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma,
DJe 9.10.2009).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - SÚMULAS 282 E 356
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 704.133 AGR / SP
ocorrência de dano moral” (fls. 339-342).
3. Como assentado na decisão agravada, a questão constitucional
suscitada nas razões do recurso extraordinário, sobre a não recepção da
pena acessória pela Constituição da República, não foi objeto de debate e
decisão prévios no Tribunal de origem. Tampouco foram opostos
embargos de declaração, de modo a se ter por provocado o necessário
prequestionamento (fls. 343-344). Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal.
O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando
oportunamente suscitada a matéria, em momento processual adequado,
nos termos da legislação vigente, o que não ocorreu no caso em pauta.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cumprimento do requisito
do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a
matéria constitucional, o que ocorre em momento processualmente
adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em
sede de embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os
fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes. 2.
Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do
reexame de provas. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal” (AI 504.517-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma,
DJe 9.10.2009).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - SÚMULAS 282 E 356
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 704.133 AGR / SP
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ALEGADA VIOLAÇÃO
A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
- AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO. - A configuração jurídica do prequestionamento - que
traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso
extraordinário - decorre da oportuna formulação, em momento
procedimentalmente adequado, do tema de direito constitucional
positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a
matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão
recorrida. Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de
outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via
recursal extraordinária. - Omissa a decisão judicial na resolução de
tema efetivamente suscitado pela parte, impõe-se, a esta, para efeito de
cognoscibilidade do recurso extraordinário, o necessário oferecimento
dos embargos de declaração, destinados a ensejar a explícita análise da
“quaestio juris” pelo Tribunal “a quo”. - A situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não
basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
Precedentes” (AI 730.117-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 27.9.2011).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 704.133 AGR / SP
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ALEGADA VIOLAÇÃO
A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
- AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO -
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO. - A configuração jurídica do prequestionamento - que
traduz elemento indispensável ao conhecimento do recurso
extraordinário - decorre da oportuna formulação, em momento
procedimentalmente adequado, do tema de direito constitucional
positivo. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a
matéria questionada tenha sido explicitamente ventilada na decisão
recorrida. Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos, além de
outros igualmente imprescindíveis, não se viabiliza o acesso à via
recursal extraordinária. - Omissa a decisão judicial na resolução de
tema efetivamente suscitado pela parte, impõe-se, a esta, para efeito de
cognoscibilidade do recurso extraordinário, o necessário oferecimento
dos embargos de declaração, destinados a ensejar a explícita análise da
“quaestio juris” pelo Tribunal “a quo”. - A situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não
basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
Precedentes” (AI 730.117-AgR, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 27.9.2011).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.133
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SABESP
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CLELIA MARIA ZACCARO FRUGERI
ADV.(A/S) : RAPHAEL ZIGROSSI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.133
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SABESP
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CLELIA MARIA ZACCARO FRUGERI
ADV.(A/S) : RAPHAEL ZIGROSSI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3071248 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur218280 | - Acórdãos citados:
(PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA )
STF: AI 504517 AgR (1ªT);
(PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, OFENSA REFLEXA)
STF: AI 730117 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 20/11/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 704133 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 704133 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAPHAEL ZIGROSSI
AGDO.(A/S) : CLELIA MARIA ZACCARO FRUGERI | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS N . 282",
"Súmulas n . 282",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas n . 282",
"SÚMULAS 282",
"ARE 704 . 133",
"AI 631 . 961 - ED",
"ARE 704 . 133 AGR",
"AI 631 . 961 - ED",
"ARE 704 . 133 AGR / SP",
"Súmulas n . 282",
"SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 504 . 517 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"ARE 704 . 133 AGR / SP",
"Súmulas n . 282",
"SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
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"AI 730 . 117 - AgR",
"ARE 704 . 133 AGR / SP",
"AI 730 . 117 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] e 175 , inc . III , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo",
"Sabesp",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo",
"Sabesp",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo",
"Sabesp",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo",
"Sabesp",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"CLELIA MARIA ZACCARO FRUGERI",
"RAPHAEL ZIGROSSI",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"CLELIA MARIA ZACCARO FRUGERI",
"RAPHAEL ZIGROSSI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"CLELIA MARIA ZACCARO FRUGERI",
"RAPHAEL ZIGROSSI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"OSMAR MENDES PAIXÃO",
"CLELIA MARIA ZACCARO FRUGERI",
"RAPHAEL ZIGROSSI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"CÁRMEN LÚCIA",
"OSMAR MENDES PAIXÃO",
"CLELIA MARIA ZACCARO FRUGERI",
"RAPHAEL ZIGROSSI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"13 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"13 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"21",
".",
"9",
".",
"2012",
"28",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"21",
".",
"9",
".",
"2012",
"28",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"março de 1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"março de 1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.676 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:FRIS MOLDU CAR FRISOS MOLDURAS PARA
CARROS LTDA
ADV.(A/S)
:FAUSTINO GRANIERO JUNIOR
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC
ADV.(A/S)
:NEILANE DE SOUZA MARQUES E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA RESOLVIDO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À ALIENAÇÃO
DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DA LEI N. 11.101/2005.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034648.
Supremo Tribunal Federal
DJe 12/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.676 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:FRIS MOLDU CAR FRISOS MOLDURAS PARA
CARROS LTDA
ADV.(A/S)
:FAUSTINO GRANIERO JUNIOR
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC
ADV.(A/S)
:NEILANE DE SOUZA MARQUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 14 de setembro de 2012, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela União contra julgado proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça, o qual conheceu do conflito positivo de
competência e declarou a competência do juízo falimentar para julgar a
presente lide, com fundamento nas Leis n. 6.830/1980 e 11.101/2005.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. A Ministra Relatora Nancy Andrighi afirmou:
(…)
5. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a
inconstitucionalidade dos art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, art. 187,
caput, do Código Tributário Nacional, e arts. 5º e 29, caput, da Lei n.
6.830/1980, nem afastou sua incidência com fundamento em normas
ou princípios constitucionais. Limitou-se a interpretá-los e aplicar a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para concluir que
‘apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento
do pedido de recuperação judicial (…) submetem-se ao crivo do juízo
universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.676 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:FRIS MOLDU CAR FRISOS MOLDURAS PARA
CARROS LTDA
ADV.(A/S)
:FAUSTINO GRANIERO JUNIOR
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC
ADV.(A/S)
:NEILANE DE SOUZA MARQUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 14 de setembro de 2012, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela União contra julgado proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça, o qual conheceu do conflito positivo de
competência e declarou a competência do juízo falimentar para julgar a
presente lide, com fundamento nas Leis n. 6.830/1980 e 11.101/2005.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. A Ministra Relatora Nancy Andrighi afirmou:
(…)
5. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a
inconstitucionalidade dos art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, art. 187,
caput, do Código Tributário Nacional, e arts. 5º e 29, caput, da Lei n.
6.830/1980, nem afastou sua incidência com fundamento em normas
ou princípios constitucionais. Limitou-se a interpretá-los e aplicar a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para concluir que
‘apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento
do pedido de recuperação judicial (…) submetem-se ao crivo do juízo
universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 704.676 AGR / SP
sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio
da preservação da empresa” (fl. 643). Este Supremo Tribunal Federal
assentou que existirá afronta a cláusula de reserva de plenário (art. 97
da Constituição da República e súmula vinculante n. 10) quando a
norma aplicável à espécie for efetivamente afastada por alegada
incompatibilidade com a Constituição da República, além do que o
embasamento da decisão em princípios constitucionais não significa
juízo de inconstitucionalidade.
Nesse sentido: (…)
6. A questão em debate foi decidida com base na aplicação e na
interpretação da legislação infraconstitucional (Código Tributário
Nacional e Leis n. 11.101/2005 e 6.830/1980). Assim, a alegada ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o
processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: (…)
Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte
recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 705-709).
2. Intimada dessa decisão em 10.10.2012, interpõe a União, em
8.10.2012, (fls.), tempestivamente, agravo regimental (fls. 705-709).
3. Alega a Agravante que “a decisão monocrática ora agravada limitou-se
a analisar e negar o primeiro dos pedidos – o de reconhecimento da violação do
art. 97 da Constituição -, omitindo-se quanto ao importantíssimo pedido
subsidiário de reconhecimento da agressão ao art. 109, I, da Constituição da
República, que trata de matéria eminentemente constitucional” (fl. 712).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 704.676 AGR / SP
sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio
da preservação da empresa” (fl. 643). Este Supremo Tribunal Federal
assentou que existirá afronta a cláusula de reserva de plenário (art. 97
da Constituição da República e súmula vinculante n. 10) quando a
norma aplicável à espécie for efetivamente afastada por alegada
incompatibilidade com a Constituição da República, além do que o
embasamento da decisão em princípios constitucionais não significa
juízo de inconstitucionalidade.
Nesse sentido: (…)
6. A questão em debate foi decidida com base na aplicação e na
interpretação da legislação infraconstitucional (Código Tributário
Nacional e Leis n. 11.101/2005 e 6.830/1980). Assim, a alegada ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o
processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: (…)
Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte
recorrente.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 705-709).
2. Intimada dessa decisão em 10.10.2012, interpõe a União, em
8.10.2012, (fls.), tempestivamente, agravo regimental (fls. 705-709).
3. Alega a Agravante que “a decisão monocrática ora agravada limitou-se
a analisar e negar o primeiro dos pedidos – o de reconhecimento da violação do
art. 97 da Constituição -, omitindo-se quanto ao importantíssimo pedido
subsidiário de reconhecimento da agressão ao art. 109, I, da Constituição da
República, que trata de matéria eminentemente constitucional” (fl. 712).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.676 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito positivo de
competência suscitado pela Agravante, em processo de execução de bens
da empresa em recuperação judicial, sob os seguintes fundamentos:
“A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, uma vez
aprovado o plano de recuperação judicial, é do juízo respectivo a
competência para tomar todas as medidas de constrição e de venda de
bens integrantes do patrimônio da empresa, sujeitos ao plano de
recuperação (confira-se, por exemplo, as decisões proferidas nos
julgamentos dos CC 103.025/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando
Gonçalves, DJ de 5/11/2009; CC 100.922/SP, 2ª Seção, Rel. Min.
Sidnei Beneti, DJ de 26/6/2009 e CC 61.272/RJ, Rel. Min. Ari
Pargendler, DJ de 25/6/2007, entre outros).
(...)
Assim, o art. 187 do CTN estabelece que ‘a cobrança judicial do
crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação
em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou
arrolamento’. O art. 186 do mesmo diploma legal declara que ‘o
crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza
ou tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da
legislação do trabalho ou do acidente de trabalho’.
O art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, por sua vez, dispõe que o
deferimento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das
‘execuções de natureza fiscal’, salvo nas hipóteses em que houver ‘a
concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional
e da legislação ordinária específica’. Essa regra encontra justificativa
na defesa dos recursos públicos, que em tese financiam a concretização
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16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.676 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito positivo de
competência suscitado pela Agravante, em processo de execução de bens
da empresa em recuperação judicial, sob os seguintes fundamentos:
“A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, uma vez
aprovado o plano de recuperação judicial, é do juízo respectivo a
competência para tomar todas as medidas de constrição e de venda de
bens integrantes do patrimônio da empresa, sujeitos ao plano de
recuperação (confira-se, por exemplo, as decisões proferidas nos
julgamentos dos CC 103.025/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando
Gonçalves, DJ de 5/11/2009; CC 100.922/SP, 2ª Seção, Rel. Min.
Sidnei Beneti, DJ de 26/6/2009 e CC 61.272/RJ, Rel. Min. Ari
Pargendler, DJ de 25/6/2007, entre outros).
(...)
Assim, o art. 187 do CTN estabelece que ‘a cobrança judicial do
crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação
em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou
arrolamento’. O art. 186 do mesmo diploma legal declara que ‘o
crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza
ou tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da
legislação do trabalho ou do acidente de trabalho’.
O art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, por sua vez, dispõe que o
deferimento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das
‘execuções de natureza fiscal’, salvo nas hipóteses em que houver ‘a
concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional
e da legislação ordinária específica’. Essa regra encontra justificativa
na defesa dos recursos públicos, que em tese financiam a concretização
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 704.676 AGR / SP
dos direitos sociais constitucionalmente previstos.
Das normas aplicáveis à espécie, portanto, decorre que as
execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial
não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da
recuperação judicial, ou seja, a concessão da recuperação judicial para
a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência
na cobrança judicial dos tributos por ela devidos.
Ocorre que o art. 155-A, § 3º, do mesmo CTN estabelece a
necessidade de edição de lei específica para regulamentar o
parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação
judicial. Essa determinação permite inferir que o parcelamento dos
débitos tributários de devedores em recuperação judicial deverá seguir
critérios mais favoráveis à empresa devedora em dificuldades
financeiras, de maneira a concretizar o princípio da preservação da
empresa, contido no art. 47 da Lei 11.101/05.
O presente conflito de competência envolve, logo, uma
antinomia que assume grande relevância. Por um lado, há a
‘supremacia da execução fiscal’, que visa resguardar o indiscutível
interesse público representado pelo crédito tributário (art. 6º, § 7º, da
Lei 11.101/2005). Um outro ângulo da questão, no entanto, revela a
existência de um interesse público igualmente considerável na
preservação da empresa em dificuldades financeiras, com a
manutenção das unidades produtivas e de postos de trabalho.
(…)
Dessa forma, embora a execução fiscal, em si, não se suspenda,
são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em
recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição” (fls. 641-
644, grifos nossos).
3. Na espécie, a discussão limitou-se à competência para julgar os
atos de alienação determinados em execução fiscal movida pela União
contra a empresa Agravada, se da Vara Cível ou da Vara Federal de São
Bernardo do Campo/SP. Ao julgar conflito positivo de competência, o
Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores arrecadados com o
leilão do imóvel da empresa em processo de recuperação judicial fossem
depositados no juízo falimentar.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 704.676 AGR / SP
dos direitos sociais constitucionalmente previstos.
Das normas aplicáveis à espécie, portanto, decorre que as
execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial
não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da
recuperação judicial, ou seja, a concessão da recuperação judicial para
a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência
na cobrança judicial dos tributos por ela devidos.
Ocorre que o art. 155-A, § 3º, do mesmo CTN estabelece a
necessidade de edição de lei específica para regulamentar o
parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação
judicial. Essa determinação permite inferir que o parcelamento dos
débitos tributários de devedores em recuperação judicial deverá seguir
critérios mais favoráveis à empresa devedora em dificuldades
financeiras, de maneira a concretizar o princípio da preservação da
empresa, contido no art. 47 da Lei 11.101/05.
O presente conflito de competência envolve, logo, uma
antinomia que assume grande relevância. Por um lado, há a
‘supremacia da execução fiscal’, que visa resguardar o indiscutível
interesse público representado pelo crédito tributário (art. 6º, § 7º, da
Lei 11.101/2005). Um outro ângulo da questão, no entanto, revela a
existência de um interesse público igualmente considerável na
preservação da empresa em dificuldades financeiras, com a
manutenção das unidades produtivas e de postos de trabalho.
(…)
Dessa forma, embora a execução fiscal, em si, não se suspenda,
são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em
recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição” (fls. 641-
644, grifos nossos).
3. Na espécie, a discussão limitou-se à competência para julgar os
atos de alienação determinados em execução fiscal movida pela União
contra a empresa Agravada, se da Vara Cível ou da Vara Federal de São
Bernardo do Campo/SP. Ao julgar conflito positivo de competência, o
Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores arrecadados com o
leilão do imóvel da empresa em processo de recuperação judicial fossem
depositados no juízo falimentar.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 704.676 AGR / SP
Assim, melhor sorte não assiste à Agravante quando alega que a
decisão agravada teria sido omissa quanto à análise do art. 109, inc. I, da
Constituição da República. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha
assentado que compete à Justiça Federal o julgamento das causas de
interesse jurídico da União (ARE 698.440-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 2.10.2012; e RE 450.546-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 18.8.2011), a controvérsia nos autos deu-se apenas
sob o enfoque infraconstitucional.
A União discute a má aplicação do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. Para
divergir das instâncias originárias, portanto, seria necessária a prévia
interpretação das normas infraconstitucionais aplicadas à espécie (Código
Tributário Nacional e Leis n. 6.830/1980 e 11.101/2005). Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Nesse sentido: ARE 656.890-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 2.10.2012; ARE 681.686, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão
monocrática, DJe 5.9.2012, trânsito em julgado em 10.9.2012; e AI 794.452,
de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 18.10.2010, trânsito em
julgado em 25.10.2010.
4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não declarou a
inconstitucionalidade de norma legal, tampouco afastou sua aplicação
com fundamento em princípio extraído da Constituição da República.
Pelo contrário, apenas se limitou a interpretar e aplicar as normas
infraconstitucionais cabíveis à espécie (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005,
art. 187, caput, do Código Tributário Nacional e arts. 5º e 29, caput, da Lei
n. 6.830/1980). Desse modo, não há que se falar em contrariedade ao art.
97 da Constituição:
“ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE
PLENÁRIO – ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 704.676 AGR / SP
Assim, melhor sorte não assiste à Agravante quando alega que a
decisão agravada teria sido omissa quanto à análise do art. 109, inc. I, da
Constituição da República. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha
assentado que compete à Justiça Federal o julgamento das causas de
interesse jurídico da União (ARE 698.440-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 2.10.2012; e RE 450.546-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 18.8.2011), a controvérsia nos autos deu-se apenas
sob o enfoque infraconstitucional.
A União discute a má aplicação do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. Para
divergir das instâncias originárias, portanto, seria necessária a prévia
interpretação das normas infraconstitucionais aplicadas à espécie (Código
Tributário Nacional e Leis n. 6.830/1980 e 11.101/2005). Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta.
Nesse sentido: ARE 656.890-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 2.10.2012; ARE 681.686, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão
monocrática, DJe 5.9.2012, trânsito em julgado em 10.9.2012; e AI 794.452,
de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 18.10.2010, trânsito em
julgado em 25.10.2010.
4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não declarou a
inconstitucionalidade de norma legal, tampouco afastou sua aplicação
com fundamento em princípio extraído da Constituição da República.
Pelo contrário, apenas se limitou a interpretar e aplicar as normas
infraconstitucionais cabíveis à espécie (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005,
art. 187, caput, do Código Tributário Nacional e arts. 5º e 29, caput, da Lei
n. 6.830/1980). Desse modo, não há que se falar em contrariedade ao art.
97 da Constituição:
“ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE
PLENÁRIO – ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 704.676 AGR / SP
AUSÊNCIA
DE
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 679.351-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 10.10.2012).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 704.676 AGR / SP
AUSÊNCIA
DE
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 679.351-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 10.10.2012).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.676
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : FRIS MOLDU CAR FRISOS MOLDURAS PARA CARROS LTDA
ADV.(A/S) : FAUSTINO GRANIERO JUNIOR
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC
ADV.(A/S) : NEILANE DE SOUZA MARQUES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052087
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704.676
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : FRIS MOLDU CAR FRISOS MOLDURAS PARA CARROS LTDA
ADV.(A/S) : FAUSTINO GRANIERO JUNIOR
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC
ADV.(A/S) : NEILANE DE SOUZA MARQUES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3073386 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-12T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À ALIENAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL. ANÁLISE DA LEI N. 11.101/2005. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur218420 | - Acórdãos citados:
(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CAUSA,
INTERESSE, UNIÃO)
STF: ARE 698440 AgR (1ªT), RE 450546 AgR (2ªT);
(OFENSA REFLEXA)
STF: ARE 656890 AgR (1ªT);
(PRINCÍPIO, RESERVA DE PLENÁRIO, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA)
STF: RE 679351 AgR (2ªT).
- Decições monocráticas citadas:
(OFENSA REFLEXA)
STF: ARE 681686, AI 794452.
Número de páginas: 8.
Análise: 20/11/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 704676 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00097 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\r\n ART-00187 \"CAPUT\" \r\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-006830 ANO-1980\r\n ART-00005 ART-00029 \"CAPUT\"\r\n LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011101 ANO-2005\r\n ART-00006 PAR-00007 \r\n LF-2005 LEI DE FALÊNCIAS"
] | RE-AgR | acordaos | RE 704676 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : FRIS MOLDU CAR FRISOS MOLDURAS PARA CARROS LTDA
ADV.(A/S) : FAUSTINO GRANIERO JUNIOR
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC
ADV.(A/S) : NEILANE DE SOUZA MARQUES E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704 . 676",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704 . 676",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704 . 676",
"RE 704 . 676 AGR / SP",
"RE 704 . 676 AGR",
"CC 103 . 025 / SP",
"CC 100 . 922 / SP",
"CC 61 . 272 / RJ",
"CC 103 . 025 / SP",
"CC 100 . 922 / SP",
"CC 61 . 272 / RJ",
"RE 704 . 676 AGR / SP",
"RE 704 . 676 AGR / SP",
"RE 704 . 676 AGR / SP",
"ARE 698 . 440 - AgR",
"RE 450 . 546 - AgR",
"ARE 656 . 890 - AgR",
"ARE 681 . 686",
"AI 794 . 452",
"RE 704 . 676 AGR / SP",
"ARE 698 . 440 - AgR",
"RE 450 . 546 - AgR",
"ARE 656 . 890 - AgR",
"ARE 681 . 686",
"AI 794 . 452",
"RE 704 . 676 AGR / SP",
"RE 679 . 351 - AgR",
"RE 704 . 676 AGR",
"RE 679 . 351 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 704 . 676"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI N . 11 . 101 / 2005",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis n . 6 . 830 / 1980",
"11",
".",
"101",
"/",
"2005",
"art . [UNK] , § [UNK] , da Lei n . 11 . 101 / 2005",
"art . 187 , caput , do Código Tributário Nacional",
"arts . [UNK] e 29 , caput , da Lei n . 6 . 830 / 1980",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis n . 6 . 830 / 1980",
"11",
".",
"101",
"/",
"2005",
"art . [UNK] , § [UNK] , da Lei n . 11 . 101 / 2005",
"art . 187 , caput , do Código Tributário Nacional",
"arts . [UNK] e 29 , caput , da Lei n . 6 . 830 / 1980",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição da República",
"Constituição da República",
"Código Tributário Nacional",
"Leis n . 11 . 101 / 2005",
"6",
".",
"830",
"/",
"1980",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 97 da Constituição",
"art . 109 , I , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição da República",
"Constituição da República",
"Código Tributário Nacional",
"Leis n . 11 . 101 / 2005",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 97 da Constituição",
"art . 109 , I , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 187 do CTN",
"art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 11 . 101 / 05",
"Código Tributário Nacional",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 187 do CTN",
"art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 11 . 101 / 05",
"Código Tributário Nacional",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 - A , § [UNK] , do mesmo CTN",
"art . 47 da Lei 11 . 101 / 05",
"art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 11 . 101 / 2005",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 - A , § [UNK] , do mesmo CTN",
"art . 47 da Lei 11 . 101 / 05",
"art . [UNK] , § [UNK] , da Lei 11 . 101 / 2005",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , inc . I , da Constituição da República",
"art",
"Código Tributário Nacional",
"Leis n . 6 . 830 / 1980",
"11",
".",
"101",
"/",
"2005",
"Constituição da República",
"art . [UNK] , § [UNK] , da Lei n . 11 . 101 / 2005",
"art . 187 , caput , do Código Tributário Nacional",
"arts . [UNK] e 29 , caput , da Lei n . 6 . 830 / 1980",
"art . 97 da Constituição",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 109 , inc . I , da Constituição da República",
"art . [UNK] da Lei n . 11 .",
"Código Tributário Nacional",
"Leis n . 6 . 830 / 1980",
"11",
".",
"101",
"/",
"2005",
"Constituição da República",
"art . [UNK] , § [UNK] , da Lei n . 11 . 101 / 2005",
"art . 187 , caput , do Código Tributário Nacional",
"arts . [UNK] e 29 , caput , da Lei n . 6 . 830 / 1980",
"art . 97 da Constituição",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 .",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"FRISOS MOLDURAS PARA CARROS LTDA",
"SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"FRISOS MOLDURAS PARA CARROS LTDA",
"SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC",
"União",
"Superior Tribunal de",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"STJ",
"[UNK]",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"STJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Vara Federal de São Bernardo do Campo / SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Vara Federal de São Bernardo do Campo / SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"União",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"União",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"FRIS MOLDU CAR FRISOS MOLDURAS PARA CARROS LTDA",
"SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"FRIS MOLDU CAR FRISOS MOLDURAS PARA CARROS LTDA",
"SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"FRIS MOLDU CAR",
"FAUSTINO GRANIERO JUNIOR",
"NEILANE DE SOUZA MARQUES",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FRIS MOLDU CAR",
"FAUSTINO GRANIERO JUNIOR",
"NEILANE DE SOUZA MARQUES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Nancy Andrighi",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FRIS MOLDU CAR",
"FAUSTINO GRANIERO JUNIOR",
"NEILANE DE SOUZA MARQUES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Nancy Andrighi",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Fernando Gonçalves",
"Sidnei Beneti",
"Ari Pargendler",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Fernando Gonçalves",
"Sidnei Beneti",
"Ari Pargendler",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FAUSTINO GRANIERO JUNIOR",
"NEILANE DE SOUZA MARQUES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi .",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FAUSTINO GRANIERO JUNIOR",
"NEILANE DE SOUZA MARQUES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"14 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"14 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"2012",
"8",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"2012",
"8",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"5",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"26",
"/",
"6",
"/",
"2009",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2007",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"16",
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"10",
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"2012",
"5",
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"11",
"/",
"2009",
"26",
"/",
"6",
"/",
"2009",
"25",
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"6",
"/",
"2007",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"10",
".",
"2012",
"18",
".",
"8",
".",
"2011",
"2",
".",
"10",
".",
"2012",
"5",
".",
"9",
".",
"2012",
"10",
".",
"9",
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"2012",
"18",
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"10",
".",
"2010",
"25",
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"10",
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"2010",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"2",
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"10",
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"2012",
"18",
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"8",
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"2011",
"2",
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"10",
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"2012",
"5",
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"9",
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"2012",
"10",
".",
"9",
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"2012",
"18",
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"10",
".",
"2010",
"25",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
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"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.502 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LACYDES PIRES DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUIZ RENAUD PINTO CUNHA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM - DAER
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO
CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DIFERENCIADOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS. INCOMPETÊNCIA.
ALEGADO CARÁTER FACULTATIVO DA EXAÇÃO. RAZÕES
CONTRADITÓRIAS.
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
JUROS. LIMITAÇÃO. ART. 1º – F DA LEI 9.494/1997.
INAPLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
Conforme decidido por esta Suprema Corte, os Estados-membros, o
Distrito Federal e os municípios não têm competência para criar tributo
cujo produto arrecadado seja destinado especificamente ao custeio de
serviços de saúde diferenciados postos à exclusiva disposição de seus
servidores (RE 573.540, rel. min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ e de
11.06.2010).
O alegado caráter facultativo da exação, exposto nas razões de
agravo regimental, é contraditório com os termos da contestação e com a
própria redação do texto legal impugnado (“são segurados obrigatórios do
Instituto, independentemente do regime jurídico de trabalho: [...]”, art. 4º, caput
da Lei 7.672/1982).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969966.
Supremo Tribunal Federal
DJe 29/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 516.502 AGR / RS
A discussão sobre o prazo prescricional aplicável é matéria
infraconstitucional, tal como a forma posta nas razões recursais.
A limitação de juros é inaplicável ao caso em exame, por se tratar de
pleito de restituição de indébito tributário (e não de vencimento, nem
remuneração). A discussão sobre o índice legal a ser aplicado deve ser
apresentado ao órgão judicial com competência originário para desse
pleito conhecer.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969966.
Supremo Tribunal Federal
RE 516.502 AGR / RS
A discussão sobre o prazo prescricional aplicável é matéria
infraconstitucional, tal como a forma posta nas razões recursais.
A limitação de juros é inaplicável ao caso em exame, por se tratar de
pleito de restituição de indébito tributário (e não de vencimento, nem
remuneração). A discussão sobre o índice legal a ser aplicado deve ser
apresentado ao órgão judicial com competência originário para desse
pleito conhecer.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.502 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LACYDES PIRES DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUIZ RENAUD PINTO CUNHA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM - DAER
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“Decisão: Trata-se de recurso extraordinário contra
acórdão, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, que considerou devida a incidência do
percentual de 3,6% relativo à assistência médica, constante da
Lei estadual 7.672/1982.
Sustenta-se a inconstitucionalidade da exação à luz da
imunidade tributária, por violação dos arts. 5º, LXXIV, 40, § 12,
42, a, 149, § 1º e 195, caput e II da Constituição. Ademais, a
recorrente entende que a invalidade da exação não impede a
prestação dos serviços de saúde, à qual o recorrido continuaria
obrigado.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 573.540 (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 11.06.2010), em
que a repercussão geral havia sido anteriormente reconhecida,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969967.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.502 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:LACYDES PIRES DA SILVA
ADV.(A/S)
:LUIZ RENAUD PINTO CUNHA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM - DAER
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“Decisão: Trata-se de recurso extraordinário contra
acórdão, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, que considerou devida a incidência do
percentual de 3,6% relativo à assistência médica, constante da
Lei estadual 7.672/1982.
Sustenta-se a inconstitucionalidade da exação à luz da
imunidade tributária, por violação dos arts. 5º, LXXIV, 40, § 12,
42, a, 149, § 1º e 195, caput e II da Constituição. Ademais, a
recorrente entende que a invalidade da exação não impede a
prestação dos serviços de saúde, à qual o recorrido continuaria
obrigado.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 573.540 (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 11.06.2010), em
que a repercussão geral havia sido anteriormente reconhecida,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 516.502 AGR / RS
firmou orientação no sentido da impossibilidade de cobrança
compulsória, por estado-membro, de contribuição para o
custeio dos serviços de saúde. Confira-se:
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO
DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA,
HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA.
ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO
ESTADO
DE
MINAS
GERAIS.
NATUREZA
TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO
DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO.
INCOMPETÊNCIA
DO
ESTADO-MEMBRO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
I É nítida a natureza tributária da contribuição
instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do
Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de
sua cobrança.
II O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a
competência exclusiva para a instituição de contribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa
regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º,
e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos
Estados-membros não foi atribuída competência para a
instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade.
III A competência, privativa ou concorrente, para
legislar sobre determinada matéria não implica
automaticamente a competência para a instituição de
tributos. Os entes federativos somente podem instituir os
impostos e as contribuições que lhes foram expressamente
outorgados pela Constituição.
IV Os Estados-membros podem instituir apenas
contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime
de previdência de seus servidores. A expressão regime
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 516.502 AGR / RS
firmou orientação no sentido da impossibilidade de cobrança
compulsória, por estado-membro, de contribuição para o
custeio dos serviços de saúde. Confira-se:
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO
DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA,
HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA.
ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO
ESTADO
DE
MINAS
GERAIS.
NATUREZA
TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO
DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO.
INCOMPETÊNCIA
DO
ESTADO-MEMBRO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
I É nítida a natureza tributária da contribuição
instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do
Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de
sua cobrança.
II O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a
competência exclusiva para a instituição de contribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa
regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º,
e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos
Estados-membros não foi atribuída competência para a
instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade.
III A competência, privativa ou concorrente, para
legislar sobre determinada matéria não implica
automaticamente a competência para a instituição de
tributos. Os entes federativos somente podem instituir os
impostos e as contribuições que lhes foram expressamente
outorgados pela Constituição.
IV Os Estados-membros podem instituir apenas
contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime
de previdência de seus servidores. A expressão regime
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 516.502 AGR / RS
previdenciário não abrange a prestação de serviços
médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.
Quanto à pretensão de restituição dos valores recolhidos,
esta Corte tem concluído pela sua legitimidade. Confiram-se:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA
MÉDICA DIFERENCIADA. ESTADO DO rio GRANDE
DO sul. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. NATUREZA DO
TRIBUTO.
ESPÉCIE
VINCULADA
AO
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.
RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DO
ADVENTO DA EC Nº 20/98.
- O custeio da assistência médica diferenciada
presente no Estado do rio Grande do sul, por se tratar de
ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é
espécie vinculada ao financiamento da seguridade social
e, portanto, conforme decidido por esta Corte na ADI
2.010-MC, rel. Min. Celso de Mello, não pode ser aplicado
aos aposentados e pensionistas.
- Ocorrerá restituição das contribuições a partir do
advento da EC nº 20/98, não se tratando, obviamente, de
enriquecimento sem causa dos pensionistas, por ser um
direito devidamente reconhecido a eles por esta Corte.
- Agravo regimental a que se nega provimento. (RE
346.797-AgR, de minha relatoria, DJ de 28.11.2003)
EMENTA:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº
7.672/82 EXAÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA - INCIDÊNCIA SOBRE
SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
DO rio GRANDE DO sul LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL
EXIGIBILIDADE
ATÉ
A
PROMULGAÇÃO DA EC 20/98 AGRAVO IMPROVIDO .
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 516.502 AGR / RS
previdenciário não abrange a prestação de serviços
médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.
Quanto à pretensão de restituição dos valores recolhidos,
esta Corte tem concluído pela sua legitimidade. Confiram-se:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA
MÉDICA DIFERENCIADA. ESTADO DO rio GRANDE
DO sul. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. NATUREZA DO
TRIBUTO.
ESPÉCIE
VINCULADA
AO
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.
RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A PARTIR DO
ADVENTO DA EC Nº 20/98.
- O custeio da assistência médica diferenciada
presente no Estado do rio Grande do sul, por se tratar de
ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é
espécie vinculada ao financiamento da seguridade social
e, portanto, conforme decidido por esta Corte na ADI
2.010-MC, rel. Min. Celso de Mello, não pode ser aplicado
aos aposentados e pensionistas.
- Ocorrerá restituição das contribuições a partir do
advento da EC nº 20/98, não se tratando, obviamente, de
enriquecimento sem causa dos pensionistas, por ser um
direito devidamente reconhecido a eles por esta Corte.
- Agravo regimental a que se nega provimento. (RE
346.797-AgR, de minha relatoria, DJ de 28.11.2003)
EMENTA:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº
7.672/82 EXAÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA - INCIDÊNCIA SOBRE
SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO
DO rio GRANDE DO sul LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL
EXIGIBILIDADE
ATÉ
A
PROMULGAÇÃO DA EC 20/98 AGRAVO IMPROVIDO .
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
RE 516.502 AGR / RS
- Revela-se constitucionalmente possível exigir-se, de
pensionistas e inativos, o recolhimento de contribuição
previdenciária, desde que a respectiva cobrança refira-se a
período anterior ao advento da EC 20/98, pois, a partir da
promulgação dessa emenda à Constituição da República,
tornou-se juridicamente incabível, quer no plano da União
Federal, quer no âmbito dos Estados-membros e do
Distrito Federal, quer , ainda, na esfera dos Municípios, a
própria instituição de tal modalidade de contribuição
especial. Precedentes .
Se o Poder Público, no entanto, mesmo após o
advento da EC 20/98, continuar a exigir , dos respectivos
servidores inativos e pensionistas , o correspondente
pagamento da contribuição previdenciária, sujeitar-se-á à
obrigação de devolver-lhes os valores por eles
eventualmente já recolhidos. Precedentes .
- Entendimento aplicável à contribuição destinada ao
custeio de assistência médica a que se refere a Lei nº
7.672/82 do Estado do rio Grande do sul. Precedentes . (RE
358.278-AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 21.11.2003
grifos originais)
Dessa decisão divergiu o acórdão recorrido.
Porém, o pedido para que a cobrança seja afastada sem
prejuízo da prestação da assistência médica e sem limitação
temporal, isto é, com efeitos prospectivos incondicionados, não
pode ser acolhido. A concessão dos serviços de saúde
diferenciados violaria a regra de responsabilidade fiscal e
atuarial ( nenhum benefício ou serviço da seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total , art. 195, § 5º da
Constituição).
Também não é possível estender tratamento diferenciado,
e mais vantajoso, em matéria de necessidades fundamentais,
tão-somente por ser o interessado servidor público. Isto
implicaria transformar uma vantagem sinalagmática (onerosa)
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 516.502 AGR / RS
- Revela-se constitucionalmente possível exigir-se, de
pensionistas e inativos, o recolhimento de contribuição
previdenciária, desde que a respectiva cobrança refira-se a
período anterior ao advento da EC 20/98, pois, a partir da
promulgação dessa emenda à Constituição da República,
tornou-se juridicamente incabível, quer no plano da União
Federal, quer no âmbito dos Estados-membros e do
Distrito Federal, quer , ainda, na esfera dos Municípios, a
própria instituição de tal modalidade de contribuição
especial. Precedentes .
Se o Poder Público, no entanto, mesmo após o
advento da EC 20/98, continuar a exigir , dos respectivos
servidores inativos e pensionistas , o correspondente
pagamento da contribuição previdenciária, sujeitar-se-á à
obrigação de devolver-lhes os valores por eles
eventualmente já recolhidos. Precedentes .
- Entendimento aplicável à contribuição destinada ao
custeio de assistência médica a que se refere a Lei nº
7.672/82 do Estado do rio Grande do sul. Precedentes . (RE
358.278-AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 21.11.2003
grifos originais)
Dessa decisão divergiu o acórdão recorrido.
Porém, o pedido para que a cobrança seja afastada sem
prejuízo da prestação da assistência médica e sem limitação
temporal, isto é, com efeitos prospectivos incondicionados, não
pode ser acolhido. A concessão dos serviços de saúde
diferenciados violaria a regra de responsabilidade fiscal e
atuarial ( nenhum benefício ou serviço da seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total , art. 195, § 5º da
Constituição).
Também não é possível estender tratamento diferenciado,
e mais vantajoso, em matéria de necessidades fundamentais,
tão-somente por ser o interessado servidor público. Isto
implicaria transformar uma vantagem sinalagmática (onerosa)
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Relatório
RE 516.502 AGR / RS
em privilégio.
Em síntese, a inconstitucionalidade da exação não justifica
a extensão ilegítima do benefício, sem a necessária
contrapartida.
Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-
lhe parcial provimento, para reconhecer a inconstitucionalidade
da cobrança da contribuição compulsória destinada ao custeio
de serviços diferenciados de saúde, em relação às retenções ou
aos recolhimentos efetuados até a publicação desta decisão.
Dado que o provimento parcial do recurso extraordinário
não altera substancialmente a parte jurisdicionalmente tutelada
do pleito pelo Tribunal de origem, fica mantida a condenação
em custas e honorários definida no acórdão recorrido.
Publique-se. Int..” (fls. 179-183).
Em síntese, a agravante sustenta que:
a) Esta Suprema Corte reconhece a constitucionalidade do
“sistema de porta dupla” de acesso aos serviços de saúde
diferenciados, postos facultativamente à disposição do servidor
que se dispuser a custeá-los e, no caso em exame, o Tribunal de
origem expressamente afirmou que o agravado não provara ter
solicitado sua exclusão do regime alternativo de saúde;
b) Eventual restituição do indébito deve ser limitada ao
prazo de cinco anos, segundo as regras de prescrição aplicáveis;
c) Os juros cabíveis devem ser limitados a 0,5%, nos
termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.
Registro que a parte-agravada interpôs recurso de embargos de
declaração dessa mesma decisão agravada.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969967.
Supremo Tribunal Federal
RE 516.502 AGR / RS
em privilégio.
Em síntese, a inconstitucionalidade da exação não justifica
a extensão ilegítima do benefício, sem a necessária
contrapartida.
Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-
lhe parcial provimento, para reconhecer a inconstitucionalidade
da cobrança da contribuição compulsória destinada ao custeio
de serviços diferenciados de saúde, em relação às retenções ou
aos recolhimentos efetuados até a publicação desta decisão.
Dado que o provimento parcial do recurso extraordinário
não altera substancialmente a parte jurisdicionalmente tutelada
do pleito pelo Tribunal de origem, fica mantida a condenação
em custas e honorários definida no acórdão recorrido.
Publique-se. Int..” (fls. 179-183).
Em síntese, a agravante sustenta que:
a) Esta Suprema Corte reconhece a constitucionalidade do
“sistema de porta dupla” de acesso aos serviços de saúde
diferenciados, postos facultativamente à disposição do servidor
que se dispuser a custeá-los e, no caso em exame, o Tribunal de
origem expressamente afirmou que o agravado não provara ter
solicitado sua exclusão do regime alternativo de saúde;
b) Eventual restituição do indébito deve ser limitada ao
prazo de cinco anos, segundo as regras de prescrição aplicáveis;
c) Os juros cabíveis devem ser limitados a 0,5%, nos
termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.
Registro que a parte-agravada interpôs recurso de embargos de
declaração dessa mesma decisão agravada.
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.502 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
agravante.
Como qualquer ato administrativo deve ser plenamente vinculado,
compete ao agente público demonstrar sua motivação. No caso em
exame, era dever do Estado provar que o plano de saúde não era
compulsório e que a suposta facultatividade da adesão fora comunicada
de forma inequívoca ao agravado.
Ainda que superada essa subversão do regime próprio de Direito
Público, observo que o agravante contestou o pedido realizado pelo então
autor, de modo a reforçar a compulsoriedade da exação. A própria leitura
do art. 4º da Lei estadual 7.672/1982 indica se tratar de tributo, e não de
preço público: “são segurados obrigatórios do Instituto, independentemente
do regime jurídico de trabalho: [...]” (fls. 28). Assim, é contraditória a
sugestão feita nas razões recursais de que a exação examinada nestes
autos seja facultativa.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
“Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA
AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DA UNIÃO. ALCANCE DE PRECEDENTE
FIRMADO PELA CORTE. APLICABILIDADE DA
ORIENTAÇÃO AOS CASOS ANÁLOGOS. IDENTIDADE DE
TEXTOS LEGAIS DESNECESSÁRIA. LC 64/2002 E LEI
9.380/1986 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ARTS. 149, 194,
CAPUT, E 195, II DA CONSTITUIÇÃO.
1. No julgamento do RE 573.540 (rel. min. Gilmar
Mendes), o Pleno desta Corte considerou inconstitucional a
cobrança de contribuição destinada ao custeio de serviços de
saúde pública, devida por servidor público, na medida em que
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.502 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
agravante.
Como qualquer ato administrativo deve ser plenamente vinculado,
compete ao agente público demonstrar sua motivação. No caso em
exame, era dever do Estado provar que o plano de saúde não era
compulsório e que a suposta facultatividade da adesão fora comunicada
de forma inequívoca ao agravado.
Ainda que superada essa subversão do regime próprio de Direito
Público, observo que o agravante contestou o pedido realizado pelo então
autor, de modo a reforçar a compulsoriedade da exação. A própria leitura
do art. 4º da Lei estadual 7.672/1982 indica se tratar de tributo, e não de
preço público: “são segurados obrigatórios do Instituto, independentemente
do regime jurídico de trabalho: [...]” (fls. 28). Assim, é contraditória a
sugestão feita nas razões recursais de que a exação examinada nestes
autos seja facultativa.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
“Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA
AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DA UNIÃO. ALCANCE DE PRECEDENTE
FIRMADO PELA CORTE. APLICABILIDADE DA
ORIENTAÇÃO AOS CASOS ANÁLOGOS. IDENTIDADE DE
TEXTOS LEGAIS DESNECESSÁRIA. LC 64/2002 E LEI
9.380/1986 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ARTS. 149, 194,
CAPUT, E 195, II DA CONSTITUIÇÃO.
1. No julgamento do RE 573.540 (rel. min. Gilmar
Mendes), o Pleno desta Corte considerou inconstitucional a
cobrança de contribuição destinada ao custeio de serviços de
saúde pública, devida por servidor público, na medida em que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
RE 516.502 AGR / RS
apenas a União tem competência para instituição de tal tributo.
2. O critério decisivo para reconhecimento da
incompatibilidade constitucional da exação é sua
compulsoriedade, que a submete ao regime tributário. O fato de
os serviços de saúde terem sido postos à disposição ou terem
sido prestados, bem como a circunstância de o texto legal
examinado neste caso (Lei 9.380/1986) ser topicamente diferente
do texto examinado no precedente (LC 64/2002), são
irrelevantes para fins de aplicação da orientação geral e abstrata
firmada no precedente. O ponto essencial a ser examinado é o
sentido retirado a partir da interpretação do texto, isto é, a
norma jurídica.
3. Ausência de razões que justifiquem a reversão ou a
superação do precedente, ou ainda a inaplicabilidade da
orientação firmada para caso análogo, pela existência de
peculiaridade determinante. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (AI 740.823-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, 24.10.2011).
Em relação à prescrição, tal matéria ter caráter infraconstitucional e,
portanto, não pode ser examinada no recurso extraordinário.
Por fim, a limitação do cálculo de juros prevista no art. 1º-F da Lei
9.4.94/1997 é inaplicável ao caso em exame, pois discute-se a restituição
de indébito tributário, e não de verba remuneratória. A definição do
índice correto deve ser feita pelo órgão judicial dotado de competência
originária para tanto, sem a superação do obstáculo posto pela falta de
prequestionamento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 516.502 AGR / RS
apenas a União tem competência para instituição de tal tributo.
2. O critério decisivo para reconhecimento da
incompatibilidade constitucional da exação é sua
compulsoriedade, que a submete ao regime tributário. O fato de
os serviços de saúde terem sido postos à disposição ou terem
sido prestados, bem como a circunstância de o texto legal
examinado neste caso (Lei 9.380/1986) ser topicamente diferente
do texto examinado no precedente (LC 64/2002), são
irrelevantes para fins de aplicação da orientação geral e abstrata
firmada no precedente. O ponto essencial a ser examinado é o
sentido retirado a partir da interpretação do texto, isto é, a
norma jurídica.
3. Ausência de razões que justifiquem a reversão ou a
superação do precedente, ou ainda a inaplicabilidade da
orientação firmada para caso análogo, pela existência de
peculiaridade determinante. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (AI 740.823-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, 24.10.2011).
Em relação à prescrição, tal matéria ter caráter infraconstitucional e,
portanto, não pode ser examinada no recurso extraordinário.
Por fim, a limitação do cálculo de juros prevista no art. 1º-F da Lei
9.4.94/1997 é inaplicável ao caso em exame, pois discute-se a restituição
de indébito tributário, e não de verba remuneratória. A definição do
índice correto deve ser feita pelo órgão judicial dotado de competência
originária para tanto, sem a superação do obstáculo posto pela falta de
prequestionamento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.502
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : LACYDES PIRES DA SILVA
ADV.(A/S) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.502
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- IPERGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : LACYDES PIRES DA SILVA
ADV.(A/S) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3139826 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-11-29T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DIFERENCIADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS. INCOMPETÊNCIA.
ALEGADO CARÁTER FACULTATIVO DA EXAÇÃO. RAZÕES CONTRADITÓRIAS.
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
JUROS. LIMITAÇÃO. ART. 1º – F DA LEI 9.494/1997. INAPLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
Conforme decidido por esta Suprema Corte, os Estados-membros, o Distrito Federal e os municípios não têm competência para criar tributo cujo produto arrecadado seja destinado especificamente ao custeio de serviços de saúde diferenciados postos à exclusiva disposição de seus servidores (RE 573.540, rel. min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ e de 11.06.2010).
O alegado caráter facultativo da exação, exposto nas razões de agravo regimental, é contraditório com os termos da contestação e com a própria redação do texto legal impugnado (“são segurados obrigatórios do Instituto, independentemente do regime jurídico de trabalho: [...]”, art. 4º, caput da Lei 7.672/1982).
A discussão sobre o prazo prescricional aplicável é matéria infraconstitucional, tal como a forma posta nas razões recursais.
A limitação de juros é inaplicável ao caso em exame, por se tratar de pleito de restituição de indébito tributário (e não de vencimento, nem remuneração). A discussão sobre o índice legal a ser aplicado deve ser apresentado ao órgão judicial com competência originário para desse pleito conhecer.
Agravo regimental ao qual se nega provimento. | sjur220152 | - Acórdãos citados:
(COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE)
STF: RE 573540 (TP), AI 740823 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 04/12/2012, TBC. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 516502 | [
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\r\n ART-0001F \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-007672 ANO-1982\r\n ART-00004 \r\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] | RE-AgR | acordaos | RE 516502 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : LACYDES PIRES DA SILVA
ADV.(A/S) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516 . 502",
"RE 573 . 540",
"RE 516 . 502 AGR / RS",
"RE 516 . 502 AGR / RS",
"RE 573 . 540",
"RE 573 . 540",
"RE 516 . 502",
"RE 516 . 502 AGR",
"RE 516 . 502 AGR",
"ADI 2 . 010 - MC",
"RE 346 . 797 - AgR",
"RE 516 . 502",
"ADI 2 . 010 - MC",
"RE 346 . 797 - AgR",
"RE 516 . 502 AGR / RS",
"RE 358 . 278 - AgR",
"RE 516 . 502 AGR / RS",
"RE 358 . 278 - AgR",
"RE 516 . 502 AGR / RS",
"RE 516 . 502 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516 . 502",
"RE 573 . 540",
"RE 573 . 540",
"RE 516 . 502 AGR / RS",
"AI 740 . 823 - AgR",
"RE 516 . 502 AGR / RS",
"AI 740 . 823 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . [UNK] – F DA LEI 9 . 494 / 1997",
"art . [UNK] , caput da Lei 7 . 672 / 1982",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual 7 . 672 / 1982",
"arts . [UNK] , LXXIV , 40 , § 12 , 42 , a , 149 , § [UNK] e 195 , caput e II da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual 7 . 672 / 1982",
"arts . [UNK] , LXXIV , 40 , § 12 , 42 , a , 149 , § [UNK] e 195 , caput e II da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 85 DA LEI COMPLEMENTAR [UNK] 62 / 2002",
"art . 85 da Lei Complementar [UNK] 64 / 2002",
"art . 149 , caput , da Constituição",
"arts . 149 , § [UNK] , e 149 - A da Constituição",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 85 DA LEI COMPLEMENTAR [UNK] 62 / 2002",
"art . 85 da Lei Complementar [UNK] 64 / 2002",
"art . 149 , caput , da Constituição",
"arts . 149 , § [UNK] , e 149 - A da Constituição",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL [UNK] 7 . 672 / 82",
"EC [UNK] 20 / 98",
"EC [UNK] 20 / 98",
"LEI ESTADUAL [UNK] 7 . 672 / 82",
"EC 20 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL [UNK] 7 . 672 / 82",
"EC [UNK] 20",
"EC [UNK] 20 / 98",
"LEI ESTADUAL [UNK] 7 . 672 / 82",
"EC 20 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20 / 98",
"Constituição",
"EC 20 / 98",
"Lei [UNK] 7 . 672 / 82",
"art . 195 , § [UNK] da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20 / 98",
"Constituição da República",
"EC 20 / 98",
"Lei [UNK] 7 . 672 / 82",
"art . 195 , § [UNK] da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] - F da Lei 9 . 494 / 1997",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] - F da Lei 9",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da Lei estadual 7 . 672 / 1982",
"LC 64 / 2002",
"LEI 9 . 380 / 1986",
"ARTS",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da Lei estadual 7 . 672 / 1982",
"LC 64 / 2002",
"LEI 9 . 380 / 1986",
"ARTS . 149 , 194 , CAPUT , E 195 , II DA CONSTITUIÇÃO",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 380 / 1986",
"LC 64 / 2002",
"art . [UNK] - F da Lei 9 . 4 . 94 / 1997",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 380 / 1986",
"LC 64 / 2002",
"art . [UNK] - F da Lei 9 . 4 . 94 / 1997",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Distrito Federal",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"ESTADO DO rio GRANDE DO sul",
"Estado do rio Grande do sul",
"ESTADO DO rio GRANDE DO sul",
"ESTADO DO rio GRANDE DO sul",
"Estado do rio Grande do sul",
"ESTADO DO rio GRANDE DO sul",
"Estado do rio Grande do sul",
"Estado do rio Grande do sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"RIO GRANDE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"IPERGS",
"DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM",
"DAER",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"IPERGS",
"DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM",
"DAER",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"IPERGS",
"DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM",
"DAER",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RS",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União Federal",
"Distrito Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União Federal",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"IPERGS",
"DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM",
"DAER",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"IPERGS",
"DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM",
"DAER",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"LACYDES PIRES DA SILVA",
"LUIZ RENAUD PINTO CUNHA",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LACYDES PIRES DA SILVA",
"LUIZ RENAUD PINTO CUNHA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Gilmar Mendes",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LACYDES PIRES DA SILVA",
"LUIZ RENAUD PINTO CUNHA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Gilmar Mendes",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Gilmar Mendes",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LACYDES PIRES DA SILVA",
"LUIZ RENAUD PINTO CUNHA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LACYDES PIRES DA SILVA",
"LUIZ RENAUD PINTO CUNHA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"11",
".",
"06",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"11",
".",
"06",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"11",
".",
"06",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"11",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"11",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"11",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"11",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.877 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SOUZA CRUZ S/A
ADV.(A/S)
:ADEMIR COELHO ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:SINDIVENDAS - SINDICATO DOS EMPREGADOS
VENDEDORES
VIAJANTES
DO
COMÉRCIO,
PROPAGANDISTAS,
PROPAGANDISTAS
VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS DO ESTAD DO MATO GROSSO
DO SUL
ADV.(A/S)
:ELIANE RITA POTRICH
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Trabalhista. Acordo ou convenção coletiva. Inserção de cláusula. Férias.
Fracionamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes.
1. O Tribunal Superior do Trabalho concluiu, com base na
Consolidação das Leis do Trabalho, pela impossibilidade de inserção de
cláusula em acordo ou convenção coletiva que preveja o fracionamento
das férias do obreiro fora das exceções legais.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
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Supremo Tribunal Federal
DJe 20/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 681.877 AGR / MS
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 681.877 AGR / MS
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.877 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SOUZA CRUZ S/A
ADV.(A/S)
:ADEMIR COELHO ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:SINDIVENDAS - SINDICATO DOS EMPREGADOS
VENDEDORES
VIAJANTES
DO
COMÉRCIO,
PROPAGANDISTAS,
PROPAGANDISTAS
VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS DO ESTAD DO MATO GROSSO
DO SUL
ADV.(A/S)
:ELIANE RITA POTRICH
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Souza Cruz S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 314 a 317), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
FÉRIAS. NORMA COGENTE. FRACIONAMENTO.
PREVISÃO
EM
NORMA
COLETIVA.
IMPOSSIBILIDADE. Conforme o disposto no art. 134, §
1º, da CLT, as férias serão concedidas num só período e
somente em situações excepcionais é possível o seu
parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.877 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SOUZA CRUZ S/A
ADV.(A/S)
:ADEMIR COELHO ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:SINDIVENDAS - SINDICATO DOS EMPREGADOS
VENDEDORES
VIAJANTES
DO
COMÉRCIO,
PROPAGANDISTAS,
PROPAGANDISTAS
VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS DO ESTAD DO MATO GROSSO
DO SUL
ADV.(A/S)
:ELIANE RITA POTRICH
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Souza Cruz S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário (fls. 314 a 317), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sexta
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
FÉRIAS. NORMA COGENTE. FRACIONAMENTO.
PREVISÃO
EM
NORMA
COLETIVA.
IMPOSSIBILIDADE. Conforme o disposto no art. 134, §
1º, da CLT, as férias serão concedidas num só período e
somente em situações excepcionais é possível o seu
parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 681.877 AGR / MS
poderá ser inferior a 10 dias corridos. Como o legislador
não especificou tais situações excepcionais, o texto legal
sugere que a lei pretende, na verdade, enfatizar a
inviabilidade do fracionamento rotineiro ao longo do
contrato. Privilegiou, portanto, a legislação a concessão
unitária do prazo das férias, salvo em se tratando de casos
excepcionais ou de comprovado interesse extracontratual
do trabalhador. O caráter imperativo das férias, atadas que
são ao segmento da saúde e segurança laborais, faz com
que não possam ser objeto de renúncia ou transação lesiva
e, até mesmo, transação prejudicial coletivamente
negociada. É, pois, indisponível referido direito. É bem
verdade que a CLT atenuou parte dos efeitos dessa
imperatividade (e indisponibilidade consequente), ao
permitir a conversão pecuniária de 1/3 das férias obreiras
(o chamado abono celetista de férias). Entretanto, cumpre
reiterar a ênfase na impossibilidade da estipulação de
norma coletiva com o comando de fracionamento das
férias, porquanto se estaria a mitigar norma cogente
disciplinada no referido art. 134, § 1º, da CLT. Recurso de
revista conhecido e provido’ (fl. 267).
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo
7º, inciso XXVI da Constituição Federal.
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
do ilustrado Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da
Rocha Campos, pelo improvimento do agravo de instrumento
(fls. 310/311).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 681.877 AGR / MS
poderá ser inferior a 10 dias corridos. Como o legislador
não especificou tais situações excepcionais, o texto legal
sugere que a lei pretende, na verdade, enfatizar a
inviabilidade do fracionamento rotineiro ao longo do
contrato. Privilegiou, portanto, a legislação a concessão
unitária do prazo das férias, salvo em se tratando de casos
excepcionais ou de comprovado interesse extracontratual
do trabalhador. O caráter imperativo das férias, atadas que
são ao segmento da saúde e segurança laborais, faz com
que não possam ser objeto de renúncia ou transação lesiva
e, até mesmo, transação prejudicial coletivamente
negociada. É, pois, indisponível referido direito. É bem
verdade que a CLT atenuou parte dos efeitos dessa
imperatividade (e indisponibilidade consequente), ao
permitir a conversão pecuniária de 1/3 das férias obreiras
(o chamado abono celetista de férias). Entretanto, cumpre
reiterar a ênfase na impossibilidade da estipulação de
norma coletiva com o comando de fracionamento das
férias, porquanto se estaria a mitigar norma cogente
disciplinada no referido art. 134, § 1º, da CLT. Recurso de
revista conhecido e provido’ (fl. 267).
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo
7º, inciso XXVI da Constituição Federal.
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
do ilustrado Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da
Rocha Campos, pelo improvimento do agravo de instrumento
(fls. 310/311).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a
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Relatório
ARE 681.877 AGR / MS
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que para
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria
necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente, notadamente o artigo 134 da CLT, o que não se
mostra possível em sede de recurso extraordinário. Sobre o
tema, anote-se:
‘I.
Recurso
extraordinário:
descabimento:
controvérsia sobre validade de cláusula de acordo coletivo
de trabalho decidida à luz de legislação infraconstitucional
pertinente, de reexame inviável no RE: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636. II. O artigo 7º, XXVI, da
Constituição Federal, não elide a declaração de nulidade
de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da
legislação ordinária. III. Improcedência das alegações de
negativa de prestação jurisdicional e de violação das
garantias do artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV, da Constituição
Federal’ (AI nº 657.176/MG-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/07).
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. Questão relativa a
cabimento de recurso. I. - As questões relativas aos
pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas
não viabilizam a abertura da via extraordinária, por
envolverem discussão de caráter infraconstitucional. II. -
Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º,
LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa,
dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 681.877 AGR / MS
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que para
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria
necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente, notadamente o artigo 134 da CLT, o que não se
mostra possível em sede de recurso extraordinário. Sobre o
tema, anote-se:
‘I.
Recurso
extraordinário:
descabimento:
controvérsia sobre validade de cláusula de acordo coletivo
de trabalho decidida à luz de legislação infraconstitucional
pertinente, de reexame inviável no RE: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636. II. O artigo 7º, XXVI, da
Constituição Federal, não elide a declaração de nulidade
de cláusula de acordo coletivo de trabalho à luz da
legislação ordinária. III. Improcedência das alegações de
negativa de prestação jurisdicional e de violação das
garantias do artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV, da Constituição
Federal’ (AI nº 657.176/MG-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/07).
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. Questão relativa a
cabimento de recurso. I. - As questões relativas aos
pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas
não viabilizam a abertura da via extraordinária, por
envolverem discussão de caráter infraconstitucional. II. -
Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º,
LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa,
dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 681.877 AGR / MS
ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão
do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à
coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. IV. - A
interpretação de cláusula integrante de acordo coletivo de
trabalho não dá ensejo ao recurso extraordinário. V. -
Agravo não provido’ (AI nº 543.884/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 23/9/05).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIFERENÇAS
SALARIAS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO
COLETIVO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de
que a necessidade de interpretação de cláusula integrante
de acordo coletivo de trabalho torna inviável o recurso
extraordinário, por envolver questões de caráter
infraconstitucional. II - Inexistência de novos argumentos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora
atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental
improvido’ (AI nº 584.612/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/4/07).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria
circunscrita à análise de norma infraconstitucional.
Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à
Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da
ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI nº 670.752/MG-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 681.877 AGR / MS
ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão
do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à
coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. IV. - A
interpretação de cláusula integrante de acordo coletivo de
trabalho não dá ensejo ao recurso extraordinário. V. -
Agravo não provido’ (AI nº 543.884/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 23/9/05).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIFERENÇAS
SALARIAS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO
COLETIVO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de
que a necessidade de interpretação de cláusula integrante
de acordo coletivo de trabalho torna inviável o recurso
extraordinário, por envolver questões de caráter
infraconstitucional. II - Inexistência de novos argumentos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora
atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental
improvido’ (AI nº 584.612/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/4/07).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Matéria
circunscrita à análise de norma infraconstitucional.
Aplicação da Súmula 454 do STF. Ofensa reflexa à
Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Princípios da
ampla defesa e do contraditório. Em regra, ofensa reflexa à
Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (AI nº 670.752/MG-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/4/08).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
4
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Relatório
ARE 681.877 AGR / MS
Publique-se.”
Insiste a agravante que foi violado o art. 7º, inciso XXVI, da
Constituição Federal e que referida ofensa ao texto constitucional não é
reflexa.
Afirma que,
“com a manutenção do acórdão recorrido se está
proibindo que, mediante negociação coletiva, garantida
constitucionalmente, a agravante fracione os dias destinados ao
gozo de férias de seus empregados em dois ou mais períodos”
(fl. 325).
Aduz, ainda, in verbis, que:
“(...) a violação ao texto constitucional perpetrada pelo
acórdão recorrido foi direta, uma vez que negou vigência à
aplicação de um dispositivo constitucional, no caso, o art. 7º,
XXVI. Por outro lado (...), não se pode falar na hipótese que a
cláusula que prevê fracionamento de férias fere direito
indisponível, inalienável, e irrenunciável, pois os instrumentos
normativos que flexibilizam o período do gozo de férias apenas
transacionam sobre o critério de dias, sendo certo que o direito
ao gozo de férias permanece íntegro. Assim, a matéria em
discussão – fracionamento de férias – encontra-se no âmbito da
livre negociação coletiva, sem evidências de prejuízo ao
trabalhador, razão pela qual a sua proibição viola diretamente e
literalmente o art. 7º, XXVI da CF/88, sendo certo que essa
análise prescinde da interpretação da legislação
infraconstitucional” (fls. 327/328).
O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 338 a 340.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2752944.
Supremo Tribunal Federal
ARE 681.877 AGR / MS
Publique-se.”
Insiste a agravante que foi violado o art. 7º, inciso XXVI, da
Constituição Federal e que referida ofensa ao texto constitucional não é
reflexa.
Afirma que,
“com a manutenção do acórdão recorrido se está
proibindo que, mediante negociação coletiva, garantida
constitucionalmente, a agravante fracione os dias destinados ao
gozo de férias de seus empregados em dois ou mais períodos”
(fl. 325).
Aduz, ainda, in verbis, que:
“(...) a violação ao texto constitucional perpetrada pelo
acórdão recorrido foi direta, uma vez que negou vigência à
aplicação de um dispositivo constitucional, no caso, o art. 7º,
XXVI. Por outro lado (...), não se pode falar na hipótese que a
cláusula que prevê fracionamento de férias fere direito
indisponível, inalienável, e irrenunciável, pois os instrumentos
normativos que flexibilizam o período do gozo de férias apenas
transacionam sobre o critério de dias, sendo certo que o direito
ao gozo de férias permanece íntegro. Assim, a matéria em
discussão – fracionamento de férias – encontra-se no âmbito da
livre negociação coletiva, sem evidências de prejuízo ao
trabalhador, razão pela qual a sua proibição viola diretamente e
literalmente o art. 7º, XXVI da CF/88, sendo certo que essa
análise prescinde da interpretação da legislação
infraconstitucional” (fls. 327/328).
O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 338 a 340.
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.877 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério
Público a fim de obstar a inclusão em acordos coletivos de trabalho que
porventura venham a ser firmados entre a ora agravante e seus
empregados de cláusula prevendo a possibilidade de fracionamento das
férias dos trabalhadores em dois ou mais períodos.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Conforme o disposto no art. 134, § 1º, da CLT, as férias
serão concedidas num só período e somente em situações
excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois
períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias
corridos. Como o legislador não especificou tais situações
excepcionais, o texto legal sugere que a lei pretende, na
verdade, enfatizar a inviabilidade do fracionamento rotineiro
ao longo do contrato. Privilegiou, portanto, a legislação a
concessão unitária do prazo das férias para a recomposição de
energia física e mental do obreiro ao longo do período de gozo.
O caráter imperativo das férias, atadas que são ao
segmento da saúde e segurança laborais, faz com que não
possam ser objeto de renúncia ou transação lesiva e, até mesmo,
transação prejudicial coletivamente negociada. É, pois,
indisponível referido direito.
É bem verdade que a CLT atenuou parte dos efeitos dessa
imperatividade (e indisponibilidade conseqüente), ao permitir a
conversão pecuniária de 1/3 das férias obreiras (o chamado
abono celetista de férias).
Contudo, cumpre reiterar a ênfase na impossibilidade da
estipulação de norma coletiva com o comando de
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.877 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério
Público a fim de obstar a inclusão em acordos coletivos de trabalho que
porventura venham a ser firmados entre a ora agravante e seus
empregados de cláusula prevendo a possibilidade de fracionamento das
férias dos trabalhadores em dois ou mais períodos.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Conforme o disposto no art. 134, § 1º, da CLT, as férias
serão concedidas num só período e somente em situações
excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois
períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias
corridos. Como o legislador não especificou tais situações
excepcionais, o texto legal sugere que a lei pretende, na
verdade, enfatizar a inviabilidade do fracionamento rotineiro
ao longo do contrato. Privilegiou, portanto, a legislação a
concessão unitária do prazo das férias para a recomposição de
energia física e mental do obreiro ao longo do período de gozo.
O caráter imperativo das férias, atadas que são ao
segmento da saúde e segurança laborais, faz com que não
possam ser objeto de renúncia ou transação lesiva e, até mesmo,
transação prejudicial coletivamente negociada. É, pois,
indisponível referido direito.
É bem verdade que a CLT atenuou parte dos efeitos dessa
imperatividade (e indisponibilidade conseqüente), ao permitir a
conversão pecuniária de 1/3 das férias obreiras (o chamado
abono celetista de férias).
Contudo, cumpre reiterar a ênfase na impossibilidade da
estipulação de norma coletiva com o comando de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 681.877 AGR / MS
fracionamento das férias, porquanto se estaria a mitigar norma
cogente disciplinada no referido art. 134, § 1º, da CLT.
Naturalmente que o fracionamento vale para as férias
coletivas e, excepcionalmente, para as férias individuais. No
caso destas, também não se tem como inválido o fracionamento
se resultar de comprovado interesse extracontratual do
trabalhador. Nada disso é o que trata a norma coletiva glosada,
entretanto” (fls. 268/269).
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que o
Tribunal Superior do Trabalho concluiu, com base na Consolidação das
Leis do Trabalho, pela impossibilidade de inserção de cláusula em acordo
ou convenção coletiva que preveja o fracionamento das férias do obreiro
fora das exceções legais, por considerar que tal previsão contraria a
intenção da norma consolidada de preservar a saúde e o descanso do
trabalhador.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF.
Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICA
GRATUITA. NATUREZA JURÍDICA. ART. 458 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 733.072/PR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 623 DA CLT. NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE
CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 681.877 AGR / MS
fracionamento das férias, porquanto se estaria a mitigar norma
cogente disciplinada no referido art. 134, § 1º, da CLT.
Naturalmente que o fracionamento vale para as férias
coletivas e, excepcionalmente, para as férias individuais. No
caso destas, também não se tem como inválido o fracionamento
se resultar de comprovado interesse extracontratual do
trabalhador. Nada disso é o que trata a norma coletiva glosada,
entretanto” (fls. 268/269).
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que o
Tribunal Superior do Trabalho concluiu, com base na Consolidação das
Leis do Trabalho, pela impossibilidade de inserção de cláusula em acordo
ou convenção coletiva que preveja o fracionamento das férias do obreiro
fora das exceções legais, por considerar que tal previsão contraria a
intenção da norma consolidada de preservar a saúde e o descanso do
trabalhador.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 636/STF.
Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICA
GRATUITA. NATUREZA JURÍDICA. ART. 458 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 733.072/PR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 623 DA CLT. NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE
CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 681.877 AGR / MS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A violação constitucional
dependente da análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional encerra ofensa reflexa e oblíqua, tornando
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel.
Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A convenção coletiva
do trabalho e o cumprimento de suas cláusulas investe a Corte
na sindicalidade de questões inviáveis à sua cognição.
Precedentes: AI n. 750.752, Rel. a Min. Cármen Lúcia, DJe de
27.5.09, e AI 657.925-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJe de 14.9.07. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI nº 808.502/MA-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 28/6/11).
“TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
PROCESSUAL
TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. ALEGADA OFENSA
AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DA REDUÇÃO DO INTERVALO
INTRAJORNADA. INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da
legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. II - O Tribunal entende não ser cabível
a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da
Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação
de
interpretação
dada
a
normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
III - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada
violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode
configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação processual
ordinária. IV - A Corte tem se orientado no sentido de que a
interpretação da validade da redução do intervalo intrajornada
por meio de convenção e acordo coletivo envolve a apreciação
da legislação infraconstitucional que rege a matéria, cujo
reexame não se admite em sede de recurso extraordinário. V -
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 681.877 AGR / MS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A violação constitucional
dependente da análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional encerra ofensa reflexa e oblíqua, tornando
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel.
Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A convenção coletiva
do trabalho e o cumprimento de suas cláusulas investe a Corte
na sindicalidade de questões inviáveis à sua cognição.
Precedentes: AI n. 750.752, Rel. a Min. Cármen Lúcia, DJe de
27.5.09, e AI 657.925-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJe de 14.9.07. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI nº 808.502/MA-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 28/6/11).
“TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
PROCESSUAL
TRABALHISTA. OFENSA INDIRETA. ALEGADA OFENSA
AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DA REDUÇÃO DO INTERVALO
INTRAJORNADA. INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da
legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. II - O Tribunal entende não ser cabível
a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da
Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação
de
interpretação
dada
a
normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
III - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada
violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode
configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação processual
ordinária. IV - A Corte tem se orientado no sentido de que a
interpretação da validade da redução do intervalo intrajornada
por meio de convenção e acordo coletivo envolve a apreciação
da legislação infraconstitucional que rege a matéria, cujo
reexame não se admite em sede de recurso extraordinário. V -
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 681.877 AGR / MS
Agravo regimental improvido” (AI nº 703.519/MG-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 19/6/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 681.877 AGR / MS
Agravo regimental improvido” (AI nº 703.519/MG-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 19/6/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.877
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SOUZA CRUZ S/A
ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : SINDIVENDAS - SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES
VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E
VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTAD DO MATO GROSSO DO
SUL
ADV.(A/S) : ELIANE RITA POTRICH
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2765399
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.877
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SOUZA CRUZ S/A
ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : SINDIVENDAS - SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES
VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E
VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTAD DO MATO GROSSO DO
SUL
ADV.(A/S) : ELIANE RITA POTRICH
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2765399
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2792235 | 2012-09-04T00:00:00 | 2012-09-20T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acordo ou convenção coletiva. Inserção de cláusula. Férias. Fracionamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. O Tribunal Superior do Trabalho concluiu, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, pela impossibilidade de inserção de cláusula em acordo ou convenção coletiva que preveja o fracionamento das férias do obreiro fora das exceções legais.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF.
3. Agravo regimental não provido. | sjur214975 | - Acórdãos citados: AI 733072 AgR, AI 808502 AgR, AI 703519 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 02/10/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 681877 | [
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n ART-00134 PAR-00001 \r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 681877 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SOUZA CRUZ S/A
ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : SINDIVENDAS - SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTAD DO MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : ELIANE RITA POTRICH | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681 . 877",
"Súmula [UNK] 636 / STF",
"ARE 681 . 877 AGR",
"ARE 681 . 877 AGR",
"AGRAVO 681 . 877",
"ARE 681 . 877 AGR / MS",
"ARE 681 . 877 AGR",
"Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"ARE 681 . 877 AGR",
"AI [UNK] 657 . 176 / MG - AgR",
"ARE 681 . 877",
"AI [UNK] 657 . 176 / MG - AgR",
"ARE 681 . 877 AGR / MS",
"AI [UNK] 543 . 884 / RJ - AgR",
"AI [UNK] 584 . 612 / RJ - AgR",
"Súmula 454 do STF",
"AI [UNK] 670 . 752 / MG - AgR",
"ARE 681 . 877 AGR",
"AI [UNK] 543 . 884 / RJ - AgR",
"AI [UNK] 584 . 612 / RJ - AgR",
"Súmula 454 do STF",
"AI [UNK] 670 . 752 / MG - AgR",
"ARE 681 . 877 AGR / MS",
"ARE 681 . 877 AGR / MS",
"ARE 681 . 877",
"Súmula [UNK] 636 / STF",
"AI [UNK] 733 . 072 / PR - AgR",
"ARE 681 . 877",
"Súmula [UNK] 636 / STF",
"AI [UNK] 733 . 072 / PR - AgR",
"ARE 681 . 877",
"RE 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"AI n . 750 . 752",
"AI 657 . 925 - AgR",
"AI [UNK]",
"808",
".",
"502",
"/",
"MA",
"-",
"AgR",
"Súmula 636 do STF",
"ARE 681 . 877",
"RE 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"AI n . 750 . 752",
"AI 657 . 925 - AgR",
"AI [UNK] 808 . 502 / MA - AgR",
"Súmula 636 do STF",
"AI [UNK] 703 . 519 / MG - AgR",
"ARE 681 . 877",
"AI [UNK] 703 . 519 / MG - AgR",
"AGRAVO 681 . 877"
],
"LEGISLACAO": [
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 134 , § [UNK] , da CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 134 , § [UNK] , da CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CLT",
"art . 134 , § [UNK] , da CLT",
"artigo [UNK] , inciso XXVI da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CLT",
"art . 134 , § [UNK] , da CLT",
"artigo [UNK] , inciso XXVI da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"artigo 134 da CLT",
"artigo [UNK] , XXVI , da Constituição Federal",
"artigo [UNK] , XXXV , XXXVI , LIV , da Constituição Federal",
"CF , art . [UNK] , LV",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"artigo 134 da CLT",
"artigo [UNK] , XXVI , da Constituição Federal",
"artigo [UNK] , XXXV , XXXVI , LIV , da Constituição Federal",
"CF , art . [UNK] , LV",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , inciso XXVI , da Constituição Federal",
"art . [UNK] , XXVI da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art",
"art . [UNK] , XXVI da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 134 , § [UNK] , da CLT",
"CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 134 , § [UNK] , da CLT",
"CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 134 , § [UNK] , da CLT",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"ART . 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO",
"ARTIGO 623 DA CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 134 , § [UNK] , da CLT",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"ART . 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO",
"ARTIGO 623 DA CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . [UNK] , II , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição",
"art . [UNK] , II , da Constituição Federal",
"art . [UNK] , XXXV , LIV e LV , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . [UNK] , II , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"Constituição",
"art . [UNK] , II , da Constituição Federal",
"art . [UNK] , XXXV , LIV e LV , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 41 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTAD DO MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"REPÚBLICA",
"ESTAD DO MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTAD DO MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTAD DO MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTAD DO MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SOUZA CRUZ S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"SINDIVENDAS",
"SINDICATO",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Souza Cruz S . A .",
"Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SOUZA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Souza Cruz S . A .",
"Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MS",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MS",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SOUZA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"SINDICATO DOS EMPREGADOS",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SOUZA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ADEMIR COELHO ARAUJO",
"ELIANE RITA POTRICH",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"SOUZA",
"ADEMIR COELHO ARAUJO",
"ELIANE RITA POTRICH",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ADEMIR COELHO ARAUJO",
"ELIANE RITA POTRICH",
"DIAS TOFFOLI",
"Paulo da Rocha Campos",
"Sepúlveda Pertence",
"Paulo da Rocha Campos",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Carlos Velloso",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Luiz Fux",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"ADEMIR COELHO ARAUJO",
"ELIANE RITA POTRICH",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ADEMIR COELHO ARAUJO",
"ELIANE RITA POTRICH",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias",
"Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"4 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"9",
"/",
"05",
"13",
"/",
"4",
"/",
"07",
"24",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"9",
"/",
"05",
"13",
"/",
"4",
"/",
"07",
"24",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"27",
".",
"5",
".",
"09",
"14",
".",
"9",
".",
"07",
"28",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"27",
".",
"5",
".",
"09",
"14",
".",
"9",
".",
"07",
"28",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"6",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"6",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.497 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA QUÍMICA METACRIL
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO E
OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RESERVA
DE PLENÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI.
Havendo posição consolidada desta Casa, não subsiste a exigência
da submissão à reserva de plenário insculpida no art. 97 da Carta Maior.
Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864186.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.497 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA QUÍMICA METACRIL
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negado
seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental a
União.
A agravante sustenta a necessidade de apreciação da alegada
violação do art. 97 da Carta Política. Argumenta que o STF já adotou tese
no sentido de que o crédito-prêmio de IPI se extinguiu no ano de 1990,
mas ainda não se pronunciou se a extinção já teria ocorrido em 1983 – tese
da União-, alegando que, nos casos levados a Plenário, não havia essa
discussão. Assevera que já há decisões monocráticas reconhecendo a
extinção em 1983. Requer o reconhecimento da ofensa ao art. 97 da
Constituição da República, a exigir novo julgamento por parte do
Tribunal de origem.
Acórdão recorrido publicado em 27.6.2001 (fl. 28-v).
Substituição da Relatora à fl. 313 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864187.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.497 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA QUÍMICA METACRIL
ADV.(A/S)
:FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negado
seguimento a seu recurso extraordinário, maneja agravo regimental a
União.
A agravante sustenta a necessidade de apreciação da alegada
violação do art. 97 da Carta Política. Argumenta que o STF já adotou tese
no sentido de que o crédito-prêmio de IPI se extinguiu no ano de 1990,
mas ainda não se pronunciou se a extinção já teria ocorrido em 1983 – tese
da União-, alegando que, nos casos levados a Plenário, não havia essa
discussão. Assevera que já há decisões monocráticas reconhecendo a
extinção em 1983. Requer o reconhecimento da ofensa ao art. 97 da
Constituição da República, a exigir novo julgamento por parte do
Tribunal de origem.
Acórdão recorrido publicado em 27.6.2001 (fl. 28-v).
Substituição da Relatora à fl. 313 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864187.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.497 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo
regimental (fls. 300-3):
“1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o
qual concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º do
Decreto-lei 1.724/79, com fundamento em decisão do Plenário
do extinto Tribunal Federal de Recursos (Argüição de
Inconstitucionalidade suscitada na Apelação Cível 109.896).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa ao artigo 97 da
Constituição Federal, alegando, em síntese, o seguinte:
“É evidente que a decisão envolvendo matéria de
inconstitucionalidade deveria ter sido remetida do órgão fracionário
para o Pleno ou sua Corte Especial, pois o argumento de que a matéria
fora objeto de decisão do extinto Tribunal Federal de Recursos é
insubsistente para afastar a referida incidência” (fl. 33).
3. O recurso não merece prosperar. Primeiramente,
ressalto que a matéria relativa à constitucionalidade do artigo 1º
do Decreto-lei 1.724/79 já foi objeto de apreciação pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 180.828/RS,
rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.03.2003, cujo acórdão está assim
ementado:
“CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
INCENTIVOS
FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE
PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de
1969, arts. 1º e 5º; D.L. 1.724, de 1979, art. 1º; D.L. 1.894, de 1981,
art. 3º, inc. I. C.F./1967. I. - Inconstitucionalidade, no art. 1º do D.L.
1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864188.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.497 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo
regimental (fls. 300-3):
“1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o
qual concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º do
Decreto-lei 1.724/79, com fundamento em decisão do Plenário
do extinto Tribunal Federal de Recursos (Argüição de
Inconstitucionalidade suscitada na Apelação Cível 109.896).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa ao artigo 97 da
Constituição Federal, alegando, em síntese, o seguinte:
“É evidente que a decisão envolvendo matéria de
inconstitucionalidade deveria ter sido remetida do órgão fracionário
para o Pleno ou sua Corte Especial, pois o argumento de que a matéria
fora objeto de decisão do extinto Tribunal Federal de Recursos é
insubsistente para afastar a referida incidência” (fl. 33).
3. O recurso não merece prosperar. Primeiramente,
ressalto que a matéria relativa à constitucionalidade do artigo 1º
do Decreto-lei 1.724/79 já foi objeto de apreciação pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 180.828/RS,
rel. Min. Carlos Velloso, DJ 14.03.2003, cujo acórdão está assim
ementado:
“CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
INCENTIVOS
FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE
PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de
1969, arts. 1º e 5º; D.L. 1.724, de 1979, art. 1º; D.L. 1.894, de 1981,
art. 3º, inc. I. C.F./1967. I. - Inconstitucionalidade, no art. 1º do D.L.
1.724/79, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864188.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 712.497 AGR / DF
extinguir", e, no inciso I do art. 3º do D.L. 1.894/81,
inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou
extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6º.
Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato
normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra
b)”.
Friso que, ante o posicionamento desta Corte fixado no
mencionado precedente, o Senado Federal editou a Resolução
71, DJ 27.12.2005, a qual, nos termos do artigo 52, X, da
Constituição Federal, suspendeu a execução das expressões
declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
4. Ademais, posteriormente, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, em 13.8.2009, ao julgar os RE 561.485/RS e RE
577.348/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, com repercussão
geral reconhecida, apreciou, novamente, a questão referente à
constitucionalidade dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81. Para
melhor ilustrar, transcrevo os seguintes trechos do voto
prolatado pelo Min. Ricardo Lewandowski no RE 577.348/RS:
“Para a correta compreensão da matéria sob exame, cumpre,
antes de tudo, aquilatar a exata abrangência da declaração de
inconstitucionalidade parcial do art. 1º do Decreto-Lei 1.724/1979 e
do inc. I do art. 3º do Decreto-Lei 1.894/1981, prolatada pelo STF, a
qual encontrou exata correspondência na Resolução 71/2005 do
Senado Federal.
Com efeito, esta Corte ainda não se manifestou, em
definitivo, sobre a constitucionalidade do crédito-prêmio do
IPI, nem sobre a sua vigência no tempo, limitando-se a inquinar
de inconstitucional a delegação de atribuições ao Ministro da
Fazenda para promover a sua redução, suspensão ou extinção.
Não há que se cogitar, portanto, a partir dessas decisões
do Supremo, de qualquer inconstitucionalidade quanto aos
demais dispositivos normativos atinentes ao incentivo fiscal sob
exame.
Como corretamente constou da Resolução 71/2005 da
Câmara Alta, restou suspensa apenas a execução da expressão
'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir',
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 712.497 AGR / DF
extinguir", e, no inciso I do art. 3º do D.L. 1.894/81,
inconstitucionalidade das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou
extingui-los". Caso em que se tem delegação proibida: C.F./67, art. 6º.
Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato
normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra
b)”.
Friso que, ante o posicionamento desta Corte fixado no
mencionado precedente, o Senado Federal editou a Resolução
71, DJ 27.12.2005, a qual, nos termos do artigo 52, X, da
Constituição Federal, suspendeu a execução das expressões
declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
4. Ademais, posteriormente, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, em 13.8.2009, ao julgar os RE 561.485/RS e RE
577.348/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, com repercussão
geral reconhecida, apreciou, novamente, a questão referente à
constitucionalidade dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81. Para
melhor ilustrar, transcrevo os seguintes trechos do voto
prolatado pelo Min. Ricardo Lewandowski no RE 577.348/RS:
“Para a correta compreensão da matéria sob exame, cumpre,
antes de tudo, aquilatar a exata abrangência da declaração de
inconstitucionalidade parcial do art. 1º do Decreto-Lei 1.724/1979 e
do inc. I do art. 3º do Decreto-Lei 1.894/1981, prolatada pelo STF, a
qual encontrou exata correspondência na Resolução 71/2005 do
Senado Federal.
Com efeito, esta Corte ainda não se manifestou, em
definitivo, sobre a constitucionalidade do crédito-prêmio do
IPI, nem sobre a sua vigência no tempo, limitando-se a inquinar
de inconstitucional a delegação de atribuições ao Ministro da
Fazenda para promover a sua redução, suspensão ou extinção.
Não há que se cogitar, portanto, a partir dessas decisões
do Supremo, de qualquer inconstitucionalidade quanto aos
demais dispositivos normativos atinentes ao incentivo fiscal sob
exame.
Como corretamente constou da Resolução 71/2005 da
Câmara Alta, restou suspensa apenas a execução da expressão
'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir',
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 712.497 AGR / DF
constante do art. 1º do Decreto-Lei1.724/1979, e das locuções
'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', abrigadas no inc. I
do art. 3º do Decreto-Lei 1.894/1981, ficando preservada, por
conseguinte, a vigência do que remanescia desses diplomas
normativos, bem assim do Decreto-Lei 491/1969.
Em outras palavras, ao declarar inconstitucionais tais
locuções, as decisões do Supremo Tribunal Federal preservaram
(i) a competência do Ministro da Fazenda para aumentar o
incentivo e (ii) a norma que institui o crédito-prêmio sem prazo
definido de vigência.
(...)
De igual modo, manteve-se em pleno vigor, visto que não
contestado no Supremo Tribunal Federal, o inc. II do art. 1º do
Decreto-Lei 1.894/1981, in verbis:
'Art. 1º Às empresas que exportarem, contra pagamento
em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação
nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado:
(...)
II - o crédito de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 491,
de 5 de março de 1969'.
(...)
Assim, com fundamento no princípio da conservação dos
atos jurídicos, a declaração de inconstitucionalidade parcial dos
Decretos-Lei 1.724/1979 e 1.894/1981 não só não expungiu o
crédito-prêmio do ordenamento jurídico, como tornou
indeterminado o seu termo final de vigência, condicionado,
como visto, ao disposto no art. 41, § 1º, do ADCT”.
5. Assim, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal
possui orientação consolidada sobre a questão constitucional
discutida nos presentes autos, não se faz necessária, nos termos
do artigo 97 da Constituição Federal, a remessa da matéria para
apreciação do Plenário ou Corte Especial do Tribunal de
origem. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: AI
481.584-AgR/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe
21.08.2009; RE 278.710-AgR/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª
Turma, DJe 28.05.2010; RE 370.765-AgR/RS, rel. Min. Marco
3
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constante do art. 1º do Decreto-Lei1.724/1979, e das locuções
'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', abrigadas no inc. I
do art. 3º do Decreto-Lei 1.894/1981, ficando preservada, por
conseguinte, a vigência do que remanescia desses diplomas
normativos, bem assim do Decreto-Lei 491/1969.
Em outras palavras, ao declarar inconstitucionais tais
locuções, as decisões do Supremo Tribunal Federal preservaram
(i) a competência do Ministro da Fazenda para aumentar o
incentivo e (ii) a norma que institui o crédito-prêmio sem prazo
definido de vigência.
(...)
De igual modo, manteve-se em pleno vigor, visto que não
contestado no Supremo Tribunal Federal, o inc. II do art. 1º do
Decreto-Lei 1.894/1981, in verbis:
'Art. 1º Às empresas que exportarem, contra pagamento
em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação
nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado:
(...)
II - o crédito de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 491,
de 5 de março de 1969'.
(...)
Assim, com fundamento no princípio da conservação dos
atos jurídicos, a declaração de inconstitucionalidade parcial dos
Decretos-Lei 1.724/1979 e 1.894/1981 não só não expungiu o
crédito-prêmio do ordenamento jurídico, como tornou
indeterminado o seu termo final de vigência, condicionado,
como visto, ao disposto no art. 41, § 1º, do ADCT”.
5. Assim, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal
possui orientação consolidada sobre a questão constitucional
discutida nos presentes autos, não se faz necessária, nos termos
do artigo 97 da Constituição Federal, a remessa da matéria para
apreciação do Plenário ou Corte Especial do Tribunal de
origem. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: AI
481.584-AgR/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe
21.08.2009; RE 278.710-AgR/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª
Turma, DJe 28.05.2010; RE 370.765-AgR/RS, rel. Min. Marco
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Voto - MIN. ROSA WEBER
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Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.03.2011; e RE 582.926-AgR/CE, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 27.05.2011, cujo
acórdão está assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
ISENÇÃO CONDICIONADA E DEFERIDA A PRAZO CERTO.
LIVRE SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 544 DO
STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CF. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a
isenção tributária, quando concedida por prazo certo e mediante o
atendimento de determinadas condições, gera direito adquirido ao
contribuinte beneficiado. Incidência da Súmula 544 do STF. II – A
obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária
quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão
constitucional discutida. III - Agravo regimental improvido”.
6. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (CPC, art. 557, caput)”.
Nada colhe.
De início, sublinho que, diferentemente do que sustenta a agravante,
a questão relativa à vigência do crédito-prêmio do IPI resultou
profundamente analisada pelo Plenário desta Casa, no julgamento do RE
577.348/RS – precedente indicado na decisão agravada-, tendo sido
expressamente registrado, no voto do eminente Ministro Relator, Ricardo
Lewandowski, que aludido estímulo fiscal não resultou extinto em
30.10.1983, verbis:
“Com fundamento no princípio da conservação dos atos
jurídicos, a declaração de inconstitucionalidade parcial dos
Decretos-Lei 1.724/1979 e 1.894/1981 não só não expungiu o
crédito-prêmio do ordenamento jurídico, como tornou
indeterminado o seu termo final de vigência, condicionado,
como visto, ao disposto no art. 41, § 1º, do ADCT.
Ora, é certo que o Estado de Direito possui como uma de
suas balizas a boa-fé objetiva em relação aos governados,
4
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Aurélio, 1ª Turma, DJe 11.03.2011; e RE 582.926-AgR/CE, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 27.05.2011, cujo
acórdão está assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
ISENÇÃO CONDICIONADA E DEFERIDA A PRAZO CERTO.
LIVRE SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 544 DO
STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CF. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a
isenção tributária, quando concedida por prazo certo e mediante o
atendimento de determinadas condições, gera direito adquirido ao
contribuinte beneficiado. Incidência da Súmula 544 do STF. II – A
obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária
quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão
constitucional discutida. III - Agravo regimental improvido”.
6. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (CPC, art. 557, caput)”.
Nada colhe.
De início, sublinho que, diferentemente do que sustenta a agravante,
a questão relativa à vigência do crédito-prêmio do IPI resultou
profundamente analisada pelo Plenário desta Casa, no julgamento do RE
577.348/RS – precedente indicado na decisão agravada-, tendo sido
expressamente registrado, no voto do eminente Ministro Relator, Ricardo
Lewandowski, que aludido estímulo fiscal não resultou extinto em
30.10.1983, verbis:
“Com fundamento no princípio da conservação dos atos
jurídicos, a declaração de inconstitucionalidade parcial dos
Decretos-Lei 1.724/1979 e 1.894/1981 não só não expungiu o
crédito-prêmio do ordenamento jurídico, como tornou
indeterminado o seu termo final de vigência, condicionado,
como visto, ao disposto no art. 41, § 1º, do ADCT.
Ora, é certo que o Estado de Direito possui como uma de
suas balizas a boa-fé objetiva em relação aos governados,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 712.497 AGR / DF
significando, nas palavras de Sacha Calmon Navarro Coelho e
Lobato Valter, entre outros aspectos: “previsibilidade das ações do
Estado; boa-fé no trato dos cidadãos contribuintes de forma segura
[previsível, certa, limitada] e justa [porque certa, previsível,
limitada]”.
Tratando-se da fixação do prazo de vigência do crédito-
prêmio do IPI, não vejo como fazer tabula rasa de tais
postulados. Com efeito, a sucessiva edição, no tempo, de
normas referentes a esse estímulo fiscal, ou seja, de 5 de março
de 1969 (Decreto-Lei 481/1969) a 10 de fevereiro de 1988
(Decreto-Lei 2.403/88), gerou para os contribuintes a legítima
expectativa de que ele se manteve em vigor pelo menos até a
promulgação da Constituição de 1988, especialmente em face
do pronunciamento do STF quanto à inconstitucionalidade da
delegação de poderes ao Ministro da Fazenda para dispor sobre
o assunto.
Assim, baseado nos argumentos retro expendidos e
lastreado, ainda, nos princípios da boa-fé objetiva e, sobretudo,
da segurança jurídica, que devem nortear a relação fisco-
contribuinte, entendo que o crédito-prêmio do IPI não foi
extinto em 30 de outubro de 1983, mas permaneceu vigente por
prazo indeterminado até o advento da nova Carta Magna, que
deu outro tratamento ao tema”.
Nesse contexto, contando com posição consolidada pelo STF, no
aspecto, irrepreensível a decisão agravada, ao se alinhar à jurisprudência
desta Casa, no sentido da não aplicação da reserva de plenário, insculpida
no art. 97 da Carta Maior. Anoto precedentes de ambas as Turmas:
"O art. 481, parágrafo único, introduzido no CPC pela L.
9.756/1998 – que dispensa a submissão ao plenário, ou ao órgão
especial, da arguição de inconstitucionalidade, quando já
houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a
questão – alinhou-se à construção jurisprudencial já então
consolidada no Supremo Tribunal, que se fundara
explicitamente na função outorgada à Corte de árbitro
5
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AI 712.497 AGR / DF
significando, nas palavras de Sacha Calmon Navarro Coelho e
Lobato Valter, entre outros aspectos: “previsibilidade das ações do
Estado; boa-fé no trato dos cidadãos contribuintes de forma segura
[previsível, certa, limitada] e justa [porque certa, previsível,
limitada]”.
Tratando-se da fixação do prazo de vigência do crédito-
prêmio do IPI, não vejo como fazer tabula rasa de tais
postulados. Com efeito, a sucessiva edição, no tempo, de
normas referentes a esse estímulo fiscal, ou seja, de 5 de março
de 1969 (Decreto-Lei 481/1969) a 10 de fevereiro de 1988
(Decreto-Lei 2.403/88), gerou para os contribuintes a legítima
expectativa de que ele se manteve em vigor pelo menos até a
promulgação da Constituição de 1988, especialmente em face
do pronunciamento do STF quanto à inconstitucionalidade da
delegação de poderes ao Ministro da Fazenda para dispor sobre
o assunto.
Assim, baseado nos argumentos retro expendidos e
lastreado, ainda, nos princípios da boa-fé objetiva e, sobretudo,
da segurança jurídica, que devem nortear a relação fisco-
contribuinte, entendo que o crédito-prêmio do IPI não foi
extinto em 30 de outubro de 1983, mas permaneceu vigente por
prazo indeterminado até o advento da nova Carta Magna, que
deu outro tratamento ao tema”.
Nesse contexto, contando com posição consolidada pelo STF, no
aspecto, irrepreensível a decisão agravada, ao se alinhar à jurisprudência
desta Casa, no sentido da não aplicação da reserva de plenário, insculpida
no art. 97 da Carta Maior. Anoto precedentes de ambas as Turmas:
"O art. 481, parágrafo único, introduzido no CPC pela L.
9.756/1998 – que dispensa a submissão ao plenário, ou ao órgão
especial, da arguição de inconstitucionalidade, quando já
houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a
questão – alinhou-se à construção jurisprudencial já então
consolidada no Supremo Tribunal, que se fundara
explicitamente na função outorgada à Corte de árbitro
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 712.497 AGR / DF
definitivo da constitucionalidade das leis." (RE 433.101-AgR,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de
03.02.2006).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
JURISDIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA
DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA
DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SOBRE A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO.
MULTA. MASSA FALIDA. ART. 9º DO DECRETO-LEI
1.893/1981. PRECEDENTES. Os órgãos fracionários dos
Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de normas se
a matéria já tiver sido apreciada pelo Supremo Tribunal
Federal, ainda que incidentalmente. Inaplicável, no caso, o art.
97 da Constituição. Agravo regimental ao qual se nega
provimento (AI 413.118-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJE 07.5.2010)
Agravo regimental conhecido e não provido. .
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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AI 712.497 AGR / DF
definitivo da constitucionalidade das leis." (RE 433.101-AgR,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de
03.02.2006).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
JURISDIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA
DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA
DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SOBRE A MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO.
MULTA. MASSA FALIDA. ART. 9º DO DECRETO-LEI
1.893/1981. PRECEDENTES. Os órgãos fracionários dos
Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de normas se
a matéria já tiver sido apreciada pelo Supremo Tribunal
Federal, ainda que incidentalmente. Inaplicável, no caso, o art.
97 da Constituição. Agravo regimental ao qual se nega
provimento (AI 413.118-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJE 07.5.2010)
Agravo regimental conhecido e não provido. .
É como voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.497
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : COMPANHIA QUÍMICA METACRIL
ADV.(A/S) : FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895726
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.497
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : COMPANHIA QUÍMICA METACRIL
ADV.(A/S) : FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895726
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2905099 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI.
Havendo posição consolidada desta Casa, não subsiste a exigência da submissão à reserva de plenário insculpida no art. 97 da Carta Maior. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido. | sjur216320 | - Acórdãos citados: RE 577348 Tribunal Pleno, RE 433101 AgR, AI 413118 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 17/10/2012, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 712497 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00097 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 712497 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : COMPANHIA QUÍMICA METACRIL
ADV.(A/S) : FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 712 . 497",
"INSTRUMENTO 712 . 497",
"Apelação Cível 109 . 896",
"RE 180 . 828 / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 712 . 497",
"Apelação Cível 109 . 896",
"RE 180 . 828 / RS",
"AI 712 . 497 AGR",
"RE 561 . 485 / RS",
"RE 577 . 348 / RS",
"RE 577 .",
"AI 712 . 497 AGR",
"RE 561 . 485 / RS",
"RE 577 . 348 / RS",
"RE 577 . 348 / RS",
"AI 481 . 584 - AgR / MG",
"RE 278 . 710 - AgR / RS",
"RE 370 . 765 - AgR / RS",
"AI 712 . 497 AGR /",
"AI 481 . 584 - AgR / MG",
"RE 278 . 710",
"-",
"AgR",
"/",
"RS",
"RE 370 . 765 - AgR / RS",
"AI 712 . 497",
"RE 582 . 926 - AgR / CE",
"SÚMULA 544 DO STF",
"Súmula 544 do STF",
"RE 577 . 348 / RS",
"AI 712 . 497 AGR / DF",
"RE 582 . 926 - AgR / CE",
"SÚMULA 544 DO STF",
"Súmula 544 do STF",
"RE 577 . 348 / RS",
"AI 712 . 497 AGR",
"AI 712 . 497 AGR / DF",
"AI 712 . 497",
"RE 433 . 101 - AgR",
"AI 413 . 118 - AgR",
"AI 712 . 497",
"RE 433 . 101 - AgR",
"AI 413 . 118 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 712 ."
],
"LEGISLACAO": [
"art . 97 da Carta Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Carta Política",
"art . 97 da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Carta Política",
"art . 97 da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] do Decreto - lei 1 . 724 / 79",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"artigo [UNK] do Decreto - lei 1 . 724 / 79",
"art . [UNK] do D . L . 1 . 724 / 79",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] do Decreto - lei 1 . 724 / 79",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"artigo [UNK] do Decreto - lei 1 . 724 / 79",
"D",
".",
"L",
".",
"491",
"D",
".",
"L",
". 1 .",
"D",
".",
"L",
". 1 .",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 52 , X , da Constituição Federal",
"Decretos",
"-",
"leis 1 . 724 / 79",
"1",
".",
"894",
"/",
"81",
"art . [UNK] do Decreto - Lei 1 . 724 / 1979",
"inc . I do art . [UNK] do Decreto - Lei 1 . 894 / 1981",
"Resolução 71 / 2005",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
".",
"F",
".",
"/",
"67",
"artigo 52 , X , da Constituição Federal",
"Decretos",
"-",
"leis 1 . 724 / 79",
"1",
".",
"894",
"/",
"81",
"art . [UNK] do Decreto - Lei 1 . 724 / 1979",
"inc . I do art . [UNK] do Decreto - Lei 1 . 894 / 1981",
"Resolução 71 / 2005 do Senado Federal",
"Resolução 71 / 2005",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] do Decreto - Lei1 . 724 / 1979",
"inc . I do art . [UNK] do Decreto - Lei 1 . 894 /",
"Decreto",
"-",
"Lei 491 / 1969",
"inc . II do art . [UNK] do Decreto - Lei 1 . 894 / 1981",
"artigo [UNK] do Decreto - Lei [UNK] 491",
"Decretos",
"-",
"Lei 1 . 724 / 1979",
"1",
".",
"894",
"/",
"1981",
"art . 41 , § [UNK] , do ADCT",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] do Decreto - Lei1 . 724 / 1979",
"inc . I do art . [UNK] do Decreto - Lei 1 . 894 / 1981",
"Decreto",
"-",
"Lei 491 / 1969",
"inc . II do art . [UNK] do Decreto - Lei 1 . 894 / 1981",
"artigo [UNK] do Decreto - Lei [UNK] 491",
"Decretos",
"-",
"Lei 1 . 724 / 1979",
"1",
".",
"894",
"/",
"1981",
"art .",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CF",
"CPC , art . 557 , caput",
"Decretos",
"-",
"Lei 1 . 724 / 1979",
"1",
".",
"894",
"/",
"1981",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CF",
"CPC , art . 557 , caput",
"Decretos",
"-",
"Lei 1 . 724 / 1979",
"1",
".",
"894",
"/",
"1981",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei 481 /",
"1969",
"Decreto",
"-",
"Lei 2 . 403 / 88",
"Constituição de 1988",
"Carta Magna",
"art . 97 da Carta Maior",
"CPC",
"L",
". 9 . 756 / 1998",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei 481 / 1969",
"Decreto",
"-",
"Lei 2 . 403 / 88",
"Constituição de 1988",
"Carta Magna",
"art . 97 da Carta Maior",
"CPC",
"L",
". 9 . 756 /",
"1998",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . [UNK] DO DECRETO - LEI 1 . 893 / 1981",
"art . 97 da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . [UNK] DO DECRETO - LEI 1 . 893 / 1981",
"art . 97 da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"COMPANHIA QUÍMICA METACRIL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"COMPANHIA QUÍMICA METACRIL",
"União",
"STF",
"União",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"COMPANHIA QUÍMICA METACRIL",
"União",
"STF",
"União",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Tribunal Federal de Recursos",
"Pleno",
"Tribunal Federal de Recursos",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Tribunal Federal de Recursos",
"Pleno",
"Tribunal Federal de Recursos",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"Supremo",
"Câmara Alta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Corte Especial",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Corte Especial",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"STF",
"Plenário desta Casa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"STF",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STF",
"STF",
"STF",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"STF",
"STF",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"COMPANHIA QUÍMICA METACRIL",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"COMPANHIA QUÍMICA METACRIL",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Carlos Velloso",
"Rosa Weber",
"Carlos Velloso",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Marco",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Marco",
"3",
"ROSA WEBER",
"Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"Sacha Calmon Navarro Coelho",
"Lobato Valter",
"Sacha Calmon Navarro Coelho",
"Lobato Valter",
"ROSA WEBER",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"Sepúlveda Pertence",
"Joaquim Barbosa",
"ROSA WEBER",
"FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"1990",
"1983",
"1983",
"27",
".",
"6",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"1990",
"1983",
"1983",
"27",
".",
"6",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"14",
".",
"03",
".",
"2003",
"1969",
"1979",
"1981",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"14",
".",
"03",
".",
"2003",
"1969",
"1979",
"1981",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"12",
".",
"2005",
"13",
".",
"8",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"12",
".",
"2005",
"13",
".",
"8",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1981",
"5 de março de 1969",
"21",
".",
"08",
".",
"2009",
"28",
".",
"05",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de março de 1969",
"21",
".",
"08",
".",
"2009",
"28",
".",
"05",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"03",
".",
"2011",
"27",
".",
"05",
".",
"2011",
"30",
".",
"10",
".",
"1983",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"03",
".",
"2011",
"27",
".",
"05",
".",
"2011",
"30",
".",
"10",
".",
"1983",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de março de 1969",
"10 de fevereiro de 1988",
"30 de outubro de 1983",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de março de 1969",
"10 de fevereiro de 1988",
"30 de outubro de 1983",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"02",
".",
"2006",
"07",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"02",
".",
"2006",
"07",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.219 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:WARLEY ALVES GUIMARAES
IMPTE.(S)
:THIAGO LEAL PEDRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 194984 NO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea
“a”, da Carta da República, contra decisão proferida em processo
revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é
o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo
do habeas corpus.
FLAGRANTE – TRÁFICO DE ENTORPECENTES –
INSUBSISTÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA OU MEDIDA CAUTELAR –
APRECIAÇÃO PELO JUÍZO. Uma vez afastada do cenário jurídico a
vedação à liberdade – inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº
11.343/06, assentada no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339/SP –,
cumpre a concessão da ordem para que o Juízo observe o disposto no
artigo 310 do Código de Processo Penal, considerada a redação
imprimida pela Lei nº 12.403/11.
RECURSO
ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL
–
PRONUNCIAMENTO EM HABEAS CORPUS. A cláusula da alínea “a”
do inciso II do artigo 102 da Constituição Federal, a contemplar o recurso
ordinário contra pronunciamento denegatório de ordem, há de ser
tomada com concretude maior, apanhando as situações concretas em que
processo atinente a impetração foi extinto sem julgamento do mérito.
Precedentes do Supremo quanto ao mandado de segurança: Questão de
Ordem no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 24.237,
relator ministro Celso de Mello, Segunda Turma, Diário da Justiça de 3 de
maio de 2002, e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 24.802,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2751223.
Supremo Tribunal Federal
DJe 18/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
HC 107.219 / MG
de minha relatoria, Primeira Turma, Diário da Justiça de 19 de novembro
de 2004.
PROCESSO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – LIBERDADE DE IR
E VIR. Se for constatada a prática de ato ilegal a alcançar, direta ou
indiretamente, a liberdade de ir e vir do cidadão, incumbe implementar a
ordem de ofício.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas conceder de
ofício, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão
presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2751223.
Supremo Tribunal Federal
HC 107.219 / MG
de minha relatoria, Primeira Turma, Diário da Justiça de 19 de novembro
de 2004.
PROCESSO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – LIBERDADE DE IR
E VIR. Se for constatada a prática de ato ilegal a alcançar, direta ou
indiretamente, a liberdade de ir e vir do cidadão, incumbe implementar a
ordem de ofício.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas conceder de
ofício, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão
presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2751223.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.219 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:WARLEY ALVES GUIMARAES
IMPTE.(S)
:THIAGO LEAL PEDRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 194984 NO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência,
em 19 de fevereiro de 2011, indeferiu o pedido liminar
formulado pelo impetrante:
HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO.
PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO
DE ENTORPECENTES – TEOR DO
AUTO LAVRADO – COMPLEXIDADE A
DIRECIONAR AO TRÁFICO E NÃO AO
USO DA DROGA – ARTIGO 44 DA LEI
Nº 11.343/2006 – SUBSISTÊNCIA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi preso em flagrante delito no dia
27 de dezembro de 2010, em virtude de suposta
prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº
11.343/2006, artigo 33). Apresentado pedido de
liberdade provisória, o Juízo de Direito da Comarca
de São Leopoldo, Estado de Minas Gerais, indeferiu
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2751224.
Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.219 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:WARLEY ALVES GUIMARAES
IMPTE.(S)
:THIAGO LEAL PEDRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 194984 NO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência,
em 19 de fevereiro de 2011, indeferiu o pedido liminar
formulado pelo impetrante:
HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO.
PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO
DE ENTORPECENTES – TEOR DO
AUTO LAVRADO – COMPLEXIDADE A
DIRECIONAR AO TRÁFICO E NÃO AO
USO DA DROGA – ARTIGO 44 DA LEI
Nº 11.343/2006 – SUBSISTÊNCIA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi preso em flagrante delito no dia
27 de dezembro de 2010, em virtude de suposta
prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº
11.343/2006, artigo 33). Apresentado pedido de
liberdade provisória, o Juízo de Direito da Comarca
de São Leopoldo, Estado de Minas Gerais, indeferiu
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 107.219 / MG
a pretensão por mostrar-se constitucional a
submissão de acusados à prisão antes do trânsito em
julgado de sentença condenatória.
Contra o referido ato foi impetrado habeas
corpus perante o Tribunal estadual. O pleito de
concessão de medida acauteladora não veio a ser
acolhido. Consoante ficou assentado, nos termos do
artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, é vedado o
deferimento da liberdade provisória nos casos nos
quais se imputa a prática do crime de tráfico de
entorpecentes.
A defesa formalizou idêntica medida no
Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Adilson
Vieira Macabu, Desembargador do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, convocado,
indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus,
tendo em consideração o óbice previsto no Verbete nº
691 da Súmula do Supremo.
Neste processo, o impetrante busca infirmar a
referida decisão. Discorre sobre os fatos imputados
ao paciente e sustenta a ilegalidade da prisão bem
assim do ato judicial mediante o qual o Tribunal de
Justiça indeferiu o pedido de liminar e do
pronunciamento ora atacado. Entende não
existir a certeza de cuidar-se de tráfico de drogas,
considerada a pouca quantidade de substância
apreendida – papelote contendo 1,0 grama de
maconha -, não sendo admissível supor a traficância
tão só em razão do local em que essa fora encontrada
– no balcão do estabelecimento comercial do paciente
– e a quantia de R$ 477,60 (quatrocentos e setenta e
sete reais e sessenta centavos) recolhida do caixa do
pequeno bar/mercado. Segundo afirma, somente
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.219 / MG
a pretensão por mostrar-se constitucional a
submissão de acusados à prisão antes do trânsito em
julgado de sentença condenatória.
Contra o referido ato foi impetrado habeas
corpus perante o Tribunal estadual. O pleito de
concessão de medida acauteladora não veio a ser
acolhido. Consoante ficou assentado, nos termos do
artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, é vedado o
deferimento da liberdade provisória nos casos nos
quais se imputa a prática do crime de tráfico de
entorpecentes.
A defesa formalizou idêntica medida no
Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Adilson
Vieira Macabu, Desembargador do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, convocado,
indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus,
tendo em consideração o óbice previsto no Verbete nº
691 da Súmula do Supremo.
Neste processo, o impetrante busca infirmar a
referida decisão. Discorre sobre os fatos imputados
ao paciente e sustenta a ilegalidade da prisão bem
assim do ato judicial mediante o qual o Tribunal de
Justiça indeferiu o pedido de liminar e do
pronunciamento ora atacado. Entende não
existir a certeza de cuidar-se de tráfico de drogas,
considerada a pouca quantidade de substância
apreendida – papelote contendo 1,0 grama de
maconha -, não sendo admissível supor a traficância
tão só em razão do local em que essa fora encontrada
– no balcão do estabelecimento comercial do paciente
– e a quantia de R$ 477,60 (quatrocentos e setenta e
sete reais e sessenta centavos) recolhida do caixa do
pequeno bar/mercado. Segundo afirma, somente
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Relatório
HC 107.219 / MG
após a instrução será possível chegar à verdade real
dos fatos.
Acrescenta não estarem presentes os requisitos
indispensáveis à manutenção da prisão cautelar, pois
não teriam sido sequer aventados. Por outro lado,
assevera, o artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, que veda
a concessão de liberdade provisória àqueles
acusados da prática de tráfico de entorpecentes, seria
de duvidosa constitucionalidade, consoante voto
proferido pelo Ministro Celso de Mello no
julgamento do Habeas Corpus nº 100.742/SC, sessão de
3 de novembro de 2009.
Esclarece que o paciente tem residência fixa,
exerce atividade lícita, não representa risco para a
ordem pública, não havendo, por isso, necessidade
de ser submetido à prisão cautelar.
Pede a concessão de medida liminar, no sentido
de determinar a expedição de alvará de soltura em
favor do paciente, assegurando-lhe o direito de
responder à ação penal em liberdade. No mérito,
pleiteia a confirmação da providência, cassando-se,
em definitivo, a ordem de prisão cautelar.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais revelou que o Procedimento
nº 032.6954-48.2010.8.13.0672, relacionado ao auto de
prisão em flagrante, ainda está em processamento,
dele não constando o oferecimento e o recebimento
de denúncia.
2. Observem a organicidade do Direito instrumental.
Para o habeas corpus mostrar-se adequado, suficiente é que
se aponte, na inicial, a prática de ato à margem da ordem
3
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após a instrução será possível chegar à verdade real
dos fatos.
Acrescenta não estarem presentes os requisitos
indispensáveis à manutenção da prisão cautelar, pois
não teriam sido sequer aventados. Por outro lado,
assevera, o artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, que veda
a concessão de liberdade provisória àqueles
acusados da prática de tráfico de entorpecentes, seria
de duvidosa constitucionalidade, consoante voto
proferido pelo Ministro Celso de Mello no
julgamento do Habeas Corpus nº 100.742/SC, sessão de
3 de novembro de 2009.
Esclarece que o paciente tem residência fixa,
exerce atividade lícita, não representa risco para a
ordem pública, não havendo, por isso, necessidade
de ser submetido à prisão cautelar.
Pede a concessão de medida liminar, no sentido
de determinar a expedição de alvará de soltura em
favor do paciente, assegurando-lhe o direito de
responder à ação penal em liberdade. No mérito,
pleiteia a confirmação da providência, cassando-se,
em definitivo, a ordem de prisão cautelar.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais revelou que o Procedimento
nº 032.6954-48.2010.8.13.0672, relacionado ao auto de
prisão em flagrante, ainda está em processamento,
dele não constando o oferecimento e o recebimento
de denúncia.
2. Observem a organicidade do Direito instrumental.
Para o habeas corpus mostrar-se adequado, suficiente é que
se aponte, na inicial, a prática de ato à margem da ordem
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Relatório
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jurídica a alcançar, direta ou indiretamente, a liberdade de
ir e vir do cidadão. Essa ação nobre é cabível
independentemente da natureza do órgão apontado como
coator – individual ou colegiado.
Mais do que isso, o Verbete nº 691 da Súmula do
Supremo, a ser tomado em consonância com a
Constituição Federal e não a se sobrepor a essa última,
versa tão somente a competência do Supremo. A atuação
do Superior Tribunal de Justiça faz-se sem qualquer
ligação com o citado verbete.
No mais, o auto de prisão em flagrante revela fatos
que se distanciam da possibilidade de enquadrar a
conduta imputada ao paciente como detenção de tóxico
para o uso. Eis como está redigido:
... estava de patrulhamento pelo Bairro Belo
Vale, onde efetuou a abordagem de João Paulo
Pereira Pinto, na presença da testemunha José Maria
Teixeira, encontrando com o mesmo uma peteca de
“cocaína”; que João afirmou ter comprado a peteca
no bar do warley, pela importância de R$ 10,00 (dez
reais); que se deslocou, juntamente com outras
guarnições, até o referido bar onde, com a permissão
do proprietário, warley Alves Guimarães, franqueou
a entrada dos Policiais e acompanhou toda a busca;
que encontraram 01 (uma) bucha de “maconha”, 1
(uma) peteca de “cocaína”, 01 (um) saquinho com
substância semelhante Bicarbonato de Sódio,
possivelmente para ser misturado em “cocaína”,
alguns saquinhos plásticos, todos cortados de mesmo
tamanho, próprios para embalar drogas ...
Então, não procede o que asseverado quanto à
substância apreendida – papelote contendo um grama de
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.219 / MG
jurídica a alcançar, direta ou indiretamente, a liberdade de
ir e vir do cidadão. Essa ação nobre é cabível
independentemente da natureza do órgão apontado como
coator – individual ou colegiado.
Mais do que isso, o Verbete nº 691 da Súmula do
Supremo, a ser tomado em consonância com a
Constituição Federal e não a se sobrepor a essa última,
versa tão somente a competência do Supremo. A atuação
do Superior Tribunal de Justiça faz-se sem qualquer
ligação com o citado verbete.
No mais, o auto de prisão em flagrante revela fatos
que se distanciam da possibilidade de enquadrar a
conduta imputada ao paciente como detenção de tóxico
para o uso. Eis como está redigido:
... estava de patrulhamento pelo Bairro Belo
Vale, onde efetuou a abordagem de João Paulo
Pereira Pinto, na presença da testemunha José Maria
Teixeira, encontrando com o mesmo uma peteca de
“cocaína”; que João afirmou ter comprado a peteca
no bar do warley, pela importância de R$ 10,00 (dez
reais); que se deslocou, juntamente com outras
guarnições, até o referido bar onde, com a permissão
do proprietário, warley Alves Guimarães, franqueou
a entrada dos Policiais e acompanhou toda a busca;
que encontraram 01 (uma) bucha de “maconha”, 1
(uma) peteca de “cocaína”, 01 (um) saquinho com
substância semelhante Bicarbonato de Sódio,
possivelmente para ser misturado em “cocaína”,
alguns saquinhos plásticos, todos cortados de mesmo
tamanho, próprios para embalar drogas ...
Então, não procede o que asseverado quanto à
substância apreendida – papelote contendo um grama de
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Relatório
HC 107.219 / MG
maconha.
Sob o ângulo do título da prisão, é este o auto
decorrente do flagrante delito. O fato de haver-se
indeferido o pedido de liberdade do paciente não implica
a substituição, não implica a exigência de, olvidando-se o
primeiro fenômeno, guardar o pronunciamento judicial
sintonia com o artigo 312 do Código de Processo Penal.
No tocante ao que articulado sobre a ausência de
harmonia do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, a vedar a
liberdade provisória, com a Constituição Federal, atentem
para a circunstância de os incisos LXI, LXV e LXVI do
artigo 5º da Carta preverem, respectivamente, a prisão em
flagrante, o relaxamento apenas da prisão ilegal e a
competência do legislador para disciplinar a manutenção,
ou não, da custódia – “ninguém será levado à prisão ou
nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória,
com ou sem fiança”. Então, vê-se a irrelevância da
articulação. Ao vedar a liberdade provisória nos casos de
prisão em flagrante por tráfico, o artigo 44 da Lei nº
11.343/2006 encerra política normativo-penal definida
pelos representantes do povo brasileiro – os Deputados
Federais – e pelos representantes dos Estados – os
Senadores da República.
3. Indefiro a liminar.
4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da
República.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 19 de fevereiro de 2011, às
13h25.
5
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Supremo Tribunal Federal
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maconha.
Sob o ângulo do título da prisão, é este o auto
decorrente do flagrante delito. O fato de haver-se
indeferido o pedido de liberdade do paciente não implica
a substituição, não implica a exigência de, olvidando-se o
primeiro fenômeno, guardar o pronunciamento judicial
sintonia com o artigo 312 do Código de Processo Penal.
No tocante ao que articulado sobre a ausência de
harmonia do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, a vedar a
liberdade provisória, com a Constituição Federal, atentem
para a circunstância de os incisos LXI, LXV e LXVI do
artigo 5º da Carta preverem, respectivamente, a prisão em
flagrante, o relaxamento apenas da prisão ilegal e a
competência do legislador para disciplinar a manutenção,
ou não, da custódia – “ninguém será levado à prisão ou
nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória,
com ou sem fiança”. Então, vê-se a irrelevância da
articulação. Ao vedar a liberdade provisória nos casos de
prisão em flagrante por tráfico, o artigo 44 da Lei nº
11.343/2006 encerra política normativo-penal definida
pelos representantes do povo brasileiro – os Deputados
Federais – e pelos representantes dos Estados – os
Senadores da República.
3. Indefiro a liminar.
4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da
República.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 19 de fevereiro de 2011, às
13h25.
5
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Relatório
HC 107.219 / MG
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma não
haver coação ilegal, uma vez que a manutenção da custódia está
embasada na garantia da ordem pública, consoante prevê o
artigo 312 do Código de Processo Penal. Discorre sobre a
gravidade da conduta, destaca a apreensão de instrumentos
específicos para a manipulação de drogas no estabelecimento
comercial do paciente e, ainda, aponta a vedação do benefício
da liberdade provisória nos casos de tráfico ilícito de
entorpecentes, disposta no artigo 44 da Lei nº 11.343/06. Alega
que essa proibição legal é suficiente para o indeferimento da
liberdade provisória, dispensando-se fundamentação concreta
acerca dos requisitos legais da prisão preventiva. Opina pelo
indeferimento da ordem.
A decisão impugnada transitou em julgado em 25 de
fevereiro de 2011.
O habeas encontra-se aparelhado para julgamento.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou haver
transitado em julgado, em 25 de fevereiro de 2012, a decisão que implicou
o indeferimento liminar da ordem no Habeas Corpus nº 194.984/MG.
Lancei visto no processo em 4 de agosto de 2012, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 14 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
6
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Supremo Tribunal Federal
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A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma não
haver coação ilegal, uma vez que a manutenção da custódia está
embasada na garantia da ordem pública, consoante prevê o
artigo 312 do Código de Processo Penal. Discorre sobre a
gravidade da conduta, destaca a apreensão de instrumentos
específicos para a manipulação de drogas no estabelecimento
comercial do paciente e, ainda, aponta a vedação do benefício
da liberdade provisória nos casos de tráfico ilícito de
entorpecentes, disposta no artigo 44 da Lei nº 11.343/06. Alega
que essa proibição legal é suficiente para o indeferimento da
liberdade provisória, dispensando-se fundamentação concreta
acerca dos requisitos legais da prisão preventiva. Opina pelo
indeferimento da ordem.
A decisão impugnada transitou em julgado em 25 de
fevereiro de 2011.
O habeas encontra-se aparelhado para julgamento.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou haver
transitado em julgado, em 25 de fevereiro de 2012, a decisão que implicou
o indeferimento liminar da ordem no Habeas Corpus nº 194.984/MG.
Lancei visto no processo em 4 de agosto de 2012, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 14 seguinte, isso objetivando a ciência do
impetrante.
É o relatório.
6
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.219 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A espécie
assemelha-se àquela alusiva ao mandado de segurança. O Supremo
assentou a recorribilidade ordinária de decisão que se mostre contrária
aos interesses do impetrante, dando assim, pouco importando a ausência
de abordagem do mérito, interpretação ao artigo 102, inciso II, alínea “a”,
da Constituição Federal. Em última análise, proclamou que o recurso
ordinário constitucional é adequado ainda que haja sido negado
seguimento ao mandado de segurança, descabendo potencializar a
referência a “pronunciamento denegatório” da ordem.
O mesmo entendimento há de ser adotado quanto ao habeas corpus.
Decisão do Superior Tribunal de Justiça que implique a extinção de
processo revelador de idêntica medida, sem adentrar-se o mérito, desafia,
assim como ocorre no tocante ao mandado de segurança, o recurso
ordinário constitucional. Então, tenho como inadequado este habeas no
que surge como substitutivo do mencionado recurso. Lanço as razões que
venho externando sobre a matéria:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.219 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A espécie
assemelha-se àquela alusiva ao mandado de segurança. O Supremo
assentou a recorribilidade ordinária de decisão que se mostre contrária
aos interesses do impetrante, dando assim, pouco importando a ausência
de abordagem do mérito, interpretação ao artigo 102, inciso II, alínea “a”,
da Constituição Federal. Em última análise, proclamou que o recurso
ordinário constitucional é adequado ainda que haja sido negado
seguimento ao mandado de segurança, descabendo potencializar a
referência a “pronunciamento denegatório” da ordem.
O mesmo entendimento há de ser adotado quanto ao habeas corpus.
Decisão do Superior Tribunal de Justiça que implique a extinção de
processo revelador de idêntica medida, sem adentrar-se o mérito, desafia,
assim como ocorre no tocante ao mandado de segurança, o recurso
ordinário constitucional. Então, tenho como inadequado este habeas no
que surge como substitutivo do mencionado recurso. Lanço as razões que
venho externando sobre a matéria:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas
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HC 107.219 / MG
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.219 / MG
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107.219 / MG
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira –
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
No caso, está configurada ilegalidade a ensejar a concessão da
ordem de ofício.
O Supremo proclamou, no julgamento do Habeas Corpus nº
104.339/SP, a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, que
vedava a liberdade provisória. Esse enfoque implicou consequência
jurídica: a impossibilidade de, no crime de tráfico de entorpecentes, ter-se
o flagrante como título a respaldar a prisão provisória. Vencido no
julgamento verificado no Colegiado Maior, não posso, ainda que continue
convencido da higidez do preceito declarado inconstitucional, sobrepor,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.219 / MG
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira –
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
No caso, está configurada ilegalidade a ensejar a concessão da
ordem de ofício.
O Supremo proclamou, no julgamento do Habeas Corpus nº
104.339/SP, a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, que
vedava a liberdade provisória. Esse enfoque implicou consequência
jurídica: a impossibilidade de, no crime de tráfico de entorpecentes, ter-se
o flagrante como título a respaldar a prisão provisória. Vencido no
julgamento verificado no Colegiado Maior, não posso, ainda que continue
convencido da higidez do preceito declarado inconstitucional, sobrepor,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 107.219 / MG
na Turma, no órgão fracionado, a óptica pessoal à da maioria.
Então, uma vez afastada a vedação legal à liberdade provisória,
cumpre ao Juízo apreciar a necessidade, ou não, da preventiva, a
substituir o flagrante, potencializado quando do desacolhimento do
pedido de relaxamento da prisão. Defiro a ordem de ofício para que
ocorra o exame da espécie a partir do disposto no artigo 310 do Código
de Processo Penal considerada a redação imprimida pela Lei nº
12.403/2011.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 107.219 / MG
na Turma, no órgão fracionado, a óptica pessoal à da maioria.
Então, uma vez afastada a vedação legal à liberdade provisória,
cumpre ao Juízo apreciar a necessidade, ou não, da preventiva, a
substituir o flagrante, potencializado quando do desacolhimento do
pedido de relaxamento da prisão. Defiro a ordem de ofício para que
ocorra o exame da espécie a partir do disposto no artigo 310 do Código
de Processo Penal considerada a redação imprimida pela Lei nº
12.403/2011.
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Notas para o Voto
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.219 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:WARLEY ALVES GUIMARAES
IMPTE.(S)
:THIAGO LEAL PEDRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 194984 NO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
quanto à inadequação do habeas corpus, acompanho o voto do eminente
Ministro Marco Aurélio e, também, concedo a ordem, de ofício.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.219 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:WARLEY ALVES GUIMARAES
IMPTE.(S)
:THIAGO LEAL PEDRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC 194984 NO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
quanto à inadequação do habeas corpus, acompanho o voto do eminente
Ministro Marco Aurélio e, também, concedo a ordem, de ofício.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.219
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : WARLEY ALVES GUIMARAES
IMPTE.(S) : THIAGO LEAL PEDRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 194984 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 107.219
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : WARLEY ALVES GUIMARAES
IMPTE.(S) : THIAGO LEAL PEDRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 194984 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2765327
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2774206 | 2012-09-04T00:00:00 | 2012-09-18T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Carta da República, contra decisão proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.
FLAGRANTE – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INSUBSISTÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA OU MEDIDA CAUTELAR – APRECIAÇÃO PELO JUÍZO. Uma vez afastada do cenário jurídico a vedação à liberdade – inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, assentada no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339/SP –, cumpre a concessão da ordem para que o Juízo observe o disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal, considerada a redação imprimida pela Lei nº 12.403/11.
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – PRONUNCIAMENTO EM HABEAS CORPUS. A cláusula da alínea “a” do inciso II do artigo 102 da Constituição Federal, a contemplar o recurso ordinário contra pronunciamento denegatório de ordem, há de ser tomada com concretude maior, apanhando as situações concretas em que processo atinente a impetração foi extinto sem julgamento do mérito. Precedentes do Supremo quanto ao mandado de segurança: Questão de Ordem no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 24.237, relator ministro Celso de Mello, Segunda Turma, Diário da Justiça de 3 de maio de 2002, e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 24.802, de minha relatoria, Primeira Turma, Diário da Justiça de 19 de novembro de 2004.
PROCESSO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – LIBERDADE DE IR E VIR. Se for constatada a prática de ato ilegal a alcançar, direta ou indiretamente, a liberdade de ir e vir do cidadão, incumbe implementar a ordem de ofício. | sjur214644 | - Acórdãos citados: RMS 24237 QO, RMS 24802, HC 104339.
Número de páginas: 14.
Análise: 28/09/2012, SEV.
Revisão: 09/10/2012, IMC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 107219 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00310 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00044 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\r\n",
"LEG-FED LEI-012403 ANO-2011\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | HC | acordaos | HC 107219 | [
""
] | PACTE.(S) : WARLEY ALVES GUIMARAES
IMPTE.(S) : THIAGO LEAL PEDRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 194984 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 219",
"HC 194984",
"Habeas Corpus [UNK] 104 . 339 / SP",
"Recurso Ordinário em Mandado de Segurança [UNK] 24 . 237",
"Recurso Ordinário em Mandado de Segurança [UNK] 24 . 802",
"HC 107 . 219 / MG",
"HC 107 . 219 / MG",
"HABEAS CORPUS 107 . 219",
"HC 194984",
"HABEAS CORPUS 107 . 219",
"HC 194984",
"HC 107 . 219 / MG",
"Verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo",
"HC 107 . 219 / MG",
"Verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo",
"HC 107 . 219 / MG",
"Habeas Corpus [UNK] 100 . 742 / SC",
"Procedimento [UNK] 032 . 6954 - 48 . 2010 . 8 . 13 . 0672",
"HC 107 . 219 / MG",
"Habeas Corpus [UNK] 100 . 742 / SC",
"Procedimento [UNK] 032 . 6954 - 48 . 2010 . 8 . 13 . 0672",
"HC 107 . 219 / MG",
"Verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo",
"HC 107 . 219 / MG",
"Verbete [UNK] 691 da Súmula do Supremo",
"HC 107 . 219 / MG",
"HC 107 . 219 / MG",
"HC 107 . 219 / MG",
"Habeas Corpus [UNK] 194 . 984 / MG",
"HC 107 . 219 / MG",
"Habeas Corpus [UNK] 194 . 984 / MG",
"HABEAS CORPUS 107 . 219",
"HABEAS CORPUS 107 . 219",
"HC 107 . 219 / MG",
"HC 107 . 219 / MG",
"HC 107 . 219 / MG",
"Habeas Corpus [UNK] 104 . 339 / SP",
"HC 107 . 219 / MG",
"Habeas Corpus [UNK] 104 . 339 / SP",
"HC 107 . 219 / MG",
"HC 107 . 219 / MG",
"HABEAS CORPUS 107 . 219",
"HC 194984",
"HABEAS CORPUS 107 . 219",
"HC 194984",
"HABEAS CORPUS 107 . 219",
"HC 194984",
"HABEAS CORPUS 107 . 219",
"HC 194984"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Carta da República",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"artigo 310 do Código de Processo Penal",
"Lei [UNK] 12 . 403 / 11",
"alínea “ a ” do inciso II do artigo 102 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 44 DA LEI [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006 ,",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 44 DA LEI [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006 , artigo 33",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Constituição Federal",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Constituição Federal",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"MP",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"Carta Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"Carta Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo [UNK] do Diploma Maior",
"Carta Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo [UNK] do Diploma Maior",
"Carta Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Fundamental",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 310 do Código de Processo Penal",
"Lei [UNK] 12 . 403 / 2011",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 310 do Código de Processo Penal",
"Lei [UNK] 12 . 403 / 2011",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"Comarca de São Leopoldo",
"Estado de Minas Gerais",
"Comarca de São Leopoldo",
"Estado de Minas Gerais",
"Bairro Belo Vale",
"Bairro Belo Vale",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Colegiado Maior",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Colegiado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"WARLEY ALVES GUIMARAES",
"THIAGO LEAL PEDRA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"WARLEY ALVES GUIMARAES",
"THIAGO LEAL PEDRA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"WARLEY ALVES GUIMARAES",
"THIAGO LEAL PEDRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Adilson Vieira Macabu",
"Adilson Vieira Macabu",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"João Paulo Pereira Pinto",
"José Maria Teixeira",
"João",
"warley",
"warley Alves Guimarães",
"João Paulo Pereira Pinto",
"José Maria Teixeira",
"João",
"warley",
"warley Alves Guimarães",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"WARLEY ALVES GUIMARAES",
"THIAGO LEAL PEDRA",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"WARLEY ALVES GUIMARAES",
"THIAGO LEAL PEDRA",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"WARLEY ALVES GUIMARAES",
"THIAGO LEAL PEDRA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"WARLEY ALVES GUIMARAES",
"THIAGO LEAL PEDRA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"3 de maio de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"19 de novembro de 2004",
"4 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de novembro de 2004",
"4 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"19 de fevereiro de 2011",
"27 de dezembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"19 de fevereiro de 2011",
"27 de dezembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de novembro de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de novembro de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de fevereiro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de fevereiro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de fevereiro de 2011",
"25 de fevereiro de 2012",
"4 de agosto de 2012",
"14 seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de fevereiro de 2011",
"25 de fevereiro de 2012",
"4 de agosto de 2012",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"primeiro semestre de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.987 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMBDO.(A/S)
:SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO LTDA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO RODRIGO FRIZZO
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO
DEVEDOR. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-
B DO CPC). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM
POSTERIOR A 03.5.2007.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis
embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática.
Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da
fungibilidade.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a inexistência
de repercussão geral da questão relativa à concessão de efeito suspensivo
aos embargos do devedor em execução fiscal (RE 626.468-RG/RS).
Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC.
Acórdão do Tribunal de origem publicado após 03.5.2007, data da
publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para
adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006).
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2691461.
Supremo Tribunal Federal
DJe 11/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 841.987 ED / PR
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter
os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 04 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2691461.
Supremo Tribunal Federal
AI 841.987 ED / PR
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter
os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 04 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.987 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMBDO.(A/S)
:SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO LTDA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO RODRIGO FRIZZO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do
CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração o Estado do Paraná.
O embargante, com amparo no art. 535 do CPC, reputa contraditório
o julgado. Assevera que, “in casu, está sendo discutida a possibilidade de
atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, sob a ótica
da lei 6.830/80 e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil,
notadamente de seu art. 739-A” (fl. 699). Sustenta que, “ainda que não
haja similitude entre o precedente aplicado e o caso concreto, o recurso
extraordinário interposto não merece sequer conhecimento seja pela
ausência de prequestionamento, seja pela existência de violação apenas
reflexa ao texto constitucional” (fl. 699).
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 31.8.2009 (fl. 488).
Autos distribuídos em 19.12.2011 (fl. 690).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2691462.
Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.987 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMBDO.(A/S)
:SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO LTDA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO RODRIGO FRIZZO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do
CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração o Estado do Paraná.
O embargante, com amparo no art. 535 do CPC, reputa contraditório
o julgado. Assevera que, “in casu, está sendo discutida a possibilidade de
atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, sob a ótica
da lei 6.830/80 e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil,
notadamente de seu art. 739-A” (fl. 699). Sustenta que, “ainda que não
haja similitude entre o precedente aplicado e o caso concreto, o recurso
extraordinário interposto não merece sequer conhecimento seja pela
ausência de prequestionamento, seja pela existência de violação apenas
reflexa ao texto constitucional” (fl. 699).
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 31.8.2009 (fl. 488).
Autos distribuídos em 19.12.2011 (fl. 690).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.987 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de
instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não
conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da
súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e
oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO
CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os
embargos de declaração opostos objetivando reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por
força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED,
rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl
11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ
9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 05.3.2012)
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo:
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2691463.
Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.987 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de
instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não
conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da
súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e
oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO
CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os
embargos de declaração opostos objetivando reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por
força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED,
rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl
11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ
9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 05.3.2012)
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o agravo:
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 841.987 ED / PR
“A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para
análise quanto à existência de repercussão geral no AI 843.753,
verbis:
“RECURSO. Agravo de instrumento convertido
em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Reajuste
de 28,86% sobre a RAV. Compensação. Reposições
salariais posteriores. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.
Reajustamento.
Tema
infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo
por objeto a compensação do reajuste de 28,86%
sobre a RAV com as reposições salariais posteriores
ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e
8.267/1993, versa sobre tema infraconstitucional”.
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou
Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B
do CPC.
Devolvam-se os autos à Corte de origem.”(fl. 693)
Constato que a matéria vertida no precedente citado na decisão
agravada, ensejador da aplicação da sistemática da repercussão geral, não
encontra similitude com o caso em apreço.
Entretanto, o tema tratado no recurso extraordinário é idêntico ao
submetido ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no RE
626.468-RG/RS, verbis:
“EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO
DO ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA
TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL.”
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 841.987 ED / PR
“A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para
análise quanto à existência de repercussão geral no AI 843.753,
verbis:
“RECURSO. Agravo de instrumento convertido
em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Reajuste
de 28,86% sobre a RAV. Compensação. Reposições
salariais posteriores. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.
Reajustamento.
Tema
infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo
por objeto a compensação do reajuste de 28,86%
sobre a RAV com as reposições salariais posteriores
ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e
8.267/1993, versa sobre tema infraconstitucional”.
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou
Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B
do CPC.
Devolvam-se os autos à Corte de origem.”(fl. 693)
Constato que a matéria vertida no precedente citado na decisão
agravada, ensejador da aplicação da sistemática da repercussão geral, não
encontra similitude com o caso em apreço.
Entretanto, o tema tratado no recurso extraordinário é idêntico ao
submetido ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral no RE
626.468-RG/RS, verbis:
“EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO
DO ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA
TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL.”
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 841.987 ED / PR
Nessa linha, reproduzo a ementa do acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, que desafiou o manejo, pela parte ora agravante, do
recurso extraordinário, verbis:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. OBEDIÊNCIA AO ART. 739-A
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS.
ENTENDIMENTO
DOMINANTE
DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE
JUSTIÇA. 1. O Relator dará provimento a recurso interposto
contra decisão que estiver em confronto com jurisprudência
dominante de Tribunais Superiores. 2. Em sede de Agravo
Inominado (art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil), cabe ao
Agravante demonstrar que o caso concreto não admite a
decisão isolada, pena de não conhecimento do recurso. 3. A
partir da inclusão do art. 739-A no Código de Processo Civil
pela Lei n.º 11.382/2006, a concessão de efeito suspensivo aos
Embargos à Execução é medida excepcional, a qual se justifica
apenas quando preenchidos os requisitos do § 1º do art. 739-A
do citado Código, o que não restou evidenciado. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (fl. 450)
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC,
entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta
egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe
08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE
587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões
monocráticas, esta última exarada nestes termos:
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 841.987 ED / PR
Nessa linha, reproduzo a ementa do acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, que desafiou o manejo, pela parte ora agravante, do
recurso extraordinário, verbis:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. OBEDIÊNCIA AO ART. 739-A
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS.
ENTENDIMENTO
DOMINANTE
DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE
JUSTIÇA. 1. O Relator dará provimento a recurso interposto
contra decisão que estiver em confronto com jurisprudência
dominante de Tribunais Superiores. 2. Em sede de Agravo
Inominado (art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil), cabe ao
Agravante demonstrar que o caso concreto não admite a
decisão isolada, pena de não conhecimento do recurso. 3. A
partir da inclusão do art. 739-A no Código de Processo Civil
pela Lei n.º 11.382/2006, a concessão de efeito suspensivo aos
Embargos à Execução é medida excepcional, a qual se justifica
apenas quando preenchidos os requisitos do § 1º do art. 739-A
do citado Código, o que não restou evidenciado. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (fl. 450)
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC,
entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta
egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, DJe
08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE
587.144-ED/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões
monocráticas, esta última exarada nestes termos:
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 841.987 ED / PR
“REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO
SUSCETÍVEL
DE
REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada neste recurso extraordinário.
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após
a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é
diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A
pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é
suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o
instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o
exame da matéria em um único julgamento considerando todas
as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os
embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de
reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria
sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a
quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os
embargos declaratórios opostos contra o despacho de
sobrestamento.”
Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis:
“QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO
ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO
4
Supremo Tribunal Federal
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“REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO
SUSCETÍVEL
DE
REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. (…) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada neste recurso extraordinário.
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após
a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é
diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A
pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é
suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o
instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o
exame da matéria em um único julgamento considerando todas
as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os
embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de
reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria
sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a
quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os
embargos declaratórios opostos contra o despacho de
sobrestamento.”
Cito, ainda, o seguinte precedente da 2ª Turma desta Corte, verbis:
“QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO
ANTERIORMENTE A 20.8.2008, DATA EM QUE O PLENÁRIO
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 841.987 ED / PR
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A
QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO
ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO
A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO
ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por
mim relatado, firmou entendimento, posteriormente
confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min.
Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no
art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de
03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi
reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso
- discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores
públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste
anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da
Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de
repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco
Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do
Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de
origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma
matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão
de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da
decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal
de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo,
das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil,
prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta
solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos
de declaração), interpostos de decisão monocrática,
anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min.
Ellen Gracie, DJe 21.11.2008).
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DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIOU A
QUESTÃO DE ORDEM NO RE 540.410/RS. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO
ART. 328 DO RISTF, AO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO
A OBSERVÂNCIA, NO TOCANTE AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO
ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 715.423-QO/RS, por
mim relatado, firmou entendimento, posteriormente
confirmado no julgamento do RE 540.410-QO/RS, Rel. Min.
Cezar Peluso, no sentido de que também se aplica o disposto no
art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
extraordinários interpostos de acórdãos publicados antes de
03.5.2007 e que veiculem tema em relação ao qual já foi
reconhecida a existência de repercussão geral. No presente caso
- discussão quanto ao cabimento de indenização aos servidores
públicos em razão de omissão legislativa relativa ao reajuste
anual dos vencimentos, conforme preceitua o art. 37, X, da
Constituição Federal - esta Corte reconheceu a existência de
repercussão geral da matéria no RE 565.089/SP, rel. Min. Marco
Aurélio, DJE de 31.01.2008. Existência de manifestação do
Plenário desta Corte no sentido de devolver aos Tribunais de
origem todos os recursos extraordinários que versem a mesma
matéria, para os fins previstos no artigo 543-B do CPC. Questão
de ordem resolvida da seguinte forma: reconsideração da
decisão agravada e devolução dos presentes autos ao Tribunal
de origem, bem como observância, no tocante ao apelo extremo,
das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil,
prejudicado o agravo regimental interposto. Extensão desta
solução aos demais recursos (agravos regimentais e embargos
de declaração), interpostos de decisão monocrática,
anteriormente a 20.8.2008.” (RE 483.994-AgR-QO/RN, rel. Min.
Ellen Gracie, DJe 21.11.2008).
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 841.987 ED / PR
Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da
veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à
origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de
que irrecorrível. Colho precedentes:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe
mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do
STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da
repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se
nega provimento” (MS 28.993-AgR/PE, Tribunal Pleno, rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010).
“RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina
devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da
sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente.
Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É
inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente
que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para
aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643-
AgR/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJe
07.12.2011).
Ante o exposto, tendo em vista a aplicabilidade do precedente acima
mencionado (RE 626.468-RG/RS), mantenho, por diverso fundamento, a
decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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AI 841.987 ED / PR
Ademais, cristalizou o Supremo Tribunal Federal, acerca da
veiculação de insurgência contra despacho de encaminhamento do feito à
origem, em atenção à sistemática da repercussão geral, o entendimento de
que irrecorrível. Colho precedentes:
“Agravo regimental em mandado de segurança. Não cabe
mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do
STF. Irrecorribilidade da decisão que aplica a sistemática da
repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se
nega provimento” (MS 28.993-AgR/PE, Tribunal Pleno, rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 15.10.2010).
“RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina
devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da
sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente.
Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É
inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente
que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para
aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI 778.643-
AgR/MG, Tribunal Pleno, rel. Min. Cezar Peluso, DJe
07.12.2011).
Ante o exposto, tendo em vista a aplicabilidade do precedente acima
mencionado (RE 626.468-RG/RS), mantenho, por diverso fundamento, a
decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.987
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMBDO.(A/S) : SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : MÁRCIO RODRIGO FRIZZO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 841.987
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMBDO.(A/S) : SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : MÁRCIO RODRIGO FRIZZO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2926736 | 2012-09-04T00:00:00 | 2012-10-11T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012. | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor em execução fiscal (RE 626.468-RG/RS). Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC.
Acórdão do Tribunal de origem publicado após 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006).
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. | sjur216549 | - Acórdãos citados: AI 841137 ED, ARE 656354 ED, RE 626468 RG, ARE 654205 AgR, AI 724356 AgR, AI 809009 AgR, RE 587144 ED, RE 483994 AgR-QO, MS 28993 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 19/10/2012, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 841987 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00328 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\r\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-ED | acordaos | AI 841987 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMBDO.(A/S) : SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : MÁRCIO RODRIGO FRIZZO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 987",
"RE 626 . 468 - RG / RS",
"AI 841 . 987 ED / PR",
"AI 841 . 987 ED / PR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 987",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 987",
"AI 841 . 137 - ED / RS",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"RE 546 . 525 - ED",
"ARE 656 . 354 - ED / BA",
"AI 841 . 137 - ED / RS",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"RE 546 . 525 - ED",
"ARE 656 . 354 - ED / BA",
"AI 841 . 987 ED / PR",
"AI 843 . 753",
"RE 626 . 468 - RG / RS",
"AI 841 . 987 ED",
"AI 843 . 753",
"RE 626 . 468 - RG / RS",
"AI 841 . 987 ED / PR",
"ARE 654 . 205 - AgR / DF",
"AI 724 . 356 - AgR / RJ",
"AI 809 . 009 - AgR / RS",
"RE 587 . 144 - ED / SP",
"AI 841 . 987 ED / PR",
"ARE 654 . 205 - AgR / DF",
"AI 724 . 356 - AgR / RJ",
"AI 809 . 009 - AgR / RS",
"RE 587 . 144 - ED",
"AI 841 . 987",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"AI 841 . 987 ED",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"AI 841 . 987 ED / PR",
"RE 540 . 410 / RS",
"RE 540 . 410 - QO / RS",
"RE 565 . 089 / SP",
"RE 483 . 994 - AgR - QO / RN",
"RE 540",
"AI 715 . 423 - QO / RS",
"RE 540 . 410 - QO / RS",
"RE 565 . 089 / SP",
"RE 483 . 994 - AgR - QO / RN",
"AI 841 . 987 ED / PR",
"MS 28 . 993 - AgR / PE",
"AI 778 . 643 - AgR / MG",
"RE 626 . 468 - RG / RS",
"AI 841 . 987 ED / PR",
"MS 28 . 993 - AgR / PE",
"AI 778 . 643 - AgR / MG",
"RE 626 . 468 - RG / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 . 987",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 841 ."
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS . 328 DO RISTF",
"543",
"-",
"B DO CPC",
"art",
"art . 543 - B do CPC",
"Emenda Regimental 21 / 2007",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 543 - B do CPC",
"328 do RISTF",
"art . 535 do CPC",
"lei 6 . 830 / 80",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 543 - B do CPC",
"328 do RISTF",
"art . 535 do CPC",
"lei 6 . 830 / 80",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 8 . 622 / 1993",
"8",
".",
"627",
"/",
"1993",
"Leis 8 . 622 / 1993",
"8",
".",
"267",
"/",
"1993",
"art . 328 do RISTF",
"art . 543 - B do CPC",
"ART . 739 - A DO CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 8 . 622 / 1993",
"8",
".",
"627",
"/",
"1993",
"Leis 8 . 622 / 1993",
"8",
".",
"267",
"/",
"1993",
"art . 328 do RISTF",
"art . 543 - B do CPC",
"ART . 739 - A DO CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 739 - A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Lei n . [UNK] 11 . 382 / 2006",
"art . 328 do RISTF",
"art . 543 - B do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 739 - A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"art . 739 - A no Código de Processo Civil",
"Lei n . [UNK] 11 . 382 / 2006",
"art . 328 do RISTF",
"art . 543 - B do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 543 - B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 543 - B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"ART . 543 - B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"artigo 543 - B do CPC",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 328 DO RISTF",
"ART . 543 - B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 37 , X , da Constituição Federal",
"artigo 543 - B do CPC",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 504 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 504 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO LTDA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário Virtual",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"PLENÁRIO",
"4",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO LTDA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERMERCADOS CIDADE CANÇÃO LTDA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"MÁRCIO RODRIGO FRIZZO",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MÁRCIO RODRIGO FRIZZO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MÁRCIO RODRIGO FRIZZO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER",
"MÁRCIO RODRIGO FRIZZO",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"MÁRCIO RODRIGO FRIZZO",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"03",
".",
"5",
".",
"2007",
"03",
".",
"5",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"04 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"31",
".",
"8",
".",
"2009",
"19",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"31",
".",
"8",
".",
"2009",
"19",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"19",
".",
"9",
".",
"2011",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"19",
".",
"9",
".",
"2011",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2012",
"08",
".",
"02",
".",
"2012",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
"10",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2012",
"08",
".",
"02",
".",
"2012",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
"10",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"8",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"8",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"5",
".",
"2007",
"31",
".",
"01",
".",
"2008",
"20",
".",
"8",
".",
"2008",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"5",
".",
"2007",
"31",
".",
"01",
".",
"2008",
"20",
".",
"8",
".",
"2008",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"10",
".",
"2010",
"07",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"10",
".",
"2010",
"07",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.070 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECTE.(S)
:JOSÉ JULIO DE CARVALHO
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. INTIMAÇÃO DO ACUSADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES
DA LEI 11.689/2008. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPATIBILIDADE
COM A AMPLA DEFESA.
1. A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o
direito de defesa. O julgamento in absentia fere esse direito básico e
constitui uma fonte potencial de erros judiciários, uma vez que o acusado
é julgado sem que se conheça a sua versão.
2. Julgamento in absentia propriamente dito ocorre somente quando
o acusado não é, em nenhum momento processual, encontrado para
citação, sendo esta então realizada por edital, fictamente, e não quando o
acusado, citado pessoalmente, escolhe tornar-se revel.
3. O artigo 420 do Código de Processo Penal, com a redação
determinada pela Lei n.º 11.689/2008, não viola a ampla defesa, pois,
ainda que procedida a intimação ficta por não ser o acusado encontrado
para ciência pessoal da pronúncia, o ato foi precedido por anterior citação
pessoal após o recebimento da denúncia, ainda na fase inicial do
processo.
4. A norma processual penal aplica-se de imediato, incidindo sobre
os processos futuros e em curso, mesmo que tenham por objeto crimes
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2691514.
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RHC 108.070 / DF
pretéritos.
5. O art. 420 do Código de Processo Penal, com a redação
determinada pela Lei n.º 11.689/2008, como norma processual, aplica-se
de imediato, inclusive aos processos em curso, e não viola a ampla defesa.
6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do
voto da relatora.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 108.070 / DF
pretéritos.
5. O art. 420 do Código de Processo Penal, com a redação
determinada pela Lei n.º 11.689/2008, como norma processual, aplica-se
de imediato, inclusive aos processos em curso, e não viola a ampla defesa.
6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do
voto da relatora.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.070 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECTE.(S)
:JOSÉ JULIO DE CARVALHO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por José Júlio de Carvalho contra
acórdão denegatário do Superior Tribunal de Justiça, proferido no HC
171.818/RJ, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Conforme consta dos autos, o Recorrente foi denunciado, juntamente
com coacusado, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado
e de lesão corporal cometidos contra as vítimas Floriano Marques de
Rodrigues e Maria de Jesus Gonçalves Marques Rodrigues,
respectivamente. Houve a decretação da prisão preventiva do Recorrente.
O denunciado foi citado pessoalmente e interrogado.
Posteriormente, foi-lhe concedida a liberdade provisória.
Todavia, com o advento da pronúncia, o Recorrente não foi
localizado para intimação pessoal da decisão e, em razão da legislação
vigente à época, o feito permaneceu sobrestado. Decretada, todavia, a
prisão preventiva do Recorrente.
Com o advento da Lei nº 11.689, de 09.6.2008, que deu nova redação
ao art. 420 do Código de Processo Penal, o processo retomou o seu curso e
o Recorrente foi intimado por edital da decisão de pronúncia, sendo esse
o objeto deste recurso ordinário.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento
ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Recorrente e, na mesma
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2691515.
Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.070 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECTE.(S)
:JOSÉ JULIO DE CARVALHO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por José Júlio de Carvalho contra
acórdão denegatário do Superior Tribunal de Justiça, proferido no HC
171.818/RJ, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Conforme consta dos autos, o Recorrente foi denunciado, juntamente
com coacusado, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado
e de lesão corporal cometidos contra as vítimas Floriano Marques de
Rodrigues e Maria de Jesus Gonçalves Marques Rodrigues,
respectivamente. Houve a decretação da prisão preventiva do Recorrente.
O denunciado foi citado pessoalmente e interrogado.
Posteriormente, foi-lhe concedida a liberdade provisória.
Todavia, com o advento da pronúncia, o Recorrente não foi
localizado para intimação pessoal da decisão e, em razão da legislação
vigente à época, o feito permaneceu sobrestado. Decretada, todavia, a
prisão preventiva do Recorrente.
Com o advento da Lei nº 11.689, de 09.6.2008, que deu nova redação
ao art. 420 do Código de Processo Penal, o processo retomou o seu curso e
o Recorrente foi intimado por edital da decisão de pronúncia, sendo esse
o objeto deste recurso ordinário.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento
ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Recorrente e, na mesma
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RHC 108.070 / DF
oportunidade, declarou a extinção de sua punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva estatal no que concerne ao delito tipificado no art. 129
do Código Penal.
Em seguida, a Defesa impetrou habeas corpus ao Superior Tribunal de
Justiça, que denegou a ordem. Daí, o presente recurso ordinário em
habeas corpus.
Nos presentes autos, a Defesa busca a declaração da nulidade da
intimação da pronúncia por edital. Argumenta ser inválido aplicar o
regramento da Lei nº 11.689/2008 aos processos por crimes cometidos
anteriores ao advento da lei, por se tratar de norma processual com
efeitos penais.
Não houve pedido de liminar.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-
Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2691515.
Supremo Tribunal Federal
RHC 108.070 / DF
oportunidade, declarou a extinção de sua punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva estatal no que concerne ao delito tipificado no art. 129
do Código Penal.
Em seguida, a Defesa impetrou habeas corpus ao Superior Tribunal de
Justiça, que denegou a ordem. Daí, o presente recurso ordinário em
habeas corpus.
Nos presentes autos, a Defesa busca a declaração da nulidade da
intimação da pronúncia por edital. Argumenta ser inválido aplicar o
regramento da Lei nº 11.689/2008 aos processos por crimes cometidos
anteriores ao advento da lei, por se tratar de norma processual com
efeitos penais.
Não houve pedido de liminar.
Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-
Geral da República Edson Oliveira de Almeida, pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2691515.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.070 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A tese tratada neste
recurso ordinário em habeas corpus diz respeito à validade da aplicação
imediata das alterações determinadas no art. 420 do Código de Processo
Penal pela Lei n.º 11.689, de 09.6.2008, às ações penais em curso.
Responde o Recorrente por crime de homicídio qualificado.
Foi pronunciado em 23.5.1995. Respondia ao processo em liberdade.
Não foi, porém, encontrado para intimação pessoal da decisão de
pronúncia.
Por conta das disposições então vigentes dos artigos 414, 415 e 416
do Código de Processo Penal, que estabeleciam que o procedimento no
Tribunal do Júri não prosseguiria sem a intimação pessoal do acusado e
que a intimação, para crimes inafiançáveis, seria “sempre feita
pessoalmente”, o feito foi suspenso, sendo decretada a prisão preventiva
do acusado que permaneceu e permanece foragido.
Na prática, as disposições impediam, nos processos do Tribunal do
Júri, o julgamento in absentia, ou seja, na ausência do acusado, quando
este não era encontrado para intimação pessoal da pronúncia.
O quadro normativo foi alterado pela Lei n.º 11.689/2008, que passou
a admitir, tanto para crimes afiançáveis como para inafiançáveis, a
intimação por edital quando o acusado solto não fosse encontrado para
ciência pessoal. Nesse sentido, o art. 420 do Código de Processo Penal
com a nova redação:
“Art. 420 A intimação da decisão de pronúncia será feita:
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao
Ministério Público;
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente
do Ministério Público, na forma do disposto no § 1º do art. 370
deste Código.
Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto
que não for encontrado”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2691516.
Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.070 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A tese tratada neste
recurso ordinário em habeas corpus diz respeito à validade da aplicação
imediata das alterações determinadas no art. 420 do Código de Processo
Penal pela Lei n.º 11.689, de 09.6.2008, às ações penais em curso.
Responde o Recorrente por crime de homicídio qualificado.
Foi pronunciado em 23.5.1995. Respondia ao processo em liberdade.
Não foi, porém, encontrado para intimação pessoal da decisão de
pronúncia.
Por conta das disposições então vigentes dos artigos 414, 415 e 416
do Código de Processo Penal, que estabeleciam que o procedimento no
Tribunal do Júri não prosseguiria sem a intimação pessoal do acusado e
que a intimação, para crimes inafiançáveis, seria “sempre feita
pessoalmente”, o feito foi suspenso, sendo decretada a prisão preventiva
do acusado que permaneceu e permanece foragido.
Na prática, as disposições impediam, nos processos do Tribunal do
Júri, o julgamento in absentia, ou seja, na ausência do acusado, quando
este não era encontrado para intimação pessoal da pronúncia.
O quadro normativo foi alterado pela Lei n.º 11.689/2008, que passou
a admitir, tanto para crimes afiançáveis como para inafiançáveis, a
intimação por edital quando o acusado solto não fosse encontrado para
ciência pessoal. Nesse sentido, o art. 420 do Código de Processo Penal
com a nova redação:
“Art. 420 A intimação da decisão de pronúncia será feita:
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao
Ministério Público;
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente
do Ministério Público, na forma do disposto no § 1º do art. 370
deste Código.
Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto
que não for encontrado”.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 108.070 / DF
Por força da alteração normativa, a ação penal sobrestada foi
retomada, com a intimação editalícia do acusado foragido acerca da
sentença de pronúncia, prosseguindo depois em seus termos.
Contra a intimação editalícia e a retomada do processo, que pode
levar ao julgamento in absentia, insurge-se a impetração.
A Lei nº 11.689/2008 nada dispôs a respeito de sua eventual não
aplicação aos processos já em curso quando de sua entrada em vigor.
Na ausência de norma especial, vale a regra geral do art. 2º do
Código de Processo Penal segundo a qual “a lei processual penal aplicar-
se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a
vigência da lei anterior”.
Em outras palavras, a norma processual penal aplica-se de imediato,
incidindo sobre os processos futuros e em curso, mesmo que tenham por
objeto crimes pretéritos.
Exceção cabe às normas de Direito Penal que não podem retroagir,
salvo em benefício do réu, conforme comando constitucional expresso
(art. 5º, XL, da Constituição Federal).
No caso, porém, a nova regra é absolutamente processual, nada
dispondo a respeito de direito material.
O paralelo com a discussão havida quando da alteração do art. 366
do Código de Processo Penal pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996, não é
apropriado. A redação anterior do diploma legal admitia o
prosseguimento do feito, inclusive com julgamento in absentia, mesmo
quando o acusado não tivesse sido citado pessoalmente. Pela nova
redação, foi banido, em boa hora, o julgamento na ausência do acusado
não encontrado, mas ali também se estabeleceu que a suspensão do
processo acarretaria a concomitante suspensão do curso da prescrição. Foi
por também dispor sobre direito material que a jurisprudência brasileira
firmou-se no sentido de que a norma não poderia ser aplicada
retroativamente, afetando processos por crimes pretéritos.
Nada equivalente existe na nova redação do art. 420 do Código de
Processo Penal, motivo pelo qual não se vislumbra retroação vedada
constitucionalmente.
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 108.070 / DF
Por força da alteração normativa, a ação penal sobrestada foi
retomada, com a intimação editalícia do acusado foragido acerca da
sentença de pronúncia, prosseguindo depois em seus termos.
Contra a intimação editalícia e a retomada do processo, que pode
levar ao julgamento in absentia, insurge-se a impetração.
A Lei nº 11.689/2008 nada dispôs a respeito de sua eventual não
aplicação aos processos já em curso quando de sua entrada em vigor.
Na ausência de norma especial, vale a regra geral do art. 2º do
Código de Processo Penal segundo a qual “a lei processual penal aplicar-
se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a
vigência da lei anterior”.
Em outras palavras, a norma processual penal aplica-se de imediato,
incidindo sobre os processos futuros e em curso, mesmo que tenham por
objeto crimes pretéritos.
Exceção cabe às normas de Direito Penal que não podem retroagir,
salvo em benefício do réu, conforme comando constitucional expresso
(art. 5º, XL, da Constituição Federal).
No caso, porém, a nova regra é absolutamente processual, nada
dispondo a respeito de direito material.
O paralelo com a discussão havida quando da alteração do art. 366
do Código de Processo Penal pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996, não é
apropriado. A redação anterior do diploma legal admitia o
prosseguimento do feito, inclusive com julgamento in absentia, mesmo
quando o acusado não tivesse sido citado pessoalmente. Pela nova
redação, foi banido, em boa hora, o julgamento na ausência do acusado
não encontrado, mas ali também se estabeleceu que a suspensão do
processo acarretaria a concomitante suspensão do curso da prescrição. Foi
por também dispor sobre direito material que a jurisprudência brasileira
firmou-se no sentido de que a norma não poderia ser aplicada
retroativamente, afetando processos por crimes pretéritos.
Nada equivalente existe na nova redação do art. 420 do Código de
Processo Penal, motivo pelo qual não se vislumbra retroação vedada
constitucionalmente.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 108.070 / DF
É certo que a norma processual culmina por possibilitar o
julgamento pelo Tribunal do Júri na ausência do acusado.
Ora, a essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o
direito de defesa. Tão grande a importância desse direito, que muitos, no
passado, o reputaram acima do próprio Direito Positivo, nele
vislumbrando raízes religiosas. Ilustrativamente, destaco o conhecido
debate entre os canonistas e glosadores medievais que vislumbraram
fundamento do direito de defesa no próprio Gênesis, quando Deus
oportunizou a Adão o direito de defesa após o pecado original. Se até
mesmo Deus, onipotente e onisciente, garantiu defesa a Adão, então o
direito estava fundado na lei divina, extraindo-se do episódio a conclusão
que nem mesmo o príncipe, o legislador positivo da época, poderia
suprimi-lo (sobre o tema PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the
Law: 1200-1600: Sovereign and rights in the Western Legal Tradition. Berkeley:
University of California Press, 1993).
O julgamento in absentia fere esse direito básico de defesa e constitui
uma fonte potencial de erros judiciários, uma vez que o acusado é julgado
sem que se conheça a sua versão.
Julgamento in absentia propriamente dito ocorre, no entanto,
somente quando o acusado não é, em nenhum momento processual,
encontrado para citação, sendo esta então realizada por edital, fictamente.
A situação difere daquela na qual o acusado, citado pessoalmente,
torna-se, posteriormente, revel, evadindo-se do distrito da culpa e
inviabilizando novas intimações.
Nesse último caso, foi oportunizado o direito de defesa, tendo o
acusado, por sua própria escolha, optado pela rebeldia.
O julgamento em sua ausência, na última hipótese, não fere o direito
de defesa, devidamente oportunizado.
Assim, o artigo 420 do Código de Processo Penal, na redação
vigente, não viola a ampla defesa, pois, ainda que procedida à intimação
ficta do parágrafo por não ser o acusado encontrado para ciência pessoal
da pronúncia, o ato foi precedido por anterior citação pessoal após o
recebimento da denúncia, ainda na fase inicial do processo. Caso o
3
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RHC 108.070 / DF
É certo que a norma processual culmina por possibilitar o
julgamento pelo Tribunal do Júri na ausência do acusado.
Ora, a essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o
direito de defesa. Tão grande a importância desse direito, que muitos, no
passado, o reputaram acima do próprio Direito Positivo, nele
vislumbrando raízes religiosas. Ilustrativamente, destaco o conhecido
debate entre os canonistas e glosadores medievais que vislumbraram
fundamento do direito de defesa no próprio Gênesis, quando Deus
oportunizou a Adão o direito de defesa após o pecado original. Se até
mesmo Deus, onipotente e onisciente, garantiu defesa a Adão, então o
direito estava fundado na lei divina, extraindo-se do episódio a conclusão
que nem mesmo o príncipe, o legislador positivo da época, poderia
suprimi-lo (sobre o tema PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the
Law: 1200-1600: Sovereign and rights in the Western Legal Tradition. Berkeley:
University of California Press, 1993).
O julgamento in absentia fere esse direito básico de defesa e constitui
uma fonte potencial de erros judiciários, uma vez que o acusado é julgado
sem que se conheça a sua versão.
Julgamento in absentia propriamente dito ocorre, no entanto,
somente quando o acusado não é, em nenhum momento processual,
encontrado para citação, sendo esta então realizada por edital, fictamente.
A situação difere daquela na qual o acusado, citado pessoalmente,
torna-se, posteriormente, revel, evadindo-se do distrito da culpa e
inviabilizando novas intimações.
Nesse último caso, foi oportunizado o direito de defesa, tendo o
acusado, por sua própria escolha, optado pela rebeldia.
O julgamento em sua ausência, na última hipótese, não fere o direito
de defesa, devidamente oportunizado.
Assim, o artigo 420 do Código de Processo Penal, na redação
vigente, não viola a ampla defesa, pois, ainda que procedida à intimação
ficta do parágrafo por não ser o acusado encontrado para ciência pessoal
da pronúncia, o ato foi precedido por anterior citação pessoal após o
recebimento da denúncia, ainda na fase inicial do processo. Caso o
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 108.070 / DF
acusado não tivesse sido encontrado naquela primeira oportunidade, o
direito à ampla defesa seria resguardado pela incidência do mencionado
art. 366 do Código de Processo Penal. Optando, porém, por, após a
citação pessoal, tornar-se foragido e, assim, inviabilizando intimação
pessoal da pronúncia, não há falar em vulneração do direito de defesa e
nem em julgamento in absentia propriamente dito.
No presente feito, houve a devida citação pessoal do acusado para
responder à ação penal, sendo-lhe oferecidas todas as garantias inerentes
ao devido processo legal, inclusive o direito de audiência, já que
interrogado em Juízo. Tendo posteriormente se evadido, inviabilizando
novas intimações pessoais, inclusive da pronúncia, não há óbice ao
prosseguimento do feito com intimações editalícias.
Portanto, o art. 420 do Código de Processo Penal, com a redação
determinada pela Lei n.º 11.689/2008, como norma processual, aplica-se
de imediato, inclusive aos processos em curso, e não viola a ampla defesa.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
É como voto.
4
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RHC 108.070 / DF
acusado não tivesse sido encontrado naquela primeira oportunidade, o
direito à ampla defesa seria resguardado pela incidência do mencionado
art. 366 do Código de Processo Penal. Optando, porém, por, após a
citação pessoal, tornar-se foragido e, assim, inviabilizando intimação
pessoal da pronúncia, não há falar em vulneração do direito de defesa e
nem em julgamento in absentia propriamente dito.
No presente feito, houve a devida citação pessoal do acusado para
responder à ação penal, sendo-lhe oferecidas todas as garantias inerentes
ao devido processo legal, inclusive o direito de audiência, já que
interrogado em Juízo. Tendo posteriormente se evadido, inviabilizando
novas intimações pessoais, inclusive da pronúncia, não há óbice ao
prosseguimento do feito com intimações editalícias.
Portanto, o art. 420 do Código de Processo Penal, com a redação
determinada pela Lei n.º 11.689/2008, como norma processual, aplica-se
de imediato, inclusive aos processos em curso, e não viola a ampla defesa.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
É como voto.
4
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.070 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não foi encontrado?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ele
respondia em liberdade ao processo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E não foi encontrado?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ele se
evadiu, simplesmente, sumiu, não mais foi encontrado.
Havia o Código de Processo Penal na redação anterior, então, ele
tinha de ser intimado pessoalmente. O processo foi suspenso. Aí
sobreveio a lei.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Hoje, inclusive, a
presença do acusado no tribunal do júri não é indispensável. Norma
processual incide de imediato, considerados os processos em curso e o ato
a ser praticado. A norma em questão não é substancial.
Por isso, acompanho a relatora.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.070 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não foi encontrado?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ele
respondia em liberdade ao processo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E não foi encontrado?
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Ele se
evadiu, simplesmente, sumiu, não mais foi encontrado.
Havia o Código de Processo Penal na redação anterior, então, ele
tinha de ser intimado pessoalmente. O processo foi suspenso. Aí
sobreveio a lei.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Hoje, inclusive, a
presença do acusado no tribunal do júri não é indispensável. Norma
processual incide de imediato, considerados os processos em curso e o ato
a ser praticado. A norma em questão não é substancial.
Por isso, acompanho a relatora.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.070
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PACTE.(S) : JOSÉ JULIO DE CARVALHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª
Turma, 4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108.070
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PACTE.(S) : JOSÉ JULIO DE CARVALHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª
Turma, 4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2885688 | 2012-09-04T00:00:00 | 2012-10-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ACUSADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.689/2008. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPATIBILIDADE COM A AMPLA DEFESA.
1. A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o direito de defesa. O julgamento in absentia fere esse direito básico e constitui uma fonte potencial de erros judiciários, uma vez que o acusado é julgado sem que se conheça a sua versão.
2. Julgamento in absentia propriamente dito ocorre somente quando o acusado não é, em nenhum momento processual, encontrado para citação, sendo esta então realizada por edital, fictamente, e não quando o acusado, citado pessoalmente, escolhe tornar-se revel.
3. O artigo 420 do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei n.º 11.689/2008, não viola a ampla defesa, pois, ainda que procedida a intimação ficta por não ser o acusado encontrado para ciência pessoal da pronúncia, o ato foi precedido por anterior citação pessoal após o recebimento da denúncia, ainda na fase inicial do processo.
4. A norma processual penal aplica-se de imediato, incidindo sobre os processos futuros e em curso, mesmo que tenham por objeto crimes pretéritos.
5. O art. 420 do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei n.º 11.689/2008, como norma processual, aplica-se de imediato, inclusive aos processos em curso, e não viola a ampla defesa.
6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. | sjur216026 | - Veja HC 171818 do STJ.
Número de páginas: 10.
Análise: 10/10/2012, AAT.
Revisão: 31/10/2012, SOF. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 108070 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00040 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00002 \r\n ART-00366 REDAÇÃO ANTERIOR A LEI-9271/1996 \r\n ART-00366 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9271/1996\r\n ART-00414 ART-00415 ART-00416\r\n ART-00420 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11689/2008\r\n ART-00420 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO\r\n INCLUÍDO PELA LEI-11689/2008 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-009271 ANO-1996\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-011689 ANO-2008\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RHC | acordaos | RHC 108070 | [
""
] | RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECTE.(S) : JOSÉ JULIO DE CARVALHO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 108 . 070",
"RHC 108 . 070 / DF",
"HABEAS CORPUS 108 . 070",
"HC 171 . 818 / RJ",
"HABEAS CORPUS 108 . 070",
"HC 171 . 818 / RJ",
"RHC 108 . 070 / DF",
"RHC 108 . 070 / DF",
"HABEAS CORPUS 108 . 070",
"RHC 108 . 070 / DF",
"RHC 108 . 070 / DF",
"RHC 108 . 070 / DF",
"RHC 108 . 070 / DF",
"HABEAS CORPUS 108 . 070",
"HABEAS CORPUS 108 . 070"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"LEI 11 . 689 / 2008",
"artigo 420 do Código de Processo Penal",
"Lei n . [UNK] 11 . 689 / 2008",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 420 do Código de Processo Penal",
"Lei n . [UNK] 11 . 689 / 2008",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 420 do Código de Processo Penal",
"Lei n . [UNK] 11 . 689 / 2008",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11 . 689",
"art . 420 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11 . 689",
"art . 420 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 do Código Penal",
"Lei [UNK] 11 . 689 / 2008",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 do Código Penal",
"Lei [UNK] 11 . 689 / 2008",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 420 do Código de Processo Penal",
"Lei n . [UNK] 11 . 689",
"artigos 414 , 415 e 416 do Código de Processo Penal",
"Lei n . [UNK] 11 . 689 / 2008",
"art . 420 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 420 do Código de Processo Penal",
"Lei n . [UNK] 11 . 689",
"artigos 414 , 415 e 416 do Código de Processo Penal",
"Lei n . [UNK] 11 . 689 / 2008",
"art . 420 do Código de Processo Penal",
"n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11 . 689 / 2008",
"art . [UNK] do Código de Processo Penal",
"art . [UNK] , XL , da Constituição Federal",
"art . 366 do Código de Processo Penal",
"Lei [UNK] 9 . 271",
"art . 420 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11 . 689 / 2008",
"art . [UNK] do Código de Processo Penal",
"art . [UNK] , XL , da Constituição Federal",
"art . 366 do Código de Processo Penal",
"Lei [UNK] 9 . 271",
"art . 420 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 420 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 420 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 366 do Código de Processo Penal",
"art . 420 do Código de Processo Penal",
"Lei n . [UNK] 11 . 689 / 2008",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 366 do Código de Processo Penal",
"art . 420 do Código de Processo Penal",
"Lei n . [UNK] 11 . 689 / 2008",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 41 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 41 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Berkeley",
"Berkeley",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA - GERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA - GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"University of California Press",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"University of California Press",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA - GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA - GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JOSÉ JULIO DE CARVALHO",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ JULIO DE CARVALHO",
"Rosa Weber",
"José Júlio de Carvalho",
"Napoleão Nunes Maia Filho",
"Floriano Marques de Rodrigues",
"Maria de Jesus Gonçalves Marques Rodrigues",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ JULIO DE CARVALHO",
"Rosa Weber",
"José Júlio de Carvalho",
"Napoleão Nunes Maia Filho",
"Floriano Marques de Rodrigues",
"Maria de Jesus Gonçalves Marques Rodrigues",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER RHC 108",
"PENNINGTON , Kenneth",
"PENNINGTON , Kenneth",
"ROSA WEBER RHC 108",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ JULIO DE CARVALHO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ JULIO DE CARVALHO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"4 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"09",
".",
"6",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"09",
".",
"6",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"09",
".",
"6",
".",
"2008",
"23",
".",
"5",
".",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"09",
".",
"6",
".",
"2008",
"23",
".",
"5",
".",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241.377 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:NISE MAGALHÃES GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensionista de
servidor público. Emenda à Constituição do Estado do Ceará nº 21/95.
Redução dos proventos. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a
Emenda à Constituição do Estado do Ceará nº 21/95 não poderia ter sido
utilizada como fundamento para a redução dos proventos de pensionistas
do Estado.
2. Controvérsia que deve ser dirimida segundo a redação da
Constituição Federal então em vigor.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 4 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2752918.
Supremo Tribunal Federal
DJe 20/09/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241.377 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:NISE MAGALHÃES GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 133 a
143) contra decisão mediante a qual o eminente Ministro Sepúlveda
Pertence (fls. 115/116) negou seguimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação:
“DECISÃO: Recurso extraordinário, a, contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado:
‘Mandado de Segurança – Direito adquirido – Violação
pela Emenda Constitucional 21/95 – Jurisprudência do STF.
Forma de cálculo de pensão mensal de montepio
formalizada antes da publicação da EC 21/95, não pode ser
alterada sob invocação de violação à Constituição Federal,
quando não se tenha a incidência sobre parcelas de idêntica
configuração, devendo ser respeitado o direito adquirido.
A vantagem de caráter pessoal paga na pensão recebida
pela impetrante deve ser excluída do cômputo do teto
vencimental, precedentes do STF.’
Alega o agravante violação do artigo 37, XI, da
Constituição, bem como dos artigos 39, § 1º, e 17 do ADCT,
enfatizando que as vantagens de caráter pessoal não podem ser
excluídas do teto constitucional.
Primeiramente, cumpre salientar que a alegada violação
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2752916.
Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241.377 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:NISE MAGALHÃES GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Ceará interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 133 a
143) contra decisão mediante a qual o eminente Ministro Sepúlveda
Pertence (fls. 115/116) negou seguimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação:
“DECISÃO: Recurso extraordinário, a, contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado:
‘Mandado de Segurança – Direito adquirido – Violação
pela Emenda Constitucional 21/95 – Jurisprudência do STF.
Forma de cálculo de pensão mensal de montepio
formalizada antes da publicação da EC 21/95, não pode ser
alterada sob invocação de violação à Constituição Federal,
quando não se tenha a incidência sobre parcelas de idêntica
configuração, devendo ser respeitado o direito adquirido.
A vantagem de caráter pessoal paga na pensão recebida
pela impetrante deve ser excluída do cômputo do teto
vencimental, precedentes do STF.’
Alega o agravante violação do artigo 37, XI, da
Constituição, bem como dos artigos 39, § 1º, e 17 do ADCT,
enfatizando que as vantagens de caráter pessoal não podem ser
excluídas do teto constitucional.
Primeiramente, cumpre salientar que a alegada violação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 241.377 AGR / CE
do artigo 39, § 1º, um dos fundamentos do RE, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo e nem objeto de embargos de declaração:
incidem as Súmulas 282 e 356.
No que concerne à alegada violação dos artigos 37, XI, da
Constituição Federal e 17 do ADCT, cabem algumas
considerações.
Esta Corte ao apreciar o debate acerca do afastamento das
gratificações de caráter pessoal do teto constitucional, firmou
entendimento no sentido de que tais vantagens estariam
excluídas do referido teto, v.g., ADI 1.443 – MC, Marco Aurélio,
Pleno, DJ 25.4.1997. Não obstante, na ocasião, assentou-se ainda
a inconstitucionalidade de dispositivo que excluía do teto
apenas a progressão horizontal por tempo de serviço, o salário-
família, e o adicional de férias, confirmando, assim, o caráter
pessoal de tais vantagens:
‘(...)
VENCIMENTOS - TETO - VANTAGENS PESSOAIS.
Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo
reservas, excluem-se do cômputo atinente ao teto
constitucional
as
vantagens
pessoais.
Inconstitucionalidade, ao primeiro exame, de preceito de
diploma local, revelador da exclusão, apenas, das parcelas:
‘progressão horizontal por tempo de serviço’, salário-família e
adicional de férias.’
Destaco que a discussão é anterior à Emenda
Constitucional 41, de 31.12.2003.
Na linha do precedente, nego seguimento ao recurso
extraordinário (C. Pr. Civil, art. 557, § 1º).
Brasília, 13 de novembro de 2004.”
Asseverou o agravante que as vantagens pessoais devem ser
excluídas do teto remuneratório e que, em virtude das diversas alterações
pelas quais passou a norma constitucional que cuida do tema, a matéria
deve ser analisada segundo sua mais recente redação. Assim, o teto
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 241.377 AGR / CE
do artigo 39, § 1º, um dos fundamentos do RE, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo e nem objeto de embargos de declaração:
incidem as Súmulas 282 e 356.
No que concerne à alegada violação dos artigos 37, XI, da
Constituição Federal e 17 do ADCT, cabem algumas
considerações.
Esta Corte ao apreciar o debate acerca do afastamento das
gratificações de caráter pessoal do teto constitucional, firmou
entendimento no sentido de que tais vantagens estariam
excluídas do referido teto, v.g., ADI 1.443 – MC, Marco Aurélio,
Pleno, DJ 25.4.1997. Não obstante, na ocasião, assentou-se ainda
a inconstitucionalidade de dispositivo que excluía do teto
apenas a progressão horizontal por tempo de serviço, o salário-
família, e o adicional de férias, confirmando, assim, o caráter
pessoal de tais vantagens:
‘(...)
VENCIMENTOS - TETO - VANTAGENS PESSOAIS.
Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo
reservas, excluem-se do cômputo atinente ao teto
constitucional
as
vantagens
pessoais.
Inconstitucionalidade, ao primeiro exame, de preceito de
diploma local, revelador da exclusão, apenas, das parcelas:
‘progressão horizontal por tempo de serviço’, salário-família e
adicional de férias.’
Destaco que a discussão é anterior à Emenda
Constitucional 41, de 31.12.2003.
Na linha do precedente, nego seguimento ao recurso
extraordinário (C. Pr. Civil, art. 557, § 1º).
Brasília, 13 de novembro de 2004.”
Asseverou o agravante que as vantagens pessoais devem ser
excluídas do teto remuneratório e que, em virtude das diversas alterações
pelas quais passou a norma constitucional que cuida do tema, a matéria
deve ser analisada segundo sua mais recente redação. Assim, o teto
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 241.377 AGR / CE
remuneratório, no âmbito do território do agravante, deve ser aquele por
ele fixado. Ressaltou inexistir direito adquirido à manutenção do regime
jurídico, defendendo, por fim, a legalidade de seu ato, que reduziu o
valor dos proventos da agravada.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 241.377 AGR / CE
remuneratório, no âmbito do território do agravante, deve ser aquele por
ele fixado. Ressaltou inexistir direito adquirido à manutenção do regime
jurídico, defendendo, por fim, a legalidade de seu ato, que reduziu o
valor dos proventos da agravada.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2752916.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241.377 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por pensionista no
qual pleiteia a manutenção de seus proventos, reduzidos pelo agravante à
guisa de adaptá-los ao teto constitucional.
O Tribunal de Justiça, ao confirmar a decisão que concedeu a
segurança, reconheceu que a Emenda à Constituição do Estado do Ceará
nº 21/95 teria afrontado o texto constitucional no tocante às situações
jurídicas já consolidadas, quando de sua entrada em vigor.
Essa decisão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta
Corte sobre o tema, citando-se, para exemplificar, a ementa do seguinte
precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EC 21
DO CEARÁ. 1. Vantagens funcionais. Vedação de incidência
recíproca de adicionais de mesmo título ou idêntico
fundamento (redação primitiva do art. 37, XIV, da Carta
Federal). Emenda constitucional que alterou a Constituição do
Estado do Ceará, para proibir a sobreposição de quaisquer
parcelas remuneratórias. Norma que foi além do paradigma
federal. Possibilidade de se invocar o princípio da
irredutibilidade de vencimentos. Precedente: ADI 1.443-MC. 2.
Agravo regimental improvido” (RE nº 338.883/CE-AgR,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de
26/8/05).
Ressalte-se, ainda, que, muito embora o agravante tenha feito
menção, em suas razões de agravo, às mudanças na norma constitucional
aplicável ao caso, o certo é que a questão aqui sub judice deve ser
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2752915.
Supremo Tribunal Federal
04/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241.377 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por pensionista no
qual pleiteia a manutenção de seus proventos, reduzidos pelo agravante à
guisa de adaptá-los ao teto constitucional.
O Tribunal de Justiça, ao confirmar a decisão que concedeu a
segurança, reconheceu que a Emenda à Constituição do Estado do Ceará
nº 21/95 teria afrontado o texto constitucional no tocante às situações
jurídicas já consolidadas, quando de sua entrada em vigor.
Essa decisão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta
Corte sobre o tema, citando-se, para exemplificar, a ementa do seguinte
precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EC 21
DO CEARÁ. 1. Vantagens funcionais. Vedação de incidência
recíproca de adicionais de mesmo título ou idêntico
fundamento (redação primitiva do art. 37, XIV, da Carta
Federal). Emenda constitucional que alterou a Constituição do
Estado do Ceará, para proibir a sobreposição de quaisquer
parcelas remuneratórias. Norma que foi além do paradigma
federal. Possibilidade de se invocar o princípio da
irredutibilidade de vencimentos. Precedente: ADI 1.443-MC. 2.
Agravo regimental improvido” (RE nº 338.883/CE-AgR,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de
26/8/05).
Ressalte-se, ainda, que, muito embora o agravante tenha feito
menção, em suas razões de agravo, às mudanças na norma constitucional
aplicável ao caso, o certo é que a questão aqui sub judice deve ser
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2752915.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 241.377 AGR / CE
decidida consoante a redação do texto constitucional então em vigor,
conforme jurisprudência igualmente pacífica desta Corte sobre o tema.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. A EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 41/03, SUPERVENIENTE À LEI
MUNICIPAL
N.
7.968/00,
NÃO
PODE
CONSTITUCIONALIZAR
LEI
ANTERIOR,
INCONSTITUCIONAL AO TEMPO DE SUA EDIÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (RE nº 538.946/MG-AgR, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/6/09).
De sua fundamentação, destaque-se o seguinte excerto:
“Como assentado na decisão agravada, a Emenda
Constitucional n. 41/03, superveniente à Lei municipal n.
7.968/2000, não pode constitucionalizar lei anterior,
inconstitucional ao tempo de sua edição.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
‘(...) A constitucionalidade posterior contraria a ordem
natural das coisas. A hierarquia das fontes legais, a rigidez da
Carta, a revelá-la documento supremo, conduz à necessidade de
as leis hierarquicamente inferiores observarem-na, sob pena de
transmudá-la, com nefasta inversão de valores. Ou bem a lei
surge no cenário jurídico em harmonia com a Constituição
Federal, ou com ela conflita, e aí afigura-se írrita, não sendo
possível o aproveitamento, considerado texto constitucional
posterior e que, portanto, à época não existia. Está consagrado
que o vício da constitucionalidade há de ser analisado em face
dos parâmetros maiores, dos parâmetros da Lei Fundamental
existentes no momento em que aperfeiçoado o ato normativo. A
constitucionalidade de certo diploma legal deve fazer presente de
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 241.377 AGR / CE
decidida consoante a redação do texto constitucional então em vigor,
conforme jurisprudência igualmente pacífica desta Corte sobre o tema.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. A EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 41/03, SUPERVENIENTE À LEI
MUNICIPAL
N.
7.968/00,
NÃO
PODE
CONSTITUCIONALIZAR
LEI
ANTERIOR,
INCONSTITUCIONAL AO TEMPO DE SUA EDIÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (RE nº 538.946/MG-AgR, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/6/09).
De sua fundamentação, destaque-se o seguinte excerto:
“Como assentado na decisão agravada, a Emenda
Constitucional n. 41/03, superveniente à Lei municipal n.
7.968/2000, não pode constitucionalizar lei anterior,
inconstitucional ao tempo de sua edição.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
‘(...) A constitucionalidade posterior contraria a ordem
natural das coisas. A hierarquia das fontes legais, a rigidez da
Carta, a revelá-la documento supremo, conduz à necessidade de
as leis hierarquicamente inferiores observarem-na, sob pena de
transmudá-la, com nefasta inversão de valores. Ou bem a lei
surge no cenário jurídico em harmonia com a Constituição
Federal, ou com ela conflita, e aí afigura-se írrita, não sendo
possível o aproveitamento, considerado texto constitucional
posterior e que, portanto, à época não existia. Está consagrado
que o vício da constitucionalidade há de ser analisado em face
dos parâmetros maiores, dos parâmetros da Lei Fundamental
existentes no momento em que aperfeiçoado o ato normativo. A
constitucionalidade de certo diploma legal deve fazer presente de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 241.377 AGR / CE
acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não
cabendo reverter a ordem natural das coisas’ (RE 390.840, Rel.
Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 15.8.2006).
E ainda:
‘CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE -
ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI N. 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO
DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não
contempla a figura da constitucionalidade superveniente (...).’
(RE 346.084, Redator para o acórdão Ministro Marco
Aurélio, Plenário, DJ 1.9.2006).”
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 241.377 AGR / CE
acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não
cabendo reverter a ordem natural das coisas’ (RE 390.840, Rel.
Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 15.8.2006).
E ainda:
‘CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE -
ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI N. 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO
DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não
contempla a figura da constitucionalidade superveniente (...).’
(RE 346.084, Redator para o acórdão Ministro Marco
Aurélio, Plenário, DJ 1.9.2006).”
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241.377
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : NISE MAGALHÃES GUIMARÃES
ADV.(A/S) : JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241.377
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : NISE MAGALHÃES GUIMARÃES
ADV.(A/S) : JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime.
Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber. Compareceu o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski
para completar quorum (Art. 41 do RISTF) e para julgar processos a
ele vinculados, assumindo a cadeira da Senhora Ministra Rosa
Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2792329 | 2012-09-04T00:00:00 | 2012-09-20T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 4.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensionista de servidor público. Emenda à Constituição do Estado do Ceará nº 21/95. Redução dos proventos. Impossibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a Emenda à Constituição do Estado do Ceará nº 21/95 não poderia ter sido utilizada como fundamento para a redução dos proventos de pensionistas do Estado.
2. Controvérsia que deve ser dirimida segundo a redação da Constituição Federal então em vigor.
3. Agravo regimental não provido. | sjur214801 | - Acórdãos citados: RE 338883 AgR, RE 538946 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 02/10/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 241377 | [
"LEG-EST CES ANO-1989\r\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO CEARÁ\r\n\r\n",
"LEG-EST EMC-000021 ANO-1995\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL, CE"
] | RE-AgR | acordaos | RE 241377 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : NISE MAGALHÃES GUIMARÃES
ADV.(A/S) : JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241 . 377 CEARÁ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241 . 377",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241 . 377 CEARÁ",
"RE 241 . 377 AGR / CE",
"ADI 1 . 443 – MC",
"RE 241 . 377 AGR",
"ADI 1 . 443 – MC",
"RE 241 . 377 AGR / CE",
"RE 241 . 377 AGR / CE",
"ADI 1 . 443 - MC . 2",
"RE [UNK] 338 . 883 / CE - AgR",
"ADI 1 . 443 - MC",
"RE [UNK] 338 . 883 / CE - AgR",
"RE 241 . 377 AGR / CE",
"RE [UNK] 538 . 946 / MG - AgR",
"RE 241 . 377 AGR / CE",
"RE [UNK] 538 . 946 / MG - AgR",
"RE 241 . 377 AGR /",
"RE 390 . 840",
"RE 346 . 084",
"RE 241 . 377 AGR",
"RE 390 . 840",
"RE 346 . 084",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 241 . 377"
],
"LEGISLACAO": [
"Emenda à Constituição do Estado do Ceará [UNK] 21 / 95",
"Emenda à Constituição do Estado do Ceará [UNK] 21 / 95",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 21 / 95",
"EC 21 / 95",
"Constituição Federal",
"artigo 37 , XI , da Constituição",
"artigos 39 , § [UNK] , e 17 do ADCT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda",
"Constitucional 21 / 95",
"EC 21 / 95",
"Constituição Federal",
"artigo 37 , XI , da Constituição",
"artigos 39 , § [UNK] , e 17 do ADCT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , XI , da Constituição Federal",
"17 do ADCT",
"Emenda Constitucional 41",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , XI , da Constituição Federal",
"17 do ADCT",
"Emenda Constitucional 41",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda à Constituição do Estado do Ceará [UNK] 21 / 95",
"art . 37 , XIV , da Carta Federal",
"Constituição do Estado do Ceará",
"MP n° 2 . 200",
"Emenda à Constituição do Estado do Ceará [UNK] 21 / 95",
"EC 21 DO CEARÁ",
"art . 37 , XIV , da Carta Federal",
"Constituição do Estado do Ceará",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 41 / 03",
"LEI MUNICIPAL N . 7 . 968 / 00",
"Emenda Constitucional n . 41 / 03",
"Lei municipal n . 7 . 968 / 2000",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA",
"LEI MUNICIPAL N . 7 . 968 / 00",
"Emenda Constitucional n . 41 / 03",
"Lei municipal n . 7 . 968 / 2000",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO [UNK] , § [UNK] , DA LEI N . 9 . 718",
"EMENDA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
", § [UNK] , DA LEI N . 9",
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 20",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Brasília",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Estado do Ceará",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Estado do Ceará",
"Brasília",
"Brasília",
"EC 21 DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"STF",
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"-",
"Brasil",
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"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Ceará",
"STF",
"STF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"NISE MAGALHÃES GUIMARÃES",
"JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"NISE MAGALHÃES GUIMARÃES",
"JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"NISE MAGALHÃES GUIMARÃES",
"JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
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"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
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"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"NISE MAGALHÃES GUIMARÃES",
"JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
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"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"NISE MAGALHÃES GUIMARÃES",
"JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS",
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"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"04",
"/",
"09",
"/",
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"4 de setembro de 2012",
"24",
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"08",
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"2001",
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"2012",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
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"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"4",
".",
"1997",
"31",
".",
"12",
".",
"2003",
"13 de novembro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"4",
".",
"1997",
"31",
".",
"12",
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"2003",
"13 de novembro de 2004",
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"/",
"2001",
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"08",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"26",
"/",
"8",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"26",
"/",
"8",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"6",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"6",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2006",
"27 DE NOVEMBRO DE 1998",
"15 DE DEZEMBRO DE 1998",
"1",
".",
"9",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2006",
"27 DE NOVEMBRO DE 1998",
"15 DE DEZEMBRO DE 1998",
"1",
".",
"9",
".",
"2006",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
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"/",
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"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.924 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ANTÔNIO EGÍDIO FROTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO
DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL.
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ATO PROCESSUAL
INEXISTENTE. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
VÍCIO INSANÁVEL.
É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem
procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do
ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária,
converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do
CPC. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800481.
Supremo Tribunal Federal
DJe 02/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.924 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ANTÔNIO EGÍDIO FROTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
monocrática pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento,
forte nas Súmulas 282 e 356/STF, manejam agravo regimental Antônio
Egídio Frota e outros.
Os agravantes alegam que, “ao manter a negativa de seguimento do
recurso extraordinário, o despacho agravado renovou a violação aos arts.
5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, além do próprio art. 102, inciso III,
alínea ‘a’, também da Constituição Federal” (fl. 126).
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 16.11.2009 (fl. 68).
Substituição do Relator à fl. 114 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.924 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ANTÔNIO EGÍDIO FROTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
monocrática pela qual negado seguimento ao agravo de instrumento,
forte nas Súmulas 282 e 356/STF, manejam agravo regimental Antônio
Egídio Frota e outros.
Os agravantes alegam que, “ao manter a negativa de seguimento do
recurso extraordinário, o despacho agravado renovou a violação aos arts.
5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, além do próprio art. 102, inciso III,
alínea ‘a’, também da Constituição Federal” (fl. 126).
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 16.11.2009 (fl. 68).
Substituição do Relator à fl. 114 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.924 CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Embora tempestivo (fls.
121 e 126), é inexistente o agravo regimental, porque irregular a
representação processual.
A peça foi assinada pelo Dr. Luciano Brasileiro de Oliveira –
OAB/DF 11.457, que não tem poderes para atuar na causa, uma vez que o
Dr. Patricio William Vieira – OAB/CE 7.457, advogado substabelecente (fl.
45), não possui procuração nos autos.
Restou desatendido, no caso, pressuposto genérico de
admissibilidade, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato
processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária,
converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do
CPC. Nessa linha, colho precedentes:
“RECURSO. Agravo regimental. Procuração outorgada ao
advogado subscritor do recurso. Ausência. Recurso inexistente.
Agravo regimental não conhecido. Precedentes. É inexistente o
recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.”
(ARE 647.762-AgR/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno,
por unanimidade, DJe 17.4.2012)
“Agravo regimental em agravo de instrumento.
Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração ou de
substabelecimento, que comprove a outorga de poderes da
parte agravante ao advogado signatário da peça recursal.
Inobservância do prazo legal (art. 37, parágrafo único, do CPC).
Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.” (AI
768.205-AgR/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por
unanimidade, DJe 12.02.2010)
“Embargos de declaração no segundo agravo regimental
no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Recurso
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.924 CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Embora tempestivo (fls.
121 e 126), é inexistente o agravo regimental, porque irregular a
representação processual.
A peça foi assinada pelo Dr. Luciano Brasileiro de Oliveira –
OAB/DF 11.457, que não tem poderes para atuar na causa, uma vez que o
Dr. Patricio William Vieira – OAB/CE 7.457, advogado substabelecente (fl.
45), não possui procuração nos autos.
Restou desatendido, no caso, pressuposto genérico de
admissibilidade, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato
processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária,
converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do
CPC. Nessa linha, colho precedentes:
“RECURSO. Agravo regimental. Procuração outorgada ao
advogado subscritor do recurso. Ausência. Recurso inexistente.
Agravo regimental não conhecido. Precedentes. É inexistente o
recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.”
(ARE 647.762-AgR/RS, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno,
por unanimidade, DJe 17.4.2012)
“Agravo regimental em agravo de instrumento.
Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração ou de
substabelecimento, que comprove a outorga de poderes da
parte agravante ao advogado signatário da peça recursal.
Inobservância do prazo legal (art. 37, parágrafo único, do CPC).
Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.” (AI
768.205-AgR/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por
unanimidade, DJe 12.02.2010)
“Embargos de declaração no segundo agravo regimental
no agravo de instrumento. Ausência de procuração. Recurso
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 793.924 AGR / CE
inexistente. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Precedentes. É
inexistente o recurso interposto por advogado sem instrumento
de mandato outorgado pela parte. Não se aplica, na via
extraordinária, o art. 13 do Código de Processo Civil. A
apresentação do mandato quando da oposição dos presentes
embargos não tem o condão de sanar o vício verificado no
agravo regimental. Embargos de declaração rejeitados.” (AI
494.616-AgR-segundo-ED/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,
por unanimidade, DJe 1º.02.2012)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA
DE
PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO
RECURSAL. É tido por inexistente, de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (AI 549.331-AgR/SP, rel.
Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, por unanimidade, DJe
12.5.2011)
Agravo regimental não conhecido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 793.924 AGR / CE
inexistente. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Precedentes. É
inexistente o recurso interposto por advogado sem instrumento
de mandato outorgado pela parte. Não se aplica, na via
extraordinária, o art. 13 do Código de Processo Civil. A
apresentação do mandato quando da oposição dos presentes
embargos não tem o condão de sanar o vício verificado no
agravo regimental. Embargos de declaração rejeitados.” (AI
494.616-AgR-segundo-ED/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,
por unanimidade, DJe 1º.02.2012)
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA
DE
PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO
RECURSAL. É tido por inexistente, de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (AI 549.331-AgR/SP, rel.
Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, por unanimidade, DJe
12.5.2011)
Agravo regimental não conhecido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.924
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ANTÔNIO EGÍDIO FROTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848681
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.924
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ANTÔNIO EGÍDIO FROTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848681
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2858027 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-02T00:00:00 | A Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ATO PROCESSUAL INEXISTENTE. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL.
É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido. | sjur215742 | - Acórdãos citados: ARE 647762 AgR, AI 768205 AgR, AI
549331 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 11/10/2012, MAC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 793924 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00013 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 793924 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ANTÔNIO EGÍDIO FROTA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 793 . 924",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 793 . 924",
"Súmulas 282 e 356 / STF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 793 . 924",
"Súmulas 282 e 356 / STF",
"AGRAVO",
"ARE 647 . 762 - AgR / RS",
"AI 768 . 205 - AgR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 793 . 924",
"ARE 647 . 762 - AgR / RS",
"AI 768 . 205 - AgR / RJ",
"AI 793 . 924 AGR / CE",
"AI 494 . 616 - AgR - segundo - ED / SP",
"AI 549 . 331 - AgR / SP",
"AI 793 . 924 AGR /",
"AI 494 . 616 - AgR - segundo - ED / SP",
"AI 549 . 331 - AgR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 793 . 924"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 13 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , inciso XXXVI , da Carta Magna",
"art . 102 , inciso III , alínea ‘ a ’ , também da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , inciso XXXVI , da Carta Magna",
"art . 102 , inciso III , alínea ‘ a ’ , também da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 do CPC",
"art . 37 , parágrafo único , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 do CPC",
"art . 37 , parágrafo único , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 do CPC",
"art . 13 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200",
"art . 13 do CPC",
"art . 13 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Brasília",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"OAB",
"OAB",
"/",
"CE",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"OAB",
"DF",
"OAB",
"/",
"CE",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ANTÔNIO EGÍDIO FROTA",
"LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ANTÔNIO EGÍDIO FROTA",
"LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Antônio Egídio Frota",
"ROSA WEBER",
"ANTÔNIO EGÍDIO FROTA",
"LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Antônio Egídio Frota",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Luciano Brasileiro de Oliveira",
"Patricio William Vieira",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Luciano Brasileiro de Oliveira",
"Patricio William Vieira",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"ROSA WEBER",
"ANTÔNIO EGÍDIO FROTA",
"LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ANTÔNIO EGÍDIO FROTA",
"LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"16",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"16",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"17",
".",
"4",
".",
"2012",
"12",
".",
"02",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"17",
".",
"4",
".",
"2012",
"12",
".",
"02",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"02",
".",
"2012",
"12",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"02",
".",
"2012",
"12",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703.578 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:ALOISIO GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MEHUJAEL COLAÇO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. REFORMA.
POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS.
SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034644.
Supremo Tribunal Federal
DJe 07/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703.578 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:ALOISIO GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MEHUJAEL COLAÇO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de agosto de 2012, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Estado de Sergipe contra julgado do
Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual manteve sentença que julgara
parcialmente procedente o pedido de ressarcimento referente às
diferenças salariais entre os postos de capitão e major.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Recorrente, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034645.
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16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703.578 SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:ALOISIO GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)
:MEHUJAEL COLAÇO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de agosto de 2012, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Estado de Sergipe contra julgado do
Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual manteve sentença que julgara
parcialmente procedente o pedido de ressarcimento referente às
diferenças salariais entre os postos de capitão e major.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Recorrente, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
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Relatório
RE 703.578 AGR / SE
5. No voto condutor do acórdão recorrido, a Desembargadora
Relatora asseverou: ‘(...)’.
5. Concluir de forma diversa demandaria o reexame da
legislação local (Leis estaduais ns. 2.066/1976 e 2.590/1986),
procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
(…)
Não há o que prover quanto às alegações do Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 20.8.2012, interpõe o Estado de
Sergipe, em 30.8.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “a questão posta no caso dos autos é
unicamente de natureza jurídico-constitucional, consiste em saber se servidor
aposentado pode perceber proventos superiores aos vencimentos do servidor em
atividade, consoante interpretação do disposto no art. 40, § 4º (atual § 8º), da
Constituição Federal”.
Sustenta que “não incide a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 703.578 AGR / SE
5. No voto condutor do acórdão recorrido, a Desembargadora
Relatora asseverou: ‘(...)’.
5. Concluir de forma diversa demandaria o reexame da
legislação local (Leis estaduais ns. 2.066/1976 e 2.590/1986),
procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
(…)
Não há o que prover quanto às alegações do Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 20.8.2012, interpõe o Estado de
Sergipe, em 30.8.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “a questão posta no caso dos autos é
unicamente de natureza jurídico-constitucional, consiste em saber se servidor
aposentado pode perceber proventos superiores aos vencimentos do servidor em
atividade, consoante interpretação do disposto no art. 40, § 4º (atual § 8º), da
Constituição Federal”.
Sustenta que “não incide a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703.578 SERGIPE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu:
“Alega o Estado apelante a inconstitucionalidade do art. 49, inc.
II, da Lei estadual n. 2066/1976, por afronta ao princípio da isonomia,
anteriormente consagrado pelo art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
A Lei estadual em questão autoriza aos militares a percepção de
remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, para o
servidor já inativo, promovendo-o para patente imediatamente
superior, quando contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço
público.
Logo, promovido o inativo Capitão ao poso de Major da PM,
deverá receber a mesma remuneração de Major na ativa, não
contrariando assim a norma estadual supracitada, bem como os
princípios da igualdade e da isonomia consagrados na Constituição
Federal, posto que estão na mesma patente.
Desta forma, dito pagamento está em sintonia com o previsto na
antiga redação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal e mantido no
art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003 (…).
Segundo consta da documentação acostada às fls. 07/08, o
requerido foi transferido para a reserva remunerada após a vigência da
lei estadual n; 2.066/77 supracitada, através do Decreto de 12 de
setembro de 1983, como Capitão QOPM e somente a partir de 5 de
maio de 1994 é que foi revisto o citado Decreto, para inclusão nos seus
proventos do soldo de Major PM.
Entendo que, logo após a aposentação é que o apelante deveria
ter percebido seus proventos do soldo de Major PM, o que, no presente
caso, só ocorreu posteriormente, a partir de 5 de maio de 1994.
Supremo Tribunal Federal
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V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu:
“Alega o Estado apelante a inconstitucionalidade do art. 49, inc.
II, da Lei estadual n. 2066/1976, por afronta ao princípio da isonomia,
anteriormente consagrado pelo art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
A Lei estadual em questão autoriza aos militares a percepção de
remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, para o
servidor já inativo, promovendo-o para patente imediatamente
superior, quando contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço
público.
Logo, promovido o inativo Capitão ao poso de Major da PM,
deverá receber a mesma remuneração de Major na ativa, não
contrariando assim a norma estadual supracitada, bem como os
princípios da igualdade e da isonomia consagrados na Constituição
Federal, posto que estão na mesma patente.
Desta forma, dito pagamento está em sintonia com o previsto na
antiga redação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal e mantido no
art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003 (…).
Segundo consta da documentação acostada às fls. 07/08, o
requerido foi transferido para a reserva remunerada após a vigência da
lei estadual n; 2.066/77 supracitada, através do Decreto de 12 de
setembro de 1983, como Capitão QOPM e somente a partir de 5 de
maio de 1994 é que foi revisto o citado Decreto, para inclusão nos seus
proventos do soldo de Major PM.
Entendo que, logo após a aposentação é que o apelante deveria
ter percebido seus proventos do soldo de Major PM, o que, no presente
caso, só ocorreu posteriormente, a partir de 5 de maio de 1994.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 703.578 AGR / SE
De mais a mais, quanto aos cálculos dos proventos com base no
grau hierárquico superior, a sentença não merece qualquer espécie de
reparo, pois a Lei estadual n. 2.066/1976 consagra o direito de
remuneração correspondente ao grau superior, quando o militar passa
para a inatividade”.
3. Como afirmado na decisão agravada, divergir das instâncias
originárias, demandaria a análise prévia das normas locais aplicadas à
espécie vertente. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal
Federal.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA.
PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
INCURSIONAMENTO
NO
CONTEXTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL” (AI 822.804-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.6.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROVENTOS.
PERCEPÇÃO DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E
DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279
E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
634.249-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
24.4.2009).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO. APOSENTADORIA. PROMOÇÃO A POSTO
IMEDIATAMENTE SUPERIOR. (...) CONTROVÉRSIA
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 703.578 AGR / SE
De mais a mais, quanto aos cálculos dos proventos com base no
grau hierárquico superior, a sentença não merece qualquer espécie de
reparo, pois a Lei estadual n. 2.066/1976 consagra o direito de
remuneração correspondente ao grau superior, quando o militar passa
para a inatividade”.
3. Como afirmado na decisão agravada, divergir das instâncias
originárias, demandaria a análise prévia das normas locais aplicadas à
espécie vertente. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal
Federal.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA.
PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
INCURSIONAMENTO
NO
CONTEXTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL” (AI 822.804-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.6.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROVENTOS.
PERCEPÇÃO DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E
DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279
E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
634.249-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
24.4.2009).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO. APOSENTADORIA. PROMOÇÃO A POSTO
IMEDIATAMENTE SUPERIOR. (...) CONTROVÉRSIA
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 703.578 AGR / SE
DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. A ausência de análise prévia e
conclusiva pelo Tribunal de origem sobre os temas constitucionais
suscitados no apelo extremo inviabiliza a abertura da via
extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento da matéria.
2. De mais a mais, não é possível, em recurso extraordinário,
reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem
como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI 646.866-AgR, Rel. Min. Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe 20.4.2012).
4. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de Justiça de Sergipe não
divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA.
PROVENTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS
E INATIVOS. LEIS ESTADUAIS 2.066/1976 E 2.590/1986.
DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 359/STF. 1. “Ressalvada a
revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei
vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os
requisitos necessários” (Súmula 359/STF). 2. De mais a mais, o
reexame da legislação estadual é incompatível com a via recursal
extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido” (RE 563.229-AgR,
Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17.2.2012, grifos
nossos).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 703.578 AGR / SE
DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. A ausência de análise prévia e
conclusiva pelo Tribunal de origem sobre os temas constitucionais
suscitados no apelo extremo inviabiliza a abertura da via
extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento da matéria.
2. De mais a mais, não é possível, em recurso extraordinário,
reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem
como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 3. Agravo
regimental desprovido” (AI 646.866-AgR, Rel. Min. Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe 20.4.2012).
4. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de Justiça de Sergipe não
divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA.
PROVENTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS
E INATIVOS. LEIS ESTADUAIS 2.066/1976 E 2.590/1986.
DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 359/STF. 1. “Ressalvada a
revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei
vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os
requisitos necessários” (Súmula 359/STF). 2. De mais a mais, o
reexame da legislação estadual é incompatível com a via recursal
extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido” (RE 563.229-AgR,
Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17.2.2012, grifos
nossos).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703.578
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : ALOISIO GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : MEHUJAEL COLAÇO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052078
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703.578
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : ALOISIO GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : MEHUJAEL COLAÇO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3060013 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. REFORMA. POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur217949 | - Acórdãos citados:
(SÚMULA 280)
STF: AI 634249 AgR(1ªT), AI 646866 AgR(2ªT), AI 822804 AgR(1ªT);
STF: RE 563229 AgR(2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/11/2012, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 703578 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 703578 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : ALOISIO GOMES DA SILVA
ADV.(A/S) : MEHUJAEL COLAÇO RODRIGUES E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703 . 578",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703 . 578",
"RE 140 . 370",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703 . 578",
"RE 140 . 370",
"RE 703 . 578 AGR / SE",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RE 703 . 578 AGR / SE",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RE 703 . 578 AGR / SE",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO STF",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 822 . 804 - AgR",
"SÚMULAS 279",
"AI 634 . 249 - AgR",
"RE 703 . 578 AGR / SE",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO STF",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"AI 822 . 804 - AgR",
"SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 634 . 249 - AgR",
"RE 703 . 578",
"AI 646 . 866 - AgR",
"SÚMULA 359 / STF",
"Súmula 359 / STF",
"RE 563 . 229 - AgR",
"RE 703 . 578 AGR / SE",
"AI 646 . 866 - AgR",
"SÚMULA 359 / STF",
"Súmula 359 / STF",
"RE 563",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703 . 578"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis estaduais ns . 2 . 066 / 1976",
"2",
".",
"590",
"/",
"1986",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 40 , § [UNK] ( atual § [UNK] ) , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis estaduais ns . 2 .",
"2",
".",
"590",
"/",
"1986",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 40 , § [UNK] ( atual § [UNK] ) , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 49 , inc . II , da Lei estadual n . 2066 / 1976",
"art . 40 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 40 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"art . [UNK] da Emenda Constitucional n . 41 / 2003",
"lei estadual n ; 2 . 066 / 77",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 49 , inc . II , da Lei estadual n . 2066 / 1976",
"art . 40 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 40 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"art . [UNK] da Emenda Constitucional n . 41 / 2003",
"lei estadual n ; 2 . 066 / 77",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 2 . 066 / 1976",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 2 . 066 / 1976",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS ESTADUAIS 2 . 066 / 1976",
"2",
".",
"590",
"/",
"1986",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS ESTADUAIS 2 . 066 / 1976",
"2",
".",
"590",
"/",
"1986",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"Brasília",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"Estado de Sergipe",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"Estado de Sergipe",
"Estado de Sergipe",
"Estado de Sergipe",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça de Sergipe",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça de Sergipe",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SERGIPE",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALOISIO GOMES DA SILVA",
"MEHUJAEL COLAÇO RODRIGUES",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALOISIO GOMES DA SILVA",
"MEHUJAEL COLAÇO RODRIGUES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALOISIO GOMES DA SILVA",
"MEHUJAEL COLAÇO RODRIGUES",
"CÁRMEN",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALOISIO GOMES DA SILVA",
"MEHUJAEL COLAÇO RODRIGUES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALOISIO GOMES DA SILVA",
"MEHUJAEL COLAÇO RODRIGUES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"9 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"9 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"8",
".",
"2012",
"30",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"066",
"/",
"1976",
"20",
".",
"8",
".",
"2012",
"30",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"12 de setembro de 1983",
"5 de maio de 1994",
"5 de maio de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"12 de setembro de 1983",
"5 de maio de 1994",
"5 de maio de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
".",
"4",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
".",
"4",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2012",
"17",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2012",
"17",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.607 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TELEPERFORMANCE CRM S/A
ADV.(A/S)
:EDUARDO VALDERRAMAS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOANA D'ARC MARTINS
ADV.(A/S)
:WELINTON DA SILVA MARQUES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Indenização. Dano patrimonial. Dever de indenizar. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes.
1. As instâncias de origem concluíram, com base na legislação
infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram
demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem
como que a agravante tinha o dever de indenizar a agravada pelo dano
patrimonial por ela sofrido.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2878155.
Supremo Tribunal Federal
DJe 10/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 689.607 AGR / GO
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2878155.
Supremo Tribunal Federal
ARE 689.607 AGR / GO
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2878155.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.607 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TELEPERFORMANCE CRM S/A
ADV.(A/S)
:EDUARDO VALDERRAMAS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOANA D'ARC MARTINS
ADV.(A/S)
:WELINTON DA SILVA MARQUES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Teleperformance CRM S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 514 a 516), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Subseção
de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho,
assim ementado:
‘RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº
11.496/2007. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO -
RESTRIÇÃO AO USO DO TOALETE - APLICAÇÃO DA
SÚMULA/TST Nº 126. Ao que se verifica, o entendimento
adotado pela Turma é no sentido de que o fato de a empresa
controlar o tempo de utilização dos toaletes, por si só, é
suficiente para gerar direito à reparação por danos morais.
Assim, a par da discussão acerca da configuração, ou não, de
dano moral na presente hipótese, tendo constado no acórdão em
recurso ordinário que havia controle das ‘idas ao banheiro’, a
conclusão adotada pela Turma não contrariou a Súmula/TST nº
126, na medida em que se ateve a dar o enquadramento jurídico
à situação exposta ao seu julgamento. Recurso de embargos
conhecido e desprovido’ (fl. 487).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2878152.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.607 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TELEPERFORMANCE CRM S/A
ADV.(A/S)
:EDUARDO VALDERRAMAS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JOANA D'ARC MARTINS
ADV.(A/S)
:WELINTON DA SILVA MARQUES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Teleperformance CRM S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 514 a 516), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Subseção
de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho,
assim ementado:
‘RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº
11.496/2007. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO -
RESTRIÇÃO AO USO DO TOALETE - APLICAÇÃO DA
SÚMULA/TST Nº 126. Ao que se verifica, o entendimento
adotado pela Turma é no sentido de que o fato de a empresa
controlar o tempo de utilização dos toaletes, por si só, é
suficiente para gerar direito à reparação por danos morais.
Assim, a par da discussão acerca da configuração, ou não, de
dano moral na presente hipótese, tendo constado no acórdão em
recurso ordinário que havia controle das ‘idas ao banheiro’, a
conclusão adotada pela Turma não contrariou a Súmula/TST nº
126, na medida em que se ateve a dar o enquadramento jurídico
à situação exposta ao seu julgamento. Recurso de embargos
conhecido e desprovido’ (fl. 487).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 689.607 AGR / GO
No recurso extraordinário (fls. 493 a 496) sustenta-se
violação do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que para
superar o entendimento firmado no acórdão recorrido seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório carreado
aos autos, o que é incabível na via extraordinária. Incidência da
Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA
CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DA
ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO
DIRIMIDA
COM
BASE
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279 DO STF. Caso em que ofensa à Magna Carta, se
existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta. Incide,
ademais, no caso, o óbice da Súmula 279 desta colenda
Corte. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 600.543/PA-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ
de 1º/8/08).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2878152.
Supremo Tribunal Federal
ARE 689.607 AGR / GO
No recurso extraordinário (fls. 493 a 496) sustenta-se
violação do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que para
superar o entendimento firmado no acórdão recorrido seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório carreado
aos autos, o que é incabível na via extraordinária. Incidência da
Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA
CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DA
ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO
DIRIMIDA
COM
BASE
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279 DO STF. Caso em que ofensa à Magna Carta, se
existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta. Incide,
ademais, no caso, o óbice da Súmula 279 desta colenda
Corte. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 600.543/PA-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ
de 1º/8/08).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2878152.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 689.607 AGR / GO
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE
PROV AS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 675.414/SC-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 556.757/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de
12/5/06).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que foram violados os incisos V e X do art. 5º da
Constituição Federal e que não incide, no caso, o óbice da Súmula nº
279/STF.
Aduz, in verbis, que:
“No caso em comento, o Agravante busca restaurar a
decisão do Tribunal Regional que demonstrou não ter havido
abuso do poder diretivo da ora Agravante, e, por conseguinte
não existir dano moral a ser indenizado.
Não se quer aqui a interferência da Corte Superior para
apreciar questão de natureza simples, pelo contrário, a matéria
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2878152.
Supremo Tribunal Federal
ARE 689.607 AGR / GO
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE
PROV AS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 675.414/SC-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 556.757/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de
12/5/06).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que foram violados os incisos V e X do art. 5º da
Constituição Federal e que não incide, no caso, o óbice da Súmula nº
279/STF.
Aduz, in verbis, que:
“No caso em comento, o Agravante busca restaurar a
decisão do Tribunal Regional que demonstrou não ter havido
abuso do poder diretivo da ora Agravante, e, por conseguinte
não existir dano moral a ser indenizado.
Não se quer aqui a interferência da Corte Superior para
apreciar questão de natureza simples, pelo contrário, a matéria
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2878152.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 689.607 AGR / GO
posta está inserida na Constituição claramente, pois, a todo
aquele que causar dano a outrem deve indenizar nos termos do
art. 5º, V e X da CF/88, o que restou demonstrado não ter
ocorrido, tendo em vista que esta sempre pautou pela saúde e
meio ambiente de seus colaboradores” (fl. 524).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2878152.
Supremo Tribunal Federal
ARE 689.607 AGR / GO
posta está inserida na Constituição claramente, pois, a todo
aquele que causar dano a outrem deve indenizar nos termos do
art. 5º, V e X da CF/88, o que restou demonstrado não ter
ocorrido, tendo em vista que esta sempre pautou pela saúde e
meio ambiente de seus colaboradores” (fl. 524).
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.607 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST
confirmou, em sede de recurso de embargos, acórdão da 6ª Turma
daquele Tribunal que, reformando decisão de Tribunal Regional,
considerou existente o dano indenizável, consignando que:
“[a]o que se verifica, o entendimento adotado pela Turma
é no sentido de que o fato de a empresa controlar o tempo de
utilização dos toaletes, por si só, é suficiente para gerar direito à
reparação por danos morais.
Assim, a par da discussão acerca da configuração, ou não,
de dano moral na presente hipótese, tendo constado no acórdão
em recurso ordinário que havia controle das ‘idas ao banheiro’,
a conclusão adotada pela Turma não contrariou a Súmula/TST
nº 126, na medida em que se ateve a dar o enquadramento
jurídico à situação exposta ao seu julgamento” (fl. 490).
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, havia se
manifestado nos seguintes termos:
“Pela análise do acórdão regional, verifica-se que, no caso
dos autos, restou evidenciado que realmente havia controle
pela reclamada quanto ao número de idas da reclamante ao
banheiro, bem como fiscalização em relação ao tempo gasto
com essa finalidade. Todavia, o Regional negou provimento ao
recurso ordinário da reclamante, mantendo a sentença que
indeferiu o pedido de indenização por dano moral.
A prática descrita pelo Regional configura
descumprimento do empregador dos deveres decorrentes da
boa-fé, onde se encontra o dever de zelar pela segurança e bem-
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18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.607 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST
confirmou, em sede de recurso de embargos, acórdão da 6ª Turma
daquele Tribunal que, reformando decisão de Tribunal Regional,
considerou existente o dano indenizável, consignando que:
“[a]o que se verifica, o entendimento adotado pela Turma
é no sentido de que o fato de a empresa controlar o tempo de
utilização dos toaletes, por si só, é suficiente para gerar direito à
reparação por danos morais.
Assim, a par da discussão acerca da configuração, ou não,
de dano moral na presente hipótese, tendo constado no acórdão
em recurso ordinário que havia controle das ‘idas ao banheiro’,
a conclusão adotada pela Turma não contrariou a Súmula/TST
nº 126, na medida em que se ateve a dar o enquadramento
jurídico à situação exposta ao seu julgamento” (fl. 490).
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, havia se
manifestado nos seguintes termos:
“Pela análise do acórdão regional, verifica-se que, no caso
dos autos, restou evidenciado que realmente havia controle
pela reclamada quanto ao número de idas da reclamante ao
banheiro, bem como fiscalização em relação ao tempo gasto
com essa finalidade. Todavia, o Regional negou provimento ao
recurso ordinário da reclamante, mantendo a sentença que
indeferiu o pedido de indenização por dano moral.
A prática descrita pelo Regional configura
descumprimento do empregador dos deveres decorrentes da
boa-fé, onde se encontra o dever de zelar pela segurança e bem-
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 689.607 AGR / GO
estar do empregado no ambiente de trabalho. O fato de o
empregador exercer de forma abusiva seu poder diretivo (art. 2º
da CLT), com a utilização de práticas degradantes imprimidas a
seus trabalhadores, configura violação dos direitos de
personalidade, à honra, à imagem, à própria dignidade da
pessoa humana, constitucionalmente consagrada (art. 1º, III).
(...)
Assim, a restrição ao uso de toaletes e a fiscalização em
relação ao tempo gasto com essa finalidade não podem ser
consideradas condutas razoáveis, pois configuram afronta à
dignidade da pessoa humana e à privacidade, aliada ao abuso
do poder diretivo do empregador” (fl. 441).
Desse modo, é certo que para divergir desse entendimento e acolher
a tese da agravante, no sentido de que não atuou de forma abusiva, bem
como de que não restou configurado o dano moral, seria necessário
analisar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência a Súmula nº 279 desta Corte.
Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHO E CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO DE CULPA.
DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O
requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não
enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n.
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11;
2
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estar do empregado no ambiente de trabalho. O fato de o
empregador exercer de forma abusiva seu poder diretivo (art. 2º
da CLT), com a utilização de práticas degradantes imprimidas a
seus trabalhadores, configura violação dos direitos de
personalidade, à honra, à imagem, à própria dignidade da
pessoa humana, constitucionalmente consagrada (art. 1º, III).
(...)
Assim, a restrição ao uso de toaletes e a fiscalização em
relação ao tempo gasto com essa finalidade não podem ser
consideradas condutas razoáveis, pois configuram afronta à
dignidade da pessoa humana e à privacidade, aliada ao abuso
do poder diretivo do empregador” (fl. 441).
Desse modo, é certo que para divergir desse entendimento e acolher
a tese da agravante, no sentido de que não atuou de forma abusiva, bem
como de que não restou configurado o dano moral, seria necessário
analisar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso
extraordinário. Incidência a Súmula nº 279 desta Corte.
Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHO E CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO DE CULPA.
DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O
requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de
matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não
enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n.
482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11;
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 689.607 AGR / GO
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma,
DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria
indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4.
A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou: ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. Morte no exercício
laboral. Incúria de ex-empregadora. Exposição à atividade de
risco, sem estrutura de segurança. Culpa patronal bem
caracterizada. Procedência de demanda reparatória. Pensão à
companheira e filhos, com direito de acrescer. Verba a título de
dano moral. Recurso dos autores. Provimento. Apelo da ré.
Desprovido.’ 7. Agravo regimental desprovido” (AI nº
766.231/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 14/8/12).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO
ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1.
Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo
fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 2. De mais a
mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos
interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado.
Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da
3
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ARE 689.607 AGR / GO
AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma,
DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria
indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4.
A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido
assentou: ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. Morte no exercício
laboral. Incúria de ex-empregadora. Exposição à atividade de
risco, sem estrutura de segurança. Culpa patronal bem
caracterizada. Procedência de demanda reparatória. Pensão à
companheira e filhos, com direito de acrescer. Verba a título de
dano moral. Recurso dos autores. Provimento. Apelo da ré.
Desprovido.’ 7. Agravo regimental desprovido” (AI nº
766.231/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 14/8/12).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO
ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1.
Não é possível, em recurso extraordinário, analisar o acervo
fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 2. De mais a
mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos
interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado.
Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 689.607 AGR / GO
Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido”
(AI nº 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 11/5/12).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento”
(AI nº 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 689.607 AGR / GO
Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido”
(AI nº 555.546/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 11/5/12).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento”
(AI nº 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.607
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TELEPERFORMANCE CRM S/A
ADV.(A/S) : EDUARDO VALDERRAMAS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOANA D'ARC MARTINS
ADV.(A/S) : WELINTON DA SILVA MARQUES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848651
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.607
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TELEPERFORMANCE CRM S/A
ADV.(A/S) : EDUARDO VALDERRAMAS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOANA D'ARC MARTINS
ADV.(A/S) : WELINTON DA SILVA MARQUES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848651
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2914892 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-10T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indenização. Dano patrimonial. Dever de indenizar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. As instâncias de origem concluíram, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que a agravante tinha o dever de indenizar a agravada pelo dano patrimonial por ela sofrido.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte.
3. Agravo regimental não provido. | sjur216433 | - Acórdãos citados: AI 766231 AgR, AI 555546 AgR, AI 655792
ED.
Número de páginas: 11.
Análise: 23/10/2012, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 689607 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMTST-000126 \r\n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 689607 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TELEPERFORMANCE CRM S/A
ADV.(A/S) : EDUARDO VALDERRAMAS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JOANA D'ARC MARTINS
ADV.(A/S) : WELINTON DA SILVA MARQUES | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689 . 607",
"ARE 689 . 607 AGR / GO",
"ARE 689 . 607 AGR / GO",
"SÚMULA",
"/",
"TST [UNK] 126",
"Súmula",
"/",
"TST [UNK] 126",
"Súmula",
"TST [UNK] 126",
"ARE 689 . 607 AGR",
"Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"Súmula [UNK] 279 desta Corte",
"SÚMULA 279 DO STF",
"AI [UNK] 600 . 543",
"ARE 689 . 607 AGR / GO",
"SÚMULA 279 DO STF",
"AI [UNK] 600 . 543 / PA - AgR",
"ARE 689 . 607 AGR /",
"AI [UNK] 675 . 414 / SC - AgR",
"Súmula n . 279 do STF",
"AI [UNK] 556 . 757 / RJ - AgR",
"Súmula [UNK] 279 / STF",
"ARE 689 . 607 AGR / GO",
"AI [UNK] 675 . 414 / SC - AgR",
"Súmula n . 279 do STF",
"AI [UNK] 556 . 757 / RJ - AgR",
"Súmula [UNK] 279 / STF",
"ARE 689 . 607 AGR /",
"ARE 689 . 607 AGR",
"Súmula / TST [UNK] 126",
"Súmula",
"TST [UNK] 126",
"ARE 689 . 607 AGR / GO",
"Súmula [UNK] 279 desta Corte",
"SÚMULA 279 / STF",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"ARE 689 . 607 AGR / GO",
"Súmula [UNK] 279 desta Corte",
"SÚMULA 279 / STF",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"AI n . 803 . 857 - AgR",
"AI n . 812 . 678 - AgR",
"AI n . 513 . 804 - AgR",
"Súmula 279 / STF",
"AI [UNK] 766 . 231 / SP - AgR",
"Súmula 279 / STF",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"AI n . 803 . 857 - AgR",
"AI n . 812 . 678 - AgR",
"AI n . 513 . 804 - AgR",
"Súmula 279 / STF",
"AI [UNK] 766 . 231 / SP - AgR",
"Súmula 279 / STF",
"AI [UNK] 555 . 546 / PR - AgR",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula 279 do STF",
"AI [UNK] 655 . 792 / RJ - ED",
"ARE 689 . 607 AGR / GO",
"AI [UNK] 555 . 546 / PR - AgR",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula 279 do STF",
"AI [UNK] 655 . 792 / RJ - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI [UNK] 11 . 496 / 2007",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI [UNK] 11 . 496 / 2007",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , incisos V e X , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , incisos V e X , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"Magna Carta",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"incisos V e X do art . [UNK] da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"incisos V e X do art . [UNK] da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . [UNK] , V e X da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . [UNK] , V e X da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISO IX DO ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISO IX DO ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP",
"Constituição Republicana",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TELEPERFORMANCE CRM S / A",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TELEPERFORMANCE CRM S / A",
"Teleperformance CRM S . A .",
"Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TELEPERFORMANCE CRM S / A",
"Teleperformance CRM S . A .",
"Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TELEPERFORMANCE CRM S / A",
"[UNK] Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TELEPERFORMANCE CRM S / A",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"EDUARDO VALDERRAMAS FILHO",
"JOANA D ' ARC MARTINS",
"WELINTON DA SILVA MARQUES",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"EDUARDO VALDERRAMAS FILHO",
"JOANA D ' ARC MARTINS",
"WELINTON DA SILVA MARQUES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"EDUARDO VALDERRAMAS FILHO",
"WELINTON DA SILVA MARQUES",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Britto",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELLEN GRACIE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Luiz Fux",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"EDUARDO VALDERRAMAS FILHO",
"JOANA D ' ARC MARTINS",
"WELINTON DA SILVA MARQUES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"EDUARDO VALDERRAMAS FILHO",
"JOANA D ' ARC MARTINS",
"WELINTON DA SILVA MARQUES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"[UNK]",
"/",
"8",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"[UNK]",
"/",
"8",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"2",
"/",
"08",
"12",
"/",
"5",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"2",
"/",
"08",
"12",
"/",
"5",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"17",
".",
"03",
".",
"11",
"08",
".",
"02",
".",
"11",
"01",
".",
"02",
".",
"11",
"14",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"17",
".",
"03",
".",
"11",
"08",
".",
"02",
".",
"11",
"01",
".",
"02",
".",
"11",
"14",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"5",
"/",
"12",
"8",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"5",
"/",
"12",
"8",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.018 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SEBASTIAO CAMPOS DUARTE
ADV.(A/S)
:FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. EC nº 20/98.
Aposentadoria proporcional. Forma de cálculo. Legislação
infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes.
1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 2.111/DF-MC,
Relator o Ministro
Sydney Sanches,
afastou a alegação de
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99 relativamente à parte
em que se deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei
nº 8.213/91, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do
benefício.
2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, após as alterações
introduzidas na Constituição pela EC nº 20/98, a forma de calcular a
aposentadoria proporcional passou à disciplina do legislador ordinário.
3. Para aferir se o agravante preencheu ou não os requisitos legais
para a percepção do benefício, seria necessário analisar a legislação
infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é
inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2865250.
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 680.018 AGR / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2865250.
Supremo Tribunal Federal
ARE 680.018 AGR / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2865250.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.018 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SEBASTIAO CAMPOS DUARTE
ADV.(A/S)
:FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sebastião Campos Duarte interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado do Rio de Janeiro, que confirmou a sentença de primeiro
grau que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício
previdenciário do autor.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo
9º, inciso I, parágrafo 1º, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’ da EC nº 20/98,
pede para afastar a incidência do fator previdenciário e declarar
a inconstitucionalidade da aplicação conjunta do fator
previdenciário com as regras de transição.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação.
O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência
desta Corte que no julgamento da ADI nº 2.111/DF-MC, Relator
o Ministro Sydney Sanches, decidiu pela constitucionalidade
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.018 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SEBASTIAO CAMPOS DUARTE
ADV.(A/S)
:FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA
ADV.(A/S)
:LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sebastião Campos Duarte interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado do Rio de Janeiro, que confirmou a sentença de primeiro
grau que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício
previdenciário do autor.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo
9º, inciso I, parágrafo 1º, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’ da EC nº 20/98,
pede para afastar a incidência do fator previdenciário e declarar
a inconstitucionalidade da aplicação conjunta do fator
previdenciário com as regras de transição.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação.
O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência
desta Corte que no julgamento da ADI nº 2.111/DF-MC, Relator
o Ministro Sydney Sanches, decidiu pela constitucionalidade
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 680.018 AGR / RJ
do fator previdenciário. O citado julgado está assim ementado:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO
DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº
9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO
ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO
DO ART. 29, ‘CAPUT’, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI
Nº 8.213/91), BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR
VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS
2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM
INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL,
POR
AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA
CAUTELAR (...). 2. Quanto à alegação de
inconstitucionalidade material do art. 2º da Lei nº 9.876/99,
na parte em que deu nova redação ao art. 29, ‘caput’,
incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro
exame, parecem corretas as objeções da Presidência da
República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1º
e 7º, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de
15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos
requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria.
No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto
aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a
Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário,
dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição,
porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa
matéria, que, assim, fica remetida ‘aos termos da lei’, a que
se referem o ‘caput’ e o § 7º do novo art. 201. Ora, se a
Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do
cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2865247.
Supremo Tribunal Federal
ARE 680.018 AGR / RJ
do fator previdenciário. O citado julgado está assim ementado:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO
DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº
9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO
ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO
DO ART. 29, ‘CAPUT’, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI
Nº 8.213/91), BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR
VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS
2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM
INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL,
POR
AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA
CAUTELAR (...). 2. Quanto à alegação de
inconstitucionalidade material do art. 2º da Lei nº 9.876/99,
na parte em que deu nova redação ao art. 29, ‘caput’,
incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro
exame, parecem corretas as objeções da Presidência da
República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1º
e 7º, da C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de
15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos
requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria.
No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto
aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a
Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário,
dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição,
porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa
matéria, que, assim, fica remetida ‘aos termos da lei’, a que
se referem o ‘caput’ e o § 7º do novo art. 201. Ora, se a
Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do
cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2865247.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 680.018 AGR / RJ
melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido
violada pelo art. 2º da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que,
dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou
exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao ‘caput’ e ao
parágrafo 7º do novo art. 201. 3. Aliás, com essa nova
redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios
destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial,
como determinado no ‘caput’ do novo art. 201. O
equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da
União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com
critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no
momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição
e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota
de contribuição correspondente a 0,31. 4. Fica, pois,
indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2º da
Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art.
29, ‘caput’, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. 5.
Também não parece caracterizada violação do inciso
XXXVI do art. 5º da C.F., pelo art. 3º da Lei impugnada. É
que se trata, aí, de norma de transição, para os que,
filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da
publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir
as condições exigidas para a concessão dos benefícios do
Regime Geral da Previdência Social. 6. Enfim, a Ação
Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto
em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de
inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da
Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à
impugnação dos artigos 2º (na parte em que deu nova
redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº
8.213/91) e 3º daquele diploma. Mas, nessa parte, resta
indeferida a medida cautelar’ (DJ de 5/12/03).
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº
648.204/RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/8/11;
ARE nº 648.195/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 680.018 AGR / RJ
melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido
violada pelo art. 2º da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que,
dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou
exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao ‘caput’ e ao
parágrafo 7º do novo art. 201. 3. Aliás, com essa nova
redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios
destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial,
como determinado no ‘caput’ do novo art. 201. O
equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da
União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com
critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no
momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição
e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota
de contribuição correspondente a 0,31. 4. Fica, pois,
indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2º da
Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art.
29, ‘caput’, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. 5.
Também não parece caracterizada violação do inciso
XXXVI do art. 5º da C.F., pelo art. 3º da Lei impugnada. É
que se trata, aí, de norma de transição, para os que,
filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da
publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir
as condições exigidas para a concessão dos benefícios do
Regime Geral da Previdência Social. 6. Enfim, a Ação
Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto
em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de
inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da
Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à
impugnação dos artigos 2º (na parte em que deu nova
redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº
8.213/91) e 3º daquele diploma. Mas, nessa parte, resta
indeferida a medida cautelar’ (DJ de 5/12/03).
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº
648.204/RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/8/11;
ARE nº 648.195/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 680.018 AGR / RJ
DJe de 22/8/11; e RE nº 647.924/SC, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 2/12/11.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou que a
questão relativa à forma de cálculo da aposentadoria
proporcional não tem mais natureza constitucional, pois, com o
advento da Emenda Constitucional n. 20/1998, a matéria foi
disciplinada pelo legislador ordinário. Desse modo, para
ultrapassar o entendimento das instâncias de origem seria
necessário reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação
infraconstitucional pertinente ao caso, o que se mostra incabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
279/STF. Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
PROPORCIONAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL
INICIAL – INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO.
ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
E
NO
CONJUNTO
PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 687.065/RS-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 16/8/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102,
III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR
PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO. LEI Nº 9.876/99.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. 1. No julgamento da ADI n.º
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 680.018 AGR / RJ
DJe de 22/8/11; e RE nº 647.924/SC, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 2/12/11.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou que a
questão relativa à forma de cálculo da aposentadoria
proporcional não tem mais natureza constitucional, pois, com o
advento da Emenda Constitucional n. 20/1998, a matéria foi
disciplinada pelo legislador ordinário. Desse modo, para
ultrapassar o entendimento das instâncias de origem seria
necessário reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação
infraconstitucional pertinente ao caso, o que se mostra incabível
em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
279/STF. Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
PROPORCIONAL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL
INICIAL – INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO.
ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
E
NO
CONJUNTO
PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 687.065/RS-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 16/8/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102,
III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR
PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO. LEI Nº 9.876/99.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. 1. No julgamento da ADI n.º
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
ARE 680.018 AGR / RJ
2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, em que
se impugnava a Lei n.º 9.876/99, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal não conheceu da ação direta em razão da
falta de demonstração da alegada inconstitucionalidade
formal (Lei n.º 9.868/99, artigo 3º, I), na parte em que se
sustentava violação ao processo legislativo (CF, artigo 65,
parágrafo único), e prosseguindo no julgamento, por
maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar
relativamente ao artigo 2º da Lei 9.876/99, na parte em que
introduziu o fator previdenciário (nova redação dada ao
artigo 29 da Lei n.º 8.213/91). Considerou-se, à primeira
vista, não estar caracterizada a alegada violação ao artigo
201, § 7º, da CF, dado que, com o advento da EC n.º 20/98,
os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao
legislador ordinário (CF, artigo 201: A previdência social
será organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e
atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º É assegurada
aposentadoria no regime geral de previdência social, nos
termos da lei, obedecidas as seguintes condições:’). 2. A
violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não
enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 -
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11;
AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma
DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN
LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. In casu, o acórdão
recorrido originariamente assentou: ‘PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.
REGRA DE TRANSIÇÃO EC 20/98 ASSEGURA A
CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL
APÓS A EXTINÇÃO DESDE BENEFÍCIO, EXIGINDO
PEDÁGIO E IDADE MÍNIMA. NÃO IMPEDE
APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO’. 4. Agravo regimental
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 680.018 AGR / RJ
2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, em que
se impugnava a Lei n.º 9.876/99, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal não conheceu da ação direta em razão da
falta de demonstração da alegada inconstitucionalidade
formal (Lei n.º 9.868/99, artigo 3º, I), na parte em que se
sustentava violação ao processo legislativo (CF, artigo 65,
parágrafo único), e prosseguindo no julgamento, por
maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar
relativamente ao artigo 2º da Lei 9.876/99, na parte em que
introduziu o fator previdenciário (nova redação dada ao
artigo 29 da Lei n.º 8.213/91). Considerou-se, à primeira
vista, não estar caracterizada a alegada violação ao artigo
201, § 7º, da CF, dado que, com o advento da EC n.º 20/98,
os critérios para o cálculo do benefício foram delegados ao
legislador ordinário (CF, artigo 201: A previdência social
será organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e
atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º É assegurada
aposentadoria no regime geral de previdência social, nos
termos da lei, obedecidas as seguintes condições:’). 2. A
violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não
enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 -
AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11;
AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma
DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN
LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. In casu, o acórdão
recorrido originariamente assentou: ‘PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.
REGRA DE TRANSIÇÃO EC 20/98 ASSEGURA A
CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL
APÓS A EXTINÇÃO DESDE BENEFÍCIO, EXIGINDO
PEDÁGIO E IDADE MÍNIMA. NÃO IMPEDE
APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO’. 4. Agravo regimental
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Relatório
ARE 680.018 AGR / RJ
desprovido’ (ARE nº 681.049/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/6/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
PROPORCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR
PREVIDENCIÁRIO: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE
À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (ARE nº 684.245/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/8/12).
Em arremate, tem-se que tampouco com relação à alínea
‘b’, do permissivo constitucional, o recurso merece êxito, pois o
acórdão regional não declarou a inconstitucionalidade de
nenhuma lei, mas apenas cuidou de interpretar as normas
legais que entendeu aplicáveis ao caso. Nesse sentido, o
seguinte precedente:
‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO
DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. REALIZAÇÃO
DE EXAME SUPLETIVO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I – A apreciação dos temas constitucionais,
no caso, depende do prévio exame de matéria
infraconstitucional. II – O Tribunal a quo não declarou
inconstitucional lei federal ou tratado, incabível a
interposição de recurso extraordinário com base na alínea
b do art. 102, III, da Constituição. III - Agravo regimental
improvido’ (AI nº 627.609-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/6/08).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 680.018 AGR / RJ
desprovido’ (ARE nº 681.049/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/6/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
PROPORCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR
PREVIDENCIÁRIO: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE
À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (ARE nº 684.245/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/8/12).
Em arremate, tem-se que tampouco com relação à alínea
‘b’, do permissivo constitucional, o recurso merece êxito, pois o
acórdão regional não declarou a inconstitucionalidade de
nenhuma lei, mas apenas cuidou de interpretar as normas
legais que entendeu aplicáveis ao caso. Nesse sentido, o
seguinte precedente:
‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO
DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. REALIZAÇÃO
DE EXAME SUPLETIVO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO. I – A apreciação dos temas constitucionais,
no caso, depende do prévio exame de matéria
infraconstitucional. II – O Tribunal a quo não declarou
inconstitucional lei federal ou tratado, incabível a
interposição de recurso extraordinário com base na alínea
b do art. 102, III, da Constituição. III - Agravo regimental
improvido’ (AI nº 627.609-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/6/08).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.”
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Relatório
ARE 680.018 AGR / RJ
Aduz o agravante, in verbis, que:
“A parte autora recebe benefício previdenciário de
aposentadoria por tempo de contribuição, tendo seu benefício
sido calculado e deferido mediante o cumprimento das
condições estabelecidas pela REGRA DE TRANSIÇÃO contida
na Emenda Constitucional no. 20, de 15/12/1998, ou seja, com o
SISTEMA
DE
COEFICIENTES
DE
CÁLCULO,
CUMPRIMENTO DE IDADE MÍNIMA e PEDÁGIO sobre o
tempo que, em 16/12/1998, faltava para atingir o tempo de
contribuição mínimo apto a autorizar a sua aposentadoria.
Entende, em apertada síntese, que a REGRA DE
TRANSIÇÃO que lhe permitiu a aposentadoria proporcional é
aquela expressamente prevista no corpo da EC 20/1998, ou seja,
legislação posterior não poderia modificar os critérios ou
agravar as condições para sua aposentadoria, como ocorreu,
especificamente, com a criação do fator previdenciário, através
da Lei 9.876 de 28/11/1999.
(...) em outras palavras, entende que o conceito de salário-
de-benefício trazido pela Lei 9.876/99, de 26 de novembro de
1999, não poderia piorar a situação jurídica que a Emenda
Constitucional 20, de 16/12/1998, já havia lhe assegurado (...)
(...)
É óbvio que até mesmo a REGRA DE TRANSIÇÃO
contida na Emenda Constitucional 20/98 poderia ser mudada -
para pior sob a perspectiva do segurado – desde que outra
Emenda Constitucional fosse o veículo eleito. O problema é que
uma simples LEI não poderia, em hipótese alguma, alterar
situação criada por uma EMENDA CONSTITUCIONAL, sob
pena de flagrante inconstitucionalidade formal, pois não se
pode admitir que norma de hierarquia inferior - Lei 9.876/99 -
altere o conteúdo de norma constitucional - Emenda
Constitucional 20/98.”
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 680.018 AGR / RJ
Aduz o agravante, in verbis, que:
“A parte autora recebe benefício previdenciário de
aposentadoria por tempo de contribuição, tendo seu benefício
sido calculado e deferido mediante o cumprimento das
condições estabelecidas pela REGRA DE TRANSIÇÃO contida
na Emenda Constitucional no. 20, de 15/12/1998, ou seja, com o
SISTEMA
DE
COEFICIENTES
DE
CÁLCULO,
CUMPRIMENTO DE IDADE MÍNIMA e PEDÁGIO sobre o
tempo que, em 16/12/1998, faltava para atingir o tempo de
contribuição mínimo apto a autorizar a sua aposentadoria.
Entende, em apertada síntese, que a REGRA DE
TRANSIÇÃO que lhe permitiu a aposentadoria proporcional é
aquela expressamente prevista no corpo da EC 20/1998, ou seja,
legislação posterior não poderia modificar os critérios ou
agravar as condições para sua aposentadoria, como ocorreu,
especificamente, com a criação do fator previdenciário, através
da Lei 9.876 de 28/11/1999.
(...) em outras palavras, entende que o conceito de salário-
de-benefício trazido pela Lei 9.876/99, de 26 de novembro de
1999, não poderia piorar a situação jurídica que a Emenda
Constitucional 20, de 16/12/1998, já havia lhe assegurado (...)
(...)
É óbvio que até mesmo a REGRA DE TRANSIÇÃO
contida na Emenda Constitucional 20/98 poderia ser mudada -
para pior sob a perspectiva do segurado – desde que outra
Emenda Constitucional fosse o veículo eleito. O problema é que
uma simples LEI não poderia, em hipótese alguma, alterar
situação criada por uma EMENDA CONSTITUCIONAL, sob
pena de flagrante inconstitucionalidade formal, pois não se
pode admitir que norma de hierarquia inferior - Lei 9.876/99 -
altere o conteúdo de norma constitucional - Emenda
Constitucional 20/98.”
É o relatório.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.018 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Consoante expresso na decisão agravada, o Plenário desta Corte, no
julgamento da ADI nº 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches,
afastou a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99
relativamente à parte em que se deu nova redação ao art. 29, caput,
incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a introdução do fator
previdenciário no cálculo do benefício, razão pela qual é de ser aplicado.
O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 29, CAPUT, INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI N.
8.213/1991 AFASTADA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 648.204/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/3/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
ART. 5º, I, DA CF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FATOR PREVIDENCIÁRIO.
CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento do art. 5º, I,
da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282 do STF.
Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a
omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II -
O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2865248.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.018 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Consoante expresso na decisão agravada, o Plenário desta Corte, no
julgamento da ADI nº 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches,
afastou a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99
relativamente à parte em que se deu nova redação ao art. 29, caput,
incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a introdução do fator
previdenciário no cálculo do benefício, razão pela qual é de ser aplicado.
O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 29, CAPUT, INCISOS E PARÁGRAFOS, DA LEI N.
8.213/1991 AFASTADA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 648.204/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/3/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
ART. 5º, I, DA CF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FATOR PREVIDENCIÁRIO.
CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.111-MC/DF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento do art. 5º, I,
da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282 do STF.
Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a
omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II -
O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2865248.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 680.018 AGR / RJ
Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator
previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos,
da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2º da Lei
9.876/1999. III - Agravo regimental improvido” (ARE nº
648.195/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 14/2/12).
Ademais, esta Corte já se pronunciou no sentido de que, após as
alterações introduzidas na Constituição pela EC nº 20/98, a forma de
calcular a aposentadoria proporcional passou à disciplina do legislador
ordinário. Assim, para divergir do Tribunal de origem e concluir que o
agravante teria efetivamente preenchido os requisitos legais para a
percepção do benefício previdenciário em comento, seria necessário
analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas
dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 636 e 279/STF.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada,
registre-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
PROPORCIONAL.
CRITÉRIOS
DE
CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 849.720/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
14/9/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2865248.
Supremo Tribunal Federal
ARE 680.018 AGR / RJ
Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator
previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos,
da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2º da Lei
9.876/1999. III - Agravo regimental improvido” (ARE nº
648.195/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 14/2/12).
Ademais, esta Corte já se pronunciou no sentido de que, após as
alterações introduzidas na Constituição pela EC nº 20/98, a forma de
calcular a aposentadoria proporcional passou à disciplina do legislador
ordinário. Assim, para divergir do Tribunal de origem e concluir que o
agravante teria efetivamente preenchido os requisitos legais para a
percepção do benefício previdenciário em comento, seria necessário
analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas
dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 636 e 279/STF.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada,
registre-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
PROPORCIONAL.
CRITÉRIOS
DE
CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 849.720/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
14/9/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
2
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.018
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SEBASTIAO CAMPOS DUARTE
ADV.(A/S) : FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA
ADV.(A/S) : LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.018
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SEBASTIAO CAMPOS DUARTE
ADV.(A/S) : FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA
ADV.(A/S) : LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2885746 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. EC nº 20/98. Aposentadoria proporcional. Forma de cálculo. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.876/99 relativamente à parte em que se deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício.
2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, após as alterações introduzidas na Constituição pela EC nº 20/98, a forma de calcular a aposentadoria proporcional passou à disciplina do legislador ordinário.
3. Para aferir se o agravante preencheu ou não os requisitos legais para a percepção do benefício, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido. | sjur216046 | - Acórdãos citados: ARE 648195 AgR, ARE 648204 AgR, AI
849720 AgR, ADI 2111 MC.
Número de páginas: 12.
Análise: 10/10/2012, MAC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 680018 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n ART-00029 \"CAPUT\" INC-00001 INC-00002 PAR-00002\r\n PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007\r\n PAR-00008 PAR-00009 REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876/99\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009876 ANO-1999\r\n ART-00002 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 680018 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SEBASTIAO CAMPOS DUARTE
ADV.(A/S) : FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA
ADV.(A/S) : LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680 . 018",
"ADI [UNK] 2 . 111 / DF - MC",
"Súmulas [UNK] 636",
"ARE 680 . 018 AGR / RJ",
"ARE 680 . 018 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680 . 018",
"ADI [UNK] 2 . 111 / DF - MC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680 . 018",
"ADI [UNK] 2 . 111 / DF - MC",
"ARE 680 . 018",
"ARE 680 . 018 AGR",
"ARE 680 . 018 AGR / RJ",
"ARE [UNK] 648 . 204 / RJ",
"ARE [UNK] 648 . 195 / RJ",
"ARE 680 . 018",
"ARE [UNK] 648 . 204 / RJ",
"ARE [UNK] 648 . 195 / RJ",
"ARE 680 . 018 AGR / RJ",
"RE [UNK] 647 . 924 / SC",
"Súmula [UNK] 279 / STF",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE [UNK] 687 . 065 / RS - AgR",
"ADI n . [UNK] 4",
"ARE 680 . 018 AGR / RJ",
"RE [UNK] 647 . 924 / SC",
"Súmula [UNK] 279 / STF",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE [UNK] 687 . 065 / RS - AgR",
"ADI n . [UNK] 4",
"ARE 680 . 018 AGR / RJ 2 .",
"111",
"/ DF",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"ARE 680 . 018 AGR / RJ 2",
".",
"111",
"/",
"DF",
"-",
"MC",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"ARE 680 . 018 AGR / RJ",
"ARE [UNK] 681 . 049 / RJ - AgR",
"ARE [UNK] 684 . 245 / RJ - AgR",
"AI [UNK] 627 . 609 - AgR",
"ARE 680 . 018 AGR",
"ARE [UNK] 681 . 049 / RJ - AgR",
"ARE [UNK] 684 . 245 / RJ - AgR",
"AI [UNK] 627 . 609 - AgR",
"ARE 680 . 018 AGR / RJ",
"ARE 680 . 018",
"ADI [UNK] 2 . 111 / DF - MC",
"ARE [UNK] 648 . 204 / RJ - AgR",
"SÚMULAS 282",
"ADI 2 . 111 - MC / DF",
"Súmula 282 do STF",
"Súmula 356 do STF",
"ADI 2 . 111 - MC / DF",
"AGRAVO 680 . 018",
"ADI [UNK] 2 . 111 / DF - MC",
"ARE [UNK] 648 . 204 / RJ - AgR",
"SÚMULAS 282",
"ADI 2 . 111 - MC / DF",
"Súmula 282 do STF",
"Súmula 356 do STF",
"ADI 2 . 111 - MC / DF",
"ARE 680 . 018 AGR / RJ",
"ARE [UNK] 648 . 195 / RJ - AgR",
"Súmulas [UNK] 636",
"AI [UNK] 849 . 720 / SP - AgR",
"ARE 680 . 018 AGR / RJ",
"ARE [UNK] 648 . 195 / RJ - AgR",
"Súmulas [UNK] 636",
"AI [UNK] 849 . 720 / SP - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"EC [UNK] 20 / 98",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 876 / 99",
"art . 29 , caput , incisos e parágrafos , da Lei [UNK] 8 . 213 / 91",
"Constituição",
"EC [UNK] 20 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , inciso I , parágrafo [UNK] , inciso I , alíneas ‘ a ’ e ‘ b ’ da EC [UNK] 20 / 98",
"MP n° 2 . 200 -",
"artigo [UNK] , inciso I , parágrafo [UNK] , inciso I , alíneas ‘ a ’ e ‘ b ’ da EC [UNK] 20 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI [UNK] 9 . 876",
"ART",
"ART . 29 , ‘ CAPUT ’ , INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI [UNK] 8 . 213 / 91",
"ART . 65 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ARTIGOS [UNK] , XXXVI , E 201 , § § [UNK] E [UNK] , DA",
"ART . [UNK] DA EMENDA CONSTITUCIONAL [UNK] 20",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 876 / 99",
"art . 29 , ‘ caput ’ , incisos e parágrafos , da Lei [UNK] 8 . 213 / 91",
"art . 201 , § § [UNK] e [UNK] , da C . F .",
"Constituição Federal de",
"Constituição",
"E",
".",
"C",
". [UNK] 20 / 98",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI [UNK] 9 . 876",
"ART . 29 , ‘ CAPUT ’ , INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI [UNK] 8 . 213 / 91",
"ART . 65 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ARTIGOS [UNK] , XXXVI , E 201 , § § [UNK] E [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . [UNK] DA EMENDA CONSTITUCIONAL [UNK] 20",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 876 / 99",
"art . 29 , ‘ caput ’ , incisos e parágrafos , da",
"Lei [UNK] 8 . 213 / 91",
"art . 201 , § § [UNK] e [UNK] , da C . F .",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"E",
".",
"C",
". [UNK] 20 / 98",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 876",
"art . 29 da Lei [UNK] 8 . 213 / 91",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 876 / 99",
"Lei [UNK] 8 . 213 / 91",
"inciso XXXVI do art . [UNK] da C . F .",
"Lei [UNK] 9 . 876 / 99",
"art . 65 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"art . 29 , seus incisos",
"Lei [UNK] 8 . 213 / 91",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 876",
"art . 29 da Lei [UNK] 8 . 213 / 91",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 876 / 99",
"art . 29 , ‘ caput ’ , incisos e parágrafos , da Lei [UNK] 8 . 213 / 91",
"inciso XXXVI do art . [UNK] da C . F .",
"Lei [UNK] 9 . 876 / 99",
"art . 65 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"artigos",
"art . 29 , seus incisos e parágrafos da Lei [UNK] 8 . 213 / 91",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n . 20 / 1998",
"ART . 323 DO RISTF C . C",
"ART . 102 , III , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI [UNK] 9",
".",
"876",
"99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n . 20 / 1998",
"ART . 323 DO RISTF C .",
"ART . 102 , III , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI [UNK] 9 . 876 / 99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . [UNK] 9 . 876 / 99",
"Lei n . [UNK] 9 . 868 / 99 , artigo",
"CF , artigo 65 , parágrafo único",
"artigo [UNK] da Lei 9 . 876 / 99",
"artigo 29 da Lei n . [UNK] 8 . 213 / 91",
"artigo 201 , § [UNK] , da CF",
"EC n . [UNK] 20 / 98",
"CF , artigo 201",
"EC 20 / 98",
"MP n° 2",
"Lei n . [UNK] 9 . 876 / 99",
"Lei n . [UNK] 9 . 868 / 99 , artigo [UNK] , I",
"CF , artigo 65 , parágrafo único",
"artigo [UNK] da Lei 9 . 876 / 99",
"artigo 29 da Lei n . [UNK] 8 . 213 / 91",
"artigo 201 , § [UNK] , da CF",
"EC n . [UNK] 20 / 98",
"CF , artigo 201",
"REGRA",
"EC 20 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea b do art . 102 , III , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"alínea b do art . 102 , III , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional no . 20",
"EC 20 / 1998",
"Lei 9 . 876",
"Lei 9 . 876 / 99",
"Emenda Constitucional 20",
"Emenda",
"Constitucional 20 / 98",
"Lei 9 . 876 / 99",
"Emenda Constitucional 20 / 98",
"MP n° 2",
"Emenda Constitucional no . 20",
"EC 20 / 1998",
"Lei 9 . 876",
"Lei 9 . 876 / 99",
"Emenda Constitucional 20",
"Emenda Constitucional 20 / 98",
"Lei 9 .",
"876",
"/",
"99",
"Emenda Constitucional 20 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 9 . 876 / 99",
"art . 29 , caput , incisos e parágrafos , da Lei [UNK] 8 . 213 / 91",
"ART . 29 , CAPUT , INCISOS",
"LEI N . 8 . 213 / 1991",
"ART . [UNK] , I , DA CF",
"art . [UNK] , I , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 9 . 876 / 99",
"art . 29 , caput , incisos e parágrafos , da Lei [UNK] 8 . 213 / 91",
"ART . 29 , CAPUT , INCISOS E PARÁGRAFOS , DA LEI N . 8 . 213 / 1991",
"ART . [UNK] , I , DA CF",
"art . [UNK] , I , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 , caput , incisos e parágrafos , da Lei 8 . 213 / 1991",
"art . [UNK] da Lei 9 . 876 / 1999",
"Constituição",
"EC [UNK] 20 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 , caput , incisos e parágrafos , da Lei 8 . 213 / 1991",
"art . [UNK] da Lei 9 . 876 / 1999",
"Constituição",
"EC [UNK] 20 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário desta Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Presidência da República",
"Congresso Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Presidência da",
"Congresso Nacional",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
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"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"STF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"/",
"RJ",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RJ",
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"-",
"Brasil",
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"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Primeira Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"[UNK] Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"[UNK] Turma",
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"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"SEBASTIAO CAMPOS DUARTE",
"FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA",
"LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO",
"Sydney Sanches",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"SEBASTIAO CAMPOS DUARTE",
"FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA",
"LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO",
"DIAS TOFFOLI",
"Sebastião Campos Duarte",
"Sydney Sanches",
"DIAS TOFFOLI",
"SEBASTIAO CAMPOS DUARTE",
"FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA",
"LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO",
"DIAS TOFFOLI",
"Sebastião Campos Duarte",
"Sydney Sanches",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
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"Cármen Lúcia",
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"Cármen Lúcia",
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"Sydney Sanches",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
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"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
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"DIAS TOFFOLI",
"Sydney Sanches",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Sydney Sanches",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Sydney Sanches",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Sydney Sanches",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"SEBASTIAO CAMPOS DUARTE",
"FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA",
"LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"SEBASTIAO CAMPOS DUARTE",
"FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA",
"LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
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"18 de setembro de 2012",
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"2012",
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".",
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".",
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".",
"1998",
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".",
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".",
"1988",
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"08",
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"2001",
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".",
"11",
".",
"1999",
"15",
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"12",
".",
"1998",
"15",
".",
"12",
".",
"1998",
"5",
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"10",
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"1988",
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".",
"1999",
"5",
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"/",
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"/",
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"08",
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"1999",
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"03",
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"22",
"/",
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"/",
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"2",
"/",
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"/",
"11",
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"/",
"8",
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"12",
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"22",
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"11",
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"11",
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"/",
"2001",
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".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
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"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"6",
"/",
"12",
"16",
"/",
"8",
"/",
"12",
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"/",
"6",
"/",
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"/",
"08",
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"/",
"6",
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"08",
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"/",
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"/",
"1998",
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"/",
"1998",
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"/",
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"/",
"1999",
"26 de novembro de 1999",
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"/",
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"/",
"1998",
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"/",
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"/",
"2001",
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"1998",
"16",
"/",
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"1998",
"28",
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"1999",
"26 de novembro de 1999",
"16",
"/",
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"/",
"1998",
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"/",
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"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"29",
"/",
"3",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"29",
"/",
"3",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"2",
"/",
"12",
"14",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"2",
"/",
"12",
"14",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.923 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FARCAL LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE PRODUTOS E
COMODATO DE EQUIPAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MULTA.
DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO
PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF.
Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam
a decisão agravada - mormente no que se refere ao óbice da Súmula
282/STF, ante a necessidade de prequestionamento da matéria
constitucional ventilada no apelo extremo, e à inviabilidade de
caracterização de afronta ao princípio da legalidade quando necessária
interpretação de normas infraconstitucionais (Súmula 636/STF).
Com espeque no conjunto probatório, ante a constatação de
descumprimento de obrigação contratual, o Tribunal de Justiça mineiro
concluiu pelo cabimento de multa contratual e extinção do Contrato de
Promessa de Compra e Venda Mercantil de Produtos e Comodato de
Equipamentos firmado entre as litigantes. A pretensão da recorrente de
obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 279/STF.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2975221.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
AI 848.923 AGR / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2975221.
Supremo Tribunal Federal
AI 848.923 AGR / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2975221.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.923 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FARCAL LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
Contra decisão por mim proferida (fls. 411-2), mediante a qual
negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo
regimental Esso Brasileira de Petróleo Ltda.
A parte agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao
argumento de que o apelo extraordinário traz razões suficientes a seu
provimento. Alega que não é necessária a referência expressa ao
dispositivo constitucional reputado violado pela decisão recorrida para a
caracterização do prequestionamento. Aponta violação do art. 5º, XXXV,
LIV e LV, da Carta Maior.
Acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
publicado em 02.8.2008.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2975222.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.923 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S)
:DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FARCAL LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
Contra decisão por mim proferida (fls. 411-2), mediante a qual
negado seguimento a seu agravo de instrumento, maneja agravo
regimental Esso Brasileira de Petróleo Ltda.
A parte agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao
argumento de que o apelo extraordinário traz razões suficientes a seu
provimento. Alega que não é necessária a referência expressa ao
dispositivo constitucional reputado violado pela decisão recorrida para a
caracterização do prequestionamento. Aponta violação do art. 5º, XXXV,
LIV e LV, da Carta Maior.
Acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
publicado em 02.8.2008.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2975222.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.923 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo ,
maneja agravo de instrumento Esso Brasileira de Petróleo Ltda.
Na minuta, a agravante sustenta que o recurso extraordinário
reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação
do art. 5º, II, da Constituição Federal.
Contraminuta (fls. 398-401).
Substituição da Relatora à fl. 409 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
A matéria constitucional versada no recurso
extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias,
tampouco suscitada nos dois embargos de declaração opostos
para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na
hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas
282 e 356/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2975223.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.923 MINAS GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo ,
maneja agravo de instrumento Esso Brasileira de Petróleo Ltda.
Na minuta, a agravante sustenta que o recurso extraordinário
reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação
do art. 5º, II, da Constituição Federal.
Contraminuta (fls. 398-401).
Substituição da Relatora à fl. 409 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de
instrumento.
A matéria constitucional versada no recurso
extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias,
tampouco suscitada nos dois embargos de declaração opostos
para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na
hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas
282 e 356/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2975223.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 848.923 AGR / MG
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Nesse sentido, o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª
Turma, unânime, DJe 7.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé".
Ressalte-se que, a teor da Súmula 636/STF, não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput)” (fls. 411-2) .
Nada colhe.
Constato que não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2975223.
Supremo Tribunal Federal
AI 848.923 AGR / MG
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Nesse sentido, o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª
Turma, unânime, DJe 7.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé".
Ressalte-se que, a teor da Súmula 636/STF, não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Não há, portanto, como assegurar trânsito ao
extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos
da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa
direta e literal a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput)” (fls. 411-2) .
Nada colhe.
Constato que não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 848.923 AGR / MG
que lastrearam a decisão agravada - mormente no que se refere ao óbice
da Súmula 282/STF), ante a necessidade de prequestionamento da
matéria constitucional ventilada no apelo extremo, e à inviabilidade de
caracterização de afronta ao princípio da legalidade quando necessária
interpretação de normas infraconstitucionais (Súmula 636/STF).
Com espeque no conjunto probatório, ante a constatação de
descumprimento de obrigação contratual, o Tribunal de Justiça mineiro
concluiu pelo cabimento de multa contratual e extinção do Contrato de
Promessa de Compra e Venda Mercantil de Produtos e Comodato de
Equipamentos firmado entre as litigantes. A pretensão da recorrente de
obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 279/STF.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
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AI 848.923 AGR / MG
que lastrearam a decisão agravada - mormente no que se refere ao óbice
da Súmula 282/STF), ante a necessidade de prequestionamento da
matéria constitucional ventilada no apelo extremo, e à inviabilidade de
caracterização de afronta ao princípio da legalidade quando necessária
interpretação de normas infraconstitucionais (Súmula 636/STF).
Com espeque no conjunto probatório, ante a constatação de
descumprimento de obrigação contratual, o Tribunal de Justiça mineiro
concluiu pelo cabimento de multa contratual e extinção do Contrato de
Promessa de Compra e Venda Mercantil de Produtos e Comodato de
Equipamentos firmado entre as litigantes. A pretensão da recorrente de
obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 279/STF.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.923
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FARCAL LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.923
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FARCAL LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061336
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3071733 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE PRODUTOS E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MULTA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF.
Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - mormente no que se refere ao óbice da Súmula 282/STF, ante a necessidade de prequestionamento da matéria constitucional ventilada no apelo extremo, e à inviabilidade de caracterização de afronta ao princípio da legalidade quando necessária interpretação de normas infraconstitucionais (Súmula 636/STF).
Com espeque no conjunto probatório, ante a constatação de descumprimento de obrigação contratual, o Tribunal de Justiça mineiro concluiu pelo cabimento de multa contratual e extinção do Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil de Produtos e Comodato de Equipamentos firmado entre as litigantes. A pretensão da recorrente de obter decisão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 279/STF.
Agravo regimental conhecido e não provido. | sjur218310 | Número de páginas: 7.
Análise: 21/11/2012, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 848923 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 848923 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
AGDO.(A/S) : FARCAL LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 848 . 923",
"SÚMULA 279 / STF",
"SÚMULA 282 / STF",
"SÚMULA 636 / STF",
"Súmula 282 / STF",
"Súmula 636 / STF",
"Súmula 279 / STF",
"AI 848 . 923 AGR",
"AI 848 . 923 AGR / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 848 . 923",
"Súmulas 282 e 356 / STF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 848 .",
"Súmulas 282 e 356 / STF",
"AI 848 . 923 AGR / MG",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"Súmula 636 / STF",
"AI 848 . 923",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"Súmula 636 / STF",
"AI 848 . 923 AGR / MG",
"Súmula 282 / STF",
"Súmula 636 / STF",
"Súmula 279 / STF",
"AI 848 . 923 AGR / MG",
"Súmula 282 / STF",
"Súmula 636 / STF",
"Súmula 279 / STF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 848 . 923"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , XXXV , LIV e LV , da Carta Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , XXXV , LIV e LV , da Carta Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , II , da Constituição Federal",
"art . 38 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , II , da Constituição Federal",
"art . 38 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"CPC , art",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"CPC , art . 557 , caput",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA",
"FARCAL LTDA",
"Tribunal de Justiça mineiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA",
"FARCAL LTDA",
"Esso Brasileira de Petróleo Ltda",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA",
"FARCAL LTDA",
"Esso Brasileira de Petróleo Ltda",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Esso Brasileira de Petróleo Ltda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Esso Brasileira de Petróleo Ltda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça mineiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA",
"FARCAL LTDA",
"[UNK] Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA",
"FARCAL LTDA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"DÉCIO FREIRE",
"ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"DÉCIO FREIRE",
"ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES",
"ROSA WEBER",
"DÉCIO FREIRE",
"ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"DÉCIO FREIRE",
"ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"DÉCIO FREIRE",
"ANDRÉ MARTINS MAGALHÃES",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"02",
".",
"8",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"02",
".",
"8",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.508 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIZ ANTÔNIO CRISOSTOMO ANDOLFIORENÇO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ELIANE BRITTO DIAS
ADV.(A/S)
:LUIZ
CLÁUDIO
DE
FREITAS
MARINONI
E
OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Colégio
recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Afronta ao art. 93, IX,
da Constituição Federal. Inexistência. RE-RG 635.729. 3. Violação aos
princípios da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de prévia
análise e interpretação de legislação infraconstitucional. Lei n. 9.099/95.
Ofensa reflexa ou indireta. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
DJe 03/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.508 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIZ ANTÔNIO CRISOSTOMO ANDOLFIORENÇO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ELIANE BRITTO DIAS
ADV.(A/S)
:LUIZ
CLÁUDIO
DE
FREITAS
MARINONI
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
monocrática de fls. 124/126, de minha relatoria, que negou seguimento ao
recurso interposto, tendo por base o julgamento do AI-QO-RG 791.292 e a
impossibilidade de análise e interpretação de normas infraconstitucionais
no âmbito do recurso extraordinário.
No agravo regimental, sustenta-se que o acórdão recorrido carece de
fundamentação, uma vez que não apreciou a irregularidade apontada em
sede de recurso inominado, tendo em vista que o ora agravante, na
audiência de instrução e julgamento, esteve desacompanhado de patrono,
malferindo, assim, dispositivo da Lei n. 9.099/95.
Assevera, ainda, que houve violação aos princípios da ampla defesa
e do contraditório, visto que não foi assegurado ao recorrente o direito à
defesa técnica.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.508 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LUIZ ANTÔNIO CRISOSTOMO ANDOLFIORENÇO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ELIANE BRITTO DIAS
ADV.(A/S)
:LUIZ
CLÁUDIO
DE
FREITAS
MARINONI
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
monocrática de fls. 124/126, de minha relatoria, que negou seguimento ao
recurso interposto, tendo por base o julgamento do AI-QO-RG 791.292 e a
impossibilidade de análise e interpretação de normas infraconstitucionais
no âmbito do recurso extraordinário.
No agravo regimental, sustenta-se que o acórdão recorrido carece de
fundamentação, uma vez que não apreciou a irregularidade apontada em
sede de recurso inominado, tendo em vista que o ora agravante, na
audiência de instrução e julgamento, esteve desacompanhado de patrono,
malferindo, assim, dispositivo da Lei n. 9.099/95.
Assevera, ainda, que houve violação aos princípios da ampla defesa
e do contraditório, visto que não foi assegurado ao recorrente o direito à
defesa técnica.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.508 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com jurisprudência desta Corte.
Na espécie, conforme consignado pela decisão agravada, não há que
se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pois o STF
reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou sua
jurisprudência no sentido de que os referidos artigos exigem que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas.
No caso específico dos autos, acrescento aos fundamentos da decisão
agravada que há jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que
não há violação ao inciso IX do art. 93 da CF, quando o acórdão adota os
fundamentos da sentença de primeiro grau como razão de decidir.
Nessa esteira, o STF firmou o entendimento de que o parágrafo 5º do
art. 82 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal dos Juizados
Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso
implique afronta ao art. 93, IX, do texto constitucional. Tal matéria,
inclusive, foi apreciada pela sistemática da repercussão geral no
julgamento do RE-RG 635.729, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.8.2011, assim
ementado:
“Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei n.
9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.508 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com jurisprudência desta Corte.
Na espécie, conforme consignado pela decisão agravada, não há que
se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pois o STF
reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou sua
jurisprudência no sentido de que os referidos artigos exigem que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas.
No caso específico dos autos, acrescento aos fundamentos da decisão
agravada que há jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que
não há violação ao inciso IX do art. 93 da CF, quando o acórdão adota os
fundamentos da sentença de primeiro grau como razão de decidir.
Nessa esteira, o STF firmou o entendimento de que o parágrafo 5º do
art. 82 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal dos Juizados
Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso
implique afronta ao art. 93, IX, do texto constitucional. Tal matéria,
inclusive, foi apreciada pela sistemática da repercussão geral no
julgamento do RE-RG 635.729, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.8.2011, assim
ementado:
“Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei n.
9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 677.508 AGR / RJ
recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença.
Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão
geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal”.
Nesse mesmo sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados de
ambas as turmas desta Corte: AI-AgR 789.491, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 24.8.2011; AI-AgR 701.043, rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28.8.2009 e AI-ED 664.641, rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20.2.2009.
Quanto à alegada violação aos princípios da ampla defesa e do
contraditório, verifico que não merece reparos o entendimento da decisão
agravada, no sentido de que o exame da referida violação constituir-se-ia
ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
Em verdade, a análise da suposta ofensa passa pela necessidade de
prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável –
Lei n. 9.099/95, que regula as hipóteses de dispensa de advogado em
causas cíveis ajuizadas nos juizados especiais em razão do valor da causa.
A análise da apontada ofensa ao texto constitucional, portanto,
demanda prévio exame e interpretação da referida norma
infraconstitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso
extraordinário.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209,
rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814,
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa
de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1.
A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 677.508 AGR / RJ
recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença.
Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão
geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal”.
Nesse mesmo sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados de
ambas as turmas desta Corte: AI-AgR 789.491, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 24.8.2011; AI-AgR 701.043, rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28.8.2009 e AI-ED 664.641, rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20.2.2009.
Quanto à alegada violação aos princípios da ampla defesa e do
contraditório, verifico que não merece reparos o entendimento da decisão
agravada, no sentido de que o exame da referida violação constituir-se-ia
ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
Em verdade, a análise da suposta ofensa passa pela necessidade de
prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional aplicável –
Lei n. 9.099/95, que regula as hipóteses de dispensa de advogado em
causas cíveis ajuizadas nos juizados especiais em razão do valor da causa.
A análise da apontada ofensa ao texto constitucional, portanto,
demanda prévio exame e interpretação da referida norma
infraconstitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso
extraordinário.
Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209,
rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814,
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa
de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1.
A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 677.508 AGR / RJ
decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato
jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O
recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido”.
Não há, pois, o que prover quanto às alegações recursais.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 677.508 AGR / RJ
decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato
jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O
recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido”.
Não há, pois, o que prover quanto às alegações recursais.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.508
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO CRISOSTOMO ANDOLFIORENÇO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : ELIANE BRITTO DIAS
ADV.(A/S) : LUIZ CLÁUDIO DE FREITAS MARINONI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.508
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO CRISOSTOMO ANDOLFIORENÇO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : ELIANE BRITTO DIAS
ADV.(A/S) : LUIZ CLÁUDIO DE FREITAS MARINONI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2864175 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Colégio recursal. Remissão aos fundamentos da sentença. Afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Inexistência. RE-RG 635.729. 3. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de prévia análise e interpretação de legislação infraconstitucional. Lei n. 9.099/95. Ofensa reflexa ou indireta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur215801 | - Acórdãos citados: RE 635729 RG, AI 789491 AgR, AI 701043 AgR, AI 664641
ED, AI 819729 AgR, RE 356209 AgR, AI 622814 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 10/10/2012, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 677508 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\r\n ART-00082 PAR-00005 \r\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 677508 AgR | [
""
] | PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ELIANE BRITTO DIAS
ADV.(A/S) : LUIZ CLÁUDIO DE FREITAS MARINONI E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : LUIZ ANTÔNIO CRISOSTOMO ANDOLFIORENÇO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677 . 508",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677 . 508",
"RE",
"-",
"RG 635 . 729",
"RE",
"-",
"RG 635 . 729",
"ARE 677 . 508 AGR / RJ",
"AI",
"-",
"AgR 789 . 491",
"AI",
"-",
"AgR 701 . 043",
"AI",
"-",
"ED 664 . 641",
"AI",
"-",
"AgR 819 . 729",
"RE",
"-",
"AgR 356 . 209",
"AI",
"-",
"AgR 622 . 814",
"ARE 677 . 508 AGR / RJ",
"AI",
"-",
"AgR 789 . 491",
"AI",
"-",
"AgR 701 . 043",
"AI",
"-",
"ED 664 . 641",
"AI",
"-",
"AgR 819 . 729",
"RE",
"-",
"AgR 356 . 209",
"AI",
"-",
"AgR 622 . 814",
"ARE 677 . 508 AGR",
"Súmulas 636 e 279 / STF",
"ARE 677 . 508 AGR / RJ",
"Súmulas 636 e 279 / STF"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Lei n . 9 . 099 / 95",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 099 / 95",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 099 / 95",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"inciso IX do art . 93 da CF",
"parágrafo [UNK] do art . 82 da Lei n . 9 . 099 / 95",
"art . 82 da Lei n . 9 . 099 / 95",
"Artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"inciso IX do art . 93 da CF",
"parágrafo [UNK] do art . 82 da Lei n . 9 . 099 / 95",
"Parágrafo [UNK] do art . 82 da Lei n . 9 . 099 / 95",
"Artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei n . 9 . 099 / 95",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei n . 9 . 099 / 95",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"STF",
"STF",
"Colégio Recursal dos Juizados Especiais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"STF",
"STF",
"Colégio Recursal dos Juizados Especiais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"LUIZ ANTÔNIO CRISOSTOMO ANDOLFIORENÇO",
"ELIANE BRITTO DIAS",
"LUIZ CLÁUDIO DE FREITAS MARINONI",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ ANTÔNIO CRISOSTOMO",
"ELIANE BRITTO DIAS",
"LUIZ CLÁUDIO DE FREITAS MARINONI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ ANTÔNIO CRISOSTOMO ANDOLFIORENÇO",
"ELIANE BRITTO DIAS",
"LUIZ CLÁUDIO DE FREITAS MARINONI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ ANTÔNIO CRISOSTOMO",
"ELIANE BRITTO DIAS",
"LUIZ CLÁUDIO DE FREITAS MARINONI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ ANTÔNIO CRISOSTOMO ANDOLFIORENÇO",
"ELIANE BRITTO DIAS",
"LUIZ CLÁUDIO DE FREITAS MARINONI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
".",
"8",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2011",
"28",
".",
"8",
".",
"2009",
"20",
".",
"2",
".",
"2009",
"11",
".",
"4",
".",
"2011",
"25",
".",
"3",
".",
"2011",
"8",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2011",
"28",
".",
"8",
".",
"2009",
"20",
".",
"2",
".",
"2009",
"11",
".",
"4",
".",
"2011",
"25",
".",
"3",
".",
"2011",
"8",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.432 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:IB ARY DA ROCHA
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:OSIVAL DANTAS BARRETO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ENGENHEIRO.
ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO PARA FINS DE JORNADA
REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.
III - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800382.
Supremo Tribunal Federal
DJe 15/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 700.432 AGR / PI
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 700.432 AGR / PI
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.432 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:IB ARY DA ROCHA
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:OSIVAL DANTAS BARRETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita:
'RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI
11.496/2007.
ENGENHEIRO
EMPREGADO
DE
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DA JORNADA REDUZIDA DO ART. 224 DA
CLT. O posicionamento desta Subseção Especializada, mormente
a partir do julgamento do E-RR 10400-85.2006.5.05.0006
(Redatora Ministra: Maria de Assis Calsing, julgado em
28/05/2009, DEJT 26/06/2009), firmou-se no sentido de não ser
aplicável ao engenheiro, que exerce sua profissão em instituição
bancária, a jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT, ainda
que a categoria profissional não se encontre expressamente
listada no quadro de que trata o art. 577 da CLT. Inteligência da
Súmula 370 do TST. Há precedentes. Recurso de embargos
conhecido e não provido' (fl. 474).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 5º, II, e 8º, II, III e VI, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida.
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18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.432 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:IB ARY DA ROCHA
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:OSIVAL DANTAS BARRETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita:
'RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI
11.496/2007.
ENGENHEIRO
EMPREGADO
DE
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DA JORNADA REDUZIDA DO ART. 224 DA
CLT. O posicionamento desta Subseção Especializada, mormente
a partir do julgamento do E-RR 10400-85.2006.5.05.0006
(Redatora Ministra: Maria de Assis Calsing, julgado em
28/05/2009, DEJT 26/06/2009), firmou-se no sentido de não ser
aplicável ao engenheiro, que exerce sua profissão em instituição
bancária, a jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT, ainda
que a categoria profissional não se encontre expressamente
listada no quadro de que trata o art. 577 da CLT. Inteligência da
Súmula 370 do TST. Há precedentes. Recurso de embargos
conhecido e não provido' (fl. 474).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 5º, II, e 8º, II, III e VI, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 700.432 AGR / PI
O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Consolidação das Leis do Trabalho). Dessa forma, o
exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da
interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Nesse sentido, transcrevo as
ementas dos seguintes julgados deste Tribunal:
'AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO.
ENGENHEIRO
EMPREGADO
DE
INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA.
CATEGORIA
DIFERENCIADA.
ENQUADRAMENTO.
CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Eventual ofensa à Constituição Republicana apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura
da instância recursal extraordinária.
2. Agravo regimental desprovido' (ARE 658.891-AgR,
Rel. Min. Ayres Britto).
'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Trabalhista. Engenheiro profissional liberal. Enquadramento
como bancário. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento' (AI 826784-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes).
Com esse mesmo raciocínio, destaco o AI 752.845/MG, Rel.
Min. Marco Aurélio.
Ressalta-se, por fim, que para divergir do acórdão recorrido
quanto à natureza das atribuições exercidas pelo ora recorrente no
estabelecimento bancário seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, circunstância que torna inviável o
recurso, nos termos da Súmula 279 do STF.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 513-514).
O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 279
desta Corte, ao argumento de que não se pretende o reexame das provas
2
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ARE 700.432 AGR / PI
O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Consolidação das Leis do Trabalho). Dessa forma, o
exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da
interpretação dada àquela norma pelo juízo a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Nesse sentido, transcrevo as
ementas dos seguintes julgados deste Tribunal:
'AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO.
ENGENHEIRO
EMPREGADO
DE
INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA.
CATEGORIA
DIFERENCIADA.
ENQUADRAMENTO.
CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Eventual ofensa à Constituição Republicana apenas
ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura
da instância recursal extraordinária.
2. Agravo regimental desprovido' (ARE 658.891-AgR,
Rel. Min. Ayres Britto).
'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Trabalhista. Engenheiro profissional liberal. Enquadramento
como bancário. Matéria infraconstitucional. Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento' (AI 826784-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes).
Com esse mesmo raciocínio, destaco o AI 752.845/MG, Rel.
Min. Marco Aurélio.
Ressalta-se, por fim, que para divergir do acórdão recorrido
quanto à natureza das atribuições exercidas pelo ora recorrente no
estabelecimento bancário seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, circunstância que torna inviável o
recurso, nos termos da Súmula 279 do STF.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 513-514).
O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 279
desta Corte, ao argumento de que não se pretende o reexame das provas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 700.432 AGR / PI
constantes dos autos, sendo
“necessário apenas e tão somente partir dos elementos fáticos
fixados pelo acórdão regional, inclusive no que tange às atividades
exercidas pelo reclamante, os quais também foram reconhecidos pela E.
Turma do TST, para se dar nova conclusão jurídica, frente às violações
constitucionais apontados” (fl. 522).
Alega, ainda, que o deslinde da controvérsia prescinde da análise de
norma infraconstitucional, ao argumento de que a ofensa à Lei Maior se
deu de forma direta.
É o relatório.
3
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ARE 700.432 AGR / PI
constantes dos autos, sendo
“necessário apenas e tão somente partir dos elementos fáticos
fixados pelo acórdão regional, inclusive no que tange às atividades
exercidas pelo reclamante, os quais também foram reconhecidos pela E.
Turma do TST, para se dar nova conclusão jurídica, frente às violações
constitucionais apontados” (fl. 522).
Alega, ainda, que o deslinde da controvérsia prescinde da análise de
norma infraconstitucional, ao argumento de que a ofensa à Lei Maior se
deu de forma direta.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.432 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Consoante asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem
dirimiu a matéria atinente à impossibilidade de enquadramento de
engenheiro como bancário para fins de recebimento das sétima e oitiva
horas de trabalho como serviço extraordinário com fundamento na
análise da legislação infraconstitucional pertinente (Consolidação das
Leis do Trabalho), conforme se observa dos seguintes trechos do acórdão
recorrido:
“(...).
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação da jornada
reduzida prevista no art. 224 da CLT ao engenheiro que exerce sua
profissão como empregado de instituição bancária.
Com efeito, a jurisprudência predominante no âmbito desta
Subseção Especializada, mormente após a decisão do E-RR 10400-
85.2006.5.05.0006 (Redatora Ministra: Maria de Assis Calsing,
julgado em 28/05/2009, DEJT 26/06/2009) firmou-se no sentido de
não ser aplicável a jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT,
ainda que a categoria profissional não se encontre expressamente
listada no quadro de que trata o art. 577 da CLT.
Eis a ementa do precedente:
'RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ARQUITETO.
PROFISSIONAL LIBERAL. ENQUADRAMENTO COMO
BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia
em se saber se o arquiteto, empregado de instituição bancária e
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.432 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Consoante asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem
dirimiu a matéria atinente à impossibilidade de enquadramento de
engenheiro como bancário para fins de recebimento das sétima e oitiva
horas de trabalho como serviço extraordinário com fundamento na
análise da legislação infraconstitucional pertinente (Consolidação das
Leis do Trabalho), conforme se observa dos seguintes trechos do acórdão
recorrido:
“(...).
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação da jornada
reduzida prevista no art. 224 da CLT ao engenheiro que exerce sua
profissão como empregado de instituição bancária.
Com efeito, a jurisprudência predominante no âmbito desta
Subseção Especializada, mormente após a decisão do E-RR 10400-
85.2006.5.05.0006 (Redatora Ministra: Maria de Assis Calsing,
julgado em 28/05/2009, DEJT 26/06/2009) firmou-se no sentido de
não ser aplicável a jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT,
ainda que a categoria profissional não se encontre expressamente
listada no quadro de que trata o art. 577 da CLT.
Eis a ementa do precedente:
'RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ARQUITETO.
PROFISSIONAL LIBERAL. ENQUADRAMENTO COMO
BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia
em se saber se o arquiteto, empregado de instituição bancária e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 700.432 AGR / PI
que desempenha as atribuições inerentes de sua profissão, deve
ser enquadrado como bancário. 2. A primeira questão que deve
ser considerada diz respeito ao tratamento sindical que deve ser
conferido aos empregados da categoria de profissionais liberais.
3. O quadro nexo do art. 577 da CLT não insere a profissão de
'arquiteto' como categoria profissional diferenciadas, mas, sim,
como profissional liberal. Apesar disto, verifica-se que inexiste
qualquer incompatibilidade para a aplicação para esta categoria
de empregados das regras concernentes à categoria profissional
diferenciada. Primeiro porque tanto os profissionais liberais
como os empregados de categoria diferenciada exercem suas
profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto
profissional especial. No caso, a profissão dos arquitetos
encontra-se regulada pela Lei n.º 4.950-A/1966. Segundo,
porque o art. 1.º da Lei n.º 7.361/1985, confere à Confederação
das Profissões Liberais o mesmo poder de representação
atribuído aos sindicatos representativos das categorias
profissionais diferenciadas. 4. De outro lado, esta Corte já
sedimentou o entendimento de que as instituições bancárias
podem legalmente contratar empregados de categorias
diferenciadas em regime de trabalho diverso do aplicado aos
bancários, conforme o que se infere da Súmula n.º 117. Recurso
de Embargos conhecido e desprovido.' (E-RR - 10400-
85.2006.5.05.0006 Data de Julgamento: 28/05/2009, Redatora
Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/06/2009)'
Importante registrar, ainda, a inteligência da Súmula 370 do
TST, acerca da legislação especial aplicável a essa categoria tratar
apenas da garantia de um salário mínimo, nada estabelecendo sobre o
direito à jornada laboral reduzida. Eis o texto do verbete:
'MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE
TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966
(conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 39 e 53 da
SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966
não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o
2
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ARE 700.432 AGR / PI
que desempenha as atribuições inerentes de sua profissão, deve
ser enquadrado como bancário. 2. A primeira questão que deve
ser considerada diz respeito ao tratamento sindical que deve ser
conferido aos empregados da categoria de profissionais liberais.
3. O quadro nexo do art. 577 da CLT não insere a profissão de
'arquiteto' como categoria profissional diferenciadas, mas, sim,
como profissional liberal. Apesar disto, verifica-se que inexiste
qualquer incompatibilidade para a aplicação para esta categoria
de empregados das regras concernentes à categoria profissional
diferenciada. Primeiro porque tanto os profissionais liberais
como os empregados de categoria diferenciada exercem suas
profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto
profissional especial. No caso, a profissão dos arquitetos
encontra-se regulada pela Lei n.º 4.950-A/1966. Segundo,
porque o art. 1.º da Lei n.º 7.361/1985, confere à Confederação
das Profissões Liberais o mesmo poder de representação
atribuído aos sindicatos representativos das categorias
profissionais diferenciadas. 4. De outro lado, esta Corte já
sedimentou o entendimento de que as instituições bancárias
podem legalmente contratar empregados de categorias
diferenciadas em regime de trabalho diverso do aplicado aos
bancários, conforme o que se infere da Súmula n.º 117. Recurso
de Embargos conhecido e desprovido.' (E-RR - 10400-
85.2006.5.05.0006 Data de Julgamento: 28/05/2009, Redatora
Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/06/2009)'
Importante registrar, ainda, a inteligência da Súmula 370 do
TST, acerca da legislação especial aplicável a essa categoria tratar
apenas da garantia de um salário mínimo, nada estabelecendo sobre o
direito à jornada laboral reduzida. Eis o texto do verbete:
'MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE
TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966
(conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 39 e 53 da
SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Tendo em vista que as Leis nº 3.999/1961 e 4.950-A/1966
não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 700.432 AGR / PI
salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os
médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em
horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja
respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (ex-OJs nºs
39 e 53 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 07.11.1994 e
29.04.1994)'
Desse modo, o simples fato de a categoria possuir lei específica
atinente à estipulação de um salário mínimo não conduz ao direito à
jornada laboral reduzida.
Por oportuno, destaco também os seguintes precedentes sobre o
tema:
'EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DO
RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 11.496/2007. CEF. ENGENHEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO
BANCÁRIO. O engenheiro servidor da Caixa Econômica
Federal não teve reconhecido, nesta Corte, o direito à jornada
reduzida prevista no artigo 224 da CLT, apesar de não inserida a
sua categoria no quadro a que se refere o artigo 577 da CLT. Isso
porque não se cuida de enquadramento sindical, mas de
enquadramento para efeito das normas disciplinadoras da
jornada de trabalho. Assim, por se tratar de profissão
regulamentada por lei, com características próprias no contexto
das profissões liberais, não se há falar em enquadramento como
bancário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por
divergência jurisprudencial a que se nega provimento.' (E-RR -
485000-37.2006.5.09.0673 Data de Julgamento: 12/05/2011,
Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção
I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação:
DEJT 03/06/2011).
'EMBARGOS - ARQUITETO/ENGENHEIRO -
ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - JORNADA
REDUZIDA – IMPOSSIBILIDADE
A C. SBDI-1, no julgamento dos E-RR-104/2006-006-
05-00, firmou orientação no sentido de que aos profissionais
liberais (engenheiros, arquitetos, etc.) não se aplicam as
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salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os
médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em
horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja
respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (ex-OJs nºs
39 e 53 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 07.11.1994 e
29.04.1994)'
Desse modo, o simples fato de a categoria possuir lei específica
atinente à estipulação de um salário mínimo não conduz ao direito à
jornada laboral reduzida.
Por oportuno, destaco também os seguintes precedentes sobre o
tema:
'EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DO
RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 11.496/2007. CEF. ENGENHEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO
BANCÁRIO. O engenheiro servidor da Caixa Econômica
Federal não teve reconhecido, nesta Corte, o direito à jornada
reduzida prevista no artigo 224 da CLT, apesar de não inserida a
sua categoria no quadro a que se refere o artigo 577 da CLT. Isso
porque não se cuida de enquadramento sindical, mas de
enquadramento para efeito das normas disciplinadoras da
jornada de trabalho. Assim, por se tratar de profissão
regulamentada por lei, com características próprias no contexto
das profissões liberais, não se há falar em enquadramento como
bancário. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por
divergência jurisprudencial a que se nega provimento.' (E-RR -
485000-37.2006.5.09.0673 Data de Julgamento: 12/05/2011,
Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção
I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação:
DEJT 03/06/2011).
'EMBARGOS - ARQUITETO/ENGENHEIRO -
ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - JORNADA
REDUZIDA – IMPOSSIBILIDADE
A C. SBDI-1, no julgamento dos E-RR-104/2006-006-
05-00, firmou orientação no sentido de que aos profissionais
liberais (engenheiros, arquitetos, etc.) não se aplicam as
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 700.432 AGR / PI
disposições do artigo 224 da CLT. Embargos conhecidos e
desprovidos.' (E-ED-RR - 82100-47.2007.5.15.0091 Data de
Julgamento: 17/02/2011, Relatora Ministra: Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/02/2011)
(...).
Constata-se, portanto, que a decisão turmária encontra-se de
acordo com a jurisprudência desta Subseção Especializada, não
havendo de se falar, de outra parte, em má-aplicação da Súmula 117
do TST. Afinal, a discussão não está afeta ao enquadramento sindical
do autor, mas, sim, à correta incidência das normas que tratam da
jornada laboral” (fls. 479-v e 480-481).
Assim, firmar entendimento diverso implicaria nova interpretação
da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, sendo certo que
eventual violação ao texto constitucional se daria de forma indireta.
Por fim, o exame da procedência do argumento do agravante no
tocante a alegação de que “é necessário apenas e tão somente partir dos
elementos fáticos fixados pelo acórdão regional, inclusive no que tange às
atividades exercidas pelo reclamante” (fl. 522) demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso
extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF, conforme consignado
na decisão impugnada.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 700.432 AGR / PI
disposições do artigo 224 da CLT. Embargos conhecidos e
desprovidos.' (E-ED-RR - 82100-47.2007.5.15.0091 Data de
Julgamento: 17/02/2011, Relatora Ministra: Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/02/2011)
(...).
Constata-se, portanto, que a decisão turmária encontra-se de
acordo com a jurisprudência desta Subseção Especializada, não
havendo de se falar, de outra parte, em má-aplicação da Súmula 117
do TST. Afinal, a discussão não está afeta ao enquadramento sindical
do autor, mas, sim, à correta incidência das normas que tratam da
jornada laboral” (fls. 479-v e 480-481).
Assim, firmar entendimento diverso implicaria nova interpretação
da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, sendo certo que
eventual violação ao texto constitucional se daria de forma indireta.
Por fim, o exame da procedência do argumento do agravante no
tocante a alegação de que “é necessário apenas e tão somente partir dos
elementos fáticos fixados pelo acórdão regional, inclusive no que tange às
atividades exercidas pelo reclamante” (fl. 522) demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso
extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF, conforme consignado
na decisão impugnada.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.432
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : IB ARY DA ROCHA
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : OSIVAL DANTAS BARRETO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700.432
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : IB ARY DA ROCHA
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : OSIVAL DANTAS BARRETO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2940421 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-15T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO PARA FINS DE JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.
III - Agravo regimental improvido. | sjur216593 | Número de páginas: 10.
Análise: 24/10/2012, MAC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 700432 | [
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 700432 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : OSIVAL DANTAS BARRETO
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : IB ARY DA ROCHA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 700 . 432",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula 279 do STF",
"ARE 700 . 432 AGR /",
"ARE 700 . 432 AGR",
"E",
"-",
"RR 10400 - 85 . 2006 . 5 . 05",
". 0006",
"Súmula 370 do TST",
"E",
"-",
"RR",
"10400",
"-",
"85",
".",
"2006",
".",
"5",
".",
"05",
".",
"0006",
"Súmula 370 do TST",
"ARE 700 . 432 AGR / PI",
"ARE 658 . 891 - AgR",
"AI 826784 - AgR",
"AI 752 . 845 / MG",
"Súmula 279 do STF",
"ARE 700 . 432 AGR / PI",
"ARE 658 . 891 - AgR",
"AI 826784 - AgR",
"AI 752 . 845 / MG",
"Súmula 279 do STF",
"Súmula 279 desta Corte",
"E",
"-",
"RR",
"10400",
"-",
"85",
".",
"2006",
".",
"5",
".",
"05",
".",
"0006",
"E",
"-",
"RR 10400 -",
"85 . 2006 . 5",
".",
"05",
".",
"0006",
"ARE 700 . 432 AGR / PI",
"E",
"-",
"RR",
"-",
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"-",
"85",
".",
"2006",
".",
"5",
".",
"05",
".",
"0006",
"Súmula 370 do TST",
"Orientações Jurisprudenciais [UNK] 39 e 53 da SBDI - 1",
"ARE 700 . 432 AGR / PI",
"Súmula",
"E",
"-",
"RR",
"-",
"10400",
"-",
"85",
".",
"2006 .",
"5 .",
"05 .",
"0006",
"Súmula 370 do TST",
"Orientações Jurisprudenciais [UNK] 39 e 53 da SBDI - 1",
"E",
"-",
"RR",
"-",
"485000",
"-",
"37",
".",
"2006",
".",
"5",
".",
"09",
".",
"0673",
"E",
"-",
"RR",
"-",
"104",
"/",
"2006",
"-",
"006",
"-",
"05",
"-",
"00",
"ARE 700 . 432 AGR / PI",
"OJs [UNK] 39",
"E",
"-",
"RR",
"-",
"485000",
"-",
"37",
".",
"2006",
".",
"5",
".",
"09",
".",
"0673",
"E",
"-",
"RR",
"-",
"104",
"/",
"2006",
"-",
"006",
"-",
"05",
"-",
"00",
"E",
"-",
"ED",
"-",
"RR",
"-",
"82100",
"-",
"47",
".",
"2007",
".",
"5",
".",
"15",
".",
"0091",
"Súmula 117 do TST",
"Súmula 279 do STF",
"ARE 700 . 432 AGR / PI",
"E",
"-",
"ED",
"-",
"RR",
"-",
"82100",
"-",
"47",
".",
"2007",
".",
"5",
".",
"15",
".",
"0091",
"Súmula 117 do TST",
"Súmula 279 do STF"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 11 . 496 / 2007",
"ART . 224 DA CLT",
"art . 224 da CLT",
"art . 577 da CLT",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . [UNK] , II , e [UNK] , II , III e",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 11 . 496 / 2007",
"ART . 224 DA CLT",
"art . 224 da CLT",
"art . 577 da CLT",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição",
"Constituição Republicana",
"CPC , art . 557 , caput",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Constituição",
"Constituição Republicana",
"CPC , art . 557 , caput",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 224 da CLT",
"art . 224 da CLT",
"art . 577 da CLT",
"LEI 11 . 496 / 2007",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 224 da CLT",
"art . 224 da CLT",
"art . 577 da CLT",
"LEI 11 . 496 / 2007",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 577 da CLT",
"Lei n . [UNK] 4 . 950 - A / 1966",
"art . 1 . [UNK] da Lei n . [UNK] 7 . 361 / 1985",
"LEIS [UNK] 3 . 999 / 1961",
"4",
".",
"950",
"-",
"A",
"/",
"1966",
"Res",
"Leis [UNK] 3 . 999 / 1961",
"4",
".",
"950",
"-",
"A",
"/",
"1966",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 577 da CLT",
"Lei n . [UNK] 4 . 950 - A / 1966",
"art . 1 . [UNK] da Lei n . [UNK] 7 . 361 / 1985",
"LEIS [UNK] 3 . 999 / 1961",
"4",
".",
"950",
"-",
"A",
"/",
"1966",
"Leis [UNK] 3 . 999 / 1961",
"4",
".",
"950",
"-",
"A",
"/",
"1966",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI [UNK] 11 . 496 / 2007",
"artigo 224 da CLT",
"artigo 577 da CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI [UNK] 11 . 496 / 2007",
"artigo 224 da CLT",
"artigo 577 da CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 224 da CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 224 da CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PIAUÍ",
"Brasília",
"Brasília",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"E",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
".",
"Turma do TST",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Confederação das Profissões Liberais",
"Subseção I Especializada em Dissídios Individuais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Confederação das Profissões Liberais",
"Subseção I Especializada em Dissídios Individuais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CEF",
"Caixa Econômica Federal",
"Subseção I Especializada em Dissídios Individuais",
"C",
".",
"SBDI",
"-",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CEF",
"Caixa Econômica Federal",
"Subseção I Especializada em Dissídios Individuais",
"C",
".",
"SBDI",
"-",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Subseção I Especializada em Dissídios Individuais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Subseção I Especializada em Dissídios Individuais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"IB ARY DA ROCHA",
"JOSÉ EYMARD LOGUERCIO",
"OSIVAL DANTAS BARRETO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"IB ARY DA ROCHA",
"JOSÉ EYMARD LOGUERCIO",
"OSIVAL DANTAS BARRETO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Maria de Assis Calsing",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"IB ARY DA ROCHA",
"JOSÉ EYMARD LOGUERCIO",
"OSIVAL DANTAS BARRETO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Maria de Assis Calsing",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Maria de Assis Calsing",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Maria de Assis Calsing",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Maria de Assis Calsing",
"Maria de Assis Calsing",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Horácio Raymundo de Senna Pires",
"Horácio Raymundo de Senna Pires",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Maria Cristina Irigoyen Peduzzi",
"Maria Cristina Irigoyen Peduzzi",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"IB ARY DA ROCHA",
"JOSÉ EYMARD LOGUERCIO",
"OSIVAL DANTAS BARRETO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"IB ARY DA ROCHA",
"JOSÉ EYMARD LOGUERCIO",
"OSIVAL DANTAS BARRETO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"05",
"/",
"2009",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"05",
"/",
"2009",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28",
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"05",
"/",
"2009",
"26",
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"06",
"/",
"2009",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"09",
"/",
"2012",
"28",
"/",
"05",
"/",
"2009",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"05",
"/",
"2009",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"/",
"05",
"/",
"2009",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"11",
".",
"1994",
"29",
".",
"04",
".",
"1994",
"12",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"11",
".",
"1994",
"29",
".",
"04",
".",
"1994",
"12",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.190 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CARLOS CÉSAR PEREIRA DE MELO
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO SANTOS MELO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO - LEGISLAÇÃO
LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a
Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a
concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da
Carta da República.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874889.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.190 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CARLOS CÉSAR PEREIRA DE MELO
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO SANTOS MELO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 123, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INTERPRETAÇÃO
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Da leitura do acórdão impugnado mediante o
extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal
de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida
a normas locais. Procedeu à interpretação do artigo 28 da Lei
Complementar Estadual nº 242/02, concluindo pela
aplicabilidade do preceito à espécie, no que prevê o pagamento
de gratificação de transporte aos servidores ocupantes do cargo
de oficial de justiça, no percentual de 40% (quarenta por cento)
sobre o vencimento básico. Ora, a controvérsia sobre o alcance
de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela
jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo.
Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do
próprio Tribunal de Justiça.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874890.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.190 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CARLOS CÉSAR PEREIRA DE MELO
ADV.(A/S)
:JOAO PAULO SANTOS MELO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 123, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
LEGISLAÇÃO
LOCAL
–
INTERPRETAÇÃO
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Da leitura do acórdão impugnado mediante o
extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal
de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida
a normas locais. Procedeu à interpretação do artigo 28 da Lei
Complementar Estadual nº 242/02, concluindo pela
aplicabilidade do preceito à espécie, no que prevê o pagamento
de gratificação de transporte aos servidores ocupantes do cargo
de oficial de justiça, no percentual de 40% (quarenta por cento)
sobre o vencimento básico. Ora, a controvérsia sobre o alcance
de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela
jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo.
Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do
próprio Tribunal de Justiça.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874890.
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Relatório
ARE 683.190 AGR / RN
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 128 a 133, insiste na demonstração
de ofensa ao princípio da igualdade e sustenta não se tratar de matéria
que envolva a interpretação de direito local, envolvendo a
constitucionalidade de verba de natureza indenizatória – gratificação de
transporte.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874890.
Supremo Tribunal Federal
ARE 683.190 AGR / RN
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta de folha 128 a 133, insiste na demonstração
de ofensa ao princípio da igualdade e sustenta não se tratar de matéria
que envolva a interpretação de direito local, envolvendo a
constitucionalidade de verba de natureza indenizatória – gratificação de
transporte.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874890.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.190 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Na espécie, é importante destacar o que decidido na origem. O
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ao julgar a
matéria, assentou (folha 78):
A gratificação objeto da lide é regida a Lei Complementar
242 de 10 de julho de 2002, que instituiu o Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário, estipulou
requisitos para a investidura prevendo critérios para o
enquadramento em Nível, Classe e Padrão inicial do respectivo
cargo, bem como as possibilidades de progressão funcional do
servidor na respectiva carreira.
Desse modo, o art. 28, do mencionado diploma legal, fica
assegurado aos servidores ocupantes do cargo de oficial de
justiça a gratificação de transporte, no percentual de 40%
(quarenta por cento) sobre o vencimento básico, conforme
prevê o art. 4°. da Lei nº 6.290.de 25 de maio de 1992.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz do artigo 28, da Lei
Complementar Estadual nº 242/2.002. Está-se diante de conflito de
interesses que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3042591.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.190 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Na espécie, é importante destacar o que decidido na origem. O
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ao julgar a
matéria, assentou (folha 78):
A gratificação objeto da lide é regida a Lei Complementar
242 de 10 de julho de 2002, que instituiu o Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário, estipulou
requisitos para a investidura prevendo critérios para o
enquadramento em Nível, Classe e Padrão inicial do respectivo
cargo, bem como as possibilidades de progressão funcional do
servidor na respectiva carreira.
Desse modo, o art. 28, do mencionado diploma legal, fica
assegurado aos servidores ocupantes do cargo de oficial de
justiça a gratificação de transporte, no percentual de 40%
(quarenta por cento) sobre o vencimento básico, conforme
prevê o art. 4°. da Lei nº 6.290.de 25 de maio de 1992.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz do artigo 28, da Lei
Complementar Estadual nº 242/2.002. Está-se diante de conflito de
interesses que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3042591.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.190
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CARLOS CÉSAR PEREIRA DE MELO
ADV.(A/S) : JOAO PAULO SANTOS MELO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895707
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.190
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CARLOS CÉSAR PEREIRA DE MELO
ADV.(A/S) : JOAO PAULO SANTOS MELO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895707
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3064695 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-11-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO - LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. | sjur218087 | Número de páginas: 5.
Análise: 16/11/2012, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 683190 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\r\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RN\r\n\r\n\r\n",
"LEG-EST LCP-000242 ANO-2002\r\n ART-00028 \r\n LEI COMPLEMENTAR, RN\r\n\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-006290 ANO-1992\r\n ART-00004 \r\n LEI ORDINÁRIA, RN"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 683190 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : JOAO PAULO SANTOS MELO
AGTE.(S) : CARLOS CÉSAR PEREIRA DE MELO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683 . 190",
"AGRAVO 683 . 190",
"ARE 683 . 190 AGR / RN",
"ARE 683 . 190 AGR / RN"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"inciso III do artigo 102 da Carta da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 28 da Lei Complementar Estadual [UNK] 242 / 02",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 28 da Lei Complementar Estadual [UNK] 242 / 02",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 242",
"art . 4° . da Lei [UNK] 6 . 290",
"artigo 28 , da Lei Complementar Estadual [UNK] 242 / 2 . 002",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 242",
"art . 4° . da Lei [UNK] 6 . 290 .",
"artigo 28 , da Lei Complementar Estadual [UNK] 242 / 2 . 002",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS CÉSAR PEREIRA DE MELO",
"JOAO PAULO SANTOS MELO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS CÉSAR PEREIRA DE MELO",
"JOAO PAULO SANTOS MELO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS CÉSAR PEREIRA DE MELO",
"JOAO PAULO SANTOS MELO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS CÉSAR PEREIRA DE MELO",
"JOAO PAULO SANTOS MELO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS CÉSAR PEREIRA DE MELO",
"JOAO PAULO SANTOS MELO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso",
"Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"10 de julho de 2002",
"25 de maio de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"10 de julho de 2002",
"25 de maio de 1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.189
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ACÁSSIA
MARIA
CARVALHO
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
EMENTA
Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em
mandado de segurança. Anistia. Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS).
Portaria interministerial nº 116/2000. Decisão monocrática em que se
concedeu parcialmente a ordem para assegurar a observância dos
princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Decisão extra
petita não configurada. Agravo regimental não provido.
1. Agravo regimental que ataca parte da decisão monocrática em que
se concedeu parcialmente a segurança em relação aos impetrantes que
não retornaram, pela via administrativa, à condição de anistiados, de
modo que tivessem seus processos administrativos de anistia
reanalisados, assegurando-se-lhes a observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
2. Agravo regimental fundado na inobservância do princípio da
adstrição ao pedido, sob a alegação de que a decisão monocrática
proferida teria ido além dos limites fixados no pedido inicial. Ausência de
argumentos suscetíveis de modificar a decisão agravada, ante a presença
de pedido expresso dos impetrantes correspondente ao que foi
parcialmente concedido, conforme se verifica nos pedidos formulados
tanto na petição inicial do mandamus quanto na do recurso ordinário.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2857201.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23
Ementa e Acórdão
RMS 27.189 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2857201.
Supremo Tribunal Federal
RMS 27.189 AGR / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2857201.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23
Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.189
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ACÁSSIA
MARIA
CARVALHO
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário em mandado
de segurança interposto pela União contra, especificamente, a parte da
decisão monocrática em que concedi parcialmente a segurança em relação
aos impetrantes que não retornaram, pela via administrativa, à condição
de anistiados (são eles: Ademar Gonzales, Ana Maria Santos Correia,
Edmir de Brito Gaspar (espólio), Heitor Malaquias Nascimento, Jorge
Henrique de Oliveira, Lucia Regina Santos; Moisés Aroldo Lipowicz
(espólio), Paulo Armando Forléo, Rosana Monteiro Xavier, Sheila de
Castro e Silva, Solange Dawidovitsch, Vilásio Luiz Rangel, Wilson Silva
Basílio). A concessão parcial da ordem foi para que os referidos
impetrantes tivessem seus processos administrativos de anistia
reanalisados com base nos novos parâmetros administrativamente
estabelecidos, sendo-lhes assegurada a observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Vide o trecho seguinte:
“(...)
Postulam os recorrentes a nulidade da Portaria
Interministerial nº 116, de 9/6/2000, para serem considerados
válidos e eficazes os atos de anistia inicialmente concedida aos
recorrentes. Alegam incidência do prazo decadencial do artigo
54 da Lei nº 9784/99 e violação dos postulados do devido
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2857199.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.189
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ACÁSSIA
MARIA
CARVALHO
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental em recurso ordinário em mandado
de segurança interposto pela União contra, especificamente, a parte da
decisão monocrática em que concedi parcialmente a segurança em relação
aos impetrantes que não retornaram, pela via administrativa, à condição
de anistiados (são eles: Ademar Gonzales, Ana Maria Santos Correia,
Edmir de Brito Gaspar (espólio), Heitor Malaquias Nascimento, Jorge
Henrique de Oliveira, Lucia Regina Santos; Moisés Aroldo Lipowicz
(espólio), Paulo Armando Forléo, Rosana Monteiro Xavier, Sheila de
Castro e Silva, Solange Dawidovitsch, Vilásio Luiz Rangel, Wilson Silva
Basílio). A concessão parcial da ordem foi para que os referidos
impetrantes tivessem seus processos administrativos de anistia
reanalisados com base nos novos parâmetros administrativamente
estabelecidos, sendo-lhes assegurada a observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Vide o trecho seguinte:
“(...)
Postulam os recorrentes a nulidade da Portaria
Interministerial nº 116, de 9/6/2000, para serem considerados
válidos e eficazes os atos de anistia inicialmente concedida aos
recorrentes. Alegam incidência do prazo decadencial do artigo
54 da Lei nº 9784/99 e violação dos postulados do devido
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23
Relatório
RMS 27.189 AGR / DF
processo legal e da ampla defesa.
Requerem, ainda, a extinção do
mamdamus,
com
julgamento de mérito, por incidência do art. 269, inciso II, do
CPC, em razão da perda do seu objeto em relação aos
servidores readmitidos, pois já restaurado o seu direito
ofendido.
Com efeito, tem-se a prejudicialidade, em parte, do
mandamus .
O mandado de segurança é remédio constitucional
colocado à disposição do jurisdicionado quando seu direito
líquido e certo estiver sendo violado ou ameaçado de lesão por
ato de autoridade. Vide o que dispõe o artigo 5º, inciso LXIX,
da Constituição Federal:
‘Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por
'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público; (grifou-se).’
Por oportuno, verifica-se da análise dos autos, em
consonância com o alegado pelos recorrentes, que sobreveio
alteração do quadro fático apta a caracterizar, na espécie, a
ocorrência de típica hipótese de prejudicialidade, por perda
superveniente do interesse processual.
Isso porque se extrai dos autos uma sequência de atos, na
via administrativa, posteriores à impetração do mandamus,
resultando no restabelecimento da anistia da grande maioria
dos impetrantes.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27.189 AGR / DF
processo legal e da ampla defesa.
Requerem, ainda, a extinção do
mamdamus,
com
julgamento de mérito, por incidência do art. 269, inciso II, do
CPC, em razão da perda do seu objeto em relação aos
servidores readmitidos, pois já restaurado o seu direito
ofendido.
Com efeito, tem-se a prejudicialidade, em parte, do
mandamus .
O mandado de segurança é remédio constitucional
colocado à disposição do jurisdicionado quando seu direito
líquido e certo estiver sendo violado ou ameaçado de lesão por
ato de autoridade. Vide o que dispõe o artigo 5º, inciso LXIX,
da Constituição Federal:
‘Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por
'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público; (grifou-se).’
Por oportuno, verifica-se da análise dos autos, em
consonância com o alegado pelos recorrentes, que sobreveio
alteração do quadro fático apta a caracterizar, na espécie, a
ocorrência de típica hipótese de prejudicialidade, por perda
superveniente do interesse processual.
Isso porque se extrai dos autos uma sequência de atos, na
via administrativa, posteriores à impetração do mandamus,
resultando no restabelecimento da anistia da grande maioria
dos impetrantes.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23
Relatório
RMS 27.189 AGR / DF
É de se esclarecer que, quando o Superior Tribunal de
Justiça, apreciando os embargos de declaração, analisou a
notícia de perda de objeto do mandamus, verificou que os
documentos juntados aos autos pelos impetrantes, na ocasião,
comprovavam somente a instituição de Comissão Especial
Interministerial e a relação dos funcionários da INTERBRÁS
que requereram revisão do processo que culminou na anulação
das anistias outrora concedidas, o que não era suficiente para a
perda de objeto da ação. Eis o teor dos atos publicados, na
ocasião:
‘SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL
PORTARIA Nº1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005
APRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL
INTERMINISTERIAL -CEI de anistia de que trata o
Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, publicado no DO
de 25 subsequente, no uso de suas atribuições resolve:
Art. 1º Publicar a relação dos funcionários da
Petrobrás Comércio Internacional S.A INTERBRÁS,
requereram revisão do processo conduzido pela Comissão
Interministerial de Anistia COINTER, em que a CEI
concluiu pela incidência do instituto jurídico da
decadência, em face do transcurso de tempo entre o ato
concessivo da anistia e sua anulação.’
‘SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS
DELIBERAÇÃO Nº 8.814, DE 10 DE MAIO DE 2006
ÓRGÃO:
PETROBRÁS
COMÉRCIO
INTERNACIONAL S.A INTERBRÁS
EMENTA: REVISÃO DE ATOS PRATICADOS
PELAS COMISSÕES DE ANISTIA ANTERIORES.
DECRETO Nº 5.115/2004 E DECRETO Nº 5.215/2004.
ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA COMISSÃO
ESPECIAL INTERMINISTERIAL DE MANUTENÇÃO DA
ANISTIA RECONHECIDA.
3
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27.189 AGR / DF
É de se esclarecer que, quando o Superior Tribunal de
Justiça, apreciando os embargos de declaração, analisou a
notícia de perda de objeto do mandamus, verificou que os
documentos juntados aos autos pelos impetrantes, na ocasião,
comprovavam somente a instituição de Comissão Especial
Interministerial e a relação dos funcionários da INTERBRÁS
que requereram revisão do processo que culminou na anulação
das anistias outrora concedidas, o que não era suficiente para a
perda de objeto da ação. Eis o teor dos atos publicados, na
ocasião:
‘SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL
PORTARIA Nº1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2005
APRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL
INTERMINISTERIAL -CEI de anistia de que trata o
Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, publicado no DO
de 25 subsequente, no uso de suas atribuições resolve:
Art. 1º Publicar a relação dos funcionários da
Petrobrás Comércio Internacional S.A INTERBRÁS,
requereram revisão do processo conduzido pela Comissão
Interministerial de Anistia COINTER, em que a CEI
concluiu pela incidência do instituto jurídico da
decadência, em face do transcurso de tempo entre o ato
concessivo da anistia e sua anulação.’
‘SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS
DELIBERAÇÃO Nº 8.814, DE 10 DE MAIO DE 2006
ÓRGÃO:
PETROBRÁS
COMÉRCIO
INTERNACIONAL S.A INTERBRÁS
EMENTA: REVISÃO DE ATOS PRATICADOS
PELAS COMISSÕES DE ANISTIA ANTERIORES.
DECRETO Nº 5.115/2004 E DECRETO Nº 5.215/2004.
ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA COMISSÃO
ESPECIAL INTERMINISTERIAL DE MANUTENÇÃO DA
ANISTIA RECONHECIDA.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23
Relatório
RMS 27.189 AGR / DF
Trata a presente deliberação de revisão do
entendimento desta Comissão Especial Interministerial
CEI, cuja conclusão é abaixo transcrita, relativamente aos
requerimentos formulados, tempestivamente, por ex-
empregados da INTERBRÁS, demitidos por ato do
Governo Federal, nos quais pleitearam a revisão do
processo conduzido pela Comissão Interministerial de
Anistia COINTER, que resultou na edição da Portaria
Interministerial nº 116 de 09 de junho de 2000, subscrita
pelos Srs. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão, da Fazenda e de Minas e Energia, publicada no
Diário Oficial de 20 de junho de 2000, anulando as anistias
que, anteriormente, foram-lhes concedida, nos termos da
Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994:
‘Destarte, em face do inegável transcurso de
tempo entre o ato concessivo da anistia e sua
anulação, que ultrapassou o limite legalmente
imposto à Administração, bem como entendendo
não ser hipótese de incidência do imposto no § 2º do
art. 54 da Lei 9.784 de 1999, esta Comissão Especial
Interministerial entende cristalina a conclusão de
que, efetivamente, no caso em tela, ocorreu o
instituto jurídico da decadência, eivando o ato
anulatório da anistia anteriormente concedida de
nulidade absoluta, em relação ao requerente,
devendo este, portanto, volver à condição de
anistiado’.
Tal entendimento desta CEI não foi encampado pela
Advocacia-Geral da União, cuja Nota AGU/MS-11/2006,
objeto do Despacho do Consultor-Geral da União nº
220/2006, aprovada pelo Advogado-Geral da União em 14
de março do ano em curso, conclui no sentido de que, até
1º de fevereiro de 2004, todas as medidas que
impugnaram a validade de atos de anistia havidos antes
4
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RMS 27.189 AGR / DF
Trata a presente deliberação de revisão do
entendimento desta Comissão Especial Interministerial
CEI, cuja conclusão é abaixo transcrita, relativamente aos
requerimentos formulados, tempestivamente, por ex-
empregados da INTERBRÁS, demitidos por ato do
Governo Federal, nos quais pleitearam a revisão do
processo conduzido pela Comissão Interministerial de
Anistia COINTER, que resultou na edição da Portaria
Interministerial nº 116 de 09 de junho de 2000, subscrita
pelos Srs. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão, da Fazenda e de Minas e Energia, publicada no
Diário Oficial de 20 de junho de 2000, anulando as anistias
que, anteriormente, foram-lhes concedida, nos termos da
Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994:
‘Destarte, em face do inegável transcurso de
tempo entre o ato concessivo da anistia e sua
anulação, que ultrapassou o limite legalmente
imposto à Administração, bem como entendendo
não ser hipótese de incidência do imposto no § 2º do
art. 54 da Lei 9.784 de 1999, esta Comissão Especial
Interministerial entende cristalina a conclusão de
que, efetivamente, no caso em tela, ocorreu o
instituto jurídico da decadência, eivando o ato
anulatório da anistia anteriormente concedida de
nulidade absoluta, em relação ao requerente,
devendo este, portanto, volver à condição de
anistiado’.
Tal entendimento desta CEI não foi encampado pela
Advocacia-Geral da União, cuja Nota AGU/MS-11/2006,
objeto do Despacho do Consultor-Geral da União nº
220/2006, aprovada pelo Advogado-Geral da União em 14
de março do ano em curso, conclui no sentido de que, até
1º de fevereiro de 2004, todas as medidas que
impugnaram a validade de atos de anistia havidos antes
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23
Relatório
RMS 27.189 AGR / DF
da edição da Lei nº 9.784, de 1999, não violaram a regra da
decadência expressa no art. 54 desta Lei, não podendo ser
anuladas sob esse fundamento, nada impedindo, porém,
que a Administração reaprecie o mérito dessas anulações
com objetivo de verificar a real incidência da Lei nº 8.878,
de 1994.
Assim,
afastada a possibilidade de dos
requerimentos sob o prisma do instituto da Decadência,
objeto das deliberações constantes da Portaria CEI nº 1,
de 14 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial
da União de 15 de fevereiro de 2005 , resta a verificação,
de ofício, da observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, em consonância com o disposto no
inciso II do art. 2º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de
2004.
(…)
Não há dúvida de que um dos pilares do Estado
Democrático de Direito, insculpidos na Constituição
Federal, consiste no respeito ao devido processo legal.
Qualquer ato de autoridade que venha atingir direitos dos
jurisdicionados há de estar revestido do due process of law,
sob o pena de nulidade.
Por todo o exposto, verifica-se que a Portaria
Interministerial acima referida carece de reparos, na
medida em que foi editada ao arrepio das normas
disciplinadoras da matéria, devendo, assim, o dirigente
do órgão encetar as providências que se fizerem
necessárias, com vistas à revisão do ato anulatório da
anistia dos requerentes constantes da relação anexa,
mediante comprovação do preenchimento dos requisitos
estabelecidos pela Lei nº 8.878, de 1994, premissa básica
para o consequente retorno dos interessados à condição
de anistiados, nos termos da citada lei, observado as
orientações em vigor.
Este Colegiado determina, pois, a remessa dos autos
dos processos de interesse dos requerentes
5
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27.189 AGR / DF
da edição da Lei nº 9.784, de 1999, não violaram a regra da
decadência expressa no art. 54 desta Lei, não podendo ser
anuladas sob esse fundamento, nada impedindo, porém,
que a Administração reaprecie o mérito dessas anulações
com objetivo de verificar a real incidência da Lei nº 8.878,
de 1994.
Assim,
afastada a possibilidade de dos
requerimentos sob o prisma do instituto da Decadência,
objeto das deliberações constantes da Portaria CEI nº 1,
de 14 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial
da União de 15 de fevereiro de 2005 , resta a verificação,
de ofício, da observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, em consonância com o disposto no
inciso II do art. 2º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de
2004.
(…)
Não há dúvida de que um dos pilares do Estado
Democrático de Direito, insculpidos na Constituição
Federal, consiste no respeito ao devido processo legal.
Qualquer ato de autoridade que venha atingir direitos dos
jurisdicionados há de estar revestido do due process of law,
sob o pena de nulidade.
Por todo o exposto, verifica-se que a Portaria
Interministerial acima referida carece de reparos, na
medida em que foi editada ao arrepio das normas
disciplinadoras da matéria, devendo, assim, o dirigente
do órgão encetar as providências que se fizerem
necessárias, com vistas à revisão do ato anulatório da
anistia dos requerentes constantes da relação anexa,
mediante comprovação do preenchimento dos requisitos
estabelecidos pela Lei nº 8.878, de 1994, premissa básica
para o consequente retorno dos interessados à condição
de anistiados, nos termos da citada lei, observado as
orientações em vigor.
Este Colegiado determina, pois, a remessa dos autos
dos processos de interesse dos requerentes
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23
Relatório
RMS 27.189 AGR / DF
supramencionados,
para
cumprimento
das
recomendações acima expendidas, com posterior retorno,
para fins de homologação.’
‘SECRETARIA DE ECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 14, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL
INTERMINISTERIAL CEI de anistia de que trata o
Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, publicado no
D.O, de 25 subsequente, no uso de suas atribuições,
resolve:
‘Art. 1º Publicar a relação dos empregados da
Petrobrás Comércio Internacional S.A INTERBRÁS,
que requereram revisão do processo conduzido pela
Comissão Interministerial de Anistia COINTER, que
resultou na edição da Portaria Interministerial nº
116, de 09 de junho de 2000, subscrita pelos Srs.
Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão, da Fazenda e de Minas e Energia, publicada
no Diário Oficial de 20 de junho de 2000, anulando as
anistias que, anteriormente, foram-lhes concedidas,
nos termos da Lei nº 8.878 de 11 de maio de 1994, em
que a CEI concluiu pelo retorno dos interessados à
condição de anistiados, vez que no ato anulatório
não foi observado o arcabouço legal vigente.’’
Em que pese as informações contidas no autos
apresentem, em vários momentos, informações contraditórias, a
planilha atualizada juntada aos autos pela União (fls. 3097 /
3125) informa que, de fato, grande parte dos impetrantes
retornaram ao trabalho, entre os anos de 2005 e 2010. O
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão apresenta,
ainda, os seguintes esclarecimentos, veja-se:
‘(…) Em meados do ano de 2004, entrou em vigor o
6
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27.189 AGR / DF
supramencionados,
para
cumprimento
das
recomendações acima expendidas, com posterior retorno,
para fins de homologação.’
‘SECRETARIA DE ECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 14, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL
INTERMINISTERIAL CEI de anistia de que trata o
Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, publicado no
D.O, de 25 subsequente, no uso de suas atribuições,
resolve:
‘Art. 1º Publicar a relação dos empregados da
Petrobrás Comércio Internacional S.A INTERBRÁS,
que requereram revisão do processo conduzido pela
Comissão Interministerial de Anistia COINTER, que
resultou na edição da Portaria Interministerial nº
116, de 09 de junho de 2000, subscrita pelos Srs.
Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão, da Fazenda e de Minas e Energia, publicada
no Diário Oficial de 20 de junho de 2000, anulando as
anistias que, anteriormente, foram-lhes concedidas,
nos termos da Lei nº 8.878 de 11 de maio de 1994, em
que a CEI concluiu pelo retorno dos interessados à
condição de anistiados, vez que no ato anulatório
não foi observado o arcabouço legal vigente.’’
Em que pese as informações contidas no autos
apresentem, em vários momentos, informações contraditórias, a
planilha atualizada juntada aos autos pela União (fls. 3097 /
3125) informa que, de fato, grande parte dos impetrantes
retornaram ao trabalho, entre os anos de 2005 e 2010. O
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão apresenta,
ainda, os seguintes esclarecimentos, veja-se:
‘(…) Em meados do ano de 2004, entrou em vigor o
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2857199.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23
Relatório
RMS 27.189 AGR / DF
Decreto nº 5.115/2004, onde foi instituída a Comissão
Especial Interministerial CEI para revisão dos atos
administrativos praticados pelas Comissões criadas pelo
Decreto nº 1.498/1995 e Decreto nº1.499/1995. Além disso,
temos por embasamento o inserido no Decreto nº
3.363/2000, tendo este último criado a Comissão que
cuidou da parte de reexame dos processos em que tenha
havido decisão concessiva de anistia de que trata a Lei
nº8.878/1994.
Assim, compete a referida comissão analisar os
requerimentos de concessão de anistia dos servidores
público ou empregados públicos, formulados e instruídos
até 30 de novembro de 2004, respeitando os termos dos
artigos 6º e 54 da Lei nº 9.784/1999, observado os atos
administrativos praticados pelas comissões revisoras
anteriores.
Cumpre informar que os interessados que
protocolizaram seus requerimentos de revisão de anistia
nessa Comissão, nos termos do decreto nº 5.115/2004,
tiveram seus processos administrativos de anistia
analisados e deliberados pela CEI, os quais resultaram
na restauração da anistia. (...)’
Com efeito, dos quase duzentos impetrantes, somente
treze não retornaram à condição de anistiado na via
administrativa , são eles:
1- Ademar Gonzales;
2- Ana Maria Santos Correia;
3- Edmir de Brito Gaspar (espólio);
4- Heitor Malaquias Nascimento;
5- Jorge Henrique de Oliveira;
6- Lucia Regina Santos;
7- Moisés Aroldo Lipowicz (espólio);
8- Paulo Armando Forléo;
9- Rosana Monteiro Xavier;
10- Sheila de Castro e Silva;
7
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27.189 AGR / DF
Decreto nº 5.115/2004, onde foi instituída a Comissão
Especial Interministerial CEI para revisão dos atos
administrativos praticados pelas Comissões criadas pelo
Decreto nº 1.498/1995 e Decreto nº1.499/1995. Além disso,
temos por embasamento o inserido no Decreto nº
3.363/2000, tendo este último criado a Comissão que
cuidou da parte de reexame dos processos em que tenha
havido decisão concessiva de anistia de que trata a Lei
nº8.878/1994.
Assim, compete a referida comissão analisar os
requerimentos de concessão de anistia dos servidores
público ou empregados públicos, formulados e instruídos
até 30 de novembro de 2004, respeitando os termos dos
artigos 6º e 54 da Lei nº 9.784/1999, observado os atos
administrativos praticados pelas comissões revisoras
anteriores.
Cumpre informar que os interessados que
protocolizaram seus requerimentos de revisão de anistia
nessa Comissão, nos termos do decreto nº 5.115/2004,
tiveram seus processos administrativos de anistia
analisados e deliberados pela CEI, os quais resultaram
na restauração da anistia. (...)’
Com efeito, dos quase duzentos impetrantes, somente
treze não retornaram à condição de anistiado na via
administrativa , são eles:
1- Ademar Gonzales;
2- Ana Maria Santos Correia;
3- Edmir de Brito Gaspar (espólio);
4- Heitor Malaquias Nascimento;
5- Jorge Henrique de Oliveira;
6- Lucia Regina Santos;
7- Moisés Aroldo Lipowicz (espólio);
8- Paulo Armando Forléo;
9- Rosana Monteiro Xavier;
10- Sheila de Castro e Silva;
7
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Relatório
RMS 27.189 AGR / DF
11- Solange Dawidovitsch;
12- Vilásio Luiz Rangel;
13- Wilson Silva Basílio.
Assim, a Administração Pública, ao concluir pelo retorno
de parte dos impetrantes à condição de anistiados, fez, ao
menos em relação a esses servidores, padecer a presente
demanda de interesse processual, condição fundamental ao
deslinde do feito, (artigo 267, IV e VI, do Código de Processo
Civil).
Nas palavras de Antônio Cláudio da Costa Machado:
‘Interesse de agir é identificado pelo binômio
necessidade-adequação (necessidade concreta do processo
e adequação do provimento e do procedimento para a
solução do litígio. (Machado, Antônio Cláudio da Costa.
Código de Processo Civil Interpretado. 8 ed. São Paulo:
Editora Manole, 2009. p. 287).’
No mesmo sentido, assentou o Plenário desta Corte no
julgamento do RMS 21.106/DF, Relator Ministro Sepúlveda
Pertence:
‘1) Mandado de segurança: recurso ordinário
constitucional: o prazo. Já antes da L. 8.038/90, era de
quinze dias o prazo para a interposição do recurso
ordinário constitucional em mandado de segurança,
contado em dobro quando recorrente a Fazenda Pública:
os arts. 508 e 188 C.Pr.Civil prejudicam a Súm. 319 do
Supremo Tribunal. 2. Mandado de segurança: recurso
ordinário constitucional: cabimento. Para o efeito de
cabimento do recurso ordinário constitucional, é
denegatória de mandado de segurança a decisão que não
o concede, seja por julgar improcedente o pedido, seja por
reputar descabido o remédio processual, à falta de
condições da ação. 3. Mandado de segurança: perda do
8
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27.189 AGR / DF
11- Solange Dawidovitsch;
12- Vilásio Luiz Rangel;
13- Wilson Silva Basílio.
Assim, a Administração Pública, ao concluir pelo retorno
de parte dos impetrantes à condição de anistiados, fez, ao
menos em relação a esses servidores, padecer a presente
demanda de interesse processual, condição fundamental ao
deslinde do feito, (artigo 267, IV e VI, do Código de Processo
Civil).
Nas palavras de Antônio Cláudio da Costa Machado:
‘Interesse de agir é identificado pelo binômio
necessidade-adequação (necessidade concreta do processo
e adequação do provimento e do procedimento para a
solução do litígio. (Machado, Antônio Cláudio da Costa.
Código de Processo Civil Interpretado. 8 ed. São Paulo:
Editora Manole, 2009. p. 287).’
No mesmo sentido, assentou o Plenário desta Corte no
julgamento do RMS 21.106/DF, Relator Ministro Sepúlveda
Pertence:
‘1) Mandado de segurança: recurso ordinário
constitucional: o prazo. Já antes da L. 8.038/90, era de
quinze dias o prazo para a interposição do recurso
ordinário constitucional em mandado de segurança,
contado em dobro quando recorrente a Fazenda Pública:
os arts. 508 e 188 C.Pr.Civil prejudicam a Súm. 319 do
Supremo Tribunal. 2. Mandado de segurança: recurso
ordinário constitucional: cabimento. Para o efeito de
cabimento do recurso ordinário constitucional, é
denegatória de mandado de segurança a decisão que não
o concede, seja por julgar improcedente o pedido, seja por
reputar descabido o remédio processual, à falta de
condições da ação. 3. Mandado de segurança: perda do
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Relatório
RMS 27.189 AGR / DF
interesse processual pela superveniência de ato da
autoridade superior. Prejudica o pedido de mandado de
segurança contra ato de Ministro de Estado a
superveniência de ato equivalente do Presidente da
República, que faz desaparecer para o impetrante a
utilidade do deferimento da ordem contra a decisão
ministerial, dado que seria inoponível ao despacho
presidencial subseqüente. 4. Condições da ação (mandado
de segurança): declaração de ofício em qualquer grau de
jurisdição ordinária. A inexistência originária ou o
desaparecimento das condições da ação por fato
superveniente podem ser declaradas de ofício em
qualquer grau de jurisdição ordinária, incluída do
recurso ordinário constitucional em mandado de
segurança.’ (RMS 21.106/DF, Relator Ministro Sepúlveda
Pertence, RTJ 165/508)
Fica afastada, contudo, a aduzida extinção do feito com
resolução do mérito (art. 269, II, CPC), pretendida pelos
recorrentes, na medida em que, no caso dos autos, não se tem
reconhecimento da procedência do pedido pela União, que, em
todas as manifestações nos autos, não admite a existência do
direito alegado.
Assim, com relação aos recorrentes que retornaram à
condição de anistiados, fica caracterizada a ausência de
interesse processual e, por conseguinte, a superveniente perda
de objeto do mandamus.
Entretanto, subsiste interesse processual em relação aos
seguintes recorrentes: Ademar Gonzales; Ana Maria Santos
Correia; Edmir de Brito Gaspar (espólio); Heitor Malaquias
Nascimento; Jorge Henrique de Oliveira; Lucia Regina Santos;
Moisés Aroldo Lipowicz (espólio); Paulo Armando Forléo;
Rosana Monteiro Xavier; Sheila de Castro e Silva; Solange
Dawidovitsch; Vilásio Luiz Rangel; Wilson Silva Basílio.
Sendo assim, em relação a eles, caberia a análise das
alegações de incidência do prazo decadencial contido no art. 54
9
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interesse processual pela superveniência de ato da
autoridade superior. Prejudica o pedido de mandado de
segurança contra ato de Ministro de Estado a
superveniência de ato equivalente do Presidente da
República, que faz desaparecer para o impetrante a
utilidade do deferimento da ordem contra a decisão
ministerial, dado que seria inoponível ao despacho
presidencial subseqüente. 4. Condições da ação (mandado
de segurança): declaração de ofício em qualquer grau de
jurisdição ordinária. A inexistência originária ou o
desaparecimento das condições da ação por fato
superveniente podem ser declaradas de ofício em
qualquer grau de jurisdição ordinária, incluída do
recurso ordinário constitucional em mandado de
segurança.’ (RMS 21.106/DF, Relator Ministro Sepúlveda
Pertence, RTJ 165/508)
Fica afastada, contudo, a aduzida extinção do feito com
resolução do mérito (art. 269, II, CPC), pretendida pelos
recorrentes, na medida em que, no caso dos autos, não se tem
reconhecimento da procedência do pedido pela União, que, em
todas as manifestações nos autos, não admite a existência do
direito alegado.
Assim, com relação aos recorrentes que retornaram à
condição de anistiados, fica caracterizada a ausência de
interesse processual e, por conseguinte, a superveniente perda
de objeto do mandamus.
Entretanto, subsiste interesse processual em relação aos
seguintes recorrentes: Ademar Gonzales; Ana Maria Santos
Correia; Edmir de Brito Gaspar (espólio); Heitor Malaquias
Nascimento; Jorge Henrique de Oliveira; Lucia Regina Santos;
Moisés Aroldo Lipowicz (espólio); Paulo Armando Forléo;
Rosana Monteiro Xavier; Sheila de Castro e Silva; Solange
Dawidovitsch; Vilásio Luiz Rangel; Wilson Silva Basílio.
Sendo assim, em relação a eles, caberia a análise das
alegações de incidência do prazo decadencial contido no art. 54
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Relatório
RMS 27.189 AGR / DF
da Lei nº 9.784/99 e da não observância dos postulados do
devido processo legal e da ampla defesa.
Quanto à alegação de decadência, é cediço o entendimento
desta Suprema Corte de que, frente a suspeitas de ilegalidade
no ato de declaração de condição de anistiado, a Administração
há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos,
sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança
jurídica ou da confiança.
Em caso semelhante ao presente, vide importante decisão
da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº
25.856/DF, Relator o Ministro Eros Grau:
‘EMENTA:
RECURSO
ORDINÁRIO
EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. ANISTIA [LEI N. 8.878/94].
REVOGAÇÃO POR ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA
JUSTIÇA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE
TEVE CURSO EM COMISSÃO INTERMINISTERIAL.
POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473 DO STF.
DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO
PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO
ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99 [1º.2.99]
.
CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO
CONTRADITÓRIO
E
DA AMPLA
DEFESA.
INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A
Administração Pública tem o direito de anular seus
próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los por motivos
de conveniência e oportunidade [Súmulas 346 e 473, STF].
2. O prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei
9.784/99 conta-se a partir da sua vigência [1º.2.99], vedada
a aplicação retroativa do preceito para limitar a liberdade
da Administração Pública . 3. Inexistência de violação
dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Todos
os recorrentes apresentaram defesa no processo
administrativo e a decisão da Comissão Interministerial
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27.189 AGR / DF
da Lei nº 9.784/99 e da não observância dos postulados do
devido processo legal e da ampla defesa.
Quanto à alegação de decadência, é cediço o entendimento
desta Suprema Corte de que, frente a suspeitas de ilegalidade
no ato de declaração de condição de anistiado, a Administração
há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos,
sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança
jurídica ou da confiança.
Em caso semelhante ao presente, vide importante decisão
da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº
25.856/DF, Relator o Ministro Eros Grau:
‘EMENTA:
RECURSO
ORDINÁRIO
EM
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. ANISTIA [LEI N. 8.878/94].
REVOGAÇÃO POR ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA
JUSTIÇA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE
TEVE CURSO EM COMISSÃO INTERMINISTERIAL.
POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473 DO STF.
DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO
PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO
ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99 [1º.2.99]
.
CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO
CONTRADITÓRIO
E
DA AMPLA
DEFESA.
INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A
Administração Pública tem o direito de anular seus
próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los por motivos
de conveniência e oportunidade [Súmulas 346 e 473, STF].
2. O prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei
9.784/99 conta-se a partir da sua vigência [1º.2.99], vedada
a aplicação retroativa do preceito para limitar a liberdade
da Administração Pública . 3. Inexistência de violação
dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Todos
os recorrentes apresentaram defesa no processo
administrativo e a decisão da Comissão Interministerial
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Relatório
RMS 27.189 AGR / DF
contém todos os elementos inerentes ao ato
administrativo perfeito, inclusive fundamentação
pormenorizada para a revogação do benefício. Recurso
ordinário a que se nega provimento (DJ 14/5/10).’
E, ainda, no mesmo sentido:
‘EMENTA:
RECURSO
ORDINÁRIO
EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ANULAÇÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS A
EMPREGADOS PÚBLICOS COM BASE NA LEI 8.878/94.
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 372/2002. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI
9.784/99 . LEGALIDADE DO DECRETO N. 3.363/2000.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO
AOS SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(RMS 26.235/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia , Primeira
Turma, DJ 1º/7/10).’
‘MANDADO DE SEGURANÇA - CAUSAS DE
PEDIR - VINCULAÇÃO. O Órgão julgador do mandado
de segurança está vinculado às balizas subjetivas e
objetivas da impetração. ANISTIA - PORTARIA Nº
1.104/64, DA AERONÁUTICA. A anistia, considerada a
Portaria nº 1.104/64, da Aeronáutica, apenas beneficia os
integrados à Força Aérea em data anterior à edição.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANISTIA - REEXAME -
PRAZO DECADENCIAL. Observado o quinquênio
previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, possível é o
reexame de ato que tenha implicado, à margem da ordem
jurídica, o deferimento de anistia (RMS 25.852/DF, Rel.
11
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27.189 AGR / DF
contém todos os elementos inerentes ao ato
administrativo perfeito, inclusive fundamentação
pormenorizada para a revogação do benefício. Recurso
ordinário a que se nega provimento (DJ 14/5/10).’
E, ainda, no mesmo sentido:
‘EMENTA:
RECURSO
ORDINÁRIO
EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ANULAÇÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS A
EMPREGADOS PÚBLICOS COM BASE NA LEI 8.878/94.
PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 372/2002. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI
9.784/99 . LEGALIDADE DO DECRETO N. 3.363/2000.
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO
AOS SUBSTITUÍDOS NÃO ALCANÇADOS PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(RMS 26.235/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia , Primeira
Turma, DJ 1º/7/10).’
‘MANDADO DE SEGURANÇA - CAUSAS DE
PEDIR - VINCULAÇÃO. O Órgão julgador do mandado
de segurança está vinculado às balizas subjetivas e
objetivas da impetração. ANISTIA - PORTARIA Nº
1.104/64, DA AERONÁUTICA. A anistia, considerada a
Portaria nº 1.104/64, da Aeronáutica, apenas beneficia os
integrados à Força Aérea em data anterior à edição.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANISTIA - REEXAME -
PRAZO DECADENCIAL. Observado o quinquênio
previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, possível é o
reexame de ato que tenha implicado, à margem da ordem
jurídica, o deferimento de anistia (RMS 25.852/DF, Rel.
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Relatório
RMS 27.189 AGR / DF
Min. Marco Aurélio , Primeira Turma, DJ 27/2/09).’
‘EMENTA:
RECURSO
ORDINÁRIO
EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
INCORPORAÇÃO NO SERVIÇO ATIVO DA
AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA
1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DO DIREITO À ANISTIA.
PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO. I - Em razão do poder de autotutela, a
Administração Pública pode declarar a nulidade de seus
próprios atos, quando eivados de vícios que tornem
ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e
oportunidade. II - Agravo regimental improvido’ (RMS
25.596/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Redator para o
Acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski , Primeira
Turma, DJ 5/6/09).
‘EMENTA:
RECURSO
ORDINÁRIO
EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA
EXTINTA SIDERBRÁS. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94.
PORTARIA Nº 387/94. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO
SERVIÇO PÚLICO. O Conselho de Coordenação e
Controle das Empresas Estatais anulou várias decisões
concessivas de anistia, com base no Decreto nº 1.499/95. E
o fez, na forma da Súmula 473/STF, pela comprovação de
indícios de irregularidade nos processos originários. Mais
tarde, o art. 11 do Decreto nº 3.363/2000 ratificou os atos
praticados pelo citado Conselho de Coordenação e
Controle das Empresas Estatais. Presunção de
legitimidade desses atos que não foi infirmada pelos
impetrantes. Recurso ordinário desprovido. (RMS
25.662/DF, Rel. Min. Carlos Britto , Primeira Turma, DJ de
28/9/07).’
Esse poder de autotutela da Administração vai em
12
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27.189 AGR / DF
Min. Marco Aurélio , Primeira Turma, DJ 27/2/09).’
‘EMENTA:
RECURSO
ORDINÁRIO
EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
INCORPORAÇÃO NO SERVIÇO ATIVO DA
AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA
1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DO DIREITO À ANISTIA.
PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO. I - Em razão do poder de autotutela, a
Administração Pública pode declarar a nulidade de seus
próprios atos, quando eivados de vícios que tornem
ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e
oportunidade. II - Agravo regimental improvido’ (RMS
25.596/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Redator para o
Acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski , Primeira
Turma, DJ 5/6/09).
‘EMENTA:
RECURSO
ORDINÁRIO
EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA
EXTINTA SIDERBRÁS. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94.
PORTARIA Nº 387/94. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO
SERVIÇO PÚLICO. O Conselho de Coordenação e
Controle das Empresas Estatais anulou várias decisões
concessivas de anistia, com base no Decreto nº 1.499/95. E
o fez, na forma da Súmula 473/STF, pela comprovação de
indícios de irregularidade nos processos originários. Mais
tarde, o art. 11 do Decreto nº 3.363/2000 ratificou os atos
praticados pelo citado Conselho de Coordenação e
Controle das Empresas Estatais. Presunção de
legitimidade desses atos que não foi infirmada pelos
impetrantes. Recurso ordinário desprovido. (RMS
25.662/DF, Rel. Min. Carlos Britto , Primeira Turma, DJ de
28/9/07).’
Esse poder de autotutela da Administração vai em
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Relatório
RMS 27.189 AGR / DF
consonância com as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
Federal, que anunciam:
‘A administração pública pode declarar a nulidade
dos seus próprios atos (Súmula 346).
A administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque
deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial (Súmula 473).’
Pelo que se depreende dos autos, a anistia foi concedida
em 1994, sendo que o prazo quinquenal passou a fluir a partir
de 1º de fevereiro de 1999, data de início da vigência da Lei nº
9.784, razão pela qual, quando da publicação da Portaria
Interministerial nº 116/2000, ainda não havia transcorrido o
prazo decadencial para a Administração anular o ato.
Logo, o ato ora impugnado, sob esse aspecto, revela-se em
legítimo exercício do poder de autotutela conferido à
Administração Pública, não ferindo, com isso, o ato jurídico
perfeito ou direito adquirido, nem havendo que se falar em
decadência.
Já no que se refere à observância das garantias do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme se
verificou da análise acerca da prejudicialidade da ação em
relação à quase totalidade dos impetrantes, a própria
Administração Pública restaurou a anistia da grande maioria
dos recorridos, reconhecendo a ocorrência de ilegalidades no
ato de anulação de todos os impetrantes.
Com efeito, a própria Administração Pública, por meio de
uma sequência de atos, concluiu pelo retorno dos interessados à
condição de anistiados, vez que no ato anulatório não foi
observado o arcabouço legal vigente, em especial pela
possibilidade de ter havido violação ao contraditório e à ampla
defesa na revisão das anistias dos impetrantes, a teor, a título de
13
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27.189 AGR / DF
consonância com as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
Federal, que anunciam:
‘A administração pública pode declarar a nulidade
dos seus próprios atos (Súmula 346).
A administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque
deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo
de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial (Súmula 473).’
Pelo que se depreende dos autos, a anistia foi concedida
em 1994, sendo que o prazo quinquenal passou a fluir a partir
de 1º de fevereiro de 1999, data de início da vigência da Lei nº
9.784, razão pela qual, quando da publicação da Portaria
Interministerial nº 116/2000, ainda não havia transcorrido o
prazo decadencial para a Administração anular o ato.
Logo, o ato ora impugnado, sob esse aspecto, revela-se em
legítimo exercício do poder de autotutela conferido à
Administração Pública, não ferindo, com isso, o ato jurídico
perfeito ou direito adquirido, nem havendo que se falar em
decadência.
Já no que se refere à observância das garantias do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme se
verificou da análise acerca da prejudicialidade da ação em
relação à quase totalidade dos impetrantes, a própria
Administração Pública restaurou a anistia da grande maioria
dos recorridos, reconhecendo a ocorrência de ilegalidades no
ato de anulação de todos os impetrantes.
Com efeito, a própria Administração Pública, por meio de
uma sequência de atos, concluiu pelo retorno dos interessados à
condição de anistiados, vez que no ato anulatório não foi
observado o arcabouço legal vigente, em especial pela
possibilidade de ter havido violação ao contraditório e à ampla
defesa na revisão das anistias dos impetrantes, a teor, a título de
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Relatório
RMS 27.189 AGR / DF
exemplo, do constante na Deliberação nº 8.814, de 10 de maio
de 2006:
‘SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS
DELIBERAÇÃO Nº 8.814, DE 10 DE MAIO DE 2006
ÓRGÃO:
PETROBRÁS
COMÉRCIO
INTERNACIONAL S.A INTERBRÁS
EMENTA: REVISÃO DE ATOS PRATICADOS
PELAS COMISSÕES DE ANISTIA ANTERIORES.
DECRETO Nº 5.115/2004 E DECRETO Nº 5.215/2004.
ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA COMISSÃO
ESPECIAL INTERMINISTERIAL DE MANUTENÇÃO DA
ANISTIA RECONHECIDA.
Trata a presente deliberação de revisão do
entendimento desta Comissão Especial Interministerial
CEI, cuja conclusão é abaixo transcrita, relativamente aos
requerimentos formulados, tempestivamente, por ex-
empregados da INTERBRÁS, demitidos por ato do
Governo Federal, nos quais pleitearam a revisão do
processo conduzido pela Comissão Interministerial de
Anistia COINTER, que resultou na edição da Portaria
Interministerial nº 116 de 09 de junho de 2000, subscrita
pelos Srs. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão, da Fazenda e de Minas e Energia, publicada no
Diário Oficial de 20 de junho de 2000, anulando as anistias
que, anteriormente, foram-lhes concedida, nos termos da
Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994:
‘Destarte, em face do inegável transcurso de
tempo entre o ato concessivo da anistia e sua
anulação, que ultrapassou o limite legalmente
imposto à Administração, bem como entendendo
não ser hipótese de incidência do imposto no § 2º do
art. 54 da Lei 9.784 de 1999, esta Comissão Especial
Interministerial entende cristalina a conclusão de
que, efetivamente, no caso em tela, ocorreu o
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27.189 AGR / DF
exemplo, do constante na Deliberação nº 8.814, de 10 de maio
de 2006:
‘SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS
DELIBERAÇÃO Nº 8.814, DE 10 DE MAIO DE 2006
ÓRGÃO:
PETROBRÁS
COMÉRCIO
INTERNACIONAL S.A INTERBRÁS
EMENTA: REVISÃO DE ATOS PRATICADOS
PELAS COMISSÕES DE ANISTIA ANTERIORES.
DECRETO Nº 5.115/2004 E DECRETO Nº 5.215/2004.
ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA COMISSÃO
ESPECIAL INTERMINISTERIAL DE MANUTENÇÃO DA
ANISTIA RECONHECIDA.
Trata a presente deliberação de revisão do
entendimento desta Comissão Especial Interministerial
CEI, cuja conclusão é abaixo transcrita, relativamente aos
requerimentos formulados, tempestivamente, por ex-
empregados da INTERBRÁS, demitidos por ato do
Governo Federal, nos quais pleitearam a revisão do
processo conduzido pela Comissão Interministerial de
Anistia COINTER, que resultou na edição da Portaria
Interministerial nº 116 de 09 de junho de 2000, subscrita
pelos Srs. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão, da Fazenda e de Minas e Energia, publicada no
Diário Oficial de 20 de junho de 2000, anulando as anistias
que, anteriormente, foram-lhes concedida, nos termos da
Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994:
‘Destarte, em face do inegável transcurso de
tempo entre o ato concessivo da anistia e sua
anulação, que ultrapassou o limite legalmente
imposto à Administração, bem como entendendo
não ser hipótese de incidência do imposto no § 2º do
art. 54 da Lei 9.784 de 1999, esta Comissão Especial
Interministerial entende cristalina a conclusão de
que, efetivamente, no caso em tela, ocorreu o
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Relatório
RMS 27.189 AGR / DF
instituto jurídico da decadência, eivando o ato
anulatório da anistia anteriormente concedida de
nulidade absoluta, em relação ao requerente,
devendo este, portanto, volver à condição de
anistiado.’
Tal entendimento desta CEI não foi encampado pela
Advocacia-Geral da União, cuja Nota AGU/MS-11/2006,
objeto do Despacho do Consultor-Geral da União nº
220/2006, aprovada pelo Advogado-Geral da União em 14
de março do ano em curso, conclui no sentido de que, até
1º de fevereiro de 2004, todas as medidas que
impugnaram a validade de atos de anistia havidos antes
da edição da Lei nº 9.784, de 1999, não violaram a regra da
decadência expressa no art. 54 desta Lei, não podendo ser
anuladas sob esse fundamento, nada impedindo, porém,
que a Administração reaprecie o mérito dessas anulações
com objetivo de verificar a real incidência da Lei nº 8.878,
de 1994.
Assim, afastada a possibilidade de os requerimentos
sob o prisma do instituto da Decadência, objeto das
deliberações constantes da Portaria CEI nº 1, de 14 de
fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de
15 de fevereiro de 2005, resta a verificação, de ofício, da
observância dos princípios do contraditório e da ampla
defesa, em consonância com o disposto no inciso II do art.
2º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.’
Mais recentemente, inclusive, foi exarado o Parecer
CGU/AGU Nº 01/2007 RVJ, por mim aprovado na condição de
Advogado-Geral da União, e aprovado também pelo Presidente
da República, estabeleceu os parâmetros que devem ser
seguidos no âmbito da Administração Pública acerca dos
processos de concessão e revisão de anistia.
Ao que parece, e assim afirmam os próprios recorrentes
(fl. 3048), os impetrantes remanescentes, diversamente dos
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27.189 AGR / DF
instituto jurídico da decadência, eivando o ato
anulatório da anistia anteriormente concedida de
nulidade absoluta, em relação ao requerente,
devendo este, portanto, volver à condição de
anistiado.’
Tal entendimento desta CEI não foi encampado pela
Advocacia-Geral da União, cuja Nota AGU/MS-11/2006,
objeto do Despacho do Consultor-Geral da União nº
220/2006, aprovada pelo Advogado-Geral da União em 14
de março do ano em curso, conclui no sentido de que, até
1º de fevereiro de 2004, todas as medidas que
impugnaram a validade de atos de anistia havidos antes
da edição da Lei nº 9.784, de 1999, não violaram a regra da
decadência expressa no art. 54 desta Lei, não podendo ser
anuladas sob esse fundamento, nada impedindo, porém,
que a Administração reaprecie o mérito dessas anulações
com objetivo de verificar a real incidência da Lei nº 8.878,
de 1994.
Assim, afastada a possibilidade de os requerimentos
sob o prisma do instituto da Decadência, objeto das
deliberações constantes da Portaria CEI nº 1, de 14 de
fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de
15 de fevereiro de 2005, resta a verificação, de ofício, da
observância dos princípios do contraditório e da ampla
defesa, em consonância com o disposto no inciso II do art.
2º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.’
Mais recentemente, inclusive, foi exarado o Parecer
CGU/AGU Nº 01/2007 RVJ, por mim aprovado na condição de
Advogado-Geral da União, e aprovado também pelo Presidente
da República, estabeleceu os parâmetros que devem ser
seguidos no âmbito da Administração Pública acerca dos
processos de concessão e revisão de anistia.
Ao que parece, e assim afirmam os próprios recorrentes
(fl. 3048), os impetrantes remanescentes, diversamente dos
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Relatório
RMS 27.189 AGR / DF
demais, não atenderam à convocação da Administração para
apresentar requerimento de revisão de anistia. Conforme
esclarecido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, nas informações acostadas recentemente, ‘os interessados
que protocolizaram seus requerimentos de revisão de anistia nessa
Comissão, nos termos do decreto nº 5.115/2004, tiveram seus
processos administrativos de anistia analisados e deliberados pela CEI,
os quais resultaram na restauração da anistia’ .
Ainda assim, subsiste a necessidade de reanálise, caso a
caso, da regularidade da revisão da anistia dos impetrantes
remanescentes, com base nos parâmetros estabelecidos
administrativamente, e a observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Sendo assim, em relação a esses servidores que não
retornaram, pela via administrativa, à condição de anistiados
(são eles: Ademar Gonzales; Ana Maria Santos Correia; Edmir
de Brito Gaspar (espólio); Heitor Malaquias Nascimento; Jorge
Henrique de Oliveira; Lucia Regina Santos; 7- Moisés Aroldo
Lipowicz (espólio); Paulo Armando Forléo; Rosana Monteiro
Xavier; Sheila de Castro e Silva; Solange Dawidovitsch; Vilásio
Luiz Rangel; Wilson Silva Basílio), dou parcial provimento ao
recurso ordinário em mandado de segurança, tão somente para
que tenham seus processos administrativos de anistia
reanalisados
com
base
nos
novos
parâmetros
administrativamente estabelecidos, sendo-lhe assegurados a
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Com relação aos demais recorrentes, que retornaram à
condição de anistiados, em face da superveniente perda de
objeto do mandamus, julgo prejudicado o recurso ordinário
em mandado de segurança.”
Nas razões do agravo, a recorrente alega a inobservância do
princípio da adstrição ao pedido, entendendo que a decisão ora atacada
foi proferida além dos limites fixados pelo pedido inicial. Defendem que
“os impetrantes postulam apenas e tão somente a nulidade da Portaria
Interministerial 116/00, tendo em vista a ocorrência de decadência
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27.189 AGR / DF
demais, não atenderam à convocação da Administração para
apresentar requerimento de revisão de anistia. Conforme
esclarecido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, nas informações acostadas recentemente, ‘os interessados
que protocolizaram seus requerimentos de revisão de anistia nessa
Comissão, nos termos do decreto nº 5.115/2004, tiveram seus
processos administrativos de anistia analisados e deliberados pela CEI,
os quais resultaram na restauração da anistia’ .
Ainda assim, subsiste a necessidade de reanálise, caso a
caso, da regularidade da revisão da anistia dos impetrantes
remanescentes, com base nos parâmetros estabelecidos
administrativamente, e a observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Sendo assim, em relação a esses servidores que não
retornaram, pela via administrativa, à condição de anistiados
(são eles: Ademar Gonzales; Ana Maria Santos Correia; Edmir
de Brito Gaspar (espólio); Heitor Malaquias Nascimento; Jorge
Henrique de Oliveira; Lucia Regina Santos; 7- Moisés Aroldo
Lipowicz (espólio); Paulo Armando Forléo; Rosana Monteiro
Xavier; Sheila de Castro e Silva; Solange Dawidovitsch; Vilásio
Luiz Rangel; Wilson Silva Basílio), dou parcial provimento ao
recurso ordinário em mandado de segurança, tão somente para
que tenham seus processos administrativos de anistia
reanalisados
com
base
nos
novos
parâmetros
administrativamente estabelecidos, sendo-lhe assegurados a
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Com relação aos demais recorrentes, que retornaram à
condição de anistiados, em face da superveniente perda de
objeto do mandamus, julgo prejudicado o recurso ordinário
em mandado de segurança.”
Nas razões do agravo, a recorrente alega a inobservância do
princípio da adstrição ao pedido, entendendo que a decisão ora atacada
foi proferida além dos limites fixados pelo pedido inicial. Defendem que
“os impetrantes postulam apenas e tão somente a nulidade da Portaria
Interministerial 116/00, tendo em vista a ocorrência de decadência
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Relatório
RMS 27.189 AGR / DF
administrativa e, subsidiariamente, sua nulidade em razão de ter violado
ato jurídico perfeito”.
Por fim requer seja
“reconsiderada a decisão agravada, anulando-a e
proferindo outra em seu lugar, ante o insanável error in
procedendo. Caso assim não entenda, requer seja o presente
agravo apresentado em mesa para julgamento pela Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal, dando-lhe provimento”.
É o relatório.
17
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27.189 AGR / DF
administrativa e, subsidiariamente, sua nulidade em razão de ter violado
ato jurídico perfeito”.
Por fim requer seja
“reconsiderada a decisão agravada, anulando-a e
proferindo outra em seu lugar, ante o insanável error in
procedendo. Caso assim não entenda, requer seja o presente
agravo apresentado em mesa para julgamento pela Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal, dando-lhe provimento”.
É o relatório.
17
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.189
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança interposto pela União especificamente contra a parte da
decisão monocrática na qual concedi parcialmente a segurança em relação
aos impetrantes que não retornaram, pela via administrativa, à condição
de anistiados, para assegurar-lhes a observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa durante a análise dos processos
administrativos de anistia.
Nas razões do agravo, a recorrente alega a inobservância do
princípio da adstrição ao pedido, entendendo que a decisão ora atacada
extrapolou os limites fixados pelo pedido inicial. Segundo afirmam,
“os impetrantes postulam apenas e tão somente a
nulidade da Portaria Interministerial 116/00, tendo em vista a
ocorrência de decadência administrativa e, subsidiariamente,
sua nulidade em razão de ter violado ato jurídico perfeito”.
Não assiste razão à agravante.
Em verdade, há pedido expresso dos impetrantes do mandado de
segurança correspondente ao que foi parcialmente concedido, conforme
se verifica nos pedidos formulados tanto na petição inicial do mandamus
quanto no recurso ordinário. Vide:
“Petição inicial: ‘(...) a final, é de ser julgada procedente a
impetração, para que se já concedida a segurança declarando-se
a nulidade da Portaria Interministerial 116/00 e de nenhum
efeito em relação aos Impetrantes, tendo em vista que a anistia
que a eles se concedeu é ato jurídico perfeito, consolidado que
não pode ser desconstituído sem o devido respeito ao
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.189
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de
segurança interposto pela União especificamente contra a parte da
decisão monocrática na qual concedi parcialmente a segurança em relação
aos impetrantes que não retornaram, pela via administrativa, à condição
de anistiados, para assegurar-lhes a observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa durante a análise dos processos
administrativos de anistia.
Nas razões do agravo, a recorrente alega a inobservância do
princípio da adstrição ao pedido, entendendo que a decisão ora atacada
extrapolou os limites fixados pelo pedido inicial. Segundo afirmam,
“os impetrantes postulam apenas e tão somente a
nulidade da Portaria Interministerial 116/00, tendo em vista a
ocorrência de decadência administrativa e, subsidiariamente,
sua nulidade em razão de ter violado ato jurídico perfeito”.
Não assiste razão à agravante.
Em verdade, há pedido expresso dos impetrantes do mandado de
segurança correspondente ao que foi parcialmente concedido, conforme
se verifica nos pedidos formulados tanto na petição inicial do mandamus
quanto no recurso ordinário. Vide:
“Petição inicial: ‘(...) a final, é de ser julgada procedente a
impetração, para que se já concedida a segurança declarando-se
a nulidade da Portaria Interministerial 116/00 e de nenhum
efeito em relação aos Impetrantes, tendo em vista que a anistia
que a eles se concedeu é ato jurídico perfeito, consolidado que
não pode ser desconstituído sem o devido respeito ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RMS 27.189 AGR / DF
contraditório, não tendo fundamento alguma a anulação
pretendida pela indigitada Portaria Interministerial 116/00 (…)’
(fls. 29/30)
Recurso ordinário: “NO MÉRITO – NULIDADE DA
PORTARIA Nº 116 POR DESOBEDIÊNCIA AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL ASSECURATÓRIO DA AMPLA DEFESA”
(fl. 3040).”
Com efeito, houve pedido expresso no que tange à violação do
devido processo legal, princípio que impõe a observância da ampla
defesa e do contraditório, por estarem esses postulados abrangidos por
aquele princípio.
Em termos de técnica jurídica, a questão foi elucidada por
Guilherme Peña, o qual tratou do devido processo legal da seguinte
forma:
“(…) Sob um ângulo, princípio do devido processo legal
processual (procedural due process) é dotado de conteúdo formal,
pois assegura a regularidade procedimental, cujos corolários
são a demanda, a defesa e igualdade entre as partes, de maneira
que cada questão submetida à apreciação jurisdicional deve ser
resolvida através de um encadeamento lógico de atos tendentes
à consecução do provimento final (processo), próprio para o
caso (devido) e previamente estipulado (legal), deflagrado pela
ação exercida pelo demandante, contraposta à defesa oferecida
pelo demandado, em igualdade de condições perante o órgão
judicial competente.” (Moraes, Guilherme Peña de. Curso de
Direito Constitucional. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.98)
Mantenho, destarte, o entendimento firmado no julgamento
monocrático.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 27.189 AGR / DF
contraditório, não tendo fundamento alguma a anulação
pretendida pela indigitada Portaria Interministerial 116/00 (…)’
(fls. 29/30)
Recurso ordinário: “NO MÉRITO – NULIDADE DA
PORTARIA Nº 116 POR DESOBEDIÊNCIA AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL ASSECURATÓRIO DA AMPLA DEFESA”
(fl. 3040).”
Com efeito, houve pedido expresso no que tange à violação do
devido processo legal, princípio que impõe a observância da ampla
defesa e do contraditório, por estarem esses postulados abrangidos por
aquele princípio.
Em termos de técnica jurídica, a questão foi elucidada por
Guilherme Peña, o qual tratou do devido processo legal da seguinte
forma:
“(…) Sob um ângulo, princípio do devido processo legal
processual (procedural due process) é dotado de conteúdo formal,
pois assegura a regularidade procedimental, cujos corolários
são a demanda, a defesa e igualdade entre as partes, de maneira
que cada questão submetida à apreciação jurisdicional deve ser
resolvida através de um encadeamento lógico de atos tendentes
à consecução do provimento final (processo), próprio para o
caso (devido) e previamente estipulado (legal), deflagrado pela
ação exercida pelo demandante, contraposta à defesa oferecida
pelo demandado, em igualdade de condições perante o órgão
judicial competente.” (Moraes, Guilherme Peña de. Curso de
Direito Constitucional. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.98)
Mantenho, destarte, o entendimento firmado no julgamento
monocrático.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.189
DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente,
acompanho Vossa Excelência.
Está em jogo o devido processo legal, ou seja, a possibilidade de
defesa em caso que implicou o afastamento de anistia.
Acompanho Vossa Excelência.
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.189
DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente,
acompanho Vossa Excelência.
Está em jogo o devido processo legal, ou seja, a possibilidade de
defesa em caso que implicou o afastamento de anistia.
Acompanho Vossa Excelência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.189
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ACÁSSIA MARIA CARVALHO PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.189
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ACÁSSIA MARIA CARVALHO PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2904996 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA
Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia. Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS). Portaria interministerial nº 116/2000. Decisão monocrática em que se concedeu parcialmente a ordem para assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Decisão extra petita não configurada. Agravo regimental não provido.
1. Agravo regimental que ataca parte da decisão monocrática em que se concedeu parcialmente a segurança em relação aos impetrantes que não retornaram, pela via administrativa, à condição de anistiados, de modo que tivessem seus processos administrativos de anistia reanalisados, assegurando-se-lhes a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. Agravo regimental fundado na inobservância do princípio da adstrição ao pedido, sob a alegação de que a decisão monocrática proferida teria ido além dos limites fixados no pedido inicial. Ausência de argumentos suscetíveis de modificar a decisão agravada, ante a presença de pedido expresso dos impetrantes correspondente ao que foi parcialmente concedido, conforme se verifica nos pedidos formulados tanto na petição inicial do mandamus quanto na do recurso ordinário.
3. Agravo regimental não provido. | sjur216246 | Número de páginas: 23.
Análise: 19/10/2012, IMC.
Revisão: 08/11/2012, MMR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 27189 | [
"LEG-FED PRT-000116 ANO-2000\r\n PORTARIA INTERMINISTERIAL, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA"
] | RMS-AgR | acordaos | RMS 27189 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ACÁSSIA MARIA CARVALHO PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RMS 27 . 189 AGR / DF",
"RMS 27 . 189 AGR",
"RECURSO",
"RMS 27 . 189 AGR / DF",
"RMS 27 . 189 AGR",
"RMS 27 . 189 AGR / DF",
"RMS 27 . 189 AGR / DF",
"RMS 27 . 189",
"RMS 27 . 189 AGR / DF",
"RMS 27 . 189 AGR / DF",
"RMS 27 . 189",
"RMS 27 . 189 AGR",
"RMS 27 . 189 AGR",
"RMS 27 . 189 AGR / DF",
"RMS 27 . 189 AGR / DF",
"RMS 21 . 106 / DF",
"Súm",
"RMS 27 . 189 AGR",
"RMS 21 . 106 / DF",
"Súm",
"RMS 27 . 189 AGR / DF",
"RMS 21 . 106 / DF",
"RTJ 165 / 508",
"RMS 27 . 189",
"RMS 21 . 106 / DF",
"RTJ 165 / 508",
"RMS 27 . 189",
"Recurso Ordinário no Mandado de Segurança [UNK] 25 . 856 / DF",
"SÚMULAS 346 E 473 DO STF",
"Súmulas 346 e 473 , STF",
"RMS 27 . 189 AGR / DF",
"Recurso Ordinário no Mandado de Segurança [UNK] 25 . 856 / DF",
"SÚMULAS 346",
"Súmulas 346 e 473 , STF",
"RMS 27 . 189 AGR / DF",
"RMS 26 . 235 / DF",
"RMS 25 . 852 / DF",
"RMS 27 . 189 AGR",
"RMS 26 . 235 / DF",
"RMS 25 . 852 / DF",
"RMS 27 . 189 AGR / DF",
"RMS 25 . 596 / DF",
"Súmula 473 / STF",
"RMS 25 . 662 / DF",
"RMS 27 . 189 AGR",
"RMS 25 . 596 / DF",
"Súmula 473 / STF",
"RMS 25 . 662 / DF",
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"Súmulas 346",
"RMS 27 . 189 AGR",
"RMS 27 . 189 AGR / DF",
"RMS 27 . 189 AGR / DF",
"RMS 27 . 189 AGR",
"RMS 27 . 189 AGR / DF",
"RMS 27 . 189 AGR / DF",
"RMS 27 . 189 AGR / DF",
"RMS 27 .",
"RMS 27 . 189 AGR / DF",
"RMS 27 . 189 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Portaria interministerial [UNK] 116 / 2000",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria Interministerial [UNK] 116",
"artigo 54 da Lei [UNK] 9784 / 99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria Interministerial [UNK] 116",
"artigo 54 da Lei [UNK] 9784 / 99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 269 , inciso II , do CPC",
"artigo [UNK] , inciso LXIX , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 269 , inciso II , do CPC",
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"DELIBERAÇÃO [UNK] 8 . 814",
"DECRETO [UNK] 5 . 115 / 2004",
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"DECRETO [UNK] 5 . 215 / 2004",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 8 . 878",
"§ [UNK] do art . 54 da Lei 9 . 784 de 1999",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 8 . 878",
"§ [UNK] do art . 54 da Lei 9 . 784 de 1999",
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"Lei [UNK] 9 . 784",
"Lei [UNK] 8 . 878",
"inciso II do art . [UNK] do Decreto [UNK] 5 . 115",
"Constituição Federal",
"Lei [UNK] 8 . 878",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 9 . 784",
"Lei [UNK] 8 . 878",
"inciso II do art . [UNK] do Decreto [UNK] 5 . 115",
"Constituição Federal",
"Lei [UNK] 8 . 878",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto [UNK] 5 . 115",
"Portaria Interministerial [UNK] 116",
"Lei [UNK] 8 . 878",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Portaria Interministerial [UNK] 116",
"Lei [UNK] 8 . 878",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto [UNK] 5 . 115 / 2004",
"Decreto [UNK] 1 . 498 / 1995",
"Decreto [UNK] . 499 / 1995",
"Decreto [UNK] 3 . 363 / 2000",
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"artigos [UNK] e 54 da Lei [UNK] 9 . 784 / 1999",
"decreto [UNK] 5 . 115 / 2004",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"Decreto [UNK] 5 . 115 / 2004",
"Decreto [UNK] 1 . 498 / 1995",
"Decreto [UNK] . 499 / 1995",
"Decreto [UNK] 3 . 363 / 2000",
"Lei [UNK] . 878 / 1994",
"artigos [UNK] e 54 da Lei [UNK] 9 . 784 / 1999",
"decreto [UNK] 5 . 115 / 2004",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 267 , IV e VI , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"L . 8 . 038 / 90",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 267 , IV e VI , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"L . 8 . 038 / 90",
"arts",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 269 , II , CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 269 , II , CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 9 . 784 / 99",
"LEI N . 8 . 878 / 94",
"ARTIGO 54 DA LEI N . 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 9 . 784 /",
"LEI N . 8 . 878 / 94",
"ARTIGO 54 DA LEI N . 9 . 784 / 99",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 878 / 94",
"PORTARIA INTERMINISTERIAL N . 372 / 2002",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 99",
"DECRETO N . 3 . 363 / 2000",
"-",
"PORTARIA [UNK] 1 . 104 / 64",
"Portaria [UNK] 1 . 104 / 64",
"artigo 54 da Lei [UNK] 9 . 784 / 99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 878 / 94",
"PORTARIA INTERMINISTERIAL N . 372 / 2002",
"ART . 54 DA LEI 9 . 784 / 99",
"DECRETO N . 3 . 363 / 2000",
"ANISTIA",
"-",
"PORTARIA [UNK] 1 . 104 / 64",
"Portaria [UNK] 1 . 104 / 64",
"artigo 54 da Lei [UNK] 9 . 784 / 99",
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"LEI [UNK] 8 . 878 / 94",
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"PORTARIA 1 . 104 / GM3 - 64",
"LEI [UNK] 8 . 878 / 94",
"PORTARIA [UNK] 387 / 94",
"Decreto [UNK] 1 . 499 / 95",
"art . 11 do Decreto [UNK] 3 . 363 / 2000",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 9 . 784",
"Portaria Interministerial [UNK] 116 / 2000",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 9 . 784",
"Portaria Interministerial [UNK] 116 / 2000",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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"DECRETO [UNK] 5 . 115 / 2004",
"DECRETO [UNK] 5 . 215 / 2004",
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"Lei [UNK] 8 . 878",
"§ [UNK] do art . 54 da Lei 9 . 784 de 1999",
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"DELIBERAÇÃO [UNK] 8 . 814",
"DECRETO [UNK] 5 . 115 / 2004",
"DECRETO [UNK] 5 . 215 / 2004",
"Portaria",
"Lei [UNK] 8 . 878",
"§ [UNK] do art . 54 da Lei 9 . 784 de 1999",
"MP n° 2 . 200 - 2 /",
"Lei [UNK] 9 . 784",
"Lei [UNK] 8 . 878",
"inciso II do art . [UNK] do Decreto [UNK] 5 . 115",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 9 . 784",
"Lei [UNK] 8 . 878",
"inciso II do art . [UNK] do Decreto [UNK] 5 . 115",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"decreto [UNK] 5 . 115 / 2004",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"decreto [UNK] 5 . 115 / 2004",
"Portaria Interministerial 116 / 00",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria Interministerial 116 / 00",
"Portaria Interministerial 116 / 00",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria Interministerial 116 / 00",
"Portaria Interministerial 116 / 00",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria Interministerial 116 / 00",
"PORTARIA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria Interministerial 116 / 00",
"PORTARIA [UNK] 116",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
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"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
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"São Paulo",
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"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo",
"São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
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"UNIÃO",
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"União",
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"União",
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"Editora Manole",
"Plenário",
"Fazenda Pública",
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"Primeira Turma",
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"Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais",
"Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais",
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"-",
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"UNIÃO",
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"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
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"DIAS TOFFOLI",
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"DIAS TOFFOLI",
"Ademar Gonzales",
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"Heitor Malaquias Nascimento",
"Jorge Henrique de Oliveira",
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"Moisés Aroldo Lipowicz",
"Paulo Armando Forléo",
"Rosana Monteiro Xavier",
"Sheila de Castro e Silva",
"Ademar Gonzales",
"Ana Maria Santos Correia",
"Edmir de Brito Gaspar",
"Heitor Malaquias Nascimento",
"Jorge Henrique de Oliveira",
"Lucia Regina Santos",
"Moisés Aroldo Lipowicz",
"Paulo Armando Forléo",
"Rosana Monteiro Xavier",
"Sheila de Castro e Silva",
"Solange Dawidovitsch",
"Vilásio Luiz Rangel",
"Wilson Silva Basílio",
"Antônio Cláudio da Costa Machado",
"Machado , Antônio Cláudio da Costa",
"Sepúlveda Pertence",
"Solange Dawidovitsch",
"Vilásio Luiz Rangel",
"Wilson",
"Silva Basílio",
"Antônio Cláudio da Costa Machado",
"Machado",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Ademar Gonzales",
"Ana Maria Santos Correia",
"Edmir de Brito Gaspar",
"Heitor Malaquias Nascimento",
"Jorge Henrique de Oliveira",
"Lucia Regina Santos",
"Moisés Aroldo Lipowicz",
"Paulo Armando Forléo",
"Rosana Monteiro Xavier",
"Sheila de Castro e Silva",
"Solange Dawidovitsch",
"Vilásio Luiz Rangel",
"Wilson Silva Basílio",
"Sepúlveda Pertence",
"Ademar Gonzales",
"Ana Maria Santos Correia",
"Edmir de Brito Gaspar",
"Heitor Malaquias Nascimento",
"Jorge Henrique de Oliveira",
"Lucia Regina Santos",
"Moisés Aroldo Lipowicz",
"Paulo Armando Forléo",
"Rosana Monteiro Xavier",
"Sheila de Castro e Silva",
"Solange Dawidovitsch",
"Vilásio Luiz Rangel",
"Wilson Silva Basílio",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Britto",
"Súmulas",
"Ademar Gonzales",
"Ana Maria Santos Correia",
"Edmir de Brito Gaspar",
"Heitor Malaquias Nascimento",
"Jorge Henrique de Oliveira",
"Lucia Regina Santos",
"7",
"-",
"Moisés Aroldo Lipowicz",
"Paulo Armando Forléo",
"Rosana Monteiro Xavier",
"Sheila de Castro e Silva",
"Solange Dawidovitsch",
"Vilásio Luiz Rangel",
"Wilson Silva Basílio",
"Ademar Gonzales",
"Ana Maria Santos Correia",
"Edmir de Brito Gaspar",
"Heitor Malaquias Nascimento",
"Jorge Henrique de Oliveira",
"Lucia Regina Santos",
"Moisés Aroldo Lipowicz",
"Paulo Armando Forléo",
"Rosana Monteiro Xavier",
"Sheila de Castro e Silva",
"Solange Dawidovitsch",
"Vilásio Luiz Rangel",
"Wilson Silva Basílio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Guilherme Peña",
"Moraes , Guilherme Peña de",
"Guilherme Peña",
"Moraes , Guilherme Peña de",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"ACÁSSIA MARIA CARVALHO PEREIRA",
"MARCELLO LAVENÈRE MACHADO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ACÁSSIA MARIA CARVALHO PEREIRA",
"MARCELLO LAVENÈRE MACHADO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"9",
"/",
"6",
"/",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"9",
"/",
"6",
"/",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 DE FEVEREIRO DE 2005",
"24 de junho de 2004",
"10 DE MAIO DE 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 DE FEVEREIRO DE 2005",
"24 de junho de 2004",
"25",
"10 DE MAIO DE 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09 de junho de 2000",
"20 de junho de 2000",
"11 de maio de 1994",
"14 de março do ano",
"[UNK] de fevereiro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09 de junho de 2000",
"20 de junho de 2000",
"11 de maio de 1994",
"14 de março do ano",
"[UNK] de fevereiro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1999",
"1994",
"14 de fevereiro de 2005",
"15 de fevereiro de 2005",
"24 de junho de 2004",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1999",
"1994",
"14 de fevereiro de 2005",
"15 de fevereiro de 2005",
"24 de junho de 2004",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 DE OUTUBRO DE 2006",
"24 de junho de 2004",
"09 de junho de 2000",
"20 de junho de 2000",
"11 de maio de 1994",
"2005",
"2010",
"meados",
"ano de",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 DE OUTUBRO DE 2006",
"24 de junho de 2004",
"09 de junho de 2000",
"20 de junho de 2000",
"11 de maio de 1994",
"2005",
"2010",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de novembro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"30 de novembro de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"2",
".",
"99",
"[UNK]",
".",
"2",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"2",
".",
"99",
"[UNK]",
".",
"2",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"10",
"[UNK]",
"/",
"7",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"[UNK]",
"/",
"7",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"2",
"/",
"09",
"5",
"/",
"6",
"/",
"09",
"28",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"2",
"/",
"09",
"5",
"/",
"6",
"/",
"09",
"28",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1994",
"[UNK] de fevereiro de 1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1994",
"[UNK] de fevereiro de 1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de maio de 2006",
"10 DE MAIO DE 2006",
"09 de junho de 2000",
"20 de junho de 2000",
"11 de maio de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de maio de 2006",
"10 DE MAIO DE 2006",
"09 de junho de 2000",
"20 de junho de 2000",
"11 de maio de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de março do ano",
"[UNK] de fevereiro de 2004",
"1999",
"1994",
"14 de fevereiro de 2005",
"15 de fevereiro de 2005",
"24 de junho de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de março do ano",
"[UNK] de fevereiro de 2004",
"1999",
"1994",
"14 de fevereiro de 2005",
"15 de fevereiro de 2005",
"24 de junho de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.834 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:OSVALDO SARAIVA MARQUES
AGTE.(S)
:ELISABETH GAMA DA SILVA SARAIVA MARQUES
AGTE.(S)
:VALDEMAR SARAIVA MARQUES
AGTE.(S)
:NARCISA MARIA VEIGA LOPES CALHAU
AGTE.(S)
:ANTÔNIO JOSÉ SARAIVA MARQUES
AGTE.(S)
:LÚCIA ROQUE CORREIA MARQUES
AGTE.(S)
:JOÃO RESENDE DE MATOS
AGTE.(S)
:MARIA APARECIDA DOMINGUES MATOS
AGTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE ZANELLA
AGTE.(S)
:MARILDA DA CONCEIÇÃO FRANÇA ZANELLA
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL.
SOBRESTAMENTO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
DESNECESSIDADE QUANDO O RECURSO NÃO REÚNE
CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO.ALEGADA OFENSA AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA.
Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, o disposto no art.
543, § 1º, do do Código de Processo Civil somente se aplica quando os
recursos especial e extraordinário, interpostos simultaneamente, tiverem
sido ambos admitidos e desde que possuam condições de conhecimento,
o que não ocorre no caso.
A análise da alegação de ofensa aos postulados do devido processo
legal demanda, no caso, o prévio exame da legislação infraconstitucional
e do quadro fático-probatório. (Súmulas 279 e 636 do STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969913.
Supremo Tribunal Federal
DJe 25/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 844.834 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969913.
Supremo Tribunal Federal
AI 844.834 AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.834 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:OSVALDO SARAIVA MARQUES
AGTE.(S)
:ELISABETH GAMA DA SILVA SARAIVA MARQUES
AGTE.(S)
:VALDEMAR SARAIVA MARQUES
AGTE.(S)
:NARCISA MARIA VEIGA LOPES CALHAU
AGTE.(S)
:ANTÔNIO JOSÉ SARAIVA MARQUES
AGTE.(S)
:LÚCIA ROQUE CORREIA MARQUES
AGTE.(S)
:JOÃO RESENDE DE MATOS
AGTE.(S)
:MARIA APARECIDA DOMINGUES MATOS
AGTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE ZANELLA
AGTE.(S)
:MARILDA DA CONCEIÇÃO FRANÇA ZANELLA
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição
federal) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal de Justiça
estadual, cuja ementa possui o seguinte teor:
`Ação discriminatória. Terras devolutas. Matéria
preliminar suscitada pelos réus inconsistente. Rejeição. Agravo
retido não conhecido diante da prejudicialidade. Mérito:
comprovação pela Fazenda de serem devolutas as terras
mencionadas no pedido inicial. Não comprovação pelos réus da
existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito da
autora. Sentença de procedência confirmada por seus próprios e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.834 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:OSVALDO SARAIVA MARQUES
AGTE.(S)
:ELISABETH GAMA DA SILVA SARAIVA MARQUES
AGTE.(S)
:VALDEMAR SARAIVA MARQUES
AGTE.(S)
:NARCISA MARIA VEIGA LOPES CALHAU
AGTE.(S)
:ANTÔNIO JOSÉ SARAIVA MARQUES
AGTE.(S)
:LÚCIA ROQUE CORREIA MARQUES
AGTE.(S)
:JOÃO RESENDE DE MATOS
AGTE.(S)
:MARIA APARECIDA DOMINGUES MATOS
AGTE.(S)
:LUIZ HENRIQUE ZANELLA
AGTE.(S)
:MARILDA DA CONCEIÇÃO FRANÇA ZANELLA
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição
federal) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal de Justiça
estadual, cuja ementa possui o seguinte teor:
`Ação discriminatória. Terras devolutas. Matéria
preliminar suscitada pelos réus inconsistente. Rejeição. Agravo
retido não conhecido diante da prejudicialidade. Mérito:
comprovação pela Fazenda de serem devolutas as terras
mencionadas no pedido inicial. Não comprovação pelos réus da
existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito da
autora. Sentença de procedência confirmada por seus próprios e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
AI 844.834 AGR / SP
jurídicos fundamentos. Recurso dos réus desprovido.´ (fls.
1.139)
Alega-se violação do disposto nos arts. 5º, XXXV, LV e LVI, e
93, IX, da Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
Verifico que concluir diversamente do Tribunal de origem
demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e do
quadro fático-probatório, de forma que eventual ofensa à Constituição
federal seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de
conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmulas 279
e 636/STF).
Quanto à interposição do apelo extraordinário com base no art.
102, III, alínea c, da Constituição federal, observo que o Tribunal de
origem em momento algum julgou válida lei ou ato de governo local
contestado em face da Constituição federal. Acrescento, também, que
as razões do recurso extraordinário não oferecem qualquer
fundamentação no que se refere a esse particular, o que permite a
invocação da Súmula 284/STF.
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.
Publique-se.” (fls. 2.117-2.118)
Em síntese, sustenta-se que que recurso extraordinário deveria ficar
sobrestado até o julgamento do recurso especial e que o acórdão recorrido
teria ofendido os postulados do devido processo legal.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 844.834 AGR / SP
jurídicos fundamentos. Recurso dos réus desprovido.´ (fls.
1.139)
Alega-se violação do disposto nos arts. 5º, XXXV, LV e LVI, e
93, IX, da Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
Verifico que concluir diversamente do Tribunal de origem
demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional e do
quadro fático-probatório, de forma que eventual ofensa à Constituição
federal seria meramente indireta ou reflexa, insuscetível, portanto, de
conhecimento na via estreita do recurso extraordinário (Súmulas 279
e 636/STF).
Quanto à interposição do apelo extraordinário com base no art.
102, III, alínea c, da Constituição federal, observo que o Tribunal de
origem em momento algum julgou válida lei ou ato de governo local
contestado em face da Constituição federal. Acrescento, também, que
as razões do recurso extraordinário não oferecem qualquer
fundamentação no que se refere a esse particular, o que permite a
invocação da Súmula 284/STF.
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.
Publique-se.” (fls. 2.117-2.118)
Em síntese, sustenta-se que que recurso extraordinário deveria ficar
sobrestado até o julgamento do recurso especial e que o acórdão recorrido
teria ofendido os postulados do devido processo legal.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.834 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte ora agravante.
Cumpre ressaltar, primeiramente, que, nos termos da orientação
firmada neste Tribunal, o disposto no art. 543, § 1º, do Código de Processo
Civil, somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário,
interpostos simultaneamente, tiverem sido ambos admitidos, o que não
ocorreu no caso.
Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVOS
REGIMENTAIS
NOS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA À PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A
03.05.2007.
Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, o
disposto no art. 543, § 1º, do do Código de Processo Civil,
somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário,
interpostos simultaneamente, tiverem sido ambos admitidos, o
que não ocorreu no caso.
Inviável o recurso extraordinário quando as alegações de
violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame de fatos e
provas (Súmula 279/STF).
Discussão constitucional levantada pelos agravantes que, para
ser analisada, necessita de apreciação prévia de norma
infraconstitucional. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta à
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969915.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.834 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte ora agravante.
Cumpre ressaltar, primeiramente, que, nos termos da orientação
firmada neste Tribunal, o disposto no art. 543, § 1º, do Código de Processo
Civil, somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário,
interpostos simultaneamente, tiverem sido ambos admitidos, o que não
ocorreu no caso.
Nesse sentido, confira-se:
“AGRAVOS
REGIMENTAIS
NOS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA À PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A
03.05.2007.
Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, o
disposto no art. 543, § 1º, do do Código de Processo Civil,
somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário,
interpostos simultaneamente, tiverem sido ambos admitidos, o
que não ocorreu no caso.
Inviável o recurso extraordinário quando as alegações de
violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame de fatos e
provas (Súmula 279/STF).
Discussão constitucional levantada pelos agravantes que, para
ser analisada, necessita de apreciação prévia de norma
infraconstitucional. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta à
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 844.834 AGR / SP
Constituição Federal.
Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar
todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso,
tornando inviável o agravo regimental. Precedentes.
Esta Corte tem o entendimento no sentido de que as questões
relativas à individualização da pena configuram ofensa reflexa ao
texto constitucional, por demandar exame prévio da legislação
infraconstitucional.
É inviável o recurso extraordinário em que não houver
demonstração da preliminar de repercussão geral. Cabe à parte
recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que
poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no
recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º).
Agravos regimentais aos quais se nega provimento.” (ARE
682.010-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
de 20.08.2012 - grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Análise de
normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 2.
Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n.
279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Interposição simultânea de
recursos extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543, §
1º, do Código de Processo Civil somente se admitidos os
recursos. Precedentes.
4. Sucumbência recíproca. Matéria
infraconstitucional. Questão a ser verificada pelo juízo da execução.
Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI
792.204-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de
18.08.2012 - grifei)
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CF.
OFENSA REFLEXA. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E
EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. ARTIGO 543 DO CPC.
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Supremo Tribunal Federal
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Constituição Federal.
Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar
todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso,
tornando inviável o agravo regimental. Precedentes.
Esta Corte tem o entendimento no sentido de que as questões
relativas à individualização da pena configuram ofensa reflexa ao
texto constitucional, por demandar exame prévio da legislação
infraconstitucional.
É inviável o recurso extraordinário em que não houver
demonstração da preliminar de repercussão geral. Cabe à parte
recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que
poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no
recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º).
Agravos regimentais aos quais se nega provimento.” (ARE
682.010-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
de 20.08.2012 - grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Análise de
normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 2.
Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n.
279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Interposição simultânea de
recursos extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543, §
1º, do Código de Processo Civil somente se admitidos os
recursos. Precedentes.
4. Sucumbência recíproca. Matéria
infraconstitucional. Questão a ser verificada pelo juízo da execução.
Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI
792.204-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de
18.08.2012 - grifei)
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CF.
OFENSA REFLEXA. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E
EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. ARTIGO 543 DO CPC.
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 844.834 AGR / SP
SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada
violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando
muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária.
II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição,
quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado.
III - O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que
impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior
Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que
disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e
extraordinário são ambos admitidos.
IV - Agravo regimental improvido.” (AI 681.331-AgR, rel.
min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 05.06.2009
- grifei)
Ademais, verifico que o pedido de sobrestamento do recurso não se
justifica, uma vez que a decisão que vier a ser proferida no recurso
especial não alterará o desfecho do agravo de instrumento a que se refere
o presente agravo regimental, pois o recurso extraordinário não reúne
condições de conhecimento. Nesse sentido:
“1. Ausente do traslado criminal o inteiro teor do acórdão
recorrido, peça obrigatória à formação do instrumento (Lei nº
8.038/90 e Súmula STF nº 288).
2. Na hipótese de não-conhecimento do agravo de
instrumento, por deficiência no traslado, descabe a pretensão
de sobrestamento do feito por não haver decisão definitiva do
Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial,
aplicável somente quando em discussão o mérito do recurso
extraordinário.
3. Agravo regimental improvido.” (AI 680.093-AgR, rel. min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 14.11.2008 - grifei)
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 844.834 AGR / SP
SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada
violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando
muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária.
II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição,
quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado.
III - O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que
impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior
Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que
disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e
extraordinário são ambos admitidos.
IV - Agravo regimental improvido.” (AI 681.331-AgR, rel.
min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 05.06.2009
- grifei)
Ademais, verifico que o pedido de sobrestamento do recurso não se
justifica, uma vez que a decisão que vier a ser proferida no recurso
especial não alterará o desfecho do agravo de instrumento a que se refere
o presente agravo regimental, pois o recurso extraordinário não reúne
condições de conhecimento. Nesse sentido:
“1. Ausente do traslado criminal o inteiro teor do acórdão
recorrido, peça obrigatória à formação do instrumento (Lei nº
8.038/90 e Súmula STF nº 288).
2. Na hipótese de não-conhecimento do agravo de
instrumento, por deficiência no traslado, descabe a pretensão
de sobrestamento do feito por não haver decisão definitiva do
Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial,
aplicável somente quando em discussão o mérito do recurso
extraordinário.
3. Agravo regimental improvido.” (AI 680.093-AgR, rel. min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 14.11.2008 - grifei)
3
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AI 844.834 AGR / SP
Com efeito, as questões apreciadas pelo Tribunal de origem possuem
índole infraconstitucional, sendo aplicável o disposto na Súmula 636/STF.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que “em regra, as
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada
e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,
hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário”
(AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo
sentido:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Apesar dos argumentos do Agravante, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição
da República.
2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.” (AI
649.191-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJ de
1º.6.2007).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA
INDIRETA.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o
tema constitucional tido por violado. Incidência dos óbices das
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
4
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Supremo Tribunal Federal
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Com efeito, as questões apreciadas pelo Tribunal de origem possuem
índole infraconstitucional, sendo aplicável o disposto na Súmula 636/STF.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que “em regra, as
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada
e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,
hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário”
(AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo
sentido:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL:
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Apesar dos argumentos do Agravante, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição
da República.
2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.” (AI
649.191-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJ de
1º.6.2007).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA
INDIRETA.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o
tema constitucional tido por violado. Incidência dos óbices das
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
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AI 844.834 AGR / SP
se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição.
3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (AI 622.527-AgR, rel. min.
Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 18.5.2007)
Ademais, a análise da matéria não prescinde do prévio exame do
quadro fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 844.834 AGR / SP
se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição.
3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (AI 622.527-AgR, rel. min.
Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 18.5.2007)
Ademais, a análise da matéria não prescinde do prévio exame do
quadro fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.834
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : OSVALDO SARAIVA MARQUES
AGTE.(S) : ELISABETH GAMA DA SILVA SARAIVA MARQUES
AGTE.(S) : VALDEMAR SARAIVA MARQUES
AGTE.(S) : NARCISA MARIA VEIGA LOPES CALHAU
AGTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ SARAIVA MARQUES
AGTE.(S) : LÚCIA ROQUE CORREIA MARQUES
AGTE.(S) : JOÃO RESENDE DE MATOS
AGTE.(S) : MARIA APARECIDA DOMINGUES MATOS
AGTE.(S) : LUIZ HENRIQUE ZANELLA
AGTE.(S) : MARILDA DA CONCEIÇÃO FRANÇA ZANELLA
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885697
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.834
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : OSVALDO SARAIVA MARQUES
AGTE.(S) : ELISABETH GAMA DA SILVA SARAIVA MARQUES
AGTE.(S) : VALDEMAR SARAIVA MARQUES
AGTE.(S) : NARCISA MARIA VEIGA LOPES CALHAU
AGTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ SARAIVA MARQUES
AGTE.(S) : LÚCIA ROQUE CORREIA MARQUES
AGTE.(S) : JOÃO RESENDE DE MATOS
AGTE.(S) : MARIA APARECIDA DOMINGUES MATOS
AGTE.(S) : LUIZ HENRIQUE ZANELLA
AGTE.(S) : MARILDA DA CONCEIÇÃO FRANÇA ZANELLA
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885697
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3013969 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE QUANDO O RECURSO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO.ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA.
Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, o disposto no art. 543, § 1º, do do Código de Processo Civil somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário, interpostos simultaneamente, tiverem sido ambos admitidos e desde que possuam condições de conhecimento, o que não ocorre no caso.
A análise da alegação de ofensa aos postulados do devido processo legal demanda, no caso, o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático-probatório. (Súmulas 279 e 636 do STF).
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur217369 | - Acórdãos citados: ARE 682010 AgR, AI 792204 AgR, AI 681331 AgR, AI 680093 AgR, AI 477645 AgR, AI 649191 AgR, AI 622527 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 29/10/2012, MJC. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 844834 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00543 PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 844834 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUIZ HENRIQUE ZANELLA
AGTE.(S) : MARILDA DA CONCEIÇÃO FRANÇA ZANELLA
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE.(S) : OSVALDO SARAIVA MARQUES
AGTE.(S) : ELISABETH GAMA DA SILVA SARAIVA MARQUES
AGTE.(S) : VALDEMAR SARAIVA MARQUES
AGTE.(S) : NARCISA MARIA VEIGA LOPES CALHAU
AGTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ SARAIVA MARQUES
AGTE.(S) : LÚCIA ROQUE CORREIA MARQUES
AGTE.(S) : JOÃO RESENDE DE MATOS
AGTE.(S) : MARIA APARECIDA DOMINGUES MATOS | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 834",
"Súmulas 279 e 636 do STF",
"AI 844 . 834 AGR",
"AI 844 . 834 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 834",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 834",
"AI 844 . 834 AGR / SP",
"Súmulas 279 e 636 / STF",
"Súmula 284 / STF",
"AI 844 . 834 AGR / SP",
"Súmulas 279 e 636 / STF",
"Súmula 284 / STF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 834",
"Súmula 279 / STF",
"Súmula 279 / STF",
"AI 844 . 834 AGR",
"ARE 682 . 010 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 792 . 204 - AgR",
"AI 844 . 834",
"ARE 682 . 010 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 792 . 204 - AgR",
"AI 844 . 834 AGR /",
"AI 681 . 331 - AgR",
"Súmula STF [UNK] 288",
"AI 680 . 093 - AgR",
"AI 844 . 834 AGR",
"AI 681 . 331 - AgR",
"Súmula STF [UNK] 288",
"AI 680 . 093 - AgR",
"AI 844 . 834 AGR / SP",
"Súmula 636 / STF",
"AI 477 . 645 - AgR",
"AI 649 . 191 - AgR",
"Súmulas ns . 282",
"AI 844 . 834 AGR",
"Súmula 636 / STF",
"AI 477 . 645 - AgR",
"AI 649 . 191 - AgR",
"Súmulas ns . 282",
"AI 844 . 834 AGR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 622 . 527 - AgR",
"Súmula 279 / STF",
"AI 844 . 834 AGR",
"Súmula n . 279 do Supremo",
"AI 622 . 527 - AgR",
"Súmula 279 / STF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 834"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 543 , § [UNK] , do do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a e c , da Constituição federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a e c , da Constituição federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , XXXV , LV e LVI , e 93 , IX , da Constituição federal",
"Constituição",
"art . 102 , III , alínea c , da Constituição federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , XXXV , LV e LVI , e 93 , IX , da Constituição federal",
"Constituição federal",
"art . 102 , III , alínea c , da Constituição federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"art . 543 , § [UNK] , do do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"art . 543 , § [UNK] , do do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPC , art . 543 - A , § § [UNK] e [UNK]",
"art . 543 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"ART . [UNK] , LIV E LV ,",
"E",
"93 , IX , DA CF",
"ARTIGO 543 DO CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPC , art . 543 - A , § § [UNK] e [UNK]",
"art . 543 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"ART . [UNK] , LIV E LV , E 93 , IX , DA CF",
"ARTIGO 543 DO CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , LIV e LV , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"art . 543 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"Lei [UNK] 8 . 038 / 90",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , LIV e LV , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"art . 543 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"Lei [UNK] 8 . 038 / 90",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"SEGUNDA TURMA",
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"Brasil",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
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"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
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"Segunda Turma",
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"-",
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"/",
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"/",
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"-",
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"-",
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"[UNK] Turma",
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"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"OSVALDO SARAIVA MARQUES",
"ELISABETH GAMA DA SILVA SARAIVA MARQUES",
"VALDEMAR SARAIVA MARQUES",
"NARCISA MARIA VEIGA LOPES CALHAU",
"ANTÔNIO JOSÉ SARAIVA MARQUES",
"LÚCIA ROQUE CORREIA MARQUES",
"JOÃO RESENDE DE MATOS",
"MARIA APARECIDA DOMINGUES MATOS",
"LUIZ HENRIQUE ZANELLA",
"MARILDA DA CONCEIÇÃO FRANÇA ZANELLA",
"FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"OSVALDO SARAIVA MARQUES",
"ELISABETH GAMA DA SILVA SARAIVA MARQUES",
"VALDEMAR SARAIVA MARQUES",
"NARCISA MARIA VEIGA LOPES CALHAU",
"ANTÔNIO JOSÉ SARAIVA MARQUES",
"LÚCIA ROQUE CORREIA MARQUES",
"JOÃO RESENDE DE MATOS",
"MARIA APARECIDA DOMINGUES MATOS",
"LUIZ HENRIQUE ZANELLA",
"MARILDA DA CONCEIÇÃO FRANÇA ZANELLA",
"FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"OSVALDO SARAIVA MARQUES",
"ELISABETH GAMA DA SILVA SARAIVA MARQUES",
"VALDEMAR SARAIVA MARQUES",
"NARCISA MARIA VEIGA LOPES CALHAU",
"ANTÔNIO JOSÉ SARAIVA MARQUES",
"LÚCIA ROQUE CORREIA MARQUES",
"JOÃO RESENDE DE MATOS",
"MARIA APARECIDA DOMINGUES MATOS",
"LUIZ HENRIQUE ZANELLA",
"MARILDA DA CONCEIÇÃO FRANÇA ZANELLA",
"FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"JOAQUIM BARBOSA",
"OSVALDO SARAIVA MARQUES",
"ELISABETH GAMA DA SILVA SARAIVA MARQUES",
"VALDEMAR SARAIVA MARQUES",
"NARCISA MARIA VEIGA LOPES CALHAU",
"ANTÔNIO JOSÉ SARAIVA MARQUES",
"LÚCIA ROQUE CORREIA MARQUES",
"JOÃO RESENDE DE MATOS",
"MARIA APARECIDA DOMINGUES MATOS",
"LUIZ HENRIQUE ZANELLA",
"MARILDA DA CONCEIÇÃO FRANÇA ZANELLA",
"FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"OSVALDO SARAIVA MARQUES",
"ELISABETH GAMA DA SILVA SARAIVA MARQUES",
"VALDEMAR SARAIVA MARQUES",
"NARCISA MARIA VEIGA LOPES CALHAU",
"ANTÔNIO JOSÉ SARAIVA MARQUES",
"LÚCIA ROQUE CORREIA MARQUES",
"JOÃO RESENDE DE MATOS",
"MARIA APARECIDA DOMINGUES MATOS",
"LUIZ HENRIQUE ZANELLA",
"MARILDA DA CONCEIÇÃO FRANÇA ZANELLA",
"FERNANDO ANTÔNIO NEVES BAPTISTA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"08",
".",
"2012",
"18",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"08",
".",
"2012",
"18",
".",
"08",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"2009",
"14",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"2009",
"14",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"6",
".",
"2007",
"24",
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"08",
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"[UNK]",
".",
"6",
".",
"2007",
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"18",
".",
"5",
".",
"2007",
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"/",
"2001",
"18",
".",
"5",
".",
"2007",
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"/",
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".",
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"2012",
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"/",
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"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.489 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOSE VALDECY BRAGA DE SOUSA
ADV.(A/S)
:DANIEL BRAGA DE SOUSA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863498.
Supremo Tribunal Federal
DJe 04/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.489 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOSE VALDECY BRAGA DE SOUSA
ADV.(A/S)
:DANIEL BRAGA DE SOUSA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 17 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de
instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário,
interposto pelo Estado do Ceará contra julgado do Tribunal de Justiça
daquele Estado, o qual decidira que “a interpretação do Decreto n.
3.298/1999 não exclui os portadores de visão monocular do benefício da reserva
de vagas para deficientes físicos” (fl. 86).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“2. Há deficiência no traslado, pois o Agravante não juntou
cópia do inteiro teor da petição dos embargos declaratórios opostos,
peça fundamental à verificação do prequestionamento da questão
constitucional trazida na espécie e, portanto, indispensável à formação
do instrumento, nos termos do art. 544, § 1º (redação anterior à
alteração da Lei n. 12.322/2010), do Código de Processo Civil. Incide
na espécie a Súmula n. 288 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
(...) (AI 699.186-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 17.4.2009).
3. Pelo exposto, diante da deficiência apontada, nego seguimento
a este agravo [art. 544, § 1º (redação anterior à alteração da Lei n.
12.322/2010) do Código de Processo Civil, do Código de Processo
Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.489 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOSE VALDECY BRAGA DE SOUSA
ADV.(A/S)
:DANIEL BRAGA DE SOUSA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 17 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de
instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário,
interposto pelo Estado do Ceará contra julgado do Tribunal de Justiça
daquele Estado, o qual decidira que “a interpretação do Decreto n.
3.298/1999 não exclui os portadores de visão monocular do benefício da reserva
de vagas para deficientes físicos” (fl. 86).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“2. Há deficiência no traslado, pois o Agravante não juntou
cópia do inteiro teor da petição dos embargos declaratórios opostos,
peça fundamental à verificação do prequestionamento da questão
constitucional trazida na espécie e, portanto, indispensável à formação
do instrumento, nos termos do art. 544, § 1º (redação anterior à
alteração da Lei n. 12.322/2010), do Código de Processo Civil. Incide
na espécie a Súmula n. 288 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
(...) (AI 699.186-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 17.4.2009).
3. Pelo exposto, diante da deficiência apontada, nego seguimento
a este agravo [art. 544, § 1º (redação anterior à alteração da Lei n.
12.322/2010) do Código de Processo Civil, do Código de Processo
Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 855.489 AGR / CE
Federal]” (fls. 149-150).
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.5.2012 (fl. 151), interpõe o
Estado do Ceará, em 6.6.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls.
155-157).
3. Alega o Agravante que “os embargos de declaração não constam do rol
de peças obrigatórias constante do art. 544 do PC. Assim, ainda que a íntegra do
recurso seja importante para a cognição da matéria, a ausência de apenas uma
das páginas não impossibilita o conhecimento do apelo. […] Ademais, o
prequestionamento pode ser aferido da análise da íntegra do Acórdão e das razões
do Recurso” (fl. 156).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do presente recurso.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 855.489 AGR / CE
Federal]” (fls. 149-150).
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.5.2012 (fl. 151), interpõe o
Estado do Ceará, em 6.6.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls.
155-157).
3. Alega o Agravante que “os embargos de declaração não constam do rol
de peças obrigatórias constante do art. 544 do PC. Assim, ainda que a íntegra do
recurso seja importante para a cognição da matéria, a ausência de apenas uma
das páginas não impossibilita o conhecimento do apelo. […] Ademais, o
prequestionamento pode ser aferido da análise da íntegra do Acórdão e das razões
do Recurso” (fl. 156).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.489 CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Ainda que superado o óbice da decisão agravada quanto à
deficiência do translado, o artigo constitucional tido por contrariado (art.
2º da Constituição) não foi objeto de debate e decisão prévios pelo
Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração
com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual
próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e
do contraditório. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Ausência.
Controle judicial. Ato administrativo. Possibilidade. Precedentes. 1. A
jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão
suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da ampla
defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Não se
admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 4. Não
viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade
exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 5. Agravo
regimental não provido” (AI 596.830-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 9.3.2012).
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.489 CEARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Ainda que superado o óbice da decisão agravada quanto à
deficiência do translado, o artigo constitucional tido por contrariado (art.
2º da Constituição) não foi objeto de debate e decisão prévios pelo
Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração
com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual
próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas n.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e
do contraditório. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Ausência.
Controle judicial. Ato administrativo. Possibilidade. Precedentes. 1. A
jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão
suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da ampla
defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Não se
admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 4. Não
viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade
exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 5. Agravo
regimental não provido” (AI 596.830-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 9.3.2012).
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 855.489 AGR / CE
“AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA
DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. SEPARAÇÃO DE
PODERES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
REQUISITOS
DO
EDITAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVA.
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
524.547-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
4.6.2012).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863500.
Supremo Tribunal Federal
AI 855.489 AGR / CE
“AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA
DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. SEPARAÇÃO DE
PODERES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
REQUISITOS
DO
EDITAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVA.
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
524.547-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
4.6.2012).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.489
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOSE VALDECY BRAGA DE SOUSA
ADV.(A/S) : DANIEL BRAGA DE SOUSA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849324
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.489
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOSE VALDECY BRAGA DE SOUSA
ADV.(A/S) : DANIEL BRAGA DE SOUSA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2875195 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur215972 | - Acórdãos citados: AI 596830 AgR, RE 524547 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 11/10/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 855489 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 855489 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOSE VALDECY BRAGA DE SOUSA
ADV.(A/S) : DANIEL BRAGA DE SOUSA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 . 489",
"Súmula n . 288 deste Supremo Tribunal",
"AI 699 . 186 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 . 489",
"Súmula n . 288 deste Supremo Tribunal",
"AI 699 . 186 - AgR",
"AI 855 . 489 AGR / CE",
"AI 855 . 489 AGR / CE",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 . 489",
"Súmulas n . 282",
"Súmulas [UNK] 282 e 356 / STF",
"AI 596 . 830 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 . 489",
"Súmulas n . 282",
"Súmulas [UNK] 282",
"AI 596 . 830 - AgR",
"RE 524 . 547 - AgR",
"AI 855 . 489",
"RE 524 . 547 - AgR",
"AGRAVO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 . 489"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n . 3 . 298 / 1999",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n . 3 . 298 / 1999",
"art . 544 , § [UNK]",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da Constituição",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da Constituição",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Brasília",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Estado do Ceará",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Estado do Ceará",
"Estado do Ceará",
"Estado do Ceará",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSE VALDECY BRAGA DE SOUSA",
"DANIEL BRAGA DE SOUSA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSE VALDECY BRAGA DE SOUSA",
"DANIEL BRAGA DE SOUSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSE VALDECY BRAGA DE SOUSA",
"DANIEL BRAGA DE SOUSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"JOSE VALDECY BRAGA DE SOUSA",
"DANIEL BRAGA DE SOUSA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSE VALDECY BRAGA DE SOUSA",
"DANIEL BRAGA DE SOUSA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"17 de maio de 2012",
"17",
".",
"4",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"17 de maio de 2012",
"17",
".",
"4",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"5",
".",
"2012",
"6",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"5",
".",
"2012",
"6",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"9",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"9",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.900
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ALESSANDRA PATRÍCIA GOMES
E SILVA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte
agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que
não ocorreu no caso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 25/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.900
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ALESSANDRA PATRÍCIA GOMES
E SILVA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão agravada (fls. 313):
Os recursos extraordinários a que se vinculam os presentes
agravos foram interpostos em 10.01.2011, antes, portanto, da
publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração interposto
pelo Estado de Pernambuco (em 15.02.2011, conforme certidão de fls.
42, do apenso 4), sem que haja nos autos notícia de posterior
ratificação dos recursos.
Visto que o acórdão proferido em embargos de declaração é parte
integrante do acórdão recorrido, somente a partir de sua publicação
começa a fluir o prazo recursal. Esta Corte tem entendimento pacífico
no sentido de que a interposição do recurso extraordinário só é cabível
após a publicação no Diário da Justiça do acórdão de que se recorre.
Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 281/STF.
Em sentido semelhante, confiram-se: RE 407.812-AgR (rel.
Min. Cezar Peluso, DJ de 16.09.2005); AI 541.681-ED (rel. min.
Carlos Velloso, DJ de 23.09.2005); RE 198.131-AgR (rel. min. Ellen
Gracie, DJ de 18.11.2005) e RE 255.679-AgR (rel. min. Ayres Britto,
DJ de 11.02.2005).
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.900
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ALESSANDRA PATRÍCIA GOMES
E SILVA
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão agravada (fls. 313):
Os recursos extraordinários a que se vinculam os presentes
agravos foram interpostos em 10.01.2011, antes, portanto, da
publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração interposto
pelo Estado de Pernambuco (em 15.02.2011, conforme certidão de fls.
42, do apenso 4), sem que haja nos autos notícia de posterior
ratificação dos recursos.
Visto que o acórdão proferido em embargos de declaração é parte
integrante do acórdão recorrido, somente a partir de sua publicação
começa a fluir o prazo recursal. Esta Corte tem entendimento pacífico
no sentido de que a interposição do recurso extraordinário só é cabível
após a publicação no Diário da Justiça do acórdão de que se recorre.
Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 281/STF.
Em sentido semelhante, confiram-se: RE 407.812-AgR (rel.
Min. Cezar Peluso, DJ de 16.09.2005); AI 541.681-ED (rel. min.
Carlos Velloso, DJ de 23.09.2005); RE 198.131-AgR (rel. min. Ellen
Gracie, DJ de 18.11.2005) e RE 255.679-AgR (rel. min. Ayres Britto,
DJ de 11.02.2005).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
ARE 702.900 AGR / PE
Do exposto, não conheço dos presentes agravos.
A parte agravante busca discutir a matéria de fundo, a qual não foi
apreciada pela decisão agravada.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 702.900 AGR / PE
Do exposto, não conheço dos presentes agravos.
A parte agravante busca discutir a matéria de fundo, a qual não foi
apreciada pela decisão agravada.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.900
PERNAMBUCO
V OTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Inconsistente o recurso.
Observo que a decisão agravada fundamentou-se na Súmula 281
desta Corte. A parte agravante, entretanto, não impugnou esse
fundamento, o que inviabiliza o presente recurso, nos termos da
orientação firmada na Corte. (Cf. RE 422.850-AgR, rel. min. Celso de
Mello, DJ 03.12.2004; AI 466.376-AgR, rel. min. Cezar Peluso, DJ
03.09.2004, e AI 468.433-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, DJ 03.12.2004).
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.900
PERNAMBUCO
V OTO
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Inconsistente o recurso.
Observo que a decisão agravada fundamentou-se na Súmula 281
desta Corte. A parte agravante, entretanto, não impugnou esse
fundamento, o que inviabiliza o presente recurso, nos termos da
orientação firmada na Corte. (Cf. RE 422.850-AgR, rel. min. Celso de
Mello, DJ 03.12.2004; AI 466.376-AgR, rel. min. Cezar Peluso, DJ
03.09.2004, e AI 468.433-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, DJ 03.12.2004).
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.900
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ALESSANDRA PATRÍCIA GOMES E SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885564
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.900
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ALESSANDRA PATRÍCIA GOMES E SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885564
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3013684 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso.
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur217348 | - Acórdãos citados: RE 422850 AgR, AI 466376 AgR, AI 468433 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 26/10/2012, MJC. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 702900 | [
"LEG-FED SUMSTF-000281 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 702900 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALESSANDRA PATRÍCIA GOMES E SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702 . 900",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702 . 900",
"Súmula 281 / STF",
"RE 407 . 812 - AgR",
"AI 541 . 681 - ED",
"RE 198 . 131 - AgR",
"RE 255 . 679 - AgR",
"Súmula 281 / STF",
"RE 407 . 812 - AgR",
"AI 541 . 681 - ED",
"RE 198 . 131 - AgR",
"RE 255 . 679 - AgR",
"ARE 702 . 900 AGR / PE",
"ARE 702 . 900 AGR / PE",
"RE 422 . 850 - AgR",
"AI 466 . 376 - AgR",
"AI 468 . 433 - AgR",
"Súmula 281 desta Corte",
"RE 422 . 850 - AgR",
"AI 466 . 376 - AgR",
"AI 468 . 433 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALESSANDRA PATRÍCIA GOMES E SILVA",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALESSANDRA PATRÍCIA GOMES E SILVA",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Cezar Peluso",
"Carlos Velloso",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALESSANDRA PATRÍCIA GOMES E SILVA",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Cezar Peluso",
"Carlos Velloso",
"Ellen Gracie",
"Ayres Britto",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALESSANDRA PATRÍCIA GOMES E SILVA",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALESSANDRA PATRÍCIA GOMES E SILVA",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"ESTADO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"10",
".",
"01",
".",
"2011",
"15",
".",
"02",
".",
"2011",
"16",
".",
"09",
".",
"2005",
"23",
".",
"09",
".",
"2005",
"18",
".",
"11",
".",
"2005",
"11",
".",
"02",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"10",
".",
"01",
".",
"2011",
"15",
".",
"02",
".",
"2011",
"16",
".",
"09",
".",
"2005",
"23",
".",
"09",
".",
"2005",
"18",
".",
"11",
".",
"2005",
"11",
".",
"02",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"03",
".",
"12",
".",
"2004",
"03",
".",
"09",
".",
"2004",
"03",
".",
"12",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"03",
".",
"12",
".",
"2004",
"03",
".",
"09",
".",
"2004",
"03",
".",
"12",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
656.666 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO
ADV.(A/S)
:GLADIMIR CHIELE
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:CÂMARA
MUNICIPAL
DE
VEREADORES
DE
SALDANHA MARINHO
ADV.(A/S)
:JAIME KARTABIL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. 2. Não ocorrência de omissão, contradição ou
obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de abril de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
DJe 19/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Ementa e Acórdão
ARE 656.666 AGR-ED / RS
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 656.666 AGR-ED / RS
Documento assinado digitalmente
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
10/04/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
656.666 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Os embargos
de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão,
contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do CPC). No
presente caso, não verifico nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual
manifesto o intuito protelatório do recurso.
O embargante alega a ocorrência de omissão e pretende
esclarecimentos acerca do alcance da decisão de inconstitucionalidade
proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e
mantida por esta Corte.
Registro que o Tribunal de origem foi específico com relação a quais
cargos estavam sendo declarados inconstitucionais, conforme se extrai da
parte dispositiva do acórdão recorrido (fl. 198).
Assim, não vislumbro a ocorrência de nenhuma omissão.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
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Supremo Tribunal Federal
10/04/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
656.666 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Os embargos
de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão,
contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do CPC). No
presente caso, não verifico nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual
manifesto o intuito protelatório do recurso.
O embargante alega a ocorrência de omissão e pretende
esclarecimentos acerca do alcance da decisão de inconstitucionalidade
proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e
mantida por esta Corte.
Registro que o Tribunal de origem foi específico com relação a quais
cargos estavam sendo declarados inconstitucionais, conforme se extrai da
parte dispositiva do acórdão recorrido (fl. 198).
Assim, não vislumbro a ocorrência de nenhuma omissão.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
656.666 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO
ADV.(A/S)
:GLADIMIR CHIELE
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:CÂMARA
MUNICIPAL
DE
VEREADORES
DE
SALDANHA MARINHO
ADV.(A/S)
:JAIME KARTABIL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda
Turma, que negou provimento a agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo por entender que, para justificar a criação de
cargos em comissão, como exceção à regra do concurso público, é
necessário que a legislação demonstre, de forma efetiva, que as
atribuições dos cargos a serem criados harmonizem-se com o princípio da
livre nomeação e exoneração, o que, conforme assentado pelo TJRS, não
se verificou no caso em comento.
O embargante alega a ocorrência de omissão e requer se esclareça se
a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de origem
alcançou também as funções comissionadas.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2964645.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
656.666 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO
ADV.(A/S)
:GLADIMIR CHIELE
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:CÂMARA
MUNICIPAL
DE
VEREADORES
DE
SALDANHA MARINHO
ADV.(A/S)
:JAIME KARTABIL
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda
Turma, que negou provimento a agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo por entender que, para justificar a criação de
cargos em comissão, como exceção à regra do concurso público, é
necessário que a legislação demonstre, de forma efetiva, que as
atribuições dos cargos a serem criados harmonizem-se com o princípio da
livre nomeação e exoneração, o que, conforme assentado pelo TJRS, não
se verificou no caso em comento.
O embargante alega a ocorrência de omissão e requer se esclareça se
a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de origem
alcançou também as funções comissionadas.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2964645.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.666
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO
ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALDANHA MARINHO
ADV.(A/S) : JAIME KARTABIL
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, deliberou retificar a
proclamação realizada na 9ª Sessão Ordinária, de 10.04.2012, nos
Emb. Decl no Recurso Extraordinário com Agravo 656.666, quando na
verdade foram julgados os Emb.Decl. no Ag. Reg. no Recurso
Extraordinário com Agravo 656.666, nos seguintes termos: “A Turma,
por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do
voto do Relator”. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849243
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.666
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO
ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALDANHA MARINHO
ADV.(A/S) : JAIME KARTABIL
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, deliberou retificar a
proclamação realizada na 9ª Sessão Ordinária, de 10.04.2012, nos
Emb. Decl no Recurso Extraordinário com Agravo 656.666, quando na
verdade foram julgados os Emb.Decl. no Ag. Reg. no Recurso
Extraordinário com Agravo 656.666, nos seguintes termos: “A Turma,
por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do
voto do Relator”. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849243
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2973710 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-19T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, deliberou retificar a proclamação realizada na 9ª Sessão Ordinária, de 10.04.2012, nos Emb. Decl no Recurso Extraordinário com Agravo 656.666, quando na verdade foram julgados os Emb.Decl. no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 656.666, nos seguintes termos: “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator”. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados. | sjur216924 | Número de páginas: 5.
Análise: 23/10/2012, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 656666 | null | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 656666 AgR-ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO
ADV.(A/S) : JAIME KARTABIL
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALDANHA MARINHO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 656 . 666 AGR - ED / RS",
"ARE 656 . 666 AGR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário com Agravo 656 . 666",
"Recurso Extraordinário com Agravo 656 . 666",
"Recurso Extraordinário com Agravo 656 . 666"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE SALDANHA",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALDANHA MARINHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO",
"CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALDANHA MARINHO",
"Segunda Turma",
"TJRS",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALDANHA MARINHO",
"Segunda Turma",
"TJRS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALDANHA MARINHO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALDANHA MARINHO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"GLADIMIR CHIELE",
"JAIME KARTABIL",
"Ayres Britto",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GLADIMIR CHIELE",
"JAIME KARTABIL",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GLADIMIR CHIELE",
"JAIME KARTABIL",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GLADIMIR CHIELE",
"JAIME KARTABIL",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"GILMAR MENDES",
"GLADIMIR CHIELE",
"JAIME KARTABIL",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"10 de abril de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"04",
".",
"2012",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"04",
".",
"2012",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.277 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:TANIA MARIA COSTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MIRIAN LIANE MEALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL MUNICIPAL GETULIO VARGAS
ADV.(A/S)
:ELOY PAULO THOMAZ E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO
AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS
PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. QUESTÃO RELATIVA AO ÔNUS
DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. OFENSA REFLEXA OU
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969821.
Supremo Tribunal Federal
DJe 25/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.277 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:TANIA MARIA COSTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MIRIAN LIANE MEALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL MUNICIPAL GETULIO VARGAS
ADV.(A/S)
:ELOY PAULO THOMAZ E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão agravada (fls. 100/101):
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (102, III, a, da Constituição)
interposto de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, cuja ementa tem o seguinte teor:
‘APELAÇÃO
E
REEXAME
NECESSÁRIO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS.
CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE
ENFERMAGEM.
EXONERAÇÃO
‘A
PEDIDO’.
ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.
PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO
PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO
EXONERATÓRIO.
NÃO
COMPROVAÇÃO AO CONTRÁRIO. ATO JURÍDICO
PERFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA
ORIGEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
SENTENÇA QUE SE CONFIRMA.
1. Na espécie, sustenta a autora a nulidade do ato
administrativo sob a alegação de que o ente municipal
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.277 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:TANIA MARIA COSTA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MIRIAN LIANE MEALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL MUNICIPAL GETULIO VARGAS
ADV.(A/S)
:ELOY PAULO THOMAZ E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão agravada (fls. 100/101):
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário (102, III, a, da Constituição)
interposto de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, cuja ementa tem o seguinte teor:
‘APELAÇÃO
E
REEXAME
NECESSÁRIO.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS.
CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE
ENFERMAGEM.
EXONERAÇÃO
‘A
PEDIDO’.
ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.
PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO
PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO
EXONERATÓRIO.
NÃO
COMPROVAÇÃO AO CONTRÁRIO. ATO JURÍDICO
PERFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA
ORIGEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
SENTENÇA QUE SE CONFIRMA.
1. Na espécie, sustenta a autora a nulidade do ato
administrativo sob a alegação de que o ente municipal
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Relatório
AI 750.277 AGR / RS
teria lhe exonerado sem justa causa.
2. E assim é porque, para que o ato seja declarado
nulo, como é a pretensão da recorrente, necessário que
fosse comprovada sua desconformidade com as
prescrições jurídicas, o que não se verifica, na espécie, pois
não há comprovação de que tenha ocorrido erro
substancial ao postular a sua saída do serviço público ou
que teria sido coagida para tanto. Não há sequer indícios
de tais circunstâncias, sendo que o ônus da prova caberia à
demandante.
3. Assim, ante a ausência de demonstração de vício
ou nulidade, o ato exoneratório evidencia-se como ato
jurídico perfeito, impossível de ser modificado.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA.’ (Fls. 52)
No recurso extraordinário, alega-se violação ao disposto nos
arts. 5º, XXXV e LV; 93, IX, da Constituição Federal.
Inexiste a alegada afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da
Constituição, pois o acórdão recorrido inequivocamente prestou
jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa e tendo enfrentado as questões
suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não
concorde a ora agravante.
Ademais, o Tribunal a quo, ao manter a decisão que julgou
improcedente o pedido de desconstituição do ato de exoneração a
pedido, consignou que, ‘para que o ato seja declarado nulo, como é a
pretensão da recorrente, necessário que fosse comprovada sua
desconformidade com as prescrições jurídicas, o que não se verifica na
espécie, pois não há comprovação de que tenha ocorrido erro
substancial ao postular a sua saída do serviço público ou que teria sido
coagida para tanto’ (fls. 54 v.). Concluir diversamente demandaria
reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o recurso,
ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Do exposto, nego seguimento ao agravo. “
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se reitera as
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 750.277 AGR / RS
teria lhe exonerado sem justa causa.
2. E assim é porque, para que o ato seja declarado
nulo, como é a pretensão da recorrente, necessário que
fosse comprovada sua desconformidade com as
prescrições jurídicas, o que não se verifica, na espécie, pois
não há comprovação de que tenha ocorrido erro
substancial ao postular a sua saída do serviço público ou
que teria sido coagida para tanto. Não há sequer indícios
de tais circunstâncias, sendo que o ônus da prova caberia à
demandante.
3. Assim, ante a ausência de demonstração de vício
ou nulidade, o ato exoneratório evidencia-se como ato
jurídico perfeito, impossível de ser modificado.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA.’ (Fls. 52)
No recurso extraordinário, alega-se violação ao disposto nos
arts. 5º, XXXV e LV; 93, IX, da Constituição Federal.
Inexiste a alegada afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da
Constituição, pois o acórdão recorrido inequivocamente prestou
jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa e tendo enfrentado as questões
suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não
concorde a ora agravante.
Ademais, o Tribunal a quo, ao manter a decisão que julgou
improcedente o pedido de desconstituição do ato de exoneração a
pedido, consignou que, ‘para que o ato seja declarado nulo, como é a
pretensão da recorrente, necessário que fosse comprovada sua
desconformidade com as prescrições jurídicas, o que não se verifica na
espécie, pois não há comprovação de que tenha ocorrido erro
substancial ao postular a sua saída do serviço público ou que teria sido
coagida para tanto’ (fls. 54 v.). Concluir diversamente demandaria
reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o recurso,
ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Do exposto, nego seguimento ao agravo. “
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se reitera as
2
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Relatório
AI 750.277 AGR / RS
alegações do recurso extraordinário. Defende-se, ainda, a inaplicabilidade
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da
Turma.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 750.277 AGR / RS
alegações do recurso extraordinário. Defende-se, ainda, a inaplicabilidade
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da
Turma.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.277 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Inconsistente o recurso.
Não há ofensa ao art. 93, IX, e art. 5º, XXXV e LV, da CF/1988, pois o
Tribunal de origem prestou jurisdição, por meio de acórdão devidamente
fundamentado, sem ofensa aos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal.
Ainda que assim não fosse, esta Corte já firmou entendimento no
sentido de que “em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo
legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso
extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello).
Ademais, incabível a análise da adequação dos meios e do ônus da
prova utilizados na instância ordinária, pois tal prática demandaria o
reexame de matéria fática e da legislação processual infraconstitucional,
o que é vedado nesta esfera.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969823.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.277 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Inconsistente o recurso.
Não há ofensa ao art. 93, IX, e art. 5º, XXXV e LV, da CF/1988, pois o
Tribunal de origem prestou jurisdição, por meio de acórdão devidamente
fundamentado, sem ofensa aos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal.
Ainda que assim não fosse, esta Corte já firmou entendimento no
sentido de que “em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo
legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso
extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello).
Ademais, incabível a análise da adequação dos meios e do ônus da
prova utilizados na instância ordinária, pois tal prática demandaria o
reexame de matéria fática e da legislação processual infraconstitucional,
o que é vedado nesta esfera.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969823.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.277
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : TANIA MARIA COSTA DA SILVA
ADV.(A/S) : MIRIAN LIANE MEALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HOSPITAL MUNICIPAL GETULIO VARGAS
ADV.(A/S) : ELOY PAULO THOMAZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885646
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 750.277
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : TANIA MARIA COSTA DA SILVA
ADV.(A/S) : MIRIAN LIANE MEALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HOSPITAL MUNICIPAL GETULIO VARGAS
ADV.(A/S) : ELOY PAULO THOMAZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885646
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3014122 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. QUESTÃO RELATIVA AO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur217354 | - Acórdão citado: AI 477645 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 29/10/2012, MJC. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 750277 | null | AI-AgR | acordaos | AI 750277 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : ELOY PAULO THOMAZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MIRIAN LIANE MEALHO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : TANIA MARIA COSTA DA SILVA
AGDO.(A/S) : HOSPITAL MUNICIPAL GETULIO VARGAS | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 750 . 277",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 750 . 277",
"AI 750 . 277",
"Súmula 279 desta Corte",
"AI 750 . 277",
"AI 750 . 277 AGR / RS",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 750 . 277 AGR / RS",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 750 . 277",
"AI 477 . 645 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 750 . 277",
"AI 477 . 645 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 750 . 277",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 750 . 277"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"102 , III , a , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"102 , III , a , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , XXXV e LV ; 93 , IX , da Constituição Federal",
"arts . [UNK] , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , XXXV e LV ; 93 , IX , da Constituição Federal",
"arts . [UNK] , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , e art . [UNK] , XXXV e LV , da CF / 1988",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , e art . [UNK] , XXXV e LV , da CF / 1988",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL MUNICIPAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL MUNICIPAL",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL MUNICIPAL",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL MUNICIPAL",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"TANIA MARIA COSTA DA SILVA",
"MIRIAN LIANE MEALHO",
"GETULIO VARGAS",
"ELOY PAULO THOMAZ",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TANIA MARIA COSTA DA SILVA",
"MIRIAN LIANE MEALHO",
"GETULIO VARGAS",
"ELOY PAULO THOMAZ",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TANIA MARIA COSTA DA SILVA",
"MIRIAN LIANE MEALHO",
"GETULIO VARGAS",
"ELOY PAULO THOMAZ",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TANIA MARIA COSTA DA SILVA",
"MIRIAN LIANE MEALHO",
"GETULIO VARGAS",
"ELOY PAULO THOMAZ",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TANIA MARIA COSTA DA SILVA",
"MIRIAN LIANE MEALHO",
"ELOY PAULO THOMAZ",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.161 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ALEXANDRE BONFIM DE AZEVEDO
ADV.(A/S)
:RODRIGO ANTONIO DIAS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE
QUALQUER NATUREZA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS POR
OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA. MULTA OU
INDENIZAÇÃO. OFENSA REFLEXA.
Na forma como abordada pelo Tribunal de origem e versada nas
razões de recurso extraordinário e de agravo regimental, a discussão
acerca da caracterização dos valores recebidos por ocasião da rescisão do
contrato de trabalho como multa ou indenização para fins de tributação
implica no prévio exame de cláusulas contratuais e da legislação
infraconstitucional (Súmulas 454 e 636/STF).
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969841.
Supremo Tribunal Federal
DJe 25/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.161 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ALEXANDRE BONFIM DE AZEVEDO
ADV.(A/S)
:RODRIGO ANTONIO DIAS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição)
interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, o qual entendeu pela incidência do Imposto de Renda sobre
verbas recebidas pelo empregado, decorrentes de rescisão unilateral do
contrato de trabalho, por parte da empresa empregadora.
Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 153, III, da
Constituição federal.
A explicitação do conceito de renda, de proventos de qualquer
natureza e de rendimentos para fins de incidência do imposto de renda
encontra-se na legislação infraconstitucional. Isso implica dizer que se
trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional,
o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário.
Confiram-se, em sentido semelhante, os seguintes precedentes:
`EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CRÉDITOS
CUJA EXIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA. DEDUÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO. LEI N. 8.541/92. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa à dedução,
da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos
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25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.161 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ALEXANDRE BONFIM DE AZEVEDO
ADV.(A/S)
:RODRIGO ANTONIO DIAS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição)
interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, o qual entendeu pela incidência do Imposto de Renda sobre
verbas recebidas pelo empregado, decorrentes de rescisão unilateral do
contrato de trabalho, por parte da empresa empregadora.
Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 153, III, da
Constituição federal.
A explicitação do conceito de renda, de proventos de qualquer
natureza e de rendimentos para fins de incidência do imposto de renda
encontra-se na legislação infraconstitucional. Isso implica dizer que se
trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional,
o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário.
Confiram-se, em sentido semelhante, os seguintes precedentes:
`EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CRÉDITOS
CUJA EXIBILIDADE ESTEJA SUSPENSA. DEDUÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO. LEI N. 8.541/92. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa à dedução,
da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
AI 767.161 AGR / SP
créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa está
adstrita à análise da legislação infraconstitucional que disciplina
a espécie. Agravo regimental a que se nega provimento.´ (RE
433.933-AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de
01.08.2008);
`EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A
CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSENTE,
PORTANTO, O NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO
DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO
APELO EXTREMO. Incidência do óbice das Súmulas 282 e
356 desta colenda Corte. Agravo desprovido.´ (AI 434.764-AgR,
rel. min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 21.11.2003);
`EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
por não se achar configurado obstáculo ao acesso ao Judiciário, a
confortar a assertiva de contrariedade do disposto no art. 5º,
XXXV, da Constituição.´ (AI 206.085-AgR, rel. min. Octavio
Gallotti, Primeira Turma, DJ de 07.04.2000).
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.” (fls. 362-363)
Em síntese, sustenta-se que o conceito de “renda” é constitucional,
de modo que é desnecessário o apelo à legislação infraconstitucional para
resolver a controvérsia.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 767.161 AGR / SP
créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa está
adstrita à análise da legislação infraconstitucional que disciplina
a espécie. Agravo regimental a que se nega provimento.´ (RE
433.933-AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de
01.08.2008);
`EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A
CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSENTE,
PORTANTO, O NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO
DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO
APELO EXTREMO. Incidência do óbice das Súmulas 282 e
356 desta colenda Corte. Agravo desprovido.´ (AI 434.764-AgR,
rel. min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 21.11.2003);
`EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
por não se achar configurado obstáculo ao acesso ao Judiciário, a
confortar a assertiva de contrariedade do disposto no art. 5º,
XXXV, da Constituição.´ (AI 206.085-AgR, rel. min. Octavio
Gallotti, Primeira Turma, DJ de 07.04.2000).
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.” (fls. 362-363)
Em síntese, sustenta-se que o conceito de “renda” é constitucional,
de modo que é desnecessário o apelo à legislação infraconstitucional para
resolver a controvérsia.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.161 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte ora agravante.
O Tribunal de origem entendeu que as valores recebidos pela parte
ora agravante por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho
adviriam de cláusula penal, tendo natureza de multa, não de indenização,
sendo devida a tributação pelo Imposto de Renda (fls. 240-241).
Na forma como examinada a questão e versadas as razões de recurso
extraordinário e de agravo regimental, é impossível chegar à conclusão
diversa sem reexame preponderante de cláusulas contratuais e da
legislação infraconstitucional, o que atrai o óbice das Súmulas 454 e
636/STF.
Saliento que esta Corte, ao apreciar o RE 611.512-RG (rel. min. Ellen
Gracie, DJe de 23.11.2010), que versava questão análoga à dos autos,
concluiu pela ausência de repercussão geral do tema, por se tratar de
matéria infraconstitucional. Confira-se a ementa do referido julgado:
“TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA
TRABALHISTA A TÍTULO DE JUROS. DEFINIÇÃO DA
NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS. APLICAÇÃO DOS
EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO
EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA
APLICAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969843.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.161 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte ora agravante.
O Tribunal de origem entendeu que as valores recebidos pela parte
ora agravante por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho
adviriam de cláusula penal, tendo natureza de multa, não de indenização,
sendo devida a tributação pelo Imposto de Renda (fls. 240-241).
Na forma como examinada a questão e versadas as razões de recurso
extraordinário e de agravo regimental, é impossível chegar à conclusão
diversa sem reexame preponderante de cláusulas contratuais e da
legislação infraconstitucional, o que atrai o óbice das Súmulas 454 e
636/STF.
Saliento que esta Corte, ao apreciar o RE 611.512-RG (rel. min. Ellen
Gracie, DJe de 23.11.2010), que versava questão análoga à dos autos,
concluiu pela ausência de repercussão geral do tema, por se tratar de
matéria infraconstitucional. Confira-se a ementa do referido julgado:
“TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA
SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA
TRABALHISTA A TÍTULO DE JUROS. DEFINIÇÃO DA
NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS. APLICAÇÃO DOS
EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO
EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL
PELA
APLICAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969843.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.161
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ALEXANDRE BONFIM DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO DIAS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885651
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.161
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ALEXANDRE BONFIM DE AZEVEDO
ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO DIAS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885651
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3014180 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA. MULTA OU INDENIZAÇÃO. OFENSA REFLEXA.
Na forma como abordada pelo Tribunal de origem e versada nas razões de recurso extraordinário e de agravo regimental, a discussão acerca da caracterização dos valores recebidos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho como multa ou indenização para fins de tributação implica no prévio exame de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional (Súmulas 454 e 636/STF).
Agravo regimental ao qual se nega provimento. | sjur217356 | - Acórdão citado: RE 611512 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 29/10/2012, MJC. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 767161 | [
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 767161 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO DIAS
AGTE.(S) : ALEXANDRE BONFIM DE AZEVEDO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 767 . 161",
"Súmulas 454 e 636 / STF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 767 . 161",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 767 . 161",
"AI 767 . 161 AGR / SP",
"RE 433 . 933 - AgR",
"AI 434 . 764 - AgR",
"AI 206 . 085 - AgR",
"AI 767 . 161 AGR / SP",
"RE 433 . 933 - AgR",
"AI 434 . 764 - AgR",
"AI 206 . 085 - AgR",
"Súmulas 454 e 636 / STF",
"RE 611 . 512 - RG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 767 . 161",
"Súmulas 454 e 636 / STF",
"RE 611 . 512 - RG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 767 . 161",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 767 . 161"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 153 , III , da Constituição federal",
"LEI N . 8 . 541 / 92",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 153 , III , da Constituição federal",
"LEI N . 8 . 541 / 92",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , XXXV , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , XXXV , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE BONFIM DE AZEVEDO",
"RODRIGO ANTONIO DIAS",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE BONFIM DE AZEVEDO",
"RODRIGO ANTONIO DIAS",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE BONFIM DE AZEVEDO",
"RODRIGO ANTONIO DIAS",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Eros Grau",
"Carlos Britto",
"Octavio Gallotti",
"Eros Grau",
"Carlos Britto",
"Octavio Gallotti",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ellen Gracie",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ellen Gracie",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE BONFIM DE AZEVEDO",
"RODRIGO ANTONIO DIAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE BONFIM DE AZEVEDO",
"RODRIGO ANTONIO DIAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"08",
".",
"2008",
"21",
".",
"11",
".",
"2003",
"07",
".",
"04",
".",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"08",
".",
"2008",
"21",
".",
"11",
".",
"2003",
"07",
".",
"04",
".",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"23",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"23",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.685 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLÁUDIO ODONE GIL DA ROCHA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ ANDRADE DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034365.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.685 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLÁUDIO ODONE GIL DA ROCHA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ ANDRADE DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 17 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Cláudio Odone Gil da
Rocha contra julgado da Turma Recursal de Porto Alegre, a qual julgou
improcedente pedido de reajuste de vale-refeição.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. A Súmula n. 280 do Supremo Tribunal impede a análise da
alegação de ‘negativa de vigência às Leis Estaduais 9.055/90,
10.002/93, 10.959/97 [e] 11.468/00’:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Servidor da extinta Caixa Econômica Estadual do
Rio Grande do Sul. Critério de reajuste do vale-refeição. Controvérsia
decidida com base na legislação local (Leis 10.959/1997 e
10.002/1993, do Estado do Rio Grande do Sul). Óbice do Enunciado
280 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa ao princípio da
legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de
argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE 680.280-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 29.5.2012).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.685 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CLÁUDIO ODONE GIL DA ROCHA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ ANDRADE DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 17 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Cláudio Odone Gil da
Rocha contra julgado da Turma Recursal de Porto Alegre, a qual julgou
improcedente pedido de reajuste de vale-refeição.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. A Súmula n. 280 do Supremo Tribunal impede a análise da
alegação de ‘negativa de vigência às Leis Estaduais 9.055/90,
10.002/93, 10.959/97 [e] 11.468/00’:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Servidor da extinta Caixa Econômica Estadual do
Rio Grande do Sul. Critério de reajuste do vale-refeição. Controvérsia
decidida com base na legislação local (Leis 10.959/1997 e
10.002/1993, do Estado do Rio Grande do Sul). Óbice do Enunciado
280 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa ao princípio da
legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de
argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE 680.280-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 29.5.2012).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034366.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 707.685 AGR / RS
(…) 7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do
Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei
n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)” (fls. 79-81).
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.9.2012 (fl. 82), interpõe
Cláudio Odone Gil da Rocha, em 28.9.2011, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 85-92).
3. Alega o Agravante que “o que se verifica pelo cotejo do debate
estabelecido no decorrer do processo é sim a afronta ao princípio da legalidade
verificado pelo inobservância de comando expresso de norma estadual, em que
sua vigência fora negada pelo Tribunal a quo sob o argumento de que não cabe o
direito à parte autora quando a norma expressamente determina o contrário” (fl.
87).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707.685 AGR / RS
(…) 7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do
Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei
n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)” (fls. 79-81).
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.9.2012 (fl. 82), interpõe
Cláudio Odone Gil da Rocha, em 28.9.2011, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 85-92).
3. Alega o Agravante que “o que se verifica pelo cotejo do debate
estabelecido no decorrer do processo é sim a afronta ao princípio da legalidade
verificado pelo inobservância de comando expresso de norma estadual, em que
sua vigência fora negada pelo Tribunal a quo sob o argumento de que não cabe o
direito à parte autora quando a norma expressamente determina o contrário” (fl.
87).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.685 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A Turma Recursal de Porto Alegre decidiu a controvérsia sobre o
direito ao vale-refeição com base na interpretação e na aplicação das Leis
estaduais n. 9.055/1990, 10.002/1993, 10.959/1997 e 11.468/2000.
3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do
acórdão recorrido demandaria a análise dessas legislações locais. Assim, a
pretensa contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Servidor da extinta Caixa Econômica Estadual do
Rio Grande do Sul. Critério de reajuste do vale-refeição. Controvérsia
decidida com base na legislação local (Leis 10.959/1997 e
10.002/1993, do Estado do Rio Grande do Sul). Óbice do Enunciado
280 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa ao princípio da
legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de
argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE 680.280-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.5.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL N. 7.109/77. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.685 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A Turma Recursal de Porto Alegre decidiu a controvérsia sobre o
direito ao vale-refeição com base na interpretação e na aplicação das Leis
estaduais n. 9.055/1990, 10.002/1993, 10.959/1997 e 11.468/2000.
3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do
acórdão recorrido demandaria a análise dessas legislações locais. Assim, a
pretensa contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Servidor da extinta Caixa Econômica Estadual do
Rio Grande do Sul. Critério de reajuste do vale-refeição. Controvérsia
decidida com base na legislação local (Leis 10.959/1997 e
10.002/1993, do Estado do Rio Grande do Sul). Óbice do Enunciado
280 da Súmula do STF. 3. Alegação de ofensa ao princípio da
legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de
argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE 680.280-AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29.5.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL N. 7.109/77. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 707.685 AGR / RS
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 715.389-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 8.5.2009).
E ainda: AI 471.741-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ
19.8.2005.
4. Esse entendimento jurisprudencial foi confirmado no julgamento
eletrônico do Agravo em Recurso Extraordinário n. 708.403, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe 28.9.2012, no qual o Plenário deste Supremo
Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral, por se tratar
de matéria infraconstitucional.
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma
questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos
respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707.685 AGR / RS
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 715.389-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 8.5.2009).
E ainda: AI 471.741-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ
19.8.2005.
4. Esse entendimento jurisprudencial foi confirmado no julgamento
eletrônico do Agravo em Recurso Extraordinário n. 708.403, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe 28.9.2012, no qual o Plenário deste Supremo
Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral, por se tratar
de matéria infraconstitucional.
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma
questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos
respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.685
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CLÁUDIO ODONE GIL DA ROCHA
ADV.(A/S) : ANDRÉ ANDRADE DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.685
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CLÁUDIO ODONE GIL DA ROCHA
ADV.(A/S) : ANDRÉ ANDRADE DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052108
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3071488 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur218284 | - Acórdãos citados:
(SÚMULA 280)
STF: ARE 680280 AgR (2ªT), AI 415389 AgR (1ªT), AI 471741
AgR (1ªT), RE 708403 RG (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 26/11/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 707685 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00327 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-009055 ANO-1990\r\n LEI ORDINÁRIA, RS\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-010002 ANO-1993\r\n LEI ORDINÁRIA, RS\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-010959 ANO-1997\r\n LEI ORDINÁRIA, RS\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-011468 ANO-2000\r\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 707685 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : ANDRÉ ANDRADE DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : CLÁUDIO ODONE GIL DA ROCHA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707 . 685",
"AGRAVO 707 . 685",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal",
"Enunciado 280 da Súmula do STF",
"ARE 680 . 280 - AgR",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal",
"Enunciado 280 da Súmula do STF",
"ARE 680 . 280 - AgR",
"ARE 707 . 685 AGR / RS",
"ARE 707 . 685 AGR / RS",
"RECURSO",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 280 da Súmula do STF",
"ARE 680 . 280 - AgR",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 280 da Súmula do STF",
"ARE 680 . 280 -",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 707 . 685 AGR / RS",
"AI 715 . 389 - AgR",
"AI 471 . 741 - AgR",
"Agravo em Recurso Extraordinário n . 708 . 403",
"ARE 707 . 685",
"AI 715 . 389 - AgR",
"AI 471 . 741 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 708 . 403"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis",
"Estaduais 9 . 055 / 90",
"10",
".",
"002",
"/",
"93",
"10",
".",
"959",
"/",
"97",
"11",
".",
"468",
"/",
"00",
"Leis 10 . 959 / 1997",
"10",
".",
"002",
"/",
"1993",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Estaduais 9 . 055 / 90",
"10",
".",
"002",
"/",
"93",
"10",
".",
"959",
"/",
"97",
"11",
"Leis 10 . 959 / 1997",
"10",
".",
"002",
"/",
"1993",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis estaduais n . 9 . 055 / 1990",
"10",
".",
"002",
"/",
"1993",
"10",
".",
"959",
"/",
"1997",
"11",
".",
"468",
"/",
"2000",
"Constituição da República",
"Leis 10 . 959 / 1997",
"10",
".",
"002",
"/",
"1993",
"LEI ESTADUAL N . 7 . 109 / 77",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis",
"estaduais n . 9 . 055 / 1990",
"10",
".",
"002",
"/",
"1993",
"10",
".",
"959",
"/",
"1997",
"11",
".",
"468",
"/",
"2000",
"Constituição da República",
"Leis 10 . 959 / 1997",
"10",
".",
"002",
"/",
"1993",
"LEI ESTADUAL N . 7 . 109 / 77",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do art . 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do art . 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Turma Recursal de Porto Alegre",
"Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Turma Recursal de Porto Alegre",
"Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Turma Recursal de Porto Alegre",
"extinta",
"Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Turma Recursal de Porto Alegre",
"Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CLÁUDIO ODONE GIL DA ROCHA",
"ANDRÉ ANDRADE DE ARAÚJO",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CLÁUDIO ODONE GIL DA ROCHA",
"ANDRÉ ANDRADE DE ARAÚJO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cláudio Odone Gil da Rocha",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ODONE GIL DA ROCHA",
"ANDRÉ ANDRADE DE ARAÚJO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cláudio Odone Gil da Rocha",
"Gilmar Mendes",
"Cláudio Odone Gil da Rocha",
"Cláudio Odone Gil da Rocha",
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CLÁUDIO ODONE GIL DA ROCHA",
"ANDRÉ ANDRADE DE ARAÚJO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"CLÁUDIO ODONE GIL DA ROCHA",
"ANDRÉ ANDRADE DE ARAÚJO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"17 de setembro de 2012",
"29",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"17 de setembro de 2012",
"29",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"9",
".",
"2012",
"28",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"9",
".",
"2012",
"28",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"29",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"29",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"2009",
"19",
".",
"8",
".",
"2005",
"28",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"2009",
"19",
".",
"8",
".",
"2005",
"28",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.866 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
AGDO.(A/S)
:DJALMA FIRMO DE ABREU
ADV.(A/S)
:VANESSA BITTENCOURT BERNARDES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL.
FALTA
DE
PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356
DO
STF.
IMPOSSIBILIDADE
DE
COMPREENSÃO
DA
CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE
PARCELAS.
CORREÇÃO
MONETÁRIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
A questão relativa à devolução, pelo consórcio, das parcelas pagas
pelo consorciado, no caso de desistência, encontra-se no âmbito
infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário,
visto que não há ofensa direta à Constituição Federal.
O Plenário deste Tribunal reconheceu a inexistência de repercussão
geral do tema em debate (RE 628.914-RG).
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877409.
Supremo Tribunal Federal
DJe 25/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.866 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
AGDO.(A/S)
:DJALMA FIRMO DE ABREU
ADV.(A/S)
:VANESSA BITTENCOURT BERNARDES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão agravada (fls.302/303):
Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso
extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) em que se discute a
restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do
consorciado.
Alega-se violação do disposto no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Carta Magna.
É o relatório. Decido.
As questões constitucionais debatidas no recurso extraordinário
não foram ventiladas no acórdão recorrido nem foram objeto de
embargos de declaração. Falta-lhes, pois, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Ademais, a fundamentação do recurso extraordinário impede a
exata compreensão da controvérsia, impondo-se a aplicação da Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal.
Ainda que superados os referidos óbices, o Supremo Tribunal
Federal, apreciando o RE 628.914-RG (rel. min. Ellen Gracie, DJe de
23.11.2010 - Tema 332 ) não reconheceu a repercussão geral do tema
tratado no presente processo, em acórdão assim ementado:
CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877410.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.866 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S)
:JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
AGDO.(A/S)
:DJALMA FIRMO DE ABREU
ADV.(A/S)
:VANESSA BITTENCOURT BERNARDES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão agravada (fls.302/303):
Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso
extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) em que se discute a
restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do
consorciado.
Alega-se violação do disposto no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Carta Magna.
É o relatório. Decido.
As questões constitucionais debatidas no recurso extraordinário
não foram ventiladas no acórdão recorrido nem foram objeto de
embargos de declaração. Falta-lhes, pois, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Ademais, a fundamentação do recurso extraordinário impede a
exata compreensão da controvérsia, impondo-se a aplicação da Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal.
Ainda que superados os referidos óbices, o Supremo Tribunal
Federal, apreciando o RE 628.914-RG (rel. min. Ellen Gracie, DJe de
23.11.2010 - Tema 332 ) não reconheceu a repercussão geral do tema
tratado no presente processo, em acórdão assim ementado:
CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO
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Relatório
ARE 699.866 AGR / SP
ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO.
DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. APLICAÇÃO
DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE
DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
Do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de
Processo Civil, conheço do agravo, mas nego-lhe provimento.
A parte agravante alega, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas
282, 284 e 356 do STF.
Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da
Turma.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 699.866 AGR / SP
ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO.
DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. APLICAÇÃO
DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE
DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
Do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de
Processo Civil, conheço do agravo, mas nego-lhe provimento.
A parte agravante alega, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas
282, 284 e 356 do STF.
Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da
Turma.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.866 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem
razão a parte agravante, visto que as questões abordadas no recurso
extraordinário não foram devidamente prequestionadas.
Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada,
deve ter sido trazida nas razões do recurso e abordada no acórdão
recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de
declaração. Nesse sentido:
“- Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão
constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão
recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e,
se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu
prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal ‘a quo’ pronunciar-se sobre
ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento.
Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min.
Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 28.03.1993)
Ademais, a análise do recurso extraordinário encontra óbice na
Súmula 284 do STF.
Por fim, ainda que superados os mencionados óbices, não mereceria
prosperar o presente recurso, visto que a jurisprudência desta Corte é no
sentido de que a questão da devolução, pelo consórcio, das parcelas
pagas pelo consorciado, no caso de desistência, se encontra no âmbito
infraconstitucional. Por essa razão, não cabe o recurso extraordinário,
visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. (Cf. RE 411.299-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877411.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.866 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem
razão a parte agravante, visto que as questões abordadas no recurso
extraordinário não foram devidamente prequestionadas.
Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada,
deve ter sido trazida nas razões do recurso e abordada no acórdão
recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido, suscitada em embargos de
declaração. Nesse sentido:
“- Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão
constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão
recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e,
se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu
prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal ‘a quo’ pronunciar-se sobre
ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento.
Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min.
Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 28.03.1993)
Ademais, a análise do recurso extraordinário encontra óbice na
Súmula 284 do STF.
Por fim, ainda que superados os mencionados óbices, não mereceria
prosperar o presente recurso, visto que a jurisprudência desta Corte é no
sentido de que a questão da devolução, pelo consórcio, das parcelas
pagas pelo consorciado, no caso de desistência, se encontra no âmbito
infraconstitucional. Por essa razão, não cabe o recurso extraordinário,
visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. (Cf. RE 411.299-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877411.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
ARE 699.866 AGR / SP
AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 14.10.2005; RE
246.255-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de
15.10.1999, e RE 252.524-AgR, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ
de 28.04.2000, dentre outros).
Ressalte-se, por oportuno, que o Plenário desta Corte, ao examinar o
RE 628.914-RG, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema em
debate.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877411.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.866 AGR / SP
AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 14.10.2005; RE
246.255-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de
15.10.1999, e RE 252.524-AgR, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ
de 28.04.2000, dentre outros).
Ressalte-se, por oportuno, que o Plenário desta Corte, ao examinar o
RE 628.914-RG, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema em
debate.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.866
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
AGDO.(A/S) : DJALMA FIRMO DE ABREU
ADV.(A/S) : VANESSA BITTENCOURT BERNARDES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885534
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.866
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
AGDO.(A/S) : DJALMA FIRMO DE ABREU
ADV.(A/S) : VANESSA BITTENCOURT BERNARDES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885534
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3013686 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
A questão relativa à devolução, pelo consórcio, das parcelas pagas pelo consorciado, no caso de desistência, encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal.
O Plenário deste Tribunal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema em debate (RE 628.914-RG).
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur217344 | - Acórdãos citados: AI 392689 AgR, RE 411299 AgR, RE 246255 AgR, RE 252524 AgR, RE 628914 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 26/10/2012, MJC. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 699866 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 699866 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
AGDO.(A/S) : DJALMA FIRMO DE ABREU
ADV.(A/S) : VANESSA BITTENCOURT BERNARDES | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699 . 866",
"SÚMULAS 282",
"RE 628 . 914 - RG",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"RE 628 . 914 - RG",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"RE 628 . 914 - RG",
"ARE 699 . 866 AGR",
"Súmulas 282",
"ARE 699 . 866 AGR / SP",
"Súmulas 282 , 284 e 356 do STF",
"AI 392 . 689 - AgR",
"Súmula 284 do STF",
"RE 411 . 299",
"AI 392 . 689 - AgR",
"Súmula 284 do STF",
"RE 411 . 299",
"ARE 699 . 866 AGR / SP AgR",
"RE 246 . 255 - AgR",
"RE 252 . 524 - AgR",
"RE 628 . 914 - RG",
"ARE 699 . 866 AGR / SP AgR",
"RE 246 . 255 - AgR",
"RE 252 . 524 - AgR",
"RE 628 . 914 - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . [UNK] , XXXV , LIV e LV , da Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . [UNK] , XXXV , LIV e LV , da Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , II , a , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , II , a , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO BRADESCO S / A",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO BRADESCO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO BRADESCO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO BRADESCO S / A",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO BRADESCO S / A",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO",
"DJALMA FIRMO DE ABREU",
"VANESSA BITTENCOURT BERNARDES",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO",
"DJALMA FIRMO DE ABREU",
"VANESSA BITTENCOURT BERNARDES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ellen Gracie",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO",
"DJALMA FIRMO DE ABREU",
"VANESSA BITTENCOURT BERNARDES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ellen Gracie",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Moreira Alves",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Moreira Alves",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Gilmar Mendes",
"Maurício Corrêa",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"Maurício Corrêa",
"Ilmar Galvão",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO",
"DJALMA FIRMO DE ABREU",
"VANESSA BITTENCOURT BERNARDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO",
"DJALMA FIRMO DE ABREU",
"VANESSA BITTENCOURT BERNARDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"23",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"23",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28",
".",
"03",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28",
".",
"03",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2005",
"15",
".",
"10",
".",
"1999",
"28",
".",
"04",
".",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2005",
"15",
".",
"10",
".",
"1999",
"28",
".",
"04",
".",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.636 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:RONALDO MORAES NETO
ADV.(A/S)
:VIRGILIO MUNARI NETO E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
CONVERSÃO
DE
REMUNERAÇÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV.
APLICABILIDADE DA LEI N. 8.880/1994 AOS SERVIDORES
ESTADUAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
DJe 08/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.636 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:RONALDO MORAES NETO
ADV.(A/S)
:VIRGILIO MUNARI NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 18 de agosto de 2010, dei provimento ao agravo e, desde logo,
ao recurso extraordinário interposto por Ronaldo Moraes Neto contra
julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual manteve
sentença que julgara improcedente ação de cobrança e revisão de
remuneração (policiais militares).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão
agravada de que a solução da controvérsia demandaria a análise de
legislação infraconstitucional, pois a matéria é de natureza
constitucional.
Superado esse óbice, razão jurídica assiste ao Agravante.
6. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de
que a Lei n. 8.880/94 é aplicável à conversão da remuneração dos
servidores públicos estaduais e municipais em Unidade Real de Valor
URV. Nesse sentido:
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . VENCIMENTOS.
CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.636 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:RONALDO MORAES NETO
ADV.(A/S)
:VIRGILIO MUNARI NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 18 de agosto de 2010, dei provimento ao agravo e, desde logo,
ao recurso extraordinário interposto por Ronaldo Moraes Neto contra
julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual manteve
sentença que julgara improcedente ação de cobrança e revisão de
remuneração (policiais militares).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão
agravada de que a solução da controvérsia demandaria a análise de
legislação infraconstitucional, pois a matéria é de natureza
constitucional.
Superado esse óbice, razão jurídica assiste ao Agravante.
6. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de
que a Lei n. 8.880/94 é aplicável à conversão da remuneração dos
servidores públicos estaduais e municipais em Unidade Real de Valor
URV. Nesse sentido:
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . VENCIMENTOS.
CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
AI 810.636 AGR / RS
APLICABILIDADE DA LEI N. 8.880/94 . PRECEDENTES. NÃO
OCORRÊNCIA DE PERDA NA CONVERSÃO. FUNDAMENTO
NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fundamento de que não houve
perda na conversão em URV dos vencimentos dos servidores não foi
examinado pelo Tribunal a quo. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e
356 deste Supremo Tribunal. 2. Imposição de multa de 1% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e
III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil (RE 540.647-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, Dje 7.12.2007 grifos nossos).
Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Servidor
público. Reposição salarial de 11,98%. Lei no 8.880/94 . Conversão em
URV . Competência privativa da União . 3. Impossibilidade de lei
estadual dispor de modo diverso . Lei estadual no 10.225/94. 4.
Limitação temporal. Matéria pacificada neste Tribunal. 5. Discussão
sobre a vinculação dos agravados ao Poder Executivo. Matéria não
argüida nas fases processuais anteriores. Impossível inovar o feito em
agravo regimental. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento AI 587.741-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda
Turma, Dje 21.11.2008 grifos nossos).
Dessa orientação divergiu o julgado recorrido.
7. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma do art.
544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo, ao recurso
extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do mesmo diploma
legal, e determino o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a
quo reexamine o caso à luz da Lei n. 8.880/1994” (fls. 89-90).
2. Publicada essa decisão no DJe de 16.9.2010 (fl. 91), interpõe o
Estado do Rio Grande do Sul, em 27.9.2010 tempestivamente, agravo
regimental (fls. 93-).
3. Alega o Agravante que, “para examinar o mérito do RE e concluir pela
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 810.636 AGR / RS
APLICABILIDADE DA LEI N. 8.880/94 . PRECEDENTES. NÃO
OCORRÊNCIA DE PERDA NA CONVERSÃO. FUNDAMENTO
NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fundamento de que não houve
perda na conversão em URV dos vencimentos dos servidores não foi
examinado pelo Tribunal a quo. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e
356 deste Supremo Tribunal. 2. Imposição de multa de 1% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e
III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil (RE 540.647-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, Dje 7.12.2007 grifos nossos).
Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Servidor
público. Reposição salarial de 11,98%. Lei no 8.880/94 . Conversão em
URV . Competência privativa da União . 3. Impossibilidade de lei
estadual dispor de modo diverso . Lei estadual no 10.225/94. 4.
Limitação temporal. Matéria pacificada neste Tribunal. 5. Discussão
sobre a vinculação dos agravados ao Poder Executivo. Matéria não
argüida nas fases processuais anteriores. Impossível inovar o feito em
agravo regimental. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento AI 587.741-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda
Turma, Dje 21.11.2008 grifos nossos).
Dessa orientação divergiu o julgado recorrido.
7. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma do art.
544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo, ao recurso
extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do mesmo diploma
legal, e determino o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a
quo reexamine o caso à luz da Lei n. 8.880/1994” (fls. 89-90).
2. Publicada essa decisão no DJe de 16.9.2010 (fl. 91), interpõe o
Estado do Rio Grande do Sul, em 27.9.2010 tempestivamente, agravo
regimental (fls. 93-).
3. Alega o Agravante que, “para examinar o mérito do RE e concluir pela
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 810.636 AGR / RS
existência de diferenças remuneratórias em favor do ora agravado, seria
imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos” (fl. 95).
Afirma que teria sido reconhecida a repercussão geral do tema aqui
debatido nos autos do Recurso Extraordinário n. 561.836.
Sustenta que “não houve qualquer prejuízo financeiro aos servidores
estaduais, em virtude de sucessivos aumentos remuneratórios concedidos pelas
Leis estaduais 10.084/1994, 10.130/1994 e 10.174/1994” (fl. 104).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. Em 16 de maio de 2011, pela Petição n. 27.161, o Estado Agravante
reiterou as razões do agravo regimental e pediu fosse aguardado o
julgamento do Recurso Extraordinário n. 561.836.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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AI 810.636 AGR / RS
existência de diferenças remuneratórias em favor do ora agravado, seria
imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos” (fl. 95).
Afirma que teria sido reconhecida a repercussão geral do tema aqui
debatido nos autos do Recurso Extraordinário n. 561.836.
Sustenta que “não houve qualquer prejuízo financeiro aos servidores
estaduais, em virtude de sucessivos aumentos remuneratórios concedidos pelas
Leis estaduais 10.084/1994, 10.130/1994 e 10.174/1994” (fl. 104).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. Em 16 de maio de 2011, pela Petição n. 27.161, o Estado Agravante
reiterou as razões do agravo regimental e pediu fosse aguardado o
julgamento do Recurso Extraordinário n. 561.836.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.636 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu:
“as Leis-RS nos 10.084/94, 10.130/94 e 10.172/94, que
instituíram reajustes aos servidores estaduais militares em JAN,
MAR e MAI94, respectivamente, inserem-se na competência
exclusiva do Estado-membro, extraída do § 1º do artigo 25 da
Constituição Federal.
(…)
Portanto, era competente o Estado do Rio Grande do Sul para
legislar sobre a remuneração de seus servidores e estabelecer a época de
conversão dos vencimentos em URV’s ou em Real, como o fez ao editar
as referidas leis estaduais. Além disso, não há como retalhar a política
salarial estabelecida pelo Executivo Estadual e ajustá-la ao plano
federal de estabilização da moeda. De fato, em conformidade com o
princípio da legalidade, fica o administrador público atrelado ao
disposto na lei.
(…)
Denota-se que não foi produzida qualquer prova no sentido de
que a fórmula utilizada para a conversão dos vencimentos do apelante
tenha ensejado efetivamente perda remuneratória.
Além disso, não há como retalhar a política salarial estabelecida
pelo Executivo Estadual e ajustá-la ao plano federal de estabilização da
moeda. De fato, em conformidade com o princípio da legalidade, fica o
administrador público atrelado ao disposto na lei.
(…)
A procedência nos termos do pedido implica o aumento nominal
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16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.636 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu:
“as Leis-RS nos 10.084/94, 10.130/94 e 10.172/94, que
instituíram reajustes aos servidores estaduais militares em JAN,
MAR e MAI94, respectivamente, inserem-se na competência
exclusiva do Estado-membro, extraída do § 1º do artigo 25 da
Constituição Federal.
(…)
Portanto, era competente o Estado do Rio Grande do Sul para
legislar sobre a remuneração de seus servidores e estabelecer a época de
conversão dos vencimentos em URV’s ou em Real, como o fez ao editar
as referidas leis estaduais. Além disso, não há como retalhar a política
salarial estabelecida pelo Executivo Estadual e ajustá-la ao plano
federal de estabilização da moeda. De fato, em conformidade com o
princípio da legalidade, fica o administrador público atrelado ao
disposto na lei.
(…)
Denota-se que não foi produzida qualquer prova no sentido de
que a fórmula utilizada para a conversão dos vencimentos do apelante
tenha ensejado efetivamente perda remuneratória.
Além disso, não há como retalhar a política salarial estabelecida
pelo Executivo Estadual e ajustá-la ao plano federal de estabilização da
moeda. De fato, em conformidade com o princípio da legalidade, fica o
administrador público atrelado ao disposto na lei.
(…)
A procedência nos termos do pedido implica o aumento nominal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 810.636 AGR / RS
de vencimentos sem a necessária lei própria, ofendendo gravemente o
pacto federativo, pois ao Estado-membro continuou sendo facultada a
disciplina de seu pessoal, inclusive com a fixação de sua remuneração.
No caso dos autos, como bem disse o apelado, não se tratou de repasse
de duodécimos para outros Poderes, nem tão pouco de conversão de
vencimentos em URV em 1ºMAR94, senão que é o apelante servidor
do Poder Executivo, época da conversão determinada em lei estadual
devidamente cumprida.
Por tais razões, voto pela rejeição das preliminares e pelo
improvimento da apelação” (fls. 31-39).
No recurso extraordinário, o Agravado requereu o provimento do
recurso “declarando-se a aplicabilidade à espécie da Lei federal n. 8.880/1994
(…), no sentido de reconhecer o seu direito em receber seus vencimentos com a
conversão em URV” (fl. 58).
3. Inicialmente, cumpre ressaltar que, na espécie, a discussão tratou
da aplicação da Unidade Real de Valor - URV aos servidores estaduais,
não tendo sido objeto nas instâncias originárias o tema em debate nos
autos do Recurso Extraordinário n. 561.836, com repercussão geral
reconhecida, sobre a compensação das perdas havidas por ocasião da
conversão da remuneração de servidores públicos em Unidade Real de
Valor – URV com os aumentos remuneratórios posteriores.
Nesse sentido:
“VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS
PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). APLICABILIDADE
DA LEI 8.880/94. I - A conversão em URV, dos vencimentos dos
servidores públicos estaduais, deve ser realizada na forma estabelecida
pela Lei 8.880/94, e o percentual do índice a ser aplicado deve ser
apurado na fase de execução. II - Impossibilidade de apreciação de
matéria que não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, e que
tampouco foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. III -
2
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AI 810.636 AGR / RS
de vencimentos sem a necessária lei própria, ofendendo gravemente o
pacto federativo, pois ao Estado-membro continuou sendo facultada a
disciplina de seu pessoal, inclusive com a fixação de sua remuneração.
No caso dos autos, como bem disse o apelado, não se tratou de repasse
de duodécimos para outros Poderes, nem tão pouco de conversão de
vencimentos em URV em 1ºMAR94, senão que é o apelante servidor
do Poder Executivo, época da conversão determinada em lei estadual
devidamente cumprida.
Por tais razões, voto pela rejeição das preliminares e pelo
improvimento da apelação” (fls. 31-39).
No recurso extraordinário, o Agravado requereu o provimento do
recurso “declarando-se a aplicabilidade à espécie da Lei federal n. 8.880/1994
(…), no sentido de reconhecer o seu direito em receber seus vencimentos com a
conversão em URV” (fl. 58).
3. Inicialmente, cumpre ressaltar que, na espécie, a discussão tratou
da aplicação da Unidade Real de Valor - URV aos servidores estaduais,
não tendo sido objeto nas instâncias originárias o tema em debate nos
autos do Recurso Extraordinário n. 561.836, com repercussão geral
reconhecida, sobre a compensação das perdas havidas por ocasião da
conversão da remuneração de servidores públicos em Unidade Real de
Valor – URV com os aumentos remuneratórios posteriores.
Nesse sentido:
“VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS
PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). APLICABILIDADE
DA LEI 8.880/94. I - A conversão em URV, dos vencimentos dos
servidores públicos estaduais, deve ser realizada na forma estabelecida
pela Lei 8.880/94, e o percentual do índice a ser aplicado deve ser
apurado na fase de execução. II - Impossibilidade de apreciação de
matéria que não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, e que
tampouco foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. III -
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 810.636 AGR / RS
Agravo regimental improvido” (AI 603.563-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1º.6.2007, grifos nossos).
4. No mérito, como afirmado na decisão agravada, a Lei n.
8.880/1994 é aplicável à conversão da remuneração dos servidores
públicos estaduais em Unidade Real de Valor – URV.
Portanto, ao decidir que “era competente o Estado do Rio Grande do Sul
para legislar sobre a remuneração de seus servidores e estabelecer a época de
conversão dos vencimentos em URV’s ou em Real, como o fez ao editar as
referidas leis estaduais”, o Tribunal a quo contrariou a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.
SERVIDOR
PÚBLICO.
CONVERSÃO
EM
URV.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POSTERIOR. I -
Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada.
Incidência da Súmula 282 do STF. II - A extensão, a servidores
estaduais, de norma editada pela União Federal a respeito da
conversão de vencimentos em unidades reais de valor (URV´s)
independe de lei local, por se inserir em competência privativa da
União para legislar sobre o sistema monetário. Precedentes. III - A
existência de reajuste salarial posterior à conversão da moeda não
corrige o erro ocorrido na aplicação dos critérios de conversão. IV -
Agravo regimental improvido” (AI 648.300-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 10.8.2007, grifos nossos).
“Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Servidor
público. Reposição salarial de 11,98%. Lei no 8.880/94. Conversão em
URV. Competência privativa da União. 3. Impossibilidade de lei
estadual dispor de modo diverso. Lei estadual no 10.225/94. 4.
3
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AI 810.636 AGR / RS
Agravo regimental improvido” (AI 603.563-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1º.6.2007, grifos nossos).
4. No mérito, como afirmado na decisão agravada, a Lei n.
8.880/1994 é aplicável à conversão da remuneração dos servidores
públicos estaduais em Unidade Real de Valor – URV.
Portanto, ao decidir que “era competente o Estado do Rio Grande do Sul
para legislar sobre a remuneração de seus servidores e estabelecer a época de
conversão dos vencimentos em URV’s ou em Real, como o fez ao editar as
referidas leis estaduais”, o Tribunal a quo contrariou a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se os seguintes julgados:
“CONSTITUCIONAL. E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF.
SERVIDOR
PÚBLICO.
CONVERSÃO
EM
URV.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POSTERIOR. I -
Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada.
Incidência da Súmula 282 do STF. II - A extensão, a servidores
estaduais, de norma editada pela União Federal a respeito da
conversão de vencimentos em unidades reais de valor (URV´s)
independe de lei local, por se inserir em competência privativa da
União para legislar sobre o sistema monetário. Precedentes. III - A
existência de reajuste salarial posterior à conversão da moeda não
corrige o erro ocorrido na aplicação dos critérios de conversão. IV -
Agravo regimental improvido” (AI 648.300-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 10.8.2007, grifos nossos).
“Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Servidor
público. Reposição salarial de 11,98%. Lei no 8.880/94. Conversão em
URV. Competência privativa da União. 3. Impossibilidade de lei
estadual dispor de modo diverso. Lei estadual no 10.225/94. 4.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 810.636 AGR / RS
Limitação temporal. Matéria pacificada neste Tribunal. 5. Discussão
sobre a vinculação dos agravados ao Poder Executivo. Matéria não
arguida nas fases processuais anteriores. Impossível inovar o feito em
agravo regimental. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 587.741-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 21.11.2008).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO
PERCENTUAL DE 11,98%. LEI FEDERAL N. 8.880/94.
SUPERAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL FIXADO PELA ADI N.
1.797. ADI N. 2.323. 1. O Supremo Tribunal fixou orientação no
sentido de que aos servidores públicos estaduais, independentemente
de lei local, é aplicada a Lei federal n. 8.880/94. 2. A orientação fixada
na ADI n. 1.797, que reconheceu devido o percentual de 11,98%
apenas para o período de abril de 1994 a dezembro de 1996, foi
superada no julgamento da ADI 2.323. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI 649.383-AgR, Rel. Min. Eros Grau,
Segunda Turma, DJe 24.8.2007, grifos nossos).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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AI 810.636 AGR / RS
Limitação temporal. Matéria pacificada neste Tribunal. 5. Discussão
sobre a vinculação dos agravados ao Poder Executivo. Matéria não
arguida nas fases processuais anteriores. Impossível inovar o feito em
agravo regimental. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 587.741-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 21.11.2008).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO
PERCENTUAL DE 11,98%. LEI FEDERAL N. 8.880/94.
SUPERAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL FIXADO PELA ADI N.
1.797. ADI N. 2.323. 1. O Supremo Tribunal fixou orientação no
sentido de que aos servidores públicos estaduais, independentemente
de lei local, é aplicada a Lei federal n. 8.880/94. 2. A orientação fixada
na ADI n. 1.797, que reconheceu devido o percentual de 11,98%
apenas para o período de abril de 1994 a dezembro de 1996, foi
superada no julgamento da ADI 2.323. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI 649.383-AgR, Rel. Min. Eros Grau,
Segunda Turma, DJe 24.8.2007, grifos nossos).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.636
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : RONALDO MORAES NETO
ADV.(A/S) : VIRGILIO MUNARI NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.636
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : RONALDO MORAES NETO
ADV.(A/S) : VIRGILIO MUNARI NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3065160 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.880/1994 AOS SERVIDORES ESTADUAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur218149 | - Acórdãos citados:
(PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA)
STF: AI 603563 AgR(1ªT);
(COMPENSAÇÃO, PERDAS, CONVERSÃO, REMUNERAÇÃO, URV, AUMENTOS POSTERIORES)
STF: RE 561836 RG;
(REMUNERAÇÃO, SERVIDOR ESTADUAL, CONVERSÃO, URV, COMPETÊNCIA, UNIÃO)
STF: AI 587741 AgR(2ªT), AI 648300 AgR(1ªT), AI 649383 AgR(2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 14/11/2012, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 810636 | [
"LEG-FED LEI-008880 ANO-1994\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | AI-AgR | acordaos | AI 810636 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : RONALDO MORAES NETO
ADV.(A/S) : VIRGILIO MUNARI NETO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO BRAGA DE LIMA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 810 . 636",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 810 . 636",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 810 . 636",
"AI 810 . 636 AGR / RS",
"RE 540 . 647 - AgR",
"AI 587 . 741 - AgR",
"AI 810 . 636",
"RE 540 . 647 - AgR",
"AI 587 . 741 - AgR",
"AI 810 . 636 AGR /",
"Recurso Extraordinário n . 561 . 836",
"AI 810 . 636 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n . 561 . 836",
"Recurso Extraordinário n . 561 . 836",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 810 . 636",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 810 . 636",
"AI 810 . 636",
"Recurso Extraordinário n . 561 . 836",
"AI 810 . 636 AGR",
"Recurso Extraordinário n . 561 . 836",
"AI 810 . 636 AGR / RS",
"AI 603 . 563 - AgR",
"SÚMULA 282 DO STF",
"Súmula 282 do STF",
"AI 648 . 300 - AgR",
"AI 810 . 636 AGR / RS",
"AI 603 . 563 - AgR",
"SÚMULA 282 DO STF",
"Súmula 282 do STF",
"AI 648 . 300 - AgR",
"AI 810 . 636 AGR / RS",
"AI 587 . 741 - AgR",
"ADI N . 1 . 797",
"ADI N . 2 . 323 .",
"ADI n . 1 . 797",
"ADI 2 . 323 . 3",
"AI 649 . 383 - AgR",
"AI 810 . 636 AGR",
"AI 587 . 741 -",
"ADI N . 1 . 797",
"ADI N . 2 . 323",
"ADI n . 1 . 797",
"ADI 2 . 323 . 3",
"AI 649 . 383 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 810 . 636"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI N . 8 . 880 / 1994",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 880 / 94",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 880 / 94",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 8 . 880 / 94",
"art . 557 , § [UNK] , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"Lei no 8 . 880 / 94",
"Lei estadual no 10 . 225 / 94",
"art . 544 , § § [UNK] e [UNK] , do Código",
"de",
"Lei n . 8 . 880 / 1994",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 8 . 880 / 94",
"art . 557 , § [UNK] , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"Lei no 8 . 880",
"Lei estadual no 10 . 225 / 94",
"art . 544 , § § [UNK] e [UNK] , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 8 . 880 / 1994",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis",
"estaduais 10 . 084 / 1994",
"10",
".",
"130",
"/",
"1994",
"10",
".",
"174",
"/",
"1994",
"MP",
"Leis",
"estaduais 10 . 084 / 1994",
"10",
".",
"130",
"/",
"1994",
"10",
".",
"174",
"/",
"1994",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis",
"-",
"RS nos 10 . 084 / 94",
"10",
".",
"130",
"/",
"94",
"10",
".",
"172",
"/",
"94",
"§ [UNK] do artigo 25 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis",
"-",
"RS nos 10 . 084 / 94",
"10",
".",
"130",
"/",
"94",
"10",
".",
"172",
"/",
"94",
"§ [UNK] do artigo 25 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei federal n . 8 . 880 / 1994",
"LEI 8 . 880 / 94",
"Lei 8 . 880 / 94",
"MP n°",
"Lei federal n . 8 . 880 / 1994",
"LEI 8 . 880 / 94",
"Lei 8 . 880 / 94",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 880 / 1994",
"Lei no 8 . 880 / 94",
"Lei estadual no 10 . 225 / 94",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 880 / 1994",
"Lei no 8 . 880 / 94",
"Lei estadual no 10 . 225 / 94",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI FEDERAL N . 8 . 880 / 94",
"Lei federal n . 8 . 880 / 94",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI FEDERAL N . 8 . 880 / 94",
"Lei federal n . 8 . 880 / 94",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRIBUNAL",
"Primeira Turma",
"União",
"Segunda Turma",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"União",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Primeira Turma",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"União Federal",
"União",
"Primeira Turma",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"RONALDO MORAES NETO",
"VIRGILIO MUNARI NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RONALDO MORAES NETO",
"VIRGILIO MUNARI NETO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ronaldo Moraes Neto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RONALDO MORAES NETO",
"VIRGILIO MUNARI NETO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ronaldo Moraes Neto",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RONALDO MORAES NETO",
"VIRGILIO MUNARI NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RONALDO MORAES NETO",
"VIRGILIO MUNARI NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário",
"José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18 de agosto de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18 de agosto de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2007",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"16",
".",
"9",
".",
"2010",
"27",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2007",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"16",
".",
"9",
".",
"2010",
"27",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de maio de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de maio de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"JAN , MAR e",
"MAI94",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"6",
".",
"2007",
"10",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"6",
".",
"2007",
"10",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"abril de 1994",
"dezembro de 1996",
"24",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"abril de 1994",
"dezembro de 1996",
"24",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.006 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANA MARIA CIRILO TERNES
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS MARCELO BORGES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES
DO BRASIL - ANOREG-BR
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS MARCELO BORGES
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do
recorrente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864348.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
AI 813.006 AGR / SC
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864348.
Supremo Tribunal Federal
AI 813.006 AGR / SC
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864348.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.006 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANA MARIA CIRILO TERNES
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS MARCELO BORGES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES
DO BRASIL - ANOREG-BR
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS MARCELO BORGES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 1504 e 1505, neguei provimento a agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864349.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.006 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANA MARIA CIRILO TERNES
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS MARCELO BORGES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES
DO BRASIL - ANOREG-BR
ADV.(A/S)
:VINÍCIUS MARCELO BORGES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 1504 e 1505, neguei provimento a agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 813.006 AGR / SC
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Os agravantes, na minuta de folha 1511 a 1517, insistem na
demonstração de ofensa aos artigos 1º, 5º, cabeça e inciso II, e 93, inciso
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864349.
Supremo Tribunal Federal
AI 813.006 AGR / SC
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
Os agravantes, na minuta de folha 1511 a 1517, insistem na
demonstração de ofensa aos artigos 1º, 5º, cabeça e inciso II, e 93, inciso
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864349.
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Relatório
AI 813.006 AGR / SC
IX, da Constituição Federal. Discorrem sobre o mérito da controvérsia e
afirmam ser desnecessário o reexame de matéria fática ou interpretação
de norma legal.
O Estado de Santa Catarina apresentou a contraminuta de folha 1523
a 1528, apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 813.006 AGR / SC
IX, da Constituição Federal. Discorrem sobre o mérito da controvérsia e
afirmam ser desnecessário o reexame de matéria fática ou interpretação
de norma legal.
O Estado de Santa Catarina apresentou a contraminuta de folha 1523
a 1528, apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864349.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.006 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogado regularmente credenciado (folha 45), foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de
Justiça consignou em síntese (folhas 1014 e 1015):
ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO –
CARTÓRIO – CANDIDATOS A INGRESSO – INEXISTÊNCIA
DE DIREITO À ESCOLHA DE VAGAS NA INSCRIÇÃO DO
CONCURSO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – FALTA
DE INTERESSE PROCESSUAL – REPROVAÇÃO DE TODOS
OS IMPETRANTES NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO
POR INSUFICIÊNCIA TÉCNICA.
1. Candidatos inscritos no concurso de ingresso nas
atividades notarial e de registro não disputam, desde logo, a
uma serventia específica e determinada, condicionando-se o
direito de opção por uma dada serventia à prévia aprovação
(evento futuro e incerto), conforme classificação obtida ao final
do concurso.
2. Inexiste direito líquido e certo à escolha de vaga de
serventia certa e determinada no ato da inscrição no concurso
público de ingresso para cartorário. A lista de vagas de
serventia elaborada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
no início do concurso é provisória pois pode ser alterada até 10
(dez) dias antes da classificação final dos aprovados, nos termos
dos artigos 51 e 52 do Edital do referido concurso que fazem a
ressalva de que"qualquer serventia que viesse a vagar, durante a
realização do certame seria incluída na relação".
3. Antes de aprovados no concurso público, os
impetrantes não titularizam direito de escolha de vagas, apenas
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2864350.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.006 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogado regularmente credenciado (folha 45), foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de
Justiça consignou em síntese (folhas 1014 e 1015):
ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO –
CARTÓRIO – CANDIDATOS A INGRESSO – INEXISTÊNCIA
DE DIREITO À ESCOLHA DE VAGAS NA INSCRIÇÃO DO
CONCURSO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – FALTA
DE INTERESSE PROCESSUAL – REPROVAÇÃO DE TODOS
OS IMPETRANTES NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO
POR INSUFICIÊNCIA TÉCNICA.
1. Candidatos inscritos no concurso de ingresso nas
atividades notarial e de registro não disputam, desde logo, a
uma serventia específica e determinada, condicionando-se o
direito de opção por uma dada serventia à prévia aprovação
(evento futuro e incerto), conforme classificação obtida ao final
do concurso.
2. Inexiste direito líquido e certo à escolha de vaga de
serventia certa e determinada no ato da inscrição no concurso
público de ingresso para cartorário. A lista de vagas de
serventia elaborada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
no início do concurso é provisória pois pode ser alterada até 10
(dez) dias antes da classificação final dos aprovados, nos termos
dos artigos 51 e 52 do Edital do referido concurso que fazem a
ressalva de que"qualquer serventia que viesse a vagar, durante a
realização do certame seria incluída na relação".
3. Antes de aprovados no concurso público, os
impetrantes não titularizam direito de escolha de vagas, apenas
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 813.006 AGR / SC
expectativa de direito advindo do fato futuro e incerto de
aprovação. Daí porque eventuais interessados em vagas de
serventia devem prestar o concurso público com o fim único de
serem aprovados no concurso pois a vaga a ser escolhida não é
de conhecimento certo de ninguém, até 10 (dez) dias da
classificação final dos aprovados no certame.
4. A reprovação na primeira fase do concurso público
reforça a ausência de interesse processual, uma vez que, mesmo
que as "irregularidades" no edital apontadas pelos impetrantes
fossem sanadas, ainda assim o resultado da demanda seria
inócuo para os postulantes, pois foram reprovados por
insuficiência técnica logo na primeira fase do concurso,
sepultando as chances de escolha de vagas de serventias.
5."A fortiori", as eventuais nulidades na lista de serventias
são sanáveis mediante a elaboração de nova lista de "serventias
vagas", que pode ser refeita até 10 (dez) dias da classificação
final dos candidatos.
Recurso ordinário improvido e prejudicados os agravos
regimentais pendentes.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República.
A par desse aspecto, em sede excepcional, atua-se à luz da moldura
fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se
as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A
jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente
o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Ressalto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 813.006 AGR / SC
expectativa de direito advindo do fato futuro e incerto de
aprovação. Daí porque eventuais interessados em vagas de
serventia devem prestar o concurso público com o fim único de
serem aprovados no concurso pois a vaga a ser escolhida não é
de conhecimento certo de ninguém, até 10 (dez) dias da
classificação final dos aprovados no certame.
4. A reprovação na primeira fase do concurso público
reforça a ausência de interesse processual, uma vez que, mesmo
que as "irregularidades" no edital apontadas pelos impetrantes
fossem sanadas, ainda assim o resultado da demanda seria
inócuo para os postulantes, pois foram reprovados por
insuficiência técnica logo na primeira fase do concurso,
sepultando as chances de escolha de vagas de serventias.
5."A fortiori", as eventuais nulidades na lista de serventias
são sanáveis mediante a elaboração de nova lista de "serventias
vagas", que pode ser refeita até 10 (dez) dias da classificação
final dos candidatos.
Recurso ordinário improvido e prejudicados os agravos
regimentais pendentes.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e
não considerada a Carta da República.
A par desse aspecto, em sede excepcional, atua-se à luz da moldura
fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se
as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A
jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente
o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Ressalto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 813.006 AGR / SC
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 813.006 AGR / SC
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.006
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ANA MARIA CIRILO TERNES
ADV.(A/S) : VINÍCIUS MARCELO BORGES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL -
ANOREG-BR
ADV.(A/S) : VINÍCIUS MARCELO BORGES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 813.006
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ANA MARIA CIRILO TERNES
ADV.(A/S) : VINÍCIUS MARCELO BORGES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL -
ANOREG-BR
ADV.(A/S) : VINÍCIUS MARCELO BORGES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895747
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2905075 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. | sjur216337 | Número de páginas: 9.
Análise: 16/10/2012, LLD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 813006 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 813006 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANA MARIA CIRILO TERNES
ADV.(A/S) : VINÍCIUS MARCELO BORGES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR
ADV.(A/S) : VINÍCIUS MARCELO BORGES | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 813 . 006",
"AI 813 . 006 AGR",
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"Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 813 . 006",
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"AI 813 . 006 AGR / SC",
"AI 813 . 006",
"AI 813 . 006 AGR / SC",
"AI 813 . 006 AGR / SC IX",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 813 . 006",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 813 . 006",
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"Verbete [UNK] 279 da Súmula deste Tribunal",
"AI 813 . 006 AGR / SC",
"Verbete [UNK] 279 da Súmula deste Tribunal",
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"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos [UNK] , [UNK] , cabeça e inciso II , e 93",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
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"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
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"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
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"Supremo",
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"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ANA MARIA CIRILO TERNES",
"VINÍCIUS MARCELO BORGES",
"VINÍCIUS MARCELO BORGES",
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"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANA MARIA CIRILO TERNES",
"VINÍCIUS MARCELO BORGES",
"VINÍCIUS MARCELO BORGES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANA MARIA CIRILO TERNES",
"VINÍCIUS MARCELO BORGES",
"VINÍCIUS MARCELO BORGES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANA MARIA CIRILO TERNES",
"VINÍCIUS MARCELO BORGES",
"VINÍCIUS MARCELO BORGES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
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"MARCO AURÉLIO",
"ANA MARIA CIRILO TERNES",
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"VINÍCIUS MARCELO BORGES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
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],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
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"09",
"/",
"2012",
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"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"/",
"2001",
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"/",
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"24",
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"09",
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"24",
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"08",
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"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.793 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EXPRESSO
ARAÇATUBA
TRANSPORTES
E
LOGÍSTICAS LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO CARVALHO PAIXÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO
GERAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART.
327, § 1º, DO RISTF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INEXISTÊNCIA.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de
admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante
demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, §
2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis:
O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser
necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral
nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n.
797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje
de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA
NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR
A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 08/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RE 615.793 AGR / DF
a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara
as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas
no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso
interposto”.
3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “a questão trazida a
lume para julgamento desse Pretório Excelso transcende o direito das partes
envolvidas, por ser questão de ordem pública, no caso, a interferência indevida do
Estado em legítima atividade econômica, (art. 170, parágrafo único, da CF/88)”.
Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não
restou atendido.
4. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da
ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da
coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação
da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.
(Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 25.10.10).
5. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte,
não importa em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de
fundamentação.
6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. NOTA
FISCAL. INFORMAÇÕES DETALHADAS. IDENTIFICAÇÃO DA
MERCADORIA. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMETNO. OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA. MULTA. PEDIDO DE ANULAÇÃO E DE REPARAÇÃO DE
DANOS. REJEIÇÃO. LEGALIDADE DA MULTA. INCOMPETÊNCIA.
JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS.
APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com a Lei de Organização Judiciária
do Estado do Amazonas, o juízo da dívida ativa estadual é exclusivamente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3043640.
Supremo Tribunal Federal
RE 615.793 AGR / DF
a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem
repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara
as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas
no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso
interposto”.
3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “a questão trazida a
lume para julgamento desse Pretório Excelso transcende o direito das partes
envolvidas, por ser questão de ordem pública, no caso, a interferência indevida do
Estado em legítima atividade econômica, (art. 170, parágrafo único, da CF/88)”.
Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não
restou atendido.
4. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da
ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da
coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação
da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária.
(Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 25.10.10).
5. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte,
não importa em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de
fundamentação.
6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. NOTA
FISCAL. INFORMAÇÕES DETALHADAS. IDENTIFICAÇÃO DA
MERCADORIA. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMETNO. OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA. MULTA. PEDIDO DE ANULAÇÃO E DE REPARAÇÃO DE
DANOS. REJEIÇÃO. LEGALIDADE DA MULTA. INCOMPETÊNCIA.
JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS.
APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com a Lei de Organização Judiciária
do Estado do Amazonas, o juízo da dívida ativa estadual é exclusivamente
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Ementa e Acórdão
RE 615.793 AGR / DF
competente para processar e julgar causas de natureza tributária, sendo-lhe
defesa a apreciação de pedidos de reparação de danos, ainda que pretensamente
decorrentes de nulidade de ato praticado pela fazenda quando apreendeu
mercadoria do apelante porque a nota fiscal não continha informações
pormenorizadas. 2. É legal a apreensão de mercadorias transportadas cujas
embalagens e notas fiscais não contêm a devida identificação mas conta apenas
diversos, o que é insuficiente para o cumprimento de obrigação tributária
prevista em lei estadual” 3. Apelação desprovida” (fls. 326-327).
7. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 615.793 AGR / DF
competente para processar e julgar causas de natureza tributária, sendo-lhe
defesa a apreciação de pedidos de reparação de danos, ainda que pretensamente
decorrentes de nulidade de ato praticado pela fazenda quando apreendeu
mercadoria do apelante porque a nota fiscal não continha informações
pormenorizadas. 2. É legal a apreensão de mercadorias transportadas cujas
embalagens e notas fiscais não contêm a devida identificação mas conta apenas
diversos, o que é insuficiente para o cumprimento de obrigação tributária
prevista em lei estadual” 3. Apelação desprovida” (fls. 326-327).
7. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.793 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EXPRESSO
ARAÇATUBA
TRANSPORTES
E
LOGÍSTICAS LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO CARVALHO PAIXÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por EXPRESSO ARAÇATUBA TRANSPORTES E
LOGÍSTICAS LTDA, em face de decisão de minha lavra assim ementada:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
NÃO
SUSCITADA
QUANTO
INTERPOSTA
A
APELAÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO DO
RECURSO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a irresignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
Supremo Tribunal Federal
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16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.793 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EXPRESSO
ARAÇATUBA
TRANSPORTES
E
LOGÍSTICAS LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO CARVALHO PAIXÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por EXPRESSO ARAÇATUBA TRANSPORTES E
LOGÍSTICAS LTDA, em face de decisão de minha lavra assim ementada:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
NÃO
SUSCITADA
QUANTO
INTERPOSTA
A
APELAÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO DO
RECURSO.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a irresignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
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Relatório
RE 615.793 AGR / DF
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de
28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância –
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
3. In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “a questão
trazida a lume para julgamento desse Pretório Excelso
transcende o direito das partes envolvidas, por ser questão de
ordem pública, no caso, a interferência indevida do Estado em
legítima atividade econômica, (art. 170, parágrafo único, da
CF/88)” (fl. 368).
4. Destarte, a matéria constitucional discutida no recurso
extraordinário não foi suscitada quanto interposta a apelação,
circunstância que caracteriza ausência de prequestionamento
ainda que ventilada, posteriormente, quando opostos embargos
declaratórios.
5. É que cediço no Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 449.137 – AgR, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 26/02/08, que, verbis:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
2.
Prequestionamento
implícito.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 615.793 AGR / DF
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de
28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância –
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
3. In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “a questão
trazida a lume para julgamento desse Pretório Excelso
transcende o direito das partes envolvidas, por ser questão de
ordem pública, no caso, a interferência indevida do Estado em
legítima atividade econômica, (art. 170, parágrafo único, da
CF/88)” (fl. 368).
4. Destarte, a matéria constitucional discutida no recurso
extraordinário não foi suscitada quanto interposta a apelação,
circunstância que caracteriza ausência de prequestionamento
ainda que ventilada, posteriormente, quando opostos embargos
declaratórios.
5. É que cediço no Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 449.137 – AgR, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe de 26/02/08, que, verbis:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
2.
Prequestionamento
implícito.
2
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Relatório
RE 615.793 AGR / DF
Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a
decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do
tema, inclusive mencionando o preceito constitucional
previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua
apreciação. 3. São ineficazes e tardios os embargos de
declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão
constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso
interposto perante o Tribunal de origem. Incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.“
Em suas razões, a parte agravante sustenta que “comprovada a
violação ao art. 93, IX, da CF/88, eis que o Acórdão proferido em
embargos de Declaração, ao não adentrar às questões postas quanto à
violação de preceito constitucional, proferiu decisão desfundamentada”
(fl. 3e).
Por fim, requer a retratação da decisão agravada, para que o recurso
extraordinário seja conhecido e provido.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 615.793 AGR / DF
Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a
decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do
tema, inclusive mencionando o preceito constitucional
previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua
apreciação. 3. São ineficazes e tardios os embargos de
declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão
constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso
interposto perante o Tribunal de origem. Incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.“
Em suas razões, a parte agravante sustenta que “comprovada a
violação ao art. 93, IX, da CF/88, eis que o Acórdão proferido em
embargos de Declaração, ao não adentrar às questões postas quanto à
violação de preceito constitucional, proferiu decisão desfundamentada”
(fl. 3e).
Por fim, requer a retratação da decisão agravada, para que o recurso
extraordinário seja conhecido e provido.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.793 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à parte
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto por
Expresso Araçatuba Transportes e Logísticas Ltda., com fulcro
no artigo 102, III, a, da Constituição Federal contra acórdão
prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
assim ementado:
“EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE
MERCADORIA.
NOTA
FISCAL.
INFORMAÇÕES
DETALHADAS. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA.
AUSÊNCIA.
DESCUMPRIMETNO.
OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA. MULTA. PEDIDO DE ANULAÇÃO E DE
REPARAÇÃO DE DANOS. REJEIÇÃO. LEGALIDADE DA
MULTA. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA.
PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. APELAÇÃO
DESPROVIDA.
1. De acordo com a Lei de Organização Judiciária do
Estado do Amazonas, o juízo da dívida ativa estadual é
exclusivamente competente para processar e julgar causas de
natureza tributária, sendo-lhe defesa a apreciação de pedidos
de reparação de danos, ainda que pretensamente decorrentes
de nulidade de ato praticado pela fazenda quando apreendeu
mercadoria do apelante porque a nota fiscal não continha
informações pormenorizadas.
2. É legal a apreensão de mercadorias transportadas cujas
embalagens e notas fiscais não contêm a devida identificação
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16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.793 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à parte
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto por
Expresso Araçatuba Transportes e Logísticas Ltda., com fulcro
no artigo 102, III, a, da Constituição Federal contra acórdão
prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
assim ementado:
“EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE
MERCADORIA.
NOTA
FISCAL.
INFORMAÇÕES
DETALHADAS. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA.
AUSÊNCIA.
DESCUMPRIMETNO.
OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA. MULTA. PEDIDO DE ANULAÇÃO E DE
REPARAÇÃO DE DANOS. REJEIÇÃO. LEGALIDADE DA
MULTA. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA.
PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. APELAÇÃO
DESPROVIDA.
1. De acordo com a Lei de Organização Judiciária do
Estado do Amazonas, o juízo da dívida ativa estadual é
exclusivamente competente para processar e julgar causas de
natureza tributária, sendo-lhe defesa a apreciação de pedidos
de reparação de danos, ainda que pretensamente decorrentes
de nulidade de ato praticado pela fazenda quando apreendeu
mercadoria do apelante porque a nota fiscal não continha
informações pormenorizadas.
2. É legal a apreensão de mercadorias transportadas cujas
embalagens e notas fiscais não contêm a devida identificação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 615.793 AGR / DF
mas conta apenas diversos, o que é insuficiente para o
cumprimento de obrigação tributária prevista em lei estadual”
3. Apelação desprovida” (fls. 326-327).
Na origem, a recorrente ajuizou ação anulatória de débito
fiscal cumulada com perdas e danos materiais e morais em
desfavor do Estado do Amazonas, sob o argumento de que o
auto de apreensão das mercadorias por ela transportadas, o
qual originou a dívida questionada, é ato administrativo nulo.
Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente
sob o fundamento de que a autora descumprira a obrigação
acessória de discriminar as mercadorias transportadas. O
pedido de reconhecimento de danos materiais também fora
afastado pelo juízo de origem, haja vista que “as mercadorias
ficaram retidas por culpa da própria autora por não ter
preenchido corretamente o documento fiscal” (fl. 269). No
tocante aos danos morais, restou consignado que, “segundo a
Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (LC
17/97, com as modificações da LC 28/01), este Juízo é
incompetente para julgar pedido de dano moral contra o
Estado, só sendo cabível apreciar matéria tributária” (fl. 270).
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ao apreciar
a causa em sede de apelação, confirmou, por unanimidade, a
decisão de primeiro grau e prolatou o acórdão acima transcrito
(fl. 326). Seguiram-se embargos de declaração, rejeitados por
decisão unânime (fl. 342).
Na sequência, foram interpostos recursos especial e
extraordinário, ambos contra-arrazoados (fls. 375 e 386) e com
juízo positivo de admissibilidade na origem (fls. 403).
O Superior Tribunal de Justiça, ao negar seguimento ao
recurso especial, prolatou o seguinte acórdão relatado pelo
Ministro Mauro Campbell Marques:
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO
ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 615.793 AGR / DF
mas conta apenas diversos, o que é insuficiente para o
cumprimento de obrigação tributária prevista em lei estadual”
3. Apelação desprovida” (fls. 326-327).
Na origem, a recorrente ajuizou ação anulatória de débito
fiscal cumulada com perdas e danos materiais e morais em
desfavor do Estado do Amazonas, sob o argumento de que o
auto de apreensão das mercadorias por ela transportadas, o
qual originou a dívida questionada, é ato administrativo nulo.
Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente
sob o fundamento de que a autora descumprira a obrigação
acessória de discriminar as mercadorias transportadas. O
pedido de reconhecimento de danos materiais também fora
afastado pelo juízo de origem, haja vista que “as mercadorias
ficaram retidas por culpa da própria autora por não ter
preenchido corretamente o documento fiscal” (fl. 269). No
tocante aos danos morais, restou consignado que, “segundo a
Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (LC
17/97, com as modificações da LC 28/01), este Juízo é
incompetente para julgar pedido de dano moral contra o
Estado, só sendo cabível apreciar matéria tributária” (fl. 270).
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ao apreciar
a causa em sede de apelação, confirmou, por unanimidade, a
decisão de primeiro grau e prolatou o acórdão acima transcrito
(fl. 326). Seguiram-se embargos de declaração, rejeitados por
decisão unânime (fl. 342).
Na sequência, foram interpostos recursos especial e
extraordinário, ambos contra-arrazoados (fls. 375 e 386) e com
juízo positivo de admissibilidade na origem (fls. 403).
O Superior Tribunal de Justiça, ao negar seguimento ao
recurso especial, prolatou o seguinte acórdão relatado pelo
Ministro Mauro Campbell Marques:
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO
ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO”.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 615.793 AGR / DF
No recurso extraordinário, o recorrente sustenta que
houve violação dos artigos 5º, LIV e LV, 93, IX e 170, parágrafo
único, da Constituição Federal.
É o relatório.
A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a irresignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
repercussão geral).
A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido
de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de
repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme
assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância –
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3043642.
Supremo Tribunal Federal
RE 615.793 AGR / DF
No recurso extraordinário, o recorrente sustenta que
houve violação dos artigos 5º, LIV e LV, 93, IX e 170, parágrafo
único, da Constituição Federal.
É o relatório.
A repercussão geral como novel requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o
reclamante demonstre, fundamentadamente, que a irresignação
extrema encarta questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de
Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O
recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de
repercussão geral).
A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido
de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de
repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme
assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À
PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a
matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e
clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância –
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A
deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 615.793 AGR / DF
In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “a questão
trazida a lume para julgamento desse Pretório Excelso
transcende o direito das partes envolvidas, por ser questão de
ordem pública, no caso, a interferência indevida do Estado em
legítima atividade econômica, (art. 170, parágrafo único, da
CF/88)” (fl. 368).
Destarte, a matéria constitucional discutida no recurso
extraordinário não foi suscitada quando interposta a apelação,
circunstância que caracteriza ausência de prequestionamento
ainda que ventilada, posteriormente, quando opostos
embargos declaratórios. É que cediço no Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 449.137 – AgR, Relator o Ministro
Eros Grau, DJe de 26/02/08, que, verbis:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
2.
Prequestionamento
implícito.
Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a
decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do
tema, inclusive mencionando o preceito constitucional
previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua
apreciação. 3. São ineficazes e tardios os embargos de
declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão
constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso
interposto perante o Tribunal de origem. Incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Portanto, ainda que devidamente apresentada a
preliminar de repercussão geral, o recurso extraordinário não
ultrapassaria a fase de conhecimento por ausência de
prequestionamento.
Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com
fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento
Interno desta Corte.”
Cabe ainda salientar, que a jurisprudência desta Corte é uníssona no
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 615.793 AGR / DF
In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “a questão
trazida a lume para julgamento desse Pretório Excelso
transcende o direito das partes envolvidas, por ser questão de
ordem pública, no caso, a interferência indevida do Estado em
legítima atividade econômica, (art. 170, parágrafo único, da
CF/88)” (fl. 368).
Destarte, a matéria constitucional discutida no recurso
extraordinário não foi suscitada quando interposta a apelação,
circunstância que caracteriza ausência de prequestionamento
ainda que ventilada, posteriormente, quando opostos
embargos declaratórios. É que cediço no Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 449.137 – AgR, Relator o Ministro
Eros Grau, DJe de 26/02/08, que, verbis:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
2.
Prequestionamento
implícito.
Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a
decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do
tema, inclusive mencionando o preceito constitucional
previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua
apreciação. 3. São ineficazes e tardios os embargos de
declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão
constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso
interposto perante o Tribunal de origem. Incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Portanto, ainda que devidamente apresentada a
preliminar de repercussão geral, o recurso extraordinário não
ultrapassaria a fase de conhecimento por ausência de
prequestionamento.
Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com
fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento
Interno desta Corte.”
Cabe ainda salientar, que a jurisprudência desta Corte é uníssona no
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 615.793 AGR / DF
sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação
das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes
julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de
que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
dependentes de exame de legislação infraconstitucional,
configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854-
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010)
(grifo nosso).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO
ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF
279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a
quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279).
2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria,
segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente
reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada
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RE 615.793 AGR / DF
sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação
das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes
julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de
que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
dependentes de exame de legislação infraconstitucional,
configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854-
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010)
(grifo nosso).
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO
ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF
279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a
quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279).
2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria,
segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente
reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 615.793 AGR / DF
contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao
artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI
756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
22/10/2010) (grifo nosso).
Por fim, não houve a alegada negativa de prestação jurisdicional. As
instâncias ordinárias decidiram a causa com a motivação pertinente, nem
se diga que faltou à decisão recorrida fundamentação, a ponto de violar o
artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A decisão fundamentada,
embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de
prestação jurisdicional.
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
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contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao
artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI
756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
22/10/2010) (grifo nosso).
Por fim, não houve a alegada negativa de prestação jurisdicional. As
instâncias ordinárias decidiram a causa com a motivação pertinente, nem
se diga que faltou à decisão recorrida fundamentação, a ponto de violar o
artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A decisão fundamentada,
embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de
prestação jurisdicional.
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.793
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EXPRESSO ARAÇATUBA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO CARVALHO PAIXÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615.793
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EXPRESSO ARAÇATUBA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO CARVALHO PAIXÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3064989 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA.
1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).
2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.
3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “a questão trazida a lume para julgamento desse Pretório Excelso transcende o direito das partes envolvidas, por ser questão de ordem pública, no caso, a interferência indevida do Estado em legítima atividade econômica, (art. 170, parágrafo único, da CF/88)”. Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido.
4. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10).
5. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE MERCADORIA. NOTA FISCAL. INFORMAÇÕES DETALHADAS. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMETNO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. PEDIDO DE ANULAÇÃO E DE REPARAÇÃO DE DANOS. REJEIÇÃO. LEGALIDADE DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas, o juízo da dívida ativa estadual é exclusivamente competente para processar e julgar causas de natureza tributária, sendo-lhe defesa a apreciação de pedidos de reparação de danos, ainda que pretensamente decorrentes de nulidade de ato praticado pela fazenda quando apreendeu mercadoria do apelante porque a nota fiscal não continha informações pormenorizadas. 2. É legal a apreensão de mercadorias transportadas cujas embalagens e notas fiscais não contêm a devida identificação mas conta apenas diversos, o que é insuficiente para o cumprimento de obrigação tributária prevista em lei estadual” 3. Apelação desprovida” (fls. 326-327).
7. Agravo regimental não provido. | sjur218079 | - Acórdãos citados:
(REPERCUSSÃO GERAL, REQUISITOS, INEXISTÊNCIA)
STF: AI 797515 AgR (2ªT);
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 804854 AgR (1ªT), AI 756336 AgR (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 14/11/2012, MAC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 615793 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A REDAÇÃO DADA PELA LEI-11418/2006 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00327 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 615793 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : RICARDO CARVALHO PAIXÃO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : EXPRESSO ARAÇATUBA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615 . 793",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"RE 615 . 793",
"AI n . 804 . 854",
"AI n . 756 . 336 - AgR",
"RE 615 . 793 AGR",
"AI n . 804 . 854",
"AI n . 756 . 336 - AgR",
"RE 615 . 793",
"RE 615 . 793",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615 . 793",
"RE 615 . 793 AGR",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"RE 449 . 137 – AgR",
"RE 615 . 793 AGR /",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"RE 449 . 137 – AgR",
"RE 615 . 793",
"Súmulas 282",
"RE 615 . 793",
"Súmulas 282",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615 . 793",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615 . 793",
"RE 615 . 793 AGR / DF",
"SÚMULA 211 / STJ",
"RE 615 . 793 AGR / DF",
"SÚMULA 211 / STJ",
"RE 615 . 793 AGR / DF",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"RE 615 . 793",
"AI n . 797 . 515 – AgR",
"RE 615 . 793",
"RE 449 . 137 – AgR",
"Súmulas 282 e 356 do STF",
"RE 615 . 793 AGR / DF",
"RE 449 . 137 – AgR",
"Súmulas 282",
"RE 615 . 793 AGR",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO",
"AI 804 . 854 - AgR",
"SÚMULA STF 279",
"Súmula STF 279",
"RE 615 . 793 AGR",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 804 . 854 - AgR",
"SÚMULA STF 279",
"Súmula STF 279",
"RE 615",
"AI 756 . 336 - AgR",
"RE 615 . 793 AGR / DF",
"AI 756 . 336 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615 . 793",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 615 . 793"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 543 - A , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ART . 327 , § [UNK] , DO RISTF",
"ART . 93 , IX , DA CF",
"artigo 543 - A , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 170 , parágrafo único , da CF / 88",
"Constituição Federal",
"Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 170 , parágrafo único , da CF / 88",
"Constituição Federal",
"Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 170 , parágrafo único , da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 170 , parágrafo único , da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da CF / 88",
"MP n° 2 . 200",
"artigo 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Lei de Organização Judiciária do Estado do",
"MP",
"Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas",
"LC 17 / 97",
"LC 28 / 01",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas",
"LC 17 / 97",
"LC 28 / 01",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , LIV e LV , 93 , IX e 170 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"artigo 543 - A , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , LIV e LV , 93 , IX e 170 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"artigo 543 - A , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 11 . 418 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 170 , parágrafo único , da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 170 , parágrafo único , da CF / 88",
"Constituição Federal",
"ARTIGO [UNK] , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , DA CF",
"ART . 93 , IX , DA CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"ARTIGO [UNK] , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , DA CF",
"ART . 93 , IX , DA CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da CF",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da CF",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Amazonas",
"Estado do Amazonas",
"Estado do Amazonas",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ARAÇATUBA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ARAÇATUBA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA",
"EXPRESSO ARAÇATUBA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ARAÇATUBA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA",
"EXPRESSO",
"ARAÇATUBA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Expresso Araçatuba Transportes e Logísticas Ltda .",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Expresso Araçatuba Transportes e Logísticas Ltda .",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EXPRESSO ARAÇATUBA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EXPRESSO",
"ARAÇATUBA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"RICARDO CARVALHO PAIXÃO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"RICARDO CARVALHO PAIXÃO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"RICARDO CARVALHO PAIXÃO",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Mauro Campbell Marques",
"Mauro Campbell Marques",
"LUIZ FUX",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"RICARDO CARVALHO PAIXÃO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"RICARDO CARVALHO PAIXÃO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"28",
".",
"02",
".",
"11",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"18",
".",
"08",
".",
"10",
"25",
".",
"10",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"08",
".",
"10",
"25",
".",
"10",
".",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"02",
".",
"11",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"26",
"/",
"02",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"02",
".",
"11",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"26",
"/",
"02",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"02",
".",
"11",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"02",
".",
"11",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"02",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.878 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BRADESCO SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:EDUARDO LUIZ LUVIZETO
ADV.(A/S)
:RODRIGO FALK FRAGOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUAN RICARDO MORENO FEMENIAS
ADV.(A/S)
:RUY OSCAR DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:SÔNIA MARIA FEMENIAS
ADV.(A/S)
:ANA MARIA SILVEIRA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
PENAL.
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. ART. 386,
VI, DO CPP. ART. 171, § 2º, V, C.C. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF.
1. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência da
Corte no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas (AI 791.292-QO-RG).
2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença que julgou
improcedente a ação penal com fundamento no art. 386, IV, do Código de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2835864.
Supremo Tribunal Federal
DJe 03/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 684.878 AGR / SP
Processo Penal, para absolver os réus da acusação de terem infringido o
art. 171, § 2º, V, c.c. o art. 29 do Código Penal.
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2835864.
Supremo Tribunal Federal
ARE 684.878 AGR / SP
Processo Penal, para absolver os réus da acusação de terem infringido o
art. 171, § 2º, V, c.c. o art. 29 do Código Penal.
5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.878 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BRADESCO SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:EDUARDO LUIZ LUVIZETO
ADV.(A/S)
:RODRIGO FALK FRAGOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUAN RICARDO MORENO FEMENIAS
ADV.(A/S)
:RUY OSCAR DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:SÔNIA MARIA FEMENIAS
ADV.(A/S)
:ANA MARIA SILVEIRA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por BRADESCO SEGUROS S/A, em face da decisão
assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL
IMPROCEDENTE. ART. 386, VI, DO CPP. ART. 171, § 2º, V,
C.C. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF) .
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2835865.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.878 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:BRADESCO SEGUROS S/A
ADV.(A/S)
:EDUARDO LUIZ LUVIZETO
ADV.(A/S)
:RODRIGO FALK FRAGOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUAN RICARDO MORENO FEMENIAS
ADV.(A/S)
:RUY OSCAR DOS SANTOS
INTDO.(A/S)
:SÔNIA MARIA FEMENIAS
ADV.(A/S)
:ANA MARIA SILVEIRA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por BRADESCO SEGUROS S/A, em face da decisão
assim ementada:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL
IMPROCEDENTE. ART. 386, VI, DO CPP. ART. 171, § 2º, V,
C.C. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF) .
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2835865.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 684.878 AGR / SP
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões
judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura
da instância extraordinária. Precedentes.
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
5. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença que
julgou improcedente a ação penal com fundamento no art. 386,
IV, do Código de Processo Penal, para absolver os réus da
acusação de terem infringido o art. 171, § 2º, V, c.c. o art. 29 do
Código Penal.
6 . NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Em suas razões, aduz o agravante a ocorrência de violação direta ao
art. 93, IX, da Constituição Federal, que “é norma constitucional
determinante de que todas as decisões judiciais devam ser fundamentadas”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2835865.
Supremo Tribunal Federal
ARE 684.878 AGR / SP
2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões
judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura
da instância extraordinária. Precedentes.
3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário.
4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame
de questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
5. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença que
julgou improcedente a ação penal com fundamento no art. 386,
IV, do Código de Processo Penal, para absolver os réus da
acusação de terem infringido o art. 171, § 2º, V, c.c. o art. 29 do
Código Penal.
6 . NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
Em suas razões, aduz o agravante a ocorrência de violação direta ao
art. 93, IX, da Constituição Federal, que “é norma constitucional
determinante de que todas as decisões judiciais devam ser fundamentadas”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.878 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO
SEGUROS S/A, contra decisão que não admitiu seu recurso
extraordinário.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ante as provas
carreadas nos autos, manteve a sentença que julgou improcedente a
ação penal para absolver os réus da acusação de terem infringido o art.
171, § 2º, V, c.c. o art. 29 do Código Penal.
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.
Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente
interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da
Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão geral e
apontando como violado o art. 93, IX, da Carta Federal.
Brevemente relatados, DECIDO .
O agravo de instrumento não merece prosperar.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é
inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a
verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões
judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente
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18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.878 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO
SEGUROS S/A, contra decisão que não admitiu seu recurso
extraordinário.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ante as provas
carreadas nos autos, manteve a sentença que julgou improcedente a
ação penal para absolver os réus da acusação de terem infringido o art.
171, § 2º, V, c.c. o art. 29 do Código Penal.
Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.
Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente
interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da
Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão geral e
apontando como violado o art. 93, IX, da Carta Federal.
Brevemente relatados, DECIDO .
O agravo de instrumento não merece prosperar.
Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é
inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a
verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões
judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 684.878 AGR / SP
do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia
a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR,
2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010.
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento
no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto
referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo
conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão
eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões
que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos
autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor,
verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário
.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso
do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete
sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas
acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja:
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se
refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual,
2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 684.878 AGR / SP
do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia
a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR,
2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010.
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de Recurso
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento
no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto
referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo
conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão
eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões
que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos
autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor,
verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário
.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso
do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete
sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas
acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja:
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de
direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se
refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual,
2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 684.878 AGR / SP
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do
STJ. (in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento,
com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI
791.292-QO-RG, reconheceu a existência de repercussão geral do tema
para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que o artigo 93,
IX, da Constituição Federal “exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”.
Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer
argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada,
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus
próprios fundamentos.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 684.878 AGR / SP
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao
Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes,
Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do
STJ. (in , Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros).
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento,
com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI
791.292-QO-RG, reconheceu a existência de repercussão geral do tema
para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que o artigo 93,
IX, da Constituição Federal “exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”.
Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer
argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada,
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus
próprios fundamentos.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.878
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : BRADESCO SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : EDUARDO LUIZ LUVIZETO
ADV.(A/S) : RODRIGO FALK FRAGOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUAN RICARDO MORENO FEMENIAS
ADV.(A/S) : RUY OSCAR DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : SÔNIA MARIA FEMENIAS
ADV.(A/S) : ANA MARIA SILVEIRA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848648
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.878
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : BRADESCO SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : EDUARDO LUIZ LUVIZETO
ADV.(A/S) : RODRIGO FALK FRAGOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUAN RICARDO MORENO FEMENIAS
ADV.(A/S) : RUY OSCAR DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : SÔNIA MARIA FEMENIAS
ADV.(A/S) : ANA MARIA SILVEIRA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848648
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2864075 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. ART. 386, VI, DO CPP. ART. 171, § 2º, V, C.C. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF.
1. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (AI 791.292-QO-RG).
2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente a ação penal com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, para absolver os réus da acusação de terem infringido o art. 171, § 2º, V, c.c. o art. 29 do Código Penal.
5. Agravo Regimental a que se nega provimento. | sjur215803 | - Acórdão citado: AI 791292 QO-RG - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 8.
Análise: 11/10/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 684878 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00029 ART-00171 PAR-00002 INC-00005\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00386 INC-00006 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 684878 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BRADESCO SEGUROS S/A
ADV.(A/S) : EDUARDO LUIZ LUVIZETO
ADV.(A/S) : RODRIGO FALK FRAGOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUAN RICARDO MORENO FEMENIAS
ADV.(A/S) : ANA MARIA SILVEIRA
ADV.(A/S) : RUY OSCAR DOS SANTOS
INTDO.(A/S) : SÔNIA MARIA FEMENIAS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684 . 878",
"SÚMULA N . 279 / STF",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Súmula 279 / STF",
"ARE 684 . 878 AGR / SP",
"ARE 684 . 878 AGR",
"SÚMULA N . 279 / STF",
"RECURSO",
"SÚMULA N . 279 / STF",
"ARE 684 . 878 AGR / SP",
"Súmula 279 / STF",
"ARE 684 . 878 AGR / SP",
"Súmula 279 / STF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 684 . 878 AGR / SP",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"Súmula 279 / STF",
"Súmula n . 279 / STF",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"RE 64 . 051",
"RTJ 47 / 276",
"ERE 58 . 714",
"ARE 684 . 878 AGR / SP",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"Súmula 279 / STF",
"Súmula n . 279 / STF",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"RE 64 . 051",
"ERE 58 . 714",
"RTJ 46 / 821",
"RE 63 . 226",
"RTJ 46 / 666",
"RTJ 37 / 480",
"Súmula 7 do STJ",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 684 . 878 AGR / SP",
"RTJ",
"RE 63 . 226",
"RTJ",
"RTJ 37 / 480",
"Súmula 7 do STJ",
"AI 791 . 292 - QO - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 386 , VI , DO CPP",
"ART",
"ART . 29 DO CÓDIGO PENAL",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"art . 386 , IV , do Código de Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 171 , § [UNK] , V , c . c . o art . 29 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 171 , § [UNK] , V , c . c . o art . 29 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 386 , VI , DO CPP",
"ART . 171 , § [UNK] , V , C . C",
"ART . 29 DO CÓDIGO PENAL",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"ART",
"ART",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 386 , IV , do Código de Processo Penal",
"art . 171 , § [UNK] , V , c . c . o art . 29 do Código Penal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 386 , IV , do Código de Processo Penal",
"art . 171 , § [UNK] , V , c . c . o",
"art . 29 do Código Penal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 171 , § [UNK] , V , c . c . o art . 29 do Código Penal",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Carta Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 171 , § [UNK] , V , c . c . o art . 29 do Código Penal",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Carta Federal",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do RISTF",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do RISTF",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BRADESCO SEGUROS S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BRADESCO SEGUROS S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"BRADESCO SEGUROS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BRADESCO SEGUROS S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"BRADESCO SEGUROS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BRADESCO SEGUROS S / A",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BRADESCO SEGUROS S / A",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Amaral",
"RT",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BRADESCO SEGUROS S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BRADESCO SEGUROS S / A",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"EDUARDO LUIZ LUVIZETO",
"RODRIGO FALK FRAGOSO",
"JUAN RICARDO MORENO FEMENIAS",
"RUY OSCAR DOS SANTOS",
"SÔNIA MARIA FEMENIAS",
"ANA MARIA SILVEIRA",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO LUIZ LUVIZETO",
"RODRIGO FALK FRAGOSO",
"JUAN RICARDO MORENO FEMENIAS",
"RUY OSCAR DOS SANTOS",
"SÔNIA MARIA FEMENIAS",
"ANA MARIA SILVEIRA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO LUIZ LUVIZETO",
"RODRIGO FALK FRAGOSO",
"JUAN RICARDO MORENO FEMENIAS",
"RUY OSCAR DOS SANTOS",
"SÔNIA MARIA FEMENIAS",
"ANA MARIA SILVEIRA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELLEN GRACIE",
"Roberto Rosas",
"Djaci Falcão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELLEN GRACIE",
"Roberto Rosas",
"Chiovenda",
"Djaci Falcão",
"LUIZ FUX ARE",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO LUIZ LUVIZETO",
"RODRIGO FALK FRAGOSO",
"JUAN RICARDO MORENO FEMENIAS",
"RUY OSCAR DOS SANTOS",
"SÔNIA MARIA FEMENIAS",
"ANA MARIA SILVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"EDUARDO LUIZ LUVIZETO",
"RODRIGO FALK FRAGOSO",
"JUAN RICARDO MORENO FEMENIAS",
"RUY OSCAR DOS SANTOS",
"SÔNIA MARIA FEMENIAS",
"ANA MARIA SILVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.269 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
DE
PRODUTORES
DE
CANA,
AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO -
COPERSUCAR
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito Tributário.
3. Incidência de IPMF em movimentações financeiras entre sociedades
cooperadas. Possibilidade. 4. Ausência de similitude entre o paradigma
da repercussão geral apontado e o caso dos autos. 6. Agravo regimental a
que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850542.
Supremo Tribunal Federal
DJe 03/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.269 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
DE
PRODUTORES
DE
CANA,
AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO -
COPERSUCAR
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento interposto contra decisão
que negou seguimento ao recurso extraordinário fundado em supostas
violações aos artigos 5º, XXXV e LXIX; 146, III, alínea “c”; e 174, § 2º, da
Constituição Federal.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que os arts. 146, III,
alínea “c”; e 174, § 2º, ambos da Constituição, são autoaplicáveis, apesar
de inexistir lei complementar regulamentando a matéria. Aponta-se,
também, que a controvérsia dos autos não está pacificada pelo Supremo
Tribunal Federal, que teria reconhecido a repercussão geral do tema no
RE-RG 599.362, rel. Min. Dias Toffoli.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850543.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.269 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
DE
PRODUTORES
DE
CANA,
AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO -
COPERSUCAR
ADV.(A/S)
:HAMILTON DIAS DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento interposto contra decisão
que negou seguimento ao recurso extraordinário fundado em supostas
violações aos artigos 5º, XXXV e LXIX; 146, III, alínea “c”; e 174, § 2º, da
Constituição Federal.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que os arts. 146, III,
alínea “c”; e 174, § 2º, ambos da Constituição, são autoaplicáveis, apesar
de inexistir lei complementar regulamentando a matéria. Aponta-se,
também, que a controvérsia dos autos não está pacificada pelo Supremo
Tribunal Federal, que teria reconhecido a repercussão geral do tema no
RE-RG 599.362, rel. Min. Dias Toffoli.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850543.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.269 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Conforme disposto na decisão agravada, não editada a legislação
complementar regulamentadora de tratamento diferenciado às
cooperativas, não se lhes reconhece a imunidade tributária requerida. Tal
entendimento é pacífico na jurisprudência deste Tribunal e, para tanto,
cito o RE-AgR 437.776, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma,
DJe 31.1.2011; e o AI-AgR 542.512, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 26.5.2006, respectivamente ementados abaixo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CPMF. INCIDÊNCIA
SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE SOCIEDADES
COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. I O fato de a Constituição
determinar que seja estabelecido adequado tratamento
tributário ao ato cooperativo não veda a incidência de CPMF
sobre as movimentações financeiras efetuadas pelas sociedades
cooperativas. Precedentes. II Agravo regimental improvido”.
“AGRAVO
REGIMENTAL.
CONTRIBUIÇÃO
PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
(CPMF).
EMENDA
CONSTITUCIONAL
21/1999.
CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em
perfeita consonância com o entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.031, quando
a Corte considerou constitucional a CPMF. O fato de tratar-se
de cooperativa não isenta a parte agravante da mencionada
contribuição. Agravo regimental a que se nega provimento”.
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.269 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Conforme disposto na decisão agravada, não editada a legislação
complementar regulamentadora de tratamento diferenciado às
cooperativas, não se lhes reconhece a imunidade tributária requerida. Tal
entendimento é pacífico na jurisprudência deste Tribunal e, para tanto,
cito o RE-AgR 437.776, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma,
DJe 31.1.2011; e o AI-AgR 542.512, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe 26.5.2006, respectivamente ementados abaixo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CPMF. INCIDÊNCIA
SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE SOCIEDADES
COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. I O fato de a Constituição
determinar que seja estabelecido adequado tratamento
tributário ao ato cooperativo não veda a incidência de CPMF
sobre as movimentações financeiras efetuadas pelas sociedades
cooperativas. Precedentes. II Agravo regimental improvido”.
“AGRAVO
REGIMENTAL.
CONTRIBUIÇÃO
PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
(CPMF).
EMENDA
CONSTITUCIONAL
21/1999.
CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em
perfeita consonância com o entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.031, quando
a Corte considerou constitucional a CPMF. O fato de tratar-se
de cooperativa não isenta a parte agravante da mencionada
contribuição. Agravo regimental a que se nega provimento”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 740.269 AGR / SP
Quanto à alegação de que a controvérsia dos autos deveria ser
tratada dentro da sistemática da repercussão geral, verifico que tal pedido
não deve prosperar, uma vez que a matéria em análise não guarda
similitude com relação ao paradigma da repercussão geral apontado, que
trata da incidência da contribuição para o PIS sobre o ato cooperativo ou
cooperado, enquanto a controvérsia em exame cuida do antigo IPMF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850544.
Supremo Tribunal Federal
AI 740.269 AGR / SP
Quanto à alegação de que a controvérsia dos autos deveria ser
tratada dentro da sistemática da repercussão geral, verifico que tal pedido
não deve prosperar, uma vez que a matéria em análise não guarda
similitude com relação ao paradigma da repercussão geral apontado, que
trata da incidência da contribuição para o PIS sobre o ato cooperativo ou
cooperado, enquanto a controvérsia em exame cuida do antigo IPMF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850544.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.269
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO
ESTADO DE SÃO PAULO - COPERSUCAR
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849303
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 740.269
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO
ESTADO DE SÃO PAULO - COPERSUCAR
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849303
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2864113 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito Tributário. 3. Incidência de IPMF em movimentações financeiras entre sociedades cooperadas. Possibilidade. 4. Ausência de similitude entre o paradigma da repercussão geral apontado e o caso dos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur215810 | - Acórdãos citados: RE 437776 AgR, AI 542512 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 10/10/2012, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 740269 | null | AI-AgR | acordaos | AI 740269 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA
AGTE.(S) : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COPERSUCAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 740 . 269",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 740 .",
"RE",
"-",
"RG 599 . 362",
"RE",
"-",
"RG 599 . 362",
"RE",
"-",
"AgR 437 . 776",
"AI",
"-",
"AgR 542 . 512",
"ADI 2 . 031",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 740 . 269",
"RE",
"-",
"AgR 437 . 776",
"AI",
"-",
"AgR 542 . 512",
"ADI 2 . 031",
"AI 740 . 269 AGR",
"AI 740 . 269 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 740 . 269",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 740 . 269"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , XXXV e LXIX ; 146 , III , alínea “ c ” ; e 174 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"arts",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , XXXV e LXIX ; 146 , III , alínea “ c ” ; e",
"174 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"arts . 146 , III , alínea “ c ” ; e 174 , § [UNK] , ambos da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 -",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA , AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"COPERSUCAR",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA , AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"COPERSUCAR",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA DE PRODUTORES DE",
"COPERSUCAR",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA , AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO",
"COPERSUCAR",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DE PRODUTORES",
"COPERSUCAR",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"GILMAR MENDES",
"HAMILTON DIAS DE SOUZA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"31",
".",
"1",
".",
"2011",
"26",
".",
"5",
".",
"2006",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"31",
".",
"1",
".",
"2011",
"26",
".",
"5",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.183 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CÂMARA
DE
DIRIGENTES
LOJISTAS
DE
FLORIANÓPOLIS
ADV.(A/S)
:VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS
LOBO
AGDO.(A/S)
:ELIETE GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:RAMON JOAQUIM MATTOS
INTDO.(A/S)
:CELESC DISTRIBUICAO S/A
ADV.(A/S)
:LYCURGO LEITE NETO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Responsabilidade do fornecedor. Indenização por dano moral. 3. Inclusão
indevida em cadastro de inadimplentes. 4. Matéria infraconstitucional. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850565.
Supremo Tribunal Federal
DJe 03/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.183 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CÂMARA
DE
DIRIGENTES
LOJISTAS
DE
FLORIANÓPOLIS
ADV.(A/S)
:VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS
LOBO
AGDO.(A/S)
:ELIETE GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:RAMON JOAQUIM MATTOS
INTDO.(A/S)
:CELESC DISTRIBUICAO S/A
ADV.(A/S)
:LYCURGO LEITE NETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 295-298, que negou seguimento a
recurso extraordinário com agravo, com fundamento na configuração de
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional e por tratar de matéria
infraconstitucional.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850566.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.183 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CÂMARA
DE
DIRIGENTES
LOJISTAS
DE
FLORIANÓPOLIS
ADV.(A/S)
:VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS
LOBO
AGDO.(A/S)
:ELIETE GUIMARÃES
ADV.(A/S)
:RAMON JOAQUIM MATTOS
INTDO.(A/S)
:CELESC DISTRIBUICAO S/A
ADV.(A/S)
:LYCURGO LEITE NETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 295-298, que negou seguimento a
recurso extraordinário com agravo, com fundamento na configuração de
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional e por tratar de matéria
infraconstitucional.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850566.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.183 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la.
Conforme consignado na decisão agravada, a Quarta Turma de
Recursos de Criciúma decidiu a controvérsia posta nos autos à luz da
legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil, Lei n. 9.099/95 e
enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais).
Assim, para se concluir de forma diversa, seria imprescindível a
interpretação da mencionada legislação, providência vedada em sede de
recurso extraordinário. Nesse sentido, o AI-AgR 225.209/SP, rel. Min Ilmar
Galvão, Primeira Turma, DJ 7.5.1999, assim ementado:
ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DE
PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM BASE
NAS PROVAS PRODUZIDAS E NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Questão
insuscetível de reapreciação pelo STF, em sede extraordinária,
em razão do óbice de sua Súmula 279, bem como ante a
impossibilidade de se aferir, nessa via, a existência de ofensa
reflexa e indireta à Carta da República. Agravo regimental
improvido.
Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico
perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional
quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2850567.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.183 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la.
Conforme consignado na decisão agravada, a Quarta Turma de
Recursos de Criciúma decidiu a controvérsia posta nos autos à luz da
legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil, Lei n. 9.099/95 e
enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais).
Assim, para se concluir de forma diversa, seria imprescindível a
interpretação da mencionada legislação, providência vedada em sede de
recurso extraordinário. Nesse sentido, o AI-AgR 225.209/SP, rel. Min Ilmar
Galvão, Primeira Turma, DJ 7.5.1999, assim ementado:
ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DE
PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM BASE
NAS PROVAS PRODUZIDAS E NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Questão
insuscetível de reapreciação pelo STF, em sede extraordinária,
em razão do óbice de sua Súmula 279, bem como ante a
impossibilidade de se aferir, nessa via, a existência de ofensa
reflexa e indireta à Carta da República. Agravo regimental
improvido.
Além disso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato jurídico
perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional
quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 703.183 AGR / SC
infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso
extraordinário.
A propósito, entre inúmeros precedentes, cito o AI 786242, rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.8.2010; e o AI-AgR 798.324, rel.
Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 8.10.2010, este assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO
DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA INDIRETA. 1. Caso em que violação à
Magna Carta de 1988, se existente, ocorreria de forma reflexa ou
indireta. 2. De mais a mais, foi conferida prestação jurisdicional
adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não
configura cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental
desprovido”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 703.183 AGR / SC
infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso
extraordinário.
A propósito, entre inúmeros precedentes, cito o AI 786242, rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24.8.2010; e o AI-AgR 798.324, rel.
Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 8.10.2010, este assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO
DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA INDIRETA. 1. Caso em que violação à
Magna Carta de 1988, se existente, ocorreria de forma reflexa ou
indireta. 2. De mais a mais, foi conferida prestação jurisdicional
adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não
configura cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental
desprovido”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.183
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FLORIANÓPOLIS
ADV.(A/S) : VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO
AGDO.(A/S) : ELIETE GUIMARÃES
ADV.(A/S) : RAMON JOAQUIM MATTOS
INTDO.(A/S) : CELESC DISTRIBUICAO S/A
ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849293
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.183
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FLORIANÓPOLIS
ADV.(A/S) : VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO
AGDO.(A/S) : ELIETE GUIMARÃES
ADV.(A/S) : RAMON JOAQUIM MATTOS
INTDO.(A/S) : CELESC DISTRIBUICAO S/A
ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849293
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2864103 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Responsabilidade do fornecedor. Indenização por dano moral. 3. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur215809 | - Acórdãos citados: AI 225209 AgR, AI 786242 AgR, AI 798324
AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 10/10/2012, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 703183 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\r\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 703183 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FLORIANÓPOLIS
ADV.(A/S) : VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO
AGDO.(A/S) : ELIETE GUIMARÃES
ADV.(A/S) : RAMON JOAQUIM MATTOS
INTDO.(A/S) : CELESC DISTRIBUICAO S/A
ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703 . 183",
"AI",
"-",
"AgR 225 . 209 / SP",
"AI",
"-",
"AgR 225 . 209 / SP",
"ARE 703 . 183",
"AI 786242",
"AI",
"-",
"AgR 798 . 324",
"ARE 703 . 183 AGR / SC",
"AI 786242",
"AI",
"-",
"AgR 798 . 324"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Lei n . 9 . 099 / 95",
"Carta da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Lei n . 9 . 099 / 95",
"Carta da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Magna Carta de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Magna Carta de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FLORIANÓPOLIS",
"CELESC DISTRIBUICAO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FLORIANÓPOLIS",
"CELESC DISTRIBUICAO S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FLORIANÓPOLIS",
"CELESC DISTRIBUICAO S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Quarta Turma de Recursos de Criciúma",
"Fórum Nacional",
"Juizados Especiais",
"Primeira Turma",
"STF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Quarta Turma de Recursos de Criciúma",
"Fórum Nacional dos Juizados Especiais",
"Primeira Turma",
"STF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FLORIANÓPOLIS",
"CELESC DISTRIBUICAO S / A",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FLORIANÓPOLIS",
"CELESC DISTRIBUICAO S / A",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO",
"ELIETE GUIMARÃES",
"RAMON JOAQUIM MATTOS",
"LYCURGO LEITE NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"VIVIANE FERNANDEZ",
"PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO",
"ELIETE GUIMARÃES",
"RAMON JOAQUIM MATTOS",
"LYCURGO LEITE NETO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO",
"ELIETE GUIMARÃES",
"RAMON JOAQUIM MATTOS",
"LYCURGO LEITE NETO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ilmar Galvão",
"GILMAR MENDES",
"Ilmar Galvão",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"GILMAR MENDES",
"VIVIANE FERNANDEZ",
"PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO",
"ELIETE GUIMARÃES",
"RAMON JOAQUIM MATTOS",
"LYCURGO LEITE NETO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"GILMAR MENDES",
"VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO",
"ELIETE GUIMARÃES",
"RAMON JOAQUIM MATTOS",
"LYCURGO LEITE NETO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"7",
".",
"5",
".",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"7",
".",
"5",
".",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2010",
"8",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2010",
"8",
".",
"10",
".",
"2010",
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"/",
"08",
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"2001",
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".",
"09",
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"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.562 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:JANDIRA VIEIRA DE BRITO SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR
GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. UNIÃO HOMOAFETIVA. LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO
DA UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO
ENTIDADE FAMILIAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO
DA PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DAS
REGRAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS VÁLIDAS PARA A
UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DESTA
CORTE.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1. O preceito constante do art. 1.723 do Código Civil — “é reconhecida
como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na
convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de
constituição de família” – não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo
possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção
estatal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferiu esse
entendimento no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da
Relatoria do Ministro Ayres Britto, Sessão de 5.5.11, utilizando a técnica
da interpretação conforme a Constituição do referido preceito do Código
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Supremo Tribunal Federal
DJe 03/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
RE 607.562 AGR / PE
Civil, para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da
união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como
entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família.
Reconhecimento este, que deve ser feito segundo as mesmas regras e com
idênticas consequências da união estável heteroafetiva.
2. Em recente pronunciamento, a Segunda Turma desta Corte, ao
julgar caso análogo ao presente, o RE n. 477.554-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJe de 26.08.11, em que se discutia o direito do
companheiro, na união estável homoafetiva, à percepção do benefício da
pensão por morte de seu parceiro, enfatizou que “ninguém, absolutamente
ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem
jurídica por motivo de sua orientação sexual. Os homossexuais, por tal razão,
têm direito de receber a igual proteção tanto das leis quanto do sistema político-
jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e
inaceitável qualquer estatuto que puna, que exclua, que discrimine, que fomente
a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de
sua orientação sexual. (…) A família resultante da união homoafetiva não pode
sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e
obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem
uniões heteroafetivas.” (Precedentes: RE n. 552.802, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJe de 24.10.11; RE n. 643.229, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 08.09.11; RE n. 607.182, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 15.08.11; RE n. 590.989, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
24.06.11; RE n. 437.100, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
26.05.11, entre outros).
3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo acórdão
recorrido – como deseja o recorrente – quanto à existência de elementos
caracterizadores da união estável, demandaria o reexame do contexto
fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.562 AGR / PE
Civil, para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da
união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como
entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família.
Reconhecimento este, que deve ser feito segundo as mesmas regras e com
idênticas consequências da união estável heteroafetiva.
2. Em recente pronunciamento, a Segunda Turma desta Corte, ao
julgar caso análogo ao presente, o RE n. 477.554-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJe de 26.08.11, em que se discutia o direito do
companheiro, na união estável homoafetiva, à percepção do benefício da
pensão por morte de seu parceiro, enfatizou que “ninguém, absolutamente
ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem
jurídica por motivo de sua orientação sexual. Os homossexuais, por tal razão,
têm direito de receber a igual proteção tanto das leis quanto do sistema político-
jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e
inaceitável qualquer estatuto que puna, que exclua, que discrimine, que fomente
a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de
sua orientação sexual. (…) A família resultante da união homoafetiva não pode
sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e
obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem
uniões heteroafetivas.” (Precedentes: RE n. 552.802, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJe de 24.10.11; RE n. 643.229, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
de 08.09.11; RE n. 607.182, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 15.08.11; RE n. 590.989, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
24.06.11; RE n. 437.100, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
26.05.11, entre outros).
3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo acórdão
recorrido – como deseja o recorrente – quanto à existência de elementos
caracterizadores da união estável, demandaria o reexame do contexto
fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário.
2
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Ementa e Acórdão
RE 607.562 AGR / PE
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.
PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
REJEITADA DIANTE DO INFORMATIVO Nº 0366, DO STJ. MÉRITO.
RELAÇÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO COMO BENEFÍCIO
DE PENSÃO POS MORTEM. POSSIBILIDADE. REEXAME
NECESSÁRIO IMPROVIDO, APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
DECISÃO UNÂNIME. 1 - Ineficácia da prejudicial de impossibilidade jurídica
do pedido, união homoafetiva é reconhecida pelos Tribunais Pátrios, apesar de
inexistir ordenamento legal. Possibilidade de ser concedido o benefício
previdenciário nos casos de relação homoafetiva. Informativo de nº 0366, da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece a Possibilidade Jurídica
do Pedido. 2 - Faz jus apelada a percepção do benefício de pensão por morte o
autor logrou êxito em comprovar, efetivamente, sua vida em comum com o
falecido segurado, como se more uxório, mantendo residência conjunta,
partilhando despesas, além da aquisição de bens, tais como um imóvel que foi
adquirido por ambos, e deixado ao autor. 3 - Pleito do apelado em conformidade
com o Princípio Constitucional da Igualdade, da dignidade da pessoa humana e
da promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer outras formas de
discriminação, previsto no inciso I, do Art. 5º da Carta Magna, posto que a união
homoafetiva merece ser tratada como uniões heterossexuais. 4 - Incontestável
direito do apelado à percepção de pensão por morte nos termos assegurados pela
Constituição da República de 1988 e a própria IN/INSS nº 025/2000, vez que
presentes os requisitos necessários ao gozo desse direito. 5 - Reexame necessário
improvido, prejudicado o apelo voluntário para manter incólume a decisão
recorrida. 6 – Decisão unânime.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 607.562 AGR / PE
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.
PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
REJEITADA DIANTE DO INFORMATIVO Nº 0366, DO STJ. MÉRITO.
RELAÇÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO COMO BENEFÍCIO
DE PENSÃO POS MORTEM. POSSIBILIDADE. REEXAME
NECESSÁRIO IMPROVIDO, APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
DECISÃO UNÂNIME. 1 - Ineficácia da prejudicial de impossibilidade jurídica
do pedido, união homoafetiva é reconhecida pelos Tribunais Pátrios, apesar de
inexistir ordenamento legal. Possibilidade de ser concedido o benefício
previdenciário nos casos de relação homoafetiva. Informativo de nº 0366, da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece a Possibilidade Jurídica
do Pedido. 2 - Faz jus apelada a percepção do benefício de pensão por morte o
autor logrou êxito em comprovar, efetivamente, sua vida em comum com o
falecido segurado, como se more uxório, mantendo residência conjunta,
partilhando despesas, além da aquisição de bens, tais como um imóvel que foi
adquirido por ambos, e deixado ao autor. 3 - Pleito do apelado em conformidade
com o Princípio Constitucional da Igualdade, da dignidade da pessoa humana e
da promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer outras formas de
discriminação, previsto no inciso I, do Art. 5º da Carta Magna, posto que a união
homoafetiva merece ser tratada como uniões heterossexuais. 4 - Incontestável
direito do apelado à percepção de pensão por morte nos termos assegurados pela
Constituição da República de 1988 e a própria IN/INSS nº 025/2000, vez que
presentes os requisitos necessários ao gozo desse direito. 5 - Reexame necessário
improvido, prejudicado o apelo voluntário para manter incólume a decisão
recorrida. 6 – Decisão unânime.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
3
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Ementa e Acórdão
RE 607.562 AGR / PE
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 607.562 AGR / PE
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.562 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:JANDIRA VIEIRA DE BRITO SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR
GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de
decisão de minha lavra, assim ementada:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
UNIÃO
HOMOAFETIVA. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO
RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO CIVIL
ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO ENTIDADE
FAMILIAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DA
PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO
DAS REGRAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS VÁLIDAS
PARA A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
DO PLENÁRIO DESTA CORTE.
1. O preceito constante do art. 1.723 do Código Civil — “é
reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a
mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição de família” – não obsta
que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida
como entidade familiar apta a merecer proteção estatal. O Pleno
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.562 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ANTONIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:JANDIRA VIEIRA DE BRITO SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR
GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de
decisão de minha lavra, assim ementada:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
UNIÃO
HOMOAFETIVA. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO
RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO CIVIL
ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO ENTIDADE
FAMILIAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DA
PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO
DAS REGRAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS VÁLIDAS
PARA A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
DO PLENÁRIO DESTA CORTE.
1. O preceito constante do art. 1.723 do Código Civil — “é
reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a
mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição de família” – não obsta
que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida
como entidade familiar apta a merecer proteção estatal. O Pleno
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 607.562 AGR / PE
do Supremo Tribunal Federal, proferiu esse entendimento no
julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do
Ministro Ayres Britto, Sessão de 5.5.11, utilizando a técnica da
interpretação conforme a Constituição do referido preceito do
Código Civil, para excluir qualquer significado que impeça o
reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre
pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta
como sinônimo perfeito de família. Reconhecimento este, que
deve ser feito segundo as mesmas regras e com idênticas
conseqüências da união estável heteroafetiva.
2.
O direito do companheiro, na união estável
homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte de
seu parceiro restou decidida, a Segunda Turma desta Corte,
enfatizou que “ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado
de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por
motivo de sua orientação sexual. Os homossexuais, por tal razão, têm
direito de receber a igual proteção tanto das leis quanto do sistema
político-jurídico instituído pela Constituição da República,
mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, que
exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o
desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação
sexual. (…) A família resultante da união homoafetiva não pode sofrer
discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas,
benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo
distinto que integrem uniões heteroafetivas” ( RE n. 477.554-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma,DJe de 26.08.11).
(Precedentes: RE n. 552.802, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe
de 24.10.11; RE n. 643.229, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
08.09.11; RE n. 607.182, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 15.08.11; RE n. 590.989, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24.06.11; RE n. 437.100, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26.05.11, entre outros).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DE
PENSÃO
PREVIDENCIÁRIA.
PRELIMINAR
DE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.562 AGR / PE
do Supremo Tribunal Federal, proferiu esse entendimento no
julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do
Ministro Ayres Britto, Sessão de 5.5.11, utilizando a técnica da
interpretação conforme a Constituição do referido preceito do
Código Civil, para excluir qualquer significado que impeça o
reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre
pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta
como sinônimo perfeito de família. Reconhecimento este, que
deve ser feito segundo as mesmas regras e com idênticas
conseqüências da união estável heteroafetiva.
2.
O direito do companheiro, na união estável
homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte de
seu parceiro restou decidida, a Segunda Turma desta Corte,
enfatizou que “ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado
de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por
motivo de sua orientação sexual. Os homossexuais, por tal razão, têm
direito de receber a igual proteção tanto das leis quanto do sistema
político-jurídico instituído pela Constituição da República,
mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, que
exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o
desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação
sexual. (…) A família resultante da união homoafetiva não pode sofrer
discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas,
benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo
distinto que integrem uniões heteroafetivas” ( RE n. 477.554-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma,DJe de 26.08.11).
(Precedentes: RE n. 552.802, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe
de 24.10.11; RE n. 643.229, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
08.09.11; RE n. 607.182, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 15.08.11; RE n. 590.989, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24.06.11; RE n. 437.100, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26.05.11, entre outros).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
“EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DE
PENSÃO
PREVIDENCIÁRIA.
PRELIMINAR
DE
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 607.562 AGR / PE
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA
DIANTE DO INFORMATIVO Nº 0366, DO STJ. MÉRITO.
RELAÇÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO COMO
BENEFÍCIO DE PENSÃO POS MORTEM. POSSIBILIDADE.
REEXAME
NECESSÁRIO
IMPROVIDO,
APELO
VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
1 - Ineficácia da prejudicial de impossibilidade jurídica do
pedido, união homoafetiva é reconhecida pelos Tribunais Pátrios,
apesar de inexistir ordenamento legal. Possibilidade de ser concedido o
benefício previdenciário nos casos de relação homoafetiva. Informativo
de nº 0366, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
reconhece a Possibilidade Jurídica do Pedido.
2 - Faz jus apelada a percepção do benefício de pensão por morte
o autor logrou êxito em comprovar, efetivamente, sua vida em comum
com o falecido segurado, como se more uxório, mantendo residência
conjunta, partilhando despesas, além da aquisição de bens, tais como
um imóvel que foi adquirido por ambos, e deixado ao autor.
3 - Pleito do apelado em conformidade com o Princípio
Constitucional da Igualdade, da dignidade da pessoa humana e da
promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer outras
formas de discriminação, previsto no inciso I, do Art. 5º da Carta
Magna, posto que a união homoafetiva merece ser tratada como uniões
heterossexuais.
4 - Incontestável direito do apelado à percepção de pensão por
morte nos termos assegurados pela Constituição da República de 1988
e a própria IN/INSS nº 025/2000, vez que presentes os requisitos
necessários ao gozo desse direito.
5 - Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo
voluntário para manter incólume a decisão recorrida.
6 – Decisão unânime.”
4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
Em suas razões de agravar, o agravante sustenta, em síntese, que
”não houve a demonstração, e também a comprovação de que houve a
efetiva convivência entre as duas pessoas, ainda que do mesmo sexo, e
que esta convivência tenha sido pública, contínua e duradoura, além de
3
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RE 607.562 AGR / PE
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA
DIANTE DO INFORMATIVO Nº 0366, DO STJ. MÉRITO.
RELAÇÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO COMO
BENEFÍCIO DE PENSÃO POS MORTEM. POSSIBILIDADE.
REEXAME
NECESSÁRIO
IMPROVIDO,
APELO
VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
1 - Ineficácia da prejudicial de impossibilidade jurídica do
pedido, união homoafetiva é reconhecida pelos Tribunais Pátrios,
apesar de inexistir ordenamento legal. Possibilidade de ser concedido o
benefício previdenciário nos casos de relação homoafetiva. Informativo
de nº 0366, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
reconhece a Possibilidade Jurídica do Pedido.
2 - Faz jus apelada a percepção do benefício de pensão por morte
o autor logrou êxito em comprovar, efetivamente, sua vida em comum
com o falecido segurado, como se more uxório, mantendo residência
conjunta, partilhando despesas, além da aquisição de bens, tais como
um imóvel que foi adquirido por ambos, e deixado ao autor.
3 - Pleito do apelado em conformidade com o Princípio
Constitucional da Igualdade, da dignidade da pessoa humana e da
promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer outras
formas de discriminação, previsto no inciso I, do Art. 5º da Carta
Magna, posto que a união homoafetiva merece ser tratada como uniões
heterossexuais.
4 - Incontestável direito do apelado à percepção de pensão por
morte nos termos assegurados pela Constituição da República de 1988
e a própria IN/INSS nº 025/2000, vez que presentes os requisitos
necessários ao gozo desse direito.
5 - Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo
voluntário para manter incólume a decisão recorrida.
6 – Decisão unânime.”
4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
Em suas razões de agravar, o agravante sustenta, em síntese, que
”não houve a demonstração, e também a comprovação de que houve a
efetiva convivência entre as duas pessoas, ainda que do mesmo sexo, e
que esta convivência tenha sido pública, contínua e duradoura, além de
3
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Relatório
RE 607.562 AGR / PE
estabelecida com o objetivo de constituição de família. Assim, ainda que
se reconheça a possibilidade jurídica de união estável homoafetiva sem a
devida positivação, é preciso que as duas pessoas do mesmo sexo
comprovem todos os requisitos que também são exigidos de um homem
e uma mulher para constituir uma união estável” (fl. 2e).
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
consequente provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
4
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RE 607.562 AGR / PE
estabelecida com o objetivo de constituição de família. Assim, ainda que
se reconheça a possibilidade jurídica de união estável homoafetiva sem a
devida positivação, é preciso que as duas pessoas do mesmo sexo
comprovem todos os requisitos que também são exigidos de um homem
e uma mulher para constituir uma união estável” (fl. 2e).
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
consequente provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.562 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto por
FUNAPE – FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO com
fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em
face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de
Pernambuco, assim ementado:
‘EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DE
PENSÃO
PREVIDENCIÁRIA.
PRELIMINAR
DE
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA
DIANTE DO INFORMATIVO Nº 0366, DO STJ. MÉRITO.
RELAÇÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO COMO
BENEFÍCIO DE PENSÃO POS MORTEM. POSSIBILIDADE.
REEXAME
NECESSÁRIO
IMPROVIDO,
APELO
VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
1 - Ineficácia da prejudicial de impossibilidade jurídica do
pedido, união homoafetiva é reconhecida pelos Tribunais
Pátrios, apesar de inexistir ordenamento legal. Possibilidade de
ser concedido o benefício previdenciário nos casos de relação
homoafetiva. Informativo de nº 0366, da Quarta Turma do
Superior Tribunal de Justiça reconhece a Possibilidade Jurídica
do Pedido.
2 - Faz jus apelada a percepção do benefício de pensão por
morte o autor logrou êxito em comprovar, efetivamente, sua
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18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.562 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto por
FUNAPE – FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO com
fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em
face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de
Pernambuco, assim ementado:
‘EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DE
PENSÃO
PREVIDENCIÁRIA.
PRELIMINAR
DE
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA
DIANTE DO INFORMATIVO Nº 0366, DO STJ. MÉRITO.
RELAÇÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO COMO
BENEFÍCIO DE PENSÃO POS MORTEM. POSSIBILIDADE.
REEXAME
NECESSÁRIO
IMPROVIDO,
APELO
VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
1 - Ineficácia da prejudicial de impossibilidade jurídica do
pedido, união homoafetiva é reconhecida pelos Tribunais
Pátrios, apesar de inexistir ordenamento legal. Possibilidade de
ser concedido o benefício previdenciário nos casos de relação
homoafetiva. Informativo de nº 0366, da Quarta Turma do
Superior Tribunal de Justiça reconhece a Possibilidade Jurídica
do Pedido.
2 - Faz jus apelada a percepção do benefício de pensão por
morte o autor logrou êxito em comprovar, efetivamente, sua
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 607.562 AGR / PE
vida em comum com o falecido segurado, como se more uxório,
mantendo residência conjunta, partilhando despesas, além da
aquisição de bens, tais como um imóvel que foi adquirido por
ambos, e deixado ao autor.
3 - Pleito do apelado em conformidade com o Princípio
Constitucional da Igualdade, da dignidade da pessoa humana e
da promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer
outras formas de discriminação, previsto no inciso I, do Art. 5º
da Carta Magna, posto que a união homoafetiva merece ser
tratada como uniões heterossexuais.
4 - Incontestável direito do apelado à percepção de pensão
por morte nos termos assegurados pela Constituição da
República de 1988 e a própria IN/INSS nº 025/2000, vez que
presentes os requisitos necessários ao gozo desse direito.
5 - Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo
voluntário para manter incólume a decisão recorrida.
6 – Decisão unânime.’
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados
(fls. 10/15e).
Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em
síntese, que ‘ante a ausência de norma a estabelecer que
decorrente de união homo-afetiva seria cabível a concessão de
pensão por morte, sendo a atividade administrativa vinculada,
restou violado, além do princípio da legalidade (art. 37, CF), o
princípio da isonomia (art. 5º, CF), posto não se poder estender
para quem não se enquadra sob determinada norma, a regra
eventualmente estabelecida para regular determinada
vantagem ou benefício’ (fl. 178e).
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso
extraordinário (fls. 185e).
É o relatório. DECIDO.
Não assiste razão à recorrente.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
2
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RE 607.562 AGR / PE
vida em comum com o falecido segurado, como se more uxório,
mantendo residência conjunta, partilhando despesas, além da
aquisição de bens, tais como um imóvel que foi adquirido por
ambos, e deixado ao autor.
3 - Pleito do apelado em conformidade com o Princípio
Constitucional da Igualdade, da dignidade da pessoa humana e
da promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer
outras formas de discriminação, previsto no inciso I, do Art. 5º
da Carta Magna, posto que a união homoafetiva merece ser
tratada como uniões heterossexuais.
4 - Incontestável direito do apelado à percepção de pensão
por morte nos termos assegurados pela Constituição da
República de 1988 e a própria IN/INSS nº 025/2000, vez que
presentes os requisitos necessários ao gozo desse direito.
5 - Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo
voluntário para manter incólume a decisão recorrida.
6 – Decisão unânime.’
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados
(fls. 10/15e).
Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em
síntese, que ‘ante a ausência de norma a estabelecer que
decorrente de união homo-afetiva seria cabível a concessão de
pensão por morte, sendo a atividade administrativa vinculada,
restou violado, além do princípio da legalidade (art. 37, CF), o
princípio da isonomia (art. 5º, CF), posto não se poder estender
para quem não se enquadra sob determinada norma, a regra
eventualmente estabelecida para regular determinada
vantagem ou benefício’ (fl. 178e).
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso
extraordinário (fls. 185e).
É o relatório. DECIDO.
Não assiste razão à recorrente.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 607.562 AGR / PE
ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro
Ayres Britto, Sessão de 5.5.11, fixou que o preceito constante do
art. 1.723 do Código Civil — ‘é reconhecida como entidade familiar
a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência
pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de
constituição de família’ – não obsta que a união de pessoas do
mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta
a merecer proteção estatal.
Neste julgamento, deu-se interpretação conforme a
Constituição ao art. 1.723 do CC, para excluir qualquer
significado que impeça o reconhecimento da união contínua,
pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como
entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de
família. Reconhecimento este, que deve ser feito segundo as
mesmas regras e com idênticas consequências da união estável
heteroafetiva.
O citado aresto, restou assim ementado, verbis:
‘EMENTA: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE
OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE,
COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO
INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS
ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO
CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ
pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir
‘interpretação conforme à Constituição’ ao art. 1.723 do Código
Civil. Atendimento das condições da ação.
2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM
RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA
HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA
ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A
PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO
CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO
PLURALISMO
COMO
VALOR
SÓCIO-POLÍTICO-
3
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RE 607.562 AGR / PE
ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro
Ayres Britto, Sessão de 5.5.11, fixou que o preceito constante do
art. 1.723 do Código Civil — ‘é reconhecida como entidade familiar
a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência
pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de
constituição de família’ – não obsta que a união de pessoas do
mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta
a merecer proteção estatal.
Neste julgamento, deu-se interpretação conforme a
Constituição ao art. 1.723 do CC, para excluir qualquer
significado que impeça o reconhecimento da união contínua,
pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como
entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de
família. Reconhecimento este, que deve ser feito segundo as
mesmas regras e com idênticas consequências da união estável
heteroafetiva.
O citado aresto, restou assim ementado, verbis:
‘EMENTA: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE
OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE,
COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO
INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS
ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO
CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ
pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir
‘interpretação conforme à Constituição’ ao art. 1.723 do Código
Civil. Atendimento das condições da ação.
2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM
RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA
HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA
ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A
PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO
CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO
PLURALISMO
COMO
VALOR
SÓCIO-POLÍTICO-
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 607.562 AGR / PE
CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA
SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA
AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À
VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das pessoas,
salvo disposição constitucional expressa ou implícita em
sentido contrário, não se presta como fator de desigualação
jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º
da Constituição Federal, por colidir frontalmente com o objetivo
constitucional de ‘promover o bem de todos’. Silêncio
normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo
dos indivíduos como saque da kelseniana ‘norma geral
negativa’, segundo a qual ‘o que não estiver juridicamente
proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido’.
Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta
emanação do princípio da ‘dignidade da pessoa humana’:
direito a auto-estima no mais elevado ponto da consciência do
indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da
proibição do preconceito para a proclamação do direito à
liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da
autonomia da vontade das pessoas naturais. Empírico uso da
sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade
constitucionalmente tuteladas. Autonomia da vontade.
Cláusula pétrea.
3.
TRATAMENTO
CONSTITUCIONAL
DA
INSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE QUE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO
SUBSTANTIVO “FAMÍLIA” NENHUM SIGNIFICADO
ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A
FAMÍLIA COMO CATEGORIA SÓCIO-CULTURAL E
PRINCÍPIO ESPIRITUAL. DIREITO SUBJETIVO DE
CONSTITUIR
FAMÍLIA.
INTERPRETAÇÃO
NÃO-
REDUCIONISTA. O caput do art. 226 confere à família, base da
sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à
instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial
significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal
4
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RE 607.562 AGR / PE
CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA
SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA
AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À
VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA. O sexo das pessoas,
salvo disposição constitucional expressa ou implícita em
sentido contrário, não se presta como fator de desigualação
jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inciso IV do art. 3º
da Constituição Federal, por colidir frontalmente com o objetivo
constitucional de ‘promover o bem de todos’. Silêncio
normativo da Carta Magna a respeito do concreto uso do sexo
dos indivíduos como saque da kelseniana ‘norma geral
negativa’, segundo a qual ‘o que não estiver juridicamente
proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido’.
Reconhecimento do direito à preferência sexual como direta
emanação do princípio da ‘dignidade da pessoa humana’:
direito a auto-estima no mais elevado ponto da consciência do
indivíduo. Direito à busca da felicidade. Salto normativo da
proibição do preconceito para a proclamação do direito à
liberdade sexual. O concreto uso da sexualidade faz parte da
autonomia da vontade das pessoas naturais. Empírico uso da
sexualidade nos planos da intimidade e da privacidade
constitucionalmente tuteladas. Autonomia da vontade.
Cláusula pétrea.
3.
TRATAMENTO
CONSTITUCIONAL
DA
INSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE QUE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO
SUBSTANTIVO “FAMÍLIA” NENHUM SIGNIFICADO
ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A
FAMÍLIA COMO CATEGORIA SÓCIO-CULTURAL E
PRINCÍPIO ESPIRITUAL. DIREITO SUBJETIVO DE
CONSTITUIR
FAMÍLIA.
INTERPRETAÇÃO
NÃO-
REDUCIONISTA. O caput do art. 226 confere à família, base da
sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à
instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial
significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 607.562 AGR / PE
ou informalmente constituída, ou se integrada por casais
heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de
1988, ao utilizar-se da expressão ‘família’, não limita sua
formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária,
celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição
privada que, voluntariamente constituída entre pessoas adultas,
mantém com o Estado e a sociedade civil uma necessária
relação tricotômica. Núcleo familiar que é o principal lócus
institucional de concreção dos direitos fundamentais que a
própria Constituição designa por ‘intimidade e vida privada’
(inciso X do art. 5º). Isonomia entre casais heteroafetivos e pares
homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se
desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma
autonomizada família. Família como figura central ou
continente, de que tudo o mais é conteúdo. Imperiosidade da
interpretação não-reducionista do conceito de família como
instituição que também se forma por vias distintas do
casamento civil. Avanço da Constituição Federal de 1988 no
plano dos costumes. Caminhada na direção do pluralismo
como categoria sócio-político-cultural. Competência do
Supremo Tribunal Federal para manter, interpretativamente, o
Texto Magno na posse do seu fundamental atributo da
coerência, o que passa pela eliminação de preconceito quanto à
orientação sexual das pessoas.
4. UNIÃO ESTÁVEL. NORMAÇÃO CONSTITUCIONAL
REFERIDA A HOMEM E MULHER, MAS APENAS PARA
ESPECIAL PROTEÇÃO DESTA ÚLTIMA. FOCADO
PROPÓSITO CONSTITUCIONAL DE ESTABELECER
RELAÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM
HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO
HUMANO. IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DOS
CONCEITOS DE ‘ENTIDADE FAMILIAR’ E ‘FAMÍLIA’. A
referência constitucional à dualidade básica homem/mulher, no
§3º do seu art. 226, deve-se ao centrado intuito de não se perder
a menor oportunidade para favorecer relações jurídicas
horizontais ou sem hierarquia no âmbito das sociedades
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 607.562 AGR / PE
ou informalmente constituída, ou se integrada por casais
heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de
1988, ao utilizar-se da expressão ‘família’, não limita sua
formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária,
celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição
privada que, voluntariamente constituída entre pessoas adultas,
mantém com o Estado e a sociedade civil uma necessária
relação tricotômica. Núcleo familiar que é o principal lócus
institucional de concreção dos direitos fundamentais que a
própria Constituição designa por ‘intimidade e vida privada’
(inciso X do art. 5º). Isonomia entre casais heteroafetivos e pares
homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se
desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma
autonomizada família. Família como figura central ou
continente, de que tudo o mais é conteúdo. Imperiosidade da
interpretação não-reducionista do conceito de família como
instituição que também se forma por vias distintas do
casamento civil. Avanço da Constituição Federal de 1988 no
plano dos costumes. Caminhada na direção do pluralismo
como categoria sócio-político-cultural. Competência do
Supremo Tribunal Federal para manter, interpretativamente, o
Texto Magno na posse do seu fundamental atributo da
coerência, o que passa pela eliminação de preconceito quanto à
orientação sexual das pessoas.
4. UNIÃO ESTÁVEL. NORMAÇÃO CONSTITUCIONAL
REFERIDA A HOMEM E MULHER, MAS APENAS PARA
ESPECIAL PROTEÇÃO DESTA ÚLTIMA. FOCADO
PROPÓSITO CONSTITUCIONAL DE ESTABELECER
RELAÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM
HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO
HUMANO. IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DOS
CONCEITOS DE ‘ENTIDADE FAMILIAR’ E ‘FAMÍLIA’. A
referência constitucional à dualidade básica homem/mulher, no
§3º do seu art. 226, deve-se ao centrado intuito de não se perder
a menor oportunidade para favorecer relações jurídicas
horizontais ou sem hierarquia no âmbito das sociedades
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 607.562 AGR / PE
domésticas. Reforço normativo a um mais eficiente combate à
renitência patriarcal dos costumes brasileiros. Impossibilidade
de uso da letra da Constituição para ressuscitar o art. 175 da
Carta de 1967/1969. Não há como fazer rolar a cabeça do art.
226 no patíbulo do seu parágrafo terceiro. Dispositivo que, ao
utilizar da terminologia “entidade familiar”, não pretendeu
diferenciá-la da “família”. Inexistência de hierarquia ou
diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de
constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico.
Emprego do fraseado “entidade familiar” como sinônimo
perfeito de família. A Constituição não interdita a formação de
família por pessoas do mesmo sexo. Consagração do juízo de
que não se proíbe nada a ninguém senão em face de um direito
ou de proteção de um legítimo interesse de outrem, ou de toda
a sociedade, o que não se dá na hipótese sub judice. Inexistência
do direito dos indivíduos heteroafetivos à sua não-equiparação
jurídica com os indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do §2º
do art. 5º da Constituição Federal, a evidenciar que outros
direitos e garantias, não expressamente listados na
Constituição, emergem ‘do regime e dos princípios por ela
adotados’, verbis: ‘Os direitos e garantias expressos nesta
Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos
princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte’.
5. DIVERGÊNCIAS LATERAIS QUANTO À
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Anotação de que os
Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar
Peluso convergiram no particular entendimento da
impossibilidade de ortodoxo enquadramento da união
homoafetiva nas espécies de família constitucionalmente
estabelecidas. Sem embargo, reconheceram a união entre
parceiros do mesmo sexo como uma nova forma de entidade
familiar. Matéria aberta à conformação legislativa, sem prejuízo
do reconhecimento da imediata auto-aplicabilidade da
Constituição.
6. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL
6
Supremo Tribunal Federal
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RE 607.562 AGR / PE
domésticas. Reforço normativo a um mais eficiente combate à
renitência patriarcal dos costumes brasileiros. Impossibilidade
de uso da letra da Constituição para ressuscitar o art. 175 da
Carta de 1967/1969. Não há como fazer rolar a cabeça do art.
226 no patíbulo do seu parágrafo terceiro. Dispositivo que, ao
utilizar da terminologia “entidade familiar”, não pretendeu
diferenciá-la da “família”. Inexistência de hierarquia ou
diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de
constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico.
Emprego do fraseado “entidade familiar” como sinônimo
perfeito de família. A Constituição não interdita a formação de
família por pessoas do mesmo sexo. Consagração do juízo de
que não se proíbe nada a ninguém senão em face de um direito
ou de proteção de um legítimo interesse de outrem, ou de toda
a sociedade, o que não se dá na hipótese sub judice. Inexistência
do direito dos indivíduos heteroafetivos à sua não-equiparação
jurídica com os indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do §2º
do art. 5º da Constituição Federal, a evidenciar que outros
direitos e garantias, não expressamente listados na
Constituição, emergem ‘do regime e dos princípios por ela
adotados’, verbis: ‘Os direitos e garantias expressos nesta
Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos
princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte’.
5. DIVERGÊNCIAS LATERAIS QUANTO À
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Anotação de que os
Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar
Peluso convergiram no particular entendimento da
impossibilidade de ortodoxo enquadramento da união
homoafetiva nas espécies de família constitucionalmente
estabelecidas. Sem embargo, reconheceram a união entre
parceiros do mesmo sexo como uma nova forma de entidade
familiar. Matéria aberta à conformação legislativa, sem prejuízo
do reconhecimento da imediata auto-aplicabilidade da
Constituição.
6. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL
6
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 607.562 AGR / PE
EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(TÉCNICA
DA
‘INTERPRETAÇÃO
CONFORME’).
RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO
FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. Ante a possibilidade
de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório
do art. 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio,
faz-se necessária a utilização da técnica de ‘interpretação
conforme à Constituição’. Isso para excluir do dispositivo em
causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da
união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo
sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo
as mesmas regras e com as mesmas consequências da união
estável heteroafetiva.’
Em recente pronunciamento, a Segunda Turma desta
Corte, ao julgar caso análogo ao presente, o RE n. 477.554-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26.08.11, em que se
discutia o direito do companheiro, na união estável
homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte de
seu parceiro, enfatizou que “ninguém, absolutamente ninguém,
pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de
ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Os
homossexuais, por tal razão, têm direito de receber a igual
proteção tanto das leis quanto do sistema político-jurídico instituído
pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e
inaceitável qualquer estatuto que puna, que exclua, que discrimine,
que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que
desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual. (…) A
família resultante da união homoafetiva não pode sofrer
discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas,
benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de
sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas”.
Ainda nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas:
RE n. 552.802, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 24.10.11;
RE n. 643.229, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 08.09.11; RE
n. 607.182, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
7
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RE 607.562 AGR / PE
EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(TÉCNICA
DA
‘INTERPRETAÇÃO
CONFORME’).
RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO
FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. Ante a possibilidade
de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório
do art. 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio,
faz-se necessária a utilização da técnica de ‘interpretação
conforme à Constituição’. Isso para excluir do dispositivo em
causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da
união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo
sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo
as mesmas regras e com as mesmas consequências da união
estável heteroafetiva.’
Em recente pronunciamento, a Segunda Turma desta
Corte, ao julgar caso análogo ao presente, o RE n. 477.554-AgR,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26.08.11, em que se
discutia o direito do companheiro, na união estável
homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte de
seu parceiro, enfatizou que “ninguém, absolutamente ninguém,
pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de
ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Os
homossexuais, por tal razão, têm direito de receber a igual
proteção tanto das leis quanto do sistema político-jurídico instituído
pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e
inaceitável qualquer estatuto que puna, que exclua, que discrimine,
que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que
desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual. (…) A
família resultante da união homoafetiva não pode sofrer
discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas,
benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de
sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas”.
Ainda nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas:
RE n. 552.802, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 24.10.11;
RE n. 643.229, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 08.09.11; RE
n. 607.182, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 607.562 AGR / PE
15.08.11; RE n. 590.989, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 24.06.11; RE n. 437.100, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 26.05.11, entre outros.
Ex positis,
NEGO SEGUIMENTO
ao recurso
extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Cabe ainda enfatizar que, in casu, entendimento diverso do adotado
pelo acórdão recorrido – como deseja o agravante – quanto à existência
de elementos caracterizadores da união estável, demandaria o reexame
do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário.
Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do
ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 14ª edição, Editora
Malheiros, verbis:
‘279. Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
8
Supremo Tribunal Federal
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RE 607.562 AGR / PE
15.08.11; RE n. 590.989, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 24.06.11; RE n. 437.100, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 26.05.11, entre outros.
Ex positis,
NEGO SEGUIMENTO
ao recurso
extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Cabe ainda enfatizar que, in casu, entendimento diverso do adotado
pelo acórdão recorrido – como deseja o agravante – quanto à existência
de elementos caracterizadores da união estável, demandaria o reexame
do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário.
Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do
ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 14ª edição, Editora
Malheiros, verbis:
‘279. Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de
fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar
se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de
acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos
concretos. A questão de direito consiste na focalização,
primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como
norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados
como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de
fato quando a decisão assenta no processo de livre
convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão,
RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o
acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 607.562 AGR / PE
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão
pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
9
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RE 607.562 AGR / PE
configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas
(ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ
46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de
motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa
matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”. Não se vislumbraria a
existência da questão federal motivadora do recurso
extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos
elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não
se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ
37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de
Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão
pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.562
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : JOSÉ ANTONIO DA SILVA
ADV.(A/S) : JANDIRA VIEIRA DE BRITO SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.562
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : JOSÉ ANTONIO DA SILVA
ADV.(A/S) : JANDIRA VIEIRA DE BRITO SILVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2864514 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIÃO HOMOAFETIVA. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO ENTIDADE FAMILIAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DAS REGRAS E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS VÁLIDAS PARA A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DESTA CORTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O preceito constante do art. 1.723 do Código Civil — “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” – não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferiu esse entendimento no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Sessão de 5.5.11, utilizando a técnica da interpretação conforme a Constituição do referido preceito do Código Civil, para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família. Reconhecimento este, que deve ser feito segundo as mesmas regras e com idênticas consequências da união estável heteroafetiva.
2. Em recente pronunciamento, a Segunda Turma desta Corte, ao julgar caso análogo ao presente, o RE n. 477.554-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26.08.11, em que se discutia o direito do companheiro, na união estável homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte de seu parceiro, enfatizou que “ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Os homossexuais, por tal razão, têm direito de receber a igual proteção tanto das leis quanto do sistema político-jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual. (…) A família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas.” (Precedentes: RE n. 552.802, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 24.10.11; RE n. 643.229, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 08.09.11; RE n. 607.182, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15.08.11; RE n. 590.989, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24.06.11; RE n. 437.100, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26.05.11, entre outros).
3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido – como deseja o recorrente – quanto à existência de elementos caracterizadores da união estável, demandaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA DIANTE DO INFORMATIVO Nº 0366, DO STJ. MÉRITO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO COMO BENEFÍCIO DE PENSÃO POS MORTEM. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO, APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Ineficácia da prejudicial de impossibilidade jurídica do pedido, união homoafetiva é reconhecida pelos Tribunais Pátrios, apesar de inexistir ordenamento legal. Possibilidade de ser concedido o benefício previdenciário nos casos de relação homoafetiva. Informativo de nº 0366, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece a Possibilidade Jurídica do Pedido. 2 - Faz jus apelada a percepção do benefício de pensão por morte o autor logrou êxito em comprovar, efetivamente, sua vida em comum com o falecido segurado, como se more uxório, mantendo residência conjunta, partilhando despesas, além da aquisição de bens, tais como um imóvel que foi adquirido por ambos, e deixado ao autor. 3 - Pleito do apelado em conformidade com o Princípio Constitucional da Igualdade, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer outras formas de discriminação, previsto no inciso I, do Art. 5º da Carta Magna, posto que a união homoafetiva merece ser tratada como uniões heterossexuais. 4 - Incontestável direito do apelado à percepção de pensão por morte nos termos assegurados pela Constituição da República de 1988 e a própria IN/INSS nº 025/2000, vez que presentes os requisitos necessários ao gozo desse direito. 5 - Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário para manter incólume a decisão recorrida. 6 – Decisão unânime.”
5. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur215798 | - Acórdãos citados: ADI 4277 - Tribunal Pleno,
ADPF 132 - Tribunal Pleno, RE 477554 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: RE 437100, RE 552802,
RE 590989, RE 607182, RE 643229.
Número de páginas: 18.
Análise: 11/10/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 607562 | [
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\r\n ART-01723 \r\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 607562 AgR | [
""
] | INTDO.(A/S) : FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : JOSÉ ANTONIO DA SILVA
ADV.(A/S) : JANDIRA VIEIRA DE BRITO SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 562",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
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"INFORMATIVO [UNK] 0366 ,",
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"RT 275 / 884",
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"ERE 58 . 714",
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"RE 63 . 226",
"RTJ",
"RTJ 37 / 480 , 56 /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 562",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 723 do Código Civil",
"Código",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 723 do Código Civil",
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"Código Civil",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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"IN",
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"INSS [UNK] 025 / 2000",
"art . 37 , CF",
"art . [UNK] , CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 723 do Código Civil",
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"[UNK]",
"Constituição",
"art . 1 . 723 do Código Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Constituição",
"art . 1 . 723 do Código Civil",
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"Constituição",
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"Texto",
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"Constituição",
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"Constituição",
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"Constituição",
"art . 175 da Carta de 1967 / 1969",
"Constituição",
"§ [UNK] do art . [UNK] da Constituição Federal",
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"Constituição",
"ART . 1 . 723 DO CÓDIGO CIVIL",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Brasília",
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"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
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"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
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"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
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"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
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"Editora Malheiros",
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"Celso de Mello",
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"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
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"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
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"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Rosas",
"Chiovenda",
"Djaci Falcão",
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"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
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"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
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"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
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"JOSÉ ANTONIO DA SILVA",
"JANDIRA VIEIRA DE BRITO SILVA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
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"5",
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"05",
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"2001",
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"18 de setembro de 2012",
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".",
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"5",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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"08",
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"2001",
"24",
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"24",
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"/",
"2001",
"24",
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"2001",
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".",
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".",
"11",
"24",
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"10",
".",
"11",
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".",
"09",
".",
"11",
"7",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"08",
".",
"11",
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"10",
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"11",
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".",
"09",
".",
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"7",
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"2001",
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".",
"06",
".",
"11",
"26",
".",
"05",
".",
"11",
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"/",
"2001",
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".",
"08",
".",
"11",
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".",
"06",
".",
"11",
"26",
".",
"05",
".",
"11",
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"08",
"/",
"2001",
"1943",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.868 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DIOGO DEBACCO PERINI
IMPTE.(S)
:WERNER
CANTALÍCIO
JOÃO
BECKER
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO RESP Nº 1164202 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA
PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À
ORDEM PÚBLICA NÃO
CARACTERIZADO.
1. O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus nº
104.339, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à
concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas,
invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei
nº 11.343/2006. O precedente não obstaculiza a prisão cautelar em
processos por crimes de tráfico de drogas, mas a condiciona à presença
dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva do art. 312 do
Código de Processo Penal.
2. Não sendo expressiva a quantidade de droga apreendida e
ausentes outros elementos que indiquem o envolvimento significativo do
paciente no tráfico de drogas, não se justifica a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar por risco à ordem pública.
3. Habeas corpus concedido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2991246.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
HC 104.868 / RS
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
conceder a ordem, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2991246.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.868 / RS
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
conceder a ordem, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2991246.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.868 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DIOGO DEBACCO PERINI
IMPTE.(S)
:WERNER
CANTALÍCIO
JOÃO
BECKER
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO RESP Nº 1164202 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus
impetrado por Werner Cantalício e outros em favor de Diogo Debacco
Perini contra decisão monocrática da Ministra Laurita Vaz no RESP
1.164.202-RS em trâmite no Superior Tribunal de Justiça.
O paciente foi preso em flagrante em 14.11.2008. Em síntese,
investigado por tráfico de drogas, em busca e apreensão realizada em sua
residência foram encontrados sete comprimidos de ecstasy, uma cápsula
de MD e seis selos com LSD. A prisão deu origem à ação penal
027/2.08.0017307-4, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Justiça Estadual de
Santa Maria/RS. Requereu a concessão de liberdade provisória, o que foi
denegado.
Foi colocado em liberdade em julgamento de habeas corpus pelo
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Contra a concessão, foi interposto pelo Ministério Público o Recurso
Especial n.º 1.164.202/RS que foi provido por decisão monocrática da
Ministra Laurita Vaz do Superior Tribunal de Justiça.
No presente habeas corpus, alega a invalidade do julgamento do
especial por mera decisão monocrática, a invalidade da proibição
genérica de concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por
crime de tráfico de drogas, e a ausência dos fundamentos autorizadores
da prisão preventiva.
A liminar foi deferida por decisão monocrática do eminente Ministro
Cezar Peluso (fls. 105-107).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2991247.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.868 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DIOGO DEBACCO PERINI
IMPTE.(S)
:WERNER
CANTALÍCIO
JOÃO
BECKER
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO RESP Nº 1164202 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus
impetrado por Werner Cantalício e outros em favor de Diogo Debacco
Perini contra decisão monocrática da Ministra Laurita Vaz no RESP
1.164.202-RS em trâmite no Superior Tribunal de Justiça.
O paciente foi preso em flagrante em 14.11.2008. Em síntese,
investigado por tráfico de drogas, em busca e apreensão realizada em sua
residência foram encontrados sete comprimidos de ecstasy, uma cápsula
de MD e seis selos com LSD. A prisão deu origem à ação penal
027/2.08.0017307-4, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Justiça Estadual de
Santa Maria/RS. Requereu a concessão de liberdade provisória, o que foi
denegado.
Foi colocado em liberdade em julgamento de habeas corpus pelo
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Contra a concessão, foi interposto pelo Ministério Público o Recurso
Especial n.º 1.164.202/RS que foi provido por decisão monocrática da
Ministra Laurita Vaz do Superior Tribunal de Justiça.
No presente habeas corpus, alega a invalidade do julgamento do
especial por mera decisão monocrática, a invalidade da proibição
genérica de concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por
crime de tráfico de drogas, e a ausência dos fundamentos autorizadores
da prisão preventiva.
A liminar foi deferida por decisão monocrática do eminente Ministro
Cezar Peluso (fls. 105-107).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2991247.
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Relatório
HC 104.868 / RS
Foram prestadas informações pelo magistrado de primeiro grau de
jurisdição.
O Ministério Público Federal exarou parecer pela denegação da
ordem (fls. 136-143).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2991247.
Supremo Tribunal Federal
HC 104.868 / RS
Foram prestadas informações pelo magistrado de primeiro grau de
jurisdição.
O Ministério Público Federal exarou parecer pela denegação da
ordem (fls. 136-143).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2991247.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.868 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O processo envolve a
possibilidade de concessão de liberdade provisória ao investigado ou ao
acusado por crime de tráfico de drogas preso em flagrante delito.
Foram apreendidos, na residência do paciente, sete comprimidos de
ecstasy, uma cápsula de MD e seis selos com LSD.
O paciente, ouvido após a prisão em flagrante, admitiu que a droga
seria de sua propriedade, mas afirmou sua condição de consumidor, e
não traficante.
O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de liberdade
provisória, afirmando existirem indícios de traficância e risco à ordem
pública. Transcrevo:
"A apreensão de seis selos de LSD, uma cápsula de MD e sete
comprimidos de ecstasy, não foi ocasional! Decorreu de quatro meses
de investigação policial, deflagrada a partir de informações repassadas
pela Polícia Civil de Cruz Alta - RS, as quais apontavam o acusado
como traficante desta espécie de substância.
Tratam-se de drogas sintéticas, com alta capacidade de inserção
social, sendo notório o pânico vivido por famílias que temem a
possibilidade de que seus filhos venham a se envolver com elas,
principalmente porque têm tido grande circulação e aceitação entre
jovens e universitários, exatamente o público de convivência do
acusado. Assim, evidente que a ordem pública é colocada em risco pela
conduta por ele perpetrada.
Além disso, apesar da justificativa para os valores encontrados
(recibo de depósito), não restou suficientemente esclarecida a origem
das folhas apreendidas contendo anotações de nomes e valores. Ao que
parece, trata-se de espécie de contabilidade do comércio das drogas."
(fls. 27-28)
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apesar de reconhecer
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2991248.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.868 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O processo envolve a
possibilidade de concessão de liberdade provisória ao investigado ou ao
acusado por crime de tráfico de drogas preso em flagrante delito.
Foram apreendidos, na residência do paciente, sete comprimidos de
ecstasy, uma cápsula de MD e seis selos com LSD.
O paciente, ouvido após a prisão em flagrante, admitiu que a droga
seria de sua propriedade, mas afirmou sua condição de consumidor, e
não traficante.
O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de liberdade
provisória, afirmando existirem indícios de traficância e risco à ordem
pública. Transcrevo:
"A apreensão de seis selos de LSD, uma cápsula de MD e sete
comprimidos de ecstasy, não foi ocasional! Decorreu de quatro meses
de investigação policial, deflagrada a partir de informações repassadas
pela Polícia Civil de Cruz Alta - RS, as quais apontavam o acusado
como traficante desta espécie de substância.
Tratam-se de drogas sintéticas, com alta capacidade de inserção
social, sendo notório o pânico vivido por famílias que temem a
possibilidade de que seus filhos venham a se envolver com elas,
principalmente porque têm tido grande circulação e aceitação entre
jovens e universitários, exatamente o público de convivência do
acusado. Assim, evidente que a ordem pública é colocada em risco pela
conduta por ele perpetrada.
Além disso, apesar da justificativa para os valores encontrados
(recibo de depósito), não restou suficientemente esclarecida a origem
das folhas apreendidas contendo anotações de nomes e valores. Ao que
parece, trata-se de espécie de contabilidade do comércio das drogas."
(fls. 27-28)
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apesar de reconhecer
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2991248.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.868 / RS
que a negativa de liberdade provisória estava bem fundamentada, teve
diferente percepção dos fatos, concedendo a ordem de habeas corpus para
colocar o paciente em liberdade:
"Porém, em que pese o fato de as decisões efetivamente se
encontrarem devidamente fundamentadas, tenho que, no caso
concreto, não se faz presente a necessidade da prisão para garantia da
ordem pública, justamente pelas condições pessoais do paciente. A
quantidade de entorpecentes apreendida é compatível com a alegação
de consumo próprio, apesar de ser bem possível que se destinasse à
venda, como bem analisado pelo Juízo a quo. Entretanto, o ora
paciente é rapaz que conta com 20 anos de idade e jamais se envolveu
em qualquer processo criminal anterior ou sequer respondeu a
inquérito policial, conforme faz prova a certidão de fl. 65." (fls. 51-52)
Já no Superior Tribunal de Justiça, o RESP 1.164.202/RS foi provido,
monocraticamente, forte na vedação à concessão de liberdade provisória
para crimes de tráfico de drogas do art. 44 da Lei nº 11.343/2008 (fls. 80-
87). Também houve remissão à decisão de primeiro grau para afirmar que
existiriam motivos cautelares para a prisão.
Conforme informações recebidas em 17.9.2012 do magistrado de
primeiro grau, a ação penal ainda não foi julgada, demorada sua
tramitação (fl. 154 ).
O Plenário desta Corte, no julgamento, em 11.5.2012, do HC 104.339,
Relator Ministro Gilmar Mendes, decidiu, por maioria, pela
inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade
provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a
provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. O acórdão
ainda pende de publicação.
O precedente não obstaculiza a prisão cautelar em processos por
crimes de tráfico de drogas, mas a condiciona à presença dos
pressupostos e fundamentos da prisão preventiva do art. 312 do Código
de Processo Penal.
No presente feito, o magistrado de primeiro grau e o Tribunal de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.868 / RS
que a negativa de liberdade provisória estava bem fundamentada, teve
diferente percepção dos fatos, concedendo a ordem de habeas corpus para
colocar o paciente em liberdade:
"Porém, em que pese o fato de as decisões efetivamente se
encontrarem devidamente fundamentadas, tenho que, no caso
concreto, não se faz presente a necessidade da prisão para garantia da
ordem pública, justamente pelas condições pessoais do paciente. A
quantidade de entorpecentes apreendida é compatível com a alegação
de consumo próprio, apesar de ser bem possível que se destinasse à
venda, como bem analisado pelo Juízo a quo. Entretanto, o ora
paciente é rapaz que conta com 20 anos de idade e jamais se envolveu
em qualquer processo criminal anterior ou sequer respondeu a
inquérito policial, conforme faz prova a certidão de fl. 65." (fls. 51-52)
Já no Superior Tribunal de Justiça, o RESP 1.164.202/RS foi provido,
monocraticamente, forte na vedação à concessão de liberdade provisória
para crimes de tráfico de drogas do art. 44 da Lei nº 11.343/2008 (fls. 80-
87). Também houve remissão à decisão de primeiro grau para afirmar que
existiriam motivos cautelares para a prisão.
Conforme informações recebidas em 17.9.2012 do magistrado de
primeiro grau, a ação penal ainda não foi julgada, demorada sua
tramitação (fl. 154 ).
O Plenário desta Corte, no julgamento, em 11.5.2012, do HC 104.339,
Relator Ministro Gilmar Mendes, decidiu, por maioria, pela
inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade
provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a
provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. O acórdão
ainda pende de publicação.
O precedente não obstaculiza a prisão cautelar em processos por
crimes de tráfico de drogas, mas a condiciona à presença dos
pressupostos e fundamentos da prisão preventiva do art. 312 do Código
de Processo Penal.
No presente feito, o magistrado de primeiro grau e o Tribunal de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.868 / RS
Apelação valoraram diferentemente os mesmos fatos.
O primeiro entendeu que existiriam indícios de traficância, enquanto
o segundo pontuou que a quantidade de droga apreendida seria
compatível com a alegação de que ela se destinava a consumo próprio.
Observo que o magistrado de primeiro grau reportou-se à existência
de investigação prévia à busca e apreensão reveladora de envolvimento
do paciente na atividade de tráfico. Entretanto, na decisão ou nas
informações prestadas a esta Corte, não detalhou o ocorrido e o
verificado na investigação, impedindo a avaliação desses fatos em juízo
revisional.
Ainda que o paciente seja, de fato, traficante e não mero consumidor,
não há nos autos deste habeas corpus elementos suficientes para
dimensionar o grau de seu envolvimento no assim denominado mundo
das drogas.
Da mera apreensão das drogas, considerando a quantidade não tão
expressiva encontrada, não é possível extrair maiores conclusões a
respeito.
Talvez a aludida investigação prévia ou mesmo o restante do
conjunto probatório da ação penal possam conter maiores detalhes a
respeito de sua atividade, se se trata de pequeno ou grande traficante,
aspectos que não se encontram esclarecidos neste habeas corpus.
Pouco expressiva a quantidade de droga apreendida e ausentes
elementos outros que indiquem o envolvimento significativo do paciente
no tráfico de drogas, não se justifica a decretação ou a manutenção da
prisão cautelar por risco à ordem pública.
A prudência recomenda a manutenção do status quo atual, ou seja, a
preservação do estado de liberdade do paciente, confirmando a liminar
concedida pelo eminente Ministro Cezar Peluso.
Reforça esse entendimento a falta de notícia do envolvimento do
paciente, em novos atos de tráfico de drogas após a sua soltura pelo
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Ante o exposto, voto pela concessão da ordem de habeas corpus para
revogar a prisão cautelar decretada contra o paciente, confirmando a
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 104.868 / RS
Apelação valoraram diferentemente os mesmos fatos.
O primeiro entendeu que existiriam indícios de traficância, enquanto
o segundo pontuou que a quantidade de droga apreendida seria
compatível com a alegação de que ela se destinava a consumo próprio.
Observo que o magistrado de primeiro grau reportou-se à existência
de investigação prévia à busca e apreensão reveladora de envolvimento
do paciente na atividade de tráfico. Entretanto, na decisão ou nas
informações prestadas a esta Corte, não detalhou o ocorrido e o
verificado na investigação, impedindo a avaliação desses fatos em juízo
revisional.
Ainda que o paciente seja, de fato, traficante e não mero consumidor,
não há nos autos deste habeas corpus elementos suficientes para
dimensionar o grau de seu envolvimento no assim denominado mundo
das drogas.
Da mera apreensão das drogas, considerando a quantidade não tão
expressiva encontrada, não é possível extrair maiores conclusões a
respeito.
Talvez a aludida investigação prévia ou mesmo o restante do
conjunto probatório da ação penal possam conter maiores detalhes a
respeito de sua atividade, se se trata de pequeno ou grande traficante,
aspectos que não se encontram esclarecidos neste habeas corpus.
Pouco expressiva a quantidade de droga apreendida e ausentes
elementos outros que indiquem o envolvimento significativo do paciente
no tráfico de drogas, não se justifica a decretação ou a manutenção da
prisão cautelar por risco à ordem pública.
A prudência recomenda a manutenção do status quo atual, ou seja, a
preservação do estado de liberdade do paciente, confirmando a liminar
concedida pelo eminente Ministro Cezar Peluso.
Reforça esse entendimento a falta de notícia do envolvimento do
paciente, em novos atos de tráfico de drogas após a sua soltura pelo
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Ante o exposto, voto pela concessão da ordem de habeas corpus para
revogar a prisão cautelar decretada contra o paciente, confirmando a
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 104.868 / RS
liminar concedida.
É como voto.
4
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HC 104.868 / RS
liminar concedida.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.868
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : DIOGO DEBACCO PERINI
IMPTE.(S) : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RESP Nº 1164202 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 104.868
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : DIOGO DEBACCO PERINI
IMPTE.(S) : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RESP Nº 1164202 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061180
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3064801 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-08T00:00:00 | A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO CARACTERIZADO.
1. O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. O precedente não obstaculiza a prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas, mas a condiciona à presença dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Não sendo expressiva a quantidade de droga apreendida e ausentes outros elementos que indiquem o envolvimento significativo do paciente no tráfico de drogas, não se justifica a decretação ou a manutenção da prisão cautelar por risco à ordem pública.
3. Habeas corpus concedido. | sjur218052 | - Acórdão(s) citado(s):
(LIBERDADE PROVISÓRIA, CRIME, TRÁFICO DE DROGAS)
STF: 104339 (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 19/11/2012, IMC.
Revisão: 28/11/2012, MMR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 104868 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00044 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC | acordaos | HC 104868 | [
""
] | PACTE.(S) : DIOGO DEBACCO PERINI
IMPTE.(S) : WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RESP Nº 1164202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 104 . 868",
"RESP [UNK] 1164202",
"Habeas Corpus [UNK] 104 . 339",
"HC 104 . 868 / RS",
"HC 104 . 868 / RS",
"HABEAS CORPUS 104 . 868",
"RESP [UNK] 1164202",
"RESP 1 . 164 . 202 - RS",
"ação penal 027 / 2 . 08 . 0017307 - 4",
"Recurso Especial n . [UNK] 1 . 164 . 202 / RS",
"HABEAS CORPUS 104 . 868",
"RESP [UNK] 1164202",
"RESP 1 . 164 . 202 - RS",
"Recurso Especial n . [UNK] 1 . 164 . 202 / RS",
"HC 104 . 868 / RS",
"HC 104 . 868 / RS",
"HABEAS CORPUS 104 . 868",
"HABEAS CORPUS 104 . 868",
"HC 104 . 868 / RS",
"RESP 1 . 164 . 202",
"HC 104 . 339",
"HC 104 . 868 / RS",
"RESP 1 . 164 . 202 / RS",
"HC 104 . 339",
"HC 104 . 868 / RS",
"HC 104 . 868 / RS",
"HC 104 . 868 / RS",
"HC 104 . 868 / RS",
"HABEAS CORPUS 104 . 868",
"RESP [UNK] 1164202 DO",
"RESP [UNK] 1164202 DO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2008",
"art . 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2008",
"art . 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"[UNK] Vara Criminal da Justiça Estadual de Santa Maria / RS",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"[UNK] Vara Criminal da Justiça Estadual de Santa Maria / RS",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Polícia Civil de Cruz Alta - RS",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Polícia Civil de Cruz Alta - RS",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário desta Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Tribunal de 2 Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"DIOGO DEBACCO PERINI",
"WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"DIOGO DEBACCO PERINI",
"WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER",
"Rosa Weber",
"Werner Cantalício",
"Diogo Debacco Perini",
"Laurita Vaz",
"Laurita Vaz",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER",
"DIOGO DEBACCO PERINI",
"WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER",
"Rosa Weber",
"Werner Cantalício",
"Diogo Debacco Perini",
"Laurita Vaz",
"Laurita Vaz",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"DIOGO DEBACCO PERINI",
"WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"DIOGO DEBACCO PERINI",
"WERNER CANTALÍCIO JOÃO BECKER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"14",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"14",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2012",
"11",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2012",
"11",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.390 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES
IMPTE.(S)
:EVALDO CORREA CHAVES
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Habeas Corpus. 2. Crime Militar. Ato libidinoso com agravante (art.
235, c/c art. 237, II, e art. 70, II, g, do CPM). Paciente condenado por
acórdão do Superior Tribunal Militar a cumprir pena de 1 (um) ano de
detenção, convertida em prisão, nos termos do art. 59 do CPM, denegada
a concessão de sursis, em face de expressa vedação do art. 88, II, alínea b
do CPM. 3. Alegação de ausência de representação da vítima, de
ocorrência de prescrição, de insuficiência probatória para a condenação,
de utilização indevida de prova emprestada e de ilegalidade da vedação
ao sursis. 4. Embora o CPM e o CPPM sejam silentes quanto à
representação da vítima em crimes sexuais, o instituto é incompatível
com a natureza da ação penal militar que, em regra, é pública,
excetuadas, apenas, as hipóteses previstas no art. 122 do CPM. 5.
Afastada a alegação de prescrição. O acórdão condenatório que reforma
sentença absolutória também tem o condão de interromper o lapso
prescricional. 6. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Nos
crimes contra os costumes, o depoimento da vítima ganha relevo,
considerando tratar-se de fatos praticados sem a presença de terceiros.
No caso, a condenação não se deteve ao depoimento da vítima, mas
buscou a conjugação de suas declarações com depoimentos colhidos em
Juízo sob o crivo do contraditório. Testemunhas não contraditadas. 7. Não
há incompatibilidade entre o art. 88, II, b, do CPM e a Constituição
Federal. Precedentes. 8. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
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Supremo Tribunal Federal
DJe 09/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 109.390 / MS
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir
a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.390 / MS
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir
a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.390 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES
IMPTE.(S)
:EVALDO CORREA CHAVES
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Fabiana
Cristina Tavares Torquato e Evaldo Correa Chaves, em favor de Marcus
Vinícius Carreira Bentes, contra acórdão do Superior Tribunal Militar.
Conforme consta dos autos, o paciente foi denunciado pela prática
de ato libidinoso, com agravante, do crime previsto no art. 235, c/c art.
237, II, e art. 70, II, g, do Código Penal Militar. Finda a instrução, o
Conselho Especial de Justiça, por maioria de votos, absolveu o paciente,
ao fundamento de insuficiência de provas (art. 439, alínea “e”, do Código
de Processo Penal Militar). Inconformado, o Ministério Público Militar
interpôs apelação no Superior Tribunal Militar, que, por maioria, deu
provimento ao recurso, condenando o paciente à pena de 1 ano de
detenção, convertida em prisão, nos termos do art. 59 do CPM.
Contra essa decisão, a defesa opôs embargos de nulidade,
sustentando a falta de intimação do advogado constituído para a sessão
de julgamento. Os embargos de nulidade foram acolhidos,
desconstituindo o julgamento da primeira apelação. Renovou-se, então, o
julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público Militar e o
Superior Tribunal Militar, por unanimidade, deu provimento ao recurso
para condenar o paciente à pena de 1 ano de detenção, como incurso no
art. 235, c/c o art. 237, inciso II, e art. 73, todos do CPM, convertida em
prisão, nos termos do art. 59, e denegar a concessão do benefício do sursis,
em face de expressa vedação legal prevista no art. 88, inciso II, alínea "b",
do CPM.
Neste writ, sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.390 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES
IMPTE.(S)
:EVALDO CORREA CHAVES
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Fabiana
Cristina Tavares Torquato e Evaldo Correa Chaves, em favor de Marcus
Vinícius Carreira Bentes, contra acórdão do Superior Tribunal Militar.
Conforme consta dos autos, o paciente foi denunciado pela prática
de ato libidinoso, com agravante, do crime previsto no art. 235, c/c art.
237, II, e art. 70, II, g, do Código Penal Militar. Finda a instrução, o
Conselho Especial de Justiça, por maioria de votos, absolveu o paciente,
ao fundamento de insuficiência de provas (art. 439, alínea “e”, do Código
de Processo Penal Militar). Inconformado, o Ministério Público Militar
interpôs apelação no Superior Tribunal Militar, que, por maioria, deu
provimento ao recurso, condenando o paciente à pena de 1 ano de
detenção, convertida em prisão, nos termos do art. 59 do CPM.
Contra essa decisão, a defesa opôs embargos de nulidade,
sustentando a falta de intimação do advogado constituído para a sessão
de julgamento. Os embargos de nulidade foram acolhidos,
desconstituindo o julgamento da primeira apelação. Renovou-se, então, o
julgamento da apelação interposta pelo Ministério Público Militar e o
Superior Tribunal Militar, por unanimidade, deu provimento ao recurso
para condenar o paciente à pena de 1 ano de detenção, como incurso no
art. 235, c/c o art. 237, inciso II, e art. 73, todos do CPM, convertida em
prisão, nos termos do art. 59, e denegar a concessão do benefício do sursis,
em face de expressa vedação legal prevista no art. 88, inciso II, alínea "b",
do CPM.
Neste writ, sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 109.390 / MS
ilegal, ao fundamento de que foram utilizadas provas indevidamente
emprestadas e de que o acervo probatório é insuficiente para condenar.
Requereu, liminarmente, a declaração de extinção da punibilidade
ao fundamento de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
decadência, pela ausência de representação da vítima.
A medida cautelar foi por mim indeferida.
Esta Suprema Corte solicitou informações à autoridade apontada
como coatora, as quais foram prontamente prestadas.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo indeferimento da
ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.390 / MS
ilegal, ao fundamento de que foram utilizadas provas indevidamente
emprestadas e de que o acervo probatório é insuficiente para condenar.
Requereu, liminarmente, a declaração de extinção da punibilidade
ao fundamento de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
decadência, pela ausência de representação da vítima.
A medida cautelar foi por mim indeferida.
Esta Suprema Corte solicitou informações à autoridade apontada
como coatora, as quais foram prontamente prestadas.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo indeferimento da
ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.390 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Primeiramente,
destaco que não há qualquer vício na ação penal pela ausência de
representação da vítima.
Conforme explicitado na decisão do Conselho Especial de Justiça da
Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar, em sessão realizada em
17.11.2008, apesar de o Código Penal Militar e de o Código de Processo
Penal Militar serem silentes quanto ao tema da representação da vítima
em crimes sexuais, o instituto é incompatível com a natureza da ação
penal militar que, em regra, é pública, com exceção das hipóteses
previstas no artigo 122 do Código Penal Militar, que dependem de
requisição ao Ministério militar a que o agente estiver vinculado, ou ao
Ministério da Justiça se o acusado for civil.
Também, não prospera o pedido de reconhecimento de prescrição da
pretensão punitiva.
O fato criminoso descrito na denúncia ocorreu em 17.4.2007, a
denúncia foi recebida em 19.6.2008, a sentença absolutória foi prolatada
no dia 17.11.2008 e o acórdão condenatório, último marco interruptivo da
prescrição, foi publicado em 21.6.2011. Referida condenação transitou em
julgado para o Ministério Público, o que impede a elevação da pena
fixada 1 (um) ano. A prescrição ocorreria, portanto, em quatro anos (art.
125, VI, do CPP), ainda não transcorridos desde a última data
interruptiva.
Frise-se que não procede a alegação do impetrante no sentido de que
teria havido prescrição a partir do recebimento da denúncia, porquanto
embora o CPM faça referência apenas à sentença penal condenatória
como marco interruptivo (art. 125, § 5º, II e art. 126), é pacífico o
entendimento de que o acórdão condenatório que reforma sentença
absolutória também tem o condão de interromper o lapso prescricional.
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18/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 109.390 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Primeiramente,
destaco que não há qualquer vício na ação penal pela ausência de
representação da vítima.
Conforme explicitado na decisão do Conselho Especial de Justiça da
Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar, em sessão realizada em
17.11.2008, apesar de o Código Penal Militar e de o Código de Processo
Penal Militar serem silentes quanto ao tema da representação da vítima
em crimes sexuais, o instituto é incompatível com a natureza da ação
penal militar que, em regra, é pública, com exceção das hipóteses
previstas no artigo 122 do Código Penal Militar, que dependem de
requisição ao Ministério militar a que o agente estiver vinculado, ou ao
Ministério da Justiça se o acusado for civil.
Também, não prospera o pedido de reconhecimento de prescrição da
pretensão punitiva.
O fato criminoso descrito na denúncia ocorreu em 17.4.2007, a
denúncia foi recebida em 19.6.2008, a sentença absolutória foi prolatada
no dia 17.11.2008 e o acórdão condenatório, último marco interruptivo da
prescrição, foi publicado em 21.6.2011. Referida condenação transitou em
julgado para o Ministério Público, o que impede a elevação da pena
fixada 1 (um) ano. A prescrição ocorreria, portanto, em quatro anos (art.
125, VI, do CPP), ainda não transcorridos desde a última data
interruptiva.
Frise-se que não procede a alegação do impetrante no sentido de que
teria havido prescrição a partir do recebimento da denúncia, porquanto
embora o CPM faça referência apenas à sentença penal condenatória
como marco interruptivo (art. 125, § 5º, II e art. 126), é pacífico o
entendimento de que o acórdão condenatório que reforma sentença
absolutória também tem o condão de interromper o lapso prescricional.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 109.390 / MS
Interrompe a prescrição a primeira decisão condenatória da
persecução penal, seja ela prolatada em primeira ou segunda instância,
porque ambas não possuem diferença ontológica.
No que diz respeito à alegação de insuficiência de provas e de
utilização indevida de prova emprestada, o impetrante questiona a
licitude da oitiva de testemunhas – apontadas como vítimas de outros
atos libidinosos em tese praticados pelo paciente.
Afirma já ter havido absolvição, por insuficiência de provas, com
trânsito em julgado, quanto ao relato de ato libidinoso supostamente
sofrido por uma das depoentes, a Sra. Gecilda Braga Sena Santos (eDOC
8, p. 10) e que as demais condutas libidinosas que lhe foram atribuídas
pelas “outras sete mulheres” (eDOC 1, p. 10) não foram apuradas
mediante o devido processo legal.
Nesse ponto, cabe consignar, à luz da jurisprudência desta Corte,
que nos crimes contra os costumes, o depoimento da vítima ganha relevo,
considerando tratar-se de fatos praticados sem a presença de terceiros.
(INQ 2563, red. p/acórdão Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 22.5.2010; HC
102473, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 2.5.2011 e HC 73662,
rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 20.9.1996).
Dessa forma, é de considerar que, por se tratar de delito praticado
sem testemunhas oculares, a narrativa firme e sempre harmônica da
vítima possua significativo valor probatório.
Cabe sublinhar, no caso dos autos, a condenação não se deteve
exclusivamente no depoimento da vítima, mas na conjugação de suas
declarações com depoimentos colhidos em Juízo sob o crivo do
contraditório. Não se trata, portanto, de simples prova emprestada, como
sustentou a defesa, mas de prova regularmente produzida em Juízo.
Ademais, vale registrar que as testemunhas – cujos depoimentos são
atacados na inicial do mandamus – não foram tempestivamente
contraditadas, conforme destacado no acórdão condenatório (e DOC, p.
32-33):
“A Defesa, reiteradas vezes, protestou quanto à oitiva de
Gecilda Braga Sena Santos e do Subtentente Marcos Júlio dos
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.390 / MS
Interrompe a prescrição a primeira decisão condenatória da
persecução penal, seja ela prolatada em primeira ou segunda instância,
porque ambas não possuem diferença ontológica.
No que diz respeito à alegação de insuficiência de provas e de
utilização indevida de prova emprestada, o impetrante questiona a
licitude da oitiva de testemunhas – apontadas como vítimas de outros
atos libidinosos em tese praticados pelo paciente.
Afirma já ter havido absolvição, por insuficiência de provas, com
trânsito em julgado, quanto ao relato de ato libidinoso supostamente
sofrido por uma das depoentes, a Sra. Gecilda Braga Sena Santos (eDOC
8, p. 10) e que as demais condutas libidinosas que lhe foram atribuídas
pelas “outras sete mulheres” (eDOC 1, p. 10) não foram apuradas
mediante o devido processo legal.
Nesse ponto, cabe consignar, à luz da jurisprudência desta Corte,
que nos crimes contra os costumes, o depoimento da vítima ganha relevo,
considerando tratar-se de fatos praticados sem a presença de terceiros.
(INQ 2563, red. p/acórdão Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 22.5.2010; HC
102473, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 2.5.2011 e HC 73662,
rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 20.9.1996).
Dessa forma, é de considerar que, por se tratar de delito praticado
sem testemunhas oculares, a narrativa firme e sempre harmônica da
vítima possua significativo valor probatório.
Cabe sublinhar, no caso dos autos, a condenação não se deteve
exclusivamente no depoimento da vítima, mas na conjugação de suas
declarações com depoimentos colhidos em Juízo sob o crivo do
contraditório. Não se trata, portanto, de simples prova emprestada, como
sustentou a defesa, mas de prova regularmente produzida em Juízo.
Ademais, vale registrar que as testemunhas – cujos depoimentos são
atacados na inicial do mandamus – não foram tempestivamente
contraditadas, conforme destacado no acórdão condenatório (e DOC, p.
32-33):
“A Defesa, reiteradas vezes, protestou quanto à oitiva de
Gecilda Braga Sena Santos e do Subtentente Marcos Júlio dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 109.390 / MS
Santos, tendo em vista serem interessados na condenação do
apelado por reportarem-se a fatos relativos a processo findo,
cuja sentença já transitou em julgado.
Asseverou ter havido afronta aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não
merecem acolhida tal alegação.
A Defesa não procedeu à contradita das testemunhas
previstas na legislação adjetiva castrense, as quais foram
devidamente compromissadas.
Posteriormente, juntou petição insurgindo-se contra tais
oitivas, mas a preclusão já havias se operado.
Daí, os testemunhos de Gecilda Braga Sena Santos e de
seu esposo, 2º Sgt. Marcos Júlio dos Santos, serem
absolutamente válidos, porquanto reportaram-se a fatos
análogos aos do presente feito, ajudando a traçar o ‘perfil
comportamental’ do acusado. Foram ouvidas em Juízo, na
presença das partes, as quais tiveram a oportunidade de
realizar suas reperguntas, não havendo, portanto, nenhuma
afronta aos princípios constitucionais.”
Por derradeiro, no que diz respeito à vedação legal ao sursis, em
situação análoga à dos autos, esta Suprema Corte enfrentou o tema no
julgamento do HC 79.824/MS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma,
DJ 30.6.2000, ementado nos seguintes termos:
“HABEAS-CORPUS. CRIME MILITAR: PRÁTICA DE ATO
LIBIDINOSO EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO
MILITAR, EM CONCURSO (CPM, ARTIGOS 235 E 237).
ALEGAÇÃO DE CASSAÇÃO INDEVIDA DO REGIME
ABERTO E DO SURSIS CONCEDIDOS PELA AUDITORIA
MILITAR.
1. O Parquet não apelou da decisão da Auditoria Militar
nem houve manifestação do Tribunal a quo sobre o regime
prisional aberto aplicado aos pacientes: matéria preclusa. Se os
pacientes estão em regime fechado, o coator não é o Superior
Tribunal Militar, e, assim, o Supremo Tribunal Federal não tem
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.390 / MS
Santos, tendo em vista serem interessados na condenação do
apelado por reportarem-se a fatos relativos a processo findo,
cuja sentença já transitou em julgado.
Asseverou ter havido afronta aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não
merecem acolhida tal alegação.
A Defesa não procedeu à contradita das testemunhas
previstas na legislação adjetiva castrense, as quais foram
devidamente compromissadas.
Posteriormente, juntou petição insurgindo-se contra tais
oitivas, mas a preclusão já havias se operado.
Daí, os testemunhos de Gecilda Braga Sena Santos e de
seu esposo, 2º Sgt. Marcos Júlio dos Santos, serem
absolutamente válidos, porquanto reportaram-se a fatos
análogos aos do presente feito, ajudando a traçar o ‘perfil
comportamental’ do acusado. Foram ouvidas em Juízo, na
presença das partes, as quais tiveram a oportunidade de
realizar suas reperguntas, não havendo, portanto, nenhuma
afronta aos princípios constitucionais.”
Por derradeiro, no que diz respeito à vedação legal ao sursis, em
situação análoga à dos autos, esta Suprema Corte enfrentou o tema no
julgamento do HC 79.824/MS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma,
DJ 30.6.2000, ementado nos seguintes termos:
“HABEAS-CORPUS. CRIME MILITAR: PRÁTICA DE ATO
LIBIDINOSO EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO
MILITAR, EM CONCURSO (CPM, ARTIGOS 235 E 237).
ALEGAÇÃO DE CASSAÇÃO INDEVIDA DO REGIME
ABERTO E DO SURSIS CONCEDIDOS PELA AUDITORIA
MILITAR.
1. O Parquet não apelou da decisão da Auditoria Militar
nem houve manifestação do Tribunal a quo sobre o regime
prisional aberto aplicado aos pacientes: matéria preclusa. Se os
pacientes estão em regime fechado, o coator não é o Superior
Tribunal Militar, e, assim, o Supremo Tribunal Federal não tem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 109.390 / MS
competência para examinar a matéria. Habeas-corpus não
conhecido nesta parte. 2. Não há incompatibilidade entre o
artigo 88, II, a, do CPM, que veda a concessão de sursis aos
condenados pelo crime do artigo 235, e outros, do mesmo
Código, e o artigo 5º, XLVI, da Constituição.
3. Habeas-corpus conhecido, em parte, mas, nesta parte,
indeferido.”
Sobre o tema, confira-se, ainda, decisão monocrática da lavra do
Min. Ricardo Lewandowski proferida no AI 778.604/DF e publicada no
DJe 23.2.2010.
Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o
julgamento do HC 99.743/RJ pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal
(DJe, 21.8.2012), cuja ementa se transcreve, in verbis:
“PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DESERÇÃO –
CPM, ART. 187. CRIME MILITAR PRÓPRIO. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 90-A, DA LEI N.
9.099/95 – LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE, NO ÂMBITO DA
JUSTIÇA MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE, FACE AO
ART. 98, INCISO I, § 1º, DA CARTA DA REPÚBLICA.
OBITER DICTUM:
INCONSTITUCIONALIDADE DA
NORMA EM RELAÇÃO A CIVIL PROCESSADO POR
CRIME MILITAR.
O art. 90-A, da n. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais -, com a redação dada pela Lei n. 9.839/99,
não afronta o art. 98, inciso I, § 1º, da Carta da República no que
veda a suspensão condicional do processo ao militar
processado por crime militar.
In casu, o pedido e a causa de pedir referem-se apenas a
militar responsabilizado por crime de deserção, definido como
delito militar próprio, não alcançando civil processado por
crime militar.
Obiter dictum: inconstitucionalidade da norma que veda a
aplicação da Lei n. 9.099 ao civil processado por crime militar.
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.390 / MS
competência para examinar a matéria. Habeas-corpus não
conhecido nesta parte. 2. Não há incompatibilidade entre o
artigo 88, II, a, do CPM, que veda a concessão de sursis aos
condenados pelo crime do artigo 235, e outros, do mesmo
Código, e o artigo 5º, XLVI, da Constituição.
3. Habeas-corpus conhecido, em parte, mas, nesta parte,
indeferido.”
Sobre o tema, confira-se, ainda, decisão monocrática da lavra do
Min. Ricardo Lewandowski proferida no AI 778.604/DF e publicada no
DJe 23.2.2010.
Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o
julgamento do HC 99.743/RJ pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal
(DJe, 21.8.2012), cuja ementa se transcreve, in verbis:
“PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DESERÇÃO –
CPM, ART. 187. CRIME MILITAR PRÓPRIO. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 90-A, DA LEI N.
9.099/95 – LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE, NO ÂMBITO DA
JUSTIÇA MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE, FACE AO
ART. 98, INCISO I, § 1º, DA CARTA DA REPÚBLICA.
OBITER DICTUM:
INCONSTITUCIONALIDADE DA
NORMA EM RELAÇÃO A CIVIL PROCESSADO POR
CRIME MILITAR.
O art. 90-A, da n. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais -, com a redação dada pela Lei n. 9.839/99,
não afronta o art. 98, inciso I, § 1º, da Carta da República no que
veda a suspensão condicional do processo ao militar
processado por crime militar.
In casu, o pedido e a causa de pedir referem-se apenas a
militar responsabilizado por crime de deserção, definido como
delito militar próprio, não alcançando civil processado por
crime militar.
Obiter dictum: inconstitucionalidade da norma que veda a
aplicação da Lei n. 9.099 ao civil processado por crime militar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 109.390 / MS
Ordem denegada”.
Mutatis mutandis, o Plenário decidiu pela constitucionalidade de
norma que veda especificamente aos militares benefícios penais.
Em suma, não se identifica no caso concreto qualquer ilegalidade à
constrição do direito de ir e vir do paciente.
Ante o exposto, voto pela denegação da ordem.
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.390 / MS
Ordem denegada”.
Mutatis mutandis, o Plenário decidiu pela constitucionalidade de
norma que veda especificamente aos militares benefícios penais.
Em suma, não se identifica no caso concreto qualquer ilegalidade à
constrição do direito de ir e vir do paciente.
Ante o exposto, voto pela denegação da ordem.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.390
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES
IMPTE.(S) : EVALDO CORREA CHAVES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.390
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES
IMPTE.(S) : EVALDO CORREA CHAVES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849202
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2905012 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | HABEAS CORPUS | Habeas Corpus. 2. Crime Militar. Ato libidinoso com agravante (art. 235, c/c art. 237, II, e art. 70, II, g, do CPM). Paciente condenado por acórdão do Superior Tribunal Militar a cumprir pena de 1 (um) ano de detenção, convertida em prisão, nos termos do art. 59 do CPM, denegada a concessão de sursis, em face de expressa vedação do art. 88, II, alínea b do CPM. 3. Alegação de ausência de representação da vítima, de ocorrência de prescrição, de insuficiência probatória para a condenação, de utilização indevida de prova emprestada e de ilegalidade da vedação ao sursis. 4. Embora o CPM e o CPPM sejam silentes quanto à representação da vítima em crimes sexuais, o instituto é incompatível com a natureza da ação penal militar que, em regra, é pública, excetuadas, apenas, as hipóteses previstas no art. 122 do CPM. 5. Afastada a alegação de prescrição. O acórdão condenatório que reforma sentença absolutória também tem o condão de interromper o lapso prescricional. 6. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Nos crimes contra os costumes, o depoimento da vítima ganha relevo, considerando tratar-se de fatos praticados sem a presença de terceiros. No caso, a condenação não se deteve ao depoimento da vítima, mas buscou a conjugação de suas declarações com depoimentos colhidos em Juízo sob o crivo do contraditório. Testemunhas não contraditadas. 7. Não há incompatibilidade entre o art. 88, II, b, do CPM e a Constituição Federal. Precedentes. 8. Ordem denegada. | sjur216250 | - Acórdãos citados: Inq 2563 - Tribunal Pleno, HC 73662, HC 79824, HC 99743 - Tribunal Pleno, HC 102473.
- Decisão monocrática citada: AI 778604.
Número de páginas: 10.
Análise: 22/10/2012, SEV.
Revisão: 05/11/2012, IMC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 109390 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00125 INC-00006 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\r\n ART-00059 ART-00070 INC-00002 LET-G \r\n ART-00088 INC-00002 LET-B ART-00122\r\n ART-00125 PAR-00005 INC-00002 ART-00126\r\n ART-00235 ART-00237 INC-00002\r\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] | HC | acordaos | HC 109390 | [
""
] | PACTE.(S) : MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES
IMPTE.(S) : EVALDO CORREA CHAVES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 109 . 390",
"HC 109 . 390 / MS",
"HC 109 . 390 / MS",
"HABEAS CORPUS 109 . 390",
"HABEAS CORPUS 109 . 390",
"HC 109 . 390 / MS",
"HC 109 . 390 / MS",
"HABEAS CORPUS 109 . 390",
"HABEAS CORPUS 109 . 390",
"HC 109 . 390 / MS",
"INQ 2563",
"HC 102473",
"HC 73662",
"HC 109 . 390 / MS",
"HC 102473",
"HC 73662",
"HC 109 . 390 / MS",
"HC 79 . 824 / MS",
"HC 109 . 390 / MS",
"HC 79 . 824 / MS",
"HC 109 . 390 / MS",
"AI 778 . 604 / DF",
"HC 99 . 743 / RJ",
"HC 109 . 390 / MS",
"AI 778 . 604 / DF",
"HC 99 . 743 / RJ",
"HC 109 . 390 / MS",
"HC 109 . 390 / MS",
"HABEAS CORPUS 109 . 390",
"HABEAS CORPUS 109 . 390"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 235 , c / c art . 237 , II , e art . 70 , II , g , do CPM",
"art . 59 do CPM",
"art . 88 , II , alínea b do CPM",
"art . 122 do CPM",
"art . 88 , II , b , do CPM",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 235 , c / c",
"art . 237 , II , e art . 70 , II , g , do Código Penal Militar",
"art . 439 , alínea “ e ” , do Código de Processo Penal Militar",
"art . 59 do CPM",
"art . 235 , c / c o art . 237 , inciso II , e art . 73 , todos do CPM",
"art . 88 , inciso II , alínea \" b \" , do CPM",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 235 , c / c art . 237 , II , e art . 70 , II , g , do Código Penal Militar",
"art . 439 , alínea “ e ” , do Código de Processo Penal Militar",
"art . 59 do CPM",
"art . 235 , c / c o art . 237 , inciso II , e art . 73 , todos do CPM",
"art . 88 , inciso II , alínea \" b \" , do CPM",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Militar",
"Código de Processo Penal Militar",
"artigo 122 do Código Penal Militar",
"art . 125 , VI , do CPP",
"CPM",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Militar",
"Código de Processo Penal Militar",
"artigo 122 do Código Penal Militar",
"art . 125 , VI , do CPP",
"CPM",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPM , ARTIGOS 235 E 237",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPM , ARTIGOS 235 E 237",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 88 , II , a , do CPM",
"artigo [UNK] , XLVI , da Constituição",
"CPM , ART . 187",
"ART . 90 - A , DA LEI N . 9 . 099 / 95",
"LEI DOS",
"ART . 98 , INCISO I , § [UNK] , DA CARTA DA",
"art . 90 - A , da n . 9 . 099 / 95",
"Lei dos",
"Lei n . 9 . 839 / 99",
"art . 98 , inciso I , § [UNK] , da Carta da República",
"Lei n . 9 . 099",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 88 , II , a , do CPM",
"artigo [UNK] , XLVI , da Constituição",
"CPM , ART . 187",
"ART . 90 - A , DA LEI N . 9 . 099 / 95",
"LEI DOS JUIZADOS",
"ART . 98 , INCISO I , § [UNK] , DA CARTA DA REPÚBLICA",
"art . 90 - A , da n . 9 . 099 / 95",
"Lei dos",
"Lei n . 9 . 839 / 99",
"art . 98 , inciso I , § [UNK] , da Carta da República",
"Lei n . 9 . 099",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"CPM",
"CPPM",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"Conselho Especial de Justiça",
"Ministério Público Militar",
"Superior Tribunal Militar",
"Ministério Público Militar",
"Superior Tribunal Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"Conselho Especial de Justiça",
"Ministério Público Militar",
"Superior Tribunal Militar",
"Ministério Público Militar",
"Superior Tribunal Militar",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Especial de Justiça da Auditoria da [UNK] Circunscrição Judiciária Militar",
"Ministério da Justiça",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Especial de Justiça da Auditoria da [UNK] Circunscrição Judiciária Militar",
"Ministério militar",
"Ministério da Justiça",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"AUDITORIA MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES",
"EVALDO CORREA CHAVES",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES",
"EVALDO CORREA CHAVES",
"GILMAR MENDES",
"Fabiana Cristina Tavares Torquato",
"Evaldo Correa Chaves",
"Marcus Vinícius Carreira Bentes",
"GILMAR MENDES",
"MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES",
"EVALDO CORREA CHAVES",
"GILMAR MENDES",
"Fabiana Cristina Tavares Torquato",
"Evaldo Correa Chaves",
"Marcus Vinícius Carreira Bentes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Gecilda Braga Sena Santos",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Gecilda Braga Sena Santos",
"Marcos Júlio dos",
"Gecilda Braga Sena Santos",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Gecilda Braga Sena Santos",
"Marcos Júlio dos 2",
"GILMAR MENDES",
"Gecilda Braga Sena Santos",
"Marcos Júlio dos Santos",
"Maurício Corrêa",
"Gecilda Braga Sena Santos",
"Marcos Júlio dos Santos",
"Maurício Corrêa",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES",
"EVALDO CORREA CHAVES",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane",
"GILMAR MENDES",
"MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES",
"EVALDO CORREA CHAVES",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"17",
".",
"11",
".",
"2008",
"17",
".",
"4",
".",
"2007",
"19",
".",
"6",
".",
"2008",
"17",
".",
"11",
".",
"2008",
"21",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"17",
".",
"11",
".",
"2008",
"17",
".",
"4",
".",
"2007",
"19",
".",
"6",
".",
"2008",
"17",
".",
"11",
".",
"2008",
"21",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2010",
"2",
".",
"5",
".",
"2011",
"20",
".",
"9",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2010",
"2",
".",
"5",
".",
"2011",
"20",
".",
"9",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"6",
".",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"6",
".",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"2",
".",
"2010",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"2",
".",
"2010",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.452 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO DOS SANTOS NUNES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS
CORPUS.
HC
SUBSTITUTIVO
DE
RECURSO
ORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DA TURMA. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6
DA PENA. IMPROCEDÊNCIA: EXIGÊNCIA LEGAL DO CUMPRIMENTO DE 2/5
DA PENA, SE O RÉU FOR PRIMÁRIO, E DE 3/5, SE FOR REINCIDENTE.
AUSÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO, EX
OFFICIO, DO WRIT.
1. A Primeira Turma desta Corte, em acórdão recente, proferido no
HC n. 109.956, decidiu “não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo
substituir o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC)”, não fazendo
sentido qualquer retrocesso.
2. A minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não retirou o
caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, limitando-se, por
critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a abrandar a pena do
pequeno e eventual traficante, em contrapartida com o grande e
contumaz traficante, ao qual a Lei de Drogas conferiu punição mais
rigorosa que a prevista na lei anterior.
3. O reconhecimento da progressão de regime após o cumprimento
de 1/6 da pena, pelo afastamento da hediondez do crime, desprezando-se
as frações de 2/5, se primário, e de 3/5, se reincidente, previstas na Lei de
Drogas, constituirá incentivo a que as pessoas cada vez mais se
aventurem no tráfico, ante o ínfimo tempo em que permanecerão presas.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 08/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
HC 114.452 AGR / RS
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 114.452 AGR / RS
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.452 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO DOS SANTOS NUNES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental da decisão pela qual neguei seguimento ao writ, cuja ementa
possui o seguinte teor:
“Processual penal e constitucional.
Habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência
do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’
e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação
extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Tráfico de
entorpecentes. Crime hediondo. Progressão de regime com base
no cumprimento de 1/6 da pena. Improcedência: A Lei n.
8.072/90 exige o cumprimento de 2/5 da pena, em se tratando de
réu primário, e de 3/5, se for reincidente. Inviabilidade de
concessão da ordem, ex officio.
- Habeas corpus não conhecido, com fundamento no art. 38
da Lei n. 8.038/90, por manifesta incompetência do Supremo
Tribunal Federal.”
A impetrante alega que “No tocante ao habeas corpus, impetrado em
substituição ao recurso ordinário constitucional, quando o ato coator for
emanado de Tribunal Superior, apesar de não estar previsto no âmbito da CF, em
atendimento ao princípio da fungibilidade, o manejo desde remédio
constitucional é amplamente aceita por esta Corte Suprema Corte”.
Invoca precedentes deste Tribunal admitindo a impetração sucessiva
de recurso ordinário.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.452 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LUIZ FERNANDO DOS SANTOS NUNES
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental da decisão pela qual neguei seguimento ao writ, cuja ementa
possui o seguinte teor:
“Processual penal e constitucional.
Habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência
do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’
e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação
extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Tráfico de
entorpecentes. Crime hediondo. Progressão de regime com base
no cumprimento de 1/6 da pena. Improcedência: A Lei n.
8.072/90 exige o cumprimento de 2/5 da pena, em se tratando de
réu primário, e de 3/5, se for reincidente. Inviabilidade de
concessão da ordem, ex officio.
- Habeas corpus não conhecido, com fundamento no art. 38
da Lei n. 8.038/90, por manifesta incompetência do Supremo
Tribunal Federal.”
A impetrante alega que “No tocante ao habeas corpus, impetrado em
substituição ao recurso ordinário constitucional, quando o ato coator for
emanado de Tribunal Superior, apesar de não estar previsto no âmbito da CF, em
atendimento ao princípio da fungibilidade, o manejo desde remédio
constitucional é amplamente aceita por esta Corte Suprema Corte”.
Invoca precedentes deste Tribunal admitindo a impetração sucessiva
de recurso ordinário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 114.452 AGR / RS
Alega, outrossim, que “... em respeito aos princípios da proporcionalidade
e da igualdade material, se o homicídio qualificado-privilegiado não é hediondo,
com mais razão o tráfico ilícito de entorpecentes privilegiado não deveria,
também, ser hediondo, o que autorizaria, portanto a progressão de regime a partir
do cumprimento do quantum de 1/6 da pena aplicada ao condenado”.
Requer o provimento do recurso a fim de que seja concedida a
ordem para que o paciente possa progredir de regime após o
cumprimento de 1/6 da pena.
O Ministério Público manifestou-se no sentido do desprovimento do
regimental por não vislumbrar razões suficientes para abalar a decisão
agravada.
É o relatório.
2
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HC 114.452 AGR / RS
Alega, outrossim, que “... em respeito aos princípios da proporcionalidade
e da igualdade material, se o homicídio qualificado-privilegiado não é hediondo,
com mais razão o tráfico ilícito de entorpecentes privilegiado não deveria,
também, ser hediondo, o que autorizaria, portanto a progressão de regime a partir
do cumprimento do quantum de 1/6 da pena aplicada ao condenado”.
Requer o provimento do recurso a fim de que seja concedida a
ordem para que o paciente possa progredir de regime após o
cumprimento de 1/6 da pena.
O Ministério Público manifestou-se no sentido do desprovimento do
regimental por não vislumbrar razões suficientes para abalar a decisão
agravada.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.452 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Esta Primeira Turma, em
acórdão recente, proferido no HC n. 109.956, decidiu “não mais admitir
habeas corpus que tenha por objetivo substituir o Recurso Ordinário em Habeas
Corpus (RHC)”, não fazendo sentido qualquer retrocesso.
In casu, o paciente consta no rol de legitimados a impetrar habeas
corpus originário nesta Corte.
No que tange à questão de mérito deduzida no writ, a minorante do
art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não retirou o caráter hediondo do
crime de tráfico de entorpecentes, limitando-se, por critérios de
razoabilidade e proporcionalidade, a abrandar a pena do pequeno e
eventual traficante, em contrapartida com o grande e contumaz traficante,
ao qual a Lei de Drogas conferiu punição mais rigorosa que a lei anterior.
Destarte, o reconhecimento da benesse ora pretendida – progressão
da pena após o cumprimento de 1/6 – e não das frações previstas na Lei
de Drogas, de 2/5, se primário, e de 3/5, se reincidente – constituirá
incentivo a que as pessoas cada vez mais se aventurem no tráfico, ante o
ínfimo tempo em que ficarão presas.
Deveras, a aplicação da minorante na fração de 2/3 sobre a pena
mínima de 5 (cinco), anos cominada para o crime de tráfico de drogas,
leva ao quantum de 1 (um) ano e 8 (oito) meses), sendo certo que o réu
cumprirá apenas 5 (cinco) meses de reclusão para lograr progressão de
regime.
Vale conferir, a propósito, a elucidativa manifestação do Ministério
Público Federal, verbis:
Supremo Tribunal Federal
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16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.452 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Esta Primeira Turma, em
acórdão recente, proferido no HC n. 109.956, decidiu “não mais admitir
habeas corpus que tenha por objetivo substituir o Recurso Ordinário em Habeas
Corpus (RHC)”, não fazendo sentido qualquer retrocesso.
In casu, o paciente consta no rol de legitimados a impetrar habeas
corpus originário nesta Corte.
No que tange à questão de mérito deduzida no writ, a minorante do
art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não retirou o caráter hediondo do
crime de tráfico de entorpecentes, limitando-se, por critérios de
razoabilidade e proporcionalidade, a abrandar a pena do pequeno e
eventual traficante, em contrapartida com o grande e contumaz traficante,
ao qual a Lei de Drogas conferiu punição mais rigorosa que a lei anterior.
Destarte, o reconhecimento da benesse ora pretendida – progressão
da pena após o cumprimento de 1/6 – e não das frações previstas na Lei
de Drogas, de 2/5, se primário, e de 3/5, se reincidente – constituirá
incentivo a que as pessoas cada vez mais se aventurem no tráfico, ante o
ínfimo tempo em que ficarão presas.
Deveras, a aplicação da minorante na fração de 2/3 sobre a pena
mínima de 5 (cinco), anos cominada para o crime de tráfico de drogas,
leva ao quantum de 1 (um) ano e 8 (oito) meses), sendo certo que o réu
cumprirá apenas 5 (cinco) meses de reclusão para lograr progressão de
regime.
Vale conferir, a propósito, a elucidativa manifestação do Ministério
Público Federal, verbis:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 114.452 AGR / RS
“[...]
14. Quanto ao mérito, não prospera o argumento de que a
aplicação da causa especial de diminuição de pena inscrita no
art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 retira o caráter hediondo da
conduta, atribuído pela Constituição Federal, em seu art. 5º,
inciso XLVIII, e por expressa imposição da Lei nº 8.072/90, em
seu art. 2º, inciso I.
15. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci anota que ‘a
causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº
11.343/2006, apenas abranda a punição do traficante, mas o delito
pelo agente cometido continuas a ser equiparado a hediondo, pois a
conduta é tipificada no art. 33, caput, e no § 1º, que assim são
considerados. [...[.”
Ex positis, voto no sentido do desprovimento do agravo regimental.
2
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HC 114.452 AGR / RS
“[...]
14. Quanto ao mérito, não prospera o argumento de que a
aplicação da causa especial de diminuição de pena inscrita no
art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 retira o caráter hediondo da
conduta, atribuído pela Constituição Federal, em seu art. 5º,
inciso XLVIII, e por expressa imposição da Lei nº 8.072/90, em
seu art. 2º, inciso I.
15. Nesse sentido, Guilherme de Souza Nucci anota que ‘a
causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº
11.343/2006, apenas abranda a punição do traficante, mas o delito
pelo agente cometido continuas a ser equiparado a hediondo, pois a
conduta é tipificada no art. 33, caput, e no § 1º, que assim são
considerados. [...[.”
Ex positis, voto no sentido do desprovimento do agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.452 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A meu ver, o processo
revelador da impetração deve vir à Turma devidamente aparelhado para
julgamento. É como procedo no Gabinete e não posso, no Colegiado,
adotar entendimento diverso.
Provejo o agravo.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3042640.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.452 RIO GRANDE DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A meu ver, o processo
revelador da impetração deve vir à Turma devidamente aparelhado para
julgamento. É como procedo no Gabinete e não posso, no Colegiado,
adotar entendimento diverso.
Provejo o agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.452
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS NUNES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.452
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS NUNES
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3064804 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-08T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: Constitucional e penal. Agravo regimental no Habeas corpus. HC substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Entendimento recente da Turma. Tráfico de entorpecentes. Progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena. Improcedência: Exigência legal do cumprimento de 2/5 da pena, se o réu for primário, e de 3/5, se for reincidente. Ausência de error in judicando que justifique a concessão, ex officio, do writ.
1. A Primeira Turma desta Corte, em acórdão recente, proferido no HC n. 109.956, decidiu “não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC)”, não fazendo sentido qualquer retrocesso.
2. A minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não retirou o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, limitando-se, por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a abrandar a pena do pequeno e eventual traficante, em contrapartida com o grande e contumaz traficante, ao qual a Lei de Drogas conferiu punição mais rigorosa que a prevista na lei anterior.
3. O reconhecimento da progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena, pelo afastamento da hediondez do crime, desprezando-se as frações de 2/5, se primário, e de 3/5, se reincidente, previstas na Lei de Drogas, constituirá incentivo a que as pessoas cada vez mais se aventurem no tráfico, ante o ínfimo tempo em que permanecerão presas.
4. Agravo regimental desprovido. | sjur218071 | - Acórdão citado:
(SUBSTITUTO, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS, INADMISSIBILIDADE)
STF: HC 109956 (1ªT)
Número de páginas: 8.
Análise: 14/11/2012, MAC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 114452 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-AgR | acordaos | HC 114452 AgR | [
""
] | PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS NUNES
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 452",
"HC n . 109 . 956",
"HC 114 . 452 AGR",
"HC 114 . 452 AGR / RS",
"HABEAS CORPUS 114 . 452",
"HABEAS CORPUS 114 . 452",
"HC 114 . 452 AGR / RS",
"HC 114 . 452 AGR / RS",
"HABEAS CORPUS 114 . 452",
"HC n . 109 . 956",
"HABEAS CORPUS 114 . 452",
"HC n . 109 . 956",
"HC 114 . 452 AGR / RS",
"HC 114 . 452 AGR / RS",
"HABEAS CORPUS 114 . 452",
"HABEAS CORPUS 114 . 452",
"HABEAS CORPUS 114 . 452",
"HABEAS CORPUS 114 . 452"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"Lei de Drogas",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CF , art . 102 , I , ‘ d ’ e ‘ i ’",
"Lei n . 8 . 072 / 90",
"art . 38 da Lei n . 8 . 038 / 90",
"CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CF , art . 102 , I , ‘ d ’ e ‘ i ’",
"Lei n . 8 . 072 / 90",
"art . 38 da Lei n . 8 . 038 / 90",
"CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"Lei de Drogas",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"Lei de Drogas",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"Constituição Federal",
"Lei [UNK] 8 . 072 / 90",
"art . 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
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"art . 33 , § [UNK] , da Lei [UNK]",
"Constituição Federal",
"Lei [UNK] 8 . 072 / 90",
"art . 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte ”",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"LUIZ FERNANDO DOS SANTOS NUNES",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FERNANDO DOS SANTOS NUNES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FERNANDO DOS SANTOS NUNES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Guilherme de Souza Nucci",
"Guilherme de Souza Nucci",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FERNANDO DOS SANTOS NUNES",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
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"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
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"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"10",
"/",
"2012",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"10",
"/",
"2012",
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"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.568 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:ANTÔNIO PEDRO BRAGA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA CASSIMIRO LIBÂNIO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 04/10/2012
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.568 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:ANTÔNIO PEDRO BRAGA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA CASSIMIRO LIBÂNIO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 7 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo de
instrumento contra decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário interposto pelo Município de Belo Horizonte contra
julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual manteve sentença
que julgara parcialmente procedente ação civil pública para condenar o
Agravante ao pagamento de indenização pela supressão da vantagem da
área de preservação permanente.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos
seguintes:
(…)
O Tribunal
a quo
fundamentou-se na legislação
infraconstitucional e no conjunto probatório dos autos. Assim,
eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o
que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Ademais, incide na
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.568 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:ANTÔNIO PEDRO BRAGA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA CASSIMIRO LIBÂNIO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 7 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo de
instrumento contra decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário interposto pelo Município de Belo Horizonte contra
julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual manteve sentença
que julgara parcialmente procedente ação civil pública para condenar o
Agravante ao pagamento de indenização pela supressão da vantagem da
área de preservação permanente.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos
seguintes:
(…)
O Tribunal
a quo
fundamentou-se na legislação
infraconstitucional e no conjunto probatório dos autos. Assim,
eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o
que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Ademais, incide na
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AI 856.568 AGR / MG
espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
‘AI 783.538-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje
28.3.2012’.
‘RE 579.291-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
5.6.2009’.
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557,
caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.8.2012 (fl. 131), interpõe o
Município de Belo Horizonte, em 27.8.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 137-147).
3. Afirma o Agravante que “não se discute, efetivamente, as existências
de regras na aludida Lei n. 4.777/65 (Código Florestal), que fixam referidos
limites. Falta saber, entretanto, se estas regras, tomadas em conta das decisões
regionais, se compatibilizam com as normas gerais que decorrem das
competências estabelecidas nos arts. 23, inc. VI, 24, VI, e § 1º, CF/88” (fl. 143).
Sustenta que “também não há razão para que subsista o andamento de
inadmissibilidade do apelo por incidência da Súmula n. 279/STF, na espécie, uma
vez que o aresto impugnado cuidou de trazer devidamente delineada a base fática
necessária ao exame da tese expendida no recurso extraordinário” (fl. 144).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 856.568 AGR / MG
espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
‘AI 783.538-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje
28.3.2012’.
‘RE 579.291-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
5.6.2009’.
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557,
caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.8.2012 (fl. 131), interpõe o
Município de Belo Horizonte, em 27.8.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 137-147).
3. Afirma o Agravante que “não se discute, efetivamente, as existências
de regras na aludida Lei n. 4.777/65 (Código Florestal), que fixam referidos
limites. Falta saber, entretanto, se estas regras, tomadas em conta das decisões
regionais, se compatibilizam com as normas gerais que decorrem das
competências estabelecidas nos arts. 23, inc. VI, 24, VI, e § 1º, CF/88” (fl. 143).
Sustenta que “também não há razão para que subsista o andamento de
inadmissibilidade do apelo por incidência da Súmula n. 279/STF, na espécie, uma
vez que o aresto impugnado cuidou de trazer devidamente delineada a base fática
necessária ao exame da tese expendida no recurso extraordinário” (fl. 144).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.568 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu:
“O objeto da lide cinge-se à responsabilidade pelos danos
ambientais ocorridos em área de preservação permanente situadas às
margens do Córrego Cercadinho em área urbanizada do Bairro
Buritis, desta capital, sendo certo que a construção do edifício foi
autorizada pela Administração municipal.
(…)
A Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá
outras providências, estabelece que: (…).
o alvará de construção foi expedido somente em 22//04/2003,
quando já ciente o Poder Público da existência do córrego que, nos
termos do art. 2º, a, I, do Código Florestal, é considerado área de
preservação permanente – APP.
(…)
Uma vez ausente o estudo prévio de impacto ambiental,
incabível a aplicação do disposto no art. 13 da Lei estadual n.
14.309/2002, como reclamam os requeridos, que traz hipóteses que
autorizam a supressão de vegetação em área de preservação
permanente” (fls. 328-335 – grifos nossos).
3. Como assentado na decisão agravada, divergir das instâncias
originárias demandaria o reexame de fatos e provas e a análise prévia da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis n. 4.777/1965,
6.938/1981 e Lei estadual n. 14.390/2002), inviáveis em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.568 MINAS GERAIS
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu:
“O objeto da lide cinge-se à responsabilidade pelos danos
ambientais ocorridos em área de preservação permanente situadas às
margens do Córrego Cercadinho em área urbanizada do Bairro
Buritis, desta capital, sendo certo que a construção do edifício foi
autorizada pela Administração municipal.
(…)
A Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá
outras providências, estabelece que: (…).
o alvará de construção foi expedido somente em 22//04/2003,
quando já ciente o Poder Público da existência do córrego que, nos
termos do art. 2º, a, I, do Código Florestal, é considerado área de
preservação permanente – APP.
(…)
Uma vez ausente o estudo prévio de impacto ambiental,
incabível a aplicação do disposto no art. 13 da Lei estadual n.
14.309/2002, como reclamam os requeridos, que traz hipóteses que
autorizam a supressão de vegetação em área de preservação
permanente” (fls. 328-335 – grifos nossos).
3. Como assentado na decisão agravada, divergir das instâncias
originárias demandaria o reexame de fatos e provas e a análise prévia da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis n. 4.777/1965,
6.938/1981 e Lei estadual n. 14.390/2002), inviáveis em recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 856.568 AGR / MG
Federal.Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO
AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
783.538-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
28.3.2012).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE POR
DANOS AMBIENTAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
FATOS E PROVAS. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na
legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário
porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de
maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo
tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante
a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE 579.291-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 5.6.2009).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 856.568 AGR / MG
Federal.Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO
AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
783.538-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
28.3.2012).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE POR
DANOS AMBIENTAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
FATOS E PROVAS. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com base na
legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário
porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de
maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo
tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante
a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE 579.291-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 5.6.2009).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.568
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S) : ANTÔNIO PEDRO BRAGA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA CASSIMIRO LIBÂNIO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849326
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.568
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S) : ANTÔNIO PEDRO BRAGA FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA CASSIMIRO LIBÂNIO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849326
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2875189 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur215973 | - Acórdãos citados: AI 783538 AgR, RE 579291 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 15/10/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 856568 | [
"LEG-FED LEI-004777 ANO-1965\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-006938 ANO-1981\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-014390 ANO-2002\r\n LEI ORDINÁRIA, MG"
] | AI-AgR | acordaos | AI 856568 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : RENATA CASSIMIRO LIBÂNIO
INTDO.(A/S) : ANTÔNIO PEDRO BRAGA FILHO E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 568",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 568",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 568",
"AI 856 . 568 AGR /",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 783 . 538 - AgR",
"RE 579 . 291 - AgR",
"Súmula n . 279 / STF",
"AI 856 . 568 AGR /",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 783 . 538 - AgR",
"RE 579 . 291 - AgR",
"Súmula n . 279 / STF",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Supremo Tribunal Federal",
"AI 856 . 568",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 783 . 538 - AgR",
"Súmula STF 279 . 3",
"RE 579 . 291 - AgR",
"AI 856 . 568",
"AI 783 . 538 - AgR",
"Súmula STF 279 . 3",
"RE 579 . 291 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei n . 4 . 777 / 65",
"Código Florestal",
"arts . 23 , inc . VI , 24 , VI , e § [UNK] , CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei n . 4 . 777 / 65",
"Código Florestal",
"arts . 23 , inc . VI , 24 , VI , e § [UNK] , CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 6 . 938 / 81",
"art . [UNK] , a , I , do Código Florestal",
"art . 13 da Lei estadual n . 14 . 309 / 2002",
"Leis n . 4 . 777 / 1965",
"6",
".",
"938",
"/",
"1981",
"Lei estadual n . 14 . 390 / 2002",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 6 . 938 / 81",
"Código Florestal",
"art . 13 da Lei estadual n . 14 . 309 / 2002",
"Leis n . 4 . 777 / 1965",
"6",
".",
"938",
"/",
"1981",
"Lei estadual n . 14 . 390 / 2002",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Município de Belo Horizonte",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Município de Belo Horizonte",
"MINAS GERAIS",
"Córrego Cercadinho",
"Bairro Buritis",
"MINAS GERAIS",
"Córrego Cercadinho",
"Bairro Buritis",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Município",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"MG",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTÔNIO PEDRO BRAGA FILHO",
"RENATA CASSIMIRO LIBÂNIO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTÔNIO PEDRO BRAGA FILHO",
"RENATA CASSIMIRO LIBÂNIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTÔNIO PEDRO BRAGA FILHO",
"RENATA CASSIMIRO LIBÂNIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTÔNIO PEDRO BRAGA FILHO",
"RENATA CASSIMIRO LIBÂNIO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTÔNIO PEDRO BRAGA FILHO",
"RENATA CASSIMIRO LIBÂNIO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"7 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"7 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"3",
".",
"2012",
"5",
".",
"6",
".",
"2009",
"15",
".",
"8",
".",
"2012",
"27",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"3",
".",
"2012",
"5",
".",
"6",
".",
"2009",
"15",
".",
"8",
".",
"2012",
"27",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"/",
"04",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"22",
"/",
"/",
"04",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"3",
".",
"2012",
"5",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"3",
".",
"2012",
"5",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.734 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:EULOGUE MOREIRA DE MIRANDA
ADV.(A/S)
:EDINA MARIA ROCHA LIMA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO
DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034581.
Supremo Tribunal Federal
DJe 07/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.734 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:EULOGUE MOREIRA DE MIRANDA
ADV.(A/S)
:EDINA MARIA ROCHA LIMA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 20 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás contra
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual decidira que, “se
houve a prestação de serviços junto ao Estado de Goiás, na condição de
contratado como pro labore, percebendo sua remuneração dos cofres públicos e
fazendo o recolhimento previdenciário, faz jus o autor [ora Agravado] à
averbação do tempo de serviço pleiteada na exordial”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. (…). Concluir de forma diversa do que decidido pelas
instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado
validamente em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
(...) (ARE 681.268-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, Dje 5.9.2012).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do
Agravante.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.734 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:EULOGUE MOREIRA DE MIRANDA
ADV.(A/S)
:EDINA MARIA ROCHA LIMA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 20 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás contra
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual decidira que, “se
houve a prestação de serviços junto ao Estado de Goiás, na condição de
contratado como pro labore, percebendo sua remuneração dos cofres públicos e
fazendo o recolhimento previdenciário, faz jus o autor [ora Agravado] à
averbação do tempo de serviço pleiteada na exordial”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. (…). Concluir de forma diversa do que decidido pelas
instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado
validamente em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
(...) (ARE 681.268-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, Dje 5.9.2012).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do
Agravante.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 710.734 AGR / GO
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.9.2012, interpõe o Estado de
Goiás, em 5.10.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “o fundamento jurídico para a concessão da
segurança pela Corte de Origem afrontou de forma direta o disposto no inciso II
do art. 37 da Carta Federal. Cumpre ressaltar que a referida decisão não merece
prosperar pela aplicação da Súmula 279, uma vez que para aplicação exata da
norma constitucional no caso em tela prescinde-se da análise de qualquer questão
probatória. Os fatos e provas carreados aos autos são dispensáveis para o
resguardo da regra do concurso público que tem interpretação objetiva e precisa”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710.734 AGR / GO
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.9.2012, interpõe o Estado de
Goiás, em 5.10.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “o fundamento jurídico para a concessão da
segurança pela Corte de Origem afrontou de forma direta o disposto no inciso II
do art. 37 da Carta Federal. Cumpre ressaltar que a referida decisão não merece
prosperar pela aplicação da Súmula 279, uma vez que para aplicação exata da
norma constitucional no caso em tela prescinde-se da análise de qualquer questão
probatória. Os fatos e provas carreados aos autos são dispensáveis para o
resguardo da regra do concurso público que tem interpretação objetiva e precisa”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.734 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Compulsando os autos, verifica-se ter o autor comprovado ter
trabalhado nos períodos compreendidos entre setembro/1996 a
novembro/1998, como auxiliar de serviços gerais da Secretaria
Estadual de Educação e Cultura, tempo este que não lhe pode ser
suprimido, até mesmo para evitar que o Estado – que violou a
legislação – tire proveito da ilegalidade. Se a Administração Pública
Estadual admitiu o insurgente de maneira irregular no serviço
público, não pode agora privar-lhe de direitos alegando a nulidade do
contrato de trabalho, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza”.
3. Como posto na decisão agravada, concluir de modo diverso das
instâncias ordinárias demandaria a análise das provas dos autos, inviável
em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
estadual. Magistério. Averbação do tempo de serviço. Ofensa a direito
local. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise
da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não
provido” (ARE 644.397-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 22.5.2012).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034583.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.734 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Compulsando os autos, verifica-se ter o autor comprovado ter
trabalhado nos períodos compreendidos entre setembro/1996 a
novembro/1998, como auxiliar de serviços gerais da Secretaria
Estadual de Educação e Cultura, tempo este que não lhe pode ser
suprimido, até mesmo para evitar que o Estado – que violou a
legislação – tire proveito da ilegalidade. Se a Administração Pública
Estadual admitiu o insurgente de maneira irregular no serviço
público, não pode agora privar-lhe de direitos alegando a nulidade do
contrato de trabalho, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza”.
3. Como posto na decisão agravada, concluir de modo diverso das
instâncias ordinárias demandaria a análise das provas dos autos, inviável
em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
estadual. Magistério. Averbação do tempo de serviço. Ofensa a direito
local. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise
da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas nº 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não
provido” (ARE 644.397-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 22.5.2012).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034583.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 710.734 AGR / GO
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO EM REGIME PRÓ-LABORE. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da
Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso,
nos termos da Súmula 356 do STF. II – Inviável em recurso
extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. III –
Agravo regimental improvido” (ARE 658.763-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.8.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 710.734 AGR / GO
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO EM REGIME PRÓ-LABORE. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da
Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram
opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso,
nos termos da Súmula 356 do STF. II – Inviável em recurso
extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. III –
Agravo regimental improvido” (ARE 658.763-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.8.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.734
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : EULOGUE MOREIRA DE MIRANDA
ADV.(A/S) : EDINA MARIA ROCHA LIMA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052217
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.734
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : EULOGUE MOREIRA DE MIRANDA
ADV.(A/S) : EDINA MARIA ROCHA LIMA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3060018 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur217960 | - Acórdãos citados:
(SÚMULA 279)
STF: ARE 644397 AgR(1ªT), ARE 658763 AgR(2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 13/11/2012, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 710734 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 710734 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : EDINA MARIA ROCHA LIMA
AGDO.(A/S) : EULOGUE MOREIRA DE MIRANDA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710 . 734",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"ARE 681 . 268 - AgR",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"ARE 681 . 268",
"ARE 710 . 734 AGR / GO",
"ARE 710",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas [UNK] 280 e 279 / STF",
"ARE 644 . 397 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas [UNK] 280 e 279 / STF",
"ARE 644 . 397 - AgR",
"ARE 710 . 734 AGR / GO",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 282 do STF",
"Súmula 356 do STF",
"Súmula 279 desta Corte",
"ARE 658 . 763 - AgR",
"ARE 710 . 734 AGR /",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula 356 do STF",
"ARE 658 . 763 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"inciso II do art . 37 da Carta Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"inciso II do art . 37 da Carta Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Súmula",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"Estado de Goiás",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"Estado de Goiás",
"Estado de Goiás",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Estado de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Secretaria Estadual de Educação e Cultura",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Secretaria Estadual de Educação e Cultura",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EULOGUE MOREIRA DE MIRANDA",
"EDINA MARIA ROCHA LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EULOGUE MOREIRA DE MIRANDA",
"EDINA MARIA ROCHA LIMA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EULOGUE MOREIRA DE MIRANDA",
"EDINA MARIA ROCHA LIMA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EULOGUE MOREIRA DE MIRANDA",
"EDINA MARIA ROCHA LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EULOGUE MOREIRA DE MIRANDA",
"EDINA MARIA ROCHA LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"20 de setembro de 2012",
"5",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"20 de setembro de 2012",
"5",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"9",
".",
"2012",
"5",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"9",
".",
"2012",
"5",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"setembro",
"/",
"1996",
"novembro",
"/",
"1998",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"setembro",
"/",
"1996",
"novembro",
"/",
"1998",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.102 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE
OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JONAS LOPES DE CARVALHO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
ELEITORAL. ART. 36-A DA LEI 9.504/1997.
PROPAGANDA
ELEITORAL.
MULTA.
NATUREZA
INFRACONSTITUCONAL DA MATÉRIA.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido da
natureza infraconstitucional da discussão a respeito da suposta violação
de princípios constitucionais na aplicação da Lei 9.504/1997 (Lei das
Eleições). Precedentes: AI 247.907-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence; AI
569.107-AgR, rel. min. Carlos Britto, entre outros.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 25/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.102 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE
OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JONAS LOPES DE CARVALHO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental de decisão monocrática na qual neguei seguimento a
agravo em recurso extraordinário.
Transcrevo o inteiro teor da decisão agravada (fls. 595-596):
Trata-se de agravo interposto contra decisão do presidente
do Tribunal Superior Eleitoral que não admitiu recurso
extraordinário de acórdão proferido por aquela corte superior
em sede de agravo de instrumento em recurso especial eleitoral.
No acórdão regional contra o qual foi interposto o recurso
especial denegado, o ora recorrente foi condenado a pena de
multa de R$ 5.000,00 em razão de propaganda eleitoral
antecipada, com fundamento no § 3º do art. 36 da Lei
9.504/1997. Transcrevo trecho da ementa do julgamento então
proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (fl.
127):
Mérito. Propaganda eleitoral extemporânea
nitidamente caracterizada. O beneficiário da divulgação
não somente anunciou de forma expressa sua pré-
candidatura ao Governo do Estado, como tentou mostrar
aos ouvintes que seria o mais apto ao exercício da função,
sendo secundado no seu discurso eleitoreiro pela dicção
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.102 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE
OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JONAS LOPES DE CARVALHO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental de decisão monocrática na qual neguei seguimento a
agravo em recurso extraordinário.
Transcrevo o inteiro teor da decisão agravada (fls. 595-596):
Trata-se de agravo interposto contra decisão do presidente
do Tribunal Superior Eleitoral que não admitiu recurso
extraordinário de acórdão proferido por aquela corte superior
em sede de agravo de instrumento em recurso especial eleitoral.
No acórdão regional contra o qual foi interposto o recurso
especial denegado, o ora recorrente foi condenado a pena de
multa de R$ 5.000,00 em razão de propaganda eleitoral
antecipada, com fundamento no § 3º do art. 36 da Lei
9.504/1997. Transcrevo trecho da ementa do julgamento então
proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (fl.
127):
Mérito. Propaganda eleitoral extemporânea
nitidamente caracterizada. O beneficiário da divulgação
não somente anunciou de forma expressa sua pré-
candidatura ao Governo do Estado, como tentou mostrar
aos ouvintes que seria o mais apto ao exercício da função,
sendo secundado no seu discurso eleitoreiro pela dicção
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 643.102 AGR / RJ
do radialista e entrevistador. Conteúdo que extrapolou as
permissões emanadas do artigo 36-A da Lei das Eleições.
Ao cotejo das provas restou a assertiva quanto à efetiva
ocorrência do pedido de votos ou apoio do eleitor, sendo
certo que não se observou o tratamento isonômico quanto
aos demais eventuais candidatos. Precedentes.
No Tribunal Superior Eleitoral, o agravo de instrumento
foi desprovido em razão da ausência de impugnação de todos
os fundamentos da decisão agravada (fls. 227-230).
Interposto recurso extraordinário, a decisão ora recorrida
salientou o caráter infraconstitucional da matéria (fls. 280-281).
No presente recurso, alega-se violação dos arts. 5º, IV e IX,
e 220, da Constituição.
É o relatório.
Decido.
O agravo, alegando que o acórdão recorrido ofende os
preceitos do arts. 5º, IV e IX, e 220, da Constituição, versa
questões constitucionais não ventiladas no acórdão proferido
pelo Tribunal Superior Eleitoral e que não foram objeto de
embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Veja-se, nesse sentido,
o acórdão proferido pela Primeira Turma no AI 247.907-AgR,
rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 08.10.1999.
Por outro lado, a alegação de violação aos dispositivos
impugnados demanda o exame prévio da legislação
infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de ofensa
indireta ou reflexa ao texto constitucional, o que dá margem ao
descabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, ver, por
exemplo, o acórdão proferido pela Primeira Turma no AI
569.107-AgR, rel. min. Carlos Britto, DJ 20.04.2006.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
O agravante reitera, nesta oportunidade, o suposto cerceamento de
sua liberdade de expressão. Sustenta, também, que a mera manifestação
de opinião não pode ser considerada como propaganda eleitoral
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 643.102 AGR / RJ
do radialista e entrevistador. Conteúdo que extrapolou as
permissões emanadas do artigo 36-A da Lei das Eleições.
Ao cotejo das provas restou a assertiva quanto à efetiva
ocorrência do pedido de votos ou apoio do eleitor, sendo
certo que não se observou o tratamento isonômico quanto
aos demais eventuais candidatos. Precedentes.
No Tribunal Superior Eleitoral, o agravo de instrumento
foi desprovido em razão da ausência de impugnação de todos
os fundamentos da decisão agravada (fls. 227-230).
Interposto recurso extraordinário, a decisão ora recorrida
salientou o caráter infraconstitucional da matéria (fls. 280-281).
No presente recurso, alega-se violação dos arts. 5º, IV e IX,
e 220, da Constituição.
É o relatório.
Decido.
O agravo, alegando que o acórdão recorrido ofende os
preceitos do arts. 5º, IV e IX, e 220, da Constituição, versa
questões constitucionais não ventiladas no acórdão proferido
pelo Tribunal Superior Eleitoral e que não foram objeto de
embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Veja-se, nesse sentido,
o acórdão proferido pela Primeira Turma no AI 247.907-AgR,
rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 08.10.1999.
Por outro lado, a alegação de violação aos dispositivos
impugnados demanda o exame prévio da legislação
infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de ofensa
indireta ou reflexa ao texto constitucional, o que dá margem ao
descabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, ver, por
exemplo, o acórdão proferido pela Primeira Turma no AI
569.107-AgR, rel. min. Carlos Britto, DJ 20.04.2006.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
O agravante reitera, nesta oportunidade, o suposto cerceamento de
sua liberdade de expressão. Sustenta, também, que a mera manifestação
de opinião não pode ser considerada como propaganda eleitoral
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
ARE 643.102 AGR / RJ
antecipada.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 643.102 AGR / RJ
antecipada.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.102 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão o
agravante.
Conforme observei por ocasião da decisão agravada, a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
possui natureza infraconstitucional a discussão a respeito da suposta
violação de princípios constitucionais na aplicação da Lei 9.504/1997 (Lei
das Eleições).
São precedentes nesse sentido, além dos já mencionados por ocasião
da decisão agravada: AI 481.605-AgR, rel. min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 13.03.2009; RE 301.343, rel. min. Moreira Alves, Primeira
Turma, DJ 31.10.2001; RE 454.130, rel. p. acórdão min. Carlos Britto,
Pleno, DJ 30.06.2006; AI 662.705, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe 09.11.2007; AI 648.270-AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJe 23.11.2007; RE 591.849-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 03.04.2009; AI 688.299-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe 15.05.2009.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.102 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão o
agravante.
Conforme observei por ocasião da decisão agravada, a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
possui natureza infraconstitucional a discussão a respeito da suposta
violação de princípios constitucionais na aplicação da Lei 9.504/1997 (Lei
das Eleições).
São precedentes nesse sentido, além dos já mencionados por ocasião
da decisão agravada: AI 481.605-AgR, rel. min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 13.03.2009; RE 301.343, rel. min. Moreira Alves, Primeira
Turma, DJ 31.10.2001; RE 454.130, rel. p. acórdão min. Carlos Britto,
Pleno, DJ 30.06.2006; AI 662.705, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, DJe 09.11.2007; AI 648.270-AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJe 23.11.2007; RE 591.849-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 03.04.2009; AI 688.299-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe 15.05.2009.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.102
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JONAS LOPES DE CARVALHO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885378
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643.102
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JONAS LOPES DE CARVALHO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885378
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3013992 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: ELEITORAL. ART. 36-A DA LEI 9.504/1997. PROPAGANDA ELEITORAL. MULTA. NATUREZA INFRACONSTITUCONAL DA MATÉRIA.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido da natureza infraconstitucional da discussão a respeito da suposta violação de princípios constitucionais na aplicação da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). Precedentes: AI 247.907-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence; AI 569.107-AgR, rel. min. Carlos Britto, entre outros.
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur217330 | - Acórdãos citados: AI 247907 AgR, AI 569107 AgR, AI 481605 AgR, RE 301343, RE 454130, AI 662705, AI 648270 AgR, RE
591849 AgR, AI 688299 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 26/10/2012, MJC. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 643102 | [
"LEG-FED LEI-009504 ANO-1997\r\n ART-0036A \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 643102 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JONAS LOPES DE CARVALHO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : BIANCA CRUZ DE CARVALHO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 643 . 102",
"AI 247 . 907 - AgR",
"AI 569 . 107 - AgR",
"ARE 643 . 102 AGR / RJ",
"AI 247 . 907 - AgR",
"AI 569 . 107 - AgR",
"ARE 643 . 102 AGR / RJ",
"AI 247 . 907 - AgR",
"AI 569 . 107 - AgR",
"ARE 643 . 102 AGR / RJ",
"ARE 643 . 102 AGR / RJ",
"AI 481 . 605 - AgR",
"RE 301 . 343",
"RE 454 . 130",
"AI 662 . 705",
"AI 648 . 270 - AgR",
"RE 591 . 849 - AgR",
"AI 688 . 299 - AgR",
"AI 481 . 605 - AgR",
"RE 301 . 343",
"RE 454 . 130",
"AI 662 . 705",
"AI 648 . 270 - AgR",
"RE 591 . 849 - AgR",
"AI 688 . 299 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 36 - A DA LEI 9 . 504 / 1997",
"Lei 9 . 504 / 1997",
"Lei das Eleições",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do art . 36 da Lei 9 . 504 / 1997",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do art . 36 da Lei",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 36 - A da Lei das Eleições",
"arts . [UNK] , IV e IX , e 220 , da Constituição",
"arts . [UNK] , IV e IX , e 220 , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 36 - A da Lei das Eleições",
"arts . [UNK] , IV e IX , e 220 , da Constituição",
"arts . [UNK] , IV e IX , e 220 , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 504 / 1997",
"Lei das Eleições",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 504 / 1997",
"Lei das Eleições",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"Estado",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Tribunal",
"Regional Eleitoral do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA",
"JONAS LOPES DE CARVALHO NETO",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA",
"JONAS LOPES DE CARVALHO NETO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA",
"JONAS LOPES DE CARVALHO NETO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Britto",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Marco Aurélio",
"Moreira Alves",
"Carlos Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Marco Aurélio",
"Moreira Alves",
"Carlos Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA",
"JONAS LOPES DE CARVALHO NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS",
"JONAS LOPES DE CARVALHO NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"10",
".",
"1999",
"20",
".",
"04",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"10",
".",
"1999",
"20",
".",
"04",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"13",
".",
"03",
".",
"2009",
"31",
".",
"10",
".",
"2001",
"30",
".",
"06",
".",
"2006",
"09",
".",
"11",
".",
"2007",
"23",
".",
"11",
".",
"2007",
"03",
".",
"04",
".",
"2009",
"15",
".",
"05",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"13",
".",
"03",
".",
"2009",
"31",
".",
"10",
".",
"2001",
"30",
".",
"06",
".",
"2006",
"09",
".",
"11",
".",
"2007",
"23",
".",
"11",
".",
"2007",
"03",
".",
"04",
".",
"2009",
"15",
".",
"05",
".",
"2009",
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"08",
"/",
"2001",
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"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 753.105 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO NO
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. JUNTADA TARDIA DOS
DOCUMENTOS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o traslado
deve processar-se perante o Tribunal a quo no prazo da interposição do
agravo de instrumento (Súmula 288/STF e art. art. 544, § 1º, do Código de
Processo Civil - redação anterior à Lei 12.322/2010).
Interposto o recurso cabível, opera-se a preclusão consumativa, não
sendo possível a complementação do traslado.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969825.
Supremo Tribunal Federal
DJe 25/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 753.105 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“A juntada ao instrumento de peças de traslado obrigatório para
o conhecimento do agravo (Súmula 288/STF e art. 544, § 1º, do
Código de Processo Civil, na redação anterior à Lei 12.322/10) deve
processar-se perante o tribunal a quo no prazo de interposição do
agravo de instrumento, sob pena de preclusão.
No caso dos autos, após o prazo recursal, a agravante requereu a
juntada das cópias da petição do recurso extraordinário e da primeira
página das contrarrazões, porque elas haviam sido anexadas ao agravo
de instrumento referente ao ao recurso especial, por erro grosseiro do
patrono (fls. 71).
Dessa forma, verifica-se que a agravante juntou
extemporaneamente, neste agravo de instrumento, as cópias já
referidas.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.” (fls. 100)
Em síntese, sustenta-se que deveria ser desconsiderado o erro
material do advogado e conhecido o agravo de instrumento.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à
apreciação da Turma.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969826.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 753.105 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“A juntada ao instrumento de peças de traslado obrigatório para
o conhecimento do agravo (Súmula 288/STF e art. 544, § 1º, do
Código de Processo Civil, na redação anterior à Lei 12.322/10) deve
processar-se perante o tribunal a quo no prazo de interposição do
agravo de instrumento, sob pena de preclusão.
No caso dos autos, após o prazo recursal, a agravante requereu a
juntada das cópias da petição do recurso extraordinário e da primeira
página das contrarrazões, porque elas haviam sido anexadas ao agravo
de instrumento referente ao ao recurso especial, por erro grosseiro do
patrono (fls. 71).
Dessa forma, verifica-se que a agravante juntou
extemporaneamente, neste agravo de instrumento, as cópias já
referidas.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.” (fls. 100)
Em síntese, sustenta-se que deveria ser desconsiderado o erro
material do advogado e conhecido o agravo de instrumento.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à
apreciação da Turma.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969826.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 753.105 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte ora agravante.
Conforme salientei na decisão ora agravada, a juntada ao
instrumento de peças de traslado obrigatório para o conhecimento do
agravo (Súmula 288/STF e art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, na
redação anterior à Lei 12.322/10) deve processar-se perante o Tribunal a
quo no prazo de interposição do agravo de instrumento, sob pena de
preclusão.
No caso dos autos, após o prazo recursal, a agravante requereu a
juntada das cópias da petição do recurso extraordinário e da primeira
página das contrarrazões, porque elas haviam sido anexadas ao agravo
de instrumento referente ao ao recurso especial, por erro grosseiro do
patrono (fls. 71).
Dessa forma, verifica-se que a agravante juntou extemporaneamente
as cópias já referidas, o que impede o conhecimento do agravo de
instrumento.
No mesmo sentido:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo (art. 544, §
1º, do CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4.
Juntada Extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 770.119-AgR, rel.
min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 07.05.2010)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO
EXTEMPORÂNEO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969827.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 753.105 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte ora agravante.
Conforme salientei na decisão ora agravada, a juntada ao
instrumento de peças de traslado obrigatório para o conhecimento do
agravo (Súmula 288/STF e art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, na
redação anterior à Lei 12.322/10) deve processar-se perante o Tribunal a
quo no prazo de interposição do agravo de instrumento, sob pena de
preclusão.
No caso dos autos, após o prazo recursal, a agravante requereu a
juntada das cópias da petição do recurso extraordinário e da primeira
página das contrarrazões, porque elas haviam sido anexadas ao agravo
de instrumento referente ao ao recurso especial, por erro grosseiro do
patrono (fls. 71).
Dessa forma, verifica-se que a agravante juntou extemporaneamente
as cópias já referidas, o que impede o conhecimento do agravo de
instrumento.
No mesmo sentido:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peças obrigatórias à formação do instrumento de agravo (art. 544, §
1º, do CPC). 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4.
Juntada Extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 770.119-AgR, rel.
min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe de 07.05.2010)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO
EXTEMPORÂNEO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969827.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 753.105 AGR / DF
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF.
1. A cópia do inteiro teor do acórdão prolatado pelo Tribunal a
quo constitui peça essencial à formação do instrumento, artigo 544, §
1º, do CPC e Súmula 288 do STF.
2. A completa formação do instrumento, com as peças
obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia constitui ônus
processual do agravante. Precedente: AI n. 237.361-AgR, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 1º.10.99.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: `ICMS - Pretendida
existência de relação jurídica que autorize o creditamento
extemporâneo do diferencial de alíquota interestadual, destacado na
nota, ainda que a empresa remetente seja titular de ‘regimes especiais’
- Benefícios financeiros não previstos em convênio - Ausência de
ofensa aos princípios da não cumulatividade - Inexistência de violação
às normas constitucionais - Recurso voluntário e reexame necessário
providos.´
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 792.910-
AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 08.03.2012)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEVER
DE FISCALIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.
JUNTADA TARDIA DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. O acórdão embargado é claro ao fundamentar que
constitui ônus da parte agravante fiscalizar a formação do
instrumento por ocasião da interposição do agravo, ou seja, no
Tribunal a quo. A juntada posterior, portanto, tardia, de peça de
traslado obrigatório não possui o condão de suprir a referida omissão.
Precedentes. Não observância das exigências do art. 337 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração
rejeitados.” (AI 757.001-AgR-ED, rel. min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJ de 02.3.2011)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA POSTERIOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969827.
Supremo Tribunal Federal
AI 753.105 AGR / DF
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF.
1. A cópia do inteiro teor do acórdão prolatado pelo Tribunal a
quo constitui peça essencial à formação do instrumento, artigo 544, §
1º, do CPC e Súmula 288 do STF.
2. A completa formação do instrumento, com as peças
obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia constitui ônus
processual do agravante. Precedente: AI n. 237.361-AgR, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, DJ de 1º.10.99.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: `ICMS - Pretendida
existência de relação jurídica que autorize o creditamento
extemporâneo do diferencial de alíquota interestadual, destacado na
nota, ainda que a empresa remetente seja titular de ‘regimes especiais’
- Benefícios financeiros não previstos em convênio - Ausência de
ofensa aos princípios da não cumulatividade - Inexistência de violação
às normas constitucionais - Recurso voluntário e reexame necessário
providos.´
4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 792.910-
AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 08.03.2012)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEVER
DE FISCALIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.
JUNTADA TARDIA DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. O acórdão embargado é claro ao fundamentar que
constitui ônus da parte agravante fiscalizar a formação do
instrumento por ocasião da interposição do agravo, ou seja, no
Tribunal a quo. A juntada posterior, portanto, tardia, de peça de
traslado obrigatório não possui o condão de suprir a referida omissão.
Precedentes. Não observância das exigências do art. 337 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração
rejeitados.” (AI 757.001-AgR-ED, rel. min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJ de 02.3.2011)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA POSTERIOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 753.105 AGR / DF
DE
DOCUMENTO
QUE
COMPROVARIA
O
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL:
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 288 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282
DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e
III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” (AI 727.378-AgR,
rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 13.03.2009)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEÇAS ESSENCIAIS PARCIALMENTE ILEGÍVEIS. SÚMULA
288 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR
DE DOCUMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo de
instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também
com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. II -
É dever processual da parte zelar pela correta formação do
instrumento, não sendo possível sanar o vício com a juntada posterior
de documento. III - Agravo regimental improvido.” (AI 600.753-
AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de
14.11.2007)
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 753.105 AGR / DF
DE
DOCUMENTO
QUE
COMPROVARIA
O
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL:
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 288 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282
DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e
III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” (AI 727.378-AgR,
rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 13.03.2009)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEÇAS ESSENCIAIS PARCIALMENTE ILEGÍVEIS. SÚMULA
288 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR
DE DOCUMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo de
instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também
com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. II -
É dever processual da parte zelar pela correta formação do
instrumento, não sendo possível sanar o vício com a juntada posterior
de documento. III - Agravo regimental improvido.” (AI 600.753-
AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de
14.11.2007)
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 753.105
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 753.105
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885647
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3014248 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. JUNTADA TARDIA DOS DOCUMENTOS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o traslado deve processar-se perante o Tribunal a quo no prazo da interposição do agravo de instrumento (Súmula 288/STF e art. art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil - redação anterior à Lei 12.322/2010).
Interposto o recurso cabível, opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível a complementação do traslado.
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur217355 | - Acórdãos citados: AI 770119 AgR, AI 792910 AgR, AI 757001 AgR, AI 727378 AgR, AI 600753 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 29/10/2012, MJC. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 753105 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000288 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 753105 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 753 . 105",
"Súmula 288 / STF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 753 . 105",
"Súmula 288 / STF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 753 . 105",
"Súmula 288 / STF",
"Súmula 288 / STF",
"AI 770 . 119 - AgR",
"Súmula 288 / STF",
"AI 770 . 119 - AgR",
"AI 753 . 105 AGR",
"SÚMULA 288 / STF",
"Súmula 288 do STF",
"AI n . 237 . 361 - AgR",
"AI 792 . 910 - AgR",
"AI 757 . 001 - AgR - ED",
"AI 753 . 105 AGR / DF",
"SÚMULA 288 / STF",
"Súmula 288 do STF",
"AI n . 237 . 361 - AgR",
"AI 792 . 910 - AgR",
"AI 757 . 001 - AgR - ED",
"AI 753 . 105 AGR / DF",
"SÚMULA 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"AI 727 . 378 - AgR",
"SÚMULA 288 DO STF",
"AI 600 . 753 - AgR",
"AI 753 . 105 AGR / DF",
"SÚMULA 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"AI 727 . 378 - AgR",
"SÚMULA 288 DO STF",
"AI 600 . 753 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 753 . 105"
],
"LEGISLACAO": [
"art . art . 544 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"Lei 12 . 322 / 2010",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"Lei 12 . 322 / 10",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"Lei 12 . 322 / 10",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"Lei 12 . 322 / 10",
"art . 544 , § [UNK] , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"Lei 12 . 322 / 10",
"art . 544 , § [UNK] , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 544 , § [UNK] , do CPC",
"art . 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 544 , § [UNK] , do CPC",
"art . 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § [UNK] , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil .",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"/"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Tribunal Pleno",
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"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Maurício Corrêa",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Maurício Corrêa",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"JOAQUIM BARBOSA",
"PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
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"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
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"2012",
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"/",
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".",
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".",
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"2010",
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"[UNK]",
".",
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".",
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"/",
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"[UNK]",
".",
"10",
".",
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".",
"03",
".",
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"02",
".",
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".",
"2011",
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".",
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]
} |
Subsets and Splits