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Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.938 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :TIAGO LUIZ ALVES PACTE.(S) :JOAO PAULO FONSECA PACTE.(S) :CLAUDIO HENRIQUE HONORIO IMPTE.(S) :ENIVALDO XAVIER DA SILVA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 198600 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Havendo sido alcançada a situação pretendida no habeas, fica prejudicada a impetração. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134230. Supremo Tribunal Federal DJe 29/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.938 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :TIAGO LUIZ ALVES PACTE.(S) :JOAO PAULO FONSECA PACTE.(S) :CLAUDIO HENRIQUE HONORIO IMPTE.(S) :ENIVALDO XAVIER DA SILVA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 198600 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis o teor do despacho proferido por Vossa Excelência: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – ELUCIDAÇÃO. 1. Ante a manifestação do Ministério Público Federal, esclarecendo que os pacientes encontram-se em liberdade desde 14 de julho de 2011, diga o impetrante sobre a persistência do interesse no prosseguimento deste habeas. 2. Publiquem. Brasília, 29 de setembro de 2011. A Secretaria Judiciária certificou que, embora devidamente intimado, o impetrante quedou silente. Lancei visto no processo em 29 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134231. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.938 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :TIAGO LUIZ ALVES PACTE.(S) :JOAO PAULO FONSECA PACTE.(S) :CLAUDIO HENRIQUE HONORIO IMPTE.(S) :ENIVALDO XAVIER DA SILVA COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 198600 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis o teor do despacho proferido por Vossa Excelência: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – ELUCIDAÇÃO. 1. Ante a manifestação do Ministério Público Federal, esclarecendo que os pacientes encontram-se em liberdade desde 14 de julho de 2011, diga o impetrante sobre a persistência do interesse no prosseguimento deste habeas. 2. Publiquem. Brasília, 29 de setembro de 2011. A Secretaria Judiciária certificou que, embora devidamente intimado, o impetrante quedou silente. Lancei visto no processo em 29 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134231. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório HC 107.938 / MG objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134231. Supremo Tribunal Federal HC 107.938 / MG objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134231. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.938 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O pedido formalizado por profissional da advocacia mostrou-se único: a revogação da prisão preventiva. Alcançado, há o prejuízo da impetração. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134232. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.938 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O pedido formalizado por profissional da advocacia mostrou-se único: a revogação da prisão preventiva. Alcançado, há o prejuízo da impetração. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134232. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.938 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : TIAGO LUIZ ALVES PACTE.(S) : JOAO PAULO FONSECA PACTE.(S) : CLAUDIO HENRIQUE HONORIO IMPTE.(S) : ENIVALDO XAVIER DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 198600 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108149 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.938 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : TIAGO LUIZ ALVES PACTE.(S) : JOAO PAULO FONSECA PACTE.(S) : CLAUDIO HENRIQUE HONORIO IMPTE.(S) : ENIVALDO XAVIER DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 198600 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108149 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3139880

A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Havendo sido alcançada a situação pretendida no habeas, fica prejudicada a impetração.

sjur220082

Número de páginas: 5. Análise: 06/12/2012, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

107938

HC

acordaos

HC 107938

PACTE.(S) : TIAGO LUIZ ALVES PACTE.(S) : JOAO PAULO FONSECA PACTE.(S) : CLAUDIO HENRIQUE HONORIO IMPTE.(S) : ENIVALDO XAVIER DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 198600 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.201 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :IVONEIDE VITOR NASCIMENTO IMPTE.(S) :MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA. A gravidade do crime, a possível autoria intelectual e a situação financeira do acusado não respaldam a prisão preventiva, revelando-se quadro a ensejar o implemento da ordem de ofício. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la, de ofício, com extensão ao corréu, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122000. Supremo Tribunal Federal DJe 14/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.201 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :IVONEIDE VITOR NASCIMENTO IMPTE.(S) :MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações: Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA – LIMINAR DEFERIDA – EXTENSÃO A CORRÉU. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O Juízo da 2ª Vara Judicial do Foro Distrital da Comarca de Bertioga, Estado de São Paulo, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual e determinou a prisão preventiva da paciente. Na oportunidade, assentou serem ela e o corréu José Firmino de Souza acusados de homicídio duplamente qualificado. A paciente, “por possuir certa situação financeira”, foi acusada de mandante de um crime e, em liberdade, poderia prejudicar o andamento processual, ou Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071346. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.201 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :IVONEIDE VITOR NASCIMENTO IMPTE.(S) :MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações: Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA – LIMINAR DEFERIDA – EXTENSÃO A CORRÉU. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O Juízo da 2ª Vara Judicial do Foro Distrital da Comarca de Bertioga, Estado de São Paulo, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual e determinou a prisão preventiva da paciente. Na oportunidade, assentou serem ela e o corréu José Firmino de Souza acusados de homicídio duplamente qualificado. A paciente, “por possuir certa situação financeira”, foi acusada de mandante de um crime e, em liberdade, poderia prejudicar o andamento processual, ou Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071346. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório HC 103.201 / SP até mesmo fugir para deixar de responder ao processo, dada a influência na cidade. Contra o referido ato, a defesa impetrou habeas no Tribunal de Justiça – de nº 990.09.208658-8. A ordem foi indeferida. Formalizada idêntica medida no Superior Tribunal de Justiça – de nº 161.944 -, o Ministro Jorge Mussi não acolheu o pedido de liminar, acentuando que a paciente, consoante acórdão proferido pelo Tribunal estadual, é acusada de ter mandado executar a vítima, pagando a quantia de R$ 5.500,00 ao executor. A segregação cautelar se impunha para garantia da ordem pública, diante da gravidade do delito em tese cometido, circunstância que, à primeira vista, não indicava a ocorrência de ilegalidade manifesta a ensejar qualquer providência sumária. Ademais, segundo consta da decisão, o pleito de liminar estaria a confundir-se com o mérito da impetração, a ser analisado no julgamento definitivo. Neste processo, o impetrante volta-se contra a referida decisão. Preliminarmente, assenta estar diante de flagrante ilegalidade, razão pela qual afirma cabível a relativização do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Na sequência, reitera as teses submetidas às instâncias judiciais percorridas, relacionadas à ausência de fundamentação do ato mediante o qual determinada a prisão preventiva da paciente, que está embasada em ilações e conjecturas, sendo inobservados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Diz da violação ao princípio da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071346. Supremo Tribunal Federal HC 103.201 / SP até mesmo fugir para deixar de responder ao processo, dada a influência na cidade. Contra o referido ato, a defesa impetrou habeas no Tribunal de Justiça – de nº 990.09.208658-8. A ordem foi indeferida. Formalizada idêntica medida no Superior Tribunal de Justiça – de nº 161.944 -, o Ministro Jorge Mussi não acolheu o pedido de liminar, acentuando que a paciente, consoante acórdão proferido pelo Tribunal estadual, é acusada de ter mandado executar a vítima, pagando a quantia de R$ 5.500,00 ao executor. A segregação cautelar se impunha para garantia da ordem pública, diante da gravidade do delito em tese cometido, circunstância que, à primeira vista, não indicava a ocorrência de ilegalidade manifesta a ensejar qualquer providência sumária. Ademais, segundo consta da decisão, o pleito de liminar estaria a confundir-se com o mérito da impetração, a ser analisado no julgamento definitivo. Neste processo, o impetrante volta-se contra a referida decisão. Preliminarmente, assenta estar diante de flagrante ilegalidade, razão pela qual afirma cabível a relativização do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Na sequência, reitera as teses submetidas às instâncias judiciais percorridas, relacionadas à ausência de fundamentação do ato mediante o qual determinada a prisão preventiva da paciente, que está embasada em ilações e conjecturas, sendo inobservados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Diz da violação ao princípio da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071346. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 103.201 / SP presunção de não culpabilidade, impondo-se à paciente a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença. Pede a concessão de liminar, determinando-se a expedição de contramandado de prisão. No mérito, busca a revogação da decisão mediante a qual determinada a custódia processual. […] A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta não serem causas suficientes para fundamentar a custódia cautelar a situação financeira do paciente, o temor de fuga – quando não apontado fato concreto a demonstrar a real possibilidade de ocorrência – e a acusação por crime hediondo, pois poderia gerar uma automaticidade da prisão preventiva. Aduz haver, na espécie, excepcionalidade maior a permitir o afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Citando precedentes jurisprudenciais, opina pelo deferimento da ordem. Consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revelou que o Habeas Corpus nº 161.944/SP, distribuído ao Ministro Jorge Mussi, foi julgado prejudicado. Publicou-se a decisão em 3 de setembro de 2010. Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071346. Supremo Tribunal Federal HC 103.201 / SP presunção de não culpabilidade, impondo-se à paciente a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença. Pede a concessão de liminar, determinando-se a expedição de contramandado de prisão. No mérito, busca a revogação da decisão mediante a qual determinada a custódia processual. […] A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta não serem causas suficientes para fundamentar a custódia cautelar a situação financeira do paciente, o temor de fuga – quando não apontado fato concreto a demonstrar a real possibilidade de ocorrência – e a acusação por crime hediondo, pois poderia gerar uma automaticidade da prisão preventiva. Aduz haver, na espécie, excepcionalidade maior a permitir o afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Citando precedentes jurisprudenciais, opina pelo deferimento da ordem. Consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revelou que o Habeas Corpus nº 161.944/SP, distribuído ao Ministro Jorge Mussi, foi julgado prejudicado. Publicou-se a decisão em 3 de setembro de 2010. Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071346. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.201 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas surge, a esta altura, como substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071367. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.201 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas surge, a esta altura, como substitutivo do recurso ordinário constitucional, sendo inadequado. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 103.201 / SP pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071367. Supremo Tribunal Federal HC 103.201 / SP pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 103.201 / SP processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, para preconizar a concessão da ordem de ofício, valho-me, já agora com o apoio da Procuradoria Geral da República, do que consignei ao deferir a medida acauteladora: […] 2. É emblemática a situação revelada neste processo. O ato que implicou a preventiva contém fundamentação de todo imprópria. Apontou-se o envolvimento de homicídio duplamente qualificado. Ora, é sabença geral que a gravidade do crime, da imputação, por si só, não lastreia a inversão da ordem natural das coisas – prendendo-se para depois apurar-se. Na sequência, quanto à paciente, aludiu-se à circunstância de ser a autora intelectual do crime e de tê-lo encomendado mediante paga, partindo-se, a seguir, para elucubração: por exercer influência na cidade, sendo comerciante, poderia, sem a prisão, criar obstáculo à tramitação processual ou, até mesmo, fugir para não responder ao processo. Relativamente ao corréu, afirmou-se que estaria foragido para não colaborar com a Justiça. É pouco, muito pouco para respaldar a custódia. Pouco importa a situação financeira de certo acusado bem como a influência na vida gregária, o mesmo devendo ser dito quanto ao fato de tratar-se de comerciante. Aliás, esses dados são conducentes a que se aguarde do acusado uma postura consentânea com aquela própria ao homem médio. De qualquer forma, impossível é presumir-se o excepcional, imaginando-se, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071367. Supremo Tribunal Federal HC 103.201 / SP processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, para preconizar a concessão da ordem de ofício, valho-me, já agora com o apoio da Procuradoria Geral da República, do que consignei ao deferir a medida acauteladora: […] 2. É emblemática a situação revelada neste processo. O ato que implicou a preventiva contém fundamentação de todo imprópria. Apontou-se o envolvimento de homicídio duplamente qualificado. Ora, é sabença geral que a gravidade do crime, da imputação, por si só, não lastreia a inversão da ordem natural das coisas – prendendo-se para depois apurar-se. Na sequência, quanto à paciente, aludiu-se à circunstância de ser a autora intelectual do crime e de tê-lo encomendado mediante paga, partindo-se, a seguir, para elucubração: por exercer influência na cidade, sendo comerciante, poderia, sem a prisão, criar obstáculo à tramitação processual ou, até mesmo, fugir para não responder ao processo. Relativamente ao corréu, afirmou-se que estaria foragido para não colaborar com a Justiça. É pouco, muito pouco para respaldar a custódia. Pouco importa a situação financeira de certo acusado bem como a influência na vida gregária, o mesmo devendo ser dito quanto ao fato de tratar-se de comerciante. Aliás, esses dados são conducentes a que se aguarde do acusado uma postura consentânea com aquela própria ao homem médio. De qualquer forma, impossível é presumir-se o excepcional, imaginando-se, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 103.201 / SP simplesmente imaginando-se, que, em liberdade, poderá prejudicar o andamento das apurações. Quanto ao corréu, observem o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal. Caso não encontrado no distrito da culpa, vindo a ser declarado revel, deixando de constituir advogado, suspendem-se o processo e a prescrição. O próprio artigo remete ao preceito regedor da prisão cautelar sem cogitá- la com a automaticidade consagrada na origem. Em síntese, verificado o fenômeno da revelia, da ausência de constituição de profissional da advocacia, a custódia preventiva somente pode ser decretada se atendido um dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Tenho o quadro como de excepcionalidade maior. Ressalto que a adequação do habeas apenas pressupõe o cerceio à liberdade de ir e vir, na forma direta ou indireta, e a existência de órgão capaz de julgar a impetração. Iniludivelmente, o Supremo o é quanto a ato de Tribunal, pouco importando se formalizado por Colegiado ou por relator. Aliás, com maior razão se se tratar de ato monocrático. 3. Defiro a medida acauteladora. Estendo-a ao corréu José Firmino de Souza. Expeçam os contramandados com observância às cautelas próprias, ou seja, caso não tenham eles contra si ordem de prisão diversa da retratada no ato do Juízo do Foro Distrital de Bertioga no Processo nº 15/09. Fica a advertência de que deverão permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais. […] Torno definitiva a liminar implementada. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071367. Supremo Tribunal Federal HC 103.201 / SP simplesmente imaginando-se, que, em liberdade, poderá prejudicar o andamento das apurações. Quanto ao corréu, observem o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal. Caso não encontrado no distrito da culpa, vindo a ser declarado revel, deixando de constituir advogado, suspendem-se o processo e a prescrição. O próprio artigo remete ao preceito regedor da prisão cautelar sem cogitá- la com a automaticidade consagrada na origem. Em síntese, verificado o fenômeno da revelia, da ausência de constituição de profissional da advocacia, a custódia preventiva somente pode ser decretada se atendido um dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Tenho o quadro como de excepcionalidade maior. Ressalto que a adequação do habeas apenas pressupõe o cerceio à liberdade de ir e vir, na forma direta ou indireta, e a existência de órgão capaz de julgar a impetração. Iniludivelmente, o Supremo o é quanto a ato de Tribunal, pouco importando se formalizado por Colegiado ou por relator. Aliás, com maior razão se se tratar de ato monocrático. 3. Defiro a medida acauteladora. Estendo-a ao corréu José Firmino de Souza. Expeçam os contramandados com observância às cautelas próprias, ou seja, caso não tenham eles contra si ordem de prisão diversa da retratada no ato do Juízo do Foro Distrital de Bertioga no Processo nº 15/09. Fica a advertência de que deverão permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais. […] Torno definitiva a liminar implementada. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Debate 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.201 SÃO PAULO DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também tenho a informação, pelo sítio do STJ, de que foi julgado prejudicado e deferida a liberdade para o paciente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Antes, quando deferíamos liminar no Supremo, não consignávamos a cláusula acauteladora de que a impetração, aqui formalizada, não prejudicava a em curso no Superior Tribunal de Justiça. Hoje, não. Toda vez que imprimo a liminar, havendo habeas naquele Tribunal, encaminho, com as homenagens de praxe, cópia da liminar ao colega. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu entendi que o STJ deferiu a liberdade provisória. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Nesse caso? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Foi a liminar de Vossa Excelência, Relator. Vossa Excelência, inclusive, a estendeu à corré. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Implementei a liminar. Fico numa situação mais confortável, porque tenho o respaldo do Ministério Público pela concessão da liminar. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Pela confirmação da liminar. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3185259. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.201 SÃO PAULO DEBATE O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também tenho a informação, pelo sítio do STJ, de que foi julgado prejudicado e deferida a liberdade para o paciente. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Antes, quando deferíamos liminar no Supremo, não consignávamos a cláusula acauteladora de que a impetração, aqui formalizada, não prejudicava a em curso no Superior Tribunal de Justiça. Hoje, não. Toda vez que imprimo a liminar, havendo habeas naquele Tribunal, encaminho, com as homenagens de praxe, cópia da liminar ao colega. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu entendi que o STJ deferiu a liberdade provisória. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Nesse caso? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Foi a liminar de Vossa Excelência, Relator. Vossa Excelência, inclusive, a estendeu à corré. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Implementei a liminar. Fico numa situação mais confortável, porque tenho o respaldo do Ministério Público pela concessão da liminar. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Pela confirmação da liminar. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3185259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Notas para o Voto 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.201 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :IVONEIDE VITOR NASCIMENTO IMPTE.(S) :MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, acompanho o voto do eminente Ministro Relator pois é manifesta a falta de fundamentação da decretação da prisão preventiva. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3098248. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.201 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :IVONEIDE VITOR NASCIMENTO IMPTE.(S) :MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, acompanho o voto do eminente Ministro Relator pois é manifesta a falta de fundamentação da decretação da prisão preventiva. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3098248. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Explicação 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.201 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :IVONEIDE VITOR NASCIMENTO IMPTE.(S) :MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em síntese: não apenas os pobres cometem crime, os endinheirados também, e, nem por isso, ocorre a prisão automática. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3153435. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.201 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :IVONEIDE VITOR NASCIMENTO IMPTE.(S) :MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Em síntese: não apenas os pobres cometem crime, os endinheirados também, e, nem por isso, ocorre a prisão automática. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3153435. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.201 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : IVONEIDE VITOR NASCIMENTO IMPTE.(S) : MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, com extensão ao corréu, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Marco Antonio Arantes de Paiva, pela Paciente. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108136 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.201 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : IVONEIDE VITOR NASCIMENTO IMPTE.(S) : MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, com extensão ao corréu, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Marco Antonio Arantes de Paiva, pela Paciente. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108136 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195690

A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, com extensão ao corréu, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Marco Antonio Arantes de Paiva, pela Paciente. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA. A gravidade do crime, a possível autoria intelectual e a situação financeira do acusado não respaldam a prisão preventiva, revelando-se quadro a ensejar o implemento da ordem de ofício.

sjur221670

- Veja HC 161944 do STJ. Número de páginas: 12. Análise: 23/01/2013, IMC. Revisão: 29/01/2013, MMR.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

103201

HC

acordaos

HC 103201

PACTE.(S) : IVONEIDE VITOR NASCIMENTO IMPTE.(S) : MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.976 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :KLEBER RODRIGUES DE MORAES ADV.(A/S) :ADILSON PAODJUENAS AGDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :JACKSON MENEZES MENDES ADV.(A/S) :MARIA CRISTINA DE CERQUEIRA GAMA EICKENSCHEIDT GONÇALVES EMENTA DIREITO PENAL. ROUBO. NULIDADE PROCESSUAL. OFERECIMENTO DENÚNCIA APÓS PRAZO DO ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO IMPRÓPRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se a questão constitucional invocada no Recurso Extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, desatendido se encontra o pressuposto recursal do prequestionamento. A discussão a respeito da natureza do prazo para oferecimento da denúncia e de supostos vícios procedimentais em diligência de reconhecimento de pessoas, questões atinentes aos artigos 46 e 226 do Código de Processo Penal, constituem matéria infraconstitucional, não ensejando o extraordinário. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081017. Supremo Tribunal Federal DJe 23/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 680.976 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 06 de novembro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081017. Supremo Tribunal Federal ARE 680.976 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 06 de novembro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081017. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.976 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :KLEBER RODRIGUES DE MORAES ADV.(A/S) :ADILSON PAODJUENAS AGDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :JACKSON MENEZES MENDES ADV.(A/S) :MARIA CRISTINA DE CERQUEIRA GAMA EICKENSCHEIDT GONÇALVES R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de Kleber Rodrigues de Moraes contra decisão que negou seguimento ao agravo por ele manejado com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário anteriormente interposto. O agravante foi condenado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Caetano do Sul/SP às penas de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso para excluir a causa de aumento do inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal (violência com emprego de arma), reduzindo a pena para 07 (sete) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Inconformada, a Defesa manejou recurso extraordinário (fls. 406-11), indicando ofensa ao artigo 5º, LV e LIV, da Constituição Federal, não admitido pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual interposto o agravo no RE, igualmente inadmitido pela decisão ora recorrida (fls. 486-90). Nas razões do presente agravo regimental, defende o Agravante a ocorrência de prequestionamento pela Corte de origem do art. 5º, LV e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081018. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.976 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :KLEBER RODRIGUES DE MORAES ADV.(A/S) :ADILSON PAODJUENAS AGDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :JACKSON MENEZES MENDES ADV.(A/S) :MARIA CRISTINA DE CERQUEIRA GAMA EICKENSCHEIDT GONÇALVES R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de Kleber Rodrigues de Moraes contra decisão que negou seguimento ao agravo por ele manejado com vista a assegurar o trânsito do recurso extraordinário anteriormente interposto. O agravante foi condenado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Caetano do Sul/SP às penas de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso para excluir a causa de aumento do inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal (violência com emprego de arma), reduzindo a pena para 07 (sete) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Inconformada, a Defesa manejou recurso extraordinário (fls. 406-11), indicando ofensa ao artigo 5º, LV e LIV, da Constituição Federal, não admitido pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual interposto o agravo no RE, igualmente inadmitido pela decisão ora recorrida (fls. 486-90). Nas razões do presente agravo regimental, defende o Agravante a ocorrência de prequestionamento pela Corte de origem do art. 5º, LV e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 680.976 AGR / SP LIV, da Constituição Federal. Ressalta a ocorrência de nulidade processual, pelo excesso de prazo no oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e diante de irregularidade quando do reconhecimento do Agravante em Juízo, realizado sem observância dos requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal (fls. 492-5). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081018. Supremo Tribunal Federal ARE 680.976 AGR / SP LIV, da Constituição Federal. Ressalta a ocorrência de nulidade processual, pelo excesso de prazo no oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e diante de irregularidade quando do reconhecimento do Agravante em Juízo, realizado sem observância dos requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal (fls. 492-5). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.976 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão recorrida negou seguimento ao agravo pela ausência de prequestionamento e pela natureza reflexa da impugnação. Conforme relatado, o Agravante foi condenado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Caetano do Sul/SP às penas de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, reduzida pelo Tribunal de Apelação para 07 (sete) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime de roubo. Insiste o Agravante no cabimento do apelo extremo por violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que o excesso de prazo para o oferecimento de denúncia e as irregularidades apontadas por ocasião de seu reconhecimento pessoal ensejariam a nulidade processual. A pretensão recursal não prospera. Oportuno transcrever os trechos do voto condutor do acórdão da apelação defensiva para melhor exame da questão (fls. 395-8): “[...] Segundo a descrição fática constante da denúncia, nas condições de tempo e local mencionadas, os acusados e outras pessoas, invadiram a casa da vítima, estando um deles armado com revólver e subtraíram diversos bens, mediante grave ameaça. Os acusados, aproveitando-se que a empregada doméstica deixara o portão da casa aberto, ingressaram no local, surpreenderam os ofendidos, trancaram-nos num banheiro e praticaram o roubo. A existência material do roubo está comprovada pelo boletim de ocorrência anexado aos autos que registra a subtração de inúmeros bens e objetos do interior da casa dos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081019. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.976 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão recorrida negou seguimento ao agravo pela ausência de prequestionamento e pela natureza reflexa da impugnação. Conforme relatado, o Agravante foi condenado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Caetano do Sul/SP às penas de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, reduzida pelo Tribunal de Apelação para 07 (sete) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime de roubo. Insiste o Agravante no cabimento do apelo extremo por violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que o excesso de prazo para o oferecimento de denúncia e as irregularidades apontadas por ocasião de seu reconhecimento pessoal ensejariam a nulidade processual. A pretensão recursal não prospera. Oportuno transcrever os trechos do voto condutor do acórdão da apelação defensiva para melhor exame da questão (fls. 395-8): “[...] Segundo a descrição fática constante da denúncia, nas condições de tempo e local mencionadas, os acusados e outras pessoas, invadiram a casa da vítima, estando um deles armado com revólver e subtraíram diversos bens, mediante grave ameaça. Os acusados, aproveitando-se que a empregada doméstica deixara o portão da casa aberto, ingressaram no local, surpreenderam os ofendidos, trancaram-nos num banheiro e praticaram o roubo. A existência material do roubo está comprovada pelo boletim de ocorrência anexado aos autos que registra a subtração de inúmeros bens e objetos do interior da casa dos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 680.976 AGR / SP ofendidos. A certeza da autoria do delito imputado ao agente decorre do exame do conjunto de elementos probantes reunidos no curso da instrução criminal, especificamente dos relatos apresentados pelas vítimas e testemunha presencial, que confirmam a realização da conduta ilícita constante da denúncia. As pessoas ofendidas e a testemunha presencial narraram terem sido surpreendidas pelo grupo de pessoas que invadiu sua casa. Depois de diversas ameaças graves, mediante exibição de arma de fogo, eles passaram a subtrair os bens. Interrogados em juízo (fls 130 e 132), os imputados negaram atuação nos fatos. O exame do material probatório consistente na prova material e oral, demonstra o acerto da decisão condenatória. É consolidada a construção jurisprudencial que considera como prova válida ao reconhecimento da responsabilidade criminal do acusado, a narrativa da vítima quando verossímil e em harmonia com outros elementos probatórios existentes no processo, como o relato da testemunha que trabalha como empregada doméstica. No caso em julgamento, as pessoas atingidas pelo crime narraram detalhes e circunstâncias da realização do fato e identificaram pessoalmente os dois agentes como sendo os seus autores dentre outros. A versão apresentada pelos acusados representa apenas seu natural e normal desejo de tentarem se livrar da persecução penal, não interferindo na formação da convicção da culpabilidade de ambos. A sentença impugnada analisou corretamente os elementos de convicção reunidos no processo durante a instrução criminal, e acertadamente julgou procedente a acusação e aplicou pena. Merece reparo apenas quanto ao acréscimo em razão da presença da causa especial de aumento de pena do inciso I do § 2º do artigo 157 do CP, porque nenhuma arma com potencial ofensivo foi apreendida com os acusados, não se podendo dizer, em consequência se era arma com poder vulnerante a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081019. Supremo Tribunal Federal ARE 680.976 AGR / SP ofendidos. A certeza da autoria do delito imputado ao agente decorre do exame do conjunto de elementos probantes reunidos no curso da instrução criminal, especificamente dos relatos apresentados pelas vítimas e testemunha presencial, que confirmam a realização da conduta ilícita constante da denúncia. As pessoas ofendidas e a testemunha presencial narraram terem sido surpreendidas pelo grupo de pessoas que invadiu sua casa. Depois de diversas ameaças graves, mediante exibição de arma de fogo, eles passaram a subtrair os bens. Interrogados em juízo (fls 130 e 132), os imputados negaram atuação nos fatos. O exame do material probatório consistente na prova material e oral, demonstra o acerto da decisão condenatória. É consolidada a construção jurisprudencial que considera como prova válida ao reconhecimento da responsabilidade criminal do acusado, a narrativa da vítima quando verossímil e em harmonia com outros elementos probatórios existentes no processo, como o relato da testemunha que trabalha como empregada doméstica. No caso em julgamento, as pessoas atingidas pelo crime narraram detalhes e circunstâncias da realização do fato e identificaram pessoalmente os dois agentes como sendo os seus autores dentre outros. A versão apresentada pelos acusados representa apenas seu natural e normal desejo de tentarem se livrar da persecução penal, não interferindo na formação da convicção da culpabilidade de ambos. A sentença impugnada analisou corretamente os elementos de convicção reunidos no processo durante a instrução criminal, e acertadamente julgou procedente a acusação e aplicou pena. Merece reparo apenas quanto ao acréscimo em razão da presença da causa especial de aumento de pena do inciso I do § 2º do artigo 157 do CP, porque nenhuma arma com potencial ofensivo foi apreendida com os acusados, não se podendo dizer, em consequência se era arma com poder vulnerante a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 680.976 AGR / SP exigida aos ofendidos. Mantida a básica em quatro anos e oito meses, corretamente, porque o roubo foi realizado durante o dia e recaiu sobre inúmeros bens, ocasionando considerável desfalque patrimonial aos ofendidos. Em seguida, aplicam aumento de 1/3 pela causa de aumento do inciso II do § 2º do art. 157 do CP, e, por último a mesma fração da sentença, 1/8 pela reincidência dos agentes, fixadas as sanções em sete anos de reclusão e quinze dias-multa para cada um dos recorrentes. Ante o exposto, rejeitam as preliminares e dão parcial provimento aos apelos para excluir a causa de aumento do inciso I do § 2º do art. 157 do CP, para reduzir as penas para sete anos de reclusão e quinze dias-multa, mantida no mais a sentença”. Da leitura dos excertos ora reproduzidos, reitero os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que os dispositivos constitucionais apontados como violados não foram objeto de análise pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação defensiva, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a matéria. No debate das questões elencadas no apelo extremo, o Colegiado se restringiu à apreciação dos fatos e provas à luz da legislação ordinária, sem o enfrentamento da matéria sob o enfoque constitucional. Esta Corte já ratificou, por diversas vezes, seu entendimento no sentido de que o recurso extraordinário possui como requisito necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre a controvérsia, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. Assim, qualquer questão que se pretenda impugnar, inclusive de ordem pública, deve ter sido examinada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: RE 449.137-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.4.2008; AI 706.449-AgR/SC, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2008; AI 631.711-AgR/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 21.11.2008; AI 663.687-AgR/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 20.02.2009 e RE 642.382- AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe 04.9.2012. Este 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081019. Supremo Tribunal Federal ARE 680.976 AGR / SP exigida aos ofendidos. Mantida a básica em quatro anos e oito meses, corretamente, porque o roubo foi realizado durante o dia e recaiu sobre inúmeros bens, ocasionando considerável desfalque patrimonial aos ofendidos. Em seguida, aplicam aumento de 1/3 pela causa de aumento do inciso II do § 2º do art. 157 do CP, e, por último a mesma fração da sentença, 1/8 pela reincidência dos agentes, fixadas as sanções em sete anos de reclusão e quinze dias-multa para cada um dos recorrentes. Ante o exposto, rejeitam as preliminares e dão parcial provimento aos apelos para excluir a causa de aumento do inciso I do § 2º do art. 157 do CP, para reduzir as penas para sete anos de reclusão e quinze dias-multa, mantida no mais a sentença”. Da leitura dos excertos ora reproduzidos, reitero os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que os dispositivos constitucionais apontados como violados não foram objeto de análise pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação defensiva, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a matéria. No debate das questões elencadas no apelo extremo, o Colegiado se restringiu à apreciação dos fatos e provas à luz da legislação ordinária, sem o enfrentamento da matéria sob o enfoque constitucional. Esta Corte já ratificou, por diversas vezes, seu entendimento no sentido de que o recurso extraordinário possui como requisito necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre a controvérsia, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. Assim, qualquer questão que se pretenda impugnar, inclusive de ordem pública, deve ter sido examinada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: RE 449.137-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.4.2008; AI 706.449-AgR/SC, rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2008; AI 631.711-AgR/BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 21.11.2008; AI 663.687-AgR/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 20.02.2009 e RE 642.382- AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, unânime, DJe 04.9.2012. Este 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 680.976 AGR / SP último com a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO, PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. Outrossim, sobressai a natureza eminentemente infraconstitucional das razões recursais, envolvendo a validade da denúncia oferecida após o prazo legal e o suposto vício no reconhecimento do acusado na fase judicial, sem observância dos procedimentos explicitados no art. 226 do Código de Processo Penal. Ofensa à Constituição, se houvesse, seria meramente reflexa, sendo incabível o extraordinário, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal (v.g.: “Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081019. Supremo Tribunal Federal ARE 680.976 AGR / SP último com a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO, PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 4. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. Outrossim, sobressai a natureza eminentemente infraconstitucional das razões recursais, envolvendo a validade da denúncia oferecida após o prazo legal e o suposto vício no reconhecimento do acusado na fase judicial, sem observância dos procedimentos explicitados no art. 226 do Código de Processo Penal. Ofensa à Constituição, se houvesse, seria meramente reflexa, sendo incabível o extraordinário, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal (v.g.: “Inviável em recurso extraordinário o exame de ofensa 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 680.976 AGR / SP reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional” - RE 660.186 AgR/RS – 1.ª Turma – Rel. Min. Dias Toffoli – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012; “Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária” - RE 642.408 AgR/SP – 1.ª Turma – Rel. Min. Luiz Fux – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012). Ainda que superados tais óbices, razão não assiste ao Agravante. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que os prazos para oferecimento da denúncia previstos no art. 46 do Código de Processo Penal são impróprios e a sua não-observância pelo Ministério Público não gera preclusão. Acerca do reconhecimento do acusado pelas testemunhas em Juízo, são oportunos alguns esclarecimentos. Houve diligência de reconhecimento na forma do art. 226 do Código de Processo Penal na fase de inquérito (fls. 16, 19 e 200). Em Juízo, não foi realizada diligência de reconhecimento, mas apenas afirmado pelas testemunhas que reconheciam os acusados ali presentes (fl. 200). Essa afirmação não se confunde com a diligência de reconhecimento prevista na Lei Processual Penal e foi considerada pelo magistrado sentenciante como um dos elementos probatórios relevantes. Não há falar, portanto, em diligência de reconhecimento em Juízo, sendo inaplicável ao caso o art. 226 do Código de Processo Penal. Portanto, a decisão ora agravada não merece qualquer reparo, não se admitindo o extraordinário diante da ausência de prequestionamento e ausente alegação de ofensa direta à Constituição, convergindo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre esses temas. Desse modo, conheço e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081019. Supremo Tribunal Federal ARE 680.976 AGR / SP reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional” - RE 660.186 AgR/RS – 1.ª Turma – Rel. Min. Dias Toffoli – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012; “Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária” - RE 642.408 AgR/SP – 1.ª Turma – Rel. Min. Luiz Fux – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 14.02.2012). Ainda que superados tais óbices, razão não assiste ao Agravante. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que os prazos para oferecimento da denúncia previstos no art. 46 do Código de Processo Penal são impróprios e a sua não-observância pelo Ministério Público não gera preclusão. Acerca do reconhecimento do acusado pelas testemunhas em Juízo, são oportunos alguns esclarecimentos. Houve diligência de reconhecimento na forma do art. 226 do Código de Processo Penal na fase de inquérito (fls. 16, 19 e 200). Em Juízo, não foi realizada diligência de reconhecimento, mas apenas afirmado pelas testemunhas que reconheciam os acusados ali presentes (fl. 200). Essa afirmação não se confunde com a diligência de reconhecimento prevista na Lei Processual Penal e foi considerada pelo magistrado sentenciante como um dos elementos probatórios relevantes. Não há falar, portanto, em diligência de reconhecimento em Juízo, sendo inaplicável ao caso o art. 226 do Código de Processo Penal. Portanto, a decisão ora agravada não merece qualquer reparo, não se admitindo o extraordinário diante da ausência de prequestionamento e ausente alegação de ofensa direta à Constituição, convergindo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre esses temas. Desse modo, conheço e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.976 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : KLEBER RODRIGUES DE MORAES ADV.(A/S) : ADILSON PAODJUENAS AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : JACKSON MENEZES MENDES ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DE CERQUEIRA GAMA EICKENSCHEIDT GONÇALVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108185 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.976 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : KLEBER RODRIGUES DE MORAES ADV.(A/S) : ADILSON PAODJUENAS AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : JACKSON MENEZES MENDES ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DE CERQUEIRA GAMA EICKENSCHEIDT GONÇALVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108185 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA DIREITO PENAL. ROUBO. NULIDADE PROCESSUAL. OFERECIMENTO DENÚNCIA APÓS PRAZO DO ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO IMPRÓPRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se a questão constitucional invocada no Recurso Extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, desatendido se encontra o pressuposto recursal do prequestionamento. A discussão a respeito da natureza do prazo para oferecimento da denúncia e de supostos vícios procedimentais em diligência de reconhecimento de pessoas, questões atinentes aos artigos 46 e 226 do Código de Processo Penal, constituem matéria infraconstitucional, não ensejando o extraordinário. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur219665

- Acórdãos citados: (PREQUESTIONAMENTO) STF: RE 449137 AgR (2ªT), AI 706449 AgR (1ªT), AI 631711 AgR (1ªT), AI 663687 AgR (1ªT), RE 642382 AgR (1ªT); (OFENSA REFLEXA) STF: RE 660186 AgR (1ªT), RE 642408 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 28/11/2012, TBC.

ROSA WEBER

Primeira Turma

680976

ARE-AgR

acordaos

ARE 680976 AgR

AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ADILSON PAODJUENAS AGTE.(S) : KLEBER RODRIGUES DE MORAES INTDO.(A/S) : JACKSON MENEZES MENDES ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA DE CERQUEIRA GAMA EICKENSCHEIDT GONÇALVES

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.883 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :AGENOR MARQUEZ VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RENATA CRISTINA PALOAN TOESCA ELIAS INTDO.(A/S) :PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) :GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO EMENTA Ação cautelar. Processo principal que versa sobre tema cuja repercussão geral já foi reconhecida por esta Corte. Devolução do feito à origem. Incompetência para conhecimento da medida. Precedentes. 1. A presente ação se refere a processo cuja matéria já teve a repercussão reconhecida por esta Corte. Por isso, foi determinada sua baixa à origem. 2. Em tal hipótese, não mais detém o Supremo Tribunal Federal competência para o conhecimento da medida. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133399. Supremo Tribunal Federal DJe 29/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.883 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :AGENOR MARQUEZ VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RENATA CRISTINA PALOAN TOESCA ELIAS INTDO.(A/S) :PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) :GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Paraná contra decisão mediante a qual neguei seguimento à medida cautelar, com a seguinte fundamentação: “Decisão: Cuida-se de ação cautelar do ESTADO DO PARANÁ E OUTRO em face de AGENOR MARQUEZ VIEIRA E OUTROS, com o objetivo de conferir eficácia suspensiva a agravos de instrumento que permitiram o destrancamento de recursos extraordinários. A inicial alega que os requerentes tiraram os Agravos de Instrumento nºs 802.511 e 802.111 contra atos da presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os quais determinaram o trancamento de recursos extraordinários. Os agravos foram por mim conhecidos e, em decisão monocrática, dei provimento às espécies para conhecer dos recursos extraordinários, mas, conservando-os sob o regime da repercussão geral e recomendando sua permanência na origem. Pedem os requerentes que se conceda liminar para conferir-se desde logo efeito suspensivo aos agravos de instrumento nº 802511 e 802111 e, consequentemente, ao recurso extraordinário n. 468.235-1/02, sustando os efeitos da decisão recorrida (Acórdão nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133397. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.883 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :AGENOR MARQUEZ VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RENATA CRISTINA PALOAN TOESCA ELIAS INTDO.(A/S) :PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) :GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Paraná contra decisão mediante a qual neguei seguimento à medida cautelar, com a seguinte fundamentação: “Decisão: Cuida-se de ação cautelar do ESTADO DO PARANÁ E OUTRO em face de AGENOR MARQUEZ VIEIRA E OUTROS, com o objetivo de conferir eficácia suspensiva a agravos de instrumento que permitiram o destrancamento de recursos extraordinários. A inicial alega que os requerentes tiraram os Agravos de Instrumento nºs 802.511 e 802.111 contra atos da presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os quais determinaram o trancamento de recursos extraordinários. Os agravos foram por mim conhecidos e, em decisão monocrática, dei provimento às espécies para conhecer dos recursos extraordinários, mas, conservando-os sob o regime da repercussão geral e recomendando sua permanência na origem. Pedem os requerentes que se conceda liminar para conferir-se desde logo efeito suspensivo aos agravos de instrumento nº 802511 e 802111 e, consequentemente, ao recurso extraordinário n. 468.235-1/02, sustando os efeitos da decisão recorrida (Acórdão nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório AC 2.883 AGR / PR 21343, proferido pela 6ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento da Apelação Cível nº 468.235-1), até o julgamento final da causa pelo Supremo Tribunal Federal STF É o relatório. Aqui sem causa. A jurisprudência do STF encontra-se firmada no sentido de que: RECURSO. Extraordinário. Repercussão geral reconhecida sobre a matéria. Sobrestamento na origem. Subida dos autos. Ação cautelar para esse fim não conhecida. Competência do tribunal local. Agravo improvido. Precedentes. O Supremo não tem competência para determinar subida de recurso extraordinário sobrestado na origem em virtude do reconhecimento de repercussão geral sobre a questão que constitui seu objeto. (AC 2414 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-168 10-9-2010) Em suma, compete à Corte local apreciar e julgar medidas cautelares com o objetivo de emprestar eficácia suspensiva a recurso extraordinário submetido ao regime do art. 543-B, CPC. O reconhecimento da repercussão geral tem por precisa consequência esgotar a cognição nesta Corte e recomendar todos os processos, principais ou acessórios, à origem, enquanto não há pronunciamento definitivo sobre o processo-paradigma no STF. É medida de caráter lógico e de economia interna da administração processual. Ante o exposto, nego seguimento à cautelar (art. 21, § 1º,RISTF). Publique-se. Int.. Brasília, 2 de agosto de 2011.” Asseverou o agravante que já havia interposto a presente ação junto à Corte de origem, mas seu Presidente entendeu não deter competência para apreciá-la. Ademais, a presente ação foi proposta antes do provimento dos agravos, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte em reconhecer sua competência para a concessão de medidas liminares em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133397. Supremo Tribunal Federal AC 2.883 AGR / PR 21343, proferido pela 6ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, no julgamento da Apelação Cível nº 468.235-1), até o julgamento final da causa pelo Supremo Tribunal Federal STF É o relatório. Aqui sem causa. A jurisprudência do STF encontra-se firmada no sentido de que: RECURSO. Extraordinário. Repercussão geral reconhecida sobre a matéria. Sobrestamento na origem. Subida dos autos. Ação cautelar para esse fim não conhecida. Competência do tribunal local. Agravo improvido. Precedentes. O Supremo não tem competência para determinar subida de recurso extraordinário sobrestado na origem em virtude do reconhecimento de repercussão geral sobre a questão que constitui seu objeto. (AC 2414 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-168 10-9-2010) Em suma, compete à Corte local apreciar e julgar medidas cautelares com o objetivo de emprestar eficácia suspensiva a recurso extraordinário submetido ao regime do art. 543-B, CPC. O reconhecimento da repercussão geral tem por precisa consequência esgotar a cognição nesta Corte e recomendar todos os processos, principais ou acessórios, à origem, enquanto não há pronunciamento definitivo sobre o processo-paradigma no STF. É medida de caráter lógico e de economia interna da administração processual. Ante o exposto, nego seguimento à cautelar (art. 21, § 1º,RISTF). Publique-se. Int.. Brasília, 2 de agosto de 2011.” Asseverou o agravante que já havia interposto a presente ação junto à Corte de origem, mas seu Presidente entendeu não deter competência para apreciá-la. Ademais, a presente ação foi proposta antes do provimento dos agravos, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte em reconhecer sua competência para a concessão de medidas liminares em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AC 2.883 AGR / PR hipóteses como a presente. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133397. Supremo Tribunal Federal AC 2.883 AGR / PR hipóteses como a presente. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.883 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Os argumentos expendidos pela agravante não são aptos a provocar a reforma da decisão agravada, uma vez que foi tomada em conformidade com o entendimento emanado por esta Corte. Conforme então ressaltado, o processo a que se refere a presente medida cautelar foi enquadrado na sistemática da repercussão geral, de modo que foi determinado seu sobrestamento na origem. Assim, remanesce com o Tribunal local a competência para conhecer de medida cautelar a ele referente, como essa ora em apreciação. Em abono ao precedente constante da decisão agravada, agrego os seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E CONVERTIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE FOI MANTIDO NA ORIGEM EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AC nº 2.303/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/09/11). “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APÓS A EC 45/04. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOMENTE QUANDO OS AUTOS ESTIVEREM FISICAMENTE NESTA CORTE. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A concessão de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133396. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.883 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Os argumentos expendidos pela agravante não são aptos a provocar a reforma da decisão agravada, uma vez que foi tomada em conformidade com o entendimento emanado por esta Corte. Conforme então ressaltado, o processo a que se refere a presente medida cautelar foi enquadrado na sistemática da repercussão geral, de modo que foi determinado seu sobrestamento na origem. Assim, remanesce com o Tribunal local a competência para conhecer de medida cautelar a ele referente, como essa ora em apreciação. Em abono ao precedente constante da decisão agravada, agrego os seguintes: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E CONVERTIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE FOI MANTIDO NA ORIGEM EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL DEBATIDA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AC nº 2.303/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/09/11). “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APÓS A EC 45/04. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOMENTE QUANDO OS AUTOS ESTIVEREM FISICAMENTE NESTA CORTE. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A concessão de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AC 2.883 AGR / PR efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida de caráter excepcional, sob pena de tornar inócua a determinação veiculada pelo § 2º do art. 542 do CPC. 2. A competência do Supremo Tribunal Federal para a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário em medidas cautelares restringe-se aos casos urgentes em que o recurso, devidamente admitido, encontrar-se fisicamente nesta Corte, ainda que sobrestado. 3. ‘Compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria constitucional nele tratada’ [QO-MC-AC n. 2.177, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 20.2.09]. 4. Na hipótese dos autos, o recurso extraordinário da requerente, embora admitido na origem, encontra-se no Superior Tribunal de Justiça. Aquela Corte, enquanto pendente de apreciação o recurso especial, é competente para o exame de medidas cautelares que visem à suspensão dos efeitos do acórdão recorrido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AC nº 2.206/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/09/09). “PROCESSUAL. IMEDIATO PROCESSAMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO EM VIRTUDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O RE SOBRESTADO E O ESCOLHIDO COMO REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE PARA A CONCESSÃO DO QUANTO PLEITEADO. I - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a sua competência para dar prosseguimento a RE sobrestado apenas se instaura após o juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo. II - Existindo a repercussão geral, a competência para definir o recurso representativo da controvérsia e para sobrestar os demais recursos é do tribunal de origem. III - Incompetência da Corte para determinar o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133396. Supremo Tribunal Federal AC 2.883 AGR / PR efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida de caráter excepcional, sob pena de tornar inócua a determinação veiculada pelo § 2º do art. 542 do CPC. 2. A competência do Supremo Tribunal Federal para a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário em medidas cautelares restringe-se aos casos urgentes em que o recurso, devidamente admitido, encontrar-se fisicamente nesta Corte, ainda que sobrestado. 3. ‘Compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria constitucional nele tratada’ [QO-MC-AC n. 2.177, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 20.2.09]. 4. Na hipótese dos autos, o recurso extraordinário da requerente, embora admitido na origem, encontra-se no Superior Tribunal de Justiça. Aquela Corte, enquanto pendente de apreciação o recurso especial, é competente para o exame de medidas cautelares que visem à suspensão dos efeitos do acórdão recorrido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AC nº 2.206/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 25/09/09). “PROCESSUAL. IMEDIATO PROCESSAMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO EM VIRTUDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O RE SOBRESTADO E O ESCOLHIDO COMO REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE PARA A CONCESSÃO DO QUANTO PLEITEADO. I - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a sua competência para dar prosseguimento a RE sobrestado apenas se instaura após o juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo. II - Existindo a repercussão geral, a competência para definir o recurso representativo da controvérsia e para sobrestar os demais recursos é do tribunal de origem. III - Incompetência da Corte para determinar o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AC 2.883 AGR / PR prosseguimento do recurso. IV - Precedentes. V - RE desprovido” (AC nº 2.124/SP-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 26/6/09). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133396. Supremo Tribunal Federal AC 2.883 AGR / PR prosseguimento do recurso. IV - Precedentes. V - RE desprovido” (AC nº 2.124/SP-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 26/6/09). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.883 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : AGENOR MARQUEZ VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA CRISTINA PALOAN TOESCA ELIAS INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108132 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 2.883 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : AGENOR MARQUEZ VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA CRISTINA PALOAN TOESCA ELIAS INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108132 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR

EMENTA Ação cautelar. Processo principal que versa sobre tema cuja repercussão geral já foi reconhecida por esta Corte. Devolução do feito à origem. Incompetência para conhecimento da medida. Precedentes. 1. A presente ação se refere a processo cuja matéria já teve a repercussão reconhecida por esta Corte. Por isso, foi determinada sua baixa à origem. 2. Em tal hipótese, não mais detém o Supremo Tribunal Federal competência para o conhecimento da medida. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

sjur220070

- Acórdão (s) citado (s): (AÇÃO CAUTELAR, INCOMPETÊNCIA) STF: AC 2303 AgR (1ªT), AC 2206 AgR (2ªT), AC 2124 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 05/12/2012, BMB.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

2883

AC-AgR

acordaos

AC 2883 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO AGDO.(A/S) : AGENOR MARQUEZ VIEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA CRISTINA PALOAN TOESCA ELIAS

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.977 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO IMPTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC Nº 112033 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RELATIVIZAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓRIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. 1. A superposição de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em idêntica medida processual é inadmissível, por implicar ofensa aos princípios processuais fundamentais da hierarquia dos graus de jurisdição e de competência. Precedentes: Habeas Corpus nº 76.347/MS (Questão de Ordem), 79.238/RS e 79.776/RS, relator Ministro Moreira Alves, DJU de 8.5.1998, 6.8.1999 e 03.03.2000, respectivamente; Habeas Corpus nº 79.748/RS, relator Ministro Celso de Mello, DJU de 23.06.2000/ Habeas Corpus nº 79.775/AP, relator Ministro Maurício Corrêa, DJU de 17.03.2000. 2. A relativização do entendimento sumulado só é admitida por este Tribunal em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, de plano, não se verifica nos autos. Jurisprudência: Habeas Corpus nº 102.668/PA, relator Ministro Dias Toffolli, DJe de 05.10.2010; Habeas Corpus nº 84.014/MG, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 25.06.2004; Habeas Corpus nº 85.185/SP, relator Ministro Cezar Peluso, DJ de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158213. Supremo Tribunal Federal DJe 12/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 34 Ementa e Acórdão HC 95.977 / SP 01.09.2006; e Habeas Corpus nº 88.229/SE, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10.10.2006. 3. Manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando o fato de cuidar-se de crime de quadrilha, envolvendo doze agentes, voltada à prática de sequestro, restando evidenciada a periculosidade social a justificar a segregação. 4. Deveras, a elevada periculosidade criminal - inclusive espelhada no fato de ter-se ação perpetrada contra criança, que foi mantida em cativeiro por mais de dois meses e cujo resgate foi fixado em milhões de reais - demonstra a complexidade do processo-crime, suficiente para refutar a alegação de excesso de prazo de prisão sem a formação da culpa. Precedentes: Habeas Corpus nº 98.290, redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 21.06.2011; Habeas Corpus nº 104.608, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 01.09.2011; Habeas Corpus nº 101.854, relator Ministro Eros Grau, DJe de 30.04.2010. 5. A prolação de sentença penal condenatória faz exsurgir, supervenientemente, novo título judicial a fundamentar a medida constritiva da liberdade do paciente, com a consequente prejudicialidade da impetração. Pedido de concessão de habeas corpus que se julga prejudicado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto reajustado do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem por excesso de prazo. Brasília, 6 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158213. Supremo Tribunal Federal HC 95.977 / SP 01.09.2006; e Habeas Corpus nº 88.229/SE, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10.10.2006. 3. Manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando o fato de cuidar-se de crime de quadrilha, envolvendo doze agentes, voltada à prática de sequestro, restando evidenciada a periculosidade social a justificar a segregação. 4. Deveras, a elevada periculosidade criminal - inclusive espelhada no fato de ter-se ação perpetrada contra criança, que foi mantida em cativeiro por mais de dois meses e cujo resgate foi fixado em milhões de reais - demonstra a complexidade do processo-crime, suficiente para refutar a alegação de excesso de prazo de prisão sem a formação da culpa. Precedentes: Habeas Corpus nº 98.290, redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 21.06.2011; Habeas Corpus nº 104.608, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 01.09.2011; Habeas Corpus nº 101.854, relator Ministro Eros Grau, DJe de 30.04.2010. 5. A prolação de sentença penal condenatória faz exsurgir, supervenientemente, novo título judicial a fundamentar a medida constritiva da liberdade do paciente, com a consequente prejudicialidade da impetração. Pedido de concessão de habeas corpus que se julga prejudicado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto reajustado do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem por excesso de prazo. Brasília, 6 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Redator para o acórdão Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158213. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 34 Relatório 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.977 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO IMPTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC Nº 112033 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de relatório as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão do Ministro Menezes Direito que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 175 a 180): Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ademilson Alves de Brito, em causa própria, buscando a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor. Aponta como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, Relatora do HC nº 112.033/SP, impetrado naquele Superior Tribunal com o mesmo objetivo ora pretendido. Inicialmente, argumenta que o caso concreto autoriza a mitigação da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. No mais, alega o impetrante/paciente, em síntese, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.977 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO IMPTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC Nº 112033 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto a título de relatório as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão do Ministro Menezes Direito que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 175 a 180): Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ademilson Alves de Brito, em causa própria, buscando a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor. Aponta como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, Relatora do HC nº 112.033/SP, impetrado naquele Superior Tribunal com o mesmo objetivo ora pretendido. Inicialmente, argumenta que o caso concreto autoriza a mitigação da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. No mais, alega o impetrante/paciente, em síntese, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 34 Relatório HC 95.977 / SP estar sofrendo constrangimento ilegal, em razão de estar preso preventivamente desde 3/6/06, sem que se possa imputar o atraso para o encerramento da instrução criminal à defesa. Argumenta, para tanto, que “... o Ministério Público, na fase do art. 499 do CPP, requereu e fora deferido (Doc. 4) diligência, o que comprova que a instrução, ainda não se encerrou” (fl. 112). Requer, em sede liminar, a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor. No mérito, pede a confirmação da liminar (fl. 130). Decido. Insurge-se o impetrante/paciente, neste writ, contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que indeferiu o pedido de liminar no HC nº 112.033/SP, impetrado naquele Superior Tribunal. Como se vê, trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. É certo que a jurisprudência desta Corte tem admitido o abrandamento da súmula para admitir a impetração de habeas corpus, quando os autos demonstrarem ser hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Na hipótese vertente, verifica-se, porém, não haver 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Supremo Tribunal Federal HC 95.977 / SP estar sofrendo constrangimento ilegal, em razão de estar preso preventivamente desde 3/6/06, sem que se possa imputar o atraso para o encerramento da instrução criminal à defesa. Argumenta, para tanto, que “... o Ministério Público, na fase do art. 499 do CPP, requereu e fora deferido (Doc. 4) diligência, o que comprova que a instrução, ainda não se encerrou” (fl. 112). Requer, em sede liminar, a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor. No mérito, pede a confirmação da liminar (fl. 130). Decido. Insurge-se o impetrante/paciente, neste writ, contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que indeferiu o pedido de liminar no HC nº 112.033/SP, impetrado naquele Superior Tribunal. Como se vê, trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo incidir, na espécie, a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. É certo que a jurisprudência desta Corte tem admitido o abrandamento da súmula para admitir a impetração de habeas corpus, quando os autos demonstrarem ser hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Na hipótese vertente, verifica-se, porém, não haver 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 34 Relatório HC 95.977 / SP flagrante ilegalidade capaz de afastar, pelo menos neste primeiro exame, a incidência do enunciado da Súmula nº 691 desta Corte. A decisão ora questionada tem a seguinte fundamentação: “Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por ADEMILSON ALVES DE BRITO, em seu próprio favor, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 1.128.837.3/7, renumerado como HC 993.08.041182/4), que denegou a ordem em prévio writ lá manejado, verbis: 'Como anotam a decisão que indeferiu pedido de liminar e as informações prestadas pela d. Autoridade Impetrada (fls. 51/57), o presente pedido constituiria reiteração de numerosas impetrações anteriores, todas denegadas. Entretanto, como ponderado no parecer da d. Procuradoria Geral da Justiça, tratando-se de alegação de excesso de prazo, o tempo decorrido desde a última impetração constitui fato novo, que impede seja considerada a nova impetração mera reiteração de pedidos anteriores e enseja seu conhecimento. Ao que consta, a última impetração data de 18 de janeiro de 2008 (fls. 57), enquanto que a instrução criminal, segundo informações da Autoridade Impetrada (fls. 55), foi encerrada em 10 de março do corrente ano. Nessa perspectiva, a ordem deve ser denegada. Não constatada de pronto, como a rigor já se decidiu anteriormente por alentados fundamentos já amplamente conhecidos, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Supremo Tribunal Federal HC 95.977 / SP flagrante ilegalidade capaz de afastar, pelo menos neste primeiro exame, a incidência do enunciado da Súmula nº 691 desta Corte. A decisão ora questionada tem a seguinte fundamentação: “Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por ADEMILSON ALVES DE BRITO, em seu próprio favor, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 1.128.837.3/7, renumerado como HC 993.08.041182/4), que denegou a ordem em prévio writ lá manejado, verbis: 'Como anotam a decisão que indeferiu pedido de liminar e as informações prestadas pela d. Autoridade Impetrada (fls. 51/57), o presente pedido constituiria reiteração de numerosas impetrações anteriores, todas denegadas. Entretanto, como ponderado no parecer da d. Procuradoria Geral da Justiça, tratando-se de alegação de excesso de prazo, o tempo decorrido desde a última impetração constitui fato novo, que impede seja considerada a nova impetração mera reiteração de pedidos anteriores e enseja seu conhecimento. Ao que consta, a última impetração data de 18 de janeiro de 2008 (fls. 57), enquanto que a instrução criminal, segundo informações da Autoridade Impetrada (fls. 55), foi encerrada em 10 de março do corrente ano. Nessa perspectiva, a ordem deve ser denegada. Não constatada de pronto, como a rigor já se decidiu anteriormente por alentados fundamentos já amplamente conhecidos, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 34 Relatório HC 95.977 / SP desídia da Autoridade Impetrada na condução do feito até a última impetração, onde o consumo de tempo foi considerado justificado (conforme informações pormenorizadas da Autoridade Impetrada sobre o andamento, intercorrências e particularidades do complexo feito, já anotados nos anteriores habeas corpus interpostos sob o mesmo fundamento - fls. 51/57), e agora encerrada a fase de colheita de provas, até então, não há de se cogitar da ocorrência de excesso injustificado de prazo, pois como se tem reconhecido, as razões de fato e de direito trazidas à colação, nesse sentido, não evidenciam o atendimento dos pressupostos exigíveis a sua concessão, ante a razoabilidade de eventual consumo de tempo após dificultosa instrução criminal. (...). Cabe ressaltar, de outro lado, a extrema complexidade do feito envolvendo cerca de mais de 12 réus presos; além disso, após o encerramento da instrução, não só o Ministério Público formulou requerimentos na fase do artigo 499 do CPP, como informou a Autoridade Impetrada em 10 de junho de 2008 (fls. 51/57), como os co-réus Rogério Pereira Nunes e Emerson Braga, e o próprio paciente requerendo a revogação de seu interrogatório, deixando assentado que os autos se acham no aguardo do cumprimento integral dos requerimentos formulados pelas partes, assim como a intimação da defesa do co-réu José Neris de Oliveira para a manifestação da referida fase (fls. 55), visando, é certo, a garantir a aplicação do princípio constitucional da ampla defesa.' (fls. 27/42). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Supremo Tribunal Federal HC 95.977 / SP desídia da Autoridade Impetrada na condução do feito até a última impetração, onde o consumo de tempo foi considerado justificado (conforme informações pormenorizadas da Autoridade Impetrada sobre o andamento, intercorrências e particularidades do complexo feito, já anotados nos anteriores habeas corpus interpostos sob o mesmo fundamento - fls. 51/57), e agora encerrada a fase de colheita de provas, até então, não há de se cogitar da ocorrência de excesso injustificado de prazo, pois como se tem reconhecido, as razões de fato e de direito trazidas à colação, nesse sentido, não evidenciam o atendimento dos pressupostos exigíveis a sua concessão, ante a razoabilidade de eventual consumo de tempo após dificultosa instrução criminal. (...). Cabe ressaltar, de outro lado, a extrema complexidade do feito envolvendo cerca de mais de 12 réus presos; além disso, após o encerramento da instrução, não só o Ministério Público formulou requerimentos na fase do artigo 499 do CPP, como informou a Autoridade Impetrada em 10 de junho de 2008 (fls. 51/57), como os co-réus Rogério Pereira Nunes e Emerson Braga, e o próprio paciente requerendo a revogação de seu interrogatório, deixando assentado que os autos se acham no aguardo do cumprimento integral dos requerimentos formulados pelas partes, assim como a intimação da defesa do co-réu José Neris de Oliveira para a manifestação da referida fase (fls. 55), visando, é certo, a garantir a aplicação do princípio constitucional da ampla defesa.' (fls. 27/42). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 34 Relatório HC 95.977 / SP Inicialmente, cumpre ressaltar que este mandamus foi a mim distribuído por prevenção ao HC 65.036/SP, impetrado em favor do paciente, no qual se pretendia sua liberdade provisória, impugnando decisão indeferitória de liminar em prévio writ. Referido habeas corpus foi indeferido liminarmente, em razão da supressão de instância. Constam ainda nesta Corte outros oito habeas corpus em favor do paciente: O HC 67.471/SP e o HC 109.498/SP, os quais também restaram indeferidos liminarmente, em razão da impossibilidade de superar-se o enunciado 691 da súmula do Supremo Tribunal Federal. O HC 71. 645/SP, no qual se buscava a revogação da prisão preventiva, tendo restado denegada a ordem. O HC 99.828/SP, ao qual se negou seguimento por ser reiteração do HC 71.645/SP. O HC 75.710/SP, no qual o paciente pleiteava a possibilidade de responder ao processo em prisão domiciliar, ante a ausência de sala de estado-maior, tendo desistido do pleito em razão da concessão da ordem pelo Supremo Tribunal Federal no HC 90.707/SP. Ainda em andamento, tem-se o HC 97.950/SP, no qual o paciente requer novamente a revogação da prisão preventiva, tendo a liminar sido indeferida e o mérito encontrando-se pendente de análise; o HC 88.451/SP, no qual alega excesso de prazo para formação da culpa, tendo a liminar sido indeferida e o mérito também encontrando-se pendente de análise; e o HC 111.514/SP, no qual foi protocolizado recentemente pedido de desistência. Nesta impetração, busca o paciente/impetrante o relaxamento da prisão preventiva em razão do 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Supremo Tribunal Federal HC 95.977 / SP Inicialmente, cumpre ressaltar que este mandamus foi a mim distribuído por prevenção ao HC 65.036/SP, impetrado em favor do paciente, no qual se pretendia sua liberdade provisória, impugnando decisão indeferitória de liminar em prévio writ. Referido habeas corpus foi indeferido liminarmente, em razão da supressão de instância. Constam ainda nesta Corte outros oito habeas corpus em favor do paciente: O HC 67.471/SP e o HC 109.498/SP, os quais também restaram indeferidos liminarmente, em razão da impossibilidade de superar-se o enunciado 691 da súmula do Supremo Tribunal Federal. O HC 71. 645/SP, no qual se buscava a revogação da prisão preventiva, tendo restado denegada a ordem. O HC 99.828/SP, ao qual se negou seguimento por ser reiteração do HC 71.645/SP. O HC 75.710/SP, no qual o paciente pleiteava a possibilidade de responder ao processo em prisão domiciliar, ante a ausência de sala de estado-maior, tendo desistido do pleito em razão da concessão da ordem pelo Supremo Tribunal Federal no HC 90.707/SP. Ainda em andamento, tem-se o HC 97.950/SP, no qual o paciente requer novamente a revogação da prisão preventiva, tendo a liminar sido indeferida e o mérito encontrando-se pendente de análise; o HC 88.451/SP, no qual alega excesso de prazo para formação da culpa, tendo a liminar sido indeferida e o mérito também encontrando-se pendente de análise; e o HC 111.514/SP, no qual foi protocolizado recentemente pedido de desistência. Nesta impetração, busca o paciente/impetrante o relaxamento da prisão preventiva em razão do 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 34 Relatório HC 95.977 / SP excesso de prazo para formação da culpa. Assevera, primeiramente, que o presente writ não se trata de reiteração ou repetição do HC 88.451/SP, afirmando que os fundamentos jurídicos são diferentes, porquanto o panorama inicial modificou-se em pontos relevantes, dando contornos diversos a este pleito. Narra o paciente/impetrante que se encontra preso desde 3.6.06, em razão de prisão temporária, que foi prorrogada e posteriormente convolada em prisão preventiva. Informa que está preso há mais de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, encontrando-se o feito ainda na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, tendo o Ministério Público requerido a realização de diligências. Sustenta que sofre constrangimento ilegal, haja vista entender que sua prisão cautelar transmudou- se em uma espécie de pena antecipatória, inadmissível frente aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da duração razoável do processo. Colaciona jurisprudência. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento de sua prisão preventiva, determinando-se a expedição de alvará de soltura. É o relatório. Da análise dos autos, ao menos num juízo perfunctório, não vislumbro manifesta ilegalidade no acórdão proferido pela autoridade apontada como coatora a ensejar o deferimento da medida de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Supremo Tribunal Federal HC 95.977 / SP excesso de prazo para formação da culpa. Assevera, primeiramente, que o presente writ não se trata de reiteração ou repetição do HC 88.451/SP, afirmando que os fundamentos jurídicos são diferentes, porquanto o panorama inicial modificou-se em pontos relevantes, dando contornos diversos a este pleito. Narra o paciente/impetrante que se encontra preso desde 3.6.06, em razão de prisão temporária, que foi prorrogada e posteriormente convolada em prisão preventiva. Informa que está preso há mais de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, encontrando-se o feito ainda na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, tendo o Ministério Público requerido a realização de diligências. Sustenta que sofre constrangimento ilegal, haja vista entender que sua prisão cautelar transmudou- se em uma espécie de pena antecipatória, inadmissível frente aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da duração razoável do processo. Colaciona jurisprudência. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento de sua prisão preventiva, determinando-se a expedição de alvará de soltura. É o relatório. Da análise dos autos, ao menos num juízo perfunctório, não vislumbro manifesta ilegalidade no acórdão proferido pela autoridade apontada como coatora a ensejar o deferimento da medida de 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 34 Relatório HC 95.977 / SP urgência. Com efeito, a questão referente ao prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade. De fato, a autoridade apontada como coatora noticia no acórdão ora atacado uma instrução processual complexa, com a presença de 12 réus, encontrando-se o feito na fase de diligências do artigo 499 do Código de Processo Penal, com pedido, inclusive, do paciente para que seu interrogatório seja revogado. Observa-se, ademais, que a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, voltada à revogação da prisão preventiva, confunde-se com o próprio mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar- lhe o exame ao Juízo natural da causa, in casu, o colegiado da Sexta Turma, conforme entendimento já exarado por este Sodalício: '... a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ, não cabe medida satisfativa antecipada." (HC 17.579/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 09/08/2001). É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão da sua 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Supremo Tribunal Federal HC 95.977 / SP urgência. Com efeito, a questão referente ao prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade. De fato, a autoridade apontada como coatora noticia no acórdão ora atacado uma instrução processual complexa, com a presença de 12 réus, encontrando-se o feito na fase de diligências do artigo 499 do Código de Processo Penal, com pedido, inclusive, do paciente para que seu interrogatório seja revogado. Observa-se, ademais, que a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, voltada à revogação da prisão preventiva, confunde-se com o próprio mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar- lhe o exame ao Juízo natural da causa, in casu, o colegiado da Sexta Turma, conforme entendimento já exarado por este Sodalício: '... a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ, não cabe medida satisfativa antecipada." (HC 17.579/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 09/08/2001). É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão da sua 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 34 Relatório HC 95.977 / SP excepcionalidade, enseja a comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica no caso em apreço. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, com atualização do andamento processual. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer” (fls. 132 a 134). Não há como ter-se como desprovida de fundamentação ou teratológica a decisão que entende não haver elementos suficientes, demonstrados de plano, para o deferimento da liminar. Pode e deve o magistrado, ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela para buscar outros elementos formadores das razões de decidir além daqueles trazidos pela impetração, sem que tanto caracterize constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia. A pretensão do impetrante/paciente é trazer ao conhecimento desta Suprema Corte, de forma precária, questões não analisadas, definitivamente, no Superior Tribunal de Justiça, em flagrante intenção de suprimir a instância antecedente. Vale ressaltar, ainda, que o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Com muito maior rigor deve ser tratada a questão, portanto, quando a pretensão formulada for contrária à súmula desta Suprema Corte. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Supremo Tribunal Federal HC 95.977 / SP excepcionalidade, enseja a comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica no caso em apreço. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, com atualização do andamento processual. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer” (fls. 132 a 134). Não há como ter-se como desprovida de fundamentação ou teratológica a decisão que entende não haver elementos suficientes, demonstrados de plano, para o deferimento da liminar. Pode e deve o magistrado, ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela para buscar outros elementos formadores das razões de decidir além daqueles trazidos pela impetração, sem que tanto caracterize constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia. A pretensão do impetrante/paciente é trazer ao conhecimento desta Suprema Corte, de forma precária, questões não analisadas, definitivamente, no Superior Tribunal de Justiça, em flagrante intenção de suprimir a instância antecedente. Vale ressaltar, ainda, que o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Com muito maior rigor deve ser tratada a questão, portanto, quando a pretensão formulada for contrária à súmula desta Suprema Corte. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 34 Relatório HC 95.977 / SP Ademais, no que se refere ao alegado excesso de prazo da prisão cautelar, não vislumbro, neste momento processual, constrangimento ilegal flagrante. Com efeito, não há, nos autos, comprovação de que eventual demora estaria ocorrendo por inércia do Judiciário. Anote-se que, o prazo transcorrido entre a prisão preventiva e a presente data, por si só, não induz à conclusão de que esteja ocorrendo o excesso, mormente se consideradas as particularidades do caso concreto, a saber, a pluralidade réus, bem como a complexidade do feito. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Oficie-se, ainda, ao Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santa Isabel/SP, para que forneça certidão ou documento que demonstre o andamento processual completo e atualizado da ação penal a qual responde o paciente. Intime-se. Brasília, 8 de setembro de 2008. O impetrante protocolou pedido de reconsideração do ato que implicou a não concessão de liminar (folhas 222 e 223). O pleito não foi acolhido (folhas 227 e 228). Inconformado, interpôs agravo regimental (folha 232 a 238) ao qual o Ministro Menezes Direito negou seguimento (folha 248). 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Supremo Tribunal Federal HC 95.977 / SP Ademais, no que se refere ao alegado excesso de prazo da prisão cautelar, não vislumbro, neste momento processual, constrangimento ilegal flagrante. Com efeito, não há, nos autos, comprovação de que eventual demora estaria ocorrendo por inércia do Judiciário. Anote-se que, o prazo transcorrido entre a prisão preventiva e a presente data, por si só, não induz à conclusão de que esteja ocorrendo o excesso, mormente se consideradas as particularidades do caso concreto, a saber, a pluralidade réus, bem como a complexidade do feito. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Oficie-se, ainda, ao Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santa Isabel/SP, para que forneça certidão ou documento que demonstre o andamento processual completo e atualizado da ação penal a qual responde o paciente. Intime-se. Brasília, 8 de setembro de 2008. O impetrante protocolou pedido de reconsideração do ato que implicou a não concessão de liminar (folhas 222 e 223). O pleito não foi acolhido (folhas 227 e 228). Inconformado, interpôs agravo regimental (folha 232 a 238) ao qual o Ministro Menezes Direito negou seguimento (folha 248). 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 34 Relatório HC 95.977 / SP No parecer de folha 277 a 286, a Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento do habeas e, se conhecido, pelo indeferimento da ordem. Assevera voltar-se este processo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que deixou de implementar medida acauteladora. Sustenta não verificar circunstância excepcional a justificar a mitigação do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, porquanto implicaria supressão de instância. Afirma que o apontado constrangimento ilegal por excesso de prazo de prisão do paciente mostra-se insubsistente diante da complexidade da causa: i) inúmeros e sucessivos habeas corpus foram impetrados pelos réus; ii) a quantidade de pessoas envolvidas – mais de doze réus –, reunidas para a prática de crime de extrema gravidade – extorsão mediante sequestro nas modalidades tentada e consumada –, revela justificativa plausível para a demora no julgamento final, não decorrendo esta de inércia do Poder Judiciário. Além disso, imputa-se ao paciente ser o mentor intelectual de quadrilha. Alfim, destaca estar o processo-crime em fase de alegações finais e, portanto, prestes a ser julgado. Antecipando as informações solicitadas ao Juízo, o impetrante juntou cópia da sentença condenatória, anotando que se aguarda a sequência do recurso de apelação. Em virtude de licença médica do Ministro Menezes Direito, este habeas foi redistribuído a Vossa Excelência (folha 306). Posteriormente, veio notícia do Juízo criminal (folha 360 a 363), revelando que o paciente foi condenado a 36 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual foi expedido mandado de prisão. Atualmente, aguarda-se a apresentação de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Supremo Tribunal Federal HC 95.977 / SP No parecer de folha 277 a 286, a Procuradoria Geral da República opina pelo não conhecimento do habeas e, se conhecido, pelo indeferimento da ordem. Assevera voltar-se este processo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que deixou de implementar medida acauteladora. Sustenta não verificar circunstância excepcional a justificar a mitigação do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, porquanto implicaria supressão de instância. Afirma que o apontado constrangimento ilegal por excesso de prazo de prisão do paciente mostra-se insubsistente diante da complexidade da causa: i) inúmeros e sucessivos habeas corpus foram impetrados pelos réus; ii) a quantidade de pessoas envolvidas – mais de doze réus –, reunidas para a prática de crime de extrema gravidade – extorsão mediante sequestro nas modalidades tentada e consumada –, revela justificativa plausível para a demora no julgamento final, não decorrendo esta de inércia do Poder Judiciário. Além disso, imputa-se ao paciente ser o mentor intelectual de quadrilha. Alfim, destaca estar o processo-crime em fase de alegações finais e, portanto, prestes a ser julgado. Antecipando as informações solicitadas ao Juízo, o impetrante juntou cópia da sentença condenatória, anotando que se aguarda a sequência do recurso de apelação. Em virtude de licença médica do Ministro Menezes Direito, este habeas foi redistribuído a Vossa Excelência (folha 306). Posteriormente, veio notícia do Juízo criminal (folha 360 a 363), revelando que o paciente foi condenado a 36 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual foi expedido mandado de prisão. Atualmente, aguarda-se a apresentação de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 34 Relatório HC 95.977 / SP contrarrazões pelo assistente da acusação. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revelou que a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do Habeas Corpus nº 112.033/SP, reconheceu estar superada a alegação de excesso de prazo de prisão, em virtude da prolação de sentença condenatória, e declarou prejudicado o pedido formulado na impetração. No tocante à tramitação da Ação Penal nº 045.01.2006.003304-3, conforme relatório de andamento extraído do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aguarda-se a remessa do processo ao Órgão revisor. Anoto que o paciente, a quem não foi deferido o direito de recorrer em liberdade, encontra-se solto em virtude de liminar implementada por Vossa Excelência no Habeas Corpus nº 101.979/SP, em 13 de março de 2010. Esse habeas foi impetrado contra ato mediante o qual a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do Habeas Corpus nº 144.592/SP, não acolheu o pedido de liminar e a controvérsia estava circunscrita ao direito de o paciente apelar em liberdade e à necessidade de, ante o disposto no artigo 387 do Código de Processo Penal, a sentença, no ponto, estar devidamente fundamentada. Tanto este habeas – no qual se discute a ocorrência de excesso de prazo de custódia sem a formação da culpa – quanto a impetração anteriormente apreciada por Vossa Excelência – Habeas Corpus nº 101.979 – dizem respeito à Ação Penal nº 045.01.2006.003304-3, em curso no Juízo da Primeira Vara Criminal de Arujá/SP. Em 3 de junho de 2006, o paciente foi recolhido temporariamente. Converteu-se a prisão temporária em preventiva (folhas 8 e 149). Conforme anteriormente ressaltado, contra a sentença condenatória proferida na Ação Penal nº 045.01.2006.003304-3 pelo Juízo da Primeira Vara Criminal de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Supremo Tribunal Federal HC 95.977 / SP contrarrazões pelo assistente da acusação. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revelou que a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do Habeas Corpus nº 112.033/SP, reconheceu estar superada a alegação de excesso de prazo de prisão, em virtude da prolação de sentença condenatória, e declarou prejudicado o pedido formulado na impetração. No tocante à tramitação da Ação Penal nº 045.01.2006.003304-3, conforme relatório de andamento extraído do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aguarda-se a remessa do processo ao Órgão revisor. Anoto que o paciente, a quem não foi deferido o direito de recorrer em liberdade, encontra-se solto em virtude de liminar implementada por Vossa Excelência no Habeas Corpus nº 101.979/SP, em 13 de março de 2010. Esse habeas foi impetrado contra ato mediante o qual a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do Habeas Corpus nº 144.592/SP, não acolheu o pedido de liminar e a controvérsia estava circunscrita ao direito de o paciente apelar em liberdade e à necessidade de, ante o disposto no artigo 387 do Código de Processo Penal, a sentença, no ponto, estar devidamente fundamentada. Tanto este habeas – no qual se discute a ocorrência de excesso de prazo de custódia sem a formação da culpa – quanto a impetração anteriormente apreciada por Vossa Excelência – Habeas Corpus nº 101.979 – dizem respeito à Ação Penal nº 045.01.2006.003304-3, em curso no Juízo da Primeira Vara Criminal de Arujá/SP. Em 3 de junho de 2006, o paciente foi recolhido temporariamente. Converteu-se a prisão temporária em preventiva (folhas 8 e 149). Conforme anteriormente ressaltado, contra a sentença condenatória proferida na Ação Penal nº 045.01.2006.003304-3 pelo Juízo da Primeira Vara Criminal de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 34 Relatório HC 95.977 / SP Arujá/SP, interpôs-se apelação, ainda pendente de remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Lancei visto no processo em 31 de outubro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 8 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência do paciente-impetrante. É o relatório. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Supremo Tribunal Federal HC 95.977 / SP Arujá/SP, interpôs-se apelação, ainda pendente de remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Lancei visto no processo em 31 de outubro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 8 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência do paciente-impetrante. É o relatório. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578517. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 34 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.977 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem não haver, a esta altura, o óbice do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. A decisão da relatora no Superior Tribunal de Justiça surgiu definitiva. No mais, muito embora o paciente-impetrante esteja em liberdade ante a medida acauteladora por mim deferida, em 13 de março de 2010, no Habeas Corpus nº 101.979/SP, constata-se a existência de constrangimento ilegal. É que foi preso, temporariamente e, depois, preventivamente, em 3 de junho de 2006, permanecendo nessa condição, sem culpa formada, por quase quatro anos. Defiro a ordem para afastar a referida prisão preventiva, em virtude do excesso de prazo. Com esta decisão, fica prejudicado o Habeas Corpus nº 101.979/SP, que se mostrou voltado contra a execução precoce da pena, sendo certo não ter vindo à balha novo título alusivo à custódia provisória, considerado o artigo 387 do Código de Processo Penal. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578518. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.977 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Observem não haver, a esta altura, o óbice do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. A decisão da relatora no Superior Tribunal de Justiça surgiu definitiva. No mais, muito embora o paciente-impetrante esteja em liberdade ante a medida acauteladora por mim deferida, em 13 de março de 2010, no Habeas Corpus nº 101.979/SP, constata-se a existência de constrangimento ilegal. É que foi preso, temporariamente e, depois, preventivamente, em 3 de junho de 2006, permanecendo nessa condição, sem culpa formada, por quase quatro anos. Defiro a ordem para afastar a referida prisão preventiva, em virtude do excesso de prazo. Com esta decisão, fica prejudicado o Habeas Corpus nº 101.979/SP, que se mostrou voltado contra a execução precoce da pena, sendo certo não ter vindo à balha novo título alusivo à custódia provisória, considerado o artigo 387 do Código de Processo Penal. É como voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1578518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 34 Voto - MIN. LUIZ FUX 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.977 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Preliminarmente, os autos revelam cuidar-se de impetração contra medida liminar indeferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Consoante jurisprudência assente nesta Corte, a superposição de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em idêntica medida processual é inadmissível, por implicar ofensa aos princípios processuais fundamentais da hierarquia dos graus de jurisdição e de competência. Precedentes: Habeas Corpus nº 76.347/MS (Questão de Ordem), 79.238/RS e 79.776/RS, relator Ministro Moreira Alves, DJU de 8.5.1998, 6.8.1999 e 03.03.2000, respectivamente; Habeas Corpus nº 79.748/RS, relator Ministro Celso de Mello, DJU de 23.06.2000/ Habeas Corpus nº 79.775/AP, relator Ministro Maurício Corrêa, DJU de 17.03.2000. Deverás. Há precedentes no Supremo Tribunal Federal no sentido da flexibilização do enunciado do Verbete nº 691 da Súmula desta Corte, que obsta o conhecimento de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar. Contudo, a relativização do entendimento sumulado só é admitida em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder (Habeas Corpus nº 102.668/PA, relator Ministro Dias Toffolli, DJe de 05.10.2010; Habeas Corpus nº 84.014/MG, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 25.06.2004; Habeas Corpus nº 85.185/SP, relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 01.09.2006; e Habeas Corpus nº 88.229/SE, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10.10.2006) o que, de plano, não se verifica nos autos. Senhor Presidente, eu fiquei muito impressionado com essa quadrilha aqui, pois ela é voltada à prática de sequestros, e ressalta, também, uma complexidade do feito, envolvendo mais de doze réus, no qual o impetrante foi denunciado por crime de extrema gravidade, consistente em extorsão mediante sequestro na modalidade consumada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158214. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.977 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Preliminarmente, os autos revelam cuidar-se de impetração contra medida liminar indeferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Consoante jurisprudência assente nesta Corte, a superposição de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em idêntica medida processual é inadmissível, por implicar ofensa aos princípios processuais fundamentais da hierarquia dos graus de jurisdição e de competência. Precedentes: Habeas Corpus nº 76.347/MS (Questão de Ordem), 79.238/RS e 79.776/RS, relator Ministro Moreira Alves, DJU de 8.5.1998, 6.8.1999 e 03.03.2000, respectivamente; Habeas Corpus nº 79.748/RS, relator Ministro Celso de Mello, DJU de 23.06.2000/ Habeas Corpus nº 79.775/AP, relator Ministro Maurício Corrêa, DJU de 17.03.2000. Deverás. Há precedentes no Supremo Tribunal Federal no sentido da flexibilização do enunciado do Verbete nº 691 da Súmula desta Corte, que obsta o conhecimento de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar. Contudo, a relativização do entendimento sumulado só é admitida em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder (Habeas Corpus nº 102.668/PA, relator Ministro Dias Toffolli, DJe de 05.10.2010; Habeas Corpus nº 84.014/MG, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 25.06.2004; Habeas Corpus nº 85.185/SP, relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 01.09.2006; e Habeas Corpus nº 88.229/SE, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10.10.2006) o que, de plano, não se verifica nos autos. Senhor Presidente, eu fiquei muito impressionado com essa quadrilha aqui, pois ela é voltada à prática de sequestros, e ressalta, também, uma complexidade do feito, envolvendo mais de doze réus, no qual o impetrante foi denunciado por crime de extrema gravidade, consistente em extorsão mediante sequestro na modalidade consumada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158214. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 34 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 95.977 / SP intentada, sendo o mentor intelectual - eu gostaria de chamar a atenção para esse aspecto, pela periculosidade social que justifica a segregação - de quadrilha altamente organizada composta por mais de treze integrantes, tendo a ação sido perpetrada contra crianças, uma dela de seis anos de idade, mantida em cativeiro por mais de dois meses e cujo resgate foi fixado em três milhões de reais, sendo que no local onde foi alocada a criança já havia uma outra vítima, alvo de um outro sequestro consumado pela quadrilha. Essa alta periculosidade criminal e o excesso de habeas corpus impetrados recomendam, quer dizer, justificam o excesso de prazo e recomendam a segregação cautelar, consoante os seguintes precedentes: Habeas Corpus nº 98.290, redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 21.06.2011; Habeas Corpus nº 104.608, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 01.09.2011; Habeas Corpus nº 101.854, relator Ministro Eros Grau, DJe de 30.04.2010. Verifico, contudo, que informações complementares vindas ao processo dão conta da prolação de sentença penal condenatória do paciente. A superveniência de novo título judicial a fundamentar a medida constritiva da liberdade traz como consequência necessária a prejudicialidade do pedido formulado na impetração. Peço vênia para declarar a perda do objeto do pleito formalizado na inicial desta impetração. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158214. Supremo Tribunal Federal HC 95.977 / SP intentada, sendo o mentor intelectual - eu gostaria de chamar a atenção para esse aspecto, pela periculosidade social que justifica a segregação - de quadrilha altamente organizada composta por mais de treze integrantes, tendo a ação sido perpetrada contra crianças, uma dela de seis anos de idade, mantida em cativeiro por mais de dois meses e cujo resgate foi fixado em três milhões de reais, sendo que no local onde foi alocada a criança já havia uma outra vítima, alvo de um outro sequestro consumado pela quadrilha. Essa alta periculosidade criminal e o excesso de habeas corpus impetrados recomendam, quer dizer, justificam o excesso de prazo e recomendam a segregação cautelar, consoante os seguintes precedentes: Habeas Corpus nº 98.290, redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 21.06.2011; Habeas Corpus nº 104.608, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 01.09.2011; Habeas Corpus nº 101.854, relator Ministro Eros Grau, DJe de 30.04.2010. Verifico, contudo, que informações complementares vindas ao processo dão conta da prolação de sentença penal condenatória do paciente. A superveniência de novo título judicial a fundamentar a medida constritiva da liberdade traz como consequência necessária a prejudicialidade do pedido formulado na impetração. Peço vênia para declarar a perda do objeto do pleito formalizado na inicial desta impetração. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158214. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 34 Vista 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.977 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO IMPTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC Nº 112033 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, aqui, é estreme de dúvida que quatro anos sem a instrução encerrada, realmente, é um lapso de tempo de se lamentar. Eu vou, em razão do voto divergente do eminente Ministro Luiz Fux, pedir vista dos autos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121561. Supremo Tribunal Federal 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.977 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO IMPTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC Nº 112033 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, aqui, é estreme de dúvida que quatro anos sem a instrução encerrada, realmente, é um lapso de tempo de se lamentar. Eu vou, em razão do voto divergente do eminente Ministro Luiz Fux, pedir vista dos autos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121561. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 34 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 95.977 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO IMPTE.(S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 112033 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e julgava prejudicado o HC n. 101.979/SP, e do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, que denegava a ordem, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590425 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 95.977 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO IMPTE.(S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 112033 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e julgava prejudicado o HC n. 101.979/SP, e do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, que denegava a ordem, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Luiz Fux. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1590425 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 34 Voto Vista 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.977 SÃO PAULO VOTO VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Rememoro o caso para uma perfeita compreensão da controvérsia. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ademilson Alves de Brito, em causa própria, buscando a revogação da sua segregação cautelar. Aponta como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 112.033/SP impetrado àquela Corte de Justiça. Sustenta o impetrante/paciente, basicamente, o constrangimento ilegal a ele imposto, tendo em vista o excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Aduz, para tanto, que “[se] encontra recolhido, preventivamente desde 03/06/2006 (…), sem que tenha se findado a instrução uma vez que o representante do Ministério Público, na fase do art. 499 do CPP, requereu e fora deferido (DOC. 04) diligência, o que comprova que a instrução, ainda, não se encerrou” (fl. 8). Argumenta, adicionalmente, que não teria dado causa ao lapso temporal de 2 anos, 6 meses e 26 dias alcançado entre a data da prisão preventiva e a data da impetração. Requer, liminarmente, a concessão de ordem para que seja revogada a sua prisão preventiva. Indeferida a liminar pelo meu predecessor, o saudoso Ministro Menezes Direito (fls. 175 a 180), o feito foi redistribuído ao eminente Ministro Marco Aurélio, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Corte (fl. 306). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer de lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento da impetração e, caso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121562. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.977 SÃO PAULO VOTO VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Rememoro o caso para uma perfeita compreensão da controvérsia. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Ademilson Alves de Brito, em causa própria, buscando a revogação da sua segregação cautelar. Aponta como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 112.033/SP impetrado àquela Corte de Justiça. Sustenta o impetrante/paciente, basicamente, o constrangimento ilegal a ele imposto, tendo em vista o excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Aduz, para tanto, que “[se] encontra recolhido, preventivamente desde 03/06/2006 (…), sem que tenha se findado a instrução uma vez que o representante do Ministério Público, na fase do art. 499 do CPP, requereu e fora deferido (DOC. 04) diligência, o que comprova que a instrução, ainda, não se encerrou” (fl. 8). Argumenta, adicionalmente, que não teria dado causa ao lapso temporal de 2 anos, 6 meses e 26 dias alcançado entre a data da prisão preventiva e a data da impetração. Requer, liminarmente, a concessão de ordem para que seja revogada a sua prisão preventiva. Indeferida a liminar pelo meu predecessor, o saudoso Ministro Menezes Direito (fls. 175 a 180), o feito foi redistribuído ao eminente Ministro Marco Aurélio, nos termos do art. 68 do Regimento Interno da Corte (fl. 306). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer de lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo não conhecimento da impetração e, caso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121562. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 34 Voto Vista HC 95.977 / SP dela se conheça, pela denegação da ordem (fls. 277 a 286). O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, em sessão inaugural de julgamento, votou pela concessão de ordem para revogar a constrição cautelar do paciente, enquanto o Ministro Luiz Fux, dele divergindo, votou pela denegação do writ. Pedi vista dos autos. Inicialmente, reputo necessário frisar que a impetração foi dirigida contra decisão em que se indeferiu a liminar no HC nº 112.033/SP impetrado ao Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Sucede que, no curso da instrução, o writ impetrado àquela Corte de Justiça teve sua prejudicialidade assentada pela relatora, conforme noticiou o Relator, Ministro Marco Aurélio, em seu relatório (fl. 11). Essa decisão, conforme se observa no sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet, está assim redigida: “Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por ADEMILSON ALVES DE BRITO, em seu próprio favor, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 1.128.837.3/7, renumerado como HC 993.08.041182/4), que denegou a ordem em prévio writ lá manejado. Nesta impetração, busca o paciente/impetrante o relaxamento da prisão preventiva em razão do excesso de prazo para formação da culpa. Assevera, primeiramente, que o presente writ não se trata de reiteração ou repetição do HC 88.451/SP, afirmando que os fundamentos jurídicos são diferentes, porquanto o panorama inicial modificou-se em pontos relevantes, dando contornos diversos a este pleito. Narra o paciente/impetrante que se encontra preso desde 03.06.06, em razão de prisão temporária, que foi prorrogada e posteriormente convolada em prisão preventiva. Informa que está preso há mais de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses, encontrando-se o feito ainda na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, tendo o Ministério Público 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121562. Supremo Tribunal Federal HC 95.977 / SP dela se conheça, pela denegação da ordem (fls. 277 a 286). O eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, em sessão inaugural de julgamento, votou pela concessão de ordem para revogar a constrição cautelar do paciente, enquanto o Ministro Luiz Fux, dele divergindo, votou pela denegação do writ. Pedi vista dos autos. Inicialmente, reputo necessário frisar que a impetração foi dirigida contra decisão em que se indeferiu a liminar no HC nº 112.033/SP impetrado ao Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Sucede que, no curso da instrução, o writ impetrado àquela Corte de Justiça teve sua prejudicialidade assentada pela relatora, conforme noticiou o Relator, Ministro Marco Aurélio, em seu relatório (fl. 11). Essa decisão, conforme se observa no sítio do Superior Tribunal de Justiça na internet, está assim redigida: “Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por ADEMILSON ALVES DE BRITO, em seu próprio favor, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 1.128.837.3/7, renumerado como HC 993.08.041182/4), que denegou a ordem em prévio writ lá manejado. Nesta impetração, busca o paciente/impetrante o relaxamento da prisão preventiva em razão do excesso de prazo para formação da culpa. Assevera, primeiramente, que o presente writ não se trata de reiteração ou repetição do HC 88.451/SP, afirmando que os fundamentos jurídicos são diferentes, porquanto o panorama inicial modificou-se em pontos relevantes, dando contornos diversos a este pleito. Narra o paciente/impetrante que se encontra preso desde 03.06.06, em razão de prisão temporária, que foi prorrogada e posteriormente convolada em prisão preventiva. Informa que está preso há mais de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses, encontrando-se o feito ainda na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, tendo o Ministério Público 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121562. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 34 Voto Vista HC 95.977 / SP requerido a realização de diligências. Sustenta que sofre constrangimento ilegal, haja vista entender que sua prisão cautelar transmudou-se em uma espécie de pena antecipatória, inadmissível frente aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da duração razoável do processo. Colaciona jurisprudência. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento de sua prisão preventiva, determinando-se a expedição de alvará de soltura. A liminar foi indeferida, às fls. 159/161. A autoridade apontada como coatora prestou informações às fls. 165/166. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 477/490, opinou pelo parcial conhecimento do writ e, nesta parte, pela sua denegação. Às fls. 493/496, o impetrante/paciente formulou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pleito liminar. É o relatório. Em 13.8.2009, foi impetrado o HC nº 144592/SP, no qual se noticiou que, após o Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 97.283, deferir medida liminar para relaxar a custódia cautelar do paciente, reconhecendo o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, foi proferida em seu desfavor sentença condenatória, tendo-lhe sido negado o direito de recorrer em liberdade. Diante de tal informação, depreende-se que se encontram superados os fundamentos desta impetração, restritos ao apontado constrangimento ilegal na demora para o encerramento da instrução criminal. Tendo, pois, cessado o ato tido por coator, julgo prejudicado o writ, pela perda do objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Cientifique-se o Ministério Público Federal” (www.stj.jus.br). Com efeito, sobrevindo a decisão que assentou a prejudicialidade do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121562. Supremo Tribunal Federal HC 95.977 / SP requerido a realização de diligências. Sustenta que sofre constrangimento ilegal, haja vista entender que sua prisão cautelar transmudou-se em uma espécie de pena antecipatória, inadmissível frente aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da duração razoável do processo. Colaciona jurisprudência. Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento de sua prisão preventiva, determinando-se a expedição de alvará de soltura. A liminar foi indeferida, às fls. 159/161. A autoridade apontada como coatora prestou informações às fls. 165/166. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 477/490, opinou pelo parcial conhecimento do writ e, nesta parte, pela sua denegação. Às fls. 493/496, o impetrante/paciente formulou pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pleito liminar. É o relatório. Em 13.8.2009, foi impetrado o HC nº 144592/SP, no qual se noticiou que, após o Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 97.283, deferir medida liminar para relaxar a custódia cautelar do paciente, reconhecendo o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, foi proferida em seu desfavor sentença condenatória, tendo-lhe sido negado o direito de recorrer em liberdade. Diante de tal informação, depreende-se que se encontram superados os fundamentos desta impetração, restritos ao apontado constrangimento ilegal na demora para o encerramento da instrução criminal. Tendo, pois, cessado o ato tido por coator, julgo prejudicado o writ, pela perda do objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Cientifique-se o Ministério Público Federal” (www.stj.jus.br). Com efeito, sobrevindo a decisão que assentou a prejudicialidade do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121562. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 34 Voto Vista HC 95.977 / SP referido habeas corpus, não pode subsistir o writ impetrado nesta Suprema Corte. Note-se que a decisão proferida, nesses casos, substitui a decisão precária antecedente e, por isso, não pode mais produzir efeitos jurídicos. Nesse sentido, mutatis mutandis, precedentes de ambas as Turmas: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO REALIZADO. WRIT PREJUDICADO. I – A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 27/3/2012, julgou o habeas corpus em questão, oportunidade em que conheceu parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegou a ordem. II – Writ prejudicado” (HC nº 111.783/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/4/12); “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE RELATOR, DE TRIBUNAL SUPERIOR, QUE INDEFERIU PLEITO CAUTELAR EM IDÊNTICA VIA PROCESSUAL. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL A QUO. WRIT PREJUDICADO. Habeas corpus impetrado contra decisão de Relator, de Tribunal Superior, que indeferiu pleito cautelar em idêntica via processual. Superveniente julgamento de mérito no Tribunal a quo, impondo-se a declaração de prejudicialidade do writ, em razão de o ato impugnado não mais subsistir, consoante entendimento pacificado em ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido” (HC nº 101.798/RJ, Primeira Turma, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 26/4/12). Ainda que levada a efeito a superação do óbice da Súmula nº 691/STF, há de se destacar que a impetração tem como escopo o alegado excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Todavia, conforme 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121562. Supremo Tribunal Federal HC 95.977 / SP referido habeas corpus, não pode subsistir o writ impetrado nesta Suprema Corte. Note-se que a decisão proferida, nesses casos, substitui a decisão precária antecedente e, por isso, não pode mais produzir efeitos jurídicos. Nesse sentido, mutatis mutandis, precedentes de ambas as Turmas: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO REALIZADO. WRIT PREJUDICADO. I – A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 27/3/2012, julgou o habeas corpus em questão, oportunidade em que conheceu parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegou a ordem. II – Writ prejudicado” (HC nº 111.783/PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/4/12); “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE RELATOR, DE TRIBUNAL SUPERIOR, QUE INDEFERIU PLEITO CAUTELAR EM IDÊNTICA VIA PROCESSUAL. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL A QUO. WRIT PREJUDICADO. Habeas corpus impetrado contra decisão de Relator, de Tribunal Superior, que indeferiu pleito cautelar em idêntica via processual. Superveniente julgamento de mérito no Tribunal a quo, impondo-se a declaração de prejudicialidade do writ, em razão de o ato impugnado não mais subsistir, consoante entendimento pacificado em ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido” (HC nº 101.798/RJ, Primeira Turma, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 26/4/12). Ainda que levada a efeito a superação do óbice da Súmula nº 691/STF, há de se destacar que a impetração tem como escopo o alegado excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Todavia, conforme 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121562. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 34 Voto Vista HC 95.977 / SP noticiado pelo próprio impetrante/paciente em petição incidental, foi ele sentenciado em primeiro grau à pena de 36 (trinta e seis) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito de extorsão mediante sequestro, nas modalidades consumada e tentada, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade (fls. 314 a 357). Aliás, informações do juízo de piso, juntadas às fls. 360/361, corroboram essa informação. Nesse contexto, com a devida vênia do eminente Relator, inegável a prejudicialidade da impetração, uma vez que, na linha da reiterada jurisprudência da Corte, “a superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo da instrução criminal” (HC nº 112.576/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1º/8/12). Perfilhando esse entendimento: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. 1. As questões de direito tratadas nos autos deste habeas corpus dizem respeito ao alegado excesso de prazo para a formação de culpa e a ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. 2. Tendo sido prolatada sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo. Precedentes. 3. A superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão. 4. Habeas corpus prejudicado” (HC nº 97.548/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 28/8/09). “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO E 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121562. Supremo Tribunal Federal HC 95.977 / SP noticiado pelo próprio impetrante/paciente em petição incidental, foi ele sentenciado em primeiro grau à pena de 36 (trinta e seis) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito de extorsão mediante sequestro, nas modalidades consumada e tentada, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade (fls. 314 a 357). Aliás, informações do juízo de piso, juntadas às fls. 360/361, corroboram essa informação. Nesse contexto, com a devida vênia do eminente Relator, inegável a prejudicialidade da impetração, uma vez que, na linha da reiterada jurisprudência da Corte, “a superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo da instrução criminal” (HC nº 112.576/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1º/8/12). Perfilhando esse entendimento: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. 1. As questões de direito tratadas nos autos deste habeas corpus dizem respeito ao alegado excesso de prazo para a formação de culpa e a ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. 2. Tendo sido prolatada sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo. Precedentes. 3. A superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão. 4. Habeas corpus prejudicado” (HC nº 97.548/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 28/8/09). “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO E 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121562. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 34 Voto Vista HC 95.977 / SP AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR PARA A PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOVO TÍTULO DA PRISÃO: PREJUÍZO DA PRESENTE AÇÃO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A superveniência da sentença condenatória, que constitui novo título da prisão, prejudica a alegação de excesso de prazo da prisão e ausência de fundamentação cautelar válida para a prisão preventiva. 2. Habeas corpus denegado” (HC nº 96.655/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 1º/7/09). Destaco, ainda, os seguintes julgados: HC nº 104.227/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/6/11; HC nº 103.537/PI, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/6/11; HC nº 100.595/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 10/3/11; HC nº 96.235/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 5/3/10; HC nº 84.077/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/9/04. Com essas singelas considerações, pedindo vênia ao Relator, julgo prejudicada a impetração. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121562. Supremo Tribunal Federal HC 95.977 / SP AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR PARA A PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOVO TÍTULO DA PRISÃO: PREJUÍZO DA PRESENTE AÇÃO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A superveniência da sentença condenatória, que constitui novo título da prisão, prejudica a alegação de excesso de prazo da prisão e ausência de fundamentação cautelar válida para a prisão preventiva. 2. Habeas corpus denegado” (HC nº 96.655/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 1º/7/09). Destaco, ainda, os seguintes julgados: HC nº 104.227/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 9/6/11; HC nº 103.537/PI, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 2/6/11; HC nº 100.595/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 10/3/11; HC nº 96.235/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 5/3/10; HC nº 84.077/BA, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/9/04. Com essas singelas considerações, pedindo vênia ao Relator, julgo prejudicada a impetração. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121562. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 34 Debate 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.977 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Se Vossa Excelência preconiza a concessão de ofício, acompanho-o para chegarmos ao mesmo resultado. No dia 13 de março de 2010, o paciente já estava preso há muito, e, enquanto não houver trânsito em julgado, o é provisoriamente, porque o excesso de prazo diz respeito à custódia enquanto não existe a culpa selada. Estava recolhido desde 3 de junho de 2006. Libertei-o em 2010. Quer dizer, vamos prendê-lo agora, se ainda não temos o título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Qual foi o pano de fundo aqui? Deixe-me recordar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O pedido liminar foi indeferido. Então, uma quadrilha de doze pessoas que sequestrou uma criança de seis anos... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não me assuste, Ministro, senão volto atrás! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas não é esse o pano de fundo? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Sim, é sequestro. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Ministro Toffoli perguntou qual é o pano de fundo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas Ministro, veja: o que importa saber é se alguém, sem culpa formada, pode Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135045. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.977 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Se Vossa Excelência preconiza a concessão de ofício, acompanho-o para chegarmos ao mesmo resultado. No dia 13 de março de 2010, o paciente já estava preso há muito, e, enquanto não houver trânsito em julgado, o é provisoriamente, porque o excesso de prazo diz respeito à custódia enquanto não existe a culpa selada. Estava recolhido desde 3 de junho de 2006. Libertei-o em 2010. Quer dizer, vamos prendê-lo agora, se ainda não temos o título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Qual foi o pano de fundo aqui? Deixe-me recordar. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O pedido liminar foi indeferido. Então, uma quadrilha de doze pessoas que sequestrou uma criança de seis anos... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não me assuste, Ministro, senão volto atrás! O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas não é esse o pano de fundo? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Sim, é sequestro. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O Ministro Toffoli perguntou qual é o pano de fundo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas Ministro, veja: o que importa saber é se alguém, sem culpa formada, pode Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 34 Debate HC 95.977 / SP ficar preso, provisoriamente, durante quatro anos? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu, por exemplo, faço uma visão prospectiva da pena que vai ser cumprida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Caso contrário, cessa o instituto do excesso de prazo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, sem dúvida. Mas é que eu faço uma visão prospectiva e, nesse caso... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Com esse detalhe: o Supremo implementou uma liminar em 2010. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aqui está como uma liminar indeferida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pode ter sido indeferida pelo meu antecessor, mas quando recebi o processo, implementei-a, em 13 de março de 2010, no Habeas Corpus nº 101.979. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): No outro habeas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Limitei-me a responder à pergunta do Ministro Toffoli. Vou manter o meu voto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ah, sim! Presidente, os dois habeas dizem respeito ao mesmo processo-crime. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): A Secretária informa que Vossa Excelência trouxe o HC nº 101.979, mas ficou vencido. A Ministra Rosa ficou como redatora do acórdão. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135045. Supremo Tribunal Federal HC 95.977 / SP ficar preso, provisoriamente, durante quatro anos? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu, por exemplo, faço uma visão prospectiva da pena que vai ser cumprida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Caso contrário, cessa o instituto do excesso de prazo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, sem dúvida. Mas é que eu faço uma visão prospectiva e, nesse caso... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Com esse detalhe: o Supremo implementou uma liminar em 2010. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aqui está como uma liminar indeferida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pode ter sido indeferida pelo meu antecessor, mas quando recebi o processo, implementei-a, em 13 de março de 2010, no Habeas Corpus nº 101.979. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): No outro habeas. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Limitei-me a responder à pergunta do Ministro Toffoli. Vou manter o meu voto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ah, sim! Presidente, os dois habeas dizem respeito ao mesmo processo-crime. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): A Secretária informa que Vossa Excelência trouxe o HC nº 101.979, mas ficou vencido. A Ministra Rosa ficou como redatora do acórdão. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 34 Debate HC 95.977 / SP O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa liminar já caiu. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Já caiu. Quinze de maio deste ano. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não aqui. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): A do HC nº 101.979. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Digo a do Habeas Corpus nº 95.977. Se bem que, quanto ao outro habeas, teria que ver, Presidente. Não posso, como julgador, potencializar informação que lhe está sendo passada pela secretária de sessão. Peço a Vossa Excelência que, na dúvida, considerada a palavra do relator e a da secretária, preste homenagem mínima ao colega que lhe quer muito bem. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Com certeza. Igualmente. A recíproca é verdadeira. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tenho que ver. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Mas, de qualquer sorte, independentemente do destino daquele outro habeas, neste aqui há o duplo fundamento. Primeiro, porque a prisão cautelar já foi substituída por condenação com novos fundamentos; segundo, pela prejudicialidade operada pela Relatora. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, é preciso definir se a prisão provisória o é enquanto não transitado em julgado o decreto condenatório ou se a sentença 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135045. Supremo Tribunal Federal HC 95.977 / SP O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Essa liminar já caiu. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Já caiu. Quinze de maio deste ano. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não aqui. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): A do HC nº 101.979. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Digo a do Habeas Corpus nº 95.977. Se bem que, quanto ao outro habeas, teria que ver, Presidente. Não posso, como julgador, potencializar informação que lhe está sendo passada pela secretária de sessão. Peço a Vossa Excelência que, na dúvida, considerada a palavra do relator e a da secretária, preste homenagem mínima ao colega que lhe quer muito bem. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Com certeza. Igualmente. A recíproca é verdadeira. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tenho que ver. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Mas, de qualquer sorte, independentemente do destino daquele outro habeas, neste aqui há o duplo fundamento. Primeiro, porque a prisão cautelar já foi substituída por condenação com novos fundamentos; segundo, pela prejudicialidade operada pela Relatora. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, é preciso definir se a prisão provisória o é enquanto não transitado em julgado o decreto condenatório ou se a sentença 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 34 Debate HC 95.977 / SP condenatória é fator interruptivo do prazo dessa mesma prisão. Para mim, não é, porque vinga, em Direito Penal, o princípio da legalidade estrita e não há lei revelando essa interrupção. A custódia continua provisória até o trânsito em julgado. Indago: constatando-se que o cidadão, sem culpa formada, já está preso há quatro anos, não ocorre o excesso? Se dissermos que não, é a babel. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu fico apenas na prejudicialidade da impetração. Julgo-a prejudicada e não avanço para a concessão de ofício. É o meu voto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Está bem. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135045. Supremo Tribunal Federal HC 95.977 / SP condenatória é fator interruptivo do prazo dessa mesma prisão. Para mim, não é, porque vinga, em Direito Penal, o princípio da legalidade estrita e não há lei revelando essa interrupção. A custódia continua provisória até o trânsito em julgado. Indago: constatando-se que o cidadão, sem culpa formada, já está preso há quatro anos, não ocorre o excesso? Se dissermos que não, é a babel. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu fico apenas na prejudicialidade da impetração. Julgo-a prejudicada e não avanço para a concessão de ofício. É o meu voto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Está bem. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 34 Notas para o Voto 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.977 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO IMPTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC Nº 112033 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, posso participar porque tenho votado sempre nessa linha, junto com Vossa Excelência e o Ministro Luiz Fux, com relação ao prejuízo em função da sentença condenatória que o próprio eminente Relator noticia. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3098247. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.977 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO IMPTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC Nº 112033 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente, posso participar porque tenho votado sempre nessa linha, junto com Vossa Excelência e o Ministro Luiz Fux, com relação ao prejuízo em função da sentença condenatória que o próprio eminente Relator noticia. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3098247. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 34 Explicação 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.977 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO IMPTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC Nº 112033 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quando nos defrontarmos com o próximo habeas, articulando o excesso de prazo, talvez já tenhamos o acórdão decorrente do julgamento da apelação. Diremos a mesma coisa? Que não há excesso porque já existe o acórdão? Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134128. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.977 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO IMPTE.(S) :ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC Nº 112033 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quando nos defrontarmos com o próximo habeas, articulando o excesso de prazo, talvez já tenhamos o acórdão decorrente do julgamento da apelação. Diremos a mesma coisa? Que não há excesso porque já existe o acórdão? Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134128. Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 34 Retificação de Voto 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.977 SÃO PAULO RETIFICAÇÃO DO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Ministro Luiz Fux, Vossa Excelência, pelo que consta da papeleta, denegava a ordem. Vossa Excelência mantém a denegação? Eu estou votando pelo prejuízo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acompanho. Corrijo a minha anotação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Porque foi Vossa Excelência que inaugurou a divergência. Então, Vossa Excelência considera prejudicada. A Ministra Rosa também. Eu voto nesse sentido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158216. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.977 SÃO PAULO RETIFICAÇÃO DO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Ministro Luiz Fux, Vossa Excelência, pelo que consta da papeleta, denegava a ordem. Vossa Excelência mantém a denegação? Eu estou votando pelo prejuízo. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acompanho. Corrijo a minha anotação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Porque foi Vossa Excelência que inaugurou a divergência. Então, Vossa Excelência considera prejudicada. A Ministra Rosa também. Eu voto nesse sentido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158216. Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 34 Esclarecimento 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.977 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Peço a Vossa Excelência que apenas consigne o voto que proferi, presente o excesso. Poderia fazê-lo até de ofício. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115923. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 95.977 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Peço a Vossa Excelência que apenas consigne o voto que proferi, presente o excesso. Poderia fazê-lo até de ofício. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115923. Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 34 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 95.977 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO IMPTE.(S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 112033 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e julgava prejudicado o HC n. 101.979/SP, e do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, que denegava a ordem, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto reajustado do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem por excesso de prazo. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108133 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 95.977 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO IMPTE.(S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 112033 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e julgava prejudicado o HC n. 101.979/SP, e do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, que denegava a ordem, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto reajustado do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem por excesso de prazo. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108133 Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 34

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Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus e julgava prejudicado o HC n. 101.979/SP, e do voto do Senhor Ministro Luiz Fux, que denegava a ordem, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.11.2011. Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto reajustado do Senhor Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem por excesso de prazo. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

HABEAS CORPUS

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RELATIVIZAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓRIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. 1. A superposição de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em idêntica medida processual é inadmissível, por implicar ofensa aos princípios processuais fundamentais da hierarquia dos graus de jurisdição e de competência. Precedentes: Habeas Corpus nº 76.347/MS (Questão de Ordem), 79.238/RS e 79.776/RS, relator Ministro Moreira Alves, DJU de 8.5.1998, 6.8.1999 e 03.03.2000, respectivamente; Habeas Corpus nº 79.748/RS, relator Ministro Celso de Mello, DJU de 23.06.2000/ Habeas Corpus nº 79.775/AP, relator Ministro Maurício Corrêa, DJU de 17.03.2000. 2. A relativização do entendimento sumulado só é admitida por este Tribunal em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, de plano, não se verifica nos autos. Jurisprudência: Habeas Corpus nº 102.668/PA, relator Ministro Dias Toffolli, DJe de 05.10.2010; Habeas Corpus nº 84.014/MG, relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 25.06.2004; Habeas Corpus nº 85.185/SP, relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 01.09.2006; e Habeas Corpus nº 88.229/SE, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10.10.2006. 3. Manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando o fato de cuidar-se de crime de quadrilha, envolvendo doze agentes, voltada à prática de sequestro, restando evidenciada a periculosidade social a justificar a segregação. 4. Deveras, a elevada periculosidade criminal - inclusive espelhada no fato de ter-se ação perpetrada contra criança, que foi mantida em cativeiro por mais de dois meses e cujo resgate foi fixado em milhões de reais - demonstra a complexidade do processo-crime, suficiente para refutar a alegação de excesso de prazo de prisão sem a formação da culpa. Precedentes: Habeas Corpus nº 98.290, redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de 21.06.2011; Habeas Corpus nº 104.608, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 01.09.2011; Habeas Corpus nº 101.854, relator Ministro Eros Grau, DJe de 30.04.2010. 5. A prolação de sentença penal condenatória faz exsurgir, supervenientemente, novo título judicial a fundamentar a medida constritiva da liberdade do paciente, com a consequente prejudicialidade da impetração. Pedido de concessão de habeas corpus que se julga prejudicado.

sjur221405

- Acórdão(s) citado(s): (HABEAS CORPUS, DECISÃO DO RELATOR, TRIBUNAL SUPERIOR) STF: HC 76347 QO (1ªT), HC 79238 (1ªT), HC 79776 (1ªT), HC 79748 (2ªT), HC 79775 (2ªT). (SÚMULA 691, FLEXIBILIZAÇÃO) STF: HC 102668 (1ªT), HC 84014 AgR(1ªT), HC 85185 (TP), HC 88229 (1ªT). (PRISÃO, EXCESSO DE PRAZO, PERICULOSIDADE) STF: HC 98290 (1ªT), HC 104608 (1ªT), HC 101854 (2ªT). (HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, JULGAMENTO, STJ) STF: HC 111783 (2ªT), HC 101798 (1ªT). (HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA) STF: HC 112576 (1ªT), HC 97548 (2ªT), HC 96655 (1ªT), HC 104227 (1ªT), HC 103537 (1ªT), HC 100595 (2ªT), HC 96235 (2ªT), HC 84077 (2ªT). - Veja HC 101979 do STF. Número de páginas: 34. Análise: 21/01/2013, SEV. Revisão: 01/02/2013, AAT.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

95977

HC

acordaos

HC 95977

PACTE.(S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO IMPTE.(S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 112033 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.377 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MARLENE SOUZA VIEIRA ADV.(A/S) :EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBIDO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRÊMIO- DESLIGAMENTO, LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS INDENIZADAS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos: (...)”muito embora tenha sido juntado o termo de rescisão do contrato de trabalho, em que há a indicação da retenção do imposto de renda, não há prova de que os valores pagos indevidamente não teriam sido objeto de compensação ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135692. Supremo Tribunal Federal DJe 03/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 701.377 AGR / SP restituição posterior, de maneira que a juntada das Declarações de Imposto de Renda da autora é imprescindível ao deslinde do feito. Por fim, note-se que, desde o início deste processo houve reiteradas decisões judiciais no sentido de que tais documentos seriam indispensáveis e que a autora deveria providenciá-los, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se não para a fixação da competência deste Juizado, que depende da constatação do valor de alçada, ao menos e, sobretudo, para permitir a análise do próprio pedido do autor. Tanto assim que, em caso de eventual procedência, isto é, de acolhimento do pedido da autora, haveria a necessidade de elaboração de cálculos para identificação dos valores a serem repetidos, conforme alegado na petição inicial. Contudo, sem os documentos exigidos anteriormente, tais cálculos são impossíveis de ser realizados, o que inviabiliza o julgamento da demanda neste Juizado, no qual apenas se admite casos em que as sentenças proferidas podem ser líquidas, nos termos do artigo 38, parágrafo único, Lei nº 9.099/95. De outro lado, é indubitável que o ônus da prova é da parte autora, que deveria desincumbir-se de seu dever de apresentar todos os documentos necessários para o julgamento de seu processo. E mesmo tendo sido reiteradas vezes alertada, assim não agiu, não cabendo ao Poder Judiciário colher as provas que a autora tem condição de obter, como é o caso dos autos, em que os órgãos públicos responsáveis não mais tem o dever de fornecer os documentos, dado o tempo decorrido, o que reforça a idéia de que caberia à autora possuir os documentos de seu interesse ou, ao menos, diligenciar para obtê-los. Destarte, tenho que o feito deve ser extinto sem exame do mérito, pela impossibilidade de análise do pedido, inclusive, para se fixar o valor atribuído à causa. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, no termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135692. Supremo Tribunal Federal ARE 701.377 AGR / SP restituição posterior, de maneira que a juntada das Declarações de Imposto de Renda da autora é imprescindível ao deslinde do feito. Por fim, note-se que, desde o início deste processo houve reiteradas decisões judiciais no sentido de que tais documentos seriam indispensáveis e que a autora deveria providenciá-los, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se não para a fixação da competência deste Juizado, que depende da constatação do valor de alçada, ao menos e, sobretudo, para permitir a análise do próprio pedido do autor. Tanto assim que, em caso de eventual procedência, isto é, de acolhimento do pedido da autora, haveria a necessidade de elaboração de cálculos para identificação dos valores a serem repetidos, conforme alegado na petição inicial. Contudo, sem os documentos exigidos anteriormente, tais cálculos são impossíveis de ser realizados, o que inviabiliza o julgamento da demanda neste Juizado, no qual apenas se admite casos em que as sentenças proferidas podem ser líquidas, nos termos do artigo 38, parágrafo único, Lei nº 9.099/95. De outro lado, é indubitável que o ônus da prova é da parte autora, que deveria desincumbir-se de seu dever de apresentar todos os documentos necessários para o julgamento de seu processo. E mesmo tendo sido reiteradas vezes alertada, assim não agiu, não cabendo ao Poder Judiciário colher as provas que a autora tem condição de obter, como é o caso dos autos, em que os órgãos públicos responsáveis não mais tem o dever de fornecer os documentos, dado o tempo decorrido, o que reforça a idéia de que caberia à autora possuir os documentos de seu interesse ou, ao menos, diligenciar para obtê-los. Destarte, tenho que o feito deve ser extinto sem exame do mérito, pela impossibilidade de análise do pedido, inclusive, para se fixar o valor atribuído à causa. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, no termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135692. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Ementa e Acórdão ARE 701.377 AGR / SP notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135692. Supremo Tribunal Federal ARE 701.377 AGR / SP notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135692. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.377 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MARLENE SOUZA VIEIRA ADV.(A/S) :EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por MARLENE SOUZA VIEIRA, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRÊMIO-DESLIGAMENTO, LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS INDENIZADAS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedente: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135693. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.377 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MARLENE SOUZA VIEIRA ADV.(A/S) :EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por MARLENE SOUZA VIEIRA, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRÊMIO-DESLIGAMENTO, LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS INDENIZADAS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedente: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135693. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 701.377 AGR / SP 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. In casu, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos: (...)’muito embora tenha sido juntado o termo de rescisão do contrato de trabalho, em que há a indicação da retenção do imposto de renda, não há prova de que os valores pagos indevidamente não teriam sido objeto de compensação ou restituição posterior, de maneira que a juntada das Declarações de Imposto de Renda da autora é imprescindível ao deslinde do feito. Por fim, note-se que, desde o início deste processo houve reiteradas decisões judiciais no sentido de que tais documentos seriam indispensáveis e que a autora deveria providenciá-los, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se não para a fixação da competência deste Juizado, que depende da constatação do valor de alçada, ao menos e, sobretudo, para permitir a análise do próprio pedido do autor. Tanto assim que, em caso de eventual procedência, isto é, de acolhimento do pedido da autora, haveria a necessidade de elaboração de cálculos para identificação dos valores a serem repetidos, conforme alegado na petição inicial. Contudo, sem os documentos exigidos anteriormente, tais cálculos são impossíveis de ser realizados, o que inviabiliza o julgamento da demanda neste Juizado, no qual apenas se admite casos em que as sentenças proferidas podem ser líquidas, nos termos do artigo 38, parágrafo único, Lei nº 9.099/95. De outro lado, é indubitável que o ônus da prova é da parte autora, que deveria desincumbir-se de seu dever de apresentar todos os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135693. Supremo Tribunal Federal ARE 701.377 AGR / SP 4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 5. In casu, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos: (...)’muito embora tenha sido juntado o termo de rescisão do contrato de trabalho, em que há a indicação da retenção do imposto de renda, não há prova de que os valores pagos indevidamente não teriam sido objeto de compensação ou restituição posterior, de maneira que a juntada das Declarações de Imposto de Renda da autora é imprescindível ao deslinde do feito. Por fim, note-se que, desde o início deste processo houve reiteradas decisões judiciais no sentido de que tais documentos seriam indispensáveis e que a autora deveria providenciá-los, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se não para a fixação da competência deste Juizado, que depende da constatação do valor de alçada, ao menos e, sobretudo, para permitir a análise do próprio pedido do autor. Tanto assim que, em caso de eventual procedência, isto é, de acolhimento do pedido da autora, haveria a necessidade de elaboração de cálculos para identificação dos valores a serem repetidos, conforme alegado na petição inicial. Contudo, sem os documentos exigidos anteriormente, tais cálculos são impossíveis de ser realizados, o que inviabiliza o julgamento da demanda neste Juizado, no qual apenas se admite casos em que as sentenças proferidas podem ser líquidas, nos termos do artigo 38, parágrafo único, Lei nº 9.099/95. De outro lado, é indubitável que o ônus da prova é da parte autora, que deveria desincumbir-se de seu dever de apresentar todos os 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135693. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 701.377 AGR / SP documentos necessários para o julgamento de seu processo. E mesmo tendo sido reiteradas vezes alertada, assim não agiu, não cabendo ao Poder Judiciário colher as provas que a autora tem condição de obter, como é o caso dos autos, em que os órgãos públicos responsáveis não mais tem o dever de fornecer os documentos, dado o tempo decorrido, o que reforça a idéia de que caberia à autora possuir os documentos de seu interesse ou, ao menos, diligenciar para obtê-los. Destarte, tenho que o feito deve ser extinto sem exame do mérito, pela impossibilidade de análise do pedido, inclusive, para se fixar o valor atribuído à causa. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, no termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.’ 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” Inconformada com a decisão supra, interpõe agravo regimental, alegando em síntese que: (...)“O direito de defesa da ora Recorrente foi cerceado, haja vista que a Turma Recursal, mantendo o entendimento do Juiz Singular, pretendeu que aquela fizesse prova de possível restituição ou compensação. Ora, caberia à Recorrida comprovar a suposta restituição ou compensação. Não bastando, restou consignado no v. Acórdão ‘a quo’ o requerimento da Recorrente de que fosse expedido Ofício à Receita Federal para que fosse fornecida a documentação que o Magistrado entendia indispensável. A negativa a tal pedido afrontou o direito à ampla defesa da Recorrente. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso LV, prevê que, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. O cerceamento de defesa se configura pela privação da parte de ter acesso à produção de sua defesa ou da análise da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135693. Supremo Tribunal Federal ARE 701.377 AGR / SP documentos necessários para o julgamento de seu processo. E mesmo tendo sido reiteradas vezes alertada, assim não agiu, não cabendo ao Poder Judiciário colher as provas que a autora tem condição de obter, como é o caso dos autos, em que os órgãos públicos responsáveis não mais tem o dever de fornecer os documentos, dado o tempo decorrido, o que reforça a idéia de que caberia à autora possuir os documentos de seu interesse ou, ao menos, diligenciar para obtê-los. Destarte, tenho que o feito deve ser extinto sem exame do mérito, pela impossibilidade de análise do pedido, inclusive, para se fixar o valor atribuído à causa. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, no termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.’ 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” Inconformada com a decisão supra, interpõe agravo regimental, alegando em síntese que: (...)“O direito de defesa da ora Recorrente foi cerceado, haja vista que a Turma Recursal, mantendo o entendimento do Juiz Singular, pretendeu que aquela fizesse prova de possível restituição ou compensação. Ora, caberia à Recorrida comprovar a suposta restituição ou compensação. Não bastando, restou consignado no v. Acórdão ‘a quo’ o requerimento da Recorrente de que fosse expedido Ofício à Receita Federal para que fosse fornecida a documentação que o Magistrado entendia indispensável. A negativa a tal pedido afrontou o direito à ampla defesa da Recorrente. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso LV, prevê que, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. O cerceamento de defesa se configura pela privação da parte de ter acesso à produção de sua defesa ou da análise da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135693. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório ARE 701.377 AGR / SP tese defendida, o que não ocorre pela simples busca da verticalização de jurisprudência, que tem um contorno mais complexo e relevante que o simples interesse em fazer ‘subir’ os recursos apresentados pelas partes. Desta feita, a Recorrente requer o conhecimento e provimento do presente Agravo Regimental, para, reformando a r. Decisão proferida, dar provimento ao Recurso Extraordinário interposto, face a afronta do v. Acórdão recorrido aos artigos 5°, inciso LV e 93, inciso IX da Constituição Federal.” É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135693. Supremo Tribunal Federal ARE 701.377 AGR / SP tese defendida, o que não ocorre pela simples busca da verticalização de jurisprudência, que tem um contorno mais complexo e relevante que o simples interesse em fazer ‘subir’ os recursos apresentados pelas partes. Desta feita, a Recorrente requer o conhecimento e provimento do presente Agravo Regimental, para, reformando a r. Decisão proferida, dar provimento ao Recurso Extraordinário interposto, face a afronta do v. Acórdão recorrido aos artigos 5°, inciso LV e 93, inciso IX da Constituição Federal.” É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135693. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.377 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a solução da controvérsia passa inevitavelmente pelo reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Ora, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como real escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135694. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.377 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a solução da controvérsia passa inevitavelmente pelo reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Ora, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como real escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135694. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 701.377 AGR / SP 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência no termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135694. Supremo Tribunal Federal ARE 701.377 AGR / SP 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência no termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135694. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 701.377 AGR / SP DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854- AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135694. Supremo Tribunal Federal ARE 701.377 AGR / SP DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.” (AI 804.854- AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.” (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135694. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.377 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MARLENE SOUZA VIEIRA ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108193 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.377 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MARLENE SOUZA VIEIRA ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108193 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3151375

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBIDO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRÊMIO-DESLIGAMENTO, LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS INDENIZADAS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos: (...)”muito embora tenha sido juntado o termo de rescisão do contrato de trabalho, em que há a indicação da retenção do imposto de renda, não há prova de que os valores pagos indevidamente não teriam sido objeto de compensação ou restituição posterior, de maneira que a juntada das Declarações de Imposto de Renda da autora é imprescindível ao deslinde do feito. Por fim, note-se que, desde o início deste processo houve reiteradas decisões judiciais no sentido de que tais documentos seriam indispensáveis e que a autora deveria providenciá-los, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se não para a fixação da competência deste Juizado, que depende da constatação do valor de alçada, ao menos e, sobretudo, para permitir a análise do próprio pedido do autor. Tanto assim que, em caso de eventual procedência, isto é, de acolhimento do pedido da autora, haveria a necessidade de elaboração de cálculos para identificação dos valores a serem repetidos, conforme alegado na petição inicial. Contudo, sem os documentos exigidos anteriormente, tais cálculos são impossíveis de ser realizados, o que inviabiliza o julgamento da demanda neste Juizado, no qual apenas se admite casos em que as sentenças proferidas podem ser líquidas, nos termos do artigo 38, parágrafo único, Lei nº 9.099/95. De outro lado, é indubitável que o ônus da prova é da parte autora, que deveria desincumbir-se de seu dever de apresentar todos os documentos necessários para o julgamento de seu processo. E mesmo tendo sido reiteradas vezes alertada, assim não agiu, não cabendo ao Poder Judiciário colher as provas que a autora tem condição de obter, como é o caso dos autos, em que os órgãos públicos responsáveis não mais tem o dever de fornecer os documentos, dado o tempo decorrido, o que reforça a idéia de que caberia à autora possuir os documentos de seu interesse ou, ao menos, diligenciar para obtê-los. Destarte, tenho que o feito deve ser extinto sem exame do mérito, pela impossibilidade de análise do pedido, inclusive, para se fixar o valor atribuído à causa. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, no termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur220402

- Acórdão (s) citado (s): (OFENSA REFLEXA) STF: AI 804854 AgR (1ªT), AI 756336 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 06/12/2012, BMB.

LUIZ FUX

Primeira Turma

701377

ARE-AgR

acordaos

ARE 701377 AgR

AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : MARLENE SOUZA VIEIRA

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.223 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :UNIAO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :VERÔNICA MAFALDA DE JESUS ADV.(A/S) :JOÃO VICENTE FEREGUETE EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE EX-COMBATENTE. VIÚVA. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. O dependente de ex-combatente tem direito à assistência médica e hospitalar nas Organizações Militares de Saúde. Precedentes: RE n. 498.443-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26.6.2009 e RE n. 414.256-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.5.2005. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. VIÚVA. DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. A viúva, dependente do ex-combatente, tem direito à assistência médica e hospitalar junto à FUSEX, nos termos do art. 53, IV, do ADCT.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135664. Supremo Tribunal Federal DJe 03/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 696.223 AGR / RS agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135664. Supremo Tribunal Federal ARE 696.223 AGR / RS agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135664. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.223 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :UNIAO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :VERÔNICA MAFALDA DE JESUS ADV.(A/S) :JOÃO VICENTE FEREGUETE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE EX-COMBATENTE. VIÚVA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O dependente de ex-combatente tem direito à assistência médica e hospitalar nas Organizações Militares de Saúde. Precedentes: RE n. 498.443-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26.6.2009 e RE n. 414.256-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.5.2005. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. VIÚVA. DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. A viúva, dependente do ex-combatente, tem direito à assistência Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135665. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.223 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :UNIAO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :VERÔNICA MAFALDA DE JESUS ADV.(A/S) :JOÃO VICENTE FEREGUETE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE EX-COMBATENTE. VIÚVA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O dependente de ex-combatente tem direito à assistência médica e hospitalar nas Organizações Militares de Saúde. Precedentes: RE n. 498.443-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26.6.2009 e RE n. 414.256-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.5.2005. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. VIÚVA. DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. A viúva, dependente do ex-combatente, tem direito à assistência Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135665. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 696.223 AGR / RS médica e hospitalar junto à FUSEX, nos termos do art. 53, IV, do ADCT.’ 4. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” Inconformada com a decisão supra, interpõe agravo regimental, alegando em síntese que: (...)“o precedente mencionado na decisão agravada (RE 414.256 e RE 498.443),1 concessa venia, não pode ser utilizado no caso em apreço. Isso porque os referidos julgados assentaram tão somente a possibilidade de pensionistas de ex-combatentes receberem assistência médico-hospitalar em Organizações Militares de Saúde, bem como a eficácia plena do art. 53, IV, do ADCT. Inclusive, a respeito do tema, a Súmula nº 36 da AGU,2 de 16 de setembro de 2008, acolhendo a jurisprudência dessa Suprema Corte, prevê que ‘o ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n° 5.315, de 12 de setembro de 1967, tem direito à assistência médica e hospitalar gratuita, extensiva aos dependentes, prestada pelas Organizações Militares de Saúde, nos termos do artigo 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias’. No entanto, no presente caso, discute-se questão diversa, qual seja, a inconstitucional inclusão de dependente de ex- combatente no FUSEX, prescindido de contribuições, ignorando o fato de se tratar de fundo de natureza complementar. Conforme já salientado, o direito à assistência médico hospitalar gratuita, previsto no art. 53, IV, do ADCT, não se confunde com o direito de inclusão no FUSEX, sem o pagamento de quaisquer contribuições. Há que se distinguir, portanto, a assistência médica gratuita, a qual têm direito todos os' militares, e o direito à participação no fundo/plano de saúde complementar, do qual só participam aqueles que contribuírem. Portanto, considerando que o citado precedente não se 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135665. Supremo Tribunal Federal ARE 696.223 AGR / RS médica e hospitalar junto à FUSEX, nos termos do art. 53, IV, do ADCT.’ 4. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.” Inconformada com a decisão supra, interpõe agravo regimental, alegando em síntese que: (...)“o precedente mencionado na decisão agravada (RE 414.256 e RE 498.443),1 concessa venia, não pode ser utilizado no caso em apreço. Isso porque os referidos julgados assentaram tão somente a possibilidade de pensionistas de ex-combatentes receberem assistência médico-hospitalar em Organizações Militares de Saúde, bem como a eficácia plena do art. 53, IV, do ADCT. Inclusive, a respeito do tema, a Súmula nº 36 da AGU,2 de 16 de setembro de 2008, acolhendo a jurisprudência dessa Suprema Corte, prevê que ‘o ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n° 5.315, de 12 de setembro de 1967, tem direito à assistência médica e hospitalar gratuita, extensiva aos dependentes, prestada pelas Organizações Militares de Saúde, nos termos do artigo 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias’. No entanto, no presente caso, discute-se questão diversa, qual seja, a inconstitucional inclusão de dependente de ex- combatente no FUSEX, prescindido de contribuições, ignorando o fato de se tratar de fundo de natureza complementar. Conforme já salientado, o direito à assistência médico hospitalar gratuita, previsto no art. 53, IV, do ADCT, não se confunde com o direito de inclusão no FUSEX, sem o pagamento de quaisquer contribuições. Há que se distinguir, portanto, a assistência médica gratuita, a qual têm direito todos os' militares, e o direito à participação no fundo/plano de saúde complementar, do qual só participam aqueles que contribuírem. Portanto, considerando que o citado precedente não se 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135665. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 696.223 AGR / RS aplica ao caso em tela, bem como a inexistência de jurisprudência sedimentada quanto ao tema (direito à assistência médico-hospitalar pelo FUSEX, independente de contribuição), o recurso extraordinário merece provimento. Diante do exposto, requer a União seja reconsiderada a decisão agravada, conforme autoriza a aplicação analógica do art. 557, § 10, do Código de Processo Civil, admitindo-se e provendo-se o apelo extremo. Caso assim não se entenda, requer, subsidiariamente, a apresentação do processo em mesa para o julgamento do presente agravo, reiterando-se o pedido acima formulado.” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135665. Supremo Tribunal Federal ARE 696.223 AGR / RS aplica ao caso em tela, bem como a inexistência de jurisprudência sedimentada quanto ao tema (direito à assistência médico-hospitalar pelo FUSEX, independente de contribuição), o recurso extraordinário merece provimento. Diante do exposto, requer a União seja reconsiderada a decisão agravada, conforme autoriza a aplicação analógica do art. 557, § 10, do Código de Processo Civil, admitindo-se e provendo-se o apelo extremo. Caso assim não se entenda, requer, subsidiariamente, a apresentação do processo em mesa para o julgamento do presente agravo, reiterando-se o pedido acima formulado.” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135665. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.223 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o dependente de ex-combatente tem direito à assistência médica e hospitalar nas Organizações Militares de Saúde. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR: ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. C.F., 1988, ADCT, art. 53, IV. I. - O ex-combatente e seus dependentes têm direito de serem atendidos pelas Organizações Militares de Saúde. CF/88, ADCT, art. 53, IV. II. – Negativa de trânsito ao RE da União. III. – Agravo não provido.” (RE n. 414.256-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.5.2005) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSIONISTAS DE EX-COMBATENTE. POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR EM ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE n. 498.443-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26.6.2009) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135666. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.223 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o dependente de ex-combatente tem direito à assistência médica e hospitalar nas Organizações Militares de Saúde. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR: ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. C.F., 1988, ADCT, art. 53, IV. I. - O ex-combatente e seus dependentes têm direito de serem atendidos pelas Organizações Militares de Saúde. CF/88, ADCT, art. 53, IV. II. – Negativa de trânsito ao RE da União. III. – Agravo não provido.” (RE n. 414.256-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.5.2005) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSIONISTAS DE EX-COMBATENTE. POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR EM ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE n. 498.443-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26.6.2009) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135666. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 696.223 AGR / RS Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135666. Supremo Tribunal Federal ARE 696.223 AGR / RS Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135666. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.223 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : VERÔNICA MAFALDA DE JESUS ADV.(A/S) : JOÃO VICENTE FEREGUETE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108190 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.223 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : VERÔNICA MAFALDA DE JESUS ADV.(A/S) : JOÃO VICENTE FEREGUETE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108190 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3151574

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE EX-COMBATENTE. VIÚVA. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. PRECEDENTES. 1. O dependente de ex-combatente tem direito à assistência médica e hospitalar nas Organizações Militares de Saúde. Precedentes: RE n. 498.443-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26.6.2009 e RE n. 414.256-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 20.5.2005. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. VIÚVA. DEPENDENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. A viúva, dependente do ex-combatente, tem direito à assistência médica e hospitalar junto à FUSEX, nos termos do art. 53, IV, do ADCT.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur220396

- Acórdão (s) citado (s): (DEPENDENTE, EX-COMBATENTE, ASSISTÊNCIA MÉDICA) STF: RE 498443 AgR (2ªT), RE 414256 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 06/12/2012, BMB.

LUIZ FUX

Primeira Turma

696223

ARE-AgR

acordaos

ARE 696223 AgR

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : VERÔNICA MAFALDA DE JESUS ADV.(A/S) : JOÃO VICENTE FEREGUETE AGTE.(S) : UNIAO

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.171 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ADV.(A/S) :RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA DIREITO PENAL MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação não caracterizadas. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 06 de novembro de 2012. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081021. Supremo Tribunal Federal DJe 22/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 683.171 AGR / SC Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081021. Supremo Tribunal Federal ARE 683.171 AGR / SC Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081021. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.171 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ADV.(A/S) :RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de José Francisco da Silva contra decisão que negou seguimento ao agravo por ele manejado com vista à liberação do recurso extraordinário anteriormente interposto. O Agravante foi condenado pelo Juízo da Vara da Justiça Militar de Florianópolis/SC à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito tipificado no artigo 312, a e b, do Código Penal Militar (falsidade ideológica) c/c artigo 71 do Código Penal, com a concessão de sursis pelo prazo de dois anos. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve a condenação do Agravante e rejeitou os embargos de declaração opostos contra acórdão em que negado provimento à apelação defensiva. Inconformada, a Defesa manejou recurso extraordinário (fls. 449-64), indicando ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, X, da Constituição Federal, não admitido pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual interposto o agravo no RE, igualmente inadmitido pela decisão ora recorrida (fls. 495-98). Nas razões do presente agravo regimental, insiste o Agravante na tese de que o Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação, deixou de apreciar as teses defensivas, “em especial aquelas relativas à ausência de prejuízo à Administração Militar, inexistência de dolo e ausência de provas documentais e testemunhais”, com violação dos princípios da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081022. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.171 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ADV.(A/S) :RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de José Francisco da Silva contra decisão que negou seguimento ao agravo por ele manejado com vista à liberação do recurso extraordinário anteriormente interposto. O Agravante foi condenado pelo Juízo da Vara da Justiça Militar de Florianópolis/SC à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito tipificado no artigo 312, a e b, do Código Penal Militar (falsidade ideológica) c/c artigo 71 do Código Penal, com a concessão de sursis pelo prazo de dois anos. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve a condenação do Agravante e rejeitou os embargos de declaração opostos contra acórdão em que negado provimento à apelação defensiva. Inconformada, a Defesa manejou recurso extraordinário (fls. 449-64), indicando ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, X, da Constituição Federal, não admitido pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual interposto o agravo no RE, igualmente inadmitido pela decisão ora recorrida (fls. 495-98). Nas razões do presente agravo regimental, insiste o Agravante na tese de que o Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação, deixou de apreciar as teses defensivas, “em especial aquelas relativas à ausência de prejuízo à Administração Militar, inexistência de dolo e ausência de provas documentais e testemunhais”, com violação dos princípios da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 683.171 AGR / SC ampla defesa e da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos dos artigos 5º, LV, e 93, X, da Constituição Federal (fls. 502-15). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081022. Supremo Tribunal Federal ARE 683.171 AGR / SC ampla defesa e da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos dos artigos 5º, LV, e 93, X, da Constituição Federal (fls. 502-15). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.171 SANTA CATARINA V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão recorrida negou seguimento ao agravo aos seguintes fundamentos: “Em síntese, segundo o Agravante não teria havido apreciação de todas as teses defensivas nas instâncias ordinárias, o que ensejaria violação da ampla defesa e da imposição constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais. Examinando a sentença e o acórdão condenatório (fls. 326-42 e 424-31), observo que abordadas, com fundamentação razoável, as questões necessárias para o julgamento, inclusive quanto à autoria e materialidade do crime imputado ao Agravante. É o quanto basta para a validade dos julgados, desnecessária a abordagem de cada ponto ou argumento trazido pelas partes. Por outro lado, a discordância da parte quanto ao conteúdo da fundamentação não se confunde com carência de fundamentação, não ensejando o cabimento de extraordinário por suposta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nessa linha diversos precedentes desta Corte: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todos os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081023. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.171 SANTA CATARINA V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão recorrida negou seguimento ao agravo aos seguintes fundamentos: “Em síntese, segundo o Agravante não teria havido apreciação de todas as teses defensivas nas instâncias ordinárias, o que ensejaria violação da ampla defesa e da imposição constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais. Examinando a sentença e o acórdão condenatório (fls. 326-42 e 424-31), observo que abordadas, com fundamentação razoável, as questões necessárias para o julgamento, inclusive quanto à autoria e materialidade do crime imputado ao Agravante. É o quanto basta para a validade dos julgados, desnecessária a abordagem de cada ponto ou argumento trazido pelas partes. Por outro lado, a discordância da parte quanto ao conteúdo da fundamentação não se confunde com carência de fundamentação, não ensejando o cabimento de extraordinário por suposta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nessa linha diversos precedentes desta Corte: ‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) ‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todos os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081023. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 683.171 AGR / SC fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). Ante o exposto e com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, nego seguimento ao agravo”. Conforme relatado, o ora Agravante foi condenado pela prática de adulteração de Auto de Infração de Trânsito, falsidade ideológica tipificada no art. 312 do Código Penal Militar, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, por sentença mantida pelo Tribunal de Justiça. Insiste o Agravante no cabimento do extraordinário por suposta violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. A pretensão recursal não prospera. Acerca da alegada ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, oportuna a transcrição dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão do Tribunal de Justiça (fls. 427-31): “Aduz a defesa que o juízo a quo, na prestação jurisdicional ofertada, que condenou o ora recorrente, não contemplou todas as teses defensivas apresentadas em sede de alegações finais, quais sejam: ‘que não houve prejuízo à administração; não ocorreu falsificação e tampouco houve vantagem para qualquer pessoa; não apreceu nenhuma testemunha para declarar ter obtido vantagem diante das alterações; não houve interesse pessoal nem prejuízo à administração’. A sentença penal só pode ser declarada nula quando for exarada 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081023. Supremo Tribunal Federal ARE 683.171 AGR / SC fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’ (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). Ante o exposto e com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, nego seguimento ao agravo”. Conforme relatado, o ora Agravante foi condenado pela prática de adulteração de Auto de Infração de Trânsito, falsidade ideológica tipificada no art. 312 do Código Penal Militar, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, por sentença mantida pelo Tribunal de Justiça. Insiste o Agravante no cabimento do extraordinário por suposta violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. A pretensão recursal não prospera. Acerca da alegada ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, oportuna a transcrição dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão do Tribunal de Justiça (fls. 427-31): “Aduz a defesa que o juízo a quo, na prestação jurisdicional ofertada, que condenou o ora recorrente, não contemplou todas as teses defensivas apresentadas em sede de alegações finais, quais sejam: ‘que não houve prejuízo à administração; não ocorreu falsificação e tampouco houve vantagem para qualquer pessoa; não apreceu nenhuma testemunha para declarar ter obtido vantagem diante das alterações; não houve interesse pessoal nem prejuízo à administração’. A sentença penal só pode ser declarada nula quando for exarada 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081023. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 683.171 AGR / SC sem fundamentação, não se fazendo necessária uma descrição minuciosa e exaustiva de todas as teses eaventadas quando da fala derradeira das partes litigantes. No caso vertente, preenche ela os requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal. Do seu teor, colhe-se que o magistrado sentenciante traçou os motivos de seu convencimento, especialmente quanto à presença dos elementos probatórios que dão conta, no seu entender, da materialidade do delito de falsidade ideológica, bem como da autoria, do que não se vislumbra violação a qualquer dos princípios constitucionais, mesmo que não enfrentado certo argumento. (…) Do mérito. (…) Como se vê, evidente é a auoria, e advém ela da prova documental reunida, como também da testemunhal, logo, não há que se falar em absolvição, como quer a defesa. Destarte, os atos praticados pelo ora recorrente são atentatórios à administração e causaram, sim, certo prejuízo ao erário, além de colocar em descrédito o serviço militar”. Compulsando os autos, verifico que o Juízo sentenciante, ao contrário do alegado, fundamentou de forma satisfatória o decreto condenatório, como se observa dos excertos a seguir reproduzidos (fls. 337): “(...) há farta prova nos autos em relação aos demais fatos narrados na exordial acusatória que dão conta que por cinco vezes (itens de 1.1 a 1.5) o acusado Subtenente PM José Francisco da Silva, agiu dolosamente no intuito de reduzir o valor ou anular autuações de infrações de trânsito válidas, alterando os dados corretamente preenchidos pelos policiais militares sob seu comando no município de Doutor Pedrinho, haja vista ser o denunciado o único a ter acesso ao sistema Detranet. (…) Percebe-se que em todas as infrações citadas na exordial acusatória, a infração é atenuada ou não inserida. Se forssem apenas erros de digitação no momento da inserção das notificações no sistema, como alega a ilustre defesa, certamente ocorreriam também erros que 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081023. Supremo Tribunal Federal ARE 683.171 AGR / SC sem fundamentação, não se fazendo necessária uma descrição minuciosa e exaustiva de todas as teses eaventadas quando da fala derradeira das partes litigantes. No caso vertente, preenche ela os requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal. Do seu teor, colhe-se que o magistrado sentenciante traçou os motivos de seu convencimento, especialmente quanto à presença dos elementos probatórios que dão conta, no seu entender, da materialidade do delito de falsidade ideológica, bem como da autoria, do que não se vislumbra violação a qualquer dos princípios constitucionais, mesmo que não enfrentado certo argumento. (…) Do mérito. (…) Como se vê, evidente é a auoria, e advém ela da prova documental reunida, como também da testemunhal, logo, não há que se falar em absolvição, como quer a defesa. Destarte, os atos praticados pelo ora recorrente são atentatórios à administração e causaram, sim, certo prejuízo ao erário, além de colocar em descrédito o serviço militar”. Compulsando os autos, verifico que o Juízo sentenciante, ao contrário do alegado, fundamentou de forma satisfatória o decreto condenatório, como se observa dos excertos a seguir reproduzidos (fls. 337): “(...) há farta prova nos autos em relação aos demais fatos narrados na exordial acusatória que dão conta que por cinco vezes (itens de 1.1 a 1.5) o acusado Subtenente PM José Francisco da Silva, agiu dolosamente no intuito de reduzir o valor ou anular autuações de infrações de trânsito válidas, alterando os dados corretamente preenchidos pelos policiais militares sob seu comando no município de Doutor Pedrinho, haja vista ser o denunciado o único a ter acesso ao sistema Detranet. (…) Percebe-se que em todas as infrações citadas na exordial acusatória, a infração é atenuada ou não inserida. Se forssem apenas erros de digitação no momento da inserção das notificações no sistema, como alega a ilustre defesa, certamente ocorreriam também erros que 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081023. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 683.171 AGR / SC agravassem as punições administrativas impostas aos infratores, o que, definitivamente, não é o caso dos autos”. Nesse contexto, reitero os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que a sentença e o acórdão condenatório (fls. 326-42 e 424-31) abordaram, com fundamentação razoável, as questões necessárias para o julgamento, inclusive quanto à autoria e materialidade delitivas, de todo desnecessária a abordagem de cada ponto ou argumento trazido pela parte. Outrossim, assinalo o entendimento firmado por esta Suprema Corte no sentido de que “as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária” (AI 640.480-AgR, rel. Min Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 21.02.2008). Também não há falar em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal pela sentença condenatória ou pelo acórdão recorrido. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que referido dispositivo constitucional exige sejam explicitadas as razões do convencimento do órgão jurisdicional, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Cito, além dos precedentes anotados na decisão monocrática, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. ART. 386, VI, DO CPP. ART. 171, § 2º, V, C.C. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. 1. Repercussão Geral 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081023. Supremo Tribunal Federal ARE 683.171 AGR / SC agravassem as punições administrativas impostas aos infratores, o que, definitivamente, não é o caso dos autos”. Nesse contexto, reitero os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que a sentença e o acórdão condenatório (fls. 326-42 e 424-31) abordaram, com fundamentação razoável, as questões necessárias para o julgamento, inclusive quanto à autoria e materialidade delitivas, de todo desnecessária a abordagem de cada ponto ou argumento trazido pela parte. Outrossim, assinalo o entendimento firmado por esta Suprema Corte no sentido de que “as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária” (AI 640.480-AgR, rel. Min Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 21.02.2008). Também não há falar em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal pela sentença condenatória ou pelo acórdão recorrido. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que referido dispositivo constitucional exige sejam explicitadas as razões do convencimento do órgão jurisdicional, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Cito, além dos precedentes anotados na decisão monocrática, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. ART. 386, VI, DO CPP. ART. 171, § 2º, V, C.C. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279/STF. 1. Repercussão Geral 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081023. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 683.171 AGR / SC reconhecida para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (AI 791.292-QO-RG). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente a ação penal com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, para absolver os réus da acusação de terem infringido o art. 171, § 2º, V, c.c. o art. 29 do Código Penal. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (ARE 684.878/SP, rel. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02.10.2012) Ainda sobre o tema, aponto o AI 442.113-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.02.2010 e o AI 696.044-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 28.04.2011. Portanto, a decisão ora agravada não merece qualquer reparo, sendo compatível com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Desse modo, conheço e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081023. Supremo Tribunal Federal ARE 683.171 AGR / SC reconhecida para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (AI 791.292-QO-RG). 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença que julgou improcedente a ação penal com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, para absolver os réus da acusação de terem infringido o art. 171, § 2º, V, c.c. o art. 29 do Código Penal. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (ARE 684.878/SP, rel. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02.10.2012) Ainda sobre o tema, aponto o AI 442.113-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.02.2010 e o AI 696.044-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 28.04.2011. Portanto, a decisão ora agravada não merece qualquer reparo, sendo compatível com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Desse modo, conheço e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081023. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.171 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ADV.(A/S) : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108186 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.171 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ADV.(A/S) : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108186 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3116276

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA DIREITO PENAL MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação não caracterizadas. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur219516

- Acórdãos citados: (DEVIDO PROCESSO LEGAL) STF: AI 640480 AgR (2ªT); (DEVER DE FUNDAMENTAR) STF: ARE 684878 AgR (1ªT), AI 442113 AgR (1ªT), AI 696044 AgR (2ªT).

ROSA WEBER

Primeira Turma

683171

ARE-AgR

acordaos

ARE 683171 AgR

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGTE.(S) : JOSÉ FRANCISCO DA SILVA ADV.(A/S) : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.832 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :WILLER PINTO ALVARES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122014. Supremo Tribunal Federal DJe 27/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.832 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :WILLER PINTO ALVARES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência indeferiu o pedido liminar: TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pelo Ministério Público para fixar a pena privativa de liberdade atribuída ao paciente em seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 33, cabeça, combinado com o artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343, de 2006 (tráfico internacional de entorpecentes). Ao estabelecer a pena acima do mínimo legal, reconheceu a confissão como circunstância Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071403. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.832 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :WILLER PINTO ALVARES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Tem este teor a decisão mediante a qual Vossa Excelência indeferiu o pedido liminar: TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pelo Ministério Público para fixar a pena privativa de liberdade atribuída ao paciente em seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 33, cabeça, combinado com o artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343, de 2006 (tráfico internacional de entorpecentes). Ao estabelecer a pena acima do mínimo legal, reconheceu a confissão como circunstância Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071403. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório HC 112.832 / SP atenuante, mas assinalou como agravante a natureza e a grande quantidade de droga apreendida com o paciente, preso com três quilos e duzentos gramas de cocaína (artigo 42 da Lei de Tóxicos). Entendeu não haver tráfico privilegiado no caso concreto, em virtude de o paciente buscar o transporte de quantidade maior de entorpecente para o exterior, em viagem providenciada e custeada por terceiros. Ressaltou o elevado número de viagens internacionais realizadas em curto período de tempo, tudo a indicar o financiamento da atividade por grupo criminoso. Determinou o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Impugna-se o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 220.757/SP. Conforme acentuou a Sexta Turma, a fixação da pena-base acima do mínimo ocorreu de forma fundamentada. Considerou inaplicável a causa de diminuição de pena versada no artigo 33, § 4°, da Lei n° 11.343, de 2006, consignando que, apesar da primariedade e dos bons antecedentes, ficaram claras as evidências de participação em empreitada criminosa. Fez ver ter sido o regime prisional mantido pelo Tribunal local, nos termos anteriormente expostos pela sentença condenatória, na qual se assentou a necessidade de imposição de regime mais gravoso ante as condições pessoais do paciente e os elementos analisados quando estabelecida a pena-base acima do mínimo legal. Neste habeas, a impetrante defende ser o paciente primário e possuir bons antecedentes. Anota não haver qualquer prova da participação em grupo criminoso. Alega que a conduta descrita no processo-crime deve ser tipificada como tráfico 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071403. Supremo Tribunal Federal HC 112.832 / SP atenuante, mas assinalou como agravante a natureza e a grande quantidade de droga apreendida com o paciente, preso com três quilos e duzentos gramas de cocaína (artigo 42 da Lei de Tóxicos). Entendeu não haver tráfico privilegiado no caso concreto, em virtude de o paciente buscar o transporte de quantidade maior de entorpecente para o exterior, em viagem providenciada e custeada por terceiros. Ressaltou o elevado número de viagens internacionais realizadas em curto período de tempo, tudo a indicar o financiamento da atividade por grupo criminoso. Determinou o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Impugna-se o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 220.757/SP. Conforme acentuou a Sexta Turma, a fixação da pena-base acima do mínimo ocorreu de forma fundamentada. Considerou inaplicável a causa de diminuição de pena versada no artigo 33, § 4°, da Lei n° 11.343, de 2006, consignando que, apesar da primariedade e dos bons antecedentes, ficaram claras as evidências de participação em empreitada criminosa. Fez ver ter sido o regime prisional mantido pelo Tribunal local, nos termos anteriormente expostos pela sentença condenatória, na qual se assentou a necessidade de imposição de regime mais gravoso ante as condições pessoais do paciente e os elementos analisados quando estabelecida a pena-base acima do mínimo legal. Neste habeas, a impetrante defende ser o paciente primário e possuir bons antecedentes. Anota não haver qualquer prova da participação em grupo criminoso. Alega que a conduta descrita no processo-crime deve ser tipificada como tráfico 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071403. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 112.832 / SP privilegiado e aduz não existir motivos para fixação de regime prisional mais gravoso. Em âmbito liminar, requer seja determinado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. No mérito, busca a confirmação da providência. O habeas está concluso para apreciação da medida acauteladora. 2. O Juízo, na fixação da pena-base, considerou que seriam três as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, destacando, a teor do disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga. Sob o ângulo do artigo 33, § 4º, da referida Lei, levou em conta a integração a grupo criminoso, porquanto o paciente transportaria para o exterior grande quantidade de tóxico. Estabeleceu, como regime inicial de cumprimento da pena, o fechado. O Tribunal Regional Federal majorou a pena-base, fazendo alusão a maior culpabilidade e lesão mais intensa ao bem jurídico tutelado. Em princípio, não cabe vislumbrar, no que acionadas circunstâncias judiciais, ilegalidade. O acolhimento de pedido formulado em habeas corpus pressupõe que esta esteja configurada, e não que exista injustiça na fixação da pena. No tocante ao afastamento do que se pode mencionar como tráfico privilegiado – artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 –, foram ressaltadas as viagens ao exterior e, portanto, o fato de o paciente integrar o grupo criminoso, sendo elo para o transporte da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071403. Supremo Tribunal Federal HC 112.832 / SP privilegiado e aduz não existir motivos para fixação de regime prisional mais gravoso. Em âmbito liminar, requer seja determinado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. No mérito, busca a confirmação da providência. O habeas está concluso para apreciação da medida acauteladora. 2. O Juízo, na fixação da pena-base, considerou que seriam três as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, destacando, a teor do disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga. Sob o ângulo do artigo 33, § 4º, da referida Lei, levou em conta a integração a grupo criminoso, porquanto o paciente transportaria para o exterior grande quantidade de tóxico. Estabeleceu, como regime inicial de cumprimento da pena, o fechado. O Tribunal Regional Federal majorou a pena-base, fazendo alusão a maior culpabilidade e lesão mais intensa ao bem jurídico tutelado. Em princípio, não cabe vislumbrar, no que acionadas circunstâncias judiciais, ilegalidade. O acolhimento de pedido formulado em habeas corpus pressupõe que esta esteja configurada, e não que exista injustiça na fixação da pena. No tocante ao afastamento do que se pode mencionar como tráfico privilegiado – artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 –, foram ressaltadas as viagens ao exterior e, portanto, o fato de o paciente integrar o grupo criminoso, sendo elo para o transporte da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071403. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório HC 112.832 / SP droga. Quanto ao regime de cumprimento da pena, o artigo 33, § 3º, do Código Penal remete às circunstâncias judiciais, as quais, como já consignado, mostraram-se negativas. A par desse aspecto, tem-se que o crime de tráfico é considerado como hediondo e, conforme revela o § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, a pena deve ser implementada inicialmente em regime fechado. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. A Procuradoria Geral da República, no parecer, aponta que a quantidade de droga apreendida e a circunstância da prisão do paciente – no momento em que tentava embarcar em voo internacional para a cidade de Madrid, Espanha – justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Salienta não merecer reparo o entendimento quanto à inaplicabilidade da diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343, de 2006, porquanto revelada atividade delitiva praticada de forma reiterada, sob orientação de grupo criminoso. Opina pela não concessão da ordem. O habeas encontra-se aparelhado para apreciação de mérito. Lancei visto no processo em 28 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071403. Supremo Tribunal Federal HC 112.832 / SP droga. Quanto ao regime de cumprimento da pena, o artigo 33, § 3º, do Código Penal remete às circunstâncias judiciais, as quais, como já consignado, mostraram-se negativas. A par desse aspecto, tem-se que o crime de tráfico é considerado como hediondo e, conforme revela o § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, a pena deve ser implementada inicialmente em regime fechado. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. A Procuradoria Geral da República, no parecer, aponta que a quantidade de droga apreendida e a circunstância da prisão do paciente – no momento em que tentava embarcar em voo internacional para a cidade de Madrid, Espanha – justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Salienta não merecer reparo o entendimento quanto à inaplicabilidade da diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343, de 2006, porquanto revelada atividade delitiva praticada de forma reiterada, sob orientação de grupo criminoso. Opina pela não concessão da ordem. O habeas encontra-se aparelhado para apreciação de mérito. Lancei visto no processo em 28 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071403. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.832 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inicialmente, aponto a existência de pronunciamento de Colegiado indeferindo a ordem. Consigno a óptica sobre a inadequação do habeas corpus quando o caso sugere recurso ordinário constitucional: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071404. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.832 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Inicialmente, aponto a existência de pronunciamento de Colegiado indeferindo a ordem. Consigno a óptica sobre a inadequação do habeas corpus quando o caso sugere recurso ordinário constitucional: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071404. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 112.832 / SP pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071404. Supremo Tribunal Federal HC 112.832 / SP pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071404. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 112.832 / SP processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, a situação concreta não enseja o implemento de ordem de ofício. Reitero o que tive a oportunidade de assentar ao indeferir a medida acauteladora: 2. O Juízo, na fixação da pena-base, considerou que seriam três as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, destacando, a teor do disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga. Sob o ângulo do artigo 33, § 4º, da referida Lei, levou em conta a integração a grupo criminoso, porquanto o paciente transportaria para o exterior grande quantidade de tóxico. Estabeleceu, como regime inicial de cumprimento da pena, o fechado. O Tribunal Regional Federal majorou a pena-base, fazendo alusão a maior culpabilidade e lesão mais intensa ao bem jurídico tutelado. Em princípio, não cabe vislumbrar, no que acionadas circunstâncias judiciais, ilegalidade. O acolhimento de pedido formulado em habeas corpus pressupõe que esta esteja configurada, e não que exista injustiça na fixação da pena. No tocante ao afastamento do que se pode mencionar como tráfico privilegiado – artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 –, foram ressaltadas as viagens ao exterior e, portanto, o fato de o paciente integrar o grupo criminoso, sendo elo para o transporte da droga. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071404. Supremo Tribunal Federal HC 112.832 / SP processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, a situação concreta não enseja o implemento de ordem de ofício. Reitero o que tive a oportunidade de assentar ao indeferir a medida acauteladora: 2. O Juízo, na fixação da pena-base, considerou que seriam três as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, destacando, a teor do disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga. Sob o ângulo do artigo 33, § 4º, da referida Lei, levou em conta a integração a grupo criminoso, porquanto o paciente transportaria para o exterior grande quantidade de tóxico. Estabeleceu, como regime inicial de cumprimento da pena, o fechado. O Tribunal Regional Federal majorou a pena-base, fazendo alusão a maior culpabilidade e lesão mais intensa ao bem jurídico tutelado. Em princípio, não cabe vislumbrar, no que acionadas circunstâncias judiciais, ilegalidade. O acolhimento de pedido formulado em habeas corpus pressupõe que esta esteja configurada, e não que exista injustiça na fixação da pena. No tocante ao afastamento do que se pode mencionar como tráfico privilegiado – artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 –, foram ressaltadas as viagens ao exterior e, portanto, o fato de o paciente integrar o grupo criminoso, sendo elo para o transporte da droga. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071404. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 112.832 / SP Quanto ao regime de cumprimento da pena, o artigo 33, § 3º, do Código Penal remete às circunstâncias judiciais, as quais, como já consignado, mostraram-se negativas. A par desse aspecto, tem-se que o crime de tráfico é considerado como hediondo e, conforme revela o § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, a pena deve ser implementada inicialmente em regime fechado. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071404. Supremo Tribunal Federal HC 112.832 / SP Quanto ao regime de cumprimento da pena, o artigo 33, § 3º, do Código Penal remete às circunstâncias judiciais, as quais, como já consignado, mostraram-se negativas. A par desse aspecto, tem-se que o crime de tráfico é considerado como hediondo e, conforme revela o § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, a pena deve ser implementada inicialmente em regime fechado. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071404. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.832 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : WILLER PINTO ALVARES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108166 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.832 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : WILLER PINTO ALVARES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108166 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.

sjur219921

Número de páginas: 10. Análise: 30/11/2012, LLD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

112832

HC

acordaos

HC 112832

PACTE.(S) : WILLER PINTO ALVARES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 627.901 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ALBERTO DEÍCULO DE SOUZA ADV.(A/S) :MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes. 1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexiste, portanto, quaisquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133345. Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 627.901 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ALBERTO DEÍCULO DE SOUZA ADV.(A/S) :MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Alberto Deículo de Souza e outros opõem embargos declaratórios contra acórdão de fls. 284 a 297, assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa reflexa. Mandado de segurança. Cabimento. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo a requisitos de admissibilidade de mandado de segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido.” Aduzem os embargantes, in verbis, que: “(...) requereram por meio de processo administrativo as denominadas parcelas de quinto ou décimos a que tinham direito, acrescidas da atualização. Todavia, deferido o pedido, o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133342. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 627.901 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :ALBERTO DEÍCULO DE SOUZA ADV.(A/S) :MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Alberto Deículo de Souza e outros opõem embargos declaratórios contra acórdão de fls. 284 a 297, assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa reflexa. Mandado de segurança. Cabimento. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo a requisitos de admissibilidade de mandado de segurança, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido.” Aduzem os embargantes, in verbis, que: “(...) requereram por meio de processo administrativo as denominadas parcelas de quinto ou décimos a que tinham direito, acrescidas da atualização. Todavia, deferido o pedido, o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133342. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 627.901 AGR-SEGUNDO-ED / DF pagamento foi efetivado, sem a correção monetária pelo pagamento tardio da Administração. (...) todo o valor em atraso foi pago e corrigido após a liminar deferida, assim, com toda vênia, o objeto a ação perde o interesse processual, pois a verba paga é de caráter alimentar. (...) No que pertine ao dissídio jurisprudencial alegado pelo Recorrente não conduz com o pedido nem com a decisão no acórdão proferido, pois ao viso do pedido e a teor da decisão não se cinge em cobrança de correção monetária, mas para que o Colegiado do Egrégio Conselho Especial determinasse que ao Presidente da Egrégia Casa do Tribunal de Justiça do DF desse interpretação restritiva ao artigo 46 da Lei nº 8.112/90. (...) Compreende-se nos autos que o contraste da questão divergente e a divergida não se estabelecem com o pedido de unificação de jurisprudência trazida para os autos, pois a decisão é sobre a interpretação extensiva da norma do artigo 46, da Lei nº 8.112/90 com a consequente incidência da atualização monetária e não sobre ação de cobrança ou correção monetária” (fls. 304/305). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133342. Supremo Tribunal Federal AI 627.901 AGR-SEGUNDO-ED / DF pagamento foi efetivado, sem a correção monetária pelo pagamento tardio da Administração. (...) todo o valor em atraso foi pago e corrigido após a liminar deferida, assim, com toda vênia, o objeto a ação perde o interesse processual, pois a verba paga é de caráter alimentar. (...) No que pertine ao dissídio jurisprudencial alegado pelo Recorrente não conduz com o pedido nem com a decisão no acórdão proferido, pois ao viso do pedido e a teor da decisão não se cinge em cobrança de correção monetária, mas para que o Colegiado do Egrégio Conselho Especial determinasse que ao Presidente da Egrégia Casa do Tribunal de Justiça do DF desse interpretação restritiva ao artigo 46 da Lei nº 8.112/90. (...) Compreende-se nos autos que o contraste da questão divergente e a divergida não se estabelecem com o pedido de unificação de jurisprudência trazida para os autos, pois a decisão é sobre a interpretação extensiva da norma do artigo 46, da Lei nº 8.112/90 com a consequente incidência da atualização monetária e não sobre ação de cobrança ou correção monetária” (fls. 304/305). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133342. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 627.901 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório. O julgado embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Os embargantes pretendem, efetivamente, um rejulgamento da causa, fim a que não se prestam os embargos declaratórios. Todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já foram objeto do agravo regimental anteriormente interposto pela parte, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas por esta Turma no julgamento do acórdão ora embargado, em que se negou provimento ao mencionado agravo. Assim, incabível o reexame da matéria. Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria nestes embargos de declaração, os quais, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133343. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 627.901 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório. O julgado embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Os embargantes pretendem, efetivamente, um rejulgamento da causa, fim a que não se prestam os embargos declaratórios. Todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já foram objeto do agravo regimental anteriormente interposto pela parte, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas por esta Turma no julgamento do acórdão ora embargado, em que se negou provimento ao mencionado agravo. Assim, incabível o reexame da matéria. Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria nestes embargos de declaração, os quais, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133343. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 627.901 AGR-SEGUNDO-ED / DF salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 558.258/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/6/11). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. 2. Não é possível, neste momento processual, inovar a causa com questão que não foi objeto do recurso extraordinário. Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 642.104/RO-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27/6/08). “Embargos de declaração que pretendem rediscutir os fundamentos já repelidos no julgamento do recurso extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente protelatório: rejeição e condenação dos embargantes ao pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, C.Pr.Civil” (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07). Ressalte-se que a questão relativa aos valores recebidos por força de liminar, além de não ter sido suscitada nas razões do agravo regimental, o que acarreta a preclusão da discussão, é matéria de índole eminentemente infraconstitucional. Rejeito os embargos de declaração. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133343. Supremo Tribunal Federal AI 627.901 AGR-SEGUNDO-ED / DF salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 558.258/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/6/11). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. 2. Não é possível, neste momento processual, inovar a causa com questão que não foi objeto do recurso extraordinário. Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 642.104/RO-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 27/6/08). “Embargos de declaração que pretendem rediscutir os fundamentos já repelidos no julgamento do recurso extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente protelatório: rejeição e condenação dos embargantes ao pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, C.Pr.Civil” (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07). Ressalte-se que a questão relativa aos valores recebidos por força de liminar, além de não ter sido suscitada nas razões do agravo regimental, o que acarreta a preclusão da discussão, é matéria de índole eminentemente infraconstitucional. Rejeito os embargos de declaração. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133343. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 627.901 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ALBERTO DEÍCULO DE SOUZA ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108179 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 627.901 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : ALBERTO DEÍCULO DE SOUZA ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108179 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes. 1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexiste, portanto, quaisquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.

sjur220880

- Acórdãos citados: (OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO) STF: AI 642104 AgR-ED(2ªT), RE 449191 AgR-ED(1ªT), RE 558258 ED(1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 13/12/2012, LLD.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

627901

AI-AgR-segundo-ED

acordaos

AI 627901 AgR-segundo-ED

EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBTE.(S) : ALBERTO DEÍCULO DE SOUZA ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.119 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JULIO CESAR ESCOBAL GOMES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FURTO – COISA DE PEQUENO VALOR – CONSEQUÊNCIA. A teor do disposto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, se o criminoso é primário e a coisa furtada possui pequeno valor, “o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa”. Mostra-se inadmissível assentar a atipicidade, mormente quando o furto ou a tentativa se fez mediante destruição ou rompimento de obstáculo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de habeas corpus, por maioria, nos termos do voto do relator, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120980. Supremo Tribunal Federal DJe 27/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.119 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JULIO CESAR ESCOBAL GOMES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: FURTO – OBJETO DE PEQUENO VALOR – CRIME DE BAGATELA VERSUS FURTO PRIVILEGIADO – ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – HABEAS CORPUS – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria/RS, à pena de dois anos de reclusão, no regime semiaberto, sendo- lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade, em virtude da tentativa de subtração de um aparelho de som no interior de um veículo, tendo infringido o disposto no artigo 155, § 4º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal (tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120981. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.119 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JULIO CESAR ESCOBAL GOMES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: FURTO – OBJETO DE PEQUENO VALOR – CRIME DE BAGATELA VERSUS FURTO PRIVILEGIADO – ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – HABEAS CORPUS – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria/RS, à pena de dois anos de reclusão, no regime semiaberto, sendo- lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade, em virtude da tentativa de subtração de um aparelho de som no interior de um veículo, tendo infringido o disposto no artigo 155, § 4º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal (tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120981. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 107.119 / RS do Sul reformou a sentença e absolveu o paciente, com base no princípio da insignificância, considerando o valor do bem – som automotivo avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). O Ministério Público estadual protocolou recurso especial, autuado sob o nº 1.176.528/RS, ao qual a Ministra Laurita Vaz deu provimento para afastar a aplicação do princípio da bagatela. Houve interposição de agravo regimental pela defesa. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça desproveu-o. Transitado em julgado o acórdão, o processo baixou à origem. Na inicial deste habeas, a Defensoria Pública da União sustenta a insubsistência do acórdão proferido no agravo regimental no recurso especial e assevera que o valor do bem, objeto do furto, autoriza a aplicação do princípio da insignificância e, em decorrência, a adoção da tese de atipicidade da conduta. Afirma mostrar-se necessária uma releitura do tipo, por não ser suficiente a ocorrência do fato descrito no tipo penal, mas a efetiva lesão ao bem jurídico protegido, de modo a manter a adequação entre lesão e sanção penal e consequente privação de liberdade. Pede a concessão de liminar para garantir ao paciente, até decisão final desta impetração, o direito de permanecer em liberdade. No mérito, uma vez acolhida a tese relacionada à aplicação do princípio da insignificância no caso, busca seja reconhecida a atipicidade da conduta, absolvendo o paciente da imputação que lhe sobreveio. 2. Observem a ordem jurídica. Consoante dispõe o artigo 155, § 2º, do Código Penal, se o criminoso é primário e a coisa furtada possui pequeno valor, o juiz 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120981. Supremo Tribunal Federal HC 107.119 / RS do Sul reformou a sentença e absolveu o paciente, com base no princípio da insignificância, considerando o valor do bem – som automotivo avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). O Ministério Público estadual protocolou recurso especial, autuado sob o nº 1.176.528/RS, ao qual a Ministra Laurita Vaz deu provimento para afastar a aplicação do princípio da bagatela. Houve interposição de agravo regimental pela defesa. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça desproveu-o. Transitado em julgado o acórdão, o processo baixou à origem. Na inicial deste habeas, a Defensoria Pública da União sustenta a insubsistência do acórdão proferido no agravo regimental no recurso especial e assevera que o valor do bem, objeto do furto, autoriza a aplicação do princípio da insignificância e, em decorrência, a adoção da tese de atipicidade da conduta. Afirma mostrar-se necessária uma releitura do tipo, por não ser suficiente a ocorrência do fato descrito no tipo penal, mas a efetiva lesão ao bem jurídico protegido, de modo a manter a adequação entre lesão e sanção penal e consequente privação de liberdade. Pede a concessão de liminar para garantir ao paciente, até decisão final desta impetração, o direito de permanecer em liberdade. No mérito, uma vez acolhida a tese relacionada à aplicação do princípio da insignificância no caso, busca seja reconhecida a atipicidade da conduta, absolvendo o paciente da imputação que lhe sobreveio. 2. Observem a ordem jurídica. Consoante dispõe o artigo 155, § 2º, do Código Penal, se o criminoso é primário e a coisa furtada possui pequeno valor, o juiz 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120981. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório HC 107.119 / RS pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Em síntese, o pequeno valor do objeto furtado não autoriza o afastamento da glosa penal. Além disso, na espécie, a tentativa de furto ocorreu mediante destruição ou rompimento de obstáculo. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 28 de agosto de 2011, às 12h. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que, em casos como o da espécie, no qual houve rompimento de obstáculo durante a tentativa de furto, o pequeno valor do bem objeto do delito não é suficiente para autorizar a aplicação do princípio da insignificância, considerado o maior grau de reprovação da conduta praticada pelo paciente. Ressalta o fato de o paciente ser reincidente, o que constituiria mais um óbice ao acolhimento do pleito veiculado no presente habeas. Citando precedentes jurisprudenciais, opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 28 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120981. Supremo Tribunal Federal HC 107.119 / RS pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Em síntese, o pequeno valor do objeto furtado não autoriza o afastamento da glosa penal. Além disso, na espécie, a tentativa de furto ocorreu mediante destruição ou rompimento de obstáculo. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 28 de agosto de 2011, às 12h. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que, em casos como o da espécie, no qual houve rompimento de obstáculo durante a tentativa de furto, o pequeno valor do bem objeto do delito não é suficiente para autorizar a aplicação do princípio da insignificância, considerado o maior grau de reprovação da conduta praticada pelo paciente. Ressalta o fato de o paciente ser reincidente, o que constituiria mais um óbice ao acolhimento do pleito veiculado no presente habeas. Citando precedentes jurisprudenciais, opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 28 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120981. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.119 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Conforme consignado, há disciplina própria quanto ao furto privilegiado. Sendo a coisa furtada de baixo valor, pode o juiz, a teor do disposto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, “substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa”. No caso concreto, consoante fiz ver, a subtração ocorreu após destruição ou rompimento de obstáculo. Indefiro a ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120982. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.119 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Conforme consignado, há disciplina própria quanto ao furto privilegiado. Sendo a coisa furtada de baixo valor, pode o juiz, a teor do disposto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, “substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa”. No caso concreto, consoante fiz ver, a subtração ocorreu após destruição ou rompimento de obstáculo. Indefiro a ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120982. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Notas para o Voto 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.119 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JULIO CESAR ESCOBAL GOMES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, como foi tentativa de furto do rádio do veículo, peço vênia e fico vencida. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3098172. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.119 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JULIO CESAR ESCOBAL GOMES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, como foi tentativa de furto do rádio do veículo, peço vênia e fico vencida. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3098172. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.119 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JULIO CESAR ESCOBAL GOMES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108145 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.119 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JULIO CESAR ESCOBAL GOMES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108145 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3129481

Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

HABEAS CORPUS

FURTO – COISA DE PEQUENO VALOR – CONSEQUÊNCIA. A teor do disposto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, se o criminoso é primário e a coisa furtada possui pequeno valor, “o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa”. Mostra-se inadmissível assentar a atipicidade, mormente quando o furto ou a tentativa se fez mediante destruição ou rompimento de obstáculo.

sjur219914

Número de páginas: 7. Análise: 30/11/2012, LLD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

107119

HC

acordaos

HC 107119

PACTE.(S) : JULIO CESAR ESCOBAL GOMES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 645.372 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :MICAELA DOMINGUEZ DUTRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :VLADIMIR MUSA COSTA BRAVO ADV.(A/S) :MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206954. Supremo Tribunal Federal DJe 19/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 645.372 AGR / SP Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206954. Supremo Tribunal Federal AI 645.372 AGR / SP Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206954. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 645.372 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :MICAELA DOMINGUEZ DUTRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :VLADIMIR MUSA COSTA BRAVO ADV.(A/S) :MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 506 e 507, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A decisão impugnada mediante o recurso extraordinário a que este agravo objetiva imprimir processamento consigna que a controvérsia diz respeito a direito que não decorre da relação de trabalho. Somente com o reexame do contrato de trabalho seria dado concluir pela violência ao artigo 114 da Constituição Federal. O recurso extraordinário não é meio hábil ao revolvimento da prova, conforme Verbete nº 279 da Súmula desta Corte: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206955. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 645.372 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :MICAELA DOMINGUEZ DUTRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :VLADIMIR MUSA COSTA BRAVO ADV.(A/S) :MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 506 e 507, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A decisão impugnada mediante o recurso extraordinário a que este agravo objetiva imprimir processamento consigna que a controvérsia diz respeito a direito que não decorre da relação de trabalho. Somente com o reexame do contrato de trabalho seria dado concluir pela violência ao artigo 114 da Constituição Federal. O recurso extraordinário não é meio hábil ao revolvimento da prova, conforme Verbete nº 279 da Súmula desta Corte: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206955. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 645.372 AGR / SP alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, na minuta de folha 510 a 513, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 7º, inciso XXVI, 93, inciso IX, XXVI e 114, incisos I e IX, da Constituição Federal. Aduz tratar-se de matéria exclusivamente processual – competência incontroversamente trabalhista, não sendo necessário o revolvimento do conjunto fático- probatório ou análise de matéria legal. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 526). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206955. Supremo Tribunal Federal AI 645.372 AGR / SP alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. 3. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem. A Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, na minuta de folha 510 a 513, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 7º, inciso XXVI, 93, inciso IX, XXVI e 114, incisos I e IX, da Constituição Federal. Aduz tratar-se de matéria exclusivamente processual – competência incontroversamente trabalhista, não sendo necessário o revolvimento do conjunto fático- probatório ou análise de matéria legal. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 526). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206955. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 645.372 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado (folha 514 a 516-verso), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou a respeito da controvérsia (folha 377): Como bem acentuou o douto sentenciante não havia se cogitar de litisconsórcio necessário na hipótese, e de outra parte, por não se discutir sobre a validade de convenção coletiva de trabalho a competência da Justiça Estadual restou bem decretada. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a Constituição Federal, o que, no caso, não ocorreu. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206956. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 645.372 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado (folha 514 a 516-verso), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou a respeito da controvérsia (folha 377): Como bem acentuou o douto sentenciante não havia se cogitar de litisconsórcio necessário na hipótese, e de outra parte, por não se discutir sobre a validade de convenção coletiva de trabalho a competência da Justiça Estadual restou bem decretada. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a Constituição Federal, o que, no caso, não ocorreu. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206956. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 645.372 AGR / SP Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206956. Supremo Tribunal Federal AI 645.372 AGR / SP Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206956. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 645.372 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : MICAELA DOMINGUEZ DUTRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VLADIMIR MUSA COSTA BRAVO ADV.(A/S) : MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108181 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 645.372 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : MICAELA DOMINGUEZ DUTRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VLADIMIR MUSA COSTA BRAVO ADV.(A/S) : MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108181 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3217151

A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

sjur222124

Número de páginas: 7. Análise: 16/01/2013, BMB.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

645372

AI-AgR

acordaos

AI 645372 AgR

AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : MICAELA DOMINGUEZ DUTRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VLADIMIR MUSA COSTA BRAVO ADV.(A/S) : MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 31/10/2012 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.155 SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :SINTRAJUSC - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA ADV.(A/S) :PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 535 do CPC. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 31 de outubro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR E PRESIDENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088417. Supremo Tribunal Federal DJe 30/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 31/10/2012 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.155 SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :SINTRAJUSC - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA ADV.(A/S) :PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de embargos declaratórios, opostos contra acórdão proferido pelo Plenário. Acórdão assim ementado (fls. 381): “RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” 2. Pois bem, a parte embargante sustenta que, “via recurso de agravo, havia apontado uma série de argumentos que afastariam a exigência de procuração no instrumento formado, já que a regra do art. 544 do CPC admite temperamento” (fls. 389). Afirma que “tais argumentos não foram analisados pela decisão embargada, que cingiu-se a dizer que ‘cabia ao agravante o traslado das peças’, sem atentar, por exemplo, para o fato de que todas as peças do incidente de impugnação ao valor da causa foram anexadas no recurso”. 3. Mantida a decisão embargada, submeto o recurso à apreciação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088418. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.155 SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) :SINTRAJUSC - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA ADV.(A/S) :PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de embargos declaratórios, opostos contra acórdão proferido pelo Plenário. Acórdão assim ementado (fls. 381): “RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” 2. Pois bem, a parte embargante sustenta que, “via recurso de agravo, havia apontado uma série de argumentos que afastariam a exigência de procuração no instrumento formado, já que a regra do art. 544 do CPC admite temperamento” (fls. 389). Afirma que “tais argumentos não foram analisados pela decisão embargada, que cingiu-se a dizer que ‘cabia ao agravante o traslado das peças’, sem atentar, por exemplo, para o fato de que todas as peças do incidente de impugnação ao valor da causa foram anexadas no recurso”. 3. Mantida a decisão embargada, submeto o recurso à apreciação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088418. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório AI 835.155 AGR-ED / SC deste colegiado. É o relatório. * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088418. Supremo Tribunal Federal AI 835.155 AGR-ED / SC deste colegiado. É o relatório. * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088418. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 31/10/2012 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.155 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que a insurgência não merece acolhida, por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do Código de Processo Civil. 6. Em verdade, os embargos veiculam pretensão meramente infringente. Objetivam, tão-somente, o reexame de alegação já repelida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. E os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à modificação do julgado. 7. Por esse modo de ver as coisas, o que busca a parte recorrente é simplesmente reanalisar o mérito de um acórdão que foi proferido de forma regular. Finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios, nos termos da jurisprudência desta Casa de Justiça. 8. Por tudo quanto posto, rejeito os embargos. 9. É como voto. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088419. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.155 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que a insurgência não merece acolhida, por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 535 do Código de Processo Civil. 6. Em verdade, os embargos veiculam pretensão meramente infringente. Objetivam, tão-somente, o reexame de alegação já repelida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. E os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à modificação do julgado. 7. Por esse modo de ver as coisas, o que busca a parte recorrente é simplesmente reanalisar o mérito de um acórdão que foi proferido de forma regular. Finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios, nos termos da jurisprudência desta Casa de Justiça. 8. Por tudo quanto posto, rejeito os embargos. 9. É como voto. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088419. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.155 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : SINTRAJUSC - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141129 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.155 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : SINTRAJUSC - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141129 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3147776

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 535 do CPC. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos rejeitados.

sjur220287

Número de páginas: 5. Análise: 05/12/2012, MJC.

AYRES BRITTO (Presidente)

Tribunal Pleno

835155

AI-AgR-ED

acordaos

AI 835155 AgR-ED

EMBTE.(S) : SINTRAJUSC - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S) : LUCIANO CARVALHO DA CUNHA

Ementa e Acórdão 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.290 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CONCEIÇÃO DEROMAR KRUSSER ADV.(A/S) :PAULO GILBERTO HOHER AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (“NOS PRÓPRIOS AUTOS”, CONFORME A LEI 12.322/2010). AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É dever processual da parte recorrente apresentar preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais versadas no apelo extremo. Dever, esse, constante do § 3º do art. 102 da Constituição Federal, incluído pela EC 45/2004 e regulamentado pelo § 2º do art. 543-A do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11.418/2006. 2. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 31 de outubro de 2012. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082982. Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 680.290 AGR / RS MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR E PRESIDENTE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082982. Supremo Tribunal Federal ARE 680.290 AGR / RS MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR E PRESIDENTE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082982. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.290 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CONCEIÇÃO DEROMAR KRUSSER ADV.(A/S) :PAULO GILBERTO HOHER AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo (este manejado “nos próprios autos”, nos termos da Lei 12.322/2010, contra decisão que inadmitira o recurso extraordinário), ante o descumprimento do dever processual de apresentar preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais versadas no apelo extremo. 2. Pois bem, a parte agravante alega, em síntese, que “não há o que se dizer sobre a falta de demonstração da ‘repercussão geral’ da matéria em debate, posto que seja o próprio texto do Recurso Extraordinário que a expressa” (sic, fls. 1.757). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082983. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.290 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :CONCEIÇÃO DEROMAR KRUSSER ADV.(A/S) :PAULO GILBERTO HOHER AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo (este manejado “nos próprios autos”, nos termos da Lei 12.322/2010, contra decisão que inadmitira o recurso extraordinário), ante o descumprimento do dever processual de apresentar preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais versadas no apelo extremo. 2. Pois bem, a parte agravante alega, em síntese, que “não há o que se dizer sobre a falta de demonstração da ‘repercussão geral’ da matéria em debate, posto que seja o próprio texto do Recurso Extraordinário que a expressa” (sic, fls. 1.757). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082983. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.290 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque a parte agravante não se desincumbiu do dever processual de apresentar preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais versadas no apelo extremo. Descumpriu, portanto, a exigência de que trata o § 3º do art. 102 da Constituição Federal, incluído pela EC 45/2004 e regulamentado pelo § 2º do art. 543-A do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11.418/2006. 6. Com efeito, esta Casa de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, assentou que a exigência da demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário “incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007”. Mais: na mesma ocasião, foi decidido que a repercussão geral passou a integrar a disciplina constitucional de todos os recursos extraordinários, inclusive os criminais. 7. Em nova apreciação da matéria, no julgamento do RE 569.476-AgR, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie, o mesmo Plenário dispôs que “a demonstração de que as questões constitucionais suscitadas, além de relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassam os interesses subjetivos das partes, deverá ser apresentada em um tópico destacado na petição do seu recurso”. Logo, não há falar em demonstração implícita da repercussão geral. 8. A decisão ora agravada está em consonância com os precedentes mencionados, motivo pelo qual não merece reparos. 9. Com essas considerações, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082984. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.290 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque a parte agravante não se desincumbiu do dever processual de apresentar preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais versadas no apelo extremo. Descumpriu, portanto, a exigência de que trata o § 3º do art. 102 da Constituição Federal, incluído pela EC 45/2004 e regulamentado pelo § 2º do art. 543-A do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11.418/2006. 6. Com efeito, esta Casa de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, assentou que a exigência da demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário “incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007”. Mais: na mesma ocasião, foi decidido que a repercussão geral passou a integrar a disciplina constitucional de todos os recursos extraordinários, inclusive os criminais. 7. Em nova apreciação da matéria, no julgamento do RE 569.476-AgR, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie, o mesmo Plenário dispôs que “a demonstração de que as questões constitucionais suscitadas, além de relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassam os interesses subjetivos das partes, deverá ser apresentada em um tópico destacado na petição do seu recurso”. Logo, não há falar em demonstração implícita da repercussão geral. 8. A decisão ora agravada está em consonância com os precedentes mencionados, motivo pelo qual não merece reparos. 9. Com essas considerações, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082984. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 680.290 AGR / RS * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082984. Supremo Tribunal Federal ARE 680.290 AGR / RS * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082984. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.290 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONCEIÇÃO DEROMAR KRUSSER ADV.(A/S) : PAULO GILBERTO HOHER AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141018 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.290 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : CONCEIÇÃO DEROMAR KRUSSER ADV.(A/S) : PAULO GILBERTO HOHER AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141018 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3164815

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (“NOS PRÓPRIOS AUTOS”, CONFORME A LEI 12.322/2010). AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É dever processual da parte recorrente apresentar preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais versadas no apelo extremo. Dever, esse, constante do § 3º do art. 102 da Constituição Federal, incluído pela EC 45/2004 e regulamentado pelo § 2º do art. 543-A do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11.418/2006. 2. Agravo regimental desprovido.

sjur220993

- Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, PRELIMINAR FORMAL, REPERCUSSÃO GERAL) AI 664567 QO (TP), RE 569476 AgR (TP). Número de páginas: 6. Análise: 13/12/2012, MJC.

AYRES BRITTO (Presidente)

Tribunal Pleno

680290

ARE-AgR

acordaos

ARE 680290 AgR

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGTE.(S) : CONCEIÇÃO DEROMAR KRUSSER ADV.(A/S) : PAULO GILBERTO HOHER

Ementa e Acórdão 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.420 BAHIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :RODRIGO DE QUEIROZ SEIXAS ADV.(A/S) :LÁZARO AUGUSTO DE ARAÚJO PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) :LARRONES BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LÁZARO AUGUSTO DE ARAÚJO PINTO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL, PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. 1. É assente no Supremo Tribunal Federal que, até o advento da Lei 12.322/2010, cabia à parte agravante a correta formação do instrumento, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos a esta Casa de Justiça, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência. 2. Agravo desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 31 de outubro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR E PRESIDENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082727. Supremo Tribunal Federal DJe 04/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.420 BAHIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :RODRIGO DE QUEIROZ SEIXAS ADV.(A/S) :LÁZARO AUGUSTO DE ARAÚJO PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) :LARRONES BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LÁZARO AUGUSTO DE ARAÚJO PINTO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ante a intempestividade do recurso extraordinário. 2. Pois bem, a parte agravante alega que, “após a reforma da decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 28.09.2009, protocolou-se petição de Embargos de Declaração em 06.10.2009, o qual fora julgado em 16.11.2009” (fls. 341). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082728. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.420 BAHIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :RODRIGO DE QUEIROZ SEIXAS ADV.(A/S) :LÁZARO AUGUSTO DE ARAÚJO PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) :LARRONES BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LÁZARO AUGUSTO DE ARAÚJO PINTO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ante a intempestividade do recurso extraordinário. 2. Pois bem, a parte agravante alega que, “após a reforma da decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 28.09.2009, protocolou-se petição de Embargos de Declaração em 06.10.2009, o qual fora julgado em 16.11.2009” (fls. 341). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.420 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que a insurgência não merece acolhida. 6. Consoante relatado, foi negado seguimento ao agravo de instrumento em face da protocolização extemporânea da petição de recurso extraordinário. 7. Compulsandos os autos, observo que a publicação do acórdão recorrido se deu em 28/09/2009 (fls. 77), segunda-feira, e o apelo extremo somente foi interposto em 01/12/2009 (fls. 90), terça-feira. Fora, portanto, do prazo legal, que se deu em 13/10/2009. 8. Pois bem, a parte agravante alega que o prazo recursal foi interrompido pela oposição de embargos de declaração (julgados em 16/11/2009), pelo que estaria tempestivo o apelo extremo. Contudo, concluo que a insurgência não merece acolhida. Assim me posiciono porque o único acórdão de embargos de declaração juntado no momento da instrução do agravo foi o de fls. 72-75, publicado em 28/09/2009 (fls. 77), conforme assentado na decisão impugnada. Não obstante as alegações expendidas, o fato é que jamais integrou estes autos a cópia do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração que a parte alega haver oposto em 06/10/2009, bem como a da respectiva certidão de intimação. 9. Ora, é assente nesta Casa de Justiça que, até o advento da Lei 12.322/2010, cabia à parte agravante a correta formação do instrumento, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência. 10. Confira-se, a propósito, o acórdão proferido pelo Plenário desta nossa Casa de Justiça no julgamento do AI 847.016-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 11. Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem, os AIs 741.558-AgR, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082729. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.420 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que a insurgência não merece acolhida. 6. Consoante relatado, foi negado seguimento ao agravo de instrumento em face da protocolização extemporânea da petição de recurso extraordinário. 7. Compulsandos os autos, observo que a publicação do acórdão recorrido se deu em 28/09/2009 (fls. 77), segunda-feira, e o apelo extremo somente foi interposto em 01/12/2009 (fls. 90), terça-feira. Fora, portanto, do prazo legal, que se deu em 13/10/2009. 8. Pois bem, a parte agravante alega que o prazo recursal foi interrompido pela oposição de embargos de declaração (julgados em 16/11/2009), pelo que estaria tempestivo o apelo extremo. Contudo, concluo que a insurgência não merece acolhida. Assim me posiciono porque o único acórdão de embargos de declaração juntado no momento da instrução do agravo foi o de fls. 72-75, publicado em 28/09/2009 (fls. 77), conforme assentado na decisão impugnada. Não obstante as alegações expendidas, o fato é que jamais integrou estes autos a cópia do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração que a parte alega haver oposto em 06/10/2009, bem como a da respectiva certidão de intimação. 9. Ora, é assente nesta Casa de Justiça que, até o advento da Lei 12.322/2010, cabia à parte agravante a correta formação do instrumento, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência. 10. Confira-se, a propósito, o acórdão proferido pelo Plenário desta nossa Casa de Justiça no julgamento do AI 847.016-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 11. Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem, os AIs 741.558-AgR, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082729. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MINISTRO PRESIDENTE AI 855.420 AGR / BA da relatoria da ministra Rosa Weber; 754.886-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 762.546-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 776.477-AgR, da relatoria do ministro Dias Toffoli; 783.043-ED, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 787.511-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 814.918-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 831.606, da relatoria do ministro Celso de Mello; 838.791-AgR, da minha relatoria; 838.931-ED, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 843.269-ED, da relatoria do ministro Luiz Fux. 12. Com essas considerações, voto pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082729. Supremo Tribunal Federal AI 855.420 AGR / BA da relatoria da ministra Rosa Weber; 754.886-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 762.546-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 776.477-AgR, da relatoria do ministro Dias Toffoli; 783.043-ED, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 787.511-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 814.918-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 831.606, da relatoria do ministro Celso de Mello; 838.791-AgR, da minha relatoria; 838.931-ED, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 843.269-ED, da relatoria do ministro Luiz Fux. 12. Com essas considerações, voto pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082729. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.420 PROCED. : BAHIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : RODRIGO DE QUEIROZ SEIXAS ADV.(A/S) : LÁZARO AUGUSTO DE ARAÚJO PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : LARRONES BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LÁZARO AUGUSTO DE ARAÚJO PINTO E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141155 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.420 PROCED. : BAHIA RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : RODRIGO DE QUEIROZ SEIXAS ADV.(A/S) : LÁZARO AUGUSTO DE ARAÚJO PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : LARRONES BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LÁZARO AUGUSTO DE ARAÚJO PINTO E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141155 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3152083

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL, PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. 1. É assente no Supremo Tribunal Federal que, até o advento da Lei 12.322/2010, cabia à parte agravante a correta formação do instrumento, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos a esta Casa de Justiça, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência. 2. Agravo desprovido.

sjur220585

- Acórdão(s) citado(s): (TRASLADO, DEFICIÊNCIA) STF: AI 847016 AgR (TP), AI 741558 AgR (1ªT), AI 754886 AgR (2ªT), AI 762546 AgR (1ªT), AI 776477 AgR (1ªT), AI 783043 ED (1ªT), AI 787511 AgR (1ªT), AI 814918 AgR (2ªT), AI 831606 AgR (2ªT), AI 838791 AgR (2ªT), AI 838931 ED (1ªT), AI 843269 ED (1ªT). Número de páginas: 5. Análise: 13/12/2012, MJC.

AYRES BRITTO (Presidente)

Tribunal Pleno

855420

AI-AgR

acordaos

AI 855420 AgR

AGTE.(S) : RODRIGO DE QUEIROZ SEIXAS ADV.(A/S) : LÁZARO AUGUSTO DE ARAÚJO PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : LARRONES BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LÁZARO AUGUSTO DE ARAÚJO PINTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELMAR PINHEIRO OLIVEIRA INTDO.(A/S) : EDUARDO SÉRGIO DE JESUS SANTOS INTDO.(A/S) : DENIS CARVALHO DE MELO ADV.(A/S) : ELMAR PINHEIRO OLIVEIRA

Decisão sobre Repercussão Geral 01/11/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.026 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DE BERTÓPOLIS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DA TEMPORARIEDADE E DA EXCEPCIONALIDADE, JUSTIFICADORES DO INTERESSE PÚBLICO EM QUE FUNDAMENTADA A CONTRATAÇÃO. MATÉRIA QUE ULTRAPASSA OS INTERESSES DAS PARTES, PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073414. Supremo Tribunal Federal DJe 13/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Decisão sobre Repercussão Geral RE 658.026 RG / MG Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073414. Supremo Tribunal Federal RE 658.026 RG / MG Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073414. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral 01/11/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.026 MINAS GERAIS Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 658.026/MG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DA TEMPORARIEDADE E DA EXCEPCIONALIDADE, JUSTIFICADORES DO INTERESSE PÚBLICO EM QUE FUNDAMENTADA A CONTRATAÇÃO. MATÉRIA QUE ULTRAPASSA OS INTERESSES DAS PARTES, PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado, proferido nos autos de ação direta de inconstitucionalidade: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ATIVIDADES DE CARÁTER EVENTUAL OU PERMANENTE - INDIFERENÇA - SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADAS - ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA. I - A excepcionalidade exigida para contratação temporária não está ligada ao caráter da função (temporária ou permanente), mas sim à excepcionalidade da situação evidenciada. A contratação, neste caso, se justificaria pelo tempo necessário ou até um novo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073415. Supremo Tribunal Federal 01/11/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.026 MINAS GERAIS Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 658.026/MG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DA TEMPORARIEDADE E DA EXCEPCIONALIDADE, JUSTIFICADORES DO INTERESSE PÚBLICO EM QUE FUNDAMENTADA A CONTRATAÇÃO. MATÉRIA QUE ULTRAPASSA OS INTERESSES DAS PARTES, PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado, proferido nos autos de ação direta de inconstitucionalidade: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ATIVIDADES DE CARÁTER EVENTUAL OU PERMANENTE - INDIFERENÇA - SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADAS - ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA. I - A excepcionalidade exigida para contratação temporária não está ligada ao caráter da função (temporária ou permanente), mas sim à excepcionalidade da situação evidenciada. A contratação, neste caso, se justificaria pelo tempo necessário ou até um novo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073415. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 658.026 RG / MG recrutamento via concurso público. II - Não há inconstitucionalidade na Lei Municipal que trouxe em seu bojo situações excepcionais que de fato autorizam a administração contratar de forma temporária para evitar perda na prestação educacional. V.V. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR NECESSIDADE DE PESSOAL NA ÁREA DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER PERMANENTE - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS POR SERVIDORES EFETIVOS - INCONSTITUCIONALIDADE. São inconstitucionais, por afronta dos artigos 21, § 1º e 22, da CEMGE, e reflexamente ao art. 37, IX, da CL/1988, as disposições legais que, a pretexto de estabelecer os casos de contratação temporária para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, criam presunção de excepcionalidade e de temporariedade ao explicitarem situações em que aqueles requisitos não se fazem presentes (fl. 101). No apelo extremo, o recorrente sustenta a repercussão geral da matéria versada no feito, dada a importante discussão que nele se trava, concernente às hipóteses de contratação temporária de pessoal previstas no art. 37, XI, da Constituição Federal, destacando que o Supremo Tribunal Federal tem posição firmemente assentada sobre o tema. Argui, também, a inconstitucionalidade da norma questionada, por violação do princípio do acesso à Administração Pública por concurso público (art. 37, II, CF). A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073415. Supremo Tribunal Federal RE 658.026 RG / MG recrutamento via concurso público. II - Não há inconstitucionalidade na Lei Municipal que trouxe em seu bojo situações excepcionais que de fato autorizam a administração contratar de forma temporária para evitar perda na prestação educacional. V.V. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR NECESSIDADE DE PESSOAL NA ÁREA DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER PERMANENTE - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS POR SERVIDORES EFETIVOS - INCONSTITUCIONALIDADE. São inconstitucionais, por afronta dos artigos 21, § 1º e 22, da CEMGE, e reflexamente ao art. 37, IX, da CL/1988, as disposições legais que, a pretexto de estabelecer os casos de contratação temporária para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, criam presunção de excepcionalidade e de temporariedade ao explicitarem situações em que aqueles requisitos não se fazem presentes (fl. 101). No apelo extremo, o recorrente sustenta a repercussão geral da matéria versada no feito, dada a importante discussão que nele se trava, concernente às hipóteses de contratação temporária de pessoal previstas no art. 37, XI, da Constituição Federal, destacando que o Supremo Tribunal Federal tem posição firmemente assentada sobre o tema. Argui, também, a inconstitucionalidade da norma questionada, por violação do princípio do acesso à Administração Pública por concurso público (art. 37, II, CF). A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073415. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 658.026 RG / MG da constitucionalidade de normas que dispõem sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos, é dotada de natureza constitucional, pois diz respeito ao atendimento dos requisitos constitucionais relativos à configuração das situações excepcionais e temporárias autorizadoras da contratação, por prazo determinado, de servidores temporários, em atenção aos comandos constitucionais previstos no art. 37, II e IX, da Carta Magna. A questão posta apresenta densidade constitucional, sendo relevante para todas as esferas da Administração Pública brasileira e para todos os Tribunais de Justiça do país, que podem vir a deparar-se com questionamentos que demandem a apreciação da constitucionalidade das legislações que instituem as hipóteses de contratação temporária de pessoal. Ressalte-se, ainda, que diversas ações diretas de inconstitucionalidade versando sobre o mesmo tema já foram julgadas no Supremo Tribunal Federal (e.g. ADI nº 3.116/AP; ADI nº 3.430/ES, ADI nº 3.210/PR; ADI nº 3.068/DF), conforme destacado nas razões do recurso extraordinário, a reforçar a conclusão de que se cuida, inegavelmente, de discussão em que sobressai o ponto de vista constitucional, ultrapassando os interesses das partes, em especial, por se tratar de recurso extraordinário interposto em face de ação direta de inconstitucionalidade estadual. O tema tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, sendo, portanto, conveniente, que esta Suprema Corte profira sobre ele decisão aplicável a todos esses feitos, segundo a sistemática da repercussão geral. Assim, manifesto-me pela existência da repercussão geral. Brasília, 10 de outubro de 2012. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073415. Supremo Tribunal Federal RE 658.026 RG / MG da constitucionalidade de normas que dispõem sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos, é dotada de natureza constitucional, pois diz respeito ao atendimento dos requisitos constitucionais relativos à configuração das situações excepcionais e temporárias autorizadoras da contratação, por prazo determinado, de servidores temporários, em atenção aos comandos constitucionais previstos no art. 37, II e IX, da Carta Magna. A questão posta apresenta densidade constitucional, sendo relevante para todas as esferas da Administração Pública brasileira e para todos os Tribunais de Justiça do país, que podem vir a deparar-se com questionamentos que demandem a apreciação da constitucionalidade das legislações que instituem as hipóteses de contratação temporária de pessoal. Ressalte-se, ainda, que diversas ações diretas de inconstitucionalidade versando sobre o mesmo tema já foram julgadas no Supremo Tribunal Federal (e.g. ADI nº 3.116/AP; ADI nº 3.430/ES, ADI nº 3.210/PR; ADI nº 3.068/DF), conforme destacado nas razões do recurso extraordinário, a reforçar a conclusão de que se cuida, inegavelmente, de discussão em que sobressai o ponto de vista constitucional, ultrapassando os interesses das partes, em especial, por se tratar de recurso extraordinário interposto em face de ação direta de inconstitucionalidade estadual. O tema tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, sendo, portanto, conveniente, que esta Suprema Corte profira sobre ele decisão aplicável a todos esses feitos, segundo a sistemática da repercussão geral. Assim, manifesto-me pela existência da repercussão geral. Brasília, 10 de outubro de 2012. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073415. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 658.026 RG / MG Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073415. Supremo Tribunal Federal RE 658.026 RG / MG Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073415. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.026 MINAS GERAIS PRONUNCIAMENTO CONCURSO PÚBLICO – MAGISTÉRIO – AFASTAMENTO – NORMA MUNICIPAL – CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 658.026/MG, da relatoria do ministro Dias Toffoli, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 12 de outubro de 2012. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.08.475374-8/000, assentou a constitucionalidade do artigo 192, inciso III, da Lei municipal nº 509/99, consignando estar a autorização para contratar na área de magistério sem o devido concurso público vinculada a uma situação emergencial, cuja necessidade é temporária, configurando hipótese excepcional, que, caso declarada inconstitucional, inviabilizaria a prestação do serviço educacional. Entendeu ser a discussão de natureza moral, não se podendo adentrar no aspecto da legalidade. Ressaltou a harmonia da aludida lei com o previsto no artigo 37, inciso IX, do Diploma Maior. Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3013864. Supremo Tribunal Federal REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.026 MINAS GERAIS PRONUNCIAMENTO CONCURSO PÚBLICO – MAGISTÉRIO – AFASTAMENTO – NORMA MUNICIPAL – CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 658.026/MG, da relatoria do ministro Dias Toffoli, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 23 horas e 59 minutos do dia 12 de outubro de 2012. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.08.475374-8/000, assentou a constitucionalidade do artigo 192, inciso III, da Lei municipal nº 509/99, consignando estar a autorização para contratar na área de magistério sem o devido concurso público vinculada a uma situação emergencial, cuja necessidade é temporária, configurando hipótese excepcional, que, caso declarada inconstitucional, inviabilizaria a prestação do serviço educacional. Entendeu ser a discussão de natureza moral, não se podendo adentrar no aspecto da legalidade. Ressaltou a harmonia da aludida lei com o previsto no artigo 37, inciso IX, do Diploma Maior. Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3013864. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 658.026 RG / MG No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais argui transgressão aos artigos 37, incisos II e IX, e 93, inciso IX, da Carta da República. Sustenta a omissão e a falta de fundamentação do acórdão impugnado, pois, com o desprovimento dos referidos embargos, não ocorreu a devida apreciação dos argumentos apresentados, circunstância configuradora de nulidade. Destaca ser permitida a contratação temporária quando há necessidade efêmera do vínculo especial, porém, no caso, a função é de exigibilidade permanente e a contratação não teria caráter extraordinário nem período predeterminado. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do ponto de vista jurídico e social, por versar sobre exceções constitucionais à regra do certame público. Salienta que o Supremo já se posicionou sobre o assunto nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.229/ES, 3.210/PR e 2.987/SC, da relatoria dos ministros Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, respectivamente. A recorrida não apresentou contrarrazões. O extraordinário foi admitido na origem. Eis o pronunciamento do ministro Dias Toffoli: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DA TEMPORARIEDADE E DA EXCEPCIONALIDADE, JUSTIFICADORES DO INTERESSE PÚBLICO EM QUE FUNDAMENTADA A CONTRATAÇÃO. MATÉRIA QUE 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3013864. Supremo Tribunal Federal RE 658.026 RG / MG No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais argui transgressão aos artigos 37, incisos II e IX, e 93, inciso IX, da Carta da República. Sustenta a omissão e a falta de fundamentação do acórdão impugnado, pois, com o desprovimento dos referidos embargos, não ocorreu a devida apreciação dos argumentos apresentados, circunstância configuradora de nulidade. Destaca ser permitida a contratação temporária quando há necessidade efêmera do vínculo especial, porém, no caso, a função é de exigibilidade permanente e a contratação não teria caráter extraordinário nem período predeterminado. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes e mostrar-se relevante do ponto de vista jurídico e social, por versar sobre exceções constitucionais à regra do certame público. Salienta que o Supremo já se posicionou sobre o assunto nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.229/ES, 3.210/PR e 2.987/SC, da relatoria dos ministros Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, respectivamente. A recorrida não apresentou contrarrazões. O extraordinário foi admitido na origem. Eis o pronunciamento do ministro Dias Toffoli: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DA TEMPORARIEDADE E DA EXCEPCIONALIDADE, JUSTIFICADORES DO INTERESSE PÚBLICO EM QUE FUNDAMENTADA A CONTRATAÇÃO. MATÉRIA QUE 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3013864. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 658.026 RG / MG ULTRAPASSA OS INTERESSES DAS PARTES, PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado, proferido nos autos de ação direta de inconstitucionalidade: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ATIVIDADES DE CARÁTER EVENTUAL OU PERMANENTE - INDIFERENÇA - SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADAS - ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA. I - A excepcionalidade exigida para contratação temporária não está ligada ao caráter da função (temporária ou permanente), mas sim à excepcionalidade da situação evidenciada. A contratação, neste caso, se justificaria pelo tempo necessário ou até um novo recrutamento via concurso público. II – Não há inconstitucionalidade na Lei Municipal que trouxe em seu bojo situações excepcionais que de fato autorizam a administração contratar de forma temporária para evitar perda na prestação educacional. V.V. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR NECESSIDADE DE PESSOAL NA ÁREA DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - SERVIÇO PÚBLICO DE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3013864. Supremo Tribunal Federal RE 658.026 RG / MG ULTRAPASSA OS INTERESSES DAS PARTES, PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado, proferido nos autos de ação direta de inconstitucionalidade: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ATIVIDADES DE CARÁTER EVENTUAL OU PERMANENTE - INDIFERENÇA - SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADAS - ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA. I - A excepcionalidade exigida para contratação temporária não está ligada ao caráter da função (temporária ou permanente), mas sim à excepcionalidade da situação evidenciada. A contratação, neste caso, se justificaria pelo tempo necessário ou até um novo recrutamento via concurso público. II – Não há inconstitucionalidade na Lei Municipal que trouxe em seu bojo situações excepcionais que de fato autorizam a administração contratar de forma temporária para evitar perda na prestação educacional. V.V. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR NECESSIDADE DE PESSOAL NA ÁREA DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - SERVIÇO PÚBLICO DE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3013864. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 658.026 RG / MG CARÁTER PERMANENTE - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS POR SERVIDORES EFETIVOS - INCONSTITUCIONALIDADE. São inconstitucionais, por afronta dos artigos 21, § 1º e 22, da CEMGE, e reflexamente ao art. 37, IX, da CL/1988, as disposições legais que, a pretexto de estabelecer os casos de contratação temporária para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, criam presunção de excepcionalidade e de temporariedade ao explicitarem situações em que aqueles requisitos não se fazem presentes (fl. 101). No apelo extremo, o recorrente sustenta a repercussão geral da matéria versada no feito, dada a importante discussão que nele se trava, concernente às hipóteses de contratação temporária de pessoal previstas no art. 37, XI, da Constituição Federal, destacando que o Supremo Tribunal Federal tem posição firmemente assentada sobre o tema. Argui, também, a inconstitucionalidade da norma questionada, por violação do princípio do acesso à Administração Pública por concurso público (art. 37, II, CF). A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca da constitucionalidade de normas que dispõem sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos, é dotada de natureza constitucional, pois diz respeito ao atendimento dos requisitos constitucionais relativos à configuração das situações excepcionais e temporárias autorizadoras da contratação, por prazo determinado, de servidores temporários, em atenção aos comandos constitucionais previstos no art. 37, II e IX, da Carta Magna. A questão posta apresenta densidade constitucional, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3013864. Supremo Tribunal Federal RE 658.026 RG / MG CARÁTER PERMANENTE - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS POR SERVIDORES EFETIVOS - INCONSTITUCIONALIDADE. São inconstitucionais, por afronta dos artigos 21, § 1º e 22, da CEMGE, e reflexamente ao art. 37, IX, da CL/1988, as disposições legais que, a pretexto de estabelecer os casos de contratação temporária para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, criam presunção de excepcionalidade e de temporariedade ao explicitarem situações em que aqueles requisitos não se fazem presentes (fl. 101). No apelo extremo, o recorrente sustenta a repercussão geral da matéria versada no feito, dada a importante discussão que nele se trava, concernente às hipóteses de contratação temporária de pessoal previstas no art. 37, XI, da Constituição Federal, destacando que o Supremo Tribunal Federal tem posição firmemente assentada sobre o tema. Argui, também, a inconstitucionalidade da norma questionada, por violação do princípio do acesso à Administração Pública por concurso público (art. 37, II, CF). A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca da constitucionalidade de normas que dispõem sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos, é dotada de natureza constitucional, pois diz respeito ao atendimento dos requisitos constitucionais relativos à configuração das situações excepcionais e temporárias autorizadoras da contratação, por prazo determinado, de servidores temporários, em atenção aos comandos constitucionais previstos no art. 37, II e IX, da Carta Magna. A questão posta apresenta densidade constitucional, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3013864. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 658.026 RG / MG sendo relevante para todas as esferas da Administração Pública brasileira e para todos os Tribunais de Justiça do país, que podem vir a deparar-se com questionamentos que demandem a apreciação da constitucionalidade das legislações que instituem as hipóteses de contratação temporária de pessoal. Ressalte-se, ainda, que diversas ações diretas de inconstitucionalidade versando sobre o mesmo tema já foram julgadas no Supremo Tribunal Federal (e.g. ADI nº 3.116/AP; ADI nº 3.430/ES, ADI nº 3.210/PR; ADI nº 3.068/DF), conforme destacado nas razões do recurso extraordinário, a reforçar a conclusão de que se cuida, inegavelmente, de discussão em que sobressai o ponto de vista constitucional, ultrapassando os interesses das partes, em especial, por se tratar de recurso extraordinário interposto em face de ação direta de inconstitucionalidade estadual. O tema tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, sendo, portanto, conveniente, que esta Suprema Corte profira sobre ele decisão aplicável a todos esses feitos, segundo a sistemática da repercussão geral. Assim, manifesto-me pela existência da repercussão geral. Brasília, 10 de outubro de 2012. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente 2. A toda evidência, o quadro reclama o crivo do Supremo. Lei estadual admitiu a arregimentação de pessoal na área do magistério sem a realização de certame público, com base na premissa da necessidade temporária de excepcional interesse público. Em síntese, considerada atividade permanente, deu-se enquadramento que, ao primeiro exame, surge com o objetivo de afastar o concurso público. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3013864. Supremo Tribunal Federal RE 658.026 RG / MG sendo relevante para todas as esferas da Administração Pública brasileira e para todos os Tribunais de Justiça do país, que podem vir a deparar-se com questionamentos que demandem a apreciação da constitucionalidade das legislações que instituem as hipóteses de contratação temporária de pessoal. Ressalte-se, ainda, que diversas ações diretas de inconstitucionalidade versando sobre o mesmo tema já foram julgadas no Supremo Tribunal Federal (e.g. ADI nº 3.116/AP; ADI nº 3.430/ES, ADI nº 3.210/PR; ADI nº 3.068/DF), conforme destacado nas razões do recurso extraordinário, a reforçar a conclusão de que se cuida, inegavelmente, de discussão em que sobressai o ponto de vista constitucional, ultrapassando os interesses das partes, em especial, por se tratar de recurso extraordinário interposto em face de ação direta de inconstitucionalidade estadual. O tema tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, sendo, portanto, conveniente, que esta Suprema Corte profira sobre ele decisão aplicável a todos esses feitos, segundo a sistemática da repercussão geral. Assim, manifesto-me pela existência da repercussão geral. Brasília, 10 de outubro de 2012. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente 2. A toda evidência, o quadro reclama o crivo do Supremo. Lei estadual admitiu a arregimentação de pessoal na área do magistério sem a realização de certame público, com base na premissa da necessidade temporária de excepcional interesse público. Em síntese, considerada atividade permanente, deu-se enquadramento que, ao primeiro exame, surge com o objetivo de afastar o concurso público. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3013864. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Manifestação sobre a Repercussão Geral RE 658.026 RG / MG 3. Concluo pela configuração da repercussão geral. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 20 de outubro de 2012, às 18h22. Ministro MARCO AURÉLIO 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3013864. Supremo Tribunal Federal RE 658.026 RG / MG 3. Concluo pela configuração da repercussão geral. 4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 20 de outubro de 2012, às 18h22. Ministro MARCO AURÉLIO 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3013864. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DA TEMPORARIEDADE E DA EXCEPCIONALIDADE, JUSTIFICADORES DO INTERESSE PÚBLICO EM QUE FUNDAMENTADA A CONTRATAÇÃO. MATÉRIA QUE ULTRAPASSA OS INTERESSES DAS PARTES, PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

repercussao-geral4241

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONCURSO PÚBLICO) STF: ADI 2229 (TP), ADI 2987 (TP), ADI 3068 (TP), ADI 3116 (TP), ADI 3210 (TP), ADI 3430 (TP). - Veja Ação Direta de Incostitucionalidade 1.0000.08.475374-8/000 do Órgão Especial do TJMG. Número de páginas: 12. Análise: 27/11/2012, AAT. Revisão: 29/11/2012, SEV.

DIAS TOFFOLI

Tribunal Pleno

658026

RE-RG

acordaos

RE 658026 RG

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BERTÓPOLIS

Ementa e Acórdão 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.998 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSÉ AYRES DUARTE ADV.(A/S) :UBIRAJARA FERREIRA DINIZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CONDOMÍNIO VILA DO BOSQUE ADV.(A/S) :MARIA TEREZA SOUZA CIDRAL KOCSIS VITANGELO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (“NOS PRÓPRIOS AUTOS”, CONFORME A LEI 12.322/2010). ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É indispensável a exibição do instrumento de mandato pelo advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos por ele praticados (art. 37 do CPC). 2. Agravo regimental não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em não conhecer do agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 31 de outubro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR E PRESIDENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089140. Supremo Tribunal Federal DJe 30/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.998 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSÉ AYRES DUARTE ADV.(A/S) :UBIRAJARA FERREIRA DINIZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CONDOMÍNIO VILA DO BOSQUE ADV.(A/S) :MARIA TEREZA SOUZA CIDRAL KOCSIS VITANGELO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo (este manejado “nos próprios autos”, nos termos da Lei 12.322/2010, contra decisão que inadmitira o recurso extraordinário), ante o descumprimento do dever processual de apresentar preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais versadas no apelo extremo. 2. Pois bem, a parte agravante alega que “restou plenamente demonstrado in casu a repercussão geral da matéria”. Aduz que, “em todas as oportunidades em que foi possibilitada a manifestação do Agravante, este, demonstrou de forma contundente, que o Recorrido lhe cerceou a possibilidade do exercício de uma garantia fundamental, consistente na ampla defesa e contraditório aos fatos a ele imputado, durante a fruição de sua propriedade imóvel comum a terceiros” (sic, fls. 218). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089141. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.998 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSÉ AYRES DUARTE ADV.(A/S) :UBIRAJARA FERREIRA DINIZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CONDOMÍNIO VILA DO BOSQUE ADV.(A/S) :MARIA TEREZA SOUZA CIDRAL KOCSIS VITANGELO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo (este manejado “nos próprios autos”, nos termos da Lei 12.322/2010, contra decisão que inadmitira o recurso extraordinário), ante o descumprimento do dever processual de apresentar preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais versadas no apelo extremo. 2. Pois bem, a parte agravante alega que “restou plenamente demonstrado in casu a repercussão geral da matéria”. Aduz que, “em todas as oportunidades em que foi possibilitada a manifestação do Agravante, este, demonstrou de forma contundente, que o Recorrido lhe cerceou a possibilidade do exercício de uma garantia fundamental, consistente na ampla defesa e contraditório aos fatos a ele imputado, durante a fruição de sua propriedade imóvel comum a terceiros” (sic, fls. 218). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089141. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.998 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Não consta dos autos cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental de fls. 217-220. 6. A regra geral que decorre do art. 37 do Código de Processo Civil é a exigência de juntada, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados. 7. Confiram-se, a propósito, os acórdãos proferidos pelo Plenário desta nossa Casa de Justiça no julgamento dos AIs 744.524-AgR-ED e 768.205-AgR, ambos da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 8. Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem, os AIs 527.231-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 564.973-AgR-ED, da relatoria do ministro Dias Toffoli; 605.124-AgR-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello; 736.161-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 771.624-AgR, da minha relatoria. 9. Ante o exposto, o agravo regimental não é de ser conhecido. 10. É como voto. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089142. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.998 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Não consta dos autos cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental de fls. 217-220. 6. A regra geral que decorre do art. 37 do Código de Processo Civil é a exigência de juntada, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados. 7. Confiram-se, a propósito, os acórdãos proferidos pelo Plenário desta nossa Casa de Justiça no julgamento dos AIs 744.524-AgR-ED e 768.205-AgR, ambos da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 8. Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem, os AIs 527.231-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 564.973-AgR-ED, da relatoria do ministro Dias Toffoli; 605.124-AgR-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello; 736.161-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 771.624-AgR, da minha relatoria. 9. Ante o exposto, o agravo regimental não é de ser conhecido. 10. É como voto. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089142. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.998 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSÉ AYRES DUARTE ADV.(A/S) : UBIRAJARA FERREIRA DINIZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO VILA DO BOSQUE ADV.(A/S) : MARIA TEREZA SOUZA CIDRAL KOCSIS VITANGELO E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), não conheceu do agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141051 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.998 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSÉ AYRES DUARTE ADV.(A/S) : UBIRAJARA FERREIRA DINIZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO VILA DO BOSQUE ADV.(A/S) : MARIA TEREZA SOUZA CIDRAL KOCSIS VITANGELO E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), não conheceu do agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141051 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), não conheceu do agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (“NOS PRÓPRIOS AUTOS”, CONFORME A LEI 12.322/2010). ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É indispensável a exibição do instrumento de mandato pelo advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos por ele praticados (art. 37 do CPC). 2. Agravo regimental não conhecido.

sjur220270

- Acórdãos citados: (AUSÊNCIA, PROCURAÇÃO) STF: AI 744524 AgR ED (TP), AI 768205 AgR (TP), AI 527231 AgR (2ªT), AI 564973 AgR ED (1ªT), AI 605124 AgR ED (2ªT), AI 736161 AgR (1ªT), AI 771624 AgR (2ªT). Número de páginas: 4. Análise: 05/12/2012, TBC.

AYRES BRITTO (Presidente)

Tribunal Pleno

697998

ARE-AgR

acordaos

ARE 697998 AgR

AGTE.(S) : JOSÉ AYRES DUARTE ADV.(A/S) : UBIRAJARA FERREIRA DINIZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO VILA DO BOSQUE ADV.(A/S) : MARIA TEREZA SOUZA CIDRAL KOCSIS VITANGELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO AYRES DUARTE ADV.(A/S) : REMO HIGASHI BATTAGLIA

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.858 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA ADV.(A/S) :EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de LC. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158968. Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão AI 737.858 ED-AGR / SP Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158968. Supremo Tribunal Federal AI 737.858 ED-AGR / SP Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158968. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.858 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA ADV.(A/S) :EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Dia Brasil Sociedade Limitada interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: “Vistos. Dia Brasil Sociedade Ltda interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional e assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput e inciso LIV, e 149, da Constituição Federal e aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE. LEIS Nº 10.168/00 E 10.332/01. PAGAMENTO DE ROYALTIES, SERVIÇOS TÉCNICOS, E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. INCONSTITUCIONALIDADE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158966. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.858 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA ADV.(A/S) :EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Dia Brasil Sociedade Limitada interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: “Vistos. Dia Brasil Sociedade Ltda interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional e assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput e inciso LIV, e 149, da Constituição Federal e aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE. LEIS Nº 10.168/00 E 10.332/01. PAGAMENTO DE ROYALTIES, SERVIÇOS TÉCNICOS, E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. INCONSTITUCIONALIDADE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158966. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório AI 737.858 ED-AGR / SP INEXISTENTE. CREDITAMENTO. ARTIGO 4º DA MP Nº 2.159-70, DE 24.08.01, VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA EC Nº 32/01. BENEFÍCIO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIO. 1. A contribuição de intervenção econômica - CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/00 e alterada pela Lei nº 10.332/01, incidente sobre pagamento de royalties, serviços técnicos, e assistência administrativa e semelhantes, não padece de qualquer das inconstitucionalidades invocadas. 2. A referência ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, apenas define uma relação de hierarquia, determinando o conteúdo, mas não a forma legislativa válida para a instituição das contribuições de intervenção no domínio econômico que, assim, podem ser criadas formalmente por meio de lei ordinária, observadas as prescrições materiais da lei complementar de normas gerais, que são aplicáveis, por evidente, a toda e qualquer espécie tributária. 3. A CIDE foi instituída para custear a intervenção do Estado, em atividades e programas definidos, pela própria Constituição, como de interesse direto dos atingidos pela tributação, aos quais se reverte um benefício específico. Não se avista, pois, mero interesse fiscal de arrecadação, mas hipótese congruente de extrafiscalidade, motivo bastante para legitimar a cobrança de tal contribuição. A lei específica previu, em conformidade com o texto maior, que os recursos são vinculados às despesas efetuadas no interesse e em benefício dos contribuintes tributados. Assim, os recursos da CIDE são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FNDCT, para aplicação no Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, que atende a interesses específicos, com benefícios diretos e indiretos, na forma de projetos de pesquisa e desenvolvimento, de implantação de infra-estrutura, de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158966. Supremo Tribunal Federal AI 737.858 ED-AGR / SP INEXISTENTE. CREDITAMENTO. ARTIGO 4º DA MP Nº 2.159-70, DE 24.08.01, VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA EC Nº 32/01. BENEFÍCIO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIO. 1. A contribuição de intervenção econômica - CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/00 e alterada pela Lei nº 10.332/01, incidente sobre pagamento de royalties, serviços técnicos, e assistência administrativa e semelhantes, não padece de qualquer das inconstitucionalidades invocadas. 2. A referência ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, apenas define uma relação de hierarquia, determinando o conteúdo, mas não a forma legislativa válida para a instituição das contribuições de intervenção no domínio econômico que, assim, podem ser criadas formalmente por meio de lei ordinária, observadas as prescrições materiais da lei complementar de normas gerais, que são aplicáveis, por evidente, a toda e qualquer espécie tributária. 3. A CIDE foi instituída para custear a intervenção do Estado, em atividades e programas definidos, pela própria Constituição, como de interesse direto dos atingidos pela tributação, aos quais se reverte um benefício específico. Não se avista, pois, mero interesse fiscal de arrecadação, mas hipótese congruente de extrafiscalidade, motivo bastante para legitimar a cobrança de tal contribuição. A lei específica previu, em conformidade com o texto maior, que os recursos são vinculados às despesas efetuadas no interesse e em benefício dos contribuintes tributados. Assim, os recursos da CIDE são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FNDCT, para aplicação no Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, que atende a interesses específicos, com benefícios diretos e indiretos, na forma de projetos de pesquisa e desenvolvimento, de implantação de infra-estrutura, de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158966. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório AI 737.858 ED-AGR / SP capacitação de recursos humanos, de apoio à produção e à formação de parques industriais, entre outras medidas. 4. A definição dos contribuintes e das operações tributadas não viola os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade: os contribuintes foram alcançados pela incidência fiscal em função do benefício especial promovido pelo Poder Público e custeado com os recursos da tributação específica. A incidência observou, sem prova em contrário, a espécie de atividade e serviços direta e especialmente beneficiados pela política de fomento científico-tecnológico, estabelecendo objetiva vinculação a partir da relação de benefício e de custeio, que norteia a instituição da contribuição de intervenção no domínio econômico. A tese de que deveriam ser tributados outros serviços e empresas que adotam outras formas de remuneração contratual, porque igualmente beneficiados pela intervenção estatal, não resulta de comprovação concreta, senão que de cogitação abstrata, que não pode amparar a decretação de inconstitucionalidade. 5. A tributação no que incidente apenas sobre contratos celebrados com pessoas sediadas no exterior, deixando de atingir as operações com as domiciliadas no País, não exibe tampouco qualquer ofensa aos princípios invocados. O critério de distinção é plenamente razoável, proporcional e isonômico, porque assentado em critério objetivamente fundado, com a identificação do propósito de estimular a contratação do uso de marcas e patentes, e de serviços técnicos e de assistência prestados por pessoas domiciliadas no País, evitando a remessa de divisas ao exterior, e fortalecendo o mercado interno de produção e consumo de tais serviços, bens e tecnologias. 6. O crédito da CIDE para dedução do devido em operações subseqüentes não é senão benefício fiscal, cuja concessão depende de lei e dos limites nela fixados ao respectivo gozo. A limitação do seu alcance aos royalties pela exploração de patentes e uso de marcas é opção de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158966. Supremo Tribunal Federal AI 737.858 ED-AGR / SP capacitação de recursos humanos, de apoio à produção e à formação de parques industriais, entre outras medidas. 4. A definição dos contribuintes e das operações tributadas não viola os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade: os contribuintes foram alcançados pela incidência fiscal em função do benefício especial promovido pelo Poder Público e custeado com os recursos da tributação específica. A incidência observou, sem prova em contrário, a espécie de atividade e serviços direta e especialmente beneficiados pela política de fomento científico-tecnológico, estabelecendo objetiva vinculação a partir da relação de benefício e de custeio, que norteia a instituição da contribuição de intervenção no domínio econômico. A tese de que deveriam ser tributados outros serviços e empresas que adotam outras formas de remuneração contratual, porque igualmente beneficiados pela intervenção estatal, não resulta de comprovação concreta, senão que de cogitação abstrata, que não pode amparar a decretação de inconstitucionalidade. 5. A tributação no que incidente apenas sobre contratos celebrados com pessoas sediadas no exterior, deixando de atingir as operações com as domiciliadas no País, não exibe tampouco qualquer ofensa aos princípios invocados. O critério de distinção é plenamente razoável, proporcional e isonômico, porque assentado em critério objetivamente fundado, com a identificação do propósito de estimular a contratação do uso de marcas e patentes, e de serviços técnicos e de assistência prestados por pessoas domiciliadas no País, evitando a remessa de divisas ao exterior, e fortalecendo o mercado interno de produção e consumo de tais serviços, bens e tecnologias. 6. O crédito da CIDE para dedução do devido em operações subseqüentes não é senão benefício fiscal, cuja concessão depende de lei e dos limites nela fixados ao respectivo gozo. A limitação do seu alcance aos royalties pela exploração de patentes e uso de marcas é opção de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158966. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório AI 737.858 ED-AGR / SP política fiscal, adotada pelo legislador, que não pode ser contrastada com base nos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, para os efeitos preconizados; e assim porque se, por hipótese, houvesse inconstitucionalidade na discriminação, a única solução cabível seria a suspensão da eficácia do benefício em relação às operações beneficiadas, e não a extensão do direito ao crédito a outras, além da vontade do legislador, pois o Poder Judiciário, como consagrado, não tem a função senão que de legislador negativo. O alcance do benefício deve ser objetivamente observado, por isso que ilegal presumir e cogitar da natureza incindível do objeto de contratos firmados para ampliar o direito de crédito. No que concerne, enfim, ao critério para o respectivo cálculo, é certo que a lei indica a apuração com base no valor devido, porém no sentido evidente de valor pago e assim essencialmente porque o benefício instituído encontra-se logicamente sustentado na relação de pagamento e dedução, sendo impossível cogitar de crédito para redução do valor da CIDE em operações posteriores com base apenas em valor devido, mas não efetivamente recolhido. 7. Em conseqüência da integral sucumbência da parte autora, cumpre condená-la ao pagamento da verba honorária, que se fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os critérios do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, e com a jurisprudência uniforme da Turma’ (fls. 413/414). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 7/6/06, conforme expresso na certidão de folha 356, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158966. Supremo Tribunal Federal AI 737.858 ED-AGR / SP política fiscal, adotada pelo legislador, que não pode ser contrastada com base nos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, para os efeitos preconizados; e assim porque se, por hipótese, houvesse inconstitucionalidade na discriminação, a única solução cabível seria a suspensão da eficácia do benefício em relação às operações beneficiadas, e não a extensão do direito ao crédito a outras, além da vontade do legislador, pois o Poder Judiciário, como consagrado, não tem a função senão que de legislador negativo. O alcance do benefício deve ser objetivamente observado, por isso que ilegal presumir e cogitar da natureza incindível do objeto de contratos firmados para ampliar o direito de crédito. No que concerne, enfim, ao critério para o respectivo cálculo, é certo que a lei indica a apuração com base no valor devido, porém no sentido evidente de valor pago e assim essencialmente porque o benefício instituído encontra-se logicamente sustentado na relação de pagamento e dedução, sendo impossível cogitar de crédito para redução do valor da CIDE em operações posteriores com base apenas em valor devido, mas não efetivamente recolhido. 7. Em conseqüência da integral sucumbência da parte autora, cumpre condená-la ao pagamento da verba honorária, que se fixa em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os critérios do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, e com a jurisprudência uniforme da Turma’ (fls. 413/414). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 7/6/06, conforme expresso na certidão de folha 356, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158966. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório AI 737.858 ED-AGR / SP A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte.’ Nesse sentido, confira-se: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 492.353/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 14/3/2011). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158966. Supremo Tribunal Federal AI 737.858 ED-AGR / SP A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte.’ Nesse sentido, confira-se: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 492.353/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 14/3/2011). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158966. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Relatório AI 737.858 ED-AGR / SP ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO COMTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III Agravo regimental improvido’ (RE nº 449.233/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/3/2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 564.901/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 21/2/11). O acórdão recorrido está em sintonia com essa orientação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo." 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158966. Supremo Tribunal Federal AI 737.858 ED-AGR / SP ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO COMTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III Agravo regimental improvido’ (RE nº 449.233/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/3/2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E O BENEFÍCIO PROPORCIONADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 564.901/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 21/2/11). O acórdão recorrido está em sintonia com essa orientação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo." 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158966. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Relatório AI 737.858 ED-AGR / SP A agravante alega violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, pela suposta ausência de fundamentação no julgado. Aduz, in verbis, que: “(...) em relação ao fundamento jurídico do pedido apontado no item ‘a’ acima, referente à ausência de intervenção da União no domínio econômico (violação ao artigo 149 da CF), não houve nenhuma manifestação da r. decisão monocrática, nem tampouco nos precedentes por ela transcritos como razão de decidir.” É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158966. Supremo Tribunal Federal AI 737.858 ED-AGR / SP A agravante alega violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, pela suposta ausência de fundamentação no julgado. Aduz, in verbis, que: “(...) em relação ao fundamento jurídico do pedido apontado no item ‘a’ acima, referente à ausência de intervenção da União no domínio econômico (violação ao artigo 149 da CF), não houve nenhuma manifestação da r. decisão monocrática, nem tampouco nos precedentes por ela transcritos como razão de decidir.” É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158966. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.858 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme já verificado, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08; e RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06. Note-se que tal posicionamento já foi chancelado pelo Plenário desta Corte, conforme dispõe o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158962. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.858 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme já verificado, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08; e RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06. Note-se que tal posicionamento já foi chancelado pelo Plenário desta Corte, conforme dispõe o seguinte precedente: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158962. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 737.858 ED-AGR / SP geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI nº 791.292/PE-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Reitero, por oportuno, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Nesse sentido, confira-se: RE nº 492.353/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 14/3/11; RE nº 449.233/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/3/11; e RE nº 564.901/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 21/2/11. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158962. Supremo Tribunal Federal AI 737.858 ED-AGR / SP geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI nº 791.292/PE-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10). Reitero, por oportuno, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Nesse sentido, confira-se: RE nº 492.353/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 14/3/11; RE nº 449.233/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/3/11; e RE nº 564.901/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 21/2/11. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158962. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.858 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA ADV.(A/S) : EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108244 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.858 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA ADV.(A/S) : EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108244 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3168793

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de LC. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido.

sjur221051

- Acórdãos citados: (DECISÃO FUNDAMENTADA) STF: AI 653010 AgR(1ªT), RE 463139 AgR(2ªT), AI 791292 QO-RG(TP); (CIDE) STF: RE 449233 AgR(2ªT), RE 492353 AgR(2ªT), RE 564901 AgR(2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 14/12/2012, LLD.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

737858

AI-ED-AgR

acordaos

AI 737858 ED-AgR

AGTE.(S) : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA ADV.(A/S) : EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa e Acórdão 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.688 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VILSON CERESER ADV.(A/S) :MIRIAM WINTER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA EM TRIBUNAL DIVERSO. RECURSO (VIA FAC-SÍMILE) RECEBIDO EXTEMPORANEAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ÓRGÃO COMPETENTE PARA SUA APRECIAÇÃO. 1. É intempestivo o recurso equivocadamente interposto perante Tribunal diverso e recebido no Supremo Tribunal Federal, órgão competente para sua apreciação, somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em não conhecer do agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 31 de outubro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR E PRESIDENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088771. Supremo Tribunal Federal DJe 03/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.688 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VILSON CERESER ADV.(A/S) :MIRIAM WINTER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento porque não apresentada cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. 2. Pois bem, a parte agravante alega que “foi apresentada a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, conforme comprova-se no final da petição de agravo, onde a mesma consta arrolada” (fls. 97/98). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088494. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.688 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VILSON CERESER ADV.(A/S) :MIRIAM WINTER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento porque não apresentada cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. 2. Pois bem, a parte agravante alega que “foi apresentada a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, conforme comprova-se no final da petição de agravo, onde a mesma consta arrolada” (fls. 97/98). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088494. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.688 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Ultimado o relatório, passo ao voto. Ao fazê-lo, entendo que o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento, porque extemporâneo. No caso, a publicação da decisão agravada deu-se em 02/08/2012 (fls. 94), quinta-feira, e a petição do presente recurso somente foi protocolada em 09/08/2012 (fls. 97), quinta-feira. Fora, portanto, do prazo legal, exaurido em 07/08/2012, terça-feira (certidão de trânsito às fls. 96). 6. Anoto, por oportuno, que, nos termos do ofício de fls. 101, o fac-símile da petição de agravo regimental foi enviado por equívoco ao Superior Tribunal de Justiça, que o remeteu a esta Casa de Justiça. Contudo, a petição somente foi recebida aqui em 15/08/2012, quarta-feira. 7. Ora, o STF já apreciou casos semelhantes e entendeu pela intempestividade do recurso equivocadamente interposto em Tribunal diverso e recebido no Supremo Tribunal Federal, órgão competente para sua apreciação, somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Confiram-se, a propósito, os AIs 386.616-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 489.451-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 456.015-AgR e 745.838-AgR-ED, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 562.996-AgR-ED, da minha relatoria; 591.802-AgR-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello; 739.647-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 761.683-AgR-ED, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 817.119-AgR, da relatoria do ministro Dias Toffoli; bem como o RE 206.774-ED, da relatoria do ministro Ilmar Galvão, este último assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa: “É jurisprudência assente nesta Corte que a tempestividade do recurso é aferida a partir da protocolização da petição recursal no tribunal competente, não eximindo da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088495. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.688 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Ultimado o relatório, passo ao voto. Ao fazê-lo, entendo que o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento, porque extemporâneo. No caso, a publicação da decisão agravada deu-se em 02/08/2012 (fls. 94), quinta-feira, e a petição do presente recurso somente foi protocolada em 09/08/2012 (fls. 97), quinta-feira. Fora, portanto, do prazo legal, exaurido em 07/08/2012, terça-feira (certidão de trânsito às fls. 96). 6. Anoto, por oportuno, que, nos termos do ofício de fls. 101, o fac-símile da petição de agravo regimental foi enviado por equívoco ao Superior Tribunal de Justiça, que o remeteu a esta Casa de Justiça. Contudo, a petição somente foi recebida aqui em 15/08/2012, quarta-feira. 7. Ora, o STF já apreciou casos semelhantes e entendeu pela intempestividade do recurso equivocadamente interposto em Tribunal diverso e recebido no Supremo Tribunal Federal, órgão competente para sua apreciação, somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Confiram-se, a propósito, os AIs 386.616-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 489.451-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 456.015-AgR e 745.838-AgR-ED, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 562.996-AgR-ED, da minha relatoria; 591.802-AgR-ED, da relatoria do ministro Celso de Mello; 739.647-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 761.683-AgR-ED, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 817.119-AgR, da relatoria do ministro Dias Toffoli; bem como o RE 206.774-ED, da relatoria do ministro Ilmar Galvão, este último assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa: “É jurisprudência assente nesta Corte que a tempestividade do recurso é aferida a partir da protocolização da petição recursal no tribunal competente, não eximindo da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088495. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MINISTRO PRESIDENTE AI 855.688 AGR / RS intempestividade o fato do recurso ter sido protocolizado equivocamente em outro tribunal no prazo, se, quando de sua protocolização no STF, era extemporâneo.” 8. Ante o exposto, o agravo não é de ser conhecido. 9. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088495. Supremo Tribunal Federal AI 855.688 AGR / RS intempestividade o fato do recurso ter sido protocolizado equivocamente em outro tribunal no prazo, se, quando de sua protocolização no STF, era extemporâneo.” 8. Ante o exposto, o agravo não é de ser conhecido. 9. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088495. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.688 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VILSON CERESER ADV.(A/S) : MIRIAM WINTER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), não conheceu do agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141159 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.688 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VILSON CERESER ADV.(A/S) : MIRIAM WINTER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), não conheceu do agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141159 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3151558

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), não conheceu do agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA EM TRIBUNAL DIVERSO. RECURSO (VIA FAC-SÍMILE) RECEBIDO EXTEMPORANEAMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ÓRGÃO COMPETENTE PARA SUA APRECIAÇÃO. 1. É intempestivo o recurso equivocadamente interposto perante Tribunal diverso e recebido no Supremo Tribunal Federal, órgão competente para sua apreciação, somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.

sjur220418

- Acórdãos citados: (TEMPESTIVIDADE) STF: AI 386616 AgR (2ªT), AI 489451 AgR (2ªT), AI 456015 AgR (2ªT), AI 745838 AgR ED (2ªT), AI 562996 AgR ED (1ªT), AI 591802 AgR ED (2ªT), AI 739647 AgR (2ªT), AI 761683 AgR ED (1ªT), AI 817119 AgR (1ªT), RE 206774 ED (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 05/12/2012, TBC.

AYRES BRITTO (Presidente)

Tribunal Pleno

855688

AI-AgR

acordaos

AI 855688 AgR

AGTE.(S) : VILSON CERESER ADV.(A/S) : MIRIAM WINTER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ADV.(A/S) : ALOISIO JORGE HOLZMEIER

Ementa e Acórdão 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.331 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :LISANDRO MARTINI FLECK ADV.(A/S) :MÁRCIO MARTINI FLECK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS ADV.(A/S) :INAIARA LETÍCIA POL E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO “NOS PRÓPRIOS AUTOS”. MATÉRIA PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO ENCAMINHADA POR MEIO DO SERVIÇO DE POSTATAGEM DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — ECT. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa de Justiça, a tempestividade do recurso é de ser aferida pela data de protocolo da petição na Secretaria deste Tribunal e não pela data de postagem na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em não conhecer do agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 31 de outubro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR E PRESIDENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089252. Supremo Tribunal Federal DJe 30/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.331 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :LISANDRO MARTINI FLECK ADV.(A/S) :MÁRCIO MARTINI FLECK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS ADV.(A/S) :INAIARA LETÍCIA POL E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo (este manejado “nos próprios autos”, nos termos da Lei 12.322/2010, contra decisão que inadmitira o recurso extraordinário) porque intempestivo. 2. Pois bem, a parte agravante alega que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 08/03/2012, pelo que “o prazo legal para protocolo da petição de Agravo de Instrumento somente teria inicio no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 12/03/2012, e findaria em 21/03/2012” (sic, fls. 375). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089253. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.331 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :LISANDRO MARTINI FLECK ADV.(A/S) :MÁRCIO MARTINI FLECK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS ADV.(A/S) :INAIARA LETÍCIA POL E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo (este manejado “nos próprios autos”, nos termos da Lei 12.322/2010, contra decisão que inadmitira o recurso extraordinário) porque intempestivo. 2. Pois bem, a parte agravante alega que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 08/03/2012, pelo que “o prazo legal para protocolo da petição de Agravo de Instrumento somente teria inicio no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 12/03/2012, e findaria em 21/03/2012” (sic, fls. 375). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.331 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que o agravo regimental não merece transpor a barreira do conhecimento. Isso porque interposto a destempo. 6. Com efeito, a decisão agravada foi publicada em 25/09/2012 (fls. 374), terça-feira, e a petição do presente recurso somente foi protocolada em 02/10/2012, terça-feira. Fora, portanto, do prazo legal, exaurido em 1º/10/2012, segunda-feira. 7. Por oportuno, observo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a tempestividade do recurso é de ser aferida pela data de protocolo da petição na Secretaria deste Tribunal, não obstante o encaminhamento por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 8. Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem, os AIs 495.154-AgR- ED, da relatoria do ministro Carlos Velloso; 507.266-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 601.925-AgR-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 661.385-AgR-ED, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 664.796-AgR, da relatoria do ministro Menezes Direito; e o RE 456.556-ED-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 9. Diante da assinalada intempestividade, o agravo regimental não é de ser conhecido. 10. É como voto. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089254. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.331 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que o agravo regimental não merece transpor a barreira do conhecimento. Isso porque interposto a destempo. 6. Com efeito, a decisão agravada foi publicada em 25/09/2012 (fls. 374), terça-feira, e a petição do presente recurso somente foi protocolada em 02/10/2012, terça-feira. Fora, portanto, do prazo legal, exaurido em 1º/10/2012, segunda-feira. 7. Por oportuno, observo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a tempestividade do recurso é de ser aferida pela data de protocolo da petição na Secretaria deste Tribunal, não obstante o encaminhamento por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 8. Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem, os AIs 495.154-AgR- ED, da relatoria do ministro Carlos Velloso; 507.266-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 601.925-AgR-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 661.385-AgR-ED, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 664.796-AgR, da relatoria do ministro Menezes Direito; e o RE 456.556-ED-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 9. Diante da assinalada intempestividade, o agravo regimental não é de ser conhecido. 10. É como voto. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.331 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LISANDRO MARTINI FLECK ADV.(A/S) : MÁRCIO MARTINI FLECK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS ADV.(A/S) : INAIARA LETÍCIA POL E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), não conheceu do agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141068 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.331 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : LISANDRO MARTINI FLECK ADV.(A/S) : MÁRCIO MARTINI FLECK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS ADV.(A/S) : INAIARA LETÍCIA POL E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), não conheceu do agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141068 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3147492

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), não conheceu do agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO “NOS PRÓPRIOS AUTOS”. MATÉRIA PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO ENCAMINHADA POR MEIO DO SERVIÇO DE POSTATAGEM DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS — ECT. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa de Justiça, a tempestividade do recurso é de ser aferida pela data de protocolo da petição na Secretaria deste Tribunal e não pela data de postagem na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.

sjur220276

- Acórdãos citados: (TEMPESTIVIDADE) STF: AI 495154 AgR ED (2ªT), AI 507266 AgR (2ªT), AI 601925 AgR AgR (1ªT), AI 661385 AgR ED (TP), AI 664796 AgR (1ªT), RE 456556 ED AgR (2ªT). Número de páginas: 4. Análise: 05/12/2012, TBC.

AYRES BRITTO (Presidente)

Tribunal Pleno

702331

ARE-AgR

acordaos

ARE 702331 AgR

AGTE.(S) : LISANDRO MARTINI FLECK ADV.(A/S) : MÁRCIO MARTINI FLECK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS ADV.(A/S) : INAIARA LETÍCIA POL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : HENRY FLORES DE SOUZA ADV.(A/S) : MARIA HELENITA MARTINI FLECK

Ementa e Acórdão 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.527 MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EXPRESSO RUBI LTDA ADV.(A/S) :LEONARDO RANDAZZO NETO AGDO.(A/S) :ADELINA PEREIRA ALVES ADV.(A/S) :FABIANO PENALVA VERDOLIN EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (“NOS PRÓPRIOS AUTOS”, CONFORME A LEI 12.322/2010). AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. É assente no Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade do “recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada” (Súmula 281/STF). Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 31 de outubro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR E PRESIDENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082842. Supremo Tribunal Federal DJe 30/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.527 MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EXPRESSO RUBI LTDA ADV.(A/S) :LEONARDO RANDAZZO NETO AGDO.(A/S) :ADELINA PEREIRA ALVES ADV.(A/S) :FABIANO PENALVA VERDOLIN R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo (este manejado “nos próprios autos”, nos termos da Lei 12.322/2010, contra decisão que inadmitira o recurso extraordinário), ante a ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias (Súmula 281/STF). 2. Pois bem, a parte agravante alega que, “prequestionadas as matérias, através dos Embargos Declaratórios opostos, no caso ‘sub examine’, encontra-se esgotada a instância ordinária, de modo que, para esgrimir a decisão prolatada em sede de Embargos de Declaração, o remédio jurídico a ser manejado pela parte irresignada com o prefalado ‘decisum’ consistiu no Recurso Extraordinário, o qual tem, por finalidade, manter a inteireza jurídico-positiva das leis de natureza constitucional” (fls. 152). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082843. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.527 MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EXPRESSO RUBI LTDA ADV.(A/S) :LEONARDO RANDAZZO NETO AGDO.(A/S) :ADELINA PEREIRA ALVES ADV.(A/S) :FABIANO PENALVA VERDOLIN R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo (este manejado “nos próprios autos”, nos termos da Lei 12.322/2010, contra decisão que inadmitira o recurso extraordinário), ante a ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias (Súmula 281/STF). 2. Pois bem, a parte agravante alega que, “prequestionadas as matérias, através dos Embargos Declaratórios opostos, no caso ‘sub examine’, encontra-se esgotada a instância ordinária, de modo que, para esgrimir a decisão prolatada em sede de Embargos de Declaração, o remédio jurídico a ser manejado pela parte irresignada com o prefalado ‘decisum’ consistiu no Recurso Extraordinário, o qual tem, por finalidade, manter a inteireza jurídico-positiva das leis de natureza constitucional” (fls. 152). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082843. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.527 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque não foram exauridas as vias recursais na instância ordinária. 6. Com efeito, é assente no Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade do “recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada” (Súmula 281/STF). 7. Confira-se, a propósito, o acórdão proferido pelo Plenário desta nossa Casa de Justiça no julgamento do AI 842.814-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 8. Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem, os AIs 407.369-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; 474.730-AgR e 713.039-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 728.299-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 731.292, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como os REs 542.675, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 576.819, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 583.744, da relatoria do ministro Menezes Direito; e 311.382, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 9. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082844. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.527 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque não foram exauridas as vias recursais na instância ordinária. 6. Com efeito, é assente no Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade do “recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada” (Súmula 281/STF). 7. Confira-se, a propósito, o acórdão proferido pelo Plenário desta nossa Casa de Justiça no julgamento do AI 842.814-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 8. Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem, os AIs 407.369-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; 474.730-AgR e 713.039-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 728.299-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 731.292, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como os REs 542.675, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 576.819, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 583.744, da relatoria do ministro Menezes Direito; e 311.382, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 9. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082844. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.527 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EXPRESSO RUBI LTDA ADV.(A/S) : LEONARDO RANDAZZO NETO AGDO.(A/S) : ADELINA PEREIRA ALVES ADV.(A/S) : FABIANO PENALVA VERDOLIN Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3140977 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 668.527 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EXPRESSO RUBI LTDA ADV.(A/S) : LEONARDO RANDAZZO NETO AGDO.(A/S) : ADELINA PEREIRA ALVES ADV.(A/S) : FABIANO PENALVA VERDOLIN Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3140977 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3148169

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (“NOS PRÓPRIOS AUTOS”, CONFORME A LEI 12.322/2010). AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. É assente no Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade do “recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada” (Súmula 281/STF). Agravo regimental desprovido.

sjur220238

- Acórdãos citados: (SÚMULA 281) STF: AI 842814 AgR (TP), AI 407369 AgR (2ªT), AI 474730 AgR (2ªT), AI 713039 AgR (2ªT), AI 728299 AgR (1ªT), RE 311382 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 281) STF: AI 731292, RE 542675, RE 576819, RE 583744. Número de páginas: 4. Análise: 05/12/2012, TBC.

AYRES BRITTO (Presidente)

Tribunal Pleno

668527

ARE-AgR

acordaos

ARE 668527 AgR

AGDO.(A/S) : ADELINA PEREIRA ALVES ADV.(A/S) : LEONARDO RANDAZZO NETO AGTE.(S) : EXPRESSO RUBI LTDA ADV.(A/S) : FABIANO PENALVA VERDOLIN

Ementa e Acórdão 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.839 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :IARA DOS SANTOS PEIXOTO ADV.(A/S) :ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é de ser considerado inexistente. 2. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 31 de outubro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR E PRESIDENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089750. Supremo Tribunal Federal DJe 30/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.839 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :IARA DOS SANTOS PEIXOTO ADV.(A/S) :ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário, ante a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição. 2. Pois bem, a parte agravante alega que a Secretaria de Recursos do TRF da 4ª Região digitalizou e remeteu ao Supremo Tribunal Federal apenas o processo de embargos à execução, deixando de encaminhar cópia do processo principal, que contém peças relevantes para o apelo extremo. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089751. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.839 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :IARA DOS SANTOS PEIXOTO ADV.(A/S) :ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário, ante a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição. 2. Pois bem, a parte agravante alega que a Secretaria de Recursos do TRF da 4ª Região digitalizou e remeteu ao Supremo Tribunal Federal apenas o processo de embargos à execução, deixando de encaminhar cópia do processo principal, que contém peças relevantes para o apelo extremo. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089751. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.839 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Ultimado o relatório, passo ao voto. E ao fazê-lo, tenho que as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado à controvérsia. 6. Ora, conforme assentado na decisão agravada, na ocasião do protocolo do recurso extraordinário não constava dos autos procuração outorgada ao advogado subscritor da petição. Pelo que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o recurso é inexistente. 7. Nesse mesmo sentido, confiram-se, por amostragem, os AIs 150.479-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 224.747-AgR, da relatoria do ministro Maurício Corrêa; 416.939-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; e 504.704-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; os AREs 646.016, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 654.236 e 654.424, da minha relatoria; e 663.670, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como os REs 180.628, da relatoria do ministro Celso de Mello; 219.097-AgR, da relatoria do ministro Nelson Jobim; 226.614-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 264.262, da relatoria do ministro Moreira Alves; 270.740-AgR, da relatoria do ministro Néri da Silveira; e 475.421-AgR-ED, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 8. Esse o quadro, confirmando a adequação da decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089752. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.839 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Ultimado o relatório, passo ao voto. E ao fazê-lo, tenho que as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado à controvérsia. 6. Ora, conforme assentado na decisão agravada, na ocasião do protocolo do recurso extraordinário não constava dos autos procuração outorgada ao advogado subscritor da petição. Pelo que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o recurso é inexistente. 7. Nesse mesmo sentido, confiram-se, por amostragem, os AIs 150.479-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 224.747-AgR, da relatoria do ministro Maurício Corrêa; 416.939-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; e 504.704-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; os AREs 646.016, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 654.236 e 654.424, da minha relatoria; e 663.670, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como os REs 180.628, da relatoria do ministro Celso de Mello; 219.097-AgR, da relatoria do ministro Nelson Jobim; 226.614-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 264.262, da relatoria do ministro Moreira Alves; 270.740-AgR, da relatoria do ministro Néri da Silveira; e 475.421-AgR-ED, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 8. Esse o quadro, confirmando a adequação da decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089752. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.839 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : IARA DOS SANTOS PEIXOTO ADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141025 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.839 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : IARA DOS SANTOS PEIXOTO ADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141025 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3147693

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é de ser considerado inexistente. 2. Agravo regimental desprovido.

sjur220255

- Acórdãos citados: (AUSÊNCIA, PROCURAÇÃO) STF: AI 150479 AgR (2ªT), AI 224747 AgR (2ªT), AI 416939 AgR (2ªT), AI 504704 AgR (2ªT), RE 219097 AgR (2ªT), RE 226614 AgR (2ªT), RE 264262 (2ªT), RE 270740 AgR (2ªT), RE 475421 AgR ED (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (AUSÊNCIA, PROCURAÇÃO) STF: ARE 646016, ARE 654236, ARE 654424, ARE 663670, RE 180628. Número de páginas: 4. Análise: 04/12/2012, TBC.

AYRES BRITTO (Presidente)

Tribunal Pleno

684839

RE-AgR

acordaos

RE 684839 AgR

AGTE.(S) : IARA DOS SANTOS PEIXOTO ADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA

Ementa e Acórdão 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.286 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :UNIDOS S/A - VEÍCULOS E MÁQUINAS ADV.(A/S) :MARCELO PINTO RIBEIRO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA ILEGÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. 1. Nos termos do § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil (redação anterior à Lei 12.322/2010), cabia à parte agravante a correta formação do agravo de instrumento, não se permitindo complementação após a subida dos autos a esta Casa de Justiça, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência. 2. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por maioria de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 31 de outubro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR E PRESIDENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088449. Supremo Tribunal Federal DJe 17/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.286 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :UNIDOS S/A - VEÍCULOS E MÁQUINAS ADV.(A/S) :MARCELO PINTO RIBEIRO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ante a ilegibilidade da data de protocolo do recurso extraordinário. 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que juntou cópia integral dos autos. Aduz que, nos termos dos “documentos em anexo (Doc. 1), não se pode imputar tal falha [protocolo ilegível] a Agravante, uma vez que as cópias dos autos originais e a Certidão emitida pela 1ª Vara federal Tributária de Porto Alegre comprovam a data, a tempestividade e o carimbo legível do Recurso Extraordinário” (sic, fls. 204). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088450. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.286 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :UNIDOS S/A - VEÍCULOS E MÁQUINAS ADV.(A/S) :MARCELO PINTO RIBEIRO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ante a ilegibilidade da data de protocolo do recurso extraordinário. 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que juntou cópia integral dos autos. Aduz que, nos termos dos “documentos em anexo (Doc. 1), não se pode imputar tal falha [protocolo ilegível] a Agravante, uma vez que as cópias dos autos originais e a Certidão emitida pela 1ª Vara federal Tributária de Porto Alegre comprovam a data, a tempestividade e o carimbo legível do Recurso Extraordinário” (sic, fls. 204). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088450. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.286 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque é impossível aferir a tempestividade do apelo extremo em que o protocolo se apresenta ilegível. 6. Com efeito, o Supremo Tribunal já firmou o entendimento de que o carimbo aposto na petição do recurso extraordinário tem o objetivo de possibilitar a verificação do prazo recursal por esta Casa de Justiça. Deve, portanto, estar legível, sob pena de incidência da Súmula 288/STF. 7. Confiram-se, a propósito, os acórdãos proferidos pelo Plenário desta nossa Casa de Justiça no julgamento dos AIs 754.533-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; e 810.045-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 8. Vejam-se, por amostragem, no mesmo sentido, os AIs 229.193-AgR, da relatoria do ministro Nelson Jobim; 233.237-AgR, da relatoria do ministro Sydney Sanches; 237.361-AgR, da relatoria do ministro Maurício Corrêa; 266.986-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; 268.371-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 310.024-AgR, da relatoria do ministro Ilmar Galvão; 771.624-AgR, da minha relatoria; 782.234-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 834.940-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 9. De mais a mais, pontuo que, nos termos do § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil (redação anterior à Lei 12.322/2010), cabia à parte agravante a correta formação do agravo de instrumento, não se permitindo complementação após a subida dos autos a esta Casa de Justiça, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088451. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.286 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque é impossível aferir a tempestividade do apelo extremo em que o protocolo se apresenta ilegível. 6. Com efeito, o Supremo Tribunal já firmou o entendimento de que o carimbo aposto na petição do recurso extraordinário tem o objetivo de possibilitar a verificação do prazo recursal por esta Casa de Justiça. Deve, portanto, estar legível, sob pena de incidência da Súmula 288/STF. 7. Confiram-se, a propósito, os acórdãos proferidos pelo Plenário desta nossa Casa de Justiça no julgamento dos AIs 754.533-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; e 810.045-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 8. Vejam-se, por amostragem, no mesmo sentido, os AIs 229.193-AgR, da relatoria do ministro Nelson Jobim; 233.237-AgR, da relatoria do ministro Sydney Sanches; 237.361-AgR, da relatoria do ministro Maurício Corrêa; 266.986-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; 268.371-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 310.024-AgR, da relatoria do ministro Ilmar Galvão; 771.624-AgR, da minha relatoria; 782.234-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 834.940-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 9. De mais a mais, pontuo que, nos termos do § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil (redação anterior à Lei 12.322/2010), cabia à parte agravante a correta formação do agravo de instrumento, não se permitindo complementação após a subida dos autos a esta Casa de Justiça, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088451. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MINISTRO PRESIDENTE AI 853.286 AGR / RS 10. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088451. Supremo Tribunal Federal AI 853.286 AGR / RS 10. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088451. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.286 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, nesse caso, distingo sempre: se em jogo, no agravo de instrumento, a oportunidade ou não do extraordinário, é indispensável que se demonstre a tempestividade; mas se o recurso na origem foi trancado por fundamento diverso, essa peça não é essencial – quanto à demonstração da oportuna interposição – ao conhecimento da controvérsia. Tanto é assim que, na versão primitiva, quando ainda havia o denominado agravo de instrumento, o Código de Processo Civil previa que, admitido o extraordinário mediante provimento do agravo, estando nos autos as peças indispensáveis ao julgamento do extraordinário, o órgão deveria julgá-lo de imediato. Não estando, requisitaria o processo principal. Por isso, peço vênia aqui para entender que, no caso, não houve deficiência na formação do instrumento pois a cópia apresentada teria o carimbo do protocolo um tanto quanto ilegível, isso no tocante à interposição do extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3168471. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.286 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, nesse caso, distingo sempre: se em jogo, no agravo de instrumento, a oportunidade ou não do extraordinário, é indispensável que se demonstre a tempestividade; mas se o recurso na origem foi trancado por fundamento diverso, essa peça não é essencial – quanto à demonstração da oportuna interposição – ao conhecimento da controvérsia. Tanto é assim que, na versão primitiva, quando ainda havia o denominado agravo de instrumento, o Código de Processo Civil previa que, admitido o extraordinário mediante provimento do agravo, estando nos autos as peças indispensáveis ao julgamento do extraordinário, o órgão deveria julgá-lo de imediato. Não estando, requisitaria o processo principal. Por isso, peço vênia aqui para entender que, no caso, não houve deficiência na formação do instrumento pois a cópia apresentada teria o carimbo do protocolo um tanto quanto ilegível, isso no tocante à interposição do extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3168471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.286 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIDOS S/A - VEÍCULOS E MÁQUINAS ADV.(A/S) : MARCELO PINTO RIBEIRO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente). Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141143 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.286 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIDOS S/A - VEÍCULOS E MÁQUINAS ADV.(A/S) : MARCELO PINTO RIBEIRO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente). Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141143 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3207313

O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente). Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA ILEGÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. 1. Nos termos do § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil (redação anterior à Lei 12.322/2010), cabia à parte agravante a correta formação do agravo de instrumento, não se permitindo complementação após a subida dos autos a esta Casa de Justiça, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência. 2. Agravo regimental desprovido.

sjur221880

- Acórdão(s) citado(s): (AFERIÇÃO, TEMPESTIVIDADE, PROTOCOLO) STF: AI 754533 AgR (TP), AI 810045 AgR (TP), AI 229193 AgR (2ªT), AI 233237 AgR (1ªT), AI 237361 AgR (2ªT), AI 266986 AgR (2ªT), AI 268371 AgR (1ªT), AI 310024 AgR (1ªT), AI 771624 AgR (2ªT), AI 782234 AgR (2ªT), AI 834940 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 10/01/2013, AMS.

AYRES BRITTO (Presidente)

Tribunal Pleno

853286

AI-AgR

acordaos

AI 853286 AgR

AGTE.(S) : UNIDOS S/A - VEÍCULOS E MÁQUINAS ADV.(A/S) : MARCELO PINTO RIBEIRO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa e Acórdão 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.329 CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA - SEC ADV.(A/S) :MARCELO RIBEIRO UCHÔA AGDO.(A/S) :SINDICATO DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) :HUGO EDUARDO DE OLIVEIRA LEÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES REFRIGERISTAS, TÉCNICOS EM LAVADORAS E AR CONDICIONADOS DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) :KENNEDY FERREIRA LIMA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO VIA FAC-SÍMILE, NO PRAZO LEGAL, NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE. 1. É assente no Supremo Tribunal Federal que, até o advento da Lei 12.322/2010, cabia à parte agravante a correta formação do instrumento, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos a esta Casa de Justiça, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência. 2. Agravo desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082714. Supremo Tribunal Federal DJe 03/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão AI 845.329 AGR / CE Brasília, 31 de outubro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR E PRESIDENTE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082714. Supremo Tribunal Federal AI 845.329 AGR / CE Brasília, 31 de outubro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR E PRESIDENTE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082714. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.329 CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA - SEC ADV.(A/S) :MARCELO RIBEIRO UCHÔA AGDO.(A/S) :SINDICATO DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) :HUGO EDUARDO DE OLIVEIRA LEÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES REFRIGERISTAS, TÉCNICOS EM LAVADORAS E AR CONDICIONADOS DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) :KENNEDY FERREIRA LIMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ante a constatação de haver sido o apelo extremo apresentado extemporaneamente. 2. Pois bem, a parte agravante alega que o recurso extraordinário é tempestivo, porque interposto via fac-símile. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082715. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.329 CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA - SEC ADV.(A/S) :MARCELO RIBEIRO UCHÔA AGDO.(A/S) :SINDICATO DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) :HUGO EDUARDO DE OLIVEIRA LEÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES REFRIGERISTAS, TÉCNICOS EM LAVADORAS E AR CONDICIONADOS DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) :KENNEDY FERREIRA LIMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ante a constatação de haver sido o apelo extremo apresentado extemporaneamente. 2. Pois bem, a parte agravante alega que o recurso extraordinário é tempestivo, porque interposto via fac-símile. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082715. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.329 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que a insurgência não merece acolhida. 6. Consoante relatado, foi negado seguimento ao agravo de instrumento em face da protocolização extemporânea da petição de recurso extraordinário. 7. Compulsados os autos, observo que a publicação do acórdão impugnado se deu em 31/10/2008 (fls. 261), sexta-feira, e o apelo extremo somente foi interposto em 20/11/2008 (fls. 262), quinta-feira. Fora, portanto, do prazo legal, que expirou em 17/11/2008. 8. Pois bem, a parte agravante alega que o recurso extraordinário fora interposto via fac-símile, pelo que estaria tempestivo. Contudo, não colacionou aos autos nenhuma comprovação no momento oportuno (qual seja, o da interposição do agravo de instrumento). É dizer: o agravo de instrumento não foi instruído com os elementos necessários à sua apreciação (§ 1º do art. 544 do CPC, na redação anterior à Lei 12.322/2010). 9. Ora, é assente nesta Casa de Justiça que, até o advento da Lei 12.322/2010, cabia à parte agravante a correta formação do instrumento, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência. 10. Confira-se, a propósito, o acórdão proferido pelo Plenário desta nossa Casa de Justiça no julgamento do AI 847.016-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 11. Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem, os AIs 741.558-AgR, da relatoria da ministra Rosa Weber; 754.886-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 762.546-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 776.477-AgR, da relatoria do ministro Dias Toffoli; 783.043-ED, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 787.511-AgR, da relatoria do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082716. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.329 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que a insurgência não merece acolhida. 6. Consoante relatado, foi negado seguimento ao agravo de instrumento em face da protocolização extemporânea da petição de recurso extraordinário. 7. Compulsados os autos, observo que a publicação do acórdão impugnado se deu em 31/10/2008 (fls. 261), sexta-feira, e o apelo extremo somente foi interposto em 20/11/2008 (fls. 262), quinta-feira. Fora, portanto, do prazo legal, que expirou em 17/11/2008. 8. Pois bem, a parte agravante alega que o recurso extraordinário fora interposto via fac-símile, pelo que estaria tempestivo. Contudo, não colacionou aos autos nenhuma comprovação no momento oportuno (qual seja, o da interposição do agravo de instrumento). É dizer: o agravo de instrumento não foi instruído com os elementos necessários à sua apreciação (§ 1º do art. 544 do CPC, na redação anterior à Lei 12.322/2010). 9. Ora, é assente nesta Casa de Justiça que, até o advento da Lei 12.322/2010, cabia à parte agravante a correta formação do instrumento, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência. 10. Confira-se, a propósito, o acórdão proferido pelo Plenário desta nossa Casa de Justiça no julgamento do AI 847.016-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 11. Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem, os AIs 741.558-AgR, da relatoria da ministra Rosa Weber; 754.886-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 762.546-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 776.477-AgR, da relatoria do ministro Dias Toffoli; 783.043-ED, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 787.511-AgR, da relatoria do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082716. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MINISTRO PRESIDENTE AI 845.329 AGR / CE ministro Marco Aurélio; 814.918-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 831.606, da relatoria do ministro Celso de Mello; 838.791-AgR, da minha relatoria; 838.931-ED, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 843.269-ED, da relatoria do ministro Luiz Fux. 12. Com essas considerações, voto pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082716. Supremo Tribunal Federal AI 845.329 AGR / CE ministro Marco Aurélio; 814.918-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 831.606, da relatoria do ministro Celso de Mello; 838.791-AgR, da minha relatoria; 838.931-ED, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 843.269-ED, da relatoria do ministro Luiz Fux. 12. Com essas considerações, voto pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082716. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.329 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA - SEC ADV.(A/S) : MARCELO RIBEIRO UCHÔA AGDO.(A/S) : SINDICATO DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : HUGO EDUARDO DE OLIVEIRA LEÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES REFRIGERISTAS, TÉCNICOS EM LAVADORAS E AR CONDICIONADOS DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : KENNEDY FERREIRA LIMA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141137 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.329 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA - SEC ADV.(A/S) : MARCELO RIBEIRO UCHÔA AGDO.(A/S) : SINDICATO DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : HUGO EDUARDO DE OLIVEIRA LEÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES REFRIGERISTAS, TÉCNICOS EM LAVADORAS E AR CONDICIONADOS DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : KENNEDY FERREIRA LIMA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3148670

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO VIA FAC-SÍMILE, NO PRAZO LEGAL, NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE. 1. É assente no Supremo Tribunal Federal que, até o advento da Lei 12.322/2010, cabia à parte agravante a correta formação do instrumento, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos a esta Casa de Justiça, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência. 2. Agravo desprovido.

sjur220415

- Acórdãos citados: (TRASLADO, DEFICIÊNCIA) STF: AI 847016 AgR (TP), AI 741558 AgR (1ªT), AI 754886 AgR (2ªT), AI 762546 AgR (2ªT), AI 776477 AgR (1ªT), AI 783043 ED (1ªT), AI 787511 AgR (1ªT), AI 814918 AgR (2ªT), AI 831606 AgR (2ªT), AI 838791 AgR (2ªT), AI 838931 ED (1ªT), AI 843269 ED (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 31/10/2012, TBC.

AYRES BRITTO (Presidente)

Tribunal Pleno

845329

AI-AgR

acordaos

AI 845329 AgR

AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA - SEC ADV.(A/S) : MARCELO RIBEIRO UCHÔA AGDO.(A/S) : SINDICATO DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : HUGO EDUARDO DE OLIVEIRA LEÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES REFRIGERISTAS, TÉCNICOS EM LAVADORAS E AR CONDICIONADOS DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : KENNEDY FERREIRA LIMA

Ementa e Acórdão 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.902 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VIVO S/A ADV.(A/S) :ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DEBORAN KELY DO LAGO RAMOS ADV.(A/S) :HELLEN CRISTINA DO LAGO RAMOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (“NOS PRÓPRIOS AUTOS”, CONFORME A LEI 12.322/2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS, QUE DEVIAM SER APRESENTADOS NO PRAZO DETERMINADO PELA LEI 9.800/1999. 1. Nos termos do caput do art. 2º da Lei 9.800/1999, o original do recurso interposto por meio de fac-símile é de ser entregue em Juízo, necessariamente, em até cinco dias da data do término do prazo recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em não conhecer do agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 31 de outubro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR E PRESIDENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089046. Supremo Tribunal Federal DJe 30/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.902 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VIVO S/A ADV.(A/S) :ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DEBORAN KELY DO LAGO RAMOS ADV.(A/S) :HELLEN CRISTINA DO LAGO RAMOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo (este manejado “nos próprios autos”, nos termos da Lei 12.322/2010, contra decisão que inadmitira o recurso extraordinário), porque ausente a procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo. 2. Pois bem, a parte agravante alega que “o patrono que firmou o Agravo de Instrumento possui sim poderes para tanto, haja vista que os mesmos lhe foram conferidos por meio de Subestabelecimento com Reservas, conforme se verifica da análise dos autos” (sic, fls. 152). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089047. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.902 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :VIVO S/A ADV.(A/S) :ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DEBORAN KELY DO LAGO RAMOS ADV.(A/S) :HELLEN CRISTINA DO LAGO RAMOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo (este manejado “nos próprios autos”, nos termos da Lei 12.322/2010, contra decisão que inadmitira o recurso extraordinário), porque ausente a procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo. 2. Pois bem, a parte agravante alega que “o patrono que firmou o Agravo de Instrumento possui sim poderes para tanto, haja vista que os mesmos lhe foram conferidos por meio de Subestabelecimento com Reservas, conforme se verifica da análise dos autos” (sic, fls. 152). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.902 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que o recurso não merece transpor a barreira do conhecimento. 6. No caso, a publicação da decisão agravada se deu em 13/06/2012 (fls. 148), quarta-feira. Interposto o agravo regimental por meio de fac- símile em 17/06/2012 (fls. 151), a prorrogação do prazo para protocolo do original se exauriu em 25/06/2012, segunda-feira. Contudo, observo que não houve a protocolização da petição original, conforme atesta a certidão de fls. 150. 7. Com efeito, o original do recurso é de ser entregue em Juízo, necessariamente, até cinco dias da data do término do prazo recursal, nos termos do caput do art. 2º da Lei 9.800/1999. Obrigação da qual não se desincumbiu a parte agravante. 8. Ante o exposto, o agravo regimental não é de ser conhecido. 9. É como voto. * * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089048. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.902 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que o recurso não merece transpor a barreira do conhecimento. 6. No caso, a publicação da decisão agravada se deu em 13/06/2012 (fls. 148), quarta-feira. Interposto o agravo regimental por meio de fac- símile em 17/06/2012 (fls. 151), a prorrogação do prazo para protocolo do original se exauriu em 25/06/2012, segunda-feira. Contudo, observo que não houve a protocolização da petição original, conforme atesta a certidão de fls. 150. 7. Com efeito, o original do recurso é de ser entregue em Juízo, necessariamente, até cinco dias da data do término do prazo recursal, nos termos do caput do art. 2º da Lei 9.800/1999. Obrigação da qual não se desincumbiu a parte agravante. 8. Ante o exposto, o agravo regimental não é de ser conhecido. 9. É como voto. * * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089048. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.902 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VIVO S/A ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEBORAN KELY DO LAGO RAMOS ADV.(A/S) : HELLEN CRISTINA DO LAGO RAMOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), não conheceu do agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141023 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.902 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : VIVO S/A ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEBORAN KELY DO LAGO RAMOS ADV.(A/S) : HELLEN CRISTINA DO LAGO RAMOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), não conheceu do agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141023 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3147193

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), não conheceu do agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (“NOS PRÓPRIOS AUTOS”, CONFORME A LEI 12.322/2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS, QUE DEVIAM SER APRESENTADOS NO PRAZO DETERMINADO PELA LEI 9.800/1999. 1. Nos termos do caput do art. 2º da Lei 9.800/1999, o original do recurso interposto por meio de fac-símile é de ser entregue em Juízo, necessariamente, em até cinco dias da data do término do prazo recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.

sjur220254

Número de páginas: 4. Análise: 05/12/2012, MAC.

AYRES BRITTO (Presidente)

Tribunal Pleno

683902

ARE-AgR

acordaos

ARE 683902 AgR

AGTE.(S) : VIVO S/A ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEBORAN KELY DO LAGO RAMOS ADV.(A/S) : HELLEN CRISTINA DO LAGO RAMOS

Ementa e Acórdão 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.350 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARCIANE DOS SANTOS DALLAGNOL ADV.(A/S) :RAFAEL DE CASTRO MENEZES AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/2010). 1. É assente no Supremo Tribunal Federal que, até o advento da Lei 12.322/2010, cabia à parte agravante a correta formação do instrumento, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos a esta Casa de Justiça, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência. 2. Agravo desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 31 de outubro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR E PRESIDENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088457. Supremo Tribunal Federal DJe 30/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.350 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARCIANE DOS SANTOS DALLAGNOL ADV.(A/S) :RAFAEL DE CASTRO MENEZES AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ante a ausência do traslado de cópia das contrarrazões ou de certidão que ateste sua inexistência nos autos principais. 2. Pois bem, a parte agravante alega que “a peça referida não é considerada imprescindível, e de qualquer forma, resta lembrar que em janeiro de 2011 passou a vigorar a Lei n.° 12.322, que transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, dispensando desta forma as peças obrigatórias” (fls. 53). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088458. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.350 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :MARCIANE DOS SANTOS DALLAGNOL ADV.(A/S) :RAFAEL DE CASTRO MENEZES AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ante a ausência do traslado de cópia das contrarrazões ou de certidão que ateste sua inexistência nos autos principais. 2. Pois bem, a parte agravante alega que “a peça referida não é considerada imprescindível, e de qualquer forma, resta lembrar que em janeiro de 2011 passou a vigorar a Lei n.° 12.322, que transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, dispensando desta forma as peças obrigatórias” (fls. 53). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.350 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o agravo de instrumento não foi instruído com os elementos necessários à sua apreciação (§ 1º do art. 544 do CPC, na redação anterior à Lei 12.322/2010). 6. Compulsados os autos, observo que o agravo de instrumento foi interposto em 09/08/2010. Antes, portanto, da data em que a Lei 12.322/2010 entrou em vigor (09/12/2010). Ora, é assente nesta Casa de Justiça que, até a vigência da Lei 12.322/2010, cabia à parte agravante a correta formação do instrumento, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência. 7. Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem, os AIs 823.311-ED, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 825.720-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 828.091-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 828.792-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 832.616 e 853.637-AgR, ambos da relatoria do ministro Dias Toffoli; e 838.791-AgR, da minha relatoria. 8. Com essas considerações, voto pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088459. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.350 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o agravo de instrumento não foi instruído com os elementos necessários à sua apreciação (§ 1º do art. 544 do CPC, na redação anterior à Lei 12.322/2010). 6. Compulsados os autos, observo que o agravo de instrumento foi interposto em 09/08/2010. Antes, portanto, da data em que a Lei 12.322/2010 entrou em vigor (09/12/2010). Ora, é assente nesta Casa de Justiça que, até a vigência da Lei 12.322/2010, cabia à parte agravante a correta formação do instrumento, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência. 7. Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem, os AIs 823.311-ED, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 825.720-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 828.091-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 828.792-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 832.616 e 853.637-AgR, ambos da relatoria do ministro Dias Toffoli; e 838.791-AgR, da minha relatoria. 8. Com essas considerações, voto pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088459. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.350 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARCIANE DOS SANTOS DALLAGNOL ADV.(A/S) : RAFAEL DE CASTRO MENEZES AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141145 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.350 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : MARCIANE DOS SANTOS DALLAGNOL ADV.(A/S) : RAFAEL DE CASTRO MENEZES AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141145 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3147583

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/2010). 1. É assente no Supremo Tribunal Federal que, até o advento da Lei 12.322/2010, cabia à parte agravante a correta formação do instrumento, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos a esta Casa de Justiça, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência. 2. Agravo desprovido.

sjur220291

- Acórdãos citados: (AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFICIÊNCIA, TRASLADO) STF: AI 82311 ED (TP), AI 825720 AgR (2ªT), AI 828091 AgR (1ªT), AI 828792 AgR (1ªT), AI 853637 AgR (1ªT), AI 838791 AgR (2ªT). Número de páginas: 4. Análise: 07/12/2012, MAC.

AYRES BRITTO (Presidente)

Tribunal Pleno

853350

AI-AgR

acordaos

AI 853350 AgR

AGTE.(S) : MARCIANE DOS SANTOS DALLAGNOL ADV.(A/S) : RAFAEL DE CASTRO MENEZES AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa e Acórdão 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.249 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JAQUELINE TREVISOL ADV.(A/S) :JONATHAN CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME A LEI 12.322/2010). 1. Recurso protocolado após o transcurso do prazo legal se revela insuscetível de atingir seu objetivo. 2. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 31 de outubro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR E PRESIDENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089119. Supremo Tribunal Federal DJe 03/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.249 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JAQUELINE TREVISOL ADV.(A/S) :JONATHAN CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo (este manejado nos próprios autos, nos termos da Lei 12.322/2010, contra decisão que inadmitira o recurso extraordinário) porque intempestivo. 2. Pois bem, a parte agravante alega que “a decisão agravada foi publicada no dia 20 de janeiro de 2012, uma sexta-feira”, pelo que “o início da contagem do prazo é no primeiro dia útil, ou seja, segunda-feira, dia 23 de janeiro de 2012, assim sendo, o último dia do prazo para a interposição do Agravo de Instrumento na instância judicante foi efetivamente o dia 01 de fevereiro de 2012”. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089120. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.249 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JAQUELINE TREVISOL ADV.(A/S) :JONATHAN CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo (este manejado nos próprios autos, nos termos da Lei 12.322/2010, contra decisão que inadmitira o recurso extraordinário) porque intempestivo. 2. Pois bem, a parte agravante alega que “a decisão agravada foi publicada no dia 20 de janeiro de 2012, uma sexta-feira”, pelo que “o início da contagem do prazo é no primeiro dia útil, ou seja, segunda-feira, dia 23 de janeiro de 2012, assim sendo, o último dia do prazo para a interposição do Agravo de Instrumento na instância judicante foi efetivamente o dia 01 de fevereiro de 2012”. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.249 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado à controvérsia. 6. No caso, os autos dão conta de que a decisão denegatória de admissibilidade ao recurso extraordinário foi publicada dia 20/01/2011 (fls. 323), quinta-feira, findo o prazo para a interposição do agravo em 31/01/2011 (segunda-feira). Logo, inafastável a intempestividade do recurso, manejado tão-somente em 01/02/2011 (fls. 326), terça-feira. 7. Anoto, por oportuno, que a parte agravante se equivoca ao informar que a decisão foi publicada em 20/01/2012. Ora bem, consta da certidão de fls. 323 que a publicação efetivamente se deu em 20/01/2011. 8. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089121. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.249 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado à controvérsia. 6. No caso, os autos dão conta de que a decisão denegatória de admissibilidade ao recurso extraordinário foi publicada dia 20/01/2011 (fls. 323), quinta-feira, findo o prazo para a interposição do agravo em 31/01/2011 (segunda-feira). Logo, inafastável a intempestividade do recurso, manejado tão-somente em 01/02/2011 (fls. 326), terça-feira. 7. Anoto, por oportuno, que a parte agravante se equivoca ao informar que a decisão foi publicada em 20/01/2012. Ora bem, consta da certidão de fls. 323 que a publicação efetivamente se deu em 20/01/2011. 8. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089121. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.249 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JAQUELINE TREVISOL ADV.(A/S) : JONATHAN CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141034 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.249 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JAQUELINE TREVISOL ADV.(A/S) : JONATHAN CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141034 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3148177

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME A LEI 12.322/2010). 1. Recurso protocolado após o transcurso do prazo legal se revela insuscetível de atingir seu objetivo. 2. Agravo regimental desprovido.

sjur220392

Número de páginas: 4. Análise: 05/12/2012, TBC.

AYRES BRITTO (Presidente)

Tribunal Pleno

692249

ARE-AgR

acordaos

ARE 692249 AgR

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGTE.(S) : JAQUELINE TREVISOL ADV.(A/S) : JONATHAN CARVALHO E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.961 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :OLGA MARIA MIRANDA FERREIRA LIMA ADV.(A/S) :ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :NAIR ZAVATTI ADV.(A/S) :AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :FLÁVIO RENATO FANCHINI TERRASAN E OUTRO(A/S) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL VOLTADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em não conhecer do agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 31 de outubro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR E PRESIDENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088573. Supremo Tribunal Federal DJe 30/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.961 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :OLGA MARIA MIRANDA FERREIRA LIMA ADV.(A/S) :ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :NAIR ZAVATTI ADV.(A/S) :AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :FLÁVIO RENATO FANCHINI TERRASAN E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra acórdão deste Plenário, que negou provimento ao agravo regimental porque intempestivo o agravo (este manejado nos próprios autos, nos termos da Lei 12.322/2010, contra decisão que inadmitira o recurso extraordinário). 2. Pois bem, a parte agravante requer, caso se entenda não ser “o caso de Agravo Regimental, que seja recebida a presente peça como embargos de Declaração (fls. 339). Alega, em síntese, que atendeu a todos os prazos previstos no ordenamento jurídico. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste colegiado. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088574. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.961 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :OLGA MARIA MIRANDA FERREIRA LIMA ADV.(A/S) :ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :NAIR ZAVATTI ADV.(A/S) :AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :FLÁVIO RENATO FANCHINI TERRASAN E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra acórdão deste Plenário, que negou provimento ao agravo regimental porque intempestivo o agravo (este manejado nos próprios autos, nos termos da Lei 12.322/2010, contra decisão que inadmitira o recurso extraordinário). 2. Pois bem, a parte agravante requer, caso se entenda não ser “o caso de Agravo Regimental, que seja recebida a presente peça como embargos de Declaração (fls. 339). Alega, em síntese, que atendeu a todos os prazos previstos no ordenamento jurídico. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste colegiado. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088574. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.961 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que a insurgência não merece ultrapassar a barreira do conhecimento. Isso porque, nos termos da jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. 6. Leia-se, a propósito, o acórdão proferido pelo Plenário do STF no julgamento do AI 834.262-AgR-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso, que redigiu a ementa da seguinte maneira: “RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Acórdão de Turma ou do Plenário. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Cabe agravo regimental contra decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, não, porém, contra acórdão de Turma ou do Plenário.” 7. Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem: AIs 371.297-AgR-ED- AgR, 520.800-AgR-AgR e 552.307-AgR-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 596.906-AgR-AgR, da relatoria do ministro Dias Toffoli; 710.051-AgR-AgR, da minha relatoria; 767.310-AgR-ED-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; 487.932-AgR-ED-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, bem como RE 603.825-AgR-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 8. À derradeira, pontuo que é inaplicável, ao caso, o princípio da fungibilidade (AIs 586.359-AgR-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 704.052-AgR-AgR-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 760.111-AgR-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 767.310-AgR-ED-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 783.538-AgR-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; ARE 642.378- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088575. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.961 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que a insurgência não merece ultrapassar a barreira do conhecimento. Isso porque, nos termos da jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. 6. Leia-se, a propósito, o acórdão proferido pelo Plenário do STF no julgamento do AI 834.262-AgR-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso, que redigiu a ementa da seguinte maneira: “RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Acórdão de Turma ou do Plenário. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. Cabe agravo regimental contra decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, não, porém, contra acórdão de Turma ou do Plenário.” 7. Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem: AIs 371.297-AgR-ED- AgR, 520.800-AgR-AgR e 552.307-AgR-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 596.906-AgR-AgR, da relatoria do ministro Dias Toffoli; 710.051-AgR-AgR, da minha relatoria; 767.310-AgR-ED-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; 487.932-AgR-ED-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, bem como RE 603.825-AgR-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 8. À derradeira, pontuo que é inaplicável, ao caso, o princípio da fungibilidade (AIs 586.359-AgR-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 704.052-AgR-AgR-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 760.111-AgR-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 767.310-AgR-ED-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 783.538-AgR-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; ARE 642.378- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088575. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 647.961 AGR-AGR / DF AgR-AgR, da relatoria da ministra Rosa Weber; e RE 537.795-AgR-AgR, da relatoria do ministro Dias Toffoli). 9. Ante o exposto, o agravo regimental não é de ser conhecido. 10. É como voto. * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088575. Supremo Tribunal Federal ARE 647.961 AGR-AGR / DF AgR-AgR, da relatoria da ministra Rosa Weber; e RE 537.795-AgR-AgR, da relatoria do ministro Dias Toffoli). 9. Ante o exposto, o agravo regimental não é de ser conhecido. 10. É como voto. * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088575. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.961 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : OLGA MARIA MIRANDA FERREIRA LIMA ADV.(A/S) : ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NAIR ZAVATTI ADV.(A/S) : AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : FLÁVIO RENATO FANCHINI TERRASAN E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), não conheceu do agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3140955 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.961 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : OLGA MARIA MIRANDA FERREIRA LIMA ADV.(A/S) : ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NAIR ZAVATTI ADV.(A/S) : AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : FLÁVIO RENATO FANCHINI TERRASAN E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), não conheceu do agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3140955 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3147692

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), não conheceu do agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL VOLTADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.

sjur220233

- Acórdãos citados: (CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL) STF: AI 834262 AgR AgR (TP), AI 371297 AgR ED AgR (2ªT), AI 520800 AgR AgR (2ªT), AI 552307 AgR AgR (2ªT), AI 596906 AgR AgR (1ªT), AI 710051 AgR AgR (2ªT), AI 767310 AgR ED AgR (2ªT), AI 487932 AgR ED AgR (2ªT), RE 603825 AgR AgR (2ªT); (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE) STF: AI 586359 AgR AgR (2ªT), AI 704052 AgR AgR AgR (1ªT), AI 760111 AgR AgR (2ªT), AI 767310 AgR ED AgR (2ªT), AI 783538 AgR AgR (1ªT), ARE 642378 AgR AgR (2ªT), RE 537795 AgR AgR (1ªT). Número de páginas: 5. Análise: 05/12/2012, TBC.

AYRES BRITTO (Presidente)

Tribunal Pleno

647961

ARE-AgR-AgR

acordaos

ARE 647961 AgR-AgR

AGTE.(S) : OLGA MARIA MIRANDA FERREIRA LIMA ADV.(A/S) : ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NAIR ZAVATTI ADV.(A/S) : AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : FLÁVIO RENATO FANCHINI TERRASAN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIO CHRISTOFARO ADV.(A/S) : ANTONIO RUGERO GUIBO ADV.(A/S) : DINALDO CARVALHO DE AZEVEDO FILHO

Ementa e Acórdão 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.622 MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ODAIR SIDNEY CABRAL ADV.(A/S) :RODRIGO DUMONT DE MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME A LEI 12.322/2010). RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é de ser considerado inexistente. 2. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 31 de outubro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR E PRESIDENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089247. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.622 MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ODAIR SIDNEY CABRAL ADV.(A/S) :RODRIGO DUMONT DE MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo (este manejado nos próprios autos, nos termos da Lei 12.322/2010, contra decisão que inadmitira o recurso extraordinário), ante a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição. 2. Pois bem, a parte agravante alega que, “apesar de não existir procuração outorgada para o procurador subscritor do recurso, houve juntada de substabelecimento para o referido advogado” (fls. 324). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089248. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.622 MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :ODAIR SIDNEY CABRAL ADV.(A/S) :RODRIGO DUMONT DE MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo (este manejado nos próprios autos, nos termos da Lei 12.322/2010, contra decisão que inadmitira o recurso extraordinário), ante a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição. 2. Pois bem, a parte agravante alega que, “apesar de não existir procuração outorgada para o procurador subscritor do recurso, houve juntada de substabelecimento para o referido advogado” (fls. 324). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089248. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.622 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Não consta dos autos cópia da procuração outorgada ao advogado que substabeleceu poderes ao subscritor do agravo de fls. 286-300. 6. Com efeito, a jurisprudência deste nosso Tribunal é firme no sentido de que o substabelecimento é acessório quanto à procuração outorgada ao advogado substabelecente. Daí ser o recurso tido por inexistente quando instruído apenas com a cópia do substabelecimento, desacompanhada da cópia da procuração original. 7. Confiram-se, a propósito, os acórdãos proferidos pelo Plenário desta nossa Casa de Justiça no julgamento dos AIs 744.524-AgR-ED e 768.205-AgR, ambos da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 8. Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem, os AIs 163.476-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; 237.678-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 452.992-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; e 677.666-AgR, da minha relatoria. 9. Não bastasse, ressalto que a regra geral que decorre do art. 37 do Código de Processo Civil é a exigência de juntada, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos por ele praticados. 10. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental. 11. É como voto. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089249. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.622 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Não consta dos autos cópia da procuração outorgada ao advogado que substabeleceu poderes ao subscritor do agravo de fls. 286-300. 6. Com efeito, a jurisprudência deste nosso Tribunal é firme no sentido de que o substabelecimento é acessório quanto à procuração outorgada ao advogado substabelecente. Daí ser o recurso tido por inexistente quando instruído apenas com a cópia do substabelecimento, desacompanhada da cópia da procuração original. 7. Confiram-se, a propósito, os acórdãos proferidos pelo Plenário desta nossa Casa de Justiça no julgamento dos AIs 744.524-AgR-ED e 768.205-AgR, ambos da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 8. Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem, os AIs 163.476-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; 237.678-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 452.992-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; e 677.666-AgR, da minha relatoria. 9. Não bastasse, ressalto que a regra geral que decorre do art. 37 do Código de Processo Civil é a exigência de juntada, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos por ele praticados. 10. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental. 11. É como voto. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3089249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.622 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ODAIR SIDNEY CABRAL ADV.(A/S) : RODRIGO DUMONT DE MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141065 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.622 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : ODAIR SIDNEY CABRAL ADV.(A/S) : RODRIGO DUMONT DE MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141065 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3161130

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME A LEI 12.322/2010). RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é de ser considerado inexistente. 2. Agravo regimental desprovido.

sjur220678

- Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, CÓPIA DA PROCURAÇÃO) STF: AI 744524 AgR-ED (TP), AI 765205 AgR (TP), AI 163476 AgR (1ªT), AI 237678 AgR (1ªT), AI 452992 AgR (2ªT), AI 677666 AgR (1ªT). Número de páginas: 4. Análise: 13/12/2012, MJC.

AYRES BRITTO (Presidente)

Tribunal Pleno

701622

ARE-AgR

acordaos

ARE 701622 AgR

AGTE.(S) : ODAIR SIDNEY CABRAL ADV.(A/S) : RODRIGO DUMONT DE MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO FÉLIX GARCIA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.154 AMAZONAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) :MARIO EMILIO ROMANET VARGAS ADV.(A/S) :MARIA SOCORRO LEANDRO DA SILVA Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso público. Estrangeiro. Naturalização. Art. 12, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. Posse em cargo público efetivo. Possibilidade. Portaria do Ministro da Justiça que reconhece a naturalização. Expediente de natureza meramente formal com efeitos retroativos à data do requerimento da naturalização. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3078882. Supremo Tribunal Federal DJe 21/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.154 AMAZONAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) :MARIO EMILIO ROMANET VARGAS ADV.(A/S) :MARIA SOCORRO LEANDRO DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão monocrática de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso interposto, tendo por base o entendimento pacificado desta Corte segundo o qual a aquisição de nacionalidade brasileira é suficiente para viabilizar a posse de estrangeiro em cargo para o qual foi aprovado mediante concurso público, ressaltando, ainda, que a portaria que reconhece a referida naturalização, expedida pelo Ministro da Justiça, é meramente declaratória e que seus efeitos retroagem à data do requerimento de naturalização. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a decisão agravada merece ser reformada, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso I, da Constituição Federal, que, por se tratar de norma de eficácia limitada, exige a regulamentação do acesso de estrangeiros a cargos públicos. É o breve relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3078883. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.154 AMAZONAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) :MARIO EMILIO ROMANET VARGAS ADV.(A/S) :MARIA SOCORRO LEANDRO DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão monocrática de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso interposto, tendo por base o entendimento pacificado desta Corte segundo o qual a aquisição de nacionalidade brasileira é suficiente para viabilizar a posse de estrangeiro em cargo para o qual foi aprovado mediante concurso público, ressaltando, ainda, que a portaria que reconhece a referida naturalização, expedida pelo Ministro da Justiça, é meramente declaratória e que seus efeitos retroagem à data do requerimento de naturalização. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a decisão agravada merece ser reformada, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso I, da Constituição Federal, que, por se tratar de norma de eficácia limitada, exige a regulamentação do acesso de estrangeiros a cargos públicos. É o breve relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3078883. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.154 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com jurisprudência desta Corte. Na espécie, conforme consignado na decisão impugnada, a aquisição de nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, inciso II, alínea “b”, da CF, é suficiente para viabilizar a posse de estrangeiro em cargo para o qual foi aprovado mediante concurso público, sendo a portaria que reconhece formalmente a naturalização, expedida pelo Ministro da Justiça, expediente de natureza meramente declaratória, cujos efeitos retroagem à data do requerimento de naturalização. Consoante exposto na decisão ora agravada, as instâncias ordinárias assentaram o preenchimento dos requisitos constitucionais mencionados pelo ora agravado, motivo pelo qual não se deve cogitar da existência de óbice à posse no cargo em que logrou êxito mediante concurso público. Nesse sentido, confira-se o RE 264.848, rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 14.10.2005, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO EXITOSAMENTE DISPUTADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ALÍNEA B DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA MAGNA CARTA. O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea b do inciso II do art. 12 da Carta de Outubro, é Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3078884. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.154 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com jurisprudência desta Corte. Na espécie, conforme consignado na decisão impugnada, a aquisição de nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, inciso II, alínea “b”, da CF, é suficiente para viabilizar a posse de estrangeiro em cargo para o qual foi aprovado mediante concurso público, sendo a portaria que reconhece formalmente a naturalização, expedida pelo Ministro da Justiça, expediente de natureza meramente declaratória, cujos efeitos retroagem à data do requerimento de naturalização. Consoante exposto na decisão ora agravada, as instâncias ordinárias assentaram o preenchimento dos requisitos constitucionais mencionados pelo ora agravado, motivo pelo qual não se deve cogitar da existência de óbice à posse no cargo em que logrou êxito mediante concurso público. Nesse sentido, confira-se o RE 264.848, rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 14.10.2005, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO EXITOSAMENTE DISPUTADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ALÍNEA B DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA MAGNA CARTA. O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea b do inciso II do art. 12 da Carta de Outubro, é Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3078884. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 697.154 AGR / AM suficiente para viabilizar a posse no cargo triunfalmente disputado mediante concurso público. Isto quando a pessoa requerente contar com quinze anos ininterruptos de residência fixa no Brasil, sem condenação penal. A Portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório. Pelo que seus efeitos hão de retroagir à data do requerimento do interessado. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. Confiram-se, ainda, os seguintes julgados monocráticos: RE 675.226, rel. Min. Celso de Mello, DJe 11.4.2012; RE 655.658, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 26.9.2011; RE 602.637, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 14.6.2011. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3078884. Supremo Tribunal Federal RE 697.154 AGR / AM suficiente para viabilizar a posse no cargo triunfalmente disputado mediante concurso público. Isto quando a pessoa requerente contar com quinze anos ininterruptos de residência fixa no Brasil, sem condenação penal. A Portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório. Pelo que seus efeitos hão de retroagir à data do requerimento do interessado. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. Confiram-se, ainda, os seguintes julgados monocráticos: RE 675.226, rel. Min. Celso de Mello, DJe 11.4.2012; RE 655.658, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 26.9.2011; RE 602.637, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 14.6.2011. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3078884. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.154 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) : MARIO EMILIO ROMANET VARGAS ADV.(A/S) : MARIA SOCORRO LEANDRO DA SILVA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099263 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 697.154 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS AGDO.(A/S) : MARIO EMILIO ROMANET VARGAS ADV.(A/S) : MARIA SOCORRO LEANDRO DA SILVA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099263 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3112576

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso público. Estrangeiro. Naturalização. Art. 12, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. Posse em cargo público efetivo. Possibilidade. Portaria do Ministro da Justiça que reconhece a naturalização. Expediente de natureza meramente formal com efeitos retroativos à data do requerimento da naturalização. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur219299

- Acórdão (s) citado (s): (NATURALIZADO, POSSE EM CARGO PÚBLICO) STF: RE 264848 (1ªT); Decisão (ões) monocrática (s) citada (s): (NATURALIZADO, POSSE EM CARGO PÚBLICO) STF: RE 675226, RE 655658, RE 602637. Número de páginas: 5. Análise: 30/11/2012, BMB.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

697154

RE-AgR

acordaos

RE 697154 AgR

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MANAUS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS ADV.(A/S) : MARIA SOCORRO LEANDRO DA SILVA AGDO.(A/S) : MARIO EMILIO ROMANET VARGAS

Ementa e Acórdão 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.405 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSÉ VALTER BORGES DE ARAÚJO ADV.(A/S) :NÚBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/2010). 1. É assente no Supremo Tribunal Federal que, até o advento da Lei 12.322/2010, cabia à parte agravante a correta formação do instrumento, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos a esta Casa de Justiça, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência. 2. Agravo desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 31 de outubro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR E PRESIDENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088387. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.405 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSÉ VALTER BORGES DE ARAÚJO ADV.(A/S) :NÚBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ante a ausência do traslado de cópia de peça obrigatória. 2. Pois bem, a parte agravante alega que “juntou ao agravo cópia integral dos autos, inclusive da certidão de publicação da decisão agravada, fls. 216 dos autos principais, publicada em 20 de janeiro de 2010” (fls. 260). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088388. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.405 GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :JOSÉ VALTER BORGES DE ARAÚJO ADV.(A/S) :NÚBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ante a ausência do traslado de cópia de peça obrigatória. 2. Pois bem, a parte agravante alega que “juntou ao agravo cópia integral dos autos, inclusive da certidão de publicação da decisão agravada, fls. 216 dos autos principais, publicada em 20 de janeiro de 2010” (fls. 260). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.405 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o agravo de instrumento não foi instruído com os elementos necessários à sua apreciação (§ 1º do art. 544 do CPC, na redação anterior à Lei 12.322/2010). 6. De se ver, por oportuno, que a parte agravante afirma que às fls. 237 dos autos consta a certidão de publicação da decisão agravada. Ora, o documento indicado pela parte agravante se apresenta ilegível, o que torna impossível aferir a tempestividade do agravo de instrumento. 7. Ora, é assente nesta Casa de Justiça que, até o advento da Lei 12.322/2010, cabia à parte agravante a correta formação do instrumento, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência. 8. Confira-se, a propósito, o acórdão proferido pelo Plenário desta nossa Casa de Justiça no julgamento do AI 847.016-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 9. Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem, os AIs 741.558-AgR, da relatoria da ministra Rosa Weber; 754.886-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 762.546-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 776.477-AgR, da relatoria do ministro Dias Toffoli; 783.043-ED, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 787.511-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 814.918-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 831.606, da relatoria do ministro Celso de Mello; 838.791-AgR, da minha relatoria; 838.931-ED, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 843.269-ED, da relatoria do ministro Luiz Fux. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088389. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.405 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que o agravo de instrumento não foi instruído com os elementos necessários à sua apreciação (§ 1º do art. 544 do CPC, na redação anterior à Lei 12.322/2010). 6. De se ver, por oportuno, que a parte agravante afirma que às fls. 237 dos autos consta a certidão de publicação da decisão agravada. Ora, o documento indicado pela parte agravante se apresenta ilegível, o que torna impossível aferir a tempestividade do agravo de instrumento. 7. Ora, é assente nesta Casa de Justiça que, até o advento da Lei 12.322/2010, cabia à parte agravante a correta formação do instrumento, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência. 8. Confira-se, a propósito, o acórdão proferido pelo Plenário desta nossa Casa de Justiça no julgamento do AI 847.016-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 9. Nesse mesmo sentido, cito, por amostragem, os AIs 741.558-AgR, da relatoria da ministra Rosa Weber; 754.886-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 762.546-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 776.477-AgR, da relatoria do ministro Dias Toffoli; 783.043-ED, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 787.511-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 814.918-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 831.606, da relatoria do ministro Celso de Mello; 838.791-AgR, da minha relatoria; 838.931-ED, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 843.269-ED, da relatoria do ministro Luiz Fux. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088389. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MINISTRO PRESIDENTE AI 789.405 AGR / GO 10. Com essas considerações, voto pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088389. Supremo Tribunal Federal AI 789.405 AGR / GO 10. Com essas considerações, voto pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088389. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.405 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSÉ VALTER BORGES DE ARAÚJO ADV.(A/S) : NÚBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141117 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.405 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : JOSÉ VALTER BORGES DE ARAÚJO ADV.(A/S) : NÚBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141117 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3161033

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/2010). 1. É assente no Supremo Tribunal Federal que, até o advento da Lei 12.322/2010, cabia à parte agravante a correta formação do instrumento, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos a esta Casa de Justiça, nem a conversão do processo em diligência para corrigir eventual ausência. 2. Agravo desprovido.

sjur220714

- Acórdão(s) citado(s): (TRASLADO, DEFICIÊNCIA) STF: AI 847016 AgR (TP), AI 741558 AgR (1ªT), AI 754886 AgR (2ªT), AI 762546 AgR (1ªT), AI 776477 AgR (1ªT), AI 783043 ED (1ªT), AI 787511 AgR (1ªT), AI 814918 AgR (2ªT), AI 831606 AgR (2ªT), AI 838791 AgR (2ªT), AI 838931 ED (1ªT), AI 843269 ED (1ªT). Número de páginas: 5. Análise: 13/12/2012, MJC.

AYRES BRITTO (Presidente)

Tribunal Pleno

789405

AI-AgR

acordaos

AI 789405 AgR

AGTE.(S) : JOSÉ VALTER BORGES DE ARAÚJO ADV.(A/S) : NÚBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.647 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :ERINALDO OLIVEIRA DE SOUZA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO ATACADA BASEADA EM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. Não há como prosperar extraordinário interposto contra acórdão embasado em precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 90.900). Negativa de seguimento conforme o art. 557 do Código de Processo Civil e o art. 21, §1º, do Regimento Interno/STF. Inocorrente violação do art. 97 da Constituição Federal diante da existência de pronunciamento de inconstitucionalidade da Lei nº 11.819/2005 do Estado de São Paulo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Agravo regimental não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 30 de outubro de 2012. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058643. Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 636.647 AGR / SP Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058643. Supremo Tribunal Federal RE 636.647 AGR / SP Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058643. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.647 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :ERINALDO OLIVEIRA DE SOUZA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental manejado pelo Ministério Público Federal contra decisão da eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu ordem de habeas corpus, anulando a instrução em ação penal em que empregada videoconferência com base na Lei estadual 11.819/2005 de São Paulo. Eis o teor da decisão ora atacada: “O recurso não merece prosperar, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, o qual, nos autos do HC 90.900/SP, redator para o acórdão Min. Menezes Direito, Plenário, por maioria, DJe 23.10.2009, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade formal da Lei paulista 11.819/2005. Colho da referida ementa: “Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Interrogatório do réu. Videoconferência. Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade formal. Competência exclusiva da União para legislar sobre matéria processual. Art. 22, I, da Constituição Federal. 1. A Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo viola, flagrantemente, a disciplina do art. 22, inciso I, da Constituição da República, que prevê a competência exclusiva da União para legislar sobre matéria processual. 2. Habeas corpus concedido”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058644. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.647 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) :ERINALDO OLIVEIRA DE SOUZA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental manejado pelo Ministério Público Federal contra decisão da eminente Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu ordem de habeas corpus, anulando a instrução em ação penal em que empregada videoconferência com base na Lei estadual 11.819/2005 de São Paulo. Eis o teor da decisão ora atacada: “O recurso não merece prosperar, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, o qual, nos autos do HC 90.900/SP, redator para o acórdão Min. Menezes Direito, Plenário, por maioria, DJe 23.10.2009, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade formal da Lei paulista 11.819/2005. Colho da referida ementa: “Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Interrogatório do réu. Videoconferência. Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade formal. Competência exclusiva da União para legislar sobre matéria processual. Art. 22, I, da Constituição Federal. 1. A Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo viola, flagrantemente, a disciplina do art. 22, inciso I, da Constituição da República, que prevê a competência exclusiva da União para legislar sobre matéria processual. 2. Habeas corpus concedido”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058644. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 636.647 AGR / SP Ante o exposto, com base no art 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.” No presente agravo (fls. 202-6), o Parquet alega que a hipótese do HC 90.900/SP, no qual arrimada a decisão atacada, era de uso de videoconferência para interrogatório do acusado, enquanto no caso presente a videoconferência foi usada apenas para oitiva de testemunhas. Afirma que a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto a ser caso de nulidade relativa, dependendo de comprovação de prejuízo, a ausência do acusado na audiência de oitiva de testemunhas. Sustenta a inocorrência de prejuízo, ao argumento de estar o acusado na presença de um defensor. Repisa ter apontado, nas razões do recurso extraordinário, violação dos arts. 5º, LV, e 97 da Carta Política. Contraminuta às folhas 208-10 pela negativa de provimento do agravo. Autos redistribuídos (fl. 212). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058644. Supremo Tribunal Federal RE 636.647 AGR / SP Ante o exposto, com base no art 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.” No presente agravo (fls. 202-6), o Parquet alega que a hipótese do HC 90.900/SP, no qual arrimada a decisão atacada, era de uso de videoconferência para interrogatório do acusado, enquanto no caso presente a videoconferência foi usada apenas para oitiva de testemunhas. Afirma que a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto a ser caso de nulidade relativa, dependendo de comprovação de prejuízo, a ausência do acusado na audiência de oitiva de testemunhas. Sustenta a inocorrência de prejuízo, ao argumento de estar o acusado na presença de um defensor. Repisa ter apontado, nas razões do recurso extraordinário, violação dos arts. 5º, LV, e 97 da Carta Política. Contraminuta às folhas 208-10 pela negativa de provimento do agravo. Autos redistribuídos (fl. 212). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058644. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.647 SÃO PAULO VOTO A decisão ora agravada negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando estar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça em conformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte. O Superior Tribunal de Justiça, ao conceder o habeas corpus com fulcro na inconstitucionalidade da lei paulista assim fundamentou: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (1) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. VIDEOCONFERÊNCIA. AMPARO EM LEI ESTADUAL JULGADA INCONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO. OCORRÊNCIA. (2) DOSIMETRIA. VÍCIOS. EXAME PREJUDICADO. 1. É ilegal audiência de instrução realizada - por meio de videoconferência - com amparo em lei estadual julgada inconstitucional (STF, HC n.º 90.900/SP, DJe de 13.2.09). Tem-se a violação dos princípios da legalidade e da igualdade. Em relação ao primeiro, a eiva se dá em razão da inexistência de lei federal, imprescindível para se cuidar de matéria processual. No tocante ao segundo, a irregularidade decorre da iníqua distinção existente entre réus presos e soltos, pertinente ao exercício da ampla defesa, na vertente do direito à presença. Com o advento da Lei 11.343/08, é de se facultar à Defesa requerer a realização de novo interrogatório. 2. Com a anulação do processo a partir da instrução, resta prejudicada análise da regularidade da dosimetria da pena. 3. Ordem concedida para anular a instrução da ação penal de controle n. 755/05, da 11.ª Vara Criminal Central da Capital de São Paulo, que deverá ser renovada, com a realização de novo interrogatório. (HC 92.795 – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – 6ª Turma – un. - j. 24.8.2012)” O Superior Tribunal de Justiça então concedeu a “a ordem para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058645. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.647 SÃO PAULO VOTO A decisão ora agravada negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando estar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça em conformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte. O Superior Tribunal de Justiça, ao conceder o habeas corpus com fulcro na inconstitucionalidade da lei paulista assim fundamentou: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (1) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. VIDEOCONFERÊNCIA. AMPARO EM LEI ESTADUAL JULGADA INCONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO. OCORRÊNCIA. (2) DOSIMETRIA. VÍCIOS. EXAME PREJUDICADO. 1. É ilegal audiência de instrução realizada - por meio de videoconferência - com amparo em lei estadual julgada inconstitucional (STF, HC n.º 90.900/SP, DJe de 13.2.09). Tem-se a violação dos princípios da legalidade e da igualdade. Em relação ao primeiro, a eiva se dá em razão da inexistência de lei federal, imprescindível para se cuidar de matéria processual. No tocante ao segundo, a irregularidade decorre da iníqua distinção existente entre réus presos e soltos, pertinente ao exercício da ampla defesa, na vertente do direito à presença. Com o advento da Lei 11.343/08, é de se facultar à Defesa requerer a realização de novo interrogatório. 2. Com a anulação do processo a partir da instrução, resta prejudicada análise da regularidade da dosimetria da pena. 3. Ordem concedida para anular a instrução da ação penal de controle n. 755/05, da 11.ª Vara Criminal Central da Capital de São Paulo, que deverá ser renovada, com a realização de novo interrogatório. (HC 92.795 – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – 6ª Turma – un. - j. 24.8.2012)” O Superior Tribunal de Justiça então concedeu a “a ordem para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058645. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 636.647 AGR / SP anular a instrução da ação penal de controle n. 755/05, da 11.ª Vara Criminal Central da Capital de São Paulo, que deverá ser renovada, com a realização de novo interrogatório”. Constato a referência expressa, no acórdão, ao precedente do Plenário desta Corte no HC n.º 90.900/SP: “Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Interrogatório do réu. Videoconferência. Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade formal. Competência exclusiva da União para legislar sobre matéria processual. Art. 22, I, da Constituição Federal. 1. A Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo viola, flagrantemente, a disciplina do art. 22, inciso I, da Constituição da República, que prevê a competência exclusiva da União para legislar sobre matéria processual. 2. Habeas corpus concedido.” (HC 90.900/SP, Plenário, Relator para o acórdão Min Menezes de Direito – por maioria – j. 30.10.2008) Alega o Recorrente que o precedente do HC 90.900 dizia respeito ao interrogatório por videoconferência do acusado e não à colheita do depoimento de testemunhas por videoconferência, o que teria ocorrido no presente feito. Daí, o acórdão recorrido, no entendimento do Ministério Público, ter implicado em “extensão indevida do precedente”. Como se infere pela própria ementa do HC 90.900, o Plenário se posicionou pela inconstitucionalidade formal da Lei nº 11.819/2005 do Estado de São Paulo. Nos termos da decisão, irrelevante tratar-se de oitiva do acusado ou das testemunhas por videoconferência. Os atos produzidos com base na lei inconstitucional estão contaminados por vício. Então, não merece reparo o acórdão recorrido quanto ao ponto, nem a decisão monocrática de negativa de seguimento do extraordinário, uma vez que a decisão atacada está conforme a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Quanto às alegações de que a nulidade não deveria ser reconhecida 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058645. Supremo Tribunal Federal RE 636.647 AGR / SP anular a instrução da ação penal de controle n. 755/05, da 11.ª Vara Criminal Central da Capital de São Paulo, que deverá ser renovada, com a realização de novo interrogatório”. Constato a referência expressa, no acórdão, ao precedente do Plenário desta Corte no HC n.º 90.900/SP: “Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Interrogatório do réu. Videoconferência. Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade formal. Competência exclusiva da União para legislar sobre matéria processual. Art. 22, I, da Constituição Federal. 1. A Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo viola, flagrantemente, a disciplina do art. 22, inciso I, da Constituição da República, que prevê a competência exclusiva da União para legislar sobre matéria processual. 2. Habeas corpus concedido.” (HC 90.900/SP, Plenário, Relator para o acórdão Min Menezes de Direito – por maioria – j. 30.10.2008) Alega o Recorrente que o precedente do HC 90.900 dizia respeito ao interrogatório por videoconferência do acusado e não à colheita do depoimento de testemunhas por videoconferência, o que teria ocorrido no presente feito. Daí, o acórdão recorrido, no entendimento do Ministério Público, ter implicado em “extensão indevida do precedente”. Como se infere pela própria ementa do HC 90.900, o Plenário se posicionou pela inconstitucionalidade formal da Lei nº 11.819/2005 do Estado de São Paulo. Nos termos da decisão, irrelevante tratar-se de oitiva do acusado ou das testemunhas por videoconferência. Os atos produzidos com base na lei inconstitucional estão contaminados por vício. Então, não merece reparo o acórdão recorrido quanto ao ponto, nem a decisão monocrática de negativa de seguimento do extraordinário, uma vez que a decisão atacada está conforme a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Quanto às alegações de que a nulidade não deveria ser reconhecida 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058645. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 636.647 AGR / SP porque inexistiria prejuízo, a matéria é infraconstitucional, encontrando o princípio que rege a matéria previsão no art. 563 do Código de Processo Penal, ou seja, em lei ordinária. A sua aplicação depende da análise das circunstâncias do caso concreto. Sobre essa questão, não cabe extraordinário, pois não há matéria constitucional envolvida. Não há falar em violação do art. 97 da Constituição Federal de 1988, uma vez já existente pronunciamento de inconstitucionalidade da lei estadual pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil). De igual forma, não vislumbro relação de pertinência do feito com a garantia do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Quando muito, poderia a Defesa, caso denegado o habeas, reclamar a suposta violação deste princípio, mas não a Acusação em seu favor. Em síntese o acórdão vergastado está embasado em precedente desta Suprema Corte, que declarou a inconstitucionalidade da lei estadual que dispunha sobre videoconferência, motivo pelo qual não há como prosperar o extraordinário, sendo correta a negativa de seguimento com base no art. 557 do Código de Processo Civil e no art. 21, §1º, do Regimento Interno/STF. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058645. Supremo Tribunal Federal RE 636.647 AGR / SP porque inexistiria prejuízo, a matéria é infraconstitucional, encontrando o princípio que rege a matéria previsão no art. 563 do Código de Processo Penal, ou seja, em lei ordinária. A sua aplicação depende da análise das circunstâncias do caso concreto. Sobre essa questão, não cabe extraordinário, pois não há matéria constitucional envolvida. Não há falar em violação do art. 97 da Constituição Federal de 1988, uma vez já existente pronunciamento de inconstitucionalidade da lei estadual pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil). De igual forma, não vislumbro relação de pertinência do feito com a garantia do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Quando muito, poderia a Defesa, caso denegado o habeas, reclamar a suposta violação deste princípio, mas não a Acusação em seu favor. Em síntese o acórdão vergastado está embasado em precedente desta Suprema Corte, que declarou a inconstitucionalidade da lei estadual que dispunha sobre videoconferência, motivo pelo qual não há como prosperar o extraordinário, sendo correta a negativa de seguimento com base no art. 557 do Código de Processo Civil e no art. 21, §1º, do Regimento Interno/STF. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058645. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Revisão de Apartes 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.647 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual seria o pano de fundo? Porque há uma alusão à reserva de Plenário, sobre a qual existe até um verbete, também baseado em precedente, mas não se consignou, no enunciado da lista, o tema do precedente. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Inocorrente violação do artigo 97 da Constituição Federal. Diante da existência de pronunciamento de inconstitucionalidade da Lei nº 11.819/2005, do Estado de São Paulo, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem. O deslocamento do processo do órgão fracionário para o especial é dispensável, realmente, quando o Supremo já tenha decidido sobre o conflito, ou não, do preceito legal com a Constituição Federal. Acompanho a relatora, Presidente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140191. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.647 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual seria o pano de fundo? Porque há uma alusão à reserva de Plenário, sobre a qual existe até um verbete, também baseado em precedente, mas não se consignou, no enunciado da lista, o tema do precedente. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Inocorrente violação do artigo 97 da Constituição Federal. Diante da existência de pronunciamento de inconstitucionalidade da Lei nº 11.819/2005, do Estado de São Paulo, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem. O deslocamento do processo do órgão fracionário para o especial é dispensável, realmente, quando o Supremo já tenha decidido sobre o conflito, ou não, do preceito legal com a Constituição Federal. Acompanho a relatora, Presidente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140191. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.647 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : ERINALDO OLIVEIRA DE SOUZA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076498 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.647 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : ERINALDO OLIVEIRA DE SOUZA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076498 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3168707

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO ATACADA BASEADA EM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. Não há como prosperar extraordinário interposto contra acórdão embasado em precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 90.900). Negativa de seguimento conforme o art. 557 do Código de Processo Civil e o art. 21, §1º, do Regimento Interno/STF. Inocorrente violação do art. 97 da Constituição Federal diante da existência de pronunciamento de inconstitucionalidade da Lei nº 11.819/2005 do Estado de São Paulo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Agravo regimental não provido.

sjur220985

- Acórdão(s) citado(s): (LEI Nº 11219/2005-SP, INCONSTITUCIONALIDADE) STF: HC 90900 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 14/12/2012, MJC.

ROSA WEBER

Primeira Turma

636647

RE-AgR

acordaos

RE 636647 AgR

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : ERINALDO OLIVEIRA DE SOUZA

Ementa e Acórdão 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.296 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :BANCO FINASA S/A ADV.(A/S) :JOÃO LEONEL ANTOCHESKI AGDO.(A/S) :DOUGLAS TADEU DE LIMA FRAI ADV.(A/S) :MAURÍCIO MACHADO SANTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (“NOS PRÓPRIOS AUTOS”, CONFORME A LEI 12.322/2010). AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É dever processual da parte recorrente apresentar preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais versadas no apelo extremo. Dever, esse, constante do § 3º do art. 102 da Constituição Federal, incluído pela EC 45/2004 e regulamentado pelo § 2º do art. 543-A do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11.418/2006. 2. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 31 de outubro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR E PRESIDENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082758. Supremo Tribunal Federal DJe 30/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.296 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :BANCO FINASA S/A ADV.(A/S) :JOÃO LEONEL ANTOCHESKI AGDO.(A/S) :DOUGLAS TADEU DE LIMA FRAI ADV.(A/S) :MAURÍCIO MACHADO SANTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo (este manejado “nos próprios autos”, nos termos da Lei 12.322/2010, contra decisão que inadmitira o recurso extraordinário), ante o descumprimento do dever processual de apresentar preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais versadas no apelo extremo. 2. Pois bem, a parte agravante alega, em síntese, que a repercussão geral advém da própria matéria de mérito aventada no apelo extremo. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082759. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.296 PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :BANCO FINASA S/A ADV.(A/S) :JOÃO LEONEL ANTOCHESKI AGDO.(A/S) :DOUGLAS TADEU DE LIMA FRAI ADV.(A/S) :MAURÍCIO MACHADO SANTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo (este manejado “nos próprios autos”, nos termos da Lei 12.322/2010, contra decisão que inadmitira o recurso extraordinário), ante o descumprimento do dever processual de apresentar preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais versadas no apelo extremo. 2. Pois bem, a parte agravante alega, em síntese, que a repercussão geral advém da própria matéria de mérito aventada no apelo extremo. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082759. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.296 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Assim me posiciono porque, em toda a petição de recurso extraordinário, não há menção alguma à presença de repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada. É dizer: a parte agravante não se desincumbiu, no momento oportuno, do dever processual de apresentar preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral. Descumpriu, portanto, a exigência de que trata o § 3º do art. 102 da Constituição Federal, incluído pela EC 45/2004 e regulamentado pelo § 2º do art. 543-A do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11.418/2006. 6. Com efeito, esta Casa de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, assentou que a exigência da demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário “incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007”. Mais: na mesma ocasião, foi decidido que a repercussão geral passou a integrar a disciplina constitucional de todos os recursos extraordinários, inclusive os criminais. 7. Acresce que, no julgamento do RE 569.476-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie, o Plenário dispôs: “a demonstração de que as questões constitucionais suscitadas, além de relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassam os interesses subjetivos das partes, deverá ser apresentada em um tópico destacado na petição do seu recurso”. Logo, não há falar em demonstração implícita da repercussão geral. 8. Em nova apreciação da matéria, o mesmo Plenário, ao resolver a Questão de Ordem no ARE 663.637-AgR, da minha relatoria, aduziu que é indispensável a apresentação de preliminar de repercussão geral Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082760. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.296 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Assim me posiciono porque, em toda a petição de recurso extraordinário, não há menção alguma à presença de repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada. É dizer: a parte agravante não se desincumbiu, no momento oportuno, do dever processual de apresentar preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral. Descumpriu, portanto, a exigência de que trata o § 3º do art. 102 da Constituição Federal, incluído pela EC 45/2004 e regulamentado pelo § 2º do art. 543-A do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11.418/2006. 6. Com efeito, esta Casa de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, assentou que a exigência da demonstração formal e fundamentada da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário “incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007”. Mais: na mesma ocasião, foi decidido que a repercussão geral passou a integrar a disciplina constitucional de todos os recursos extraordinários, inclusive os criminais. 7. Acresce que, no julgamento do RE 569.476-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie, o Plenário dispôs: “a demonstração de que as questões constitucionais suscitadas, além de relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassam os interesses subjetivos das partes, deverá ser apresentada em um tópico destacado na petição do seu recurso”. Logo, não há falar em demonstração implícita da repercussão geral. 8. Em nova apreciação da matéria, o mesmo Plenário, ao resolver a Questão de Ordem no ARE 663.637-AgR, da minha relatoria, aduziu que é indispensável a apresentação de preliminar de repercussão geral Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082760. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 641.296 AGR / PR devidamente fundamentada, mesmo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de outro processo, já tenha reconhecido a presença da repercussão geral da mesma questão constitucional em discussão. 9. A decisão ora agravada está em consonância com os precedentes mencionados, motivo pelo qual não merece reparos. 10. Com essas considerações, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082760. Supremo Tribunal Federal ARE 641.296 AGR / PR devidamente fundamentada, mesmo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de outro processo, já tenha reconhecido a presença da repercussão geral da mesma questão constitucional em discussão. 9. A decisão ora agravada está em consonância com os precedentes mencionados, motivo pelo qual não merece reparos. 10. Com essas considerações, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3082760. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.296 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BANCO FINASA S/A ADV.(A/S) : JOÃO LEONEL ANTOCHESKI AGDO.(A/S) : DOUGLAS TADEU DE LIMA FRAI ADV.(A/S) : MAURÍCIO MACHADO SANTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3140953 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.296 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : BANCO FINASA S/A ADV.(A/S) : JOÃO LEONEL ANTOCHESKI AGDO.(A/S) : DOUGLAS TADEU DE LIMA FRAI ADV.(A/S) : MAURÍCIO MACHADO SANTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3140953 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (“NOS PRÓPRIOS AUTOS”, CONFORME A LEI 12.322/2010). AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É dever processual da parte recorrente apresentar preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais versadas no apelo extremo. Dever, esse, constante do § 3º do art. 102 da Constituição Federal, incluído pela EC 45/2004 e regulamentado pelo § 2º do art. 543-A do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11.418/2006. 2. Agravo regimental desprovido.

sjur220232

- Acórdãos citados: (DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) STF: 664567 QO (TP), RE 569476 AgR (TP), ARE 663637 AgR (TP). Número de páginas: 5. Análise: 05/12/2012, MAC.

AYRES BRITTO (Presidente)

Tribunal Pleno

641296

ARE-AgR

acordaos

ARE 641296 AgR

AGTE.(S) : BANCO FINASA S/A ADV.(A/S) : JOÃO LEONEL ANTOCHESKI AGDO.(A/S) : DOUGLAS TADEU DE LIMA FRAI ADV.(A/S) : MAURÍCIO MACHADO SANTOS

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.042 PARAÍBA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) :ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CRUZADA DOS MILITARES ESPÍRITAS ADV.(A/S) :MARIA DE LOURDES DE SANTANA HENRIQUE LUCENA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, INC. VI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXERCÍCIO EFETIVO DE ATIVIDADE RELIGIOSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087627. Supremo Tribunal Federal DJe 21/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.042 PARAÍBA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) :ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CRUZADA DOS MILITARES ESPÍRITAS ADV.(A/S) :MARIA DE LOURDES DE SANTANA HENRIQUE LUCENA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 26 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de João Pessoa contra julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual manteve sentença que concedera imunidade tributária à Agravada. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “7. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 8. O Tribunal de Justiça da Paraíba assentou que: “No caso dos autos, o imóvel, em tela, foi recebido em doação, ficando demonstrada a titularidade da propriedade, por meio dos documentos juntados às fls. 14/22, não restando qualquer dúvida, quanto a este aspecto. Com efeito, o imóvel objeto de tributação é a sede da apelada, daí concluir-se que o bem guarda ligação com o desempenho das atividades religiosas e, portanto, à realização de sua finalidade essencial, requisito necessário ao reconhecimento da imunidade. A apelada conseguiu, assim, ostentar a condição de entidade com fins religiosos, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento da imunidade” (fls. 121-122). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087628. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.042 PARAÍBA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) :ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CRUZADA DOS MILITARES ESPÍRITAS ADV.(A/S) :MARIA DE LOURDES DE SANTANA HENRIQUE LUCENA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 26 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de João Pessoa contra julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual manteve sentença que concedera imunidade tributária à Agravada. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “7. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 8. O Tribunal de Justiça da Paraíba assentou que: “No caso dos autos, o imóvel, em tela, foi recebido em doação, ficando demonstrada a titularidade da propriedade, por meio dos documentos juntados às fls. 14/22, não restando qualquer dúvida, quanto a este aspecto. Com efeito, o imóvel objeto de tributação é a sede da apelada, daí concluir-se que o bem guarda ligação com o desempenho das atividades religiosas e, portanto, à realização de sua finalidade essencial, requisito necessário ao reconhecimento da imunidade. A apelada conseguiu, assim, ostentar a condição de entidade com fins religiosos, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento da imunidade” (fls. 121-122). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087628. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 655.042 AGR-SEGUNDO / PB Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Imunidade. Templos de qualquer culto. Destinação do imóvel. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279/STF. 1. A decisão recorrida foi precisa ao firmar o entendimento de que ‘na hipótese dos autos, não há qualquer prova de que o imóvel sobre o qual incide o IPTU seja utilizado com finalidade essencial aos serviços religiosos’ (fl. 41). 2. Para ultrapassar o entendimento firmado na decisão concernente à destinação do imóvel, mister seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de apelo extremo, a teor da Súmula n. 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE 604.390-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15.3.2012). (…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 145-148). 2. Publicada essa decisão no DJe de 4.10.2012, interpõe o Município de João Pessoa, em 15.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 236-239). 3. Afirma o Agravante que “há real necessidade que esta Corte Constitucional conceda novo valor jurídico às provas deste processo, pois o recorrido não comprovou que a Cruzada dos Militares Espíritas exerça as suas atividades religiosas no imóvel em questão, portanto não se pode presumir a existência de atividades religiosas” (fl. 238). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087628. Supremo Tribunal Federal ARE 655.042 AGR-SEGUNDO / PB Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Imunidade. Templos de qualquer culto. Destinação do imóvel. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279/STF. 1. A decisão recorrida foi precisa ao firmar o entendimento de que ‘na hipótese dos autos, não há qualquer prova de que o imóvel sobre o qual incide o IPTU seja utilizado com finalidade essencial aos serviços religiosos’ (fl. 41). 2. Para ultrapassar o entendimento firmado na decisão concernente à destinação do imóvel, mister seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de apelo extremo, a teor da Súmula n. 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE 604.390-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15.3.2012). (…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 145-148). 2. Publicada essa decisão no DJe de 4.10.2012, interpõe o Município de João Pessoa, em 15.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 236-239). 3. Afirma o Agravante que “há real necessidade que esta Corte Constitucional conceda novo valor jurídico às provas deste processo, pois o recorrido não comprovou que a Cruzada dos Militares Espíritas exerça as suas atividades religiosas no imóvel em questão, portanto não se pode presumir a existência de atividades religiosas” (fl. 238). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087628. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 655.042 AGR-SEGUNDO / PB Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087628. Supremo Tribunal Federal ARE 655.042 AGR-SEGUNDO / PB Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087628. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 30/10/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.042 PARAÍBA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem assentou: “No caso dos autos, o imóvel, em tela, foi recebido em doação, ficando demonstrada a titularidade da propriedade, por meio dos documentos juntados às fls. 14/22, não restando qualquer dúvida, quanto a este aspecto. Com efeito, o imóvel objeto de tributação é a sede da apelada, daí concluir-se que o bem guarda ligação com o desempenho das atividades religiosas e, portanto, à realização de sua finalidade essencial, requisito necessário ao reconhecimento da imunidade. A apelada conseguiu, assim, ostentar a condição de entidade com fins religiosos, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento da imunidade” (fls. 121-122). Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas, o que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Imunidade. Templos de qualquer culto. Destinação do imóvel. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. A decisão recorrida foi precisa ao firmar o entendimento de que “na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087629. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.042 PARAÍBA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem assentou: “No caso dos autos, o imóvel, em tela, foi recebido em doação, ficando demonstrada a titularidade da propriedade, por meio dos documentos juntados às fls. 14/22, não restando qualquer dúvida, quanto a este aspecto. Com efeito, o imóvel objeto de tributação é a sede da apelada, daí concluir-se que o bem guarda ligação com o desempenho das atividades religiosas e, portanto, à realização de sua finalidade essencial, requisito necessário ao reconhecimento da imunidade. A apelada conseguiu, assim, ostentar a condição de entidade com fins religiosos, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento da imunidade” (fls. 121-122). Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas, o que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Imunidade. Templos de qualquer culto. Destinação do imóvel. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. A decisão recorrida foi precisa ao firmar o entendimento de que “na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 655.042 AGR-SEGUNDO / PB hipótese dos autos, não há qualquer prova de que o imóvel sobre o qual incide o IPTU seja utilizado com finalidade essencial aos serviços religiosos” (fl. 41). 2. Para ultrapassar o entendimento firmado na decisão concernente à destinação do imóvel, mister seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de apelo extremo, a teor da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE 604.390-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15.3.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório” (RE 601.927-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.9.2011). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087629. Supremo Tribunal Federal ARE 655.042 AGR-SEGUNDO / PB hipótese dos autos, não há qualquer prova de que o imóvel sobre o qual incide o IPTU seja utilizado com finalidade essencial aos serviços religiosos” (fl. 41). 2. Para ultrapassar o entendimento firmado na decisão concernente à destinação do imóvel, mister seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de apelo extremo, a teor da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE 604.390-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15.3.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório” (RE 601.927-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.9.2011). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3087629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.042 PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CRUZADA DOS MILITARES ESPÍRITAS ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES DE SANTANA HENRIQUE LUCENA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099185 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 655.042 PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CRUZADA DOS MILITARES ESPÍRITAS ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES DE SANTANA HENRIQUE LUCENA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099185 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3112491

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, INC. VI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXERCÍCIO EFETIVO DE ATIVIDADE RELIGIOSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur219288

- Acórdão(s) citado(s) (SÚMULA 279) STF: RE 604390 AgR (1ªT), RE 601927 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 05/12/2012, MJC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

655042

ARE-AgR-segundo

acordaos

ARE 655042 AgR-segundo

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ADV.(A/S) : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CRUZADA DOS MILITARES ESPÍRITAS ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES DE SANTANA HENRIQUE LUCENA ADV.(A/S) : RODRIGO DE SÁ QUEIROGA

Ementa e Acórdão 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.687 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADV.(A/S) :THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANA ROSA VAZ DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO FERRAZ INTDO.(A/S) :PRELYMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (“NOS PRÓPRIOS AUTOS”, CONFORME A LEI 12.322/2010). MATÉRIA PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO VOLTADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA LABORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 31 de outubro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR E PRESIDENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3083000. Supremo Tribunal Federal DJe 30/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.687 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADV.(A/S) :THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANA ROSA VAZ DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO FERRAZ INTDO.(A/S) :PRELYMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo (este manejado “nos próprios autos”, nos termos da Lei 12.322/2010, contra decisão que inadmitira o recurso extraordinário), ante a ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias (Súmula 281/STF). 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que “não caberia outra providência recursal [...], senão o aviamento de recurso extraordinário, dado que a Súmula n. 218/TST afasta o cabimento de recurso de revista em face de decisão que julga agravo de instrumento” (fls. 291). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3083001. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.687 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) :EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADV.(A/S) :THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANA ROSA VAZ DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO FERRAZ INTDO.(A/S) :PRELYMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao agravo (este manejado “nos próprios autos”, nos termos da Lei 12.322/2010, contra decisão que inadmitira o recurso extraordinário), ante a ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias (Súmula 281/STF). 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que “não caberia outra providência recursal [...], senão o aviamento de recurso extraordinário, dado que a Súmula n. 218/TST afasta o cabimento de recurso de revista em face de decisão que julga agravo de instrumento” (fls. 291). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame deste Plenário. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3083001. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MINISTRO PRESIDENTE 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.687 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque não foram exauridas as vias recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. 6. Com efeito, é assente no Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade do “recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada” (Súmula 281/STF). 7. Confiram-se, por amostragem, entre os reiterados precedentes do STF, os AIs 403.595-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 407.035-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; 482.828-AgR, da minha relatoria; 646.480-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; 650.164-AgR e 800.149-ED, ambos da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 677.646-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 763.027-ED, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como os REs 567.459-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; e 250.773-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, este último assim fundamentado: “A Súmula 218 do Tribunal Superior do Trabalho não tem o condão de transformar os Tribunais Regionais em última instância, quando do julgamento de agravos de instrumento, o que possibilitaria a interposição de recurso extraordinário contra seus acórdãos. Conforme reiterada jurisprudência do STF, não cabe recurso extraordinário contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho; o acesso, ao Supremo Tribunal Federal, pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, somente terá pertinência, quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, por ser ele o órgão de cúpula desse ramo especializado do Poder Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3083002. Supremo Tribunal Federal 31/10/2012 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.687 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Presidente) Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque não foram exauridas as vias recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. 6. Com efeito, é assente no Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade do “recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada” (Súmula 281/STF). 7. Confiram-se, por amostragem, entre os reiterados precedentes do STF, os AIs 403.595-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 407.035-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; 482.828-AgR, da minha relatoria; 646.480-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; 650.164-AgR e 800.149-ED, ambos da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 677.646-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 763.027-ED, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como os REs 567.459-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; e 250.773-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, este último assim fundamentado: “A Súmula 218 do Tribunal Superior do Trabalho não tem o condão de transformar os Tribunais Regionais em última instância, quando do julgamento de agravos de instrumento, o que possibilitaria a interposição de recurso extraordinário contra seus acórdãos. Conforme reiterada jurisprudência do STF, não cabe recurso extraordinário contra quaisquer decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho; o acesso, ao Supremo Tribunal Federal, pela via recursal extraordinária, nos processos trabalhistas, somente terá pertinência, quando se tratar de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, por ser ele o órgão de cúpula desse ramo especializado do Poder Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3083002. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MINISTRO PRESIDENTE ARE 682.687 AGR / SP Judiciário da União (AI 229.706-AgR, Carlos Velloso, 2ª T, DJ 21.05.1999; AI 407.035-AgR, Celso de Mello, 2ª T, DJ 07.02.2003).” 8. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3083002. Supremo Tribunal Federal ARE 682.687 AGR / SP Judiciário da União (AI 229.706-AgR, Carlos Velloso, 2ª T, DJ 21.05.1999; AI 407.035-AgR, Celso de Mello, 2ª T, DJ 07.02.2003).” 8. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3083002. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.687 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADV.(A/S) : THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANA ROSA VAZ DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO FERRAZ INTDO.(A/S) : PRELYMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141020 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.687 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADV.(A/S) : THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANA ROSA VAZ DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO FERRAZ INTDO.(A/S) : PRELYMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Rosa Weber. Sub-Procurador-Geral da República, Dr. Francisco Sanseverino. p/Luiz Tomimatsu Assessor-Chefe do Plenário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3141020 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3148053

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ayres Britto (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 31.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (“NOS PRÓPRIOS AUTOS”, CONFORME A LEI 12.322/2010). MATÉRIA PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO VOLTADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA LABORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido.

sjur220252

- Acórdão(s) citado(s) (SÚMULA 281) STF: AI 403595 AgR (2ªT), AI 407035 AgR (2ªT), AI 482828 AgR (2ªT), AI 646480 AgR (2ªT), AI 650164 AgR (2ªT), AI 800149 ED (2ªT), ARE 677646 AgR (TP), AI 763027 AgR (1ªT), RE 567459 AgR (2ªT), RE 250773 AgR (1ªT). Número de páginas: 5. Análise: 05/12/2012, MJC.

AYRES BRITTO (Presidente)

Tribunal Pleno

682687

ARE-AgR

acordaos

ARE 682687 AgR

AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGDO.(A/S) : ANA ROSA VAZ DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO FERRAZ ADV.(A/S) : THIAGO ARAÚJO LOUREIRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRELYMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.342 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :THERESINHA MARIA CASAGRANDA ADV.(A/S) :DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria considerada ilegal. Decisão proferida mais de 5 (cinco) anos depois da chegada do processo administrativo ao TCU. Direito de ampla defesa e contraditório. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Embora autuado o processo em 2/8/06, o processo administrativo deu entrada na Corte de Contas em 18/8/04. A contagem do prazo de cinco anos para a observância do contraditório e da ampla defesa inicia-se a partir da data de ingresso do processo de registro da aposentadoria na Corte de Contas, podendo a respectiva autuação ocorrer em momento posterior. Decorrido o lapso temporal de quase 6 (seis) anos de trâmite interno na Corte de Contas, necessária, na esteira da jurisprudência da Corte, a observância dos postulados da ampla defesa e do contraditório no processamento do ato de aposentadoria da impetrante. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113528. Supremo Tribunal Federal DJe 10/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão MS 31.342 AGR / DF agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113528. Supremo Tribunal Federal MS 31.342 AGR / DF agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113528. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.342 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :THERESINHA MARIA CASAGRANDA ADV.(A/S) :DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática mediante a qual concedi parcialmente a ordem para anular o Acórdão nº 2776/2010-TCU-Segunda Câmara, na parte em julgou ilegal o ato de aposentadoria da impetrante, devendo o TCU proceder a novo julgamento, assegurando o contraditório e a ampla defesa, pelos seguintes fundamentos: “(...) A autora fundamenta o seu pedido na decadência do direito da administração anular atos de que decorram efeitos favoráveis ao administrado de boa-fé quando ultrapassados 5 (cinco) anos da data de sua prática (art. 54 da Lei 9.784/99). Ressalta que, ao tempo em que proferida a decisão administrativa, já havia mais de 12 (doze) anos que desde a concessão do benefício. Conforme destacado na decisão proferida por ocasião de julgamento do pedido liminar deste mandamus, a jurisprudência há muito consolidada no STF é no sentido de que a aposentadoria é ato complexo e, como tal, o ato do órgão concedente somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas, de forma que o prazo decadencial previsto pelo artigo 54 da Lei n. 9.784/99 terá início a partir da publicação do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113394. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.342 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :THERESINHA MARIA CASAGRANDA ADV.(A/S) :DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática mediante a qual concedi parcialmente a ordem para anular o Acórdão nº 2776/2010-TCU-Segunda Câmara, na parte em julgou ilegal o ato de aposentadoria da impetrante, devendo o TCU proceder a novo julgamento, assegurando o contraditório e a ampla defesa, pelos seguintes fundamentos: “(...) A autora fundamenta o seu pedido na decadência do direito da administração anular atos de que decorram efeitos favoráveis ao administrado de boa-fé quando ultrapassados 5 (cinco) anos da data de sua prática (art. 54 da Lei 9.784/99). Ressalta que, ao tempo em que proferida a decisão administrativa, já havia mais de 12 (doze) anos que desde a concessão do benefício. Conforme destacado na decisão proferida por ocasião de julgamento do pedido liminar deste mandamus, a jurisprudência há muito consolidada no STF é no sentido de que a aposentadoria é ato complexo e, como tal, o ato do órgão concedente somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas, de forma que o prazo decadencial previsto pelo artigo 54 da Lei n. 9.784/99 terá início a partir da publicação do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113394. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório MS 31.342 AGR / DF registro da aposentadoria (Precedente: MS nº 25.963/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 21/11/2008). É, portanto, inaplicável à Corte de Contas o prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, quando no exercício da competência referente à análise da legalidade do ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão para fins de registro. Essa Suprema Corte, no entanto, amparada no princípio da segurança jurídica e no princípio do devido processo legal, o qual alcança também a esfera administrativa, afirmou como prazo razoável para que o TCU aprecie a legalidade do ato acima referido o período de 5 (cinco) anos desde o ingresso do processo na Corte de Contas, após o qual deve ser garantido ao administrado a oportunidade de manifestar-se nos autos, observando-se o contraditório e a ampla defesa. O entendimento foi fixado tomando-se como parâmetro o lapso temporal inscrito em dispositivos da Constituição Federal de 1988, conforme explicitado na ementa do MS nº 28.520/PR. Transcrevo: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Havendo o Tribunal de Contas da União exercido a competência que lhe foi conferida pelo inciso III do art. 71 da Constituição Federal em prazo inferior a cinco anos, não há falar em exercício de contraditório e ampla defesa por parte do interessado. 2. A manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113394. Supremo Tribunal Federal MS 31.342 AGR / DF registro da aposentadoria (Precedente: MS nº 25.963/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 21/11/2008). É, portanto, inaplicável à Corte de Contas o prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, quando no exercício da competência referente à análise da legalidade do ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão para fins de registro. Essa Suprema Corte, no entanto, amparada no princípio da segurança jurídica e no princípio do devido processo legal, o qual alcança também a esfera administrativa, afirmou como prazo razoável para que o TCU aprecie a legalidade do ato acima referido o período de 5 (cinco) anos desde o ingresso do processo na Corte de Contas, após o qual deve ser garantido ao administrado a oportunidade de manifestar-se nos autos, observando-se o contraditório e a ampla defesa. O entendimento foi fixado tomando-se como parâmetro o lapso temporal inscrito em dispositivos da Constituição Federal de 1988, conforme explicitado na ementa do MS nº 28.520/PR. Transcrevo: ‘MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Havendo o Tribunal de Contas da União exercido a competência que lhe foi conferida pelo inciso III do art. 71 da Constituição Federal em prazo inferior a cinco anos, não há falar em exercício de contraditório e ampla defesa por parte do interessado. 2. A manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113394. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório MS 31.342 AGR / DF instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma espécie de tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 3. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno quinquenal, a contar da submissão do ato ao TCU, é que se deve convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 4. Segurança denegada’ (MS nº 28.520/PR, Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 2/4/2012). Conforme julgado no MS nº 24.781/DF, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, prescinde da participação do administrado quando o julgamento ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, iniciada a contagem a partir da data de entrada do processo de registro da aposentadoria no TCU. Vide ementa do acórdão: ‘Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113394. Supremo Tribunal Federal MS 31.342 AGR / DF instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma espécie de tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 3. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno quinquenal, a contar da submissão do ato ao TCU, é que se deve convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 4. Segurança denegada’ (MS nº 28.520/PR, Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 2/4/2012). Conforme julgado no MS nº 24.781/DF, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, prescinde da participação do administrado quando o julgamento ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, iniciada a contagem a partir da data de entrada do processo de registro da aposentadoria no TCU. Vide ementa do acórdão: ‘Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113394. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório MS 31.342 AGR / DF origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113394. Supremo Tribunal Federal MS 31.342 AGR / DF origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113394. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Relatório MS 31.342 AGR / DF a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU’ (MS nº 24.781/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/2011 grifei). A decisão que considerou ilegal o ato de aposentadoria de Therezinha Maria Casagranda (Acórdão nº 2776/2010-TCU- Segunda Câmara), a qual é impugnada no presente writ, foi proferida em Sessão de 1/6/2010, portanto quase 6 (seis) anos após a data informada pelo TCU como de ingresso do processo administrativo na Corte de Contas (18/8/2004). Nesses casos, o STF tem deferido a segurança para assegurar ao administrado a garantia de acesso aos meios para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ressalvo, no entanto, entendimento pessoal em sentido contrário, por se tratar de processo administrativo entre órgão de controle e ente ou órgão da própria estrutura administrativa, não estando o benefício integrado ao patrimônio jurídico do administrado enquanto não registrado pelo TCU. Anote-se, por oportuno que, nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o mandado de segurança versar matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, poderá o relator decidi-lo monocraticamente. E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já foi submetido ao crivo do Plenário desta Corte, o qual referendou tal possibilidade, ao apreciar o MS nº 27.236- AgR/DF, relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 30/4/10), cuja ementa assim dispõe, na parte em que interessa: ‘(...) Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível. IV - Agravo regimental improvido.’ 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113394. Supremo Tribunal Federal MS 31.342 AGR / DF a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU’ (MS nº 24.781/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/2011 grifei). A decisão que considerou ilegal o ato de aposentadoria de Therezinha Maria Casagranda (Acórdão nº 2776/2010-TCU- Segunda Câmara), a qual é impugnada no presente writ, foi proferida em Sessão de 1/6/2010, portanto quase 6 (seis) anos após a data informada pelo TCU como de ingresso do processo administrativo na Corte de Contas (18/8/2004). Nesses casos, o STF tem deferido a segurança para assegurar ao administrado a garantia de acesso aos meios para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ressalvo, no entanto, entendimento pessoal em sentido contrário, por se tratar de processo administrativo entre órgão de controle e ente ou órgão da própria estrutura administrativa, não estando o benefício integrado ao patrimônio jurídico do administrado enquanto não registrado pelo TCU. Anote-se, por oportuno que, nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o mandado de segurança versar matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, poderá o relator decidi-lo monocraticamente. E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já foi submetido ao crivo do Plenário desta Corte, o qual referendou tal possibilidade, ao apreciar o MS nº 27.236- AgR/DF, relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 30/4/10), cuja ementa assim dispõe, na parte em que interessa: ‘(...) Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível. IV - Agravo regimental improvido.’ 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113394. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Relatório MS 31.342 AGR / DF Ante o exposto, e em respeito ao princípio da colegialidade, curvo-me ao entendimento majoritário da Corte e concedo a ordem, em parte, para anular o Acórdão nº 2776/2010-TCU-Segunda Câmara, na parte em julgou ilegal o ato de aposentadoria de Therezinha Maria Casagranda, devendo o TCU proceder a novo julgamento, assegurando à ora impetrante o contraditório e a ampla defesa.” A agravante ataca a concessão parcial da ordem, alegando que não houve descumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Defende que houve efetivo cumprimento do prazo de cinco anos pelo Tribunal de Contas da União, dada a autuação do processo em 2/8/06 e seu julgamento em 9/6/10, conforme se verifica no andamento processual do órgão citado. Aduz, ainda, a inocorrência da decadência administrativa, a impossibilidade de estabilização da aposentadoria e a ausência de violação da segurança jurídica. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113394. Supremo Tribunal Federal MS 31.342 AGR / DF Ante o exposto, e em respeito ao princípio da colegialidade, curvo-me ao entendimento majoritário da Corte e concedo a ordem, em parte, para anular o Acórdão nº 2776/2010-TCU-Segunda Câmara, na parte em julgou ilegal o ato de aposentadoria de Therezinha Maria Casagranda, devendo o TCU proceder a novo julgamento, assegurando à ora impetrante o contraditório e a ampla defesa.” A agravante ataca a concessão parcial da ordem, alegando que não houve descumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Defende que houve efetivo cumprimento do prazo de cinco anos pelo Tribunal de Contas da União, dada a autuação do processo em 2/8/06 e seu julgamento em 9/6/10, conforme se verifica no andamento processual do órgão citado. Aduz, ainda, a inocorrência da decadência administrativa, a impossibilidade de estabilização da aposentadoria e a ausência de violação da segurança jurídica. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113394. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.342 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática mediante a qual concedi parcialmente a ordem para anular o Acórdão nº 2776/2010-TCU-Segunda Câmara, na parte em julgou ilegal o ato de aposentadoria da impetrante, devendo o TCU proceder a novo julgamento, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A agravante ataca a concessão parcial da ordem, alegando que não houve descumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois houve efetivo cumprimento do prazo de cinco anos pelo Tribunal de Contas da União, dados a autuação do processo em 2/8/06 e seu julgamento em 9/6/10. A irresignação, contudo, não merece prosperar. Isso porque a data de autuação do processo administrativo de registro de aposentadoria na Corte de Contas não coincide, necessariamente, com o efetivo ingresso do processo no Tribunal. Tem-se que a contagem do prazo de cinco anos para a observância do contraditório e da ampla defesa inicia-se a partir da data de ingresso do processo de registro da aposentadoria na Corte de Contas, podendo a respectiva autuação ocorrer em momento posterior, como ocorreu no presente caso. Embora autuado o processo em 2/8/06, o processo administrativo deu entrada na Corte de Contas em 18/8/04, conforme se verifica no formulário de concessão de aposentadoria, registrado pelo SISAC – Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão e Concessões – SisacNet, o qual informa a data em que o ato foi disponibilizado ao TCU (Petição nº 31668/12). Extrai-se dos autos, portanto, que entre o ingresso do processo de registro na Corte de Contas (18/8/04) e a decisão que considerou ilegal o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113393. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.342 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de tempestivo agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática mediante a qual concedi parcialmente a ordem para anular o Acórdão nº 2776/2010-TCU-Segunda Câmara, na parte em julgou ilegal o ato de aposentadoria da impetrante, devendo o TCU proceder a novo julgamento, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A agravante ataca a concessão parcial da ordem, alegando que não houve descumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois houve efetivo cumprimento do prazo de cinco anos pelo Tribunal de Contas da União, dados a autuação do processo em 2/8/06 e seu julgamento em 9/6/10. A irresignação, contudo, não merece prosperar. Isso porque a data de autuação do processo administrativo de registro de aposentadoria na Corte de Contas não coincide, necessariamente, com o efetivo ingresso do processo no Tribunal. Tem-se que a contagem do prazo de cinco anos para a observância do contraditório e da ampla defesa inicia-se a partir da data de ingresso do processo de registro da aposentadoria na Corte de Contas, podendo a respectiva autuação ocorrer em momento posterior, como ocorreu no presente caso. Embora autuado o processo em 2/8/06, o processo administrativo deu entrada na Corte de Contas em 18/8/04, conforme se verifica no formulário de concessão de aposentadoria, registrado pelo SISAC – Sistema de Apreciação dos Atos de Admissão e Concessões – SisacNet, o qual informa a data em que o ato foi disponibilizado ao TCU (Petição nº 31668/12). Extrai-se dos autos, portanto, que entre o ingresso do processo de registro na Corte de Contas (18/8/04) e a decisão que considerou ilegal o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113393. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 31.342 AGR / DF ato de aposentadoria da impetrante (Acórdão nº 2776/2010-TCU-Segunda Câmara), proferida em Sessão de 1º/6/10, passaram-se quase 6 (seis) anos. Nesse ponto, reitero que esta Suprema Corte, amparada no princípio da segurança jurídica e no princípio do devido processo legal, o qual alcança também a esfera administrativa, estabeleceu como prazo razoável para que o TCU aprecie a legalidade do ato acima referido o período de 5 (cinco) anos, contado do ingresso do processo na Corte de Contas, após o qual deve ser garantido ao administrado a oportunidade de manifestar-se nos autos, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Portanto, decorrido o lapso temporal de quase 6 (seis) anos de trâmite interno na Corte de Contas, necessária, na esteira da jurisprudência desta Corte, a observância dos postulados da ampla defesa e do contraditório no processamento do ato de aposentadoria da impetrante. Não é demais rememorar julgados desta Corte sobre o tema: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Havendo o Tribunal de Contas da União exercido a competência que lhe foi conferida pelo inciso III do art. 71 da Constituição Federal em prazo inferior a cinco anos, não há falar em exercício de contraditório e ampla defesa por parte do interessado. 2. A manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113393. Supremo Tribunal Federal MS 31.342 AGR / DF ato de aposentadoria da impetrante (Acórdão nº 2776/2010-TCU-Segunda Câmara), proferida em Sessão de 1º/6/10, passaram-se quase 6 (seis) anos. Nesse ponto, reitero que esta Suprema Corte, amparada no princípio da segurança jurídica e no princípio do devido processo legal, o qual alcança também a esfera administrativa, estabeleceu como prazo razoável para que o TCU aprecie a legalidade do ato acima referido o período de 5 (cinco) anos, contado do ingresso do processo na Corte de Contas, após o qual deve ser garantido ao administrado a oportunidade de manifestar-se nos autos, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Portanto, decorrido o lapso temporal de quase 6 (seis) anos de trâmite interno na Corte de Contas, necessária, na esteira da jurisprudência desta Corte, a observância dos postulados da ampla defesa e do contraditório no processamento do ato de aposentadoria da impetrante. Não é demais rememorar julgados desta Corte sobre o tema: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Havendo o Tribunal de Contas da União exercido a competência que lhe foi conferida pelo inciso III do art. 71 da Constituição Federal em prazo inferior a cinco anos, não há falar em exercício de contraditório e ampla defesa por parte do interessado. 2. A manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113393. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 31.342 AGR / DF espécie de tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 3. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno quinquenal, a contar da submissão do ato ao TCU, é que se deve convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 4. Segurança denegada” (MS nº 28.520/PR, Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 2/4/12). “Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113393. Supremo Tribunal Federal MS 31.342 AGR / DF espécie de tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. 7º e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 3. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno quinquenal, a contar da submissão do ato ao TCU, é que se deve convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 4. Segurança denegada” (MS nº 28.520/PR, Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 2/4/12). “Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113393. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 31.342 AGR / DF legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU” (MS nº 24.781/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/11- grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113393. Supremo Tribunal Federal MS 31.342 AGR / DF legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU” (MS nº 24.781/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/11- grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113393. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.342 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia para não sufragar a necessidade do contraditório. Pela Constituição, o contraditório pressupõe litigância ou acusado. Não se tem – penso ser o caso de registro de aposentadoria –, nesses atos sucessivos, para o aperfeiçoamento da aposentadoria, quer litigância, quer acusado. Por isso, indefiro a ordem. Vossa Excelência concede, não é? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): É. A União alegou exatamente isso: que não houve descumprimento do contraditório e da ampla defesa, pois houve o cumprimento do prazo de 5 anos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria um problema de datas. Mas Vossa Excelência esclareceu e, segundo a jurisprudência do Plenário, caberia o contraditório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Caberia, eu estou aplicando a jurisprudência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia para entender de forma diversa, indeferindo a ordem. É mandado de segurança? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não, mas é agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140179. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.342 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia para não sufragar a necessidade do contraditório. Pela Constituição, o contraditório pressupõe litigância ou acusado. Não se tem – penso ser o caso de registro de aposentadoria –, nesses atos sucessivos, para o aperfeiçoamento da aposentadoria, quer litigância, quer acusado. Por isso, indefiro a ordem. Vossa Excelência concede, não é? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): É. A União alegou exatamente isso: que não houve descumprimento do contraditório e da ampla defesa, pois houve o cumprimento do prazo de 5 anos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Seria um problema de datas. Mas Vossa Excelência esclareceu e, segundo a jurisprudência do Plenário, caberia o contraditório. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Caberia, eu estou aplicando a jurisprudência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Peço vênia para entender de forma diversa, indeferindo a ordem. É mandado de segurança? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não, mas é agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 31.342 AGR / DF O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por quê? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): É agravo regimental. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência julgou monocraticamente? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Eu já julgara com base na jurisprudência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, acompanho Vossa Excelência, presente o ato praticado, e desprovejo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Eu decidi, monocraticamente, na linha de jurisprudência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É porque Vossa Excelência observou os pronunciamentos do Plenário. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Eu, inclusive, anotei aqui... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Posso divergir do pronunciamento no Plenário, mas não posso dizer que um colega que o observa tenha claudicado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140179. Supremo Tribunal Federal MS 31.342 AGR / DF O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por quê? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): É agravo regimental. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência julgou monocraticamente? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Eu já julgara com base na jurisprudência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, acompanho Vossa Excelência, presente o ato praticado, e desprovejo. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Eu decidi, monocraticamente, na linha de jurisprudência. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É porque Vossa Excelência observou os pronunciamentos do Plenário. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Eu, inclusive, anotei aqui... O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Posso divergir do pronunciamento no Plenário, mas não posso dizer que um colega que o observa tenha claudicado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 31.342 AGR / DF RELATOR): Inclusive, no meu despacho - eu vou ler a parte final, porque concordamos, vencidos, mas concordamos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Eu disse no meu despacho monocrático: "Ante o exposto, e em respeito ao princípio da colegialidade, curvo-me ao entendimento majoritário da Corte e concedo a ordem, em parte, para anular o acórdão [tal], na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria de THEREZINHA MARIA CASAGRANDA [que é exatamente a agravada – o TCU julgou ilegal o ato de aposentadoria dela], devendo o TCU proceder a novo julgamento, assegurando à ora impetrante o contraditório e a ampla defesa." Porque, no mérito, eu tenho a mesma posição de Vossa Excelência, mas curvo-me àquele entendimento. Como aqui eu decidi monocraticamente, Vossa Excelência, então, acompanha, negando provimento ao agravo. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140179. Supremo Tribunal Federal MS 31.342 AGR / DF RELATOR): Inclusive, no meu despacho - eu vou ler a parte final, porque concordamos, vencidos, mas concordamos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Eu disse no meu despacho monocrático: "Ante o exposto, e em respeito ao princípio da colegialidade, curvo-me ao entendimento majoritário da Corte e concedo a ordem, em parte, para anular o acórdão [tal], na parte que julgou ilegal o ato de aposentadoria de THEREZINHA MARIA CASAGRANDA [que é exatamente a agravada – o TCU julgou ilegal o ato de aposentadoria dela], devendo o TCU proceder a novo julgamento, assegurando à ora impetrante o contraditório e a ampla defesa." Porque, no mérito, eu tenho a mesma posição de Vossa Excelência, mas curvo-me àquele entendimento. Como aqui eu decidi monocraticamente, Vossa Excelência, então, acompanha, negando provimento ao agravo. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140179. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.342 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : THERESINHA MARIA CASAGRANDA ADV.(A/S) : DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076414 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.342 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : THERESINHA MARIA CASAGRANDA ADV.(A/S) : DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076414 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3172747

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Negativa de registro de aposentadoria considerada ilegal. Decisão proferida mais de 5 (cinco) anos depois da chegada do processo administrativo ao TCU. Direito de ampla defesa e contraditório. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Embora autuado o processo em 2/8/06, o processo administrativo deu entrada na Corte de Contas em 18/8/04. A contagem do prazo de cinco anos para a observância do contraditório e da ampla defesa inicia-se a partir da data de ingresso do processo de registro da aposentadoria na Corte de Contas, podendo a respectiva autuação ocorrer em momento posterior. Decorrido o lapso temporal de quase 6 (seis) anos de trâmite interno na Corte de Contas, necessária, na esteira da jurisprudência da Corte, a observância dos postulados da ampla defesa e do contraditório no processamento do ato de aposentadoria da impetrante. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

sjur221127

- Acórdão(s) citado(s): (REGISTRO DE APOSENTADORIA, GARANTIA À AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO) STF: MS 28520 (2ªT), MS 24781 (TP). - Veja Acórdão 2776/2010 da Segunda Câmara do TCU. Número de páginas: 16. Análise: 22/01/2013, AAT. Revisão: 28/01/2013, SEV.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

31342

MS-AgR

acordaos

MS 31342 AgR

AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : THERESINHA MARIA CASAGRANDA ADV.(A/S) : DÉBORA CASTELLI MONTEMEZZO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.390 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANAIR ROMAN MENEGON ADV.(A/S) :ANA AMÉLIA PIUCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MAGISTÉRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084940. Supremo Tribunal Federal DJe 21/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.390 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANAIR ROMAN MENEGON ADV.(A/S) :ANA AMÉLIA PIUCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 6 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Anair Roman Menegon contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de nomeação e de posse no cargo de professora. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “7. O Tribunal de origem considerou o conjunto probatório insuficiente para comprovar as alegações do Agravante. A modificação do julgado demandaria o reexame das provas, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. (…) Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084941. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.390 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANAIR ROMAN MENEGON ADV.(A/S) :ANA AMÉLIA PIUCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 6 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Anair Roman Menegon contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual manteve sentença que julgara improcedente pedido de nomeação e de posse no cargo de professora. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “7. O Tribunal de origem considerou o conjunto probatório insuficiente para comprovar as alegações do Agravante. A modificação do julgado demandaria o reexame das provas, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. (…) Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084941. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 698.390 AGR / RS 2. Publicada essa decisão no DJe de 14.8.2012, interpõe Anair Roman Menegon, em 20.8.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega a Agravante que “o julgamento do mérito do recurso não oferece afronta à Súmula 279 do STF, posto que o recurso interposto não visa o reexame das provas, mas sim a análise de violação ao art. 37 da Constituição Federal”. Argumenta que, “em que pese à discricionariedade e oportunidade da Administração Pública, há que se falar em direito líquido e certo à nomeação da recorrente, eis que a mesma foi aprovada em 3º lugar no certame e, portanto, dentro das vagas previstas no Edital”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084941. Supremo Tribunal Federal ARE 698.390 AGR / RS 2. Publicada essa decisão no DJe de 14.8.2012, interpõe Anair Roman Menegon, em 20.8.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega a Agravante que “o julgamento do mérito do recurso não oferece afronta à Súmula 279 do STF, posto que o recurso interposto não visa o reexame das provas, mas sim a análise de violação ao art. 37 da Constituição Federal”. Argumenta que, “em que pese à discricionariedade e oportunidade da Administração Pública, há que se falar em direito líquido e certo à nomeação da recorrente, eis que a mesma foi aprovada em 3º lugar no certame e, portanto, dentro das vagas previstas no Edital”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084941. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.390 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal a quo decidiu: “Por certo que o provimento de cargos públicos insere-se no poder discricionário da Administração Pública, conforme o juízo de conveniência e oportunidade, gerando, a aprovação em concurso público, tão-somente expectativa de direito à nomeação. Contudo, a jurisprudência dessa Corte, assim como a do Superior Tribunal de Justiça têm entendido que, em casos de preterição do candidato aprovado em concurso público em face da ocupação de vagas por meio de contratos emergenciais, a mera expectativa de direito transforma-se em direito subjetivo à nomeação. Ou seja, quando a Administração Pública, dentro do prazo de validade do concurso, contrata temporariamente profissional e renova sistematicamente tais contratos, ocupando vaga em preterição ao candidato aprovado em concurso público, está, a toda evidência, revelando a necessidade do preenchimento da vaga disponibilizada quando da realização do certame. No caso em exame, a demandante classificou-se na 3ª colocação para as Séries Finais do Ensino Fundamental, na disciplina de Matemática para o Município de Arvorezinha (fls. 18 e 20), sendo que não há nos autos prova da existência de nenhuma nomeação em tal cargo. Da análise dos autos, verifica-se que as duas contratações temporárias na disciplina mencionada, especificamente para o Município de Arvorezinha, destinam-se ao Ensino Médio (fls. 22, 24 e 29) não havendo, portanto, a preterição alegada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084942. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.390 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal a quo decidiu: “Por certo que o provimento de cargos públicos insere-se no poder discricionário da Administração Pública, conforme o juízo de conveniência e oportunidade, gerando, a aprovação em concurso público, tão-somente expectativa de direito à nomeação. Contudo, a jurisprudência dessa Corte, assim como a do Superior Tribunal de Justiça têm entendido que, em casos de preterição do candidato aprovado em concurso público em face da ocupação de vagas por meio de contratos emergenciais, a mera expectativa de direito transforma-se em direito subjetivo à nomeação. Ou seja, quando a Administração Pública, dentro do prazo de validade do concurso, contrata temporariamente profissional e renova sistematicamente tais contratos, ocupando vaga em preterição ao candidato aprovado em concurso público, está, a toda evidência, revelando a necessidade do preenchimento da vaga disponibilizada quando da realização do certame. No caso em exame, a demandante classificou-se na 3ª colocação para as Séries Finais do Ensino Fundamental, na disciplina de Matemática para o Município de Arvorezinha (fls. 18 e 20), sendo que não há nos autos prova da existência de nenhuma nomeação em tal cargo. Da análise dos autos, verifica-se que as duas contratações temporárias na disciplina mencionada, especificamente para o Município de Arvorezinha, destinam-se ao Ensino Médio (fls. 22, 24 e 29) não havendo, portanto, a preterição alegada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084942. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 698.390 AGR / RS Outrossim, ainda que haja a contratação temporária de um profissional para a disciplina de matemática, para as séries finais, no Município de Arvorezinha, conforme se extrai do documento de fl. 23, a ocupação de tal vaga não atinge a classificação da demandante aprovada em 3ª colocação, não configurando a preterição à recorrente. Assim, não havendo a comprovação da preterição, ausente o direito subjetivo à nomeação” (grifos nossos). Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria o reexame da matéria fático-probatória, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 648.980-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.10.2011). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Concurso Público. Preterição. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático- probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 847.795-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 16.11.2011). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Contrato temporário. Concurso público. Dispensa. Necessidade temporária. Questão de fato. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que dependa de reexame de fatos e provas” (AI 488.610-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 25.11.2005). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084942. Supremo Tribunal Federal ARE 698.390 AGR / RS Outrossim, ainda que haja a contratação temporária de um profissional para a disciplina de matemática, para as séries finais, no Município de Arvorezinha, conforme se extrai do documento de fl. 23, a ocupação de tal vaga não atinge a classificação da demandante aprovada em 3ª colocação, não configurando a preterição à recorrente. Assim, não havendo a comprovação da preterição, ausente o direito subjetivo à nomeação” (grifos nossos). Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria o reexame da matéria fático-probatória, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 648.980-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.10.2011). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Concurso Público. Preterição. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático- probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 847.795-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 16.11.2011). “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Contrato temporário. Concurso público. Dispensa. Necessidade temporária. Questão de fato. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que dependa de reexame de fatos e provas” (AI 488.610-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 25.11.2005). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084942. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 698.390 AGR / RS “Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Preterição na ordem de classificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Forma de convocação. Normas do edital. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos e nas normas editalícias, que não houve preterição na ordem de classificação dos aprovados no certame, bem como não foi desrespeitada a forma de convocação prevista no edital. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE 579.360-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1°.12.2011). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084942. Supremo Tribunal Federal ARE 698.390 AGR / RS “Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Preterição na ordem de classificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Forma de convocação. Normas do edital. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos e nas normas editalícias, que não houve preterição na ordem de classificação dos aprovados no certame, bem como não foi desrespeitada a forma de convocação prevista no edital. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE 579.360-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 1°.12.2011). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3084942. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.390 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANAIR ROMAN MENEGON ADV.(A/S) : ANA AMÉLIA PIUCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099274 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.390 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANAIR ROMAN MENEGON ADV.(A/S) : ANA AMÉLIA PIUCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099274 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3109188

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MAGISTÉRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur219301

- Acórdão(s) citado(s) (SÚMULA 279) STF: ARE 648980 AgR (1ªT), AI 847795 AgR (2ªT), AI 488610 AgR (1ªT), RE 579360 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 05/12/2012, MJC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

698390

ARE-AgR

acordaos

ARE 698390 AgR

AGTE.(S) : ANAIR ROMAN MENEGON ADV.(A/S) : ANA AMÉLIA PIUCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.038 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ZULEIDE ALVES DA COSTA LUNA - ME. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de outubro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207804. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RE 451.038 AGR / PE MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207804. Supremo Tribunal Federal RE 451.038 AGR / PE MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207804. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.038 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ZULEIDE ALVES DA COSTA LUNA - ME. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 360, neguei seguimento ao recurso extraordinário, consignando: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RETENÇÃO – BASE DE INCIDÊNCIA – ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91. 1. A matéria encontra–se pacificada nesta Corte. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 393.496–7/MG, o Plenário concluiu pela constitucionalidade do disposto no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.711/98. Na oportunidade e sem a participação apenas da ministra Ellen Gracie, cuja ausência fez–se justificada, fui voz isolada, por considerar estranha ao figurino constitucional a base de incidência da retenção. O escore do julgamento - nove votos a um - afasta esperança de evolução. 2. Ressalto que, em relação à alegada violação ao artigo 179 da Carta da República, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207805. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.038 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ZULEIDE ALVES DA COSTA LUNA - ME. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 360, neguei seguimento ao recurso extraordinário, consignando: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RETENÇÃO – BASE DE INCIDÊNCIA – ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91. 1. A matéria encontra–se pacificada nesta Corte. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 393.496–7/MG, o Plenário concluiu pela constitucionalidade do disposto no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.711/98. Na oportunidade e sem a participação apenas da ministra Ellen Gracie, cuja ausência fez–se justificada, fui voz isolada, por considerar estranha ao figurino constitucional a base de incidência da retenção. O escore do julgamento - nove votos a um - afasta esperança de evolução. 2. Ressalto que, em relação à alegada violação ao artigo 179 da Carta da República, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Apesar da interposição de embargos declaratórios, não houve debate e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 451.038 AGR / PE decisão prévios sobre o tema. 2. Ante o quadro, nego seguimento a este extraordinário. 3. Publique–se. Os agravantes, à folha 371 à 375, aduzem que, no extraordinário, não buscaram o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei n° 8.212, de 1991. Alega estar o recurso fundamentado na incompatibilidade entre o regime de substituição tributária instituído por meio do dispositivo referido e o sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES. Sustentam violação ao artigo 179 da Carta da República. Contraminuta apresentada à folha 382 à folha 386, apontando-se o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207805. Supremo Tribunal Federal RE 451.038 AGR / PE decisão prévios sobre o tema. 2. Ante o quadro, nego seguimento a este extraordinário. 3. Publique–se. Os agravantes, à folha 371 à 375, aduzem que, no extraordinário, não buscaram o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei n° 8.212, de 1991. Alega estar o recurso fundamentado na incompatibilidade entre o regime de substituição tributária instituído por meio do dispositivo referido e o sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES. Sustentam violação ao artigo 179 da Carta da República. Contraminuta apresentada à folha 382 à folha 386, apontando-se o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.038 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente instituído, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Conforme salientado na decisão recorrida, a alegada violação ao artigo 179 da Carta da República não foi prequestionada, não tendo ocorrido discussão prévia acerca da ocorrência de eventual ofensa ao dispositivo. O debate a respeito da inaplicabilidade do artigo 31 da Lei n° 8.212, de 1991, às empresas optantes pelo SIMPLES tem caráter infraconstitucional. Neste sentido: Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Recurso recebido como agravo regimental. Precedentes. 3. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 4. Art. 31, da Lei nº 8.212/91. Retenção de 11% do valor bruto na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Antecipação na contribuição sobre a folha de pagamento. Empresa prestadora de serviços cedente de mão-de-obra. Precedentes. 5. Empresas optantes do SIMPLES. Matéria infraconstitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 511884 ED, Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19- 10-2007) Desse modo, ainda que a matéria esteja pacificada no Superior Tribunal de Justiça no sentido defendido pelos agravantes, inviável revela-se a reforma do acórdão recorrido mediante o extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207806. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.038 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente instituído, foi protocolada no prazo assinado em lei. Conheço. Conforme salientado na decisão recorrida, a alegada violação ao artigo 179 da Carta da República não foi prequestionada, não tendo ocorrido discussão prévia acerca da ocorrência de eventual ofensa ao dispositivo. O debate a respeito da inaplicabilidade do artigo 31 da Lei n° 8.212, de 1991, às empresas optantes pelo SIMPLES tem caráter infraconstitucional. Neste sentido: Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Recurso recebido como agravo regimental. Precedentes. 3. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 4. Art. 31, da Lei nº 8.212/91. Retenção de 11% do valor bruto na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Antecipação na contribuição sobre a folha de pagamento. Empresa prestadora de serviços cedente de mão-de-obra. Precedentes. 5. Empresas optantes do SIMPLES. Matéria infraconstitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 511884 ED, Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19- 10-2007) Desse modo, ainda que a matéria esteja pacificada no Superior Tribunal de Justiça no sentido defendido pelos agravantes, inviável revela-se a reforma do acórdão recorrido mediante o extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207806. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 451.038 AGR / PE Ante o quadro, desprovejo o agravo. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207806. Supremo Tribunal Federal RE 451.038 AGR / PE Ante o quadro, desprovejo o agravo. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207806. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.038 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ZULEIDE ALVES DA COSTA LUNA - ME. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3228776 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.038 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ZULEIDE ALVES DA COSTA LUNA - ME. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3228776 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3229130

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

sjur222103

- Acórdão (s) citado (s): (ENCARGO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUINTE, OPTANTE DO SIMPLES) STF: RE 511884 ED (2ªT); Número de páginas: 7. Análise: 16/01/2013, BMB.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

451038

RE-AgR

acordaos

RE 451038 AgR

AGTE.(S) : ZULEIDE ALVES DA COSTA LUNA - ME. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGTE.(S) : BILLY DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA - ME ADV.(A/S) : IVO DE LIMA BARBOZA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.563 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO ADV.(A/S) :ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS CÉ ADV.(A/S) :JOSÉ PAULO GRANERO PEREIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA N. 287/TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. OJ Nº 113 DA SBDI-1/TST. ESTABILIDADE. CLÁUSULA NORMATIVA. PROVAS. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXV, XXXVI E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135672. Supremo Tribunal Federal DJe 04/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 696.563 AGR / SC 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque constatou que era desnecessária a apresentação dos documentos indicados pelo autor, já que as provas existentes eram suficientes ao deslinde da controvérsia acerca das horas extras. Os preceitos invocados pelo recorrente (artigo 5º, XXXIV, XXXV e XXXVIII) não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não guardam relação direta com a matéria em discussão. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o acórdão recorrido deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto nos artigos 125, II, e 130 do CPC, que atribuem ao magistrado a direção do processo, o incumbem de velar pela rápida solução do litígio e determinam o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Destarte, não prospera a alegação de cerceamento de defesa. CARGO DE CONFIANÇA. Ao afirmar que o autor, na qualidade de gerente geral de agência, estava enquadrado na disposição do artigo 62, II, da CLT, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula nº 287 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A tese recursal, no sentido de que o adicional previsto no artigo 469, § 3º, da CLT é devido também no caso de transferência definitiva, está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 desta Corte, com a qual se coadunou o acórdão recorrido. ESTABILIDADE NORMATIVA. O Tribunal Regional registrou que o reclamante preencheu os requisitos da cláusula normativa, que conferia estabilidade ao empregado que contasse com mais de 28 anos de trabalho no banco e estivesse a menos de 24 meses de completar o tempo necessário para a obtenção da aposentadoria proporcional ou integral. Esclareceu que o autor, quando foi demitido, contava com 34 anos, 7 meses e 15 dias de tempo de serviço. Todavia, entendeu que o fato de ele ter pleiteado a aposentadoria proporcional, logo após a dispensa, implicou renúncia à aludida estabilidade. Tal decisão ofendeu a literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia que o reclamante tinha o direito adquirido de continuar no emprego, até alcançar o tempo necessário à 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135672. Supremo Tribunal Federal ARE 696.563 AGR / SC 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque constatou que era desnecessária a apresentação dos documentos indicados pelo autor, já que as provas existentes eram suficientes ao deslinde da controvérsia acerca das horas extras. Os preceitos invocados pelo recorrente (artigo 5º, XXXIV, XXXV e XXXVIII) não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não guardam relação direta com a matéria em discussão. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o acórdão recorrido deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto nos artigos 125, II, e 130 do CPC, que atribuem ao magistrado a direção do processo, o incumbem de velar pela rápida solução do litígio e determinam o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Destarte, não prospera a alegação de cerceamento de defesa. CARGO DE CONFIANÇA. Ao afirmar que o autor, na qualidade de gerente geral de agência, estava enquadrado na disposição do artigo 62, II, da CLT, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula nº 287 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A tese recursal, no sentido de que o adicional previsto no artigo 469, § 3º, da CLT é devido também no caso de transferência definitiva, está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 desta Corte, com a qual se coadunou o acórdão recorrido. ESTABILIDADE NORMATIVA. O Tribunal Regional registrou que o reclamante preencheu os requisitos da cláusula normativa, que conferia estabilidade ao empregado que contasse com mais de 28 anos de trabalho no banco e estivesse a menos de 24 meses de completar o tempo necessário para a obtenção da aposentadoria proporcional ou integral. Esclareceu que o autor, quando foi demitido, contava com 34 anos, 7 meses e 15 dias de tempo de serviço. Todavia, entendeu que o fato de ele ter pleiteado a aposentadoria proporcional, logo após a dispensa, implicou renúncia à aludida estabilidade. Tal decisão ofendeu a literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia que o reclamante tinha o direito adquirido de continuar no emprego, até alcançar o tempo necessário à 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Ementa e Acórdão ARE 696.563 AGR / SC aposentadoria integral. A aposentadoria proporcional, requerida após a dispensa, não equivale à renúncia desse direito, pois a opção pela aposentadoria integral foi frustrada, pelo reclamado, que não observou a aludida estabilidade. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. 6. NEGO PROVIMENTO ao agravo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135672. Supremo Tribunal Federal ARE 696.563 AGR / SC aposentadoria integral. A aposentadoria proporcional, requerida após a dispensa, não equivale à renúncia desse direito, pois a opção pela aposentadoria integral foi frustrada, pelo reclamado, que não observou a aludida estabilidade. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. 6. NEGO PROVIMENTO ao agravo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.563 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO ADV.(A/S) :ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS CÉ ADV.(A/S) :JOSÉ PAULO GRANERO PEREIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, em face da decisão assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA N. 287/TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. OJ Nº 113 DA SBDI-1/TST. ESTABILIDADE. CLÁUSULA NORMATIVA. PROVAS. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXV, XXXVI E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO STF . 1 . A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2 . Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135673. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.563 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO ADV.(A/S) :ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ANTÔNIO CARLOS CÉ ADV.(A/S) :JOSÉ PAULO GRANERO PEREIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, em face da decisão assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA N. 287/TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. OJ Nº 113 DA SBDI-1/TST. ESTABILIDADE. CLÁUSULA NORMATIVA. PROVAS. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXV, XXXVI E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO STF . 1 . A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2 . Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135673. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 696.563 AGR / SC judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5 . In casu , o acórdão recorrido assentou: RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque constatou que era desnecessária a apresentação dos documentos indicados pelo autor, já que as provas existentes eram suficientes ao deslinde da controvérsia acerca das horas extras. Os preceitos invocados pelo recorrente (artigo 5º, XXXIV, XXXV e XXXVIII) não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não guardam relação direta com a matéria em discussão. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o acórdão recorrido deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto nos artigos 125, II, e 130 do CPC, que atribuem ao magistrado a direção do processo, o incumbem de velar pela rápida solução do litígio e determinam o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Destarte, não prospera a alegação de cerceamento de defesa. CARGO DE CONFIANÇA. Ao afirmar que o autor, na qualidade de gerente geral de agência, estava enquadrado na disposição do artigo 62, II, da CLT, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula nº 287 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A tese recursal, no sentido de que o adicional previsto no artigo 469, § 3º, da CLT é devido também no caso de transferência definitiva, está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 desta Corte, com a qual se coadunou o acórdão recorrido. ESTABILIDADE NORMATIVA. O Tribunal Regional 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135673. Supremo Tribunal Federal ARE 696.563 AGR / SC judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5 . In casu , o acórdão recorrido assentou: RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque constatou que era desnecessária a apresentação dos documentos indicados pelo autor, já que as provas existentes eram suficientes ao deslinde da controvérsia acerca das horas extras. Os preceitos invocados pelo recorrente (artigo 5º, XXXIV, XXXV e XXXVIII) não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não guardam relação direta com a matéria em discussão. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o acórdão recorrido deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto nos artigos 125, II, e 130 do CPC, que atribuem ao magistrado a direção do processo, o incumbem de velar pela rápida solução do litígio e determinam o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Destarte, não prospera a alegação de cerceamento de defesa. CARGO DE CONFIANÇA. Ao afirmar que o autor, na qualidade de gerente geral de agência, estava enquadrado na disposição do artigo 62, II, da CLT, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula nº 287 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A tese recursal, no sentido de que o adicional previsto no artigo 469, § 3º, da CLT é devido também no caso de transferência definitiva, está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 desta Corte, com a qual se coadunou o acórdão recorrido. ESTABILIDADE NORMATIVA. O Tribunal Regional 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135673. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 696.563 AGR / SC registrou que o reclamante preencheu os requisitos da cláusula normativa, que conferia estabilidade ao empregado que contasse com mais de 28 anos de trabalho no banco e estivesse a menos de 24 meses de completar o tempo necessário para a obtenção da aposentadoria proporcional ou integral. Esclareceu que o autor, quando foi demitido, contava com 34 anos, 7 meses e 15 dias de tempo de serviço. Todavia, entendeu que o fato de ele ter pleiteado a aposentadoria proporcional, logo após a dispensa, implicou renúncia à aludida estabilidade. Tal decisão ofendeu a literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia que o reclamante tinha o direito adquirido de continuar no emprego, até alcançar o tempo necessário à aposentadoria integral. A aposentadoria proporcional, requerida após a dispensa, não equivale à renúncia desse direito, pois a opção pela aposentadoria integral foi frustrada, pelo reclamado, que não observou a aludida estabilidade. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Em suas razões, aduz o agravante que o tema da estabilidade provisória prevista em convenção coletiva de trabalho da categoria é questão de ordem pública, pois o reclamante pleiteia um direito que não lhe cabe, ocorrendo, assim, violação direta às questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135673. Supremo Tribunal Federal ARE 696.563 AGR / SC registrou que o reclamante preencheu os requisitos da cláusula normativa, que conferia estabilidade ao empregado que contasse com mais de 28 anos de trabalho no banco e estivesse a menos de 24 meses de completar o tempo necessário para a obtenção da aposentadoria proporcional ou integral. Esclareceu que o autor, quando foi demitido, contava com 34 anos, 7 meses e 15 dias de tempo de serviço. Todavia, entendeu que o fato de ele ter pleiteado a aposentadoria proporcional, logo após a dispensa, implicou renúncia à aludida estabilidade. Tal decisão ofendeu a literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia que o reclamante tinha o direito adquirido de continuar no emprego, até alcançar o tempo necessário à aposentadoria integral. A aposentadoria proporcional, requerida após a dispensa, não equivale à renúncia desse direito, pois a opção pela aposentadoria integral foi frustrada, pelo reclamado, que não observou a aludida estabilidade. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Em suas razões, aduz o agravante que o tema da estabilidade provisória prevista em convenção coletiva de trabalho da categoria é questão de ordem pública, pois o reclamante pleiteia um direito que não lhe cabe, ocorrendo, assim, violação direta às questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135673. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.563 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO, contra decisão que não admitiu seu recurso extraordinário. O Tribunal Superior do Trabalho deu parcial provimento ao recurso, consignando: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque constatou que era desnecessária a apresentação dos documentos indicados pelo autor, já que as provas existentes eram suficientes ao deslinde da controvérsia acerca das horas extras. Os preceitos invocados pelo recorrente (artigo 5º, XXXIV, XXXV e XXXVIII) não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não guardam relação direta com a matéria em discussão. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o acórdão recorrido deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto nos artigos 125, II, e 130 do CPC, que atribuem ao magistrado a direção do processo, o incumbem de velar pela rápida solução do litígio e determinam o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Destarte, não prospera a alegação de cerceamento de defesa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135674. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.563 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO, contra decisão que não admitiu seu recurso extraordinário. O Tribunal Superior do Trabalho deu parcial provimento ao recurso, consignando: RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque constatou que era desnecessária a apresentação dos documentos indicados pelo autor, já que as provas existentes eram suficientes ao deslinde da controvérsia acerca das horas extras. Os preceitos invocados pelo recorrente (artigo 5º, XXXIV, XXXV e XXXVIII) não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não guardam relação direta com a matéria em discussão. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o acórdão recorrido deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto nos artigos 125, II, e 130 do CPC, que atribuem ao magistrado a direção do processo, o incumbem de velar pela rápida solução do litígio e determinam o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Destarte, não prospera a alegação de cerceamento de defesa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135674. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 696.563 AGR / SC CARGO DE CONFIANÇA. Ao afirmar que o autor, na qualidade de gerente geral de agência, estava enquadrado na disposição do artigo 62, II, da CLT, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula nº 287 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A tese recursal, no sentido de que o adicional previsto no artigo 469, § 3º, da CLT é devido também no caso de transferência definitiva, está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 desta Corte, com a qual se coadunou o acórdão recorrido. ESTABILIDADE NORMATIVA. O Tribunal Regional registrou que o reclamante preencheu os requisitos da cláusula normativa, que conferia estabilidade ao empregado que contasse com mais de 28 anos de trabalho no banco e estivesse a menos de 24 meses de completar o tempo necessário para a obtenção da aposentadoria proporcional ou integral. Esclareceu que o autor, quando foi demitido, contava com 34 anos, 7 meses e 15 dias de tempo de serviço. Todavia, entendeu que o fato de ele ter pleiteado a aposentadoria proporcional, logo após a dispensa, implicou renúncia à aludida estabilidade. Tal decisão ofendeu a literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia que o reclamante tinha o direito adquirido de continuar no emprego, até alcançar o tempo necessário à aposentadoria integral. A aposentadoria proporcional, requerida após a dispensa, não equivale à renúncia desse direito, pois a opção pela aposentadoria integral foi frustrada, pelo reclamado, que não observou a aludida estabilidade. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135674. Supremo Tribunal Federal ARE 696.563 AGR / SC CARGO DE CONFIANÇA. Ao afirmar que o autor, na qualidade de gerente geral de agência, estava enquadrado na disposição do artigo 62, II, da CLT, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula nº 287 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A tese recursal, no sentido de que o adicional previsto no artigo 469, § 3º, da CLT é devido também no caso de transferência definitiva, está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 desta Corte, com a qual se coadunou o acórdão recorrido. ESTABILIDADE NORMATIVA. O Tribunal Regional registrou que o reclamante preencheu os requisitos da cláusula normativa, que conferia estabilidade ao empregado que contasse com mais de 28 anos de trabalho no banco e estivesse a menos de 24 meses de completar o tempo necessário para a obtenção da aposentadoria proporcional ou integral. Esclareceu que o autor, quando foi demitido, contava com 34 anos, 7 meses e 15 dias de tempo de serviço. Todavia, entendeu que o fato de ele ter pleiteado a aposentadoria proporcional, logo após a dispensa, implicou renúncia à aludida estabilidade. Tal decisão ofendeu a literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia que o reclamante tinha o direito adquirido de continuar no emprego, até alcançar o tempo necessário à aposentadoria integral. A aposentadoria proporcional, requerida após a dispensa, não equivale à renúncia desse direito, pois a opção pela aposentadoria integral foi frustrada, pelo reclamado, que não observou a aludida estabilidade. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135674. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 696.563 AGR / SC Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão geral e apontando como violados os arts. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, da Carta Federal. Brevemente relatados, DECIDO . O agravo de instrumento não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. Outrossim, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135674. Supremo Tribunal Federal ARE 696.563 AGR / SC Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão geral e apontando como violados os arts. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, e 93, IX, da Carta Federal. Brevemente relatados, DECIDO . O agravo de instrumento não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 22/10/2010. Outrossim, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135674. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 696.563 AGR / SC Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. ( in , 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135674. Supremo Tribunal Federal ARE 696.563 AGR / SC Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. ( in , 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135674. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 696.563 AGR / SC Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135674. Supremo Tribunal Federal ARE 696.563 AGR / SC Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135674. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.563 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO ADV.(A/S) : ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS CÉ ADV.(A/S) : JOSÉ PAULO GRANERO PEREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076554 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.563 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO ADV.(A/S) : ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS CÉ ADV.(A/S) : JOSÉ PAULO GRANERO PEREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076554 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3151579

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA N. 287/TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. OJ Nº 113 DA SBDI-1/TST. ESTABILIDADE. CLÁUSULA NORMATIVA. PROVAS. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXV, XXXVI E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque constatou que era desnecessária a apresentação dos documentos indicados pelo autor, já que as provas existentes eram suficientes ao deslinde da controvérsia acerca das horas extras. Os preceitos invocados pelo recorrente (artigo 5º, XXXIV, XXXV e XXXVIII) não ensejam o processamento do recurso de revista, porque não guardam relação direta com a matéria em discussão. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o acórdão recorrido deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto nos artigos 125, II, e 130 do CPC, que atribuem ao magistrado a direção do processo, o incumbem de velar pela rápida solução do litígio e determinam o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Destarte, não prospera a alegação de cerceamento de defesa. CARGO DE CONFIANÇA. Ao afirmar que o autor, na qualidade de gerente geral de agência, estava enquadrado na disposição do artigo 62, II, da CLT, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula nº 287 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A tese recursal, no sentido de que o adicional previsto no artigo 469, § 3º, da CLT é devido também no caso de transferência definitiva, está superada pela Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 desta Corte, com a qual se coadunou o acórdão recorrido. ESTABILIDADE NORMATIVA. O Tribunal Regional registrou que o reclamante preencheu os requisitos da cláusula normativa, que conferia estabilidade ao empregado que contasse com mais de 28 anos de trabalho no banco e estivesse a menos de 24 meses de completar o tempo necessário para a obtenção da aposentadoria proporcional ou integral. Esclareceu que o autor, quando foi demitido, contava com 34 anos, 7 meses e 15 dias de tempo de serviço. Todavia, entendeu que o fato de ele ter pleiteado a aposentadoria proporcional, logo após a dispensa, implicou renúncia à aludida estabilidade. Tal decisão ofendeu a literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. O quadro fático delineado no acórdão recorrido evidencia que o reclamante tinha o direito adquirido de continuar no emprego, até alcançar o tempo necessário à aposentadoria integral. A aposentadoria proporcional, requerida após a dispensa, não equivale à renúncia desse direito, pois a opção pela aposentadoria integral foi frustrada, pelo reclamado, que não observou a aludida estabilidade. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. 6. NEGO PROVIMENTO ao agravo.

sjur220533

Número de páginas: 12. Análise: 18/12/2012, BMB.

LUIZ FUX

Primeira Turma

696563

ARE-AgR

acordaos

ARE 696563 AgR

ADV.(A/S) : JOSÉ PAULO GRANERO PEREIRA AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO ADV.(A/S) : ROBINSON NEVES FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS CÉ

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.274 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAULO CESAR SALAMENE ADV.(A/S) :RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO EMENTA DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. FUSÃO DOS BANCOS REAL E SANTANDER. DESCONTO EFETUADO PELO BANCO SANTANDER EM CONTA CORRENTE ORIGINÁRIA DO BANCO REAL SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do recurso extraordinário do Banco Santander buscam suporte no contrato de depósito bancário, bem como na suposta adesão do autor a seus termos. À luz da moldura fática delineada no acórdão regional, resulta evidenciada a necessidade de revolvimento do conjunto probatório para eventual alcance de decisão em sentido diverso do adotado pela Corte de origem, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário, considerado o óbice da Súmula 279/STF. A alegada afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058578. Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 691.274 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058578. Supremo Tribunal Federal ARE 691.274 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058578. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.274 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAULO CESAR SALAMENE ADV.(A/S) :RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO RELATÓRIO Contra decisão por mim proferida (fls. 157-61), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander S/A (fls. 163-8). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o reexame das provas. Aponta violação do art. 5º, V, X e XXXVI, da Carta Maior. Sustentando a necessidade de demonstração do nexo entre o ato danoso e os alegados danos, defende a culpa exclusiva do agravado nos supostos danos morais. Assevera a necessidade de que as indenizações sejam arbitradas com critérios de proporcionalidade. Acórdão regional registrado em 16.12.2011 (fl. 91) É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058579. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.274 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAULO CESAR SALAMENE ADV.(A/S) :RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO RELATÓRIO Contra decisão por mim proferida (fls. 157-61), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander S/A (fls. 163-8). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que desnecessário o reexame das provas. Aponta violação do art. 5º, V, X e XXXVI, da Carta Maior. Sustentando a necessidade de demonstração do nexo entre o ato danoso e os alegados danos, defende a culpa exclusiva do agravado nos supostos danos morais. Assevera a necessidade de que as indenizações sejam arbitradas com critérios de proporcionalidade. Acórdão regional registrado em 16.12.2011 (fl. 91) É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058579. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.274 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo Banco Santander Brasil S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação dos arts. 5º, II, V, X, XXXV, XXXVI e LIV, da Lei Maior. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo, consabido que o juízo de admissibilidade a quo não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem. No preciso dizer de Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, da Forense, o juízo positivo de admissibilidade proferido pelo órgão perante o qual interposto o recurso não basta para assegurar a obtenção do novo julgamento perseguido, seja pela possibilidade de advir algum fato que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058580. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.274 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo Banco Santander Brasil S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação dos arts. 5º, II, V, X, XXXV, XXXVI e LIV, da Lei Maior. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo, consabido que o juízo de admissibilidade a quo não vincula nem torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem. No preciso dizer de Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, da Forense, o juízo positivo de admissibilidade proferido pelo órgão perante o qual interposto o recurso não basta para assegurar a obtenção do novo julgamento perseguido, seja pela possibilidade de advir algum fato que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 691.274 AGR / SP torne inadmissível o recurso, seja por não ficar preclusa a reapreciação da matéria pelo órgão ad quem, que procederá livremente ao controle da admissibilidade, inclusive para declarar insatisfeito algum ou mais de um dos pressupostos tidos, no juízo a quo, como cumpridos (vol. 5, 10ª ed., pp. 265-6). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058580. Supremo Tribunal Federal ARE 691.274 AGR / SP torne inadmissível o recurso, seja por não ficar preclusa a reapreciação da matéria pelo órgão ad quem, que procederá livremente ao controle da admissibilidade, inclusive para declarar insatisfeito algum ou mais de um dos pressupostos tidos, no juízo a quo, como cumpridos (vol. 5, 10ª ed., pp. 265-6). O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 691.274 AGR / SP IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058580. Supremo Tribunal Federal ARE 691.274 AGR / SP IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 691.274 AGR / SP na prova produzida para firmar seu convencimento. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (art. 5º, V e X, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: AI 677.505-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 1º.02.2011; e AI 764.366- AgR/SP, por mim relatado, 1ª Turma, DJe 23.4.2012, assim ementados: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. 1. Controvérsia solucionada à luz da casuística do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O art. 5º, V e X, da Constituição não estabelece parâmetros para a fixação do valor da reparação por dano moral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento". 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058580. Supremo Tribunal Federal ARE 691.274 AGR / SP na prova produzida para firmar seu convencimento. Nesse contexto, somente mediante o revolvimento do quadro fático delineado seria possível aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo (art. 5º, V e X, da Lei Maior). Inadmissível, pois, o recurso extraordinário, em face do óbice da Súmula 279/STF, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentido: AI 677.505-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 1º.02.2011; e AI 764.366- AgR/SP, por mim relatado, 1ª Turma, DJe 23.4.2012, assim ementados: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. 1. Controvérsia solucionada à luz da casuística do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O art. 5º, V e X, da Constituição não estabelece parâmetros para a fixação do valor da reparação por dano moral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 279. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental a que se nega provimento". 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 691.274 AGR / SP Não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. O Colégio Recursal da Comarca de Caraguatatuba do Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu pela manutenção da sentença, registrando: “Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgando parcialmente procedente o pedido autoral, condenou o recorrente a pagar ao recorrido a importância de R$ 955,01 (novecentos e cinquenta e cinco reais e um centavo), a título de danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, bem como ao cumprimento da obrigação de não fazer consistente em abster-se de efetuar quaisquer descontos em sua conta corrente para fins de abatimento da dívida em aberto com o mesmo. Sustentou o autor na peça introdutória ser titular da conta corrente nº 01.002559-9, agência 4771, Banco Real, conta esta na qual recebe seus vencimentos, bem como de outra, junto ao réu (Banco Santander), com saldo negativo, proveniente de utilização do chamado cheque especial. Alegou, entretanto, que após a fusão havida entre as duas instituições financeiras supracitadas , sem qualquer autorização, o réu efetuou um desconto no valor de R$ 955,01 de sua conta corrente originária do Banco Real. A instituição financeira ré, por sua vez, após tecer considerações acerca de sua fusão com o Banco Real, alegou ter agido em regular exercício do seu direito de crédito. (...) Salta aos olhos a ilicitude do agir da recorrente ao efetuar 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058580. Supremo Tribunal Federal ARE 691.274 AGR / SP Não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. O Colégio Recursal da Comarca de Caraguatatuba do Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu pela manutenção da sentença, registrando: “Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgando parcialmente procedente o pedido autoral, condenou o recorrente a pagar ao recorrido a importância de R$ 955,01 (novecentos e cinquenta e cinco reais e um centavo), a título de danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, bem como ao cumprimento da obrigação de não fazer consistente em abster-se de efetuar quaisquer descontos em sua conta corrente para fins de abatimento da dívida em aberto com o mesmo. Sustentou o autor na peça introdutória ser titular da conta corrente nº 01.002559-9, agência 4771, Banco Real, conta esta na qual recebe seus vencimentos, bem como de outra, junto ao réu (Banco Santander), com saldo negativo, proveniente de utilização do chamado cheque especial. Alegou, entretanto, que após a fusão havida entre as duas instituições financeiras supracitadas , sem qualquer autorização, o réu efetuou um desconto no valor de R$ 955,01 de sua conta corrente originária do Banco Real. A instituição financeira ré, por sua vez, após tecer considerações acerca de sua fusão com o Banco Real, alegou ter agido em regular exercício do seu direito de crédito. (...) Salta aos olhos a ilicitude do agir da recorrente ao efetuar 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 691.274 AGR / SP desconto na conta corrente do autor , sem a sua autorização, ainda que para o abatimento de sua dívida, posto que para tal fim, existem meios legais colocados à sua disposição. Desta forma, correta a condenação da recorrente a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo recorrido em decorrência de sua conduta. Os danos morais foram arbitrados em parâmetros razoáveis” (fls. 89-90). Constato que as razões do recurso extraordinário do Banco Santander (fls. 92-120) encontram suporte no contrato de depósito bancário, bem como na adesão do autor a seus termos. À luz da moldura fática delineada no acórdão regional, resulta evidenciada a necessidade de revolvimento do conjunto probatório para eventual alcance de decisão em sentido diverso do adotado pela Corte de origem, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário, considerado o óbice da Súmula 279/STF. Outrossim, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058580. Supremo Tribunal Federal ARE 691.274 AGR / SP desconto na conta corrente do autor , sem a sua autorização, ainda que para o abatimento de sua dívida, posto que para tal fim, existem meios legais colocados à sua disposição. Desta forma, correta a condenação da recorrente a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo recorrido em decorrência de sua conduta. Os danos morais foram arbitrados em parâmetros razoáveis” (fls. 89-90). Constato que as razões do recurso extraordinário do Banco Santander (fls. 92-120) encontram suporte no contrato de depósito bancário, bem como na adesão do autor a seus termos. À luz da moldura fática delineada no acórdão regional, resulta evidenciada a necessidade de revolvimento do conjunto probatório para eventual alcance de decisão em sentido diverso do adotado pela Corte de origem, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário, considerado o óbice da Súmula 279/STF. Outrossim, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.274 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – São servidores da extinta Caixa, e houve, simplesmente, a preservação do direito. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a situação desses aproveitados da Caixa é diversa. Por isso, acompanho Vossa Excelência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140068. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.274 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – São servidores da extinta Caixa, e houve, simplesmente, a preservação do direito. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a situação desses aproveitados da Caixa é diversa. Por isso, acompanho Vossa Excelência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140068. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.274 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO CESAR SALAMENE ADV.(A/S) : RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076542 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.274 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO CESAR SALAMENE ADV.(A/S) : RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076542 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3164327

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. FUSÃO DOS BANCOS REAL E SANTANDER. DESCONTO EFETUADO PELO BANCO SANTANDER EM CONTA CORRENTE ORIGINÁRIA DO BANCO REAL SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do recurso extraordinário do Banco Santander buscam suporte no contrato de depósito bancário, bem como na suposta adesão do autor a seus termos. À luz da moldura fática delineada no acórdão regional, resulta evidenciada a necessidade de revolvimento do conjunto probatório para eventual alcance de decisão em sentido diverso do adotado pela Corte de origem, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário, considerado o óbice da Súmula 279/STF. A alegada afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido.

sjur220997

Número de páginas: 11. Análise: 14/12/2012, MJC.

ROSA WEBER

Primeira Turma

691274

ARE-AgR

acordaos

ARE 691274 AgR

AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO CESAR SALAMENE ADV.(A/S) : RODRIGO FRANCISCO DE TOLEDO

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 662.885 SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S) :PGE-SE - ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA AGDO.(A/S) :MARIA LÚCIA SANTOS ADV.(A/S) :DANIEL GUSTAVO MENEGUZ MORENO E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195258. Supremo Tribunal Federal DJe 18/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 662.885 SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S) :PGE-SE - ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA AGDO.(A/S) :MARIA LÚCIA SANTOS ADV.(A/S) :DANIEL GUSTAVO MENEGUZ MORENO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 229, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe reformou em parte o entendimento constante na sentença, ante fundamentos assim sintetizados (folha 133): APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - NÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - LEI COMPLEMENTAR 61/2001 - RESPEITO AO DIREITO DO SERVIDOR QUANTO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - JUROS DE MORA DE 0,5% - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2180- 35/2001, ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 2. Nas razões do extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, articula-se com Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195259. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 662.885 SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S) :PGE-SE - ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA AGDO.(A/S) :MARIA LÚCIA SANTOS ADV.(A/S) :DANIEL GUSTAVO MENEGUZ MORENO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 229, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe reformou em parte o entendimento constante na sentença, ante fundamentos assim sintetizados (folha 133): APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRELIMINARES REJEITADAS - NÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - LEI COMPLEMENTAR 61/2001 - RESPEITO AO DIREITO DO SERVIDOR QUANTO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - JUROS DE MORA DE 0,5% - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2180- 35/2001, ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 2. Nas razões do extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, articula-se com Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório AI 662.885 AGR / SE ofensa ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, pleiteando-se a declaração de nulidade do acórdão recorrido, a fim de que a Corte de origem “manifestando-se expressamente acerca da efetiva redução nos vencimentos da requerente” (folha 166). 3. Sob o ângulo da falta de fundamentação, verifica-se a não-interposição de embargos declaratórios, ficando afastada a possibilidade de concluir-se pela ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Conheço do agravo e o desprovejo. 5. Publiquem. O Estado de Sergipe, na minuta de folha 232 a 234, insiste em ver processado o extraordinário articulando com a existência de violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que “para se concluir pela negativa de prestação jurisdicional, não é imprescindível que a parte prejudicada oponha embargos de declaração” (folha 233). Afirma a nulidade do acórdão recorrido, ante a falta de fundamentação. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 238). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195259. Supremo Tribunal Federal AI 662.885 AGR / SE ofensa ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, pleiteando-se a declaração de nulidade do acórdão recorrido, a fim de que a Corte de origem “manifestando-se expressamente acerca da efetiva redução nos vencimentos da requerente” (folha 166). 3. Sob o ângulo da falta de fundamentação, verifica-se a não-interposição de embargos declaratórios, ficando afastada a possibilidade de concluir-se pela ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Conheço do agravo e o desprovejo. 5. Publiquem. O Estado de Sergipe, na minuta de folha 232 a 234, insiste em ver processado o extraordinário articulando com a existência de violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que “para se concluir pela negativa de prestação jurisdicional, não é imprescindível que a parte prejudicada oponha embargos de declaração” (folha 233). Afirma a nulidade do acórdão recorrido, ante a falta de fundamentação. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 238). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 662.885 SERGIPE V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. A apreciação de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária dá-se à luz do que decidido pelo Tribunal de origem. É que a conclusão sobre o atendimento ao pressuposto específico de recorribilidade pressupõe cotejo, que há de se fazer considerados os parâmetros da decisão proferida e os dispositivos legais ou constitucionais que resultaram apontados como inobservados. Deixou o Estado de Sergipe de colaborar com o Judiciário na defesa dos próprios interesses, ao não interpor embargos de declaração. Em momento algum, o Tribunal de origem foi instada a emitir entendimento a respeito do tema, padecendo, portanto, da falta do indispensável prequestionamento. Acresce que descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195260. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 662.885 SERGIPE V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. A apreciação de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária dá-se à luz do que decidido pelo Tribunal de origem. É que a conclusão sobre o atendimento ao pressuposto específico de recorribilidade pressupõe cotejo, que há de se fazer considerados os parâmetros da decisão proferida e os dispositivos legais ou constitucionais que resultaram apontados como inobservados. Deixou o Estado de Sergipe de colaborar com o Judiciário na defesa dos próprios interesses, ao não interpor embargos de declaração. Em momento algum, o Tribunal de origem foi instada a emitir entendimento a respeito do tema, padecendo, portanto, da falta do indispensável prequestionamento. Acresce que descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 662.885 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S) : PGE-SE - ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA AGDO.(A/S) : MARIA LÚCIA SANTOS ADV.(A/S) : DANIEL GUSTAVO MENEGUZ MORENO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076511 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 662.885 PROCED. : SERGIPE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S) : PGE-SE - ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA AGDO.(A/S) : MARIA LÚCIA SANTOS ADV.(A/S) : DANIEL GUSTAVO MENEGUZ MORENO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076511 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3215917

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.

sjur221955

Número de páginas: 5. Análise: 04/01/2013, LLD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

662885

AI-AgR

acordaos

AI 662885 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S) : PGE-SE - ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA AGDO.(A/S) : MARIA LÚCIA SANTOS ADV.(A/S) : DANIEL GUSTAVO MENEGUZ MORENO E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.040 MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JORGE DE CASTRO SILVA IMPTE.(S) :EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Alteração do regime prisional estabelecido e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pretensão já atendida por força da decisão do STJ. Prejudicialidade reconhecida. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, extinta a impetração, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 3. Relativamente ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação do regime inicial aberto, a pretensão já foi atendida, por força da decisão do STJ. Prejudicialidade reconhecida nesse particular. 4. Writ parcialmente prejudicado e, no remanescente, extinto, por inadequação da via eleita. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085232. Supremo Tribunal Federal DJe 16/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 109.040 / MT ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente prejudicada a ordem de habeas corpus e, na parte remanescente, em a extinguir, por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085232. Supremo Tribunal Federal HC 109.040 / MT ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente prejudicada a ordem de habeas corpus e, na parte remanescente, em a extinguir, por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085232. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.040 MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JORGE DE CASTRO SILVA IMPTE.(S) :EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Everaldo Batista Filgueira Junior e Mauro Márcio Dias Cunha em favor de Jorge de Castro Silva, denunciado e condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Apontam os impetrantes como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 196.481/MT impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Sustentam os impetrantes que o paciente faria jus à aplicação da causa de diminuição da pena no seu patamar máximo, conforme estabelecido no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, “pois, embora [a autoridade coatora] reconheça que a quantidade de entorpecente apreendida é pequena e que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são favoráveis ao Paciente, opta, equivocadamente, pela redução de 1/3 , em patamar muito aquém do máximo, previsto na Lei 11.343/2006, ou seja, 2/3 (dois terços)” (fl. 5 da inicial destaques conforme o original). Defendem que ele preencheria os requisitos necessários para iniciar o cumprimento da sua pena no regime aberto e que “[o]corre que fora determinado pelo STJ à (sic) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085185. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.040 MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JORGE DE CASTRO SILVA IMPTE.(S) :EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Everaldo Batista Filgueira Junior e Mauro Márcio Dias Cunha em favor de Jorge de Castro Silva, denunciado e condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Apontam os impetrantes como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 196.481/MT impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Sustentam os impetrantes que o paciente faria jus à aplicação da causa de diminuição da pena no seu patamar máximo, conforme estabelecido no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, “pois, embora [a autoridade coatora] reconheça que a quantidade de entorpecente apreendida é pequena e que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são favoráveis ao Paciente, opta, equivocadamente, pela redução de 1/3 , em patamar muito aquém do máximo, previsto na Lei 11.343/2006, ou seja, 2/3 (dois terços)” (fl. 5 da inicial destaques conforme o original). Defendem que ele preencheria os requisitos necessários para iniciar o cumprimento da sua pena no regime aberto e que “[o]corre que fora determinado pelo STJ à (sic) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085185. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 109.040 / MT substituição da pena por restritiva de direito, em desacordo, portanto, com a melhor pretensão do paciente. Desta feita se irresigna, também, com essa determinação do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que (por fazer jus) lhe seja assegurado o cumprimento da pena em regime aberto” (fl. 8 da inicial destaques conforme o original). Requerem o deferimento da liminar para “ser determinado (...) initio litis, o cumprimento da pena no regime aberto (art. 33 CP) por entender que se fazem presentes o fumus boni iuris (elementos da impetração que indicam a existência do constrangimento ilegal) e o periculum in mora (a probabilidade iminente de dano irreparável), bem como para que seja aplicada a CAUSA DE DIMINUIÇÃO da pena prevista no art. 33, § 4º , da Lei 11.343/2006, em seu GRAU MÁXIMO (2/3) DOIS TERÇOS , e, por conseguinte, aplicando-se o regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade no ABERTO”. No mérito, pedem a confirmação dos efeitos da liminar (fls. 11 da inicial grifos no original). Em 24/6/11, indeferi o pedido de liminar e, estando a impetração devidamente instruída com cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, dispensei as informações da autoridade coatora. Determinei, contudo, que se oficiasse ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT para que prestasse informações atualizadas acerca da situação processual e prisional do paciente, dados que foram devidamente acostados ao autos (anexo de instrução nº 8). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo conhecimento parcial da impetração e, nessa medida, pela denegação da ordem (anexo de instrução nº 12). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085185. Supremo Tribunal Federal HC 109.040 / MT substituição da pena por restritiva de direito, em desacordo, portanto, com a melhor pretensão do paciente. Desta feita se irresigna, também, com essa determinação do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que (por fazer jus) lhe seja assegurado o cumprimento da pena em regime aberto” (fl. 8 da inicial destaques conforme o original). Requerem o deferimento da liminar para “ser determinado (...) initio litis, o cumprimento da pena no regime aberto (art. 33 CP) por entender que se fazem presentes o fumus boni iuris (elementos da impetração que indicam a existência do constrangimento ilegal) e o periculum in mora (a probabilidade iminente de dano irreparável), bem como para que seja aplicada a CAUSA DE DIMINUIÇÃO da pena prevista no art. 33, § 4º , da Lei 11.343/2006, em seu GRAU MÁXIMO (2/3) DOIS TERÇOS , e, por conseguinte, aplicando-se o regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade no ABERTO”. No mérito, pedem a confirmação dos efeitos da liminar (fls. 11 da inicial grifos no original). Em 24/6/11, indeferi o pedido de liminar e, estando a impetração devidamente instruída com cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, dispensei as informações da autoridade coatora. Determinei, contudo, que se oficiasse ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT para que prestasse informações atualizadas acerca da situação processual e prisional do paciente, dados que foram devidamente acostados ao autos (anexo de instrução nº 8). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo conhecimento parcial da impetração e, nessa medida, pela denegação da ordem (anexo de instrução nº 12). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085185. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.040 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como relatado, na hipótese vertente, o presente habeas corpus volta-se contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 196.481/MT impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Narram os impetrantes, na inicial, que: “(...) Logo, denota-se que laborou em equívoco o v. acórdão do STJ, ora questionado, ao proceder à redução de apenas 1/3, já que reconheceu explicitamente que ‘a natureza da droga foi a única peculiaridade negativa anotada pelo Tribunal Estadual.’ Ademais, não se pode olvidar que essa excelsa Suprema Corte, inclusive já se manifestou no sentido de que: ‘Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) em seu patamar máximo. A quantidade de droga apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem. 4. Ordem parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova individualização da pena, bem como que, fixada a individualização da pena, delibere-se sobre o regime inicial de cumprimento de pena e a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP.’ (HC 106313, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085186. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.040 MATO GROSSO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como relatado, na hipótese vertente, o presente habeas corpus volta-se contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem no HC nº 196.481/MT impetrado àquela Corte, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Narram os impetrantes, na inicial, que: “(...) Logo, denota-se que laborou em equívoco o v. acórdão do STJ, ora questionado, ao proceder à redução de apenas 1/3, já que reconheceu explicitamente que ‘a natureza da droga foi a única peculiaridade negativa anotada pelo Tribunal Estadual.’ Ademais, não se pode olvidar que essa excelsa Suprema Corte, inclusive já se manifestou no sentido de que: ‘Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) em seu patamar máximo. A quantidade de droga apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem. 4. Ordem parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova individualização da pena, bem como que, fixada a individualização da pena, delibere-se sobre o regime inicial de cumprimento de pena e a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP.’ (HC 106313, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.040 / MT julgado em 15/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 067 DIVULG 07-04-2011 PUBLIC 08-04-2011. (...) Ressalta-se, que a pena-base deveria ser aplicada no seu mínimo legal para a espécie, em razão das circunstâncias judiciais serem favoráveis ao paciente, além do mais, as penas exacerbadas são contraproducentes e em desacordo com a sua finalidade. A pena não pode significar vingança social, mas há de ser imposta dentro dos parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade, da necessidade e da justiça, pois sua finalidade maior é a ressocialização e a inserção do reeducando ao meio social. (...) Cumpre observar doutos e cultos Ministros, eminente Ministro Relator, que o ora paciente postulou que lhe fosse concedido o direito de cumprir a sua pena em regime ABERTO, por entender ser esta a hipótese que mais lhe beneficiaria. Ocorre que fora determinado pelo STJ à substituição da pena por restritiva de direito, em desacordo, portanto, com a melhor pretensão do paciente. Desta feita se irresigna, também, com essa determinação do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que (por fazer jus) lhe seja assegurado o cumprimento da pena em regime aberto. Dito isso, necessário observar ainda que, embora em tese o regime aberto seja menos benéfico que a substituição, visto que deveria, nesse caso, ser cumprida a pena em casa de albergado. Ocorre que no Município de Rondonópolis/MT, local dos fatos, onde reside o paciente, não existe “casa do albergado”. Logo, no caso concreto, insiste na fixação do regime aberto, por ser mais benéfico ao paciente, por razões óbvias” (fls. 6/9 da inicial - grifos conforme o original). Transcrevo a ementa do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085186. Supremo Tribunal Federal HC 109.040 / MT julgado em 15/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 067 DIVULG 07-04-2011 PUBLIC 08-04-2011. (...) Ressalta-se, que a pena-base deveria ser aplicada no seu mínimo legal para a espécie, em razão das circunstâncias judiciais serem favoráveis ao paciente, além do mais, as penas exacerbadas são contraproducentes e em desacordo com a sua finalidade. A pena não pode significar vingança social, mas há de ser imposta dentro dos parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade, da necessidade e da justiça, pois sua finalidade maior é a ressocialização e a inserção do reeducando ao meio social. (...) Cumpre observar doutos e cultos Ministros, eminente Ministro Relator, que o ora paciente postulou que lhe fosse concedido o direito de cumprir a sua pena em regime ABERTO, por entender ser esta a hipótese que mais lhe beneficiaria. Ocorre que fora determinado pelo STJ à substituição da pena por restritiva de direito, em desacordo, portanto, com a melhor pretensão do paciente. Desta feita se irresigna, também, com essa determinação do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que (por fazer jus) lhe seja assegurado o cumprimento da pena em regime aberto. Dito isso, necessário observar ainda que, embora em tese o regime aberto seja menos benéfico que a substituição, visto que deveria, nesse caso, ser cumprida a pena em casa de albergado. Ocorre que no Município de Rondonópolis/MT, local dos fatos, onde reside o paciente, não existe “casa do albergado”. Logo, no caso concreto, insiste na fixação do regime aberto, por ser mais benéfico ao paciente, por razões óbvias” (fls. 6/9 da inicial - grifos conforme o original). Transcrevo a ementa do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.040 / MT “HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 23 GRAMAS DE COCAÍNA. PENA-BASE: 5 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. REDUÇÃO DE 1/6. PENA FINAL: 4 ANOS, 3 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. AUMENTO DA PENA-BASE COM BASE NA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA). ADMISSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA EM SEU GRAU MÍNIMO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DA 5A. TURMA. INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. DIMINUIÇÃO EM 1/3 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO APENAS NOS CASOS EM QUE FOR POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO ADMISSÍVEL, EM TESE, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PENA CONCRETIZADA: 3 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ADEQUAR O APENAMENTO DO PACIENTE, DETERMINANDO QUE O JUIZ DA VEC ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA DA REFERIDA SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO DEFINA O NOVO REGIME PRISIONAL, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. A natureza da droga constitui motivação suficiente para fixar a pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, que assim dispõe: o Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085186. Supremo Tribunal Federal HC 109.040 / MT “HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 23 GRAMAS DE COCAÍNA. PENA-BASE: 5 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. REDUÇÃO DE 1/6. PENA FINAL: 4 ANOS, 3 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. AUMENTO DA PENA-BASE COM BASE NA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA). ADMISSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA APLICADA EM SEU GRAU MÍNIMO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DA 5A. TURMA. INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. DIMINUIÇÃO EM 1/3 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO APENAS NOS CASOS EM QUE FOR POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO ADMISSÍVEL, EM TESE, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PENA CONCRETIZADA: 3 ANOS, 5 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ADEQUAR O APENAMENTO DO PACIENTE, DETERMINANDO QUE O JUIZ DA VEC ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA DA REFERIDA SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO DEFINA O NOVO REGIME PRISIONAL, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. A natureza da droga constitui motivação suficiente para fixar a pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, que assim dispõe: o Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.040 / MT produto, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Na aplicação da causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º. da Lei 11.343/06), o julgador deve orientar-se pelas circunstâncias do art. 59 do CPB, com preponderância dos elementos do art. 42 da Lei 11.343/06: natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente; dessa forma, não configura bis in idem a utilização da natureza da droga como fundamento para aumentar a pena- base e para reduzir a pena. Precedentes. 3. No caso dos autos, tendo em vista a pequena quantidade da droga apreendida (23,4 gramas) e considerando que todas as demais circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, constata-se a ausência de proporcionalidade na diminuição operada em apenas 1/6; assim, ao meu sentir, mais adequada, no caso, a redução em 1/3, já que a natureza da droga foi a única peculiaridade negativa anotada pelo Tribunal Estadual; dest'arte, mantendo-se a pena-base em 5 anos e 2 meses, com a redução de 1/3, a reprimenda total resta concretizada em 3 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão. 4. Não parece razoável que o condenado por tráfico de entorpecentes, seja ele de pequeno, médio ou grande porte, seja beneficiado com essa substituição, porque, em todas as suas modalidades, trata-se de delito de extrema gravidade e causador de inúmeros males para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm origem próxima ou remota no comércio ilegal de drogas, sem falar do problema de saúde pública em que já se transformou. 5. Todavia, a maioria dos integrantes da 5a. Turma decidiu acompanhar o entendimento sufragado pelo colendo STF, razão pela qual, considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista. 6. Para compatibilizar a admissão, pelo STF, da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos para condenados por tráfico de drogas cometido na vigência da Lei 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085186. Supremo Tribunal Federal HC 109.040 / MT produto, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Na aplicação da causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º. da Lei 11.343/06), o julgador deve orientar-se pelas circunstâncias do art. 59 do CPB, com preponderância dos elementos do art. 42 da Lei 11.343/06: natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente; dessa forma, não configura bis in idem a utilização da natureza da droga como fundamento para aumentar a pena- base e para reduzir a pena. Precedentes. 3. No caso dos autos, tendo em vista a pequena quantidade da droga apreendida (23,4 gramas) e considerando que todas as demais circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, constata-se a ausência de proporcionalidade na diminuição operada em apenas 1/6; assim, ao meu sentir, mais adequada, no caso, a redução em 1/3, já que a natureza da droga foi a única peculiaridade negativa anotada pelo Tribunal Estadual; dest'arte, mantendo-se a pena-base em 5 anos e 2 meses, com a redução de 1/3, a reprimenda total resta concretizada em 3 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão. 4. Não parece razoável que o condenado por tráfico de entorpecentes, seja ele de pequeno, médio ou grande porte, seja beneficiado com essa substituição, porque, em todas as suas modalidades, trata-se de delito de extrema gravidade e causador de inúmeros males para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm origem próxima ou remota no comércio ilegal de drogas, sem falar do problema de saúde pública em que já se transformou. 5. Todavia, a maioria dos integrantes da 5a. Turma decidiu acompanhar o entendimento sufragado pelo colendo STF, razão pela qual, considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista. 6. Para compatibilizar a admissão, pelo STF, da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos para condenados por tráfico de drogas cometido na vigência da Lei 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.040 / MT 11.343/06, este STJ tem decidido pela possibilidade de fixação de outro regime de cumprimento da pena além do fechado, mesmo no caso de narcotraficância praticada sob a égide da Lei 11.464/07, mas apenas quando se verificar a possibilidade daquela substituição. 7. Parecer do MPF pela parcial concessão da ordem. 8. Concede-se parcialmente a ordem para adequar o apenamento do paciente, determinando que o Juiz da VEC analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, afastando-se a aplicação da norma proibitiva da referida substituição, bem como defina o novo regime prisional, com a ressalva do ponto de vista do relator” (www.stj.jus.br). Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ. De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento do presente habeas corpus no que concerne aos HC nº 151.473/RJ e 193.070/RJ, tendo a impetração sido manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”. Conforme expressamente consignado pelo eminente relator naquela assentada, “o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085186. Supremo Tribunal Federal HC 109.040 / MT 11.343/06, este STJ tem decidido pela possibilidade de fixação de outro regime de cumprimento da pena além do fechado, mesmo no caso de narcotraficância praticada sob a égide da Lei 11.464/07, mas apenas quando se verificar a possibilidade daquela substituição. 7. Parecer do MPF pela parcial concessão da ordem. 8. Concede-se parcialmente a ordem para adequar o apenamento do paciente, determinando que o Juiz da VEC analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, afastando-se a aplicação da norma proibitiva da referida substituição, bem como defina o novo regime prisional, com a ressalva do ponto de vista do relator” (www.stj.jus.br). Essa é a razão pela qual se insurgem os impetrantes neste writ. De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento do presente habeas corpus no que concerne aos HC nº 151.473/RJ e 193.070/RJ, tendo a impetração sido manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”. Conforme expressamente consignado pelo eminente relator naquela assentada, “o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.040 / MT inciso II, alínea a, tem-se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por Tribunal Superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” (HC nº 108.715/RJ). Ressalvo meu entendimento pessoal, já consignado em sentido contrário naquele julgamento, pelo cabimento do habeas corpus substitutivo em casos como este. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e o aplico à espécie. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não vislumbro, contudo, neste caso, essa possibilidade. Apenas para registro, destaco que, na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando, assim, justificado o convencimento formado. No que tange à fixação do percentual de redução da pena, a decisão questionada, além de estar suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que, havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida mitigação. Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes: “Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085186. Supremo Tribunal Federal HC 109.040 / MT inciso II, alínea a, tem-se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por Tribunal Superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” (HC nº 108.715/RJ). Ressalvo meu entendimento pessoal, já consignado em sentido contrário naquele julgamento, pelo cabimento do habeas corpus substitutivo em casos como este. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e o aplico à espécie. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não vislumbro, contudo, neste caso, essa possibilidade. Apenas para registro, destaco que, na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando, assim, justificado o convencimento formado. No que tange à fixação do percentual de redução da pena, a decisão questionada, além de estar suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que, havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida mitigação. Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes: “Habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Decisão 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.040 / MT indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. Pretensão à redução da pena no patamar máximo legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. Ordem concedida. 1. Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte, no HC nº 97.256/RS (rel. Min. Ayres Britto, DJe de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos, com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do art. 33 e do art. 42, ambos da Lei nº 11.343/06. 3. A dosimetria levada a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as circunstâncias previstas no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e estabeleceu a mitigação da pena aplicada à paciente fundamentando-se nas circunstâncias indicadas no art. 42 do mesmo diploma legal. 4. Ordem concedida para que o Juízo responsável pela execução da pena analise os requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (HC nº 107.904/SC, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/11); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085186. Supremo Tribunal Federal HC 109.040 / MT indeferitória de liminar do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. Pretensão à redução da pena no patamar máximo legalmente admissível. Dosimetria. O reexame da dosimetria implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. Ordem concedida. 1. Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), foi recentemente afastada pelo Plenário desta Suprema Corte, no HC nº 97.256/RS (rel. Min. Ayres Britto, DJe de 16/12/10), a vedação contida no art. 44 da Lei de Tóxicos, com declaração incidental de inconstitucionalidade da proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. O habeas corpus não é a via adequada para a análise de pedido de mitigação da pena quando sua fixação tiver apoio nas circunstâncias constantes do § 4º do art. 33 e do art. 42, ambos da Lei nº 11.343/06. 3. A dosimetria levada a efeito na instância ordinária não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena. O Tribunal a quo analisou as circunstâncias previstas no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e estabeleceu a mitigação da pena aplicada à paciente fundamentando-se nas circunstâncias indicadas no art. 42 do mesmo diploma legal. 4. Ordem concedida para que o Juízo responsável pela execução da pena analise os requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (HC nº 107.904/SC, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/11); “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AO RECORRENTE 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.040 / MT COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual das leis. Precedentes. 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento) são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento.” (RHC nº 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10); “Habeas corpus: descabimento: alegações de inexistência das qualificadoras acertadas nas instâncias de mérito e de excessiva majoração da pena, dada a incorreta valoração de circunstâncias judiciais, que, como deduzidas, não prescindem do reexame de fatos e provas” (HC nº 87.684/AM, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/8/06). Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para alterar a pena fixada, especialmente porque isso exigiria o reexame de fatos e provas, providência incabível nesta sede. No caso concreto, considerou-se, ainda, o fato de ter sido apreendido estupefaciente com alto poder destrutivo, ponderando-se, inegavelmente, sobre as graves consequências do crime para a sociedade e sobre sua 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085186. Supremo Tribunal Federal HC 109.040 / MT COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA E NA FORMA DE ACONDICIONAMENTO: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é de não ser possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma nova lei que conteria o mais benéfico de cada qual das leis. Precedentes. 2. Na espécie, os fatos que ensejaram a não-aplicação da causa de diminuição prevista na nova Lei de Tóxicos (quantidade da droga e forma de acondicionamento) são hígidos e suficientes para atestar a dedicação do Recorrente às atividades criminosas. 3. A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de droga e as situações de maus antecedentes exemplificam situações caracterizadoras de atividades criminosas. 4. O habeas corpus não é prestante para revisar os elementos de prova invocados pelas instâncias de mérito a refutar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento.” (RHC nº 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10); “Habeas corpus: descabimento: alegações de inexistência das qualificadoras acertadas nas instâncias de mérito e de excessiva majoração da pena, dada a incorreta valoração de circunstâncias judiciais, que, como deduzidas, não prescindem do reexame de fatos e provas” (HC nº 87.684/AM, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/8/06). Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para alterar a pena fixada, especialmente porque isso exigiria o reexame de fatos e provas, providência incabível nesta sede. No caso concreto, considerou-se, ainda, o fato de ter sido apreendido estupefaciente com alto poder destrutivo, ponderando-se, inegavelmente, sobre as graves consequências do crime para a sociedade e sobre sua 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.040 / MT natureza, conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 11.343/06. A Lei nº 11.343/06 assim dispõe: “Art. 33. (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Embora as instâncias antecedentes tenham reconhecido as condições favoráveis do paciente, destacando a sua primariedade e os seus bons antecedentes, bem como o fato de ele não se dedicar a atividades criminosas, optaram por fixar a redução no grau intermediário previsto em lei, ou seja, em 1/3 (um terço). Verifica-se que a decisão foi fundamentada, não padecendo de ilegalidade. Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no patamar que entender necessário e suficiente para reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. Como se vê, a dosimetria levada a efeito, referendada pelo STJ, não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena e as especificidades próprias da legislação especial para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. No remanescente, conforme se infere da decisão emanada daquela Corte de Justiça, foi determinada a apreciação pelo Juízo da Execuções sobre a pretendida substituição da pena privativa de liberdade e adequação do regime prisional, o que veio a ser deferido, inclusive com a 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085186. Supremo Tribunal Federal HC 109.040 / MT natureza, conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 11.343/06. A Lei nº 11.343/06 assim dispõe: “Art. 33. (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Embora as instâncias antecedentes tenham reconhecido as condições favoráveis do paciente, destacando a sua primariedade e os seus bons antecedentes, bem como o fato de ele não se dedicar a atividades criminosas, optaram por fixar a redução no grau intermediário previsto em lei, ou seja, em 1/3 (um terço). Verifica-se que a decisão foi fundamentada, não padecendo de ilegalidade. Ao contrário do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no patamar que entender necessário e suficiente para reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. Como se vê, a dosimetria levada a efeito, referendada pelo STJ, não apenas atendeu aos requisitos legais, como também respeitou o princípio da individualização da pena e as especificidades próprias da legislação especial para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. No remanescente, conforme se infere da decisão emanada daquela Corte de Justiça, foi determinada a apreciação pelo Juízo da Execuções sobre a pretendida substituição da pena privativa de liberdade e adequação do regime prisional, o que veio a ser deferido, inclusive com a 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.040 / MT colocação do réu em liberdade (anexo de instrução 8), estando prejudicada a impetração nesse particular. Ante o exposto, declaro parcialmente prejudicada a ordem, e, no remanescente, declaro extinta a impetração, em face da inadequação da via eleita. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085186. Supremo Tribunal Federal HC 109.040 / MT colocação do réu em liberdade (anexo de instrução 8), estando prejudicada a impetração nesse particular. Ante o exposto, declaro parcialmente prejudicada a ordem, e, no remanescente, declaro extinta a impetração, em face da inadequação da via eleita. É como voto. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.040 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JORGE DE CASTRO SILVA IMPTE.(S) : EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou parcialmente prejudicada a ordem de habeas corpus e, na parte remanescente, extinguiu-a por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076435 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.040 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JORGE DE CASTRO SILVA IMPTE.(S) : EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou parcialmente prejudicada a ordem de habeas corpus e, na parte remanescente, extinguiu-a por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076435 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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A Turma julgou parcialmente prejudicada a ordem de habeas corpus e, na parte remanescente, extinguiu-a por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

HABEAS CORPUS

EMENTA Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Alteração do regime prisional estabelecido e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pretensão já atendida por força da decisão do STJ. Prejudicialidade reconhecida. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, extinta a impetração, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 3. Relativamente ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação do regime inicial aberto, a pretensão já foi atendida, por força da decisão do STJ. Prejudicialidade reconhecida nesse particular. 4. Writ parcialmente prejudicado e, no remanescente, extinto, por inadequação da via eleita.

sjur218826

- Acórdão(s) citado(s): (HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO) STF: HC 109956 (1ªT). (HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA) STF: HC 92956 (1ªT), HC 107904 (1ª), RHC 94806 (1ª), HC 87684 (1ª). - Decisão monocrática citada: (HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO) STF: HC 108715 (1ªT) - Veja HC 196481 STJ. Número de páginas: 15. Análise: 07/12/2012, IMC.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

109040

HC

acordaos

HC 109040

PACTE.(S) : JORGE DE CASTRO SILVA IMPTE.(S) : EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.775 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :NILVA OLIVEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :DAISSON PORTANOVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. 1. Constitucionalidade do Fator Previdenciário. 2. Forma de cálculo do benefício: ofensa constitucional indireta. 3. Inovação dos argumentos e do pedido em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085040. Supremo Tribunal Federal DJe 20/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.775 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :NILVA OLIVEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :DAISSON PORTANOVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 27 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Nilva Oliveira de Oliveira contra julgado da Turma Suplementar dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que manteve sentença que julgara improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria especial de professor (afastamento do fator previdenciário). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada de que a controvérsia demandaria o exame de legislação infraconstitucional, pois a matéria é de natureza constitucional. Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o acolhimento da pretensão da Agravante. 7. No julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.111, Relator o Ministro Sydney Sanches, este Supremo Tribunal assim se manifestou sobre a alegação de inconstitucionalidade do fator previdenciário: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085041. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.775 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :NILVA OLIVEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :DAISSON PORTANOVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 27 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Nilva Oliveira de Oliveira contra julgado da Turma Suplementar dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que manteve sentença que julgara improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria especial de professor (afastamento do fator previdenciário). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão agravada de que a controvérsia demandaria o exame de legislação infraconstitucional, pois a matéria é de natureza constitucional. Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o acolhimento da pretensão da Agravante. 7. No julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.111, Relator o Ministro Sydney Sanches, este Supremo Tribunal assim se manifestou sobre a alegação de inconstitucionalidade do fator previdenciário: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 712.775 AGR / RS (…) Nesse sentido: (…) (ARE 648.195 -AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.2.2012). (…) (RE 635.811-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 28.3.2012). O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Agravante. (…) 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.10.2012, interpõe Nilva Oliveira de Oliveira, em 9.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Afirma a Agravante que “este é o debate constitucional; está é a pretensão objetiva no caso concreto e sob o enfoque constitucional: direito adquirido à aposentadoria especial de professor”. Sustenta que “não se trata de discutir, no plano constitucional, se há ou não incidência do fator previdenciário, mas, sim, a busca de eficácia declaratória para dizer se a aposentadoria de professor, constitucionalizada pela EC 18/81, ratificada na CF/88 e EC 20/98, é ou não é aposentadoria especial devida pela penosidade”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085041. Supremo Tribunal Federal ARE 712.775 AGR / RS (…) Nesse sentido: (…) (ARE 648.195 -AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.2.2012). (…) (RE 635.811-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje 28.3.2012). O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da Agravante. (…) 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 5.10.2012, interpõe Nilva Oliveira de Oliveira, em 9.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Afirma a Agravante que “este é o debate constitucional; está é a pretensão objetiva no caso concreto e sob o enfoque constitucional: direito adquirido à aposentadoria especial de professor”. Sustenta que “não se trata de discutir, no plano constitucional, se há ou não incidência do fator previdenciário, mas, sim, a busca de eficácia declaratória para dizer se a aposentadoria de professor, constitucionalizada pela EC 18/81, ratificada na CF/88 e EC 20/98, é ou não é aposentadoria especial devida pela penosidade”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 712.775 AGR / RS 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085041. Supremo Tribunal Federal ARE 712.775 AGR / RS 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.775 RIO GRANDE DO SUL VO T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie vertente, a Turma recursal de origem decidiu: “Trata-se de ação na qual a parte autora postula a revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria especial de professor para que o valor do benefício seja apurado sem a incidência do fator previdenciário. (…) Assim, não há dúvidas de que a aposentadoria de professor é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, por expressa disposição legal. Nesse sentido, o art. 29 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, constante da Seção III do Capítulo II da lei de benefícios (ao qual o art. 56 da Lei 8.213/91 faz remissão), assim dispõe: (…). A aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão no art. 18, I, “c”, da Lei 8.213/91. Desse modo, a utilização do fator previdenciário para a apuração do salário-de-benefício e, por consequência, da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor decorre de expressa disposição legal, não havendo nenhuma justificativa para que assim não seja, não merecendo reparos a sentença proferida. (…) Por fim, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar pedido formulado nas ADI nºs 2.110 e 2.111, sinalizou no sentido da constitucionalidade do fator previdenciário, registrando que não resta configurada, em princípio, a alegada violação ao art. 201, § 7º, da CF, porquanto, a contar da edição da EC n. 20/98, os critérios Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085042. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.775 RIO GRANDE DO SUL VO T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie vertente, a Turma recursal de origem decidiu: “Trata-se de ação na qual a parte autora postula a revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria especial de professor para que o valor do benefício seja apurado sem a incidência do fator previdenciário. (…) Assim, não há dúvidas de que a aposentadoria de professor é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, por expressa disposição legal. Nesse sentido, o art. 29 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, constante da Seção III do Capítulo II da lei de benefícios (ao qual o art. 56 da Lei 8.213/91 faz remissão), assim dispõe: (…). A aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão no art. 18, I, “c”, da Lei 8.213/91. Desse modo, a utilização do fator previdenciário para a apuração do salário-de-benefício e, por consequência, da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor decorre de expressa disposição legal, não havendo nenhuma justificativa para que assim não seja, não merecendo reparos a sentença proferida. (…) Por fim, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar pedido formulado nas ADI nºs 2.110 e 2.111, sinalizou no sentido da constitucionalidade do fator previdenciário, registrando que não resta configurada, em princípio, a alegada violação ao art. 201, § 7º, da CF, porquanto, a contar da edição da EC n. 20/98, os critérios Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085042. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 712.775 AGR / RS para o cálculo dos benefícios foram delegados ao legislador ordinário, ficando afastada, igualmente, em primeira linha de análise, qualquer afronta ao inciso XXXVI do art. 5º da CF pelo art. 3º da Lei 9.876/99, dado ao caráter transitório deste último preceito (TRF4, AC 2009.72.00.008762-0, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 17/12/2009)” (grifos nossos). Ao julgar os embargos de declaração, a Turma Recursal afastou a inovação da matéria pretendida pela ora Agravante sob o seguinte fundamento: “Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o voto condutor do acórdão sob a alegação de existência de omissão. (…) Assim, não é de se admitir embargos de declaração que tenham por finalidade apenas entabular nova discussão, desafiando o entendimento desfavorável esposado pelo Julgador ou Turma expressamente no acórdão. Quanto a isso, é preciso observar que, se a análise levada a efeito pelo Colegiado lhe parece falha, ou se a conclusão dela obtida parecer inadequada, tal resistência não pode ocasionar alteração da Decisão, pois o Órgão Julgador já esgotou seu ofício jurisdicional no feito” (grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, a Turma Recursal de origem não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema em debate (constitucionalidade do fator previdenciário e necessidade de exame de normas infraconstitucionais para a forma de cálculo). Nesse sentido: ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 5.12.2003; ARE 688.663-AgR-Segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.10.2012; ARE 689.879-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.9.2012. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085042. Supremo Tribunal Federal ARE 712.775 AGR / RS para o cálculo dos benefícios foram delegados ao legislador ordinário, ficando afastada, igualmente, em primeira linha de análise, qualquer afronta ao inciso XXXVI do art. 5º da CF pelo art. 3º da Lei 9.876/99, dado ao caráter transitório deste último preceito (TRF4, AC 2009.72.00.008762-0, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 17/12/2009)” (grifos nossos). Ao julgar os embargos de declaração, a Turma Recursal afastou a inovação da matéria pretendida pela ora Agravante sob o seguinte fundamento: “Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o voto condutor do acórdão sob a alegação de existência de omissão. (…) Assim, não é de se admitir embargos de declaração que tenham por finalidade apenas entabular nova discussão, desafiando o entendimento desfavorável esposado pelo Julgador ou Turma expressamente no acórdão. Quanto a isso, é preciso observar que, se a análise levada a efeito pelo Colegiado lhe parece falha, ou se a conclusão dela obtida parecer inadequada, tal resistência não pode ocasionar alteração da Decisão, pois o Órgão Julgador já esgotou seu ofício jurisdicional no feito” (grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, a Turma Recursal de origem não divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema em debate (constitucionalidade do fator previdenciário e necessidade de exame de normas infraconstitucionais para a forma de cálculo). Nesse sentido: ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 5.12.2003; ARE 688.663-AgR-Segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.10.2012; ARE 689.879-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.9.2012. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085042. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 712.775 AGR / RS 4. Ademais, a Agravante inova sua argumentação e traz questionamento novo sobre “direito adquirido à aposentadoria especial de professor” em embargos de declaração em apelação. O tema não foi sequer suscitado na petição inicial, tampouco debatido nas instâncias originárias. Falta, portanto, o necessário requisito do prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Incide na espécie a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal. Confira-se o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes” (ARE 693.333-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2012). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085042. Supremo Tribunal Federal ARE 712.775 AGR / RS 4. Ademais, a Agravante inova sua argumentação e traz questionamento novo sobre “direito adquirido à aposentadoria especial de professor” em embargos de declaração em apelação. O tema não foi sequer suscitado na petição inicial, tampouco debatido nas instâncias originárias. Falta, portanto, o necessário requisito do prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Incide na espécie a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal. Confira-se o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando oportunamente suscitada a matéria constitucional, o que ocorre em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de declaração é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Precedentes” (ARE 693.333-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2012). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085042. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.775 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : NILVA OLIVEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DAISSON PORTANOVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099393 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.775 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : NILVA OLIVEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DAISSON PORTANOVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099393 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3108267

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. 1. Constitucionalidade do Fator Previdenciário. 2. Forma de cálculo do benefício: ofensa constitucional indireta. 3. Inovação dos argumentos e do pedido em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

sjur219162

- Acórdão(s) citado(s) (FATOR PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONALIDADE) STF: ADI 2111 MC, ARE 688663 AgR-Segundo (2ªT), ARE 689879 AgR (1ªT); (PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA) STF: ARE 693333 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 30/11/2012, MJC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

712775

ARE-AgR

acordaos

ARE 712775 AgR

AGTE.(S) : NILVA OLIVEIRA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DAISSON PORTANOVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 746.847 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SANTOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS AGDO.(A/S) :ARNALDO ANDRADE ADV.(A/S) :CARLOS RENATO G. DOMINGOS E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇAS NECESSÁRIAS A DEMONSTRAR O NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à falta de peças aptas a demonstrar o necessário prequestionamento, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058508. Supremo Tribunal Federal DJe 11/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 746.847 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SANTOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS AGDO.(A/S) :ARNALDO ANDRADE ADV.(A/S) :CARLOS RENATO G. DOMINGOS E OUTRO(A/S) RELATÓRIO Contra decisão por mim proferida (fls. 52-5), mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Município de Santos (fls. 68-73). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que prequestionados os dispositivos constitucionais indicados no apelo extremo mediante a oposição de embargos aclaratórios. Sustenta que não cabe falar em ausência de peça, pois sequer existe necessidade de traslado para a interposição de agravo contra denegação de recurso, defendendo que, mesmo se houvesse tal exigência, não se coadunaria com a objetividade do direito. Alega excesso de formalismo e ofensa ao art. 5º, XXXV, da Carta Maior. Acena com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, celeridade, economia e boa-fé processual. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170290. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 746.847 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SANTOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS AGDO.(A/S) :ARNALDO ANDRADE ADV.(A/S) :CARLOS RENATO G. DOMINGOS E OUTRO(A/S) RELATÓRIO Contra decisão por mim proferida (fls. 52-5), mediante a qual negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Município de Santos (fls. 68-73). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que prequestionados os dispositivos constitucionais indicados no apelo extremo mediante a oposição de embargos aclaratórios. Sustenta que não cabe falar em ausência de peça, pois sequer existe necessidade de traslado para a interposição de agravo contra denegação de recurso, defendendo que, mesmo se houvesse tal exigência, não se coadunaria com a objetividade do direito. Alega excesso de formalismo e ofensa ao art. 5º, XXXV, da Carta Maior. Acena com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, celeridade, economia e boa-fé processual. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170290. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 746.847 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 43-4), maneja agravo de instrumento o Município de Santos. O óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi a insuficiência dos argumentos para reformar o acórdão recorrido, a inexistência de contrariedade a preceitos constitucionais e a necessidade de análise de norma infraconstitucional. Na minuta, o agravante limita-se a repisar a tese de mérito desenvolvida nas razões do recurso extraordinário. Nas razões do extraordinário, alega ofensa aos artigos 2º, 5º, II, 37 e 40, § 10, da Lei Maior. Sustenta, que o autor não teria direito à averbação pretendida, não comprovado, mediante certidão emitida pelo INSS, o tempo de serviço efetivamente trabalhado. Assevera que “ao Poder Judiciário é vedado impor obrigação não prevista em lei, sob pena de extrapolar os limites jurisdicionais” (fl. 38). aponta violação dos princípios da separação de poderes e da legalidade. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2°, do CPC (fl. 32). Sem contraminuta. Substituição do Relator à fl. 50 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170291. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 746.847 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 43-4), maneja agravo de instrumento o Município de Santos. O óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi a insuficiência dos argumentos para reformar o acórdão recorrido, a inexistência de contrariedade a preceitos constitucionais e a necessidade de análise de norma infraconstitucional. Na minuta, o agravante limita-se a repisar a tese de mérito desenvolvida nas razões do recurso extraordinário. Nas razões do extraordinário, alega ofensa aos artigos 2º, 5º, II, 37 e 40, § 10, da Lei Maior. Sustenta, que o autor não teria direito à averbação pretendida, não comprovado, mediante certidão emitida pelo INSS, o tempo de serviço efetivamente trabalhado. Assevera que “ao Poder Judiciário é vedado impor obrigação não prevista em lei, sob pena de extrapolar os limites jurisdicionais” (fl. 38). aponta violação dos princípios da separação de poderes e da legalidade. Apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2°, do CPC (fl. 32). Sem contraminuta. Substituição do Relator à fl. 50 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170291. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 746.847 AGR / SP Preenchidos os pressupostos genéricos do agravo de instrumento, passo ao exame dos específicos. Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: “ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. Aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo. Tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas constitucionais, não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do permissivo constitucional. A propósito, de qualquer modo, a análise demandaria o exame de matéria infraconstitucional, quando é sabido que a ofensa à Constituição Federal deve ser direta e frontal, e não por via reflexa”. O tribunal de origem manteve a sentença pela qual reconhecido o direito do autor à averbação do tempo de serviço, para fins de aposentadoria, e condenado o Município de Santos a contabilizar o tempo de serviço comprovado em carteira profissional. Eis o teor do acórdão (fls. 17-8): “A contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, para fins de aposentadoria, é prevista no § 9° do art. art. 201 do Constituição Federal de 1988, dispositivo acrescentado pela Emenda Constitucional n. 20/98, verbis: ‘Art. 201. (...) § 9° - Para efeito de aposentadoria, assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.’ A Lei Municipal n° 4.314/80 assegura ao servidor público do Município o direito pleiteado pelo autor: Artigo 1° - É assegurada ao servidor público do município 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170291. Supremo Tribunal Federal AI 746.847 AGR / SP Preenchidos os pressupostos genéricos do agravo de instrumento, passo ao exame dos específicos. Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: “ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. Aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo. Tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas constitucionais, não sendo atendida qualquer das hipóteses das alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do permissivo constitucional. A propósito, de qualquer modo, a análise demandaria o exame de matéria infraconstitucional, quando é sabido que a ofensa à Constituição Federal deve ser direta e frontal, e não por via reflexa”. O tribunal de origem manteve a sentença pela qual reconhecido o direito do autor à averbação do tempo de serviço, para fins de aposentadoria, e condenado o Município de Santos a contabilizar o tempo de serviço comprovado em carteira profissional. Eis o teor do acórdão (fls. 17-8): “A contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, para fins de aposentadoria, é prevista no § 9° do art. art. 201 do Constituição Federal de 1988, dispositivo acrescentado pela Emenda Constitucional n. 20/98, verbis: ‘Art. 201. (...) § 9° - Para efeito de aposentadoria, assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.’ A Lei Municipal n° 4.314/80 assegura ao servidor público do Município o direito pleiteado pelo autor: Artigo 1° - É assegurada ao servidor público do município 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170291. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 746.847 AGR / SP a contagem do tempo de serviço prestado em atividade privada, antes de seu ingresso no serviço público municipal, para fins de aposentadoria. Parágrafo único - O tempo de serviço de que trata este artigo será contado num máximo de 5 (cinco) anos. Artigo 3° - A comprovação do tempo de serviço far-se-á através de certidão fornecida pelo Órgão da Previdência Social ou de Carteira Profissional devidamente anotada, ou de documento oficial que comprove o exercício de profissão regulamentada. A documentação apresentada pelo autor mostra-se suficiente para a comprovação do tempo de serviço conforme a norma descrita. À Administração Municipal compete apenas contabilizar o tempo comprovado na Carteira Profissional nos moldes descritos na sentença”. Nada colhe o agravo. Na esteira jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal, para a adequada formação do instrumento, é imprescindível a juntada, ao traslado, das peças obrigatórias, assim como daquelas indispensáveis à solução da controvérsia. Na hipótese, falta ao traslado cópia das razões do recurso de apelação, o que impede a verificação do atendimento do requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula 288/STF: “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”. Precedentes da Suprema Corte na matéria: AI 770.191-AgR- segundo/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.3.2012; AI 706.091-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 23.02.2012; e AI 834.295-AgR/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 14.9.2011. Ademais, a matéria constitucional versada nos arts. 2º, 5º, II, e 40, § 10, da Carta Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170291. Supremo Tribunal Federal AI 746.847 AGR / SP a contagem do tempo de serviço prestado em atividade privada, antes de seu ingresso no serviço público municipal, para fins de aposentadoria. Parágrafo único - O tempo de serviço de que trata este artigo será contado num máximo de 5 (cinco) anos. Artigo 3° - A comprovação do tempo de serviço far-se-á através de certidão fornecida pelo Órgão da Previdência Social ou de Carteira Profissional devidamente anotada, ou de documento oficial que comprove o exercício de profissão regulamentada. A documentação apresentada pelo autor mostra-se suficiente para a comprovação do tempo de serviço conforme a norma descrita. À Administração Municipal compete apenas contabilizar o tempo comprovado na Carteira Profissional nos moldes descritos na sentença”. Nada colhe o agravo. Na esteira jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal, para a adequada formação do instrumento, é imprescindível a juntada, ao traslado, das peças obrigatórias, assim como daquelas indispensáveis à solução da controvérsia. Na hipótese, falta ao traslado cópia das razões do recurso de apelação, o que impede a verificação do atendimento do requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula 288/STF: “Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia”. Precedentes da Suprema Corte na matéria: AI 770.191-AgR- segundo/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.3.2012; AI 706.091-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 23.02.2012; e AI 834.295-AgR/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 14.9.2011. Ademais, a matéria constitucional versada nos arts. 2º, 5º, II, e 40, § 10, da Carta Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170291. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 746.847 AGR / SP opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894- AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170291. Supremo Tribunal Federal AI 746.847 AGR / SP opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894- AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput)”. Irrepreensível a decisão agravada. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170291. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 746.847 AGR / SP De início, sublinho que se trata de agravo de instrumento, a exigir a formação com as peças necessárias ao enfrentamento da lide nesta Casa. Por outro lado, a demonstração do necessário prequestionamento, enquanto pressuposto do recurso extraordinário, é ônus da parte recorrente. Diferentemente do que alega o agravante, nas razões dos aclaratórios (fl. 23), apenas há referência ao princípio da legalidade insculpido no art. 37 da Constituição da República. Contudo, considerada a ausência de cópia da apelação manejada pelo ente público, não há falar em prequestionamento ficto, porquanto inviável verificar a respectiva provocação desde o recurso principal. Nesse contexto, não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à falta de peças aptas a demonstrar o necessário prequestionamento, a atrair a diretriz da Súmula 288/STF, verbis: “NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO FALTAR NO TRASLADO O DESPACHO AGRAVADO, A DECISÃO RECORRIDA, A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU QUALQUER PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA” (destaquei). Nessa linha, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de demonstração do prequestionamento: não há nos autos a cópia da apelação, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170291. Supremo Tribunal Federal AI 746.847 AGR / SP De início, sublinho que se trata de agravo de instrumento, a exigir a formação com as peças necessárias ao enfrentamento da lide nesta Casa. Por outro lado, a demonstração do necessário prequestionamento, enquanto pressuposto do recurso extraordinário, é ônus da parte recorrente. Diferentemente do que alega o agravante, nas razões dos aclaratórios (fl. 23), apenas há referência ao princípio da legalidade insculpido no art. 37 da Constituição da República. Contudo, considerada a ausência de cópia da apelação manejada pelo ente público, não há falar em prequestionamento ficto, porquanto inviável verificar a respectiva provocação desde o recurso principal. Nesse contexto, não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à falta de peças aptas a demonstrar o necessário prequestionamento, a atrair a diretriz da Súmula 288/STF, verbis: “NEGA-SE PROVIMENTO A AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO FALTAR NO TRASLADO O DESPACHO AGRAVADO, A DECISÃO RECORRIDA, A PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU QUALQUER PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA” (destaquei). Nessa linha, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de demonstração do prequestionamento: não há nos autos a cópia da apelação, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170291. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 746.847 AGR / SP peça imprescindível para a verificação de que a matéria constitucional teria sido suscitada antes da oposição dos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 288 do Supremo Tribunal Federal. 2. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional indireta (AI 693986 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). AGRAVO REGIMENTAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. A parte agravante não juntou cópia da apelação interposta, peça essencial para se compreender a controvérsia e para se aferir o oportuno prequestionamento. Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, XXII e XXIV e 20, VII, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 495652 AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 09.9.2005). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (SÚMULA 288 DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não tendo trazido para os autos cópias da sentença e da apelação, não conseguiu a recorrente demonstrar a omissão do acórdão que a julgou e que devesse ser suprida mediante Embargos Declaratórios, naquela instância, para efeito de oportuno prequestionamento, na conformidade das Súmulas 282 e 356. 2. E o aresto não se apoiou em qualquer norma constitucional, que pudesse ser reinterpretada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 3. Agravo improvido. (AI 381460 AgR/CE, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 13.9.2002). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170291. Supremo Tribunal Federal AI 746.847 AGR / SP peça imprescindível para a verificação de que a matéria constitucional teria sido suscitada antes da oposição dos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 288 do Supremo Tribunal Federal. 2. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional indireta (AI 693986 AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). AGRAVO REGIMENTAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. A parte agravante não juntou cópia da apelação interposta, peça essencial para se compreender a controvérsia e para se aferir o oportuno prequestionamento. Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, XXII e XXIV e 20, VII, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 495652 AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 09.9.2005). DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (SÚMULA 288 DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não tendo trazido para os autos cópias da sentença e da apelação, não conseguiu a recorrente demonstrar a omissão do acórdão que a julgou e que devesse ser suprida mediante Embargos Declaratórios, naquela instância, para efeito de oportuno prequestionamento, na conformidade das Súmulas 282 e 356. 2. E o aresto não se apoiou em qualquer norma constitucional, que pudesse ser reinterpretada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 3. Agravo improvido. (AI 381460 AgR/CE, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 13.9.2002). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170291. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 746.847 AGR / SP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO STF. 1. Como sabido, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. 2. Agravo desprovido (AI 748389 AgR/SP, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 29.10.2009). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia da sentença. Peça indispensável, no presente caso, para compreensão da controvérsia. Precedentes. 3. Agravo regimental que se nega provimento (AI 678679 AgR/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2008). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ausência da cópia da sentença adotada pelo acórdão recorrido como razão de decidir, peça de traslado obrigatório à formação do agravo de instrumento. Súmula n. 288 do STF. 2. Ônus exclusivo da parte agravante de fiscalizar a correta formação do instrumento, sendo tardia a tentativa de regularizá-lo quando os autos já se encontrarem no Tribunal ad quem. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 590997 AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 08.9.2006). Cumpre frisar que é reiterada a orientação desta Corte no sentido de que é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. Nesse sentido, AI 330.970-AgR, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ de 10.08.2001; e AI 481.531-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJ de 22.10.2004. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170291. Supremo Tribunal Federal AI 746.847 AGR / SP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA PARTE AGRAVADA. PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA SENTENÇA DE 1º GRAU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DO STF. 1. Como sabido, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. 2. Agravo desprovido (AI 748389 AgR/SP, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 29.10.2009). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia da sentença. Peça indispensável, no presente caso, para compreensão da controvérsia. Precedentes. 3. Agravo regimental que se nega provimento (AI 678679 AgR/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2008). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Ausência da cópia da sentença adotada pelo acórdão recorrido como razão de decidir, peça de traslado obrigatório à formação do agravo de instrumento. Súmula n. 288 do STF. 2. Ônus exclusivo da parte agravante de fiscalizar a correta formação do instrumento, sendo tardia a tentativa de regularizá-lo quando os autos já se encontrarem no Tribunal ad quem. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 590997 AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 08.9.2006). Cumpre frisar que é reiterada a orientação desta Corte no sentido de que é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. Nesse sentido, AI 330.970-AgR, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ de 10.08.2001; e AI 481.531-AgR, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJ de 22.10.2004. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170291. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 746.847 AGR / SP Destaco, ainda, a seguinte decisão monocrática: “In casu, a cópia da contestação afigura-se peça de apresentação obrigatória, eis que essencial para compreensão do deslinde da controvérsia, pois suas razões constaram como parte integrante das contra-razões ao recurso extraordinário (cf. AI nº 625.373, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ de 16.10.2007; AI nº 295.670-AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, DJ de 5.10.2001). E, como tal, basta para configurar a deficiência do traslado. É velha e aturada a jurisprudência da Corte, que assentou ser ônus da parte agravante promover a total, integral e oportuna formação do instrumento, para cognição do recurso (súmula 288; AI nº 214.562-AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 11.9.98; AI nº 204.057-AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 1º.10.99; AI nº 436.010-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 19.9.2003; AI nº 436.371-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 26.9.2003; AI nº 454.352-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 13.2.2004; AI nº431.665-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.4.2004; e AI nº 481.544-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 7.5.2004)” (AI 709675 AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 09.4.2010). Demonstrada, portanto, a deficiência no traslado - a inviabilizar, nesta Casa, o pretendido reexame da controvérsia-, mantenho a negativa de seguimento ao apelo do Município. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170291. Supremo Tribunal Federal AI 746.847 AGR / SP Destaco, ainda, a seguinte decisão monocrática: “In casu, a cópia da contestação afigura-se peça de apresentação obrigatória, eis que essencial para compreensão do deslinde da controvérsia, pois suas razões constaram como parte integrante das contra-razões ao recurso extraordinário (cf. AI nº 625.373, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ de 16.10.2007; AI nº 295.670-AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, DJ de 5.10.2001). E, como tal, basta para configurar a deficiência do traslado. É velha e aturada a jurisprudência da Corte, que assentou ser ônus da parte agravante promover a total, integral e oportuna formação do instrumento, para cognição do recurso (súmula 288; AI nº 214.562-AgR, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 11.9.98; AI nº 204.057-AgR, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 1º.10.99; AI nº 436.010-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 19.9.2003; AI nº 436.371-ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 26.9.2003; AI nº 454.352-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 13.2.2004; AI nº431.665-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.4.2004; e AI nº 481.544-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 7.5.2004)” (AI 709675 AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 09.4.2010). Demonstrada, portanto, a deficiência no traslado - a inviabilizar, nesta Casa, o pretendido reexame da controvérsia-, mantenho a negativa de seguimento ao apelo do Município. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3170291. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 746.847 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – São servidores da extinta Caixa, e houve, simplesmente, a preservação do direito. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a situação desses aproveitados da Caixa é diversa. Por isso, acompanho Vossa Excelência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140062. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 746.847 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – São servidores da extinta Caixa, e houve, simplesmente, a preservação do direito. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a situação desses aproveitados da Caixa é diversa. Por isso, acompanho Vossa Excelência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140062. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 746.847 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS AGDO.(A/S) : ARNALDO ANDRADE ADV.(A/S) : CARLOS RENATO G. DOMINGOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076665 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 746.847 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS AGDO.(A/S) : ARNALDO ANDRADE ADV.(A/S) : CARLOS RENATO G. DOMINGOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076665 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3176605

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇAS NECESSÁRIAS A DEMONSTRAR O NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à falta de peças aptas a demonstrar o necessário prequestionamento, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido.

sjur221332

- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 288) STF: AI 693986 AgR (1ªT), AI 495652 AgR (2ªT), AI 381460 AgR (1ªT), AI 748389 AgR (1ªT), AI 678679 AgR (TP), AI 590997 AgR (2ªT); (TRASLADO, DEFICIÊNCIA) STF: AI 330970 AgR (1ªT), AI 481531 AgR (2ªT). - Decisõa(ões) monocrática(s) citada(s) (TRASLADO, DEFICIÊNCIA) STF: AI 709675 AgR. Número de páginas: 12. Análise: 19/12/2012, MJC.

ROSA WEBER

Primeira Turma

746847

AI-AgR

acordaos

AI 746847 AgR

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS ADV.(A/S) : CARLOS RENATO G. DOMINGOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ARNALDO ANDRADE

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 709.400 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JOSE MEDEIROS DE LIMA ADV.(A/S) :ANDRÉ EGER EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085139. Supremo Tribunal Federal DJe 20/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 709.400 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JOSE MEDEIROS DE LIMA ADV.(A/S) :ANDRÉ EGER R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 18 de setembro de 2012, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual decidira que os servidores inativos teriam direito às diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento previsto na Lei n. 11.171/2005. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. No voto condutor do acórdão recorrido, o Ministro Relator asseverou: (…). 5. Para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis n. 11.171/2005 e 10.233/2001), o que é vedado em recurso extraordinário. Nesse sentido: (...) (RE 611.047-AgR/CE, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 18.3.2011). E ainda: RE 680.863/DF, de minha relatoria, DJ 15.5.2012; RE 611.047/CE, de minha relatoria, DJ 7.12.2010; RE 600.463/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 13.5.2010; RE 602.198/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 22.9.2009; RE 549.931/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 17.12.2007. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085140. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 709.400 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JOSE MEDEIROS DE LIMA ADV.(A/S) :ANDRÉ EGER R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 18 de setembro de 2012, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual decidira que os servidores inativos teriam direito às diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento previsto na Lei n. 11.171/2005. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. No voto condutor do acórdão recorrido, o Ministro Relator asseverou: (…). 5. Para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis n. 11.171/2005 e 10.233/2001), o que é vedado em recurso extraordinário. Nesse sentido: (...) (RE 611.047-AgR/CE, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 18.3.2011). E ainda: RE 680.863/DF, de minha relatoria, DJ 15.5.2012; RE 611.047/CE, de minha relatoria, DJ 7.12.2010; RE 600.463/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 13.5.2010; RE 602.198/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 22.9.2009; RE 549.931/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 17.12.2007. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085140. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 709.400 AGR / RS Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Intimada dessa decisão em 1º.10.2012, interpõe a União, em 11.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Afirma a Agravante que “o Supremo Tribunal entendeu que é revestido de repercussão geral constitucional o tema relativo a reajuste de remuneração e proventos de servidores públicos, quando estendido a título de isonomia pelo Poder Judiciário. Observe-se que esta é exatamente a matéria tratada nestes autos, nos quais o Tribunal a quo entendeu por dar o mesmo tratamento conferido aos servidores do DNIT à parte autora, inativos do extinto DNER, por meio de equiparação nas carreiras e no plano especial instituído pela Lei n. 11.171/05”. Alega que “a matéria tratada é apenas de direito, especialmente relacionada ao princípio da isonomia, não havendo qualquer necessidade de reexame de fatos e provas dos autos para compreender a lide”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085140. Supremo Tribunal Federal RE 709.400 AGR / RS Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Intimada dessa decisão em 1º.10.2012, interpõe a União, em 11.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Afirma a Agravante que “o Supremo Tribunal entendeu que é revestido de repercussão geral constitucional o tema relativo a reajuste de remuneração e proventos de servidores públicos, quando estendido a título de isonomia pelo Poder Judiciário. Observe-se que esta é exatamente a matéria tratada nestes autos, nos quais o Tribunal a quo entendeu por dar o mesmo tratamento conferido aos servidores do DNIT à parte autora, inativos do extinto DNER, por meio de equiparação nas carreiras e no plano especial instituído pela Lei n. 11.171/05”. Alega que “a matéria tratada é apenas de direito, especialmente relacionada ao princípio da isonomia, não havendo qualquer necessidade de reexame de fatos e provas dos autos para compreender a lide”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085140. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 709.400 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Inicialmente, cumpre anotar a matéria discutida nos presentes autos não tem identidade com a tratada no Recurso Extraordinário n. 592.317, Relator o Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida. Na espécie vertente, discute-se a possibilidade de o servidor público do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER ter direito à equiparação de sua aposentadoria à remuneração dos servidores em atividade no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em razão do plano especial de cargos criado pela Lei n. 11.171/2005; e naquele recurso, a possibilidade de o Poder Judiciário equiparar a remuneração de servidores públicos com base no princípio da isonomia. 3. O reexame da controvérsia sobre a equiparação de seus proventos à remuneração dos servidores em atividade no Departamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes - DNIT demandaria a análise da Lei n. 11.171/2005, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. A contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085141. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 709.400 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Inicialmente, cumpre anotar a matéria discutida nos presentes autos não tem identidade com a tratada no Recurso Extraordinário n. 592.317, Relator o Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida. Na espécie vertente, discute-se a possibilidade de o servidor público do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER ter direito à equiparação de sua aposentadoria à remuneração dos servidores em atividade no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em razão do plano especial de cargos criado pela Lei n. 11.171/2005; e naquele recurso, a possibilidade de o Poder Judiciário equiparar a remuneração de servidores públicos com base no princípio da isonomia. 3. O reexame da controvérsia sobre a equiparação de seus proventos à remuneração dos servidores em atividade no Departamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes - DNIT demandaria a análise da Lei n. 11.171/2005, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. A contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085141. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 709.400 AGR / RS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 696.957-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Enquadramento em plano de cargos e salários. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. 3. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 704.002-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2.10.2012). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085141. Supremo Tribunal Federal RE 709.400 AGR / RS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 696.957-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Enquadramento em plano de cargos e salários. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. 3. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 704.002-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2.10.2012). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085141. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 709.400 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JOSE MEDEIROS DE LIMA ADV.(A/S) : ANDRÉ EGER Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099371 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 709.400 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JOSE MEDEIROS DE LIMA ADV.(A/S) : ANDRÉ EGER Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099371 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3108103

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur219153

- Acórdão(s) citado(s) (OFENSA REFLEXA) STF: RE 696957 AgR (1ªT), ARE 704002 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 30/11/2012, MJC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

709400

RE-AgR

acordaos

RE 709400 AgR

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JOSE MEDEIROS DE LIMA ADV.(A/S) : ANDRÉ EGER

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.951 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ADILAR GILDO ZAMPIVA ADV.(A/S) :RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA AGDO.(A/S) :ALDA ROSA DA ROCHA ADV.(A/S) :PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE INTDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) :PEDRO DIMAS TADEU TORRETTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANA FLORA WINCKLER INTDO.(A/S) :ACHILES CESAR CASARIN BARROSO SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ELIANA PACHECO MONTEIRO Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. 4. Auditor-fiscal da Receita estadual. Ingresso na carreira. 5. O STF, ao julgar a ADI 2.335, reconheceu a constitucionalidade da LC 89/2000 apenas sob o enfoque da possibilidade do aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém-criados, não adentrando a seara referente ao nível em que os já aprovados no concurso, antes da extinção do cargo, ingressariam na carreira. Discussão de índole infraconstitucional (interpretação da legislação ordinária). 6. Debate acerca dos limites da coisa julgada. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073578. Supremo Tribunal Federal DJe 22/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RE 568.951 AGR / SC Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073578. Supremo Tribunal Federal RE 568.951 AGR / SC Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073578. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.951 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ADILAR GILDO ZAMPIVA ADV.(A/S) :RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA AGDO.(A/S) :ALDA ROSA DA ROCHA ADV.(A/S) :PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE INTDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) :PEDRO DIMAS TADEU TORRETTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANA FLORA WINCKLER INTDO.(A/S) :ACHILES CESAR CASARIN BARROSO SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ELIANA PACHECO MONTEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 816-820, que negou seguimento ao recurso extraordinário nos seguintes termos: “No caso, os recorridos foram aprovados no concurso para o cargo de Fiscal de Tributos do Estado de Santa Catarina. Contudo, antes das respectivas nomeações, foi editada a LC 189/2000, que extinguiu o cargo em comento e determinou expressamente o aproveitamento dos concursados no novo cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, nível I. Tendo em vista que os já ocupantes do cargo extinto teriam sido aproveitados para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, no nível IV da carreira, os recorrido impetraram mandado de segurança buscando garantir suas nomeações também para o mesmo nível. Extrai-se dos autos que a referida ação mandamental (MS 2000.007215-0) foi julgada procedente e já transitou em julgado, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073579. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.951 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ADILAR GILDO ZAMPIVA ADV.(A/S) :RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA AGDO.(A/S) :ALDA ROSA DA ROCHA ADV.(A/S) :PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE INTDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) :PEDRO DIMAS TADEU TORRETTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANA FLORA WINCKLER INTDO.(A/S) :ACHILES CESAR CASARIN BARROSO SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ELIANA PACHECO MONTEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 816-820, que negou seguimento ao recurso extraordinário nos seguintes termos: “No caso, os recorridos foram aprovados no concurso para o cargo de Fiscal de Tributos do Estado de Santa Catarina. Contudo, antes das respectivas nomeações, foi editada a LC 189/2000, que extinguiu o cargo em comento e determinou expressamente o aproveitamento dos concursados no novo cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, nível I. Tendo em vista que os já ocupantes do cargo extinto teriam sido aproveitados para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, no nível IV da carreira, os recorrido impetraram mandado de segurança buscando garantir suas nomeações também para o mesmo nível. Extrai-se dos autos que a referida ação mandamental (MS 2000.007215-0) foi julgada procedente e já transitou em julgado, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073579. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RE 568.951 AGR / SC garantindo o direito dos impetrantes, ora recorridos, à nomeação para o novo cargo, no nível IV da carreira. Registre-se que a constitucionalidade da LC 189/00 foi questionada perante esta Corte, sob o ângulo da possibilidade do aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém-criados, no julgamento da ADI 2.335, Rel. Min. Maurício Corrêa, para a qual fui designado redator para o acórdão, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2003, oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal consignou que o referido diploma legal não padecia de inconstitucionalidade. Confira-se a ementa: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria, e criou, em substituição, a de Auditor Fiscal da Receita Estadual. 3. Aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém criados. 4. Ausência de violação ao princípio constitucional da exigência de concurso público, haja vista a similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos. 5. Precedentes: ADI 1591, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 16.6.2000; ADI 2713, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 7.3.2003. 6. Ação julgada improcedente”. Verifica-se que, em virtude da decisão do Supremo Tribunal que rejeitou a inconstitucionalidade da LC 189/2000, a Administração editou a Portaria 1.705/2004, rebaixando os recorridos para o nível I da carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, c/c art. 3º da referida lei complementar. Em face desse ato, foi impetrado a presente ação mandamental, perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual, nos termos do entendimento resumido na ementa já citada, concedeu a segurança, consignando o seguinte: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073579. Supremo Tribunal Federal RE 568.951 AGR / SC garantindo o direito dos impetrantes, ora recorridos, à nomeação para o novo cargo, no nível IV da carreira. Registre-se que a constitucionalidade da LC 189/00 foi questionada perante esta Corte, sob o ângulo da possibilidade do aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém-criados, no julgamento da ADI 2.335, Rel. Min. Maurício Corrêa, para a qual fui designado redator para o acórdão, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2003, oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal consignou que o referido diploma legal não padecia de inconstitucionalidade. Confira-se a ementa: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria, e criou, em substituição, a de Auditor Fiscal da Receita Estadual. 3. Aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém criados. 4. Ausência de violação ao princípio constitucional da exigência de concurso público, haja vista a similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos. 5. Precedentes: ADI 1591, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 16.6.2000; ADI 2713, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 7.3.2003. 6. Ação julgada improcedente”. Verifica-se que, em virtude da decisão do Supremo Tribunal que rejeitou a inconstitucionalidade da LC 189/2000, a Administração editou a Portaria 1.705/2004, rebaixando os recorridos para o nível I da carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, c/c art. 3º da referida lei complementar. Em face desse ato, foi impetrado a presente ação mandamental, perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual, nos termos do entendimento resumido na ementa já citada, concedeu a segurança, consignando o seguinte: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073579. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório RE 568.951 AGR / SC ‘Diante do princípio da segurança jurídica, somente através de meio processual adequado, v. g., ação rescisória, poder-se-ia, em tese, rediscutir a matéria. O que não se admite, porém, é que a autoridade da coisa julgada pura e simplesmente desconstituída por mero ato administrativo que, não bastasse, sequer observou o princípio do contraditório e da ampla defesa’. (fl. 664) Inconformados com a referida decisão, os recorrentes interpuseram este recurso extraordinário, aduzindo afronta ao princípio da coisa julgada, ao argumento de que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF deve prevalecer sobre o que restou decidido, e transitado em julgado, em data anterior à sua prolação. Sustentam que, ao se declarar a constitucionalidade da LC 189/2000, reconheceu-se, por consequência, a constitucionalidade de seu art. 2º, que estabelece que o ingresso na carreira de Auditor Fiscal Estadual se dará no nível I, e não no nível IV, como ocorreu com o recorridos. Decido. Não assiste razão aos recorrentes. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da LC 189/2000 apenas sob o enfoque da possibilidade do aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém-criados, não discutindo acerca do nível em que os candidatos já aprovados no concurso, antes da extinção do cargo, ingressaria na carreira. Assim, não verifico afronta à coisa julgada a dar ensejo ao prosseguimento do recurso extraordinário. Ainda que assim não fosse, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca dos limites da coisa julgada demanda análise da legislação infraconstitucional, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. ”. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073579. Supremo Tribunal Federal RE 568.951 AGR / SC ‘Diante do princípio da segurança jurídica, somente através de meio processual adequado, v. g., ação rescisória, poder-se-ia, em tese, rediscutir a matéria. O que não se admite, porém, é que a autoridade da coisa julgada pura e simplesmente desconstituída por mero ato administrativo que, não bastasse, sequer observou o princípio do contraditório e da ampla defesa’. (fl. 664) Inconformados com a referida decisão, os recorrentes interpuseram este recurso extraordinário, aduzindo afronta ao princípio da coisa julgada, ao argumento de que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF deve prevalecer sobre o que restou decidido, e transitado em julgado, em data anterior à sua prolação. Sustentam que, ao se declarar a constitucionalidade da LC 189/2000, reconheceu-se, por consequência, a constitucionalidade de seu art. 2º, que estabelece que o ingresso na carreira de Auditor Fiscal Estadual se dará no nível I, e não no nível IV, como ocorreu com o recorridos. Decido. Não assiste razão aos recorrentes. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da LC 189/2000 apenas sob o enfoque da possibilidade do aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém-criados, não discutindo acerca do nível em que os candidatos já aprovados no concurso, antes da extinção do cargo, ingressaria na carreira. Assim, não verifico afronta à coisa julgada a dar ensejo ao prosseguimento do recurso extraordinário. Ainda que assim não fosse, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca dos limites da coisa julgada demanda análise da legislação infraconstitucional, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. ”. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073579. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório RE 568.951 AGR / SC No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o STF, ao julgar improcedente a ADI 2.335-7, validou por completo a LC 189/2000, incluindo o art. 3º e o parágrafo 2º do art. 2º, que determinam que o ingresso na carreira dar-se-á no nível inicial I. Aduz ainda que a decisão desta Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, por possuir eficácia erga omnes e, via de regra, efeitos ex tunc, deve sobrepor-se ao decidido pelo TJSC no MS 2000.007215-0, o qual teria assegurado, aos então recorridos, ingresso no nível IV da carreira. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073579. Supremo Tribunal Federal RE 568.951 AGR / SC No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o STF, ao julgar improcedente a ADI 2.335-7, validou por completo a LC 189/2000, incluindo o art. 3º e o parágrafo 2º do art. 2º, que determinam que o ingresso na carreira dar-se-á no nível inicial I. Aduz ainda que a decisão desta Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, por possuir eficácia erga omnes e, via de regra, efeitos ex tunc, deve sobrepor-se ao decidido pelo TJSC no MS 2000.007215-0, o qual teria assegurado, aos então recorridos, ingresso no nível IV da carreira. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073579. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.951 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.335, da qual fui redator do acórdão, reconheceu a constitucionalidade da LC 189/2000 apenas sob o enfoque da possibilidade do aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém-criados. Dessa forma, esta Corte não adentrou a seara referente ao nível em que os já aprovados no concurso, antes da extinção do cargo, ingressariam na carreira, o que parece dizer respeito à própria interpretação da legislção infraconstitucional, cujo reexame não é pertinente nesta via extraordinária Nesse sentido, não há que se falar de afronta à coisa julgada, haja vista que a decisão do TJSC no MS 2000.007215-0 não está em confronto com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 2.335. Ainda que assim não fosse, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca dos limites da coisa julgada demanda prévia análise da legislação infraconstitucional, motivo pelo qual não se configura ofensa direta à Constituição Federal, a dar ensejo ao prosseguimento do recurso. Nesse sentido, confiram-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073580. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.951 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.335, da qual fui redator do acórdão, reconheceu a constitucionalidade da LC 189/2000 apenas sob o enfoque da possibilidade do aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém-criados. Dessa forma, esta Corte não adentrou a seara referente ao nível em que os já aprovados no concurso, antes da extinção do cargo, ingressariam na carreira, o que parece dizer respeito à própria interpretação da legislção infraconstitucional, cujo reexame não é pertinente nesta via extraordinária Nesse sentido, não há que se falar de afronta à coisa julgada, haja vista que a decisão do TJSC no MS 2000.007215-0 não está em confronto com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 2.335. Ainda que assim não fosse, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca dos limites da coisa julgada demanda prévia análise da legislação infraconstitucional, motivo pelo qual não se configura ofensa direta à Constituição Federal, a dar ensejo ao prosseguimento do recurso. Nesse sentido, confiram-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 568.951 AGR / SC DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. TERMO INICIAL DAS PARCELAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. TERMO INICIAL DAS PARCELAS DEVIDAS. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E EXPRESSAMENTE DEFINIDA NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento”.(ARE-AgR 671.985, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 24.10.2012) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073580. Supremo Tribunal Federal RE 568.951 AGR / SC DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. TERMO INICIAL DAS PARCELAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. TERMO INICIAL DAS PARCELAS DEVIDAS. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA E EXPRESSAMENTE DEFINIDA NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento”.(ARE-AgR 671.985, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 24.10.2012) “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 568.951 AGR / SC Liquidação. Valor da execução. Atualização. 3. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 828.475, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.10.2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073580. Supremo Tribunal Federal RE 568.951 AGR / SC Liquidação. Valor da execução. Atualização. 3. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Precedentes. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 828.475, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 3.10.2012) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3073580. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.951 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ADILAR GILDO ZAMPIVA ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA AGDO.(A/S) : ALDA ROSA DA ROCHA ADV.(A/S) : PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : PEDRO DIMAS TADEU TORRETTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA FLORA WINCKLER INTDO.(A/S) : ACHILES CESAR CASARIN BARROSO SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIANA PACHECO MONTEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099165 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 568.951 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ADILAR GILDO ZAMPIVA ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA AGDO.(A/S) : ALDA ROSA DA ROCHA ADV.(A/S) : PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : PEDRO DIMAS TADEU TORRETTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA FLORA WINCKLER INTDO.(A/S) : ACHILES CESAR CASARIN BARROSO SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIANA PACHECO MONTEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099165 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3116395

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. 4. Auditor-fiscal da Receita estadual. Ingresso na carreira. 5. O STF, ao julgar a ADI 2.335, reconheceu a constitucionalidade da LC 89/2000 apenas sob o enfoque da possibilidade do aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém-criados, não adentrando a seara referente ao nível em que os já aprovados no concurso, antes da extinção do cargo, ingressariam na carreira. Discussão de índole infraconstitucional (interpretação da legislação ordinária). 6. Debate acerca dos limites da coisa julgada. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur219494

- Acórdãos citados: (SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE, CARGOS EXTINTOS, APROVEITAMENTO) STF: ADI 2335 (TP); (OFENSA REFLEXA) STF: ARE 671985 AgR (1ªT), AI 828475 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 29/11/2012, MAC.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

568951

RE-AgR

acordaos

RE 568951 AgR

AGTE.(S) : ADILAR GILDO ZAMPIVA ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA AGDO.(A/S) : ALDA ROSA DA ROCHA ADV.(A/S) : PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : PEDRO DIMAS TADEU TORRETTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA FLORA WINCKLER INTDO.(A/S) : ACHILES CESAR CASARIN BARROSO SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIANA PACHECO MONTEIRO INTDO.(A/S) : AIRTON JUVENAL DE ANDRADE INTDO.(A/S) : ABALBERTO LIBÓRIO BARROS FILHO

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.966 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE AÇÚCAR DE PERNAMBUCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PHELIPPE DI CAVALCANTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇUCAR DA REGIÃO NORDESTE. LEI N. 10.453/2002. Não há obrigatoriedade de repasse aos produtores do nordeste dos recursos obtidos com a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide combustíveis. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085115. Supremo Tribunal Federal DJe 22/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.966 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE AÇÚCAR DE PERNAMBUCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PHELIPPE DI CAVALCANTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 1º de agosto de 2011, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Associação dos Fornecedores de Cana de Açúcar de Pernambuco e outro contra julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual decidira que não há obrigatoriedade de “repasse aos produtores do nordeste dos recursos obtidos com a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Cide/combustíveis” (fl. 533). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. O Desembargador Federal Relator observou que: (...) (fl. 534). O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou a desnecessidade de vinculação da receita, resultante da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE, ao benefício proporcionado. Nesse sentido: (...) (RE 564.901-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.2.2011). Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente”. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085116. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.966 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE AÇÚCAR DE PERNAMBUCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PHELIPPE DI CAVALCANTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 1º de agosto de 2011, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Associação dos Fornecedores de Cana de Açúcar de Pernambuco e outro contra julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual decidira que não há obrigatoriedade de “repasse aos produtores do nordeste dos recursos obtidos com a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Cide/combustíveis” (fl. 533). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. O Desembargador Federal Relator observou que: (...) (fl. 534). O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou a desnecessidade de vinculação da receita, resultante da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE, ao benefício proporcionado. Nesse sentido: (...) (RE 564.901-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.2.2011). Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente”. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 646.966 AGR / PE 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 632-634). 2. Publicada essa decisão no DJe de 4.8.2011 (fl. 635), interpõem Associação dos Fornecedores de Cana-de-Açúcar de Pernambuco e outro, em 9.8.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 639-652 e 656-666). 3. Afirmam os Agravantes que “não se discute, tão somente, a necessidade ou desnecessidade de vinculação da receita proveniente das contribuições, mas abrange matéria mais ampla e complexa, concernente à inconstitucionalidade do art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 10.453/02, em face do art. 177, § 4º, II, ‘a’, e do art. 3º, IV, ambos da Constituição Federal” (fl. 663). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085116. Supremo Tribunal Federal RE 646.966 AGR / PE 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 632-634). 2. Publicada essa decisão no DJe de 4.8.2011 (fl. 635), interpõem Associação dos Fornecedores de Cana-de-Açúcar de Pernambuco e outro, em 9.8.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 639-652 e 656-666). 3. Afirmam os Agravantes que “não se discute, tão somente, a necessidade ou desnecessidade de vinculação da receita proveniente das contribuições, mas abrange matéria mais ampla e complexa, concernente à inconstitucionalidade do art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 10.453/02, em face do art. 177, § 4º, II, ‘a’, e do art. 3º, IV, ambos da Constituição Federal” (fl. 663). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.966 PERNAMBUCO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Os Agravantes insurgem contra a limitação temporal prevista no art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 10.453/2002, ao argumento de que o art. 177, § 4º, inc. II, alínea a, da Constituição da República “impõe o repasse incondicional de parcela da verba arrecadada para o pagamento de subsídios a preços e transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo” (fl. 664). 3. Sobre o tema, o Tribunal de origem assentou: “O meritum causae, por sua vez, é mais simples do que o que parece, e ambienta o ponto do debate em que o ente público tem plenas razões. A política de equalização dos preços da cana-de-açúcar, para compensar os produtores da região nordeste, é apenas uma das medidas previstas na Lei n. 10.453/2002, cabendo ao Poder Executivo a escolha da forma e da intensidade das medidas de intervenção no domínio econômico a serem aplicadas; demais disso, a referida lei é constitucional, mormente quanto estabelece termo para a equalização que (também) estabelecia, justo pela discricionariedade própria que outorga ao Executivo para determinar a política do setor de combustíveis. Inexiste, assim, obrigação de repasse dos recursos da Contribuição de Intervenção no domínio econômico CIDE/COMBUSTÍVEIS (para a equalização dos custos da cana-de- açúcar) diretamente em favor dos produtores. Penso que, à falta de uma legislação estabelecendo a sistemática para compensação dos produtores de cana destinada à produção de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085117. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.966 PERNAMBUCO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Os Agravantes insurgem contra a limitação temporal prevista no art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 10.453/2002, ao argumento de que o art. 177, § 4º, inc. II, alínea a, da Constituição da República “impõe o repasse incondicional de parcela da verba arrecadada para o pagamento de subsídios a preços e transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo” (fl. 664). 3. Sobre o tema, o Tribunal de origem assentou: “O meritum causae, por sua vez, é mais simples do que o que parece, e ambienta o ponto do debate em que o ente público tem plenas razões. A política de equalização dos preços da cana-de-açúcar, para compensar os produtores da região nordeste, é apenas uma das medidas previstas na Lei n. 10.453/2002, cabendo ao Poder Executivo a escolha da forma e da intensidade das medidas de intervenção no domínio econômico a serem aplicadas; demais disso, a referida lei é constitucional, mormente quanto estabelece termo para a equalização que (também) estabelecia, justo pela discricionariedade própria que outorga ao Executivo para determinar a política do setor de combustíveis. Inexiste, assim, obrigação de repasse dos recursos da Contribuição de Intervenção no domínio econômico CIDE/COMBUSTÍVEIS (para a equalização dos custos da cana-de- açúcar) diretamente em favor dos produtores. Penso que, à falta de uma legislação estabelecendo a sistemática para compensação dos produtores de cana destinada à produção de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 646.966 AGR / PE álcool combustível, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer as políticas públicas de intervenção no domínio econômico, máxime porque a atuação, se mantida, representaria funda agressão ao primado constitucional da separação dos poderes” (fl. 534). A Constituição da República estabelece que os recursos arrecadados com a instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverão ser destinados a três instrumentos de incentivo: a) pagamento de subsídios a preços e transportes de combustíveis; b) financiamento de projetos ambientais; e c) financiamento de programas de infraestrutura de transportes. Como afirmado pelo Tribunal de origem, o programa de equalização de custos de produção de cana-de-açúcar para a Região Nordeste constitui apenas uma das maneiras de o Estado implementar as medidas de intervenção no domínio econômico, não havendo que se falar em obrigatoriedade de repasse dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico aos produtores de cana-de-açucar daquela região. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO COMTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085117. Supremo Tribunal Federal RE 646.966 AGR / PE álcool combustível, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer as políticas públicas de intervenção no domínio econômico, máxime porque a atuação, se mantida, representaria funda agressão ao primado constitucional da separação dos poderes” (fl. 534). A Constituição da República estabelece que os recursos arrecadados com a instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverão ser destinados a três instrumentos de incentivo: a) pagamento de subsídios a preços e transportes de combustíveis; b) financiamento de projetos ambientais; e c) financiamento de programas de infraestrutura de transportes. Como afirmado pelo Tribunal de origem, o programa de equalização de custos de produção de cana-de-açúcar para a Região Nordeste constitui apenas uma das maneiras de o Estado implementar as medidas de intervenção no domínio econômico, não havendo que se falar em obrigatoriedade de repasse dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico aos produtores de cana-de-açucar daquela região. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO COMTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 646.966 AGR / PE vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II – Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III – Agravo regimental improvido” (RE 449.233-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 10.3.2011 – grifos nossos). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Lei no 10.168, de 2000. Contribuição social de intervenção no domínio econômico. Inexigência de lei complementar e de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 451.915-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dj 1º.12.2006). 4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085117. Supremo Tribunal Federal RE 646.966 AGR / PE vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II – Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III – Agravo regimental improvido” (RE 449.233-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 10.3.2011 – grifos nossos). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Lei no 10.168, de 2000. Contribuição social de intervenção no domínio econômico. Inexigência de lei complementar e de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 451.915-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dj 1º.12.2006). 4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.966 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE AÇÚCAR DE PERNAMBUCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PHELIPPE DI CAVALCANTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099184 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.966 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE AÇÚCAR DE PERNAMBUCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PHELIPPE DI CAVALCANTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099184 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3116412

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇUCAR DA REGIÃO NORDESTE. LEI N. 10.453/2002. Não há obrigatoriedade de repasse aos produtores do nordeste dos recursos obtidos com a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide combustíveis. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

sjur219509

- Acórdãos citados: (CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE, CANA-DE-AÇÚCAR) STF: RE 449233 AgR (1ªT), RE 451915 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 28/11/2012, MAC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

646966

RE-AgR

acordaos

RE 646966 AgR

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE AÇÚCAR DE PERNAMBUCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PHELIPPE DI CAVALCANTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGTE.(S) : SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : TIAGO CARNEIRO LIMA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.552 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TRANSPORTES MARVEL LTDA ADV.(A/S) :PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SILVIO RICARDO DA SILVA ADV.(A/S) :RAFAELA DE MELLO MACHADO E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 5º, incisos XXXV e LV, da CF. Ofensa reflexa. Horas extras. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame dos fatos e das provas da causa e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113526. Supremo Tribunal Federal DJe 10/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão ARE 711.552 AGR / SC Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113526. Supremo Tribunal Federal ARE 711.552 AGR / SC Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113526. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.552 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TRANSPORTES MARVEL LTDA ADV.(A/S) :PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SILVIO RICARDO DA SILVA ADV.(A/S) :RAFAELA DE MELLO MACHADO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Transportes Marvel Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO.COMISSÃO. HORA EXTRA. INTERVALOS. Confirmada a ordem de obstaculização do Agravo de Instrumento, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo não provido’. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para prestar esclarecimentos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, 7º, incisos VI e XXVI, e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113367. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.552 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :TRANSPORTES MARVEL LTDA ADV.(A/S) :PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SILVIO RICARDO DA SILVA ADV.(A/S) :RAFAELA DE MELLO MACHADO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Transportes Marvel Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO.COMISSÃO. HORA EXTRA. INTERVALOS. Confirmada a ordem de obstaculização do Agravo de Instrumento, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo não provido’. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para prestar esclarecimentos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, 7º, incisos VI e XXVI, e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório ARE 711.552 AGR / SC 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113367. Supremo Tribunal Federal ARE 711.552 AGR / SC 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, haja vista que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Relatório ARE 711.552 AGR / SC sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o Tribunal de origem, reiterando os fundamentos do acórdão do Tribunal Regional, consignou que: ‘Demonstrado que, mesmo trabalhando 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113367. Supremo Tribunal Federal ARE 711.552 AGR / SC sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, o Tribunal de origem, reiterando os fundamentos do acórdão do Tribunal Regional, consignou que: ‘Demonstrado que, mesmo trabalhando 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Relatório ARE 711.552 AGR / SC externamente, havia o controle de jornada através de rastreamento e controle de cargas, faz jus o trabalhador ao pagamento das horas trabalhadas além dos limites máximos estabelecidos, na legislação trabalhista. (...) Incontroverso que o autor realizava atividades exclusivamente externas, em viagens de longa distância. No entanto, o simples fato de realizar viagens não lhe retira, a princípio, o direito de receber horas extras. Isto acontece porque ficou demonstrado nos autos que o reclamante sempre trabalhou com caminhões com tacógrafos que eram entregues à reclamada ao final de cada jornada (preposto reclamada - AT 2539-2008 fls. 600/601). O qual informou ainda que a empresa, mediante equipamento instalado no caminhão, enviava cerca de três mensagens ao dia; ser tecnicamente possível o bloqueio do caminhão: que durante as descargas, aduanas, etc, o motorista tinha liberdade de locomoção, não devendo, entretanto, abandonar por completo o caminhão: que o monitoramento por satélite empregado, e que havia no caminhão, é feito por empregados da ré durante 24 horas por dia: que os caminhões não rodam entre a meia noite e 04 horas da manhã: que o motorista, no momento do pernoite, avisa o sistema para que o caminhão seja bloqueado, pedindo o desbloqueio para seguir viagem: que as rotas são predeterminadas: que os abastecimentos são realizados em postos de apoio: existir uma sirene no caminhão que alerta o motorista no caso de não respostas ou horário limite de pernoite. Tais afirmações são, em linhas gerais, as mesmas realizadas também pelo representante da empresa na AT 2552-2008 - fls. 609/610. Esse mesmo representante, em ambas as ações também afirma que, apesar de não haver horário determinado para a saída, havia previsão de chegada ao cliente e que, além disso, havia um sistema de premiação com vários itens aos motoristas, sendo que dentre esses 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113367. Supremo Tribunal Federal ARE 711.552 AGR / SC externamente, havia o controle de jornada através de rastreamento e controle de cargas, faz jus o trabalhador ao pagamento das horas trabalhadas além dos limites máximos estabelecidos, na legislação trabalhista. (...) Incontroverso que o autor realizava atividades exclusivamente externas, em viagens de longa distância. No entanto, o simples fato de realizar viagens não lhe retira, a princípio, o direito de receber horas extras. Isto acontece porque ficou demonstrado nos autos que o reclamante sempre trabalhou com caminhões com tacógrafos que eram entregues à reclamada ao final de cada jornada (preposto reclamada - AT 2539-2008 fls. 600/601). O qual informou ainda que a empresa, mediante equipamento instalado no caminhão, enviava cerca de três mensagens ao dia; ser tecnicamente possível o bloqueio do caminhão: que durante as descargas, aduanas, etc, o motorista tinha liberdade de locomoção, não devendo, entretanto, abandonar por completo o caminhão: que o monitoramento por satélite empregado, e que havia no caminhão, é feito por empregados da ré durante 24 horas por dia: que os caminhões não rodam entre a meia noite e 04 horas da manhã: que o motorista, no momento do pernoite, avisa o sistema para que o caminhão seja bloqueado, pedindo o desbloqueio para seguir viagem: que as rotas são predeterminadas: que os abastecimentos são realizados em postos de apoio: existir uma sirene no caminhão que alerta o motorista no caso de não respostas ou horário limite de pernoite. Tais afirmações são, em linhas gerais, as mesmas realizadas também pelo representante da empresa na AT 2552-2008 - fls. 609/610. Esse mesmo representante, em ambas as ações também afirma que, apesar de não haver horário determinado para a saída, havia previsão de chegada ao cliente e que, além disso, havia um sistema de premiação com vários itens aos motoristas, sendo que dentre esses 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Relatório ARE 711.552 AGR / SC itens está a pontualidade quanto as previsões de chegada. Assim, apenas com informações colhidas por representantes da empresa, através de prova emprestada, carreada aos autos por determinação do próprio juiz instrutor da causa e sem qualquer impugnação por parte da reclamada (fl. 596), não é possível ser sustentada a tese de defesa e acolhida pelo primeiro grau, já que patente a vigilância ostensiva em relação ao caminhão dirigido pelo autor e, por consequência, ao horário laborado por ele, ante o monitoramento 24 horas por dia sofrido. (...) Posto isso, tenho que, no presente caso, apesar de o autor trabalhar em viagens, de forma externa, controle de jornada havia de maneira minuciosa. Se isso não bastasse, as próprias testemunhas da reclamada nas ações já mencionadas, bem como os representantes da empresa, afirmam que a jornada de trabalho era de 8 a 10 horas diárias, podendo também haver trabalho em sábados domingos e feriados. Assim, com base na prova testemunhal emprestada e pelas declarações do autor apontadas na inicial, e ante a não apresentação de controle de jornada pela reclamada, fixo a jornada do autor das 7h às 23h, com 1h 10min de intervalo’. Verifica-se desse modo que, para superar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do contrato de trabalho estabelecido entre as partes e do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que é incabível na via extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 623 DA CLT. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113367. Supremo Tribunal Federal ARE 711.552 AGR / SC itens está a pontualidade quanto as previsões de chegada. Assim, apenas com informações colhidas por representantes da empresa, através de prova emprestada, carreada aos autos por determinação do próprio juiz instrutor da causa e sem qualquer impugnação por parte da reclamada (fl. 596), não é possível ser sustentada a tese de defesa e acolhida pelo primeiro grau, já que patente a vigilância ostensiva em relação ao caminhão dirigido pelo autor e, por consequência, ao horário laborado por ele, ante o monitoramento 24 horas por dia sofrido. (...) Posto isso, tenho que, no presente caso, apesar de o autor trabalhar em viagens, de forma externa, controle de jornada havia de maneira minuciosa. Se isso não bastasse, as próprias testemunhas da reclamada nas ações já mencionadas, bem como os representantes da empresa, afirmam que a jornada de trabalho era de 8 a 10 horas diárias, podendo também haver trabalho em sábados domingos e feriados. Assim, com base na prova testemunhal emprestada e pelas declarações do autor apontadas na inicial, e ante a não apresentação de controle de jornada pela reclamada, fixo a jornada do autor das 7h às 23h, com 1h 10min de intervalo’. Verifica-se desse modo que, para superar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do contrato de trabalho estabelecido entre as partes e do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que é incabível na via extraordinária. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 623 DA CLT. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Relatório ARE 711.552 AGR / SC NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A convenção coletiva do trabalho e o cumprimento de suas cláusulas investe a Corte na sindicalidade de questões inviáveis à sua cognição. Precedentes: AI n. 750.752, Rel. a Min. Cármen Lúcia, DJe de 27.5.09, e AI 657.925-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe de 14.9.07. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 808.502/MA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28/3/11). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 750.547/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/10/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII; 7º, incisos VI e XXVI; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que, “(...) tendo a Agravante demonstrado a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no presente caso, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113367. Supremo Tribunal Federal ARE 711.552 AGR / SC NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A convenção coletiva do trabalho e o cumprimento de suas cláusulas investe a Corte na sindicalidade de questões inviáveis à sua cognição. Precedentes: AI n. 750.752, Rel. a Min. Cármen Lúcia, DJe de 27.5.09, e AI 657.925-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe de 14.9.07. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 808.502/MA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28/3/11). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 750.547/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/10/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII; 7º, incisos VI e XXVI; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que, “(...) tendo a Agravante demonstrado a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no presente caso, 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Relatório ARE 711.552 AGR / SC principalmente quanto a violação ao artigo 5º, inciso LXXVIII, nos termos do artigo 102, § 3º do STF, somente caberá ao Plenário do STF (por 2/3 de seus membros) deixar de conhecer do recurso extraordinário por falta de repercussão geral. (…) a violação e a interpretação equivocada de dispositivos Constitucionais acabaram gerando uma ação trabalhista de valor extremamente vultoso e indevido, pois, hoje a ação está sendo liquidada em aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (…) em toda a decisão observa-se que houve menção apenas a tese ventilada pela Agravante de violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (…) o tema inserido no Recurso Extraordinário e no Agravo não se coaduna inteiramente com o citado na decisão guerreada, pois, como visto a questão principiológica atinente ao princípio da razoável duração do processo não foi objeto de exame pelo Relator, de modo que se mostra imperioso a análise aprofundada da matéria pelo Plenário ou pela Turma, conforme artigo 317 do Regimento Interno do STF. (…) a matéria em discussão – não aplicação de horas extras aos motoristas (exceção do artigo 62, I, da CLT) e diferenças de salário encontra-se no âmbito da livre negociação coletiva, sem evidências de prejuízo ao trabalhador, razão pela qual a sua proibição e não aplicabilidade viola diretamente e literalmente o art. 7º, XXVI da CF/88, sendo certo que essa análise prescinde da interpretação da legislação infraconstitucional”. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113367. Supremo Tribunal Federal ARE 711.552 AGR / SC principalmente quanto a violação ao artigo 5º, inciso LXXVIII, nos termos do artigo 102, § 3º do STF, somente caberá ao Plenário do STF (por 2/3 de seus membros) deixar de conhecer do recurso extraordinário por falta de repercussão geral. (…) a violação e a interpretação equivocada de dispositivos Constitucionais acabaram gerando uma ação trabalhista de valor extremamente vultoso e indevido, pois, hoje a ação está sendo liquidada em aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (…) em toda a decisão observa-se que houve menção apenas a tese ventilada pela Agravante de violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (…) o tema inserido no Recurso Extraordinário e no Agravo não se coaduna inteiramente com o citado na decisão guerreada, pois, como visto a questão principiológica atinente ao princípio da razoável duração do processo não foi objeto de exame pelo Relator, de modo que se mostra imperioso a análise aprofundada da matéria pelo Plenário ou pela Turma, conforme artigo 317 do Regimento Interno do STF. (…) a matéria em discussão – não aplicação de horas extras aos motoristas (exceção do artigo 62, I, da CLT) e diferenças de salário encontra-se no âmbito da livre negociação coletiva, sem evidências de prejuízo ao trabalhador, razão pela qual a sua proibição e não aplicabilidade viola diretamente e literalmente o art. 7º, XXVI da CF/88, sendo certo que essa análise prescinde da interpretação da legislação infraconstitucional”. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.552 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, quanto à alegação de obrigatoriedade do julgamento do recurso extraordinário no Plenário desta Corte, para a análise da existência de possível repercussão geral dos temas suscitados no recurso extraordinário, é certo que, conforme consignado na decisão agravada, o referido procedimento somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Ademais, o art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite ao Relator negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Também o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao Relator “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante no Tribunal”. Ressalte-se, especificamente no tocante à alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que esta Corte reconheceu a repercussão geral do tema, no exame do AI nº 791.292/PE-QO-RG, e reafirmou a jurisprudência já assentada, a qual foi adotada na decisão ora agravada. Desse modo, reafirmo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113368. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.552 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, quanto à alegação de obrigatoriedade do julgamento do recurso extraordinário no Plenário desta Corte, para a análise da existência de possível repercussão geral dos temas suscitados no recurso extraordinário, é certo que, conforme consignado na decisão agravada, o referido procedimento somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Ademais, o art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite ao Relator negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Também o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao Relator “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante no Tribunal”. Ressalte-se, especificamente no tocante à alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que esta Corte reconheceu a repercussão geral do tema, no exame do AI nº 791.292/PE-QO-RG, e reafirmou a jurisprudência já assentada, a qual foi adotada na decisão ora agravada. Desse modo, reafirmo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113368. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 711.552 AGR / SC O referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113368. Supremo Tribunal Federal ARE 711.552 AGR / SC O referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113368. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 711.552 AGR / SC 3/2/06). No tocante ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 681.643/AL-AgR, Primeira Turma, Relatora a ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI N. 10.395/95. REITERAÇÃO DA MESMA PRETENSÃO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, 37, 39, § 1º, 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113368. Supremo Tribunal Federal ARE 711.552 AGR / SC 3/2/06). No tocante ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE nº 681.643/AL-AgR, Primeira Turma, Relatora a ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI N. 10.395/95. REITERAÇÃO DA MESMA PRETENSÃO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, 37, 39, § 1º, 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113368. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 711.552 AGR / SC quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos do Estado. Reajustes da Lei 10.395/95. Litispendência. Coisa julgada. Pedido já decidido em demanda anterior. A reiteração da mesma pretensão caracteriza coisa julgada. Apelo desprovido’ 4. Agravo Regimental a que se nega provimento” (AI nº 762.867/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1/10/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO. FORÇAS ARMADAS. CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LICENCIAMENTO. LEI 6.880/1980. DECRETO 880/1993. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REPREAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV e LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113368. Supremo Tribunal Federal ARE 711.552 AGR / SC quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos do Estado. Reajustes da Lei 10.395/95. Litispendência. Coisa julgada. Pedido já decidido em demanda anterior. A reiteração da mesma pretensão caracteriza coisa julgada. Apelo desprovido’ 4. Agravo Regimental a que se nega provimento” (AI nº 762.867/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1/10/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO. FORÇAS ARMADAS. CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LICENCIAMENTO. LEI 6.880/1980. DECRETO 880/1993. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REPREAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV e LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113368. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 711.552 AGR / SC envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. V - Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. VI - Agravo regimental improvido” (RE 661.393/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/9/12). De resto, colhe-se do acórdão recorrido: “(...) o TRT decidiu com suporte nas provas, o que atrai a incidência da Súmula nº. 126 do TST. Quanto à comissão, a adoção do percentual mais elevado que o estipulado na CCT deu-se porque, em determinadas situações, o pagamento da comissão de 9% levou à ilação de ter sido pactuado esse percentual entre as partes. Em relação às horas extras, melhor sorte não lhe socorre, pois ficou comprovado o controle da jornada por equipamento para envio de mensagens, monitoramento pela empresa nas 24 horas diárias, bloqueio do caminhão para pernoite, rotas e abastecimentos predeterminados, sirene para alertar o motorista da necessidade de comunicação. Ressalte-se, ainda, não caracterizado dissenso jurisprudencial, pois o paradigma não adotou tese sobre os vários tipos de controle citados pelo Colegiado Regional. No tocante aos intervalos, o TRT decidiu em perfeita sintonia com a OJ nº 355 da SBDI-1 do TST. No mais, não se vislumbra a alegada violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113368. Supremo Tribunal Federal ARE 711.552 AGR / SC envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. V - Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. VI - Agravo regimental improvido” (RE 661.393/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 18/9/12). De resto, colhe-se do acórdão recorrido: “(...) o TRT decidiu com suporte nas provas, o que atrai a incidência da Súmula nº. 126 do TST. Quanto à comissão, a adoção do percentual mais elevado que o estipulado na CCT deu-se porque, em determinadas situações, o pagamento da comissão de 9% levou à ilação de ter sido pactuado esse percentual entre as partes. Em relação às horas extras, melhor sorte não lhe socorre, pois ficou comprovado o controle da jornada por equipamento para envio de mensagens, monitoramento pela empresa nas 24 horas diárias, bloqueio do caminhão para pernoite, rotas e abastecimentos predeterminados, sirene para alertar o motorista da necessidade de comunicação. Ressalte-se, ainda, não caracterizado dissenso jurisprudencial, pois o paradigma não adotou tese sobre os vários tipos de controle citados pelo Colegiado Regional. No tocante aos intervalos, o TRT decidiu em perfeita sintonia com a OJ nº 355 da SBDI-1 do TST. No mais, não se vislumbra a alegada violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113368. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 711.552 AGR / SC contrariedade a entendimento jurisprudencial do TST, nem a divergência jurisprudencial apontada, consoante o §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Cumpre ressaltar que a legislação processual civil autoriza a negativa de seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC c/c o 896, § 5º, da CLT). Ao se negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, prestigia-se a celeridade e a duração razoável do processo, princípios assegurados pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Por fim, imprópria a alegação de ‘incompetência dos Tribunais Regionais para negar seguimento ao Recurso de Revista, com base em análise de mérito da decisão agravada’, na medida em que cabe ao juízo primeiro de admissibilidade a análise dos requisitos do recurso – inclusive os intrínsecos. Tal exercício tem previsão no art. 896, § 1º, da CLT e não vincula ou prejudica o novo exame, na Instância Superior, em sede de Agravo de Instrumento, nos termos da OJ 282/SBDI-1 do TST. Confirmada a ordem de obstaculização do Agravo de Instrumento, nego provimento ao Agravo.” Desse modo, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu a lide com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente, nas cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria e nas do contrato firmado entre as partes, bem como com base nos fatos e nas provas da causa. É certo que o reexame, por esta Corte, dos referidos fundamentos, encontra óbice nas Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113368. Supremo Tribunal Federal ARE 711.552 AGR / SC contrariedade a entendimento jurisprudencial do TST, nem a divergência jurisprudencial apontada, consoante o §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Cumpre ressaltar que a legislação processual civil autoriza a negativa de seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC c/c o 896, § 5º, da CLT). Ao se negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, prestigia-se a celeridade e a duração razoável do processo, princípios assegurados pelo art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Por fim, imprópria a alegação de ‘incompetência dos Tribunais Regionais para negar seguimento ao Recurso de Revista, com base em análise de mérito da decisão agravada’, na medida em que cabe ao juízo primeiro de admissibilidade a análise dos requisitos do recurso – inclusive os intrínsecos. Tal exercício tem previsão no art. 896, § 1º, da CLT e não vincula ou prejudica o novo exame, na Instância Superior, em sede de Agravo de Instrumento, nos termos da OJ 282/SBDI-1 do TST. Confirmada a ordem de obstaculização do Agravo de Instrumento, nego provimento ao Agravo.” Desse modo, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu a lide com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente, nas cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria e nas do contrato firmado entre as partes, bem como com base nos fatos e nas provas da causa. É certo que o reexame, por esta Corte, dos referidos fundamentos, encontra óbice nas Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113368. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 711.552 AGR / SC CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 750.547/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/10/09). Nego provimento ao agravo regimental. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113368. Supremo Tribunal Federal ARE 711.552 AGR / SC CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 750.547/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/10/09). Nego provimento ao agravo regimental. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113368. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Revisão de Apartes 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.552 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tive pequena dúvida, mas a elucidei. Esses casos em que se discute o vale- refeição, versa-se quanto a ex-empregados da Caixa Econômica Estadual, e, no tocante a eles preservaram-se os direitos existentes à época. Não é aquela questão que está no Pleno com empate de quatro a quatro da atualização relativa a servidores do Estado? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou acompanhando, tendo em conta essa distinção. Vossa Excelência inclusive, no enunciado, a aponta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Inclusive, nestes casos, eu cito aqui a decisão tomada no Plenário virtual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o outro caso é de servidores propriamente ditos, e se tem o congelamento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Então, nestes casos todos, Vossa Excelência me acompanha. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140051. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.552 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tive pequena dúvida, mas a elucidei. Esses casos em que se discute o vale- refeição, versa-se quanto a ex-empregados da Caixa Econômica Estadual, e, no tocante a eles preservaram-se os direitos existentes à época. Não é aquela questão que está no Pleno com empate de quatro a quatro da atualização relativa a servidores do Estado? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou acompanhando, tendo em conta essa distinção. Vossa Excelência inclusive, no enunciado, a aponta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Inclusive, nestes casos, eu cito aqui a decisão tomada no Plenário virtual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o outro caso é de servidores propriamente ditos, e se tem o congelamento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Então, nestes casos todos, Vossa Excelência me acompanha. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140051. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.552 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TRANSPORTES MARVEL LTDA ADV.(A/S) : PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SILVIO RICARDO DA SILVA ADV.(A/S) : RAFAELA DE MELLO MACHADO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076654 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.552 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : TRANSPORTES MARVEL LTDA ADV.(A/S) : PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SILVIO RICARDO DA SILVA ADV.(A/S) : RAFAELA DE MELLO MACHADO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076654 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 5º, incisos XXXV e LV, da CF. Ofensa reflexa. Horas extras. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame dos fatos e das provas da causa e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 4. Agravo regimental não provido.

sjur221200

- Acórdãos citados: (REPERCUSSÃO GERAL) STF: AI 791292 QO-RG(TP); (DECISÃO FUNDAMENTADA) STF: AI 653010 AgR(1ªT), AI 750547 AgR(1ªT), AI 762867 AgR(1ªT), ARE 681643 AgR(1ªT), RE 463139 AgR(2ªT), RE 661393 AgR(2ªT). Número de páginas: 18. Análise: 14/12/2012, LLD.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

711552

ARE-AgR

acordaos

ARE 711552 AgR

ADV.(A/S) : PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : TRANSPORTES MARVEL LTDA AGDO.(A/S) : SILVIO RICARDO DA SILVA ADV.(A/S) : RAFAELA DE MELLO MACHADO E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.310 ALAGOAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :CARLOS FERNANDO BARBOSA DE ARAÚJO IMPTE.(S) :WELTON ROBERTO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Uma vez alcançada a providência pleiteada na impetração, dá-se o prejuízo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120968. Supremo Tribunal Federal DJe 26/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.310 ALAGOAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :CARLOS FERNANDO BARBOSA DE ARAÚJO IMPTE.(S) :WELTON ROBERTO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem, determinando o retorno do processo ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o devido processamento e julgamento, em razão de o paciente ser membro do Ministério Público daquele Estado, detendo, portanto, foro especial por prerrogativa de função. Tendo sido alcançado o objeto desta impetração – a declaração de incompetência do Juízo da 10ª Vara Criminal da Capital, Estado de Alagoas, para processar e julgar o paciente –, Vossa Excelência proferiu o seguinte despacho (folha 224): HABEAS CORPUS – AUTUAÇÃO – ÓRGÃO COATOR. HABEAS CORPUS – OBJETO – INTERESSE DO IMPETRANTE – ELUCIDAÇÃO. 1. Em 4 de outubro de 2011, o Superior Tribunal de Justiça deferiu parcialmente a ordem no Habeas Corpus nº 156.822. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120969. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.310 ALAGOAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :CARLOS FERNANDO BARBOSA DE ARAÚJO IMPTE.(S) :WELTON ROBERTO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem, determinando o retorno do processo ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o devido processamento e julgamento, em razão de o paciente ser membro do Ministério Público daquele Estado, detendo, portanto, foro especial por prerrogativa de função. Tendo sido alcançado o objeto desta impetração – a declaração de incompetência do Juízo da 10ª Vara Criminal da Capital, Estado de Alagoas, para processar e julgar o paciente –, Vossa Excelência proferiu o seguinte despacho (folha 224): HABEAS CORPUS – AUTUAÇÃO – ÓRGÃO COATOR. HABEAS CORPUS – OBJETO – INTERESSE DO IMPETRANTE – ELUCIDAÇÃO. 1. Em 4 de outubro de 2011, o Superior Tribunal de Justiça deferiu parcialmente a ordem no Habeas Corpus nº 156.822. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120969. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório HC 102.310 / AL 2. Retifiquem a autuação para constar como órgão coator o mencionado Tribunal. Solicitem a remessa do acórdão proferido no julgamento da citada impetração. 3. Aos impetrantes, para dizerem do interesse, ou não, na sequência deste processo, antecipando-se, se for o caso, na juntada do acórdão formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publiquem. Brasília – residência –, 8 de novembro de 2011. A Secretaria Judiciária procedeu à retificação da autuação (folha 225) e certificou, à folha 232, que os impetrantes, embora devidamente intimados, quedaram silentes. Lancei visto no processo em 13 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 23 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120969. Supremo Tribunal Federal HC 102.310 / AL 2. Retifiquem a autuação para constar como órgão coator o mencionado Tribunal. Solicitem a remessa do acórdão proferido no julgamento da citada impetração. 3. Aos impetrantes, para dizerem do interesse, ou não, na sequência deste processo, antecipando-se, se for o caso, na juntada do acórdão formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publiquem. Brasília – residência –, 8 de novembro de 2011. A Secretaria Judiciária procedeu à retificação da autuação (folha 225) e certificou, à folha 232, que os impetrantes, embora devidamente intimados, quedaram silentes. Lancei visto no processo em 13 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 23 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120969. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.310 ALAGOAS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Está prejudicada a impetração porquanto alcançado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o pleito alusivo à incompetência do Juízo da 10ª Vara Criminal da Capital, Estado de Alagoas, para processar e julgar o paciente no que, integrante do Ministério Público estadual, goza da prerrogativa de foro – de ser julgado pelo Tribunal de Justiça. Declaro o prejuízo deste habeas ante a perda de objeto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120970. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 102.310 ALAGOAS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Está prejudicada a impetração porquanto alcançado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o pleito alusivo à incompetência do Juízo da 10ª Vara Criminal da Capital, Estado de Alagoas, para processar e julgar o paciente no que, integrante do Ministério Público estadual, goza da prerrogativa de foro – de ser julgado pelo Tribunal de Justiça. Declaro o prejuízo deste habeas ante a perda de objeto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 102.310 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : CARLOS FERNANDO BARBOSA DE ARAÚJO IMPTE.(S) : WELTON ROBERTO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Bruno Barros, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076418 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 102.310 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : CARLOS FERNANDO BARBOSA DE ARAÚJO IMPTE.(S) : WELTON ROBERTO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Bruno Barros, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076418 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Bruno Barros, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Uma vez alcançada a providência pleiteada na impetração, dá-se o prejuízo.

sjur219775

Número de páginas: 5. Análise: 30/11/2012, LLD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

102310

HC

acordaos

HC 102310

PACTE.(S) : CARLOS FERNANDO BARBOSA DE ARAÚJO IMPTE.(S) : WELTON ROBERTO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPTE.(S) : BRUNO VASCONCELOS BARROS

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.444 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :A. S. S. ADV.(A/S) :ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão ou contradição. Precedentes. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07. Habeas corpus de ofício. Precedente. 1. No julgamento do agravo regimental, as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente. Inexiste, portanto, quaisquer dos vícios do art. 337 do RISTF. 2. Embargos de declaração rejeitados. 3. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, sob a óptica do princípio constitucional da individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Carta da República, ao julgar o HC nº 111.840/ES, de minha relatoria, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual impõe que as penas pelos crimes descritos na cabeça do artigo serão cumpridas inicialmente em regime fechado. 4. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar ao juízo competente que, de forma fundamentada, afastado o óbice do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte, faça nova análise do regime inicial de cumprimento de pena a ser imposto ao embargante. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088213. Supremo Tribunal Federal DJe 19/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão AI 779.444 AGR-ED / PR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, mas conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088213. Supremo Tribunal Federal AI 779.444 AGR-ED / PR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, mas conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088213. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.444 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :A. S. S. ADV.(A/S) :ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A.S.S. opõe tempestivos embargos de declaração (fls. 483 a 491) contra acórdão de fls. 472 a 479, assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria Criminal. Prequestionamento. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido.” Sustenta o embargante que “existe julgado do pleno desse Supremo Tribunal Federal que afirma que em recursos constitucionais de matéria criminal não se faz necessário o prequestionamento (...) em face da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício” (fl. 485). Alega, ainda, que “a matéria posta no extraordinário viabiliza a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, na medida em que versa sobre a inconstitucionalidade da lei de crimes hediondos no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088210. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.444 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :A. S. S. ADV.(A/S) :ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A.S.S. opõe tempestivos embargos de declaração (fls. 483 a 491) contra acórdão de fls. 472 a 479, assim ementado: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria Criminal. Prequestionamento. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido.” Sustenta o embargante que “existe julgado do pleno desse Supremo Tribunal Federal que afirma que em recursos constitucionais de matéria criminal não se faz necessário o prequestionamento (...) em face da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício” (fl. 485). Alega, ainda, que “a matéria posta no extraordinário viabiliza a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, na medida em que versa sobre a inconstitucionalidade da lei de crimes hediondos no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088210. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 779.444 AGR-ED / PR ponto em que estabelece como regime inicial para cumprimento de pena o regime fechado, subtraindo do magistrado sentenciante a possibilidade de individualizar o regime prisional” (fl. 486). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088210. Supremo Tribunal Federal AI 779.444 AGR-ED / PR ponto em que estabelece como regime inicial para cumprimento de pena o regime fechado, subtraindo do magistrado sentenciante a possibilidade de individualizar o regime prisional” (fl. 486). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088210. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.444 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece ser acolhida. Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, sendo certo que todas as questões foram devidamente apreciadas. O julgado embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. O embargante pretende, efetivamente, um rejulgamento da causa, fim a que não se prestam os embargos declaratórios. Todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já foram objeto dos recursos anteriormente interpostos pela parte, sendo certo, também, que as referidas alegações foram afastadas por esta Turma no julgamento do acórdão ora embargado. Assim, incabível o reexame da matéria. Sobre o tema, destaco precedentes: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, a teor do art. 535 do CPC. 2. O acórdão confirmatório da condenação transitou em julgado, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088211. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.444 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece ser acolhida. Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório, sendo certo que todas as questões foram devidamente apreciadas. O julgado embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, a contradição que autoriza opor o recurso declaratório deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois a ela não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. O embargante pretende, efetivamente, um rejulgamento da causa, fim a que não se prestam os embargos declaratórios. Todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já foram objeto dos recursos anteriormente interpostos pela parte, sendo certo, também, que as referidas alegações foram afastadas por esta Turma no julgamento do acórdão ora embargado. Assim, incabível o reexame da matéria. Sobre o tema, destaco precedentes: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, a teor do art. 535 do CPC. 2. O acórdão confirmatório da condenação transitou em julgado, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088211. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 779.444 AGR-ED / PR ante a intempestividade do agravo de instrumento. Nessa contextura, a prescrição da pretensão punitiva não se consumou, nos termos do inciso V do art. 109 c/c o § 1º do art. 110 do Código Penal 3. Embargos rejeitados” (AI nº 682.518/RJ– AgR–ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 18/12/09); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não constam nos autos elementos para a concessão do habeas corpus de ofício pleiteado. Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 745.957/DF–AgR–ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/11/09). Contudo, tenho que o caso é de concessão de habeas corpus de ofício. Isso porque, no caso, o regime inicial fechado foi imposto ao embargante, em sua condenação, tão somente com base na vedação legal contida no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07. No entanto, sob a óptica do princípio constitucional da individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Carta da República, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada em 27/7/12, ao julgar o HC nº 111.840/ES, de minha relatoria, declarou incidenter tantum a sua inconstitucionalidade. Embora pendente de publicação, colho do Informativo nº 672 desta Suprema Corte o teor dessa decisão, na parte que interessa: “É inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 (‘Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088211. Supremo Tribunal Federal AI 779.444 AGR-ED / PR ante a intempestividade do agravo de instrumento. Nessa contextura, a prescrição da pretensão punitiva não se consumou, nos termos do inciso V do art. 109 c/c o § 1º do art. 110 do Código Penal 3. Embargos rejeitados” (AI nº 682.518/RJ– AgR–ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 18/12/09); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não constam nos autos elementos para a concessão do habeas corpus de ofício pleiteado. Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 745.957/DF–AgR–ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/11/09). Contudo, tenho que o caso é de concessão de habeas corpus de ofício. Isso porque, no caso, o regime inicial fechado foi imposto ao embargante, em sua condenação, tão somente com base na vedação legal contida no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07. No entanto, sob a óptica do princípio constitucional da individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Carta da República, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada em 27/7/12, ao julgar o HC nº 111.840/ES, de minha relatoria, declarou incidenter tantum a sua inconstitucionalidade. Embora pendente de publicação, colho do Informativo nº 672 desta Suprema Corte o teor dessa decisão, na parte que interessa: “É inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 (‘Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088211. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 779.444 AGR-ED / PR ... § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado’). Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deferiu habeas corpus com a finalidade de alterar para semiaberto o regime inicial de pena do paciente, o qual fora condenado por tráfico de drogas com reprimenda inferior a 8 anos de reclusão e regime inicialmente fechado, por força da Lei 11.464/2007, que instituíra a obrigatoriedade de imposição desse regime a crimes hediondos e assemelhados — v. Informativo 670. Destacou-se que a fixação do regime inicial fechado se dera exclusivamente com fundamento na lei em vigor. Observou-se que não se teriam constatado requisitos subjetivos desfavoráveis ao paciente, considerado tecnicamente primário. Ressaltou-se que, assim como no caso da vedação legal à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo delito de tráfico — já declarada inconstitucional pelo STF —, a definição de regime deveria sempre ser analisada independentemente da natureza da infração. Ademais, seria imperioso aferir os critérios, de forma concreta, por se tratar de direito subjetivo garantido constitucionalmente ao indivíduo. Consignou-se que a Constituição contemplaria as restrições a serem impostas aos incursos em dispositivos da Lei 8.072/90, e dentre elas não se encontraria a obrigatoriedade de imposição de regime extremo para início de cumprimento de pena. Salientou-se que o art. 5º, XLIII, da CF, afastaria somente a fiança, a graça e a anistia, para, no inciso XLVI, assegurar, de forma abrangente, a individualização da pena (...)” (www.stf.jus.br). Diante desse quadro, rejeito os embargos de declaração. Entretanto, concedo ordem de habeas corpus de ofício, para determinar ao juízo competente que, de forma fundamentada, afastado o óbice do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte, faça nova análise do regime inicial de cumprimento de pena a ser imposto ao embargante. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088211. Supremo Tribunal Federal AI 779.444 AGR-ED / PR ... § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado’). Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deferiu habeas corpus com a finalidade de alterar para semiaberto o regime inicial de pena do paciente, o qual fora condenado por tráfico de drogas com reprimenda inferior a 8 anos de reclusão e regime inicialmente fechado, por força da Lei 11.464/2007, que instituíra a obrigatoriedade de imposição desse regime a crimes hediondos e assemelhados — v. Informativo 670. Destacou-se que a fixação do regime inicial fechado se dera exclusivamente com fundamento na lei em vigor. Observou-se que não se teriam constatado requisitos subjetivos desfavoráveis ao paciente, considerado tecnicamente primário. Ressaltou-se que, assim como no caso da vedação legal à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo delito de tráfico — já declarada inconstitucional pelo STF —, a definição de regime deveria sempre ser analisada independentemente da natureza da infração. Ademais, seria imperioso aferir os critérios, de forma concreta, por se tratar de direito subjetivo garantido constitucionalmente ao indivíduo. Consignou-se que a Constituição contemplaria as restrições a serem impostas aos incursos em dispositivos da Lei 8.072/90, e dentre elas não se encontraria a obrigatoriedade de imposição de regime extremo para início de cumprimento de pena. Salientou-se que o art. 5º, XLIII, da CF, afastaria somente a fiança, a graça e a anistia, para, no inciso XLVI, assegurar, de forma abrangente, a individualização da pena (...)” (www.stf.jus.br). Diante desse quadro, rejeito os embargos de declaração. Entretanto, concedo ordem de habeas corpus de ofício, para determinar ao juízo competente que, de forma fundamentada, afastado o óbice do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte, faça nova análise do regime inicial de cumprimento de pena a ser imposto ao embargante. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088211. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.444 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : A. S. S. ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, mas concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076678 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.444 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : A. S. S. ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, mas concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076678 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3099619

A Turma rejeitou os embargos de declaração, mas concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão ou contradição. Precedentes. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07. Habeas corpus de ofício. Precedente. 1. No julgamento do agravo regimental, as questões postas pela parte embargante foram enfrentadas adequadamente. Inexiste, portanto, quaisquer dos vícios do art. 337 do RISTF. 2. Embargos de declaração rejeitados. 3. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, sob a óptica do princípio constitucional da individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Carta da República, ao julgar o HC nº 111.840/ES, de minha relatoria, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual impõe que as penas pelos crimes descritos na cabeça do artigo serão cumpridas inicialmente em regime fechado. 4. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar ao juízo competente que, de forma fundamentada, afastado o óbice do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte, faça nova análise do regime inicial de cumprimento de pena a ser imposto ao embargante.

sjur218970

- Acórdãos citados: (REGIME FECHADO, INCONSTITUCIONALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA) STF: HC 111840(TP); (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, OMISSÃO) STF: AI 682518 AgR-ED(1ªT), AI 745957 AgR-ED(2ªT). - Veja Informativo 672 do STF. Número de páginas: 8. Análise: 22/11/2012, LLD.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

779444

AI-AgR-ED

acordaos

AI 779444 AgR-ED

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EMBTE.(S) : A. S. S. PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.061 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :ESTANISLAU LUCIANO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DEFEITO DE FORMA – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RELATIVO À ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PREQUESTIONAMENTO. A jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido de que a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão relativo à arguição de inconstitucionalidade constitui óbice à sequência do extraordinário. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – BALIZAS. Aprecia-se o recurso extraordinário a partir das premissas fixadas no acórdão proferido, sendo defeso inovar sobre a matéria em agravo regimental. A C Ó R D Ã O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195377. Supremo Tribunal Federal DJe 18/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RE 597.061 AGR / RN Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195377. Supremo Tribunal Federal RE 597.061 AGR / RN Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.061 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :ESTANISLAU LUCIANO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 116, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEFEITO DE FORMA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO RELATIVO AO MANDADO DE SEGURANÇA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Apesar de atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, este extraordinário não está a merecer seqüência. O que assentado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei nº 5.054/98 do Município de Natal, repousa em acórdão relativo ao Mandado de Segurança nº 98.0008832-6. Não houve, no entanto, a juntada do inteiro teor do ato judicial que serviu de base à decisão. Não como aferir se o que sustentado nas razões do extraordinário foi enfrentado pelo Tribunal de origem no julgamento do mandado de segurança. Padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195378. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.061 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :ESTANISLAU LUCIANO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 116, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEFEITO DE FORMA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO RELATIVO AO MANDADO DE SEGURANÇA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Apesar de atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade, este extraordinário não está a merecer seqüência. O que assentado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei nº 5.054/98 do Município de Natal, repousa em acórdão relativo ao Mandado de Segurança nº 98.0008832-6. Não houve, no entanto, a juntada do inteiro teor do ato judicial que serviu de base à decisão. Não como aferir se o que sustentado nas razões do extraordinário foi enfrentado pelo Tribunal de origem no julgamento do mandado de segurança. Padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 597.061 AGR / RN 282 e 356 da Súmula desta Corte. 2. Diante de tal quadro, nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem. O Município de Natal, na minuta de folha 143 a 158, sustenta a constitucionalidade da Lei Municipal nº 5.054/98 e cita decisões proferidas pelo Supremo favoravelmente à tese municipal. Articula com ofensa aos artigos 30, inciso I, e 97 da Constituição Federal e ao Verbete Vinculante nº 10 ante a declaração de inconstitucionalidade da referida lei por órgão fracionário do Tribunal de origem. Apresenta cópia da integralidade do acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança nº 68.504/RN. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 170 a 172, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195378. Supremo Tribunal Federal RE 597.061 AGR / RN 282 e 356 da Súmula desta Corte. 2. Diante de tal quadro, nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem. O Município de Natal, na minuta de folha 143 a 158, sustenta a constitucionalidade da Lei Municipal nº 5.054/98 e cita decisões proferidas pelo Supremo favoravelmente à tese municipal. Articula com ofensa aos artigos 30, inciso I, e 97 da Constituição Federal e ao Verbete Vinculante nº 10 ante a declaração de inconstitucionalidade da referida lei por órgão fracionário do Tribunal de origem. Apresenta cópia da integralidade do acórdão proferido na Apelação em Mandado de Segurança nº 68.504/RN. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 170 a 172, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.061 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora Municipal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. A articulação do agravante não prospera. Conforme consignado na decisão alvejada, não tendo ocorrido a juntada do inteiro teor do ato judicial que serviu de base à decisão, não há como aferir se o que sustentado nas razões do extraordinário foi enfrentado pelo Tribunal de origem no julgamento do mandado de segurança. Padece o recurso da ausência de prequestionamento. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o acórdão impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO –CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195379. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.061 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procuradora Municipal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. A articulação do agravante não prospera. Conforme consignado na decisão alvejada, não tendo ocorrido a juntada do inteiro teor do ato judicial que serviu de base à decisão, não há como aferir se o que sustentado nas razões do extraordinário foi enfrentado pelo Tribunal de origem no julgamento do mandado de segurança. Padece o recurso da ausência de prequestionamento. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o acórdão impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO –CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 597.061 AGR / RN entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Acresce que a alegada violação aos artigos 30, inciso I e 97 do Diploma Maior, além de não ter sido debatida no acórdão de origem, nem sequer foi veiculada nas razões do extraordinário. Há precedentes de ambas as Turmas no sentido de ser inadmissível a inovação de argumentos quando do agravo regimental. Nego provimento ao agravo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195379. Supremo Tribunal Federal RE 597.061 AGR / RN entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Acresce que a alegada violação aos artigos 30, inciso I e 97 do Diploma Maior, além de não ter sido debatida no acórdão de origem, nem sequer foi veiculada nas razões do extraordinário. Há precedentes de ambas as Turmas no sentido de ser inadmissível a inovação de argumentos quando do agravo regimental. Nego provimento ao agravo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.061 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ESTANISLAU LUCIANO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076482 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.061 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ESTANISLAU LUCIANO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076482 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DEFEITO DE FORMA – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RELATIVO À ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – PREQUESTIONAMENTO. A jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido de que a ausência de juntada do inteiro teor do acórdão relativo à arguição de inconstitucionalidade constitui óbice à sequência do extraordinário. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – BALIZAS. Aprecia-se o recurso extraordinário a partir das premissas fixadas no acórdão proferido, sendo defeso inovar sobre a matéria em agravo regimental.

sjur221943

- Acórdão citado: (NECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO) STF: AI 541696 AgR(1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 04/01/2013, LLD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

597061

RE-AgR

acordaos

RE 597061 AgR

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ESTANISLAU LUCIANO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARÍLIA REGUEIRA DIAS

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.265 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ ADV.(A/S) :GERSON STOCCO DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez constatada omissão na formalização do acórdão resultante de agravo regimental, impõe-se a acolhida dos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – EFICÁCIA MODIFICATIVA. Se o enfrentamento da omissão gerar óptica diversa da assentada no dispositivo da decisão, cabe implementá-la, dando-se, no caso concreto, sequência ao recurso extraordinário. AGRAVO REGIMENTAL – MULTA – AFASTAMENTO. Uma vez fulminado o acórdão decorrente da apreciação do agravo regimental, oportunidade na qual imposta multa, incumbe afastá-la, viabilizando-se o levantamento do valor respectivo. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTO – FORMA DE CÁLCULO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INOBSERVÂNCIA – AUDIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. Envolvido, no recurso extraordinário, o princípio da legalidade tributária, no que, mediante decreto, veio a ser disciplinada forma de recolhimento de tributo diferente da prevista em lei complementar – artigo 26 da Lei Complementar nº 87/96 –, cumpre aparelhar o processo para o crivo respectivo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3092494. Supremo Tribunal Federal DJe 22/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RE 632.265 AGR-ED / RJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3092494. Supremo Tribunal Federal RE 632.265 AGR-ED / RJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em acolher os embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3092494. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.265 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ ADV.(A/S) :GERSON STOCCO DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim resumidos (folha 415): RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A embargante, na peça de folha 418 a 424, sustenta existir omissão no julgado e pleiteia a atribuição de efeito modificativo. Insiste em defender a natureza constitucional da matéria. Segundo argumenta, o Decreto nº 31.632/2002 teria implicado verdadeira modificação no regime de apuração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3092495. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.265 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ ADV.(A/S) :GERSON STOCCO DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Primeira Turma negou acolhida a pedido formulado em agravo, ante fundamentos assim resumidos (folha 415): RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A embargante, na peça de folha 418 a 424, sustenta existir omissão no julgado e pleiteia a atribuição de efeito modificativo. Insiste em defender a natureza constitucional da matéria. Segundo argumenta, o Decreto nº 31.632/2002 teria implicado verdadeira modificação no regime de apuração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3092495. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 632.265 AGR-ED / RJ pretexto de simplesmente alterar o prazo de recolhimento. Ressalta que, consoante dispõe o artigo 26, inciso III, da Lei Complementar nº 87/96, a sistemática de apuração do imposto seria matéria submetida à reserva de lei formal. Evoca os postulados constitucionais da separação de poderes, da legalidade e da legalidade tributária. Entende não ser manifestamente infundado o agravo e postula o cancelamento ou a redução da multa imposta, considerando o valor da causa, a gravidade da falta cometida e a vedação ao enriquecimento ilícito. O Estado do Rio de Janeiro, nas contrarrazões de folha 439 a 443, defende a ausência de vícios no acórdão. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3092495. Supremo Tribunal Federal RE 632.265 AGR-ED / RJ pretexto de simplesmente alterar o prazo de recolhimento. Ressalta que, consoante dispõe o artigo 26, inciso III, da Lei Complementar nº 87/96, a sistemática de apuração do imposto seria matéria submetida à reserva de lei formal. Evoca os postulados constitucionais da separação de poderes, da legalidade e da legalidade tributária. Entende não ser manifestamente infundado o agravo e postula o cancelamento ou a redução da multa imposta, considerando o valor da causa, a gravidade da falta cometida e a vedação ao enriquecimento ilícito. O Estado do Rio de Janeiro, nas contrarrazões de folha 439 a 443, defende a ausência de vícios no acórdão. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3092495. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.265 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituída (folhas 40, 41 e 425), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Procede a articulação da embargante. Não houve o enfrentamento da matéria alusiva ao fato de o poder regulamentador ter inovado na forma de recolhimento do tributo. No voto condutor do julgamento, consignei simplesmente a circunstância de estar envolvida matéria estritamente legal. Reexaminando a espécie, constato que, no acórdão formalizado pelo Tribunal de origem, atinente ao julgamento da Apelação Cível nº 315/04, apontou-se que a Lei estadual nº 2.657/96 remeteu ao Executivo a fixação não só do prazo alusivo ao recolhimento do tributo, como também do modo de fazê-lo. Afirmou-se, mais, ter vindo à balha decreto a versar, conforme transcrito no acórdão, que o “imposto relativo às operações realizadas a cada mês será pago nos dias 10, 20 e no último dia útil do próprio mês em curso, sendo cada um desses pagamentos de valor igual a 1/3 do montante apurado no período anterior”. Essa última cláusula está a suscitar a problemática explorada pela recorrente, nas razões do extraordinário, quanto ao princípio da legalidade estrita, a necessária normatização da espécie mediante lei, consoante disposto na Constituição Federal – artigo 150, inciso I –, bem como ao da isonomia tributária – artigo 150, inciso II, da Carta de 1988. Em síntese, a matéria enseja o crivo do Supremo, presente, até mesmo, o fato de o artigo 26 da Lei Complementar nº 87/96 prever que, em substituição ao regime de apuração nela mencionado, lei estadual – e não Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3092496. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.265 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituída (folhas 40, 41 e 425), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Procede a articulação da embargante. Não houve o enfrentamento da matéria alusiva ao fato de o poder regulamentador ter inovado na forma de recolhimento do tributo. No voto condutor do julgamento, consignei simplesmente a circunstância de estar envolvida matéria estritamente legal. Reexaminando a espécie, constato que, no acórdão formalizado pelo Tribunal de origem, atinente ao julgamento da Apelação Cível nº 315/04, apontou-se que a Lei estadual nº 2.657/96 remeteu ao Executivo a fixação não só do prazo alusivo ao recolhimento do tributo, como também do modo de fazê-lo. Afirmou-se, mais, ter vindo à balha decreto a versar, conforme transcrito no acórdão, que o “imposto relativo às operações realizadas a cada mês será pago nos dias 10, 20 e no último dia útil do próprio mês em curso, sendo cada um desses pagamentos de valor igual a 1/3 do montante apurado no período anterior”. Essa última cláusula está a suscitar a problemática explorada pela recorrente, nas razões do extraordinário, quanto ao princípio da legalidade estrita, a necessária normatização da espécie mediante lei, consoante disposto na Constituição Federal – artigo 150, inciso I –, bem como ao da isonomia tributária – artigo 150, inciso II, da Carta de 1988. Em síntese, a matéria enseja o crivo do Supremo, presente, até mesmo, o fato de o artigo 26 da Lei Complementar nº 87/96 prever que, em substituição ao regime de apuração nela mencionado, lei estadual – e não Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3092496. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 632.265 AGR-ED / RJ decreto – poderá estabelecer de maneira diversa. Enfrentando agora esse aspecto, não abordado, repito, quando da apreciação do agravo regimental – e aqui me penitencio pelo voto condutor do julgamento –, provejo os declaratórios, considerada ainda a circunstância de o extraordinário ter sido admitido na origem. Faço-o para que este tenha sequência, ouvindo-se a Procuradoria Geral da República, e seja submetido ao crivo do Plenário. Como consequência, afasto a multa, que foi imposta com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, viabilizando o levantamento pela embargante. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3092496. Supremo Tribunal Federal RE 632.265 AGR-ED / RJ decreto – poderá estabelecer de maneira diversa. Enfrentando agora esse aspecto, não abordado, repito, quando da apreciação do agravo regimental – e aqui me penitencio pelo voto condutor do julgamento –, provejo os declaratórios, considerada ainda a circunstância de o extraordinário ter sido admitido na origem. Faço-o para que este tenha sequência, ouvindo-se a Procuradoria Geral da República, e seja submetido ao crivo do Plenário. Como consequência, afasto a multa, que foi imposta com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, viabilizando o levantamento pela embargante. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3092496. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.265 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ ADV.(A/S) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076495 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.265 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ ADV.(A/S) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076495 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3116205

A Turma acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez constatada omissão na formalização do acórdão resultante de agravo regimental, impõe-se a acolhida dos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – EFICÁCIA MODIFICATIVA. Se o enfrentamento da omissão gerar óptica diversa da assentada no dispositivo da decisão, cabe implementá-la, dando-se, no caso concreto, sequência ao recurso extraordinário. AGRAVO REGIMENTAL – MULTA – AFASTAMENTO. Uma vez fulminado o acórdão decorrente da apreciação do agravo regimental, oportunidade na qual imposta multa, incumbe afastá-la, viabilizando-se o levantamento do valor respectivo. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTO – FORMA DE CÁLCULO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INOBSERVÂNCIA – AUDIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA. Envolvido, no recurso extraordinário, o princípio da legalidade tributária, no que, mediante decreto, veio a ser disciplinada forma de recolhimento de tributo diferente da prevista em lei complementar – artigo 26 da Lei Complementar nº 87/96 –, cumpre aparelhar o processo para o crivo respectivo.

sjur219504

Número de páginas: 7. Análise: 30/11/2012, MAC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

632265

RE-AgR-ED

acordaos

RE 632265 AgR-ED

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S) EMBTE.(S) : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.356 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADV.(A/S) :INGO HOFMANN JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :NAIR DA SILVA ALVES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ART. 5º, LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - A controvérsia relativa à ilegitimidade passiva ad causam situa-se no âmbito da legislação processual ordinária. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negaram Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065832. Supremo Tribunal Federal DJe 20/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 691.356 ED / PR provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065832. Supremo Tribunal Federal ARE 691.356 ED / PR provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065832. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.356 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADV.(A/S) :INGO HOFMANN JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :NAIR DA SILVA ALVES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor da decisão embargada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FINANCIAMENTO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A OBSERVAR O CARÁTER PÚBLICO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS, JA CONSAGRADOS PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS CONSUMERISTAS, AS QUAIS DETERMINAM A NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EM FLAGRANTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. REAJUSTE UNILATERAL DE MENSALIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA SEQUER AO DEVER BÁSICO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA AO CONSUMIDOR QUE, NESTE CASO, SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO CONTRAPOSTO DA LIBERDADE DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065833. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.356 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADV.(A/S) :INGO HOFMANN JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :NAIR DA SILVA ALVES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor da decisão embargada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FINANCIAMENTO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A OBSERVAR O CARÁTER PÚBLICO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS, JA CONSAGRADOS PELA ORDEM CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS CONSUMERISTAS, AS QUAIS DETERMINAM A NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EM FLAGRANTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. REAJUSTE UNILATERAL DE MENSALIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA SEQUER AO DEVER BÁSICO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA AO CONSUMIDOR QUE, NESTE CASO, SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO CONTRAPOSTO DA LIBERDADE DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065833. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 691.356 ED / PR INICIATIVA, A MERECER TUTELA AINDA MAIS REFORÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO' (fl. 132). No RE fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, LV, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Isso porque, esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa constitucional indireta' (AI 777.240- AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). '1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Certidão de não apresentação de contra- razões de recurso extraordinário. Comprovação de Inexistência. Recurso conhecido. Demonstrada a existência de peça obrigatória ao agravo de instrumento, deve ser apreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065833. Supremo Tribunal Federal ARE 691.356 ED / PR INICIATIVA, A MERECER TUTELA AINDA MAIS REFORÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO' (fl. 132). No RE fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, LV, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Isso porque, esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa constitucional indireta' (AI 777.240- AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). '1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Certidão de não apresentação de contra- razões de recurso extraordinário. Comprovação de Inexistência. Recurso conhecido. Demonstrada a existência de peça obrigatória ao agravo de instrumento, deve ser apreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065833. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 691.356 ED / PR provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição' (AI 610.626-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma). Isso posto, nego seguimento ao recurso” (fls. 174-176). A embargante sustenta, em suma, que “In casu, mesmo tendo sido negado provimento ao recurso manejado pela Embargante, Vossas Excelências deixaram de se manifestar a respeito da ilegitimidade passiva, bem como a ausência de provimento recursal face à divergência jurisprudencial viola o artigo 5º da Carta Magna arguidas pelo Embargante” (fl. 188). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065833. Supremo Tribunal Federal ARE 691.356 ED / PR provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição' (AI 610.626-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma). Isso posto, nego seguimento ao recurso” (fls. 174-176). A embargante sustenta, em suma, que “In casu, mesmo tendo sido negado provimento ao recurso manejado pela Embargante, Vossas Excelências deixaram de se manifestar a respeito da ilegitimidade passiva, bem como a ausência de provimento recursal face à divergência jurisprudencial viola o artigo 5º da Carta Magna arguidas pelo Embargante” (fl. 188). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065833. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.356 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme assentado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: AI 778.923-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 596.568- AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 795.489- AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau. Ressalte-se, ademais, que a própria agravante, nas razões do recurso extraordinário, na parte em que alega a ilegitimidade ad causam, reconhece a necessidade da análise de norma infraconstitucional, ao sustentar que “nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, 'Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade'.” (fl. 137). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065834. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.356 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme assentado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: AI 778.923-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 596.568- AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 795.489- AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau. Ressalte-se, ademais, que a própria agravante, nas razões do recurso extraordinário, na parte em que alega a ilegitimidade ad causam, reconhece a necessidade da análise de norma infraconstitucional, ao sustentar que “nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, 'Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade'.” (fl. 137). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065834. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 691.356 ED / PR Por fim, apenas a título de reforço argumentativo, destaco que esta Corte possui orientação no sentido de que a controvérsia relativa à ilegitimidade passiva ad causam situa-se no âmbito da legislação processual ordinária. Nesse sentido: AI 257.275-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 387.729-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 467.709-AgR/SP, Rel. Min. Nelson Jobim; AI 256.817-AgR/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 630.590/DF e RE 502.729/RR, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 533.005/RS, Rel. Min. Menezes Direito. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065834. Supremo Tribunal Federal ARE 691.356 ED / PR Por fim, apenas a título de reforço argumentativo, destaco que esta Corte possui orientação no sentido de que a controvérsia relativa à ilegitimidade passiva ad causam situa-se no âmbito da legislação processual ordinária. Nesse sentido: AI 257.275-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 387.729-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 467.709-AgR/SP, Rel. Min. Nelson Jobim; AI 256.817-AgR/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 630.590/DF e RE 502.729/RR, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 533.005/RS, Rel. Min. Menezes Direito. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065834. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.356 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADV.(A/S) : INGO HOFMANN JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : NAIR DA SILVA ALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099238 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.356 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADV.(A/S) : INGO HOFMANN JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : NAIR DA SILVA ALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099238 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3107908

A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ART. 5º, LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. II - A controvérsia relativa à ilegitimidade passiva ad causam situa-se no âmbito da legislação processual ordinária. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.

sjur219100

- Acórdãos citados: (OFENSA REFLEXA) STF: AI 508047 AgR(2ªT), AI 596568 AgR(1ªT), AI 723935 AgR(2ªT), AI 727420 AgR(2ªT), AI 755879 AgR(2ªT), AI 756336 AgR(2ªT), AI 778923 AgR(1ªT), AI 795489 AgR(2ªT), AI 806313 AgR(2ªT); (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) STF: AI 256817 AgR(1ªT), AI 257275 AgR(1ªT), AI 467709 AgR(2ªT), RE 502729(1ªT), RE 387729 AgR(2ªT). - Decisões monocráticas citadas: STF: RE 533005, RE 630590. Número de páginas: 8. Análise: 27/11/2012, LLD.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

691356

ARE-ED

acordaos

ARE 691356 ED

EMBTE.(S) : PARANÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADV.(A/S) : INGO HOFMANN JUNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : NAIR DA SILVA ALVES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ADV.(A/S) : INGO HOFMANN JUNIOR

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 426.335 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ADV.(A/S) :GILSON JOSÉ DOS SANTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERÍODO ANTERIOR AO REGIME EMINENTEMENTE CONTRIBUTIVO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. EXCLUSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085087. Supremo Tribunal Federal DJe 23/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 426.335 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ADV.(A/S) :GILSON JOSÉ DOS SANTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17 de junho de 2012, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Paranavaí/PR contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual manteve sentença que rejeitara embargos à execução fiscal, para prosseguir a cobrança das contribuições previdenciárias dos servidores municipais no período de janeiro de 1991 a setembro de 1996. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o regime previdenciário do servidor público (federal, estadual e municipal) tornou-se eminentemente contributivo a partir da Emenda Constitucional 20/98, que erigiu o equilíbrio financeiro e atuarial à condição de princípio básico do sistema. Na espécie vertente, trata-se de execução de contribuições previdenciárias relativas ao período de janeiro de 1991 a setembro de 1996, antes, portanto, da instituição do regime previdenciário de cuja natureza se poderia deduzir a obrigatoriedade de contribuição dos servidores segurados. Além disso, tal como ressaltado pelo Recorrente, o parágrafo único do art. 149 da Constituição (redação originária) previa uma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085088. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 426.335 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ADV.(A/S) :GILSON JOSÉ DOS SANTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 17 de junho de 2012, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Paranavaí/PR contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual manteve sentença que rejeitara embargos à execução fiscal, para prosseguir a cobrança das contribuições previdenciárias dos servidores municipais no período de janeiro de 1991 a setembro de 1996. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que o regime previdenciário do servidor público (federal, estadual e municipal) tornou-se eminentemente contributivo a partir da Emenda Constitucional 20/98, que erigiu o equilíbrio financeiro e atuarial à condição de princípio básico do sistema. Na espécie vertente, trata-se de execução de contribuições previdenciárias relativas ao período de janeiro de 1991 a setembro de 1996, antes, portanto, da instituição do regime previdenciário de cuja natureza se poderia deduzir a obrigatoriedade de contribuição dos servidores segurados. Além disso, tal como ressaltado pelo Recorrente, o parágrafo único do art. 149 da Constituição (redação originária) previa uma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085088. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório RE 426.335 AGR-SEGUNDO / PR faculdade de instituição de contribuição previdenciária dos servidores, e não uma imposição aos entes federados. Assim, não procede a assertiva do Tribunal de origem de que o sistema previdenciário próprio capaz de afastar a aplicabilidade do regime geral dependeria da existência de contribuição dos segurados. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: (…) (ADI 3.105, Redator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 18.2.2005). (…) (ADI 2.010-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 12.4.2002). (…) (RE 590.714, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática, DJe 26.8.2009). 5. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o julgado recorrido. 6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ficam invertidos os ônus da sucumbência fixados na origem” (fls. 994-1002). 2. Intimada dessa decisão em 13.8.2010 (fl. 1022), interpõe a União, em 25.8.2010, agravo regimental (fls. 1024-1038). 3. A União afirma que “o caso em questão discute a necessidade, ou não, da previsão de fonte de custeio do regime previdenciário instituído pelo município para seus servidores, de forma que estes sejam desvinculados do Regime Geral de Previdência Social e, consequentemente, o município desobrigue-se do recolhimento das contribuições sociais a cargo do INSS” (fl. 1026). Sustenta que “a mera previsão legal de benefícios previdenciários, como fez o Município de Paranavaí, é insuficiente para caracterizar o regime próprio de previdência, com a consequente exclusão do servidor municipal do regime geral 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085088. Supremo Tribunal Federal RE 426.335 AGR-SEGUNDO / PR faculdade de instituição de contribuição previdenciária dos servidores, e não uma imposição aos entes federados. Assim, não procede a assertiva do Tribunal de origem de que o sistema previdenciário próprio capaz de afastar a aplicabilidade do regime geral dependeria da existência de contribuição dos segurados. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: (…) (ADI 3.105, Redator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 18.2.2005). (…) (ADI 2.010-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 12.4.2002). (…) (RE 590.714, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática, DJe 26.8.2009). 5. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o julgado recorrido. 6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ficam invertidos os ônus da sucumbência fixados na origem” (fls. 994-1002). 2. Intimada dessa decisão em 13.8.2010 (fl. 1022), interpõe a União, em 25.8.2010, agravo regimental (fls. 1024-1038). 3. A União afirma que “o caso em questão discute a necessidade, ou não, da previsão de fonte de custeio do regime previdenciário instituído pelo município para seus servidores, de forma que estes sejam desvinculados do Regime Geral de Previdência Social e, consequentemente, o município desobrigue-se do recolhimento das contribuições sociais a cargo do INSS” (fl. 1026). Sustenta que “a mera previsão legal de benefícios previdenciários, como fez o Município de Paranavaí, é insuficiente para caracterizar o regime próprio de previdência, com a consequente exclusão do servidor municipal do regime geral 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085088. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório RE 426.335 AGR-SEGUNDO / PR de previdência” (fl. 1029). Alega que, “apesar de o regime previdenciário ter passado a ser eminentemente contributivo com a edição da EC 20/98, desde a EC n. 3/93, com a alteração da redação do § 6º do art. 40, há previsão de contribuição do servidor para o custeio de regime previdenciário” (fl. 1032). Assevera que, “ainda que se atribua caráter facultativo à previsão estabelecida no art. 149, § 1º, tal faculdade não é capaz de afastar a exigência prevista no § 5º do art. 195 da Constituição Federal” (fl. 1033). Pontua, ao final, que “o acórdão recorrido deixou expressamente assentada a inexistência de um plano de custeio dos benefícios previdenciários instituídos pelo Município de Paranavaí” (fl. 1037). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085088. Supremo Tribunal Federal RE 426.335 AGR-SEGUNDO / PR de previdência” (fl. 1029). Alega que, “apesar de o regime previdenciário ter passado a ser eminentemente contributivo com a edição da EC 20/98, desde a EC n. 3/93, com a alteração da redação do § 6º do art. 40, há previsão de contribuição do servidor para o custeio de regime previdenciário” (fl. 1032). Assevera que, “ainda que se atribua caráter facultativo à previsão estabelecida no art. 149, § 1º, tal faculdade não é capaz de afastar a exigência prevista no § 5º do art. 195 da Constituição Federal” (fl. 1033). Pontua, ao final, que “o acórdão recorrido deixou expressamente assentada a inexistência de um plano de custeio dos benefícios previdenciários instituídos pelo Município de Paranavaí” (fl. 1037). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085088. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 30/10/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 426.335 PARANÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à União. 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou: “Os embargos à execução se originam de execução fiscal ajuizada para a cobrança de contribuições previdenciárias dos servidores do Município de Paranavaí no período de janeiro 1991 a setembro 1996. (…) A controvérsia diz respeito com a necessidade ou não da existência de fontes de custeio do regime de previdência instituído pelo município para seus servidores, para que os mesmos se desvinculem do Regime Geral da Previdência e o município se desobrigue do recolhimento das contribuições sociais para a seguridade social, a cargo do INSS. (…) A possibilidade da existência de regime previdenciário municipal próprio encontra-se amparada pelo art. 149 da CF/88, que dispõe que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social. Posteriormente, por ocasião da edição da Lei n. 8.212/1991, que dispôs acerca das formas de custeio dos benefícios previdenciários, restou estabelecido que o servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral da Previdência Social e consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência. Assim sendo, inexiste óbice legal à criação de regime Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085089. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 426.335 PARANÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à União. 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou: “Os embargos à execução se originam de execução fiscal ajuizada para a cobrança de contribuições previdenciárias dos servidores do Município de Paranavaí no período de janeiro 1991 a setembro 1996. (…) A controvérsia diz respeito com a necessidade ou não da existência de fontes de custeio do regime de previdência instituído pelo município para seus servidores, para que os mesmos se desvinculem do Regime Geral da Previdência e o município se desobrigue do recolhimento das contribuições sociais para a seguridade social, a cargo do INSS. (…) A possibilidade da existência de regime previdenciário municipal próprio encontra-se amparada pelo art. 149 da CF/88, que dispõe que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social. Posteriormente, por ocasião da edição da Lei n. 8.212/1991, que dispôs acerca das formas de custeio dos benefícios previdenciários, restou estabelecido que o servidor civil ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, é excluído do Regime Geral da Previdência Social e consubstanciado nesta lei, desde que esteja sujeito a sistema próprio de previdência. Assim sendo, inexiste óbice legal à criação de regime Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085089. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 426.335 AGR-SEGUNDO / PR previdenciário próprio pelo município. O embargante alega que a existência de referido regime prescinde de previsão de formas de custeio dos benefícios, razão pela qual, uma vez instituído por legislação municipal o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, estaria desobrigado do recolhimento das contribuições sociais do INSS. Contudo, ocorre que a Constituição Federal, ao autorizar os Estados, e Municípios a criarem e organizarem sistemas de previdência e assistência social, vinculou a existência de regime próprio à instituição de contribuições para o seu financiamento. É o que se depreende da análise sistemática dos dispositivos constitucionais. (…) Dessarte, merece ser mantida a sentença a quo, que adequadamente entendeu que a mera previsão legal e o pagamento de benefícios previdenciários é insuficiente para caracterizar o regime próprio de previdência, com a consequente exclusão do servidor público do regime geral de previdência social. Improcedem também os argumentos do município embargante no sentido de que a exigência de fonte de custeio só veio a ocorrer com a aprovação da Emenda Constitucional 20/98, eis que tal previsão já se encontrava no texto original da CF/88. (…) Por fim, uma vez esclarecido que o município embargante não preenche os requisitos para a instituição de regime previdenciário próprio, não há que se cogitar de ilegitimidade do INSS para a cobrança das contribuições ora executadas, porquanto os servidores municipais jamais perderam o vínculo com o regime geral de previdência” (fls. 924-927, grifos nossos). 3. Como posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou que o regime previdenciário do servidor público (federal, estadual e municipal) tornou-se eminentemente contributivo a partir da Emenda Constitucional 20/1998, que erigiu o equilíbrio financeiro e atuarial à condição de princípio básico do sistema. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085089. Supremo Tribunal Federal RE 426.335 AGR-SEGUNDO / PR previdenciário próprio pelo município. O embargante alega que a existência de referido regime prescinde de previsão de formas de custeio dos benefícios, razão pela qual, uma vez instituído por legislação municipal o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, estaria desobrigado do recolhimento das contribuições sociais do INSS. Contudo, ocorre que a Constituição Federal, ao autorizar os Estados, e Municípios a criarem e organizarem sistemas de previdência e assistência social, vinculou a existência de regime próprio à instituição de contribuições para o seu financiamento. É o que se depreende da análise sistemática dos dispositivos constitucionais. (…) Dessarte, merece ser mantida a sentença a quo, que adequadamente entendeu que a mera previsão legal e o pagamento de benefícios previdenciários é insuficiente para caracterizar o regime próprio de previdência, com a consequente exclusão do servidor público do regime geral de previdência social. Improcedem também os argumentos do município embargante no sentido de que a exigência de fonte de custeio só veio a ocorrer com a aprovação da Emenda Constitucional 20/98, eis que tal previsão já se encontrava no texto original da CF/88. (…) Por fim, uma vez esclarecido que o município embargante não preenche os requisitos para a instituição de regime previdenciário próprio, não há que se cogitar de ilegitimidade do INSS para a cobrança das contribuições ora executadas, porquanto os servidores municipais jamais perderam o vínculo com o regime geral de previdência” (fls. 924-927, grifos nossos). 3. Como posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou que o regime previdenciário do servidor público (federal, estadual e municipal) tornou-se eminentemente contributivo a partir da Emenda Constitucional 20/1998, que erigiu o equilíbrio financeiro e atuarial à condição de princípio básico do sistema. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085089. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 426.335 AGR-SEGUNDO / PR Na espécie, trata-se de execução de contribuições previdenciárias relativas ao período de janeiro de 1991 a setembro de 1996, antes, portanto, da instituição do regime previdenciário de cuja natureza se poderia deduzir a obrigatoriedade de contribuição dos servidores segurados. Além disso, como ressaltado pelo Município Agravado, a redação originária do § 1º do art. 149 da Constituição previa uma faculdade de instituição de contribuição previdenciária dos servidores, sem menção do caráter contributivo: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social”. Desse modo, não procede a assertiva do Tribunal de origem de que o sistema previdenciário próprio capaz de afastar a aplicabilidade do regime geral dependeria da existência de contribuição dos segurados. Nesse sentido: “Os termos originais da Constituição de 1988 desenhavam um sistema previdencial de teor solidário e distributivo, no qual a comprovação de ‘tempo de serviço’, sem limite de idade, era uma das condições do direito ao benefício, sem nenhuma referência à questão de proporcionalidade, ou de equilíbrio atuarial, entre o volume de recursos e o valor das contribuições desembolsadas pelo servidor na ativa e o dos proventos da aposentadoria. Seu cunho solidário e distributivo vinha sobretudo de os trabalhadores em atividade subsidiarem, em certa medida, os benefícios dos inativos. O sistema padeceu substancial alteração com a Emenda Constitucional nº 20/98, que lhe introduziu feitio contributivo, baseado, já não no ‘tempo de serviço’, mas no tempo de contribuição, ‘observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial’ 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085089. Supremo Tribunal Federal RE 426.335 AGR-SEGUNDO / PR Na espécie, trata-se de execução de contribuições previdenciárias relativas ao período de janeiro de 1991 a setembro de 1996, antes, portanto, da instituição do regime previdenciário de cuja natureza se poderia deduzir a obrigatoriedade de contribuição dos servidores segurados. Além disso, como ressaltado pelo Município Agravado, a redação originária do § 1º do art. 149 da Constituição previa uma faculdade de instituição de contribuição previdenciária dos servidores, sem menção do caráter contributivo: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social”. Desse modo, não procede a assertiva do Tribunal de origem de que o sistema previdenciário próprio capaz de afastar a aplicabilidade do regime geral dependeria da existência de contribuição dos segurados. Nesse sentido: “Os termos originais da Constituição de 1988 desenhavam um sistema previdencial de teor solidário e distributivo, no qual a comprovação de ‘tempo de serviço’, sem limite de idade, era uma das condições do direito ao benefício, sem nenhuma referência à questão de proporcionalidade, ou de equilíbrio atuarial, entre o volume de recursos e o valor das contribuições desembolsadas pelo servidor na ativa e o dos proventos da aposentadoria. Seu cunho solidário e distributivo vinha sobretudo de os trabalhadores em atividade subsidiarem, em certa medida, os benefícios dos inativos. O sistema padeceu substancial alteração com a Emenda Constitucional nº 20/98, que lhe introduziu feitio contributivo, baseado, já não no ‘tempo de serviço’, mas no tempo de contribuição, ‘observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial’ 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085089. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 426.335 AGR-SEGUNDO / PR (art. 40, in fine, da Constituição da República, com a redação da EC 20/98). (…) Quanto à ‘ausência de causa suficiente’ para exigibilidade da contribuição aos inativos, por terem estes atingido a condição representada pela aposentadoria, assumiu também, como premissa fundamental da resposta, a natureza do regime inovado pela EC n. 20/98, ou seja, seu caráter contributivo. (...) E a Emenda Constitucional nº 41/2003 instaurou regime previdencial nitidamente solidário e contributivo, mediante a previsão explícita de tributação dos inativos, ’observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial’. (...) Essa mesma tendência, observada já à época das Emenda nº 3/93 e nº 20/98, é que esteve à raiz das transformações do regime eminentemente solidário, em vigor antes da EC nº 3/93, para outro que, como regime contributivo e solidário, adotava a contribuição dos servidores ativos (art. 40, § 6º, acrescido pela EC nº 3/93), e, depois, para regime predominantemente contributivo, o da EC nº 20/98. (...) Os servidores públicos em atividade financiavam os inativos e, até à EC nº 3/93, os servidores ativos não contribuíam, apesar de se aposentarem com vencimentos integrais, implementadas certas condições. A EC nº 20/98 estabeleceu regime contributivo e, com coerência, obrigou à observância do equilíbrio financeiro e atuarial, enquanto princípios mantidos pela EC nº 41/2003. (…) Os elementos sistêmicos figurados no ‘tempo de contribuição’, no ‘equilíbrio financeiro e atuarial’ e na ‘regra de contrapartida’ não podem interpretar-se de forma isolada, senão em congruência com os princípios enunciados no art. 194, parágrafo único, da Constituição” (ADI 3.105, Redator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 18.2.2005, grifos nossos). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085089. Supremo Tribunal Federal RE 426.335 AGR-SEGUNDO / PR (art. 40, in fine, da Constituição da República, com a redação da EC 20/98). (…) Quanto à ‘ausência de causa suficiente’ para exigibilidade da contribuição aos inativos, por terem estes atingido a condição representada pela aposentadoria, assumiu também, como premissa fundamental da resposta, a natureza do regime inovado pela EC n. 20/98, ou seja, seu caráter contributivo. (...) E a Emenda Constitucional nº 41/2003 instaurou regime previdencial nitidamente solidário e contributivo, mediante a previsão explícita de tributação dos inativos, ’observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial’. (...) Essa mesma tendência, observada já à época das Emenda nº 3/93 e nº 20/98, é que esteve à raiz das transformações do regime eminentemente solidário, em vigor antes da EC nº 3/93, para outro que, como regime contributivo e solidário, adotava a contribuição dos servidores ativos (art. 40, § 6º, acrescido pela EC nº 3/93), e, depois, para regime predominantemente contributivo, o da EC nº 20/98. (...) Os servidores públicos em atividade financiavam os inativos e, até à EC nº 3/93, os servidores ativos não contribuíam, apesar de se aposentarem com vencimentos integrais, implementadas certas condições. A EC nº 20/98 estabeleceu regime contributivo e, com coerência, obrigou à observância do equilíbrio financeiro e atuarial, enquanto princípios mantidos pela EC nº 41/2003. (…) Os elementos sistêmicos figurados no ‘tempo de contribuição’, no ‘equilíbrio financeiro e atuarial’ e na ‘regra de contrapartida’ não podem interpretar-se de forma isolada, senão em congruência com os princípios enunciados no art. 194, parágrafo único, da Constituição” (ADI 3.105, Redator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 18.2.2005, grifos nossos). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085089. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 426.335 AGR-SEGUNDO / PR E: “O regime de previdência de caráter contributivo, a que se refere o art. 40, caput, da Constituição, na redação dada pela EC nº 20/98, foi instituído, unicamente, em relação ‘aos servidores titulares de cargos efetivos’ (...). O REGIME CONTRIBUTIVO É, POR ESSÊNCIA, UM REGIME DE CARÁTER EMINENTEMENTE RETRIBUTIVO. A QUESTÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL (CF, ART. 195, § 5º). CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE PENSÕES E PROVENTOS: AUSÊNCIA DE CAUSA SUFICIENTE. - Sem causa suficiente, não se justifica a instituição (ou a majoração) da contribuição de seguridade social, pois, no regime de previdência de caráter contributivo, deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício. A existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição. Doutrina. Precedente do STF” (ADI 2.010-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 12.4.2002 Em caso idêntico, no qual litigam também o Município de Paranavaí/PR e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o Recurso Extraordinário n. 597.529, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 13.4.2011, trânsito em julgado em 11.5.2011. 4. Ressalte-se, ao final, que não merece prosperar o argumento que a União reitera no agravo regimental com relação à necessidade de observância do disposto no art. 195, § 5º, da Constituição da República (regra de contrapartida), pois este Supremo Tribunal assentou a sua inexigibilidade quando o benefício foi criado diretamente pela Constituição da República. Confiram-se os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085089. Supremo Tribunal Federal RE 426.335 AGR-SEGUNDO / PR E: “O regime de previdência de caráter contributivo, a que se refere o art. 40, caput, da Constituição, na redação dada pela EC nº 20/98, foi instituído, unicamente, em relação ‘aos servidores titulares de cargos efetivos’ (...). O REGIME CONTRIBUTIVO É, POR ESSÊNCIA, UM REGIME DE CARÁTER EMINENTEMENTE RETRIBUTIVO. A QUESTÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL (CF, ART. 195, § 5º). CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE PENSÕES E PROVENTOS: AUSÊNCIA DE CAUSA SUFICIENTE. - Sem causa suficiente, não se justifica a instituição (ou a majoração) da contribuição de seguridade social, pois, no regime de previdência de caráter contributivo, deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício. A existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição. Doutrina. Precedente do STF” (ADI 2.010-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 12.4.2002 Em caso idêntico, no qual litigam também o Município de Paranavaí/PR e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o Recurso Extraordinário n. 597.529, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 13.4.2011, trânsito em julgado em 11.5.2011. 4. Ressalte-se, ao final, que não merece prosperar o argumento que a União reitera no agravo regimental com relação à necessidade de observância do disposto no art. 195, § 5º, da Constituição da República (regra de contrapartida), pois este Supremo Tribunal assentou a sua inexigibilidade quando o benefício foi criado diretamente pela Constituição da República. Confiram-se os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085089. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 426.335 AGR-SEGUNDO / PR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. 5. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6., DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES (PLENÁRIO E TURMAS DO STF) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) A exigência inscrita no art. 195, par. 5., da Carta Politica traduz comando que tem, por destinatário exclusivo, o próprio legislador ordinário, no que se refere a criação, majoração ou extensão de outros benefícios ou serviços da seguridade social” (RE 151.106-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 26.11.1993, grifos nossos). “I. Recurso extraordinário: descabimento. (…) II. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20/98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. 1. Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195, § 5º - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V - inclusão automática do cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. (...) 5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento” (RE 385.397-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007, grifos nossos). 5. Ademais, aposentando-se o servidor municipal no regime próprio, não competirá à Agravante o seu custeio. Ainda que assim não fosse, se o servidor migrar para o regime geral, somente o tempo de contribuição ao regime próprio será contado para a aposentadoria a ser custeada pelo INSS (nos termos da norma originária do art. 202, § 2º, e do art. 201, § 9º, da Constituição), caso em que os dois regimes serão compensados financeiramente, sendo plenamente atendida a regra de custeio (art. 195, § 5º). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085089. Supremo Tribunal Federal RE 426.335 AGR-SEGUNDO / PR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. 5. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6., DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES (PLENÁRIO E TURMAS DO STF) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) A exigência inscrita no art. 195, par. 5., da Carta Politica traduz comando que tem, por destinatário exclusivo, o próprio legislador ordinário, no que se refere a criação, majoração ou extensão de outros benefícios ou serviços da seguridade social” (RE 151.106-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 26.11.1993, grifos nossos). “I. Recurso extraordinário: descabimento. (…) II. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20/98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. 1. Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20/98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195, § 5º - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201, V - inclusão automática do cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. (...) 5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento” (RE 385.397-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.9.2007, grifos nossos). 5. Ademais, aposentando-se o servidor municipal no regime próprio, não competirá à Agravante o seu custeio. Ainda que assim não fosse, se o servidor migrar para o regime geral, somente o tempo de contribuição ao regime próprio será contado para a aposentadoria a ser custeada pelo INSS (nos termos da norma originária do art. 202, § 2º, e do art. 201, § 9º, da Constituição), caso em que os dois regimes serão compensados financeiramente, sendo plenamente atendida a regra de custeio (art. 195, § 5º). 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085089. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 426.335 AGR-SEGUNDO / PR 6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085089. Supremo Tribunal Federal RE 426.335 AGR-SEGUNDO / PR 6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085089. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 426.335 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ADV.(A/S) : GILSON JOSÉ DOS SANTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099158 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 426.335 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ADV.(A/S) : GILSON JOSÉ DOS SANTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099158 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3120837

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERÍODO ANTERIOR AO REGIME EMINENTEMENTE CONTRIBUTIVO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. EXCLUSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur219656

- Acórdãos citados: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) STF: ADI 3105 (TP), ADI 2010 MC (TP); (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FONTE DE CUSTEIO) STF: RE 151106 AgR (1ªT), RE 385397 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) STF: RE 597529. Número de páginas: 12. Análise: 28/11/2012, TBC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

426335

RE-AgR-segundo

acordaos

RE 426335 AgR-segundo

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ ADV.(A/S) : GILSON JOSÉ DOS SANTOS AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.945 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :SARAH MARTINS CHAVES IMPTE.(S) :FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA. Surgem insubsistentes os fundamentos da preventiva quando calcados na possibilidade de a acusada, por uso de documento falso e falsidade ideológica, deixar o país, mostrando-se despiciendo estar respondendo, ante prática delituosa, a outro processo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do relator, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120988. Supremo Tribunal Federal DJe 27/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.945 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :SARAH MARTINS CHAVES IMPTE.(S) :FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão mediante a qual deferida a liminar, a espécie ficou assim resumida: PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – LIMINAR DEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: A paciente foi presa em flagrante, no dia 11 de fevereiro de 2011, por supostamente ter infringido o disposto no artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso). Na denúncia, acabou sendo-lhe também imputada a prática de falsidade ideológica (Código Penal, artigo 299). O pedido de liberdade provisória veio a ser indeferido e a prisão, convertida em preventiva no dia 17 de fevereiro de 2011. Contra o indeferimento da liberdade provisória, a defesa impetrou habeas corpus no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120989. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.945 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :SARAH MARTINS CHAVES IMPTE.(S) :FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão mediante a qual deferida a liminar, a espécie ficou assim resumida: PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA – LIMINAR DEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: A paciente foi presa em flagrante, no dia 11 de fevereiro de 2011, por supostamente ter infringido o disposto no artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso). Na denúncia, acabou sendo-lhe também imputada a prática de falsidade ideológica (Código Penal, artigo 299). O pedido de liberdade provisória veio a ser indeferido e a prisão, convertida em preventiva no dia 17 de fevereiro de 2011. Contra o indeferimento da liberdade provisória, a defesa impetrou habeas corpus no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório HC 107.945 / SP Tribunal Regional Federal da 3ª Região, alegando estarem ausentes os requisitos indispensáveis à imposição da custódia. O Juiz do Tribunal Regional deixou de implementar a providência acauteladora por entender hígido o ato mediante o qual determinada a prisão. Anotou ter a paciente pretendido furtar-se à aplicação da lei penal, pois, utilizando-se de documento falso e com o objetivo de ocultar a existência de antecedentes criminais, embarcaria para a Argentina. No mérito, a ordem foi indeferida. Na idêntica medida formalizada no Superior Tribunal de Justiça – de nº 201.415/SP –, o Ministro Og Fernandes não acolheu o pedido de concessão de liminar, pois não vislumbrou ilegalidade no ato. Neste processo, o impetrante busca infirmar esse pronunciamento. Sustenta ser carente de fundamentação o ato que implicou a prisão preventiva, porque baseado tão somente na possibilidade de a paciente fugir à aplicação da lei penal. Aponta cuidar-se de situação a autorizar a relativização do óbice revelado no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Quanto ao tema de fundo, afirma não ser possível falar-se em uso de documento falso, pois a certidão de nascimento utilizada pela paciente, extraída no Cartório de Registro Civil em Manaus, permanece válida e, no tocante aos demais documentos apresentados, não havia qualquer anotação relacionada à perda de validade. Ressalta ser infundada a suspeita do magistrado quanto à viagem à Argentina, pois, segundo noticia, a paciente é funcionária da MSC Cruzeiros e somente pretendia 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120989. Supremo Tribunal Federal HC 107.945 / SP Tribunal Regional Federal da 3ª Região, alegando estarem ausentes os requisitos indispensáveis à imposição da custódia. O Juiz do Tribunal Regional deixou de implementar a providência acauteladora por entender hígido o ato mediante o qual determinada a prisão. Anotou ter a paciente pretendido furtar-se à aplicação da lei penal, pois, utilizando-se de documento falso e com o objetivo de ocultar a existência de antecedentes criminais, embarcaria para a Argentina. No mérito, a ordem foi indeferida. Na idêntica medida formalizada no Superior Tribunal de Justiça – de nº 201.415/SP –, o Ministro Og Fernandes não acolheu o pedido de concessão de liminar, pois não vislumbrou ilegalidade no ato. Neste processo, o impetrante busca infirmar esse pronunciamento. Sustenta ser carente de fundamentação o ato que implicou a prisão preventiva, porque baseado tão somente na possibilidade de a paciente fugir à aplicação da lei penal. Aponta cuidar-se de situação a autorizar a relativização do óbice revelado no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Quanto ao tema de fundo, afirma não ser possível falar-se em uso de documento falso, pois a certidão de nascimento utilizada pela paciente, extraída no Cartório de Registro Civil em Manaus, permanece válida e, no tocante aos demais documentos apresentados, não havia qualquer anotação relacionada à perda de validade. Ressalta ser infundada a suspeita do magistrado quanto à viagem à Argentina, pois, segundo noticia, a paciente é funcionária da MSC Cruzeiros e somente pretendia 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 107.945 / SP descansar por alguns dias naquela localidade. Pede a concessão de liminar, determinando-se a expedição de alvará de soltura e assegurando-se à paciente o direito de responder a ação penal em liberdade. No mérito, pleiteia a confirmação da providência, tendo em conta o princípio da não culpabilidade e a vedação à manutenção da custódia sem a ocorrência de trânsito em julgado de eventual sentença a ser proferida na Ação Penal nº 0001136- 48.2011.403.6104, em curso no Juízo da 3ª Vara Federal em Santos, Estado de São Paulo. Ante a ausência de cópia do ato atacado na impetração, Vossa Excelência determinou a realização de diligência. Antecipando-se, o impetrante procedeu à juntada da referida peça. O Superior Tribunal de Justiça, em 21 de junho de 2011, por meio do Ofício nº 59/GMOF, esclareceu que, em 24 de maio passado, a Sexta Turma declarou prejudicado o pedido formulado no Habeas Corpus nº 201.945/SP, dada a superveniência do julgamento do habeas originário pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo sido indeferida a ordem. […] A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta estar presente na espécie excepcionalidade suficiente para afastar a aplicação do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo e conhecer da impetração. Afirma que o Juízo fundamentou a prisão preventiva da paciente em circunstâncias relacionadas a outra ação penal a que responde pela suposta prática de homicídio. Opina pelo deferimento da ordem. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120989. Supremo Tribunal Federal HC 107.945 / SP descansar por alguns dias naquela localidade. Pede a concessão de liminar, determinando-se a expedição de alvará de soltura e assegurando-se à paciente o direito de responder a ação penal em liberdade. No mérito, pleiteia a confirmação da providência, tendo em conta o princípio da não culpabilidade e a vedação à manutenção da custódia sem a ocorrência de trânsito em julgado de eventual sentença a ser proferida na Ação Penal nº 0001136- 48.2011.403.6104, em curso no Juízo da 3ª Vara Federal em Santos, Estado de São Paulo. Ante a ausência de cópia do ato atacado na impetração, Vossa Excelência determinou a realização de diligência. Antecipando-se, o impetrante procedeu à juntada da referida peça. O Superior Tribunal de Justiça, em 21 de junho de 2011, por meio do Ofício nº 59/GMOF, esclareceu que, em 24 de maio passado, a Sexta Turma declarou prejudicado o pedido formulado no Habeas Corpus nº 201.945/SP, dada a superveniência do julgamento do habeas originário pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo sido indeferida a ordem. […] A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta estar presente na espécie excepcionalidade suficiente para afastar a aplicação do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo e conhecer da impetração. Afirma que o Juízo fundamentou a prisão preventiva da paciente em circunstâncias relacionadas a outra ação penal a que responde pela suposta prática de homicídio. Opina pelo deferimento da ordem. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório HC 107.945 / SP Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revelou que o Habeas Corpus nº 201.415/SP, distribuído ao Ministro Og Fernandes, foi julgado prejudicado pela Sexta Turma em 24 de maio de 2011, porque o mérito do habeas originário fora apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Lancei visto no processo em 16 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 30 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120989. Supremo Tribunal Federal HC 107.945 / SP Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revelou que o Habeas Corpus nº 201.415/SP, distribuído ao Ministro Og Fernandes, foi julgado prejudicado pela Sexta Turma em 24 de maio de 2011, porque o mérito do habeas originário fora apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Lancei visto no processo em 16 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 30 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120989. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.945 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional. Valho-me do que tenho lançado sobre a matéria: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120990. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.945 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional. Valho-me do que tenho lançado sobre a matéria: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120990. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 107.945 / SP Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120990. Supremo Tribunal Federal HC 107.945 / SP Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120990. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 107.945 / SP mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. A situação, no entanto, é de molde a chegar-se à concessão da ordem de ofício. Faço-o tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 1º julho de 2011, a medida acauteladora: 2. Nota-se haver sido implementada a prisão preventiva da paciente ante suposição de que tentaria sair do país e viajar para a Argentina, tendo em conta o fato atinente à denúncia – apresentação de documento falso à Polícia Federal. Apontou-se, então, a necessidade de preservar campo à aplicação da lei penal, sinalizando-se que a paciente tentaria esquivar-se da execução de eventual sentença condenatória. Aludiu-se ao que seria a prática no mesmo sentido em outro processo-crime. O que assentado pelo Juízo não encontra ressonância no artigo 312 do Código de Processo Penal. A possibilidade de o acusado deixar o distrito da culpa, e até o território nacional, é latente. Nem por isso, tem-se esse contexto como a ensejar a inversão da ordem natural – apurar para, depois, prender. A problemática concernente a processo diverso não possui a repercussão vislumbrada. Incumbe perquirir se o ato de constrição impugnado guarda harmonia, ou não, com a ordem jurídica. De início, na espécie, isso não ocorre. Acrescento que, consoante o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, nem mesmo quando o acusado é citado por edital e deixa de constituir advogado, há a prisão automática. Torno definitiva a liminar deferida, que ficou restrita ao afastamento 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120990. Supremo Tribunal Federal HC 107.945 / SP mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. A situação, no entanto, é de molde a chegar-se à concessão da ordem de ofício. Faço-o tomando de empréstimo o que tive a oportunidade de consignar ao deferir, em 1º julho de 2011, a medida acauteladora: 2. Nota-se haver sido implementada a prisão preventiva da paciente ante suposição de que tentaria sair do país e viajar para a Argentina, tendo em conta o fato atinente à denúncia – apresentação de documento falso à Polícia Federal. Apontou-se, então, a necessidade de preservar campo à aplicação da lei penal, sinalizando-se que a paciente tentaria esquivar-se da execução de eventual sentença condenatória. Aludiu-se ao que seria a prática no mesmo sentido em outro processo-crime. O que assentado pelo Juízo não encontra ressonância no artigo 312 do Código de Processo Penal. A possibilidade de o acusado deixar o distrito da culpa, e até o território nacional, é latente. Nem por isso, tem-se esse contexto como a ensejar a inversão da ordem natural – apurar para, depois, prender. A problemática concernente a processo diverso não possui a repercussão vislumbrada. Incumbe perquirir se o ato de constrição impugnado guarda harmonia, ou não, com a ordem jurídica. De início, na espécie, isso não ocorre. Acrescento que, consoante o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, nem mesmo quando o acusado é citado por edital e deixa de constituir advogado, há a prisão automática. Torno definitiva a liminar deferida, que ficou restrita ao afastamento 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120990. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 107.945 / SP da custódia preventiva determinada pela 3ª Vara Federal de Santos no Processo nº 0001136-48.2011.403.6104. A paciente continua advertida de que deve permanecer no Brasil, mais especificamente no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120990. Supremo Tribunal Federal HC 107.945 / SP da custódia preventiva determinada pela 3ª Vara Federal de Santos no Processo nº 0001136-48.2011.403.6104. A paciente continua advertida de que deve permanecer no Brasil, mais especificamente no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120990. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.945 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : SARAH MARTINS CHAVES IMPTE.(S) : FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076431 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.945 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : SARAH MARTINS CHAVES IMPTE.(S) : FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076431 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3129323

A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA. Surgem insubsistentes os fundamentos da preventiva quando calcados na possibilidade de a acusada, por uso de documento falso e falsidade ideológica, deixar o país, mostrando-se despiciendo estar respondendo, ante prática delituosa, a outro processo.

sjur219915

Número de páginas: 10. Análise: 30/11/2012, LLD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

107945

HC

acordaos

HC 107945

IMPTE.(S) : FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS PACTE.(S) : SARAH MARTINS CHAVES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 201.415 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.211 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA RECTE.(S) :JOSÉ DONIZETE DO COUTO RECTE.(S) :FÁBIO ROBERTO DA SILVA MEIRA ADV.(A/S) :DENILSON MARCONDES VENÂNCIO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: PENAL ELEITORAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA – ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL (OFERECIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA EM TROCA DE VOTO). DENÚNCIA OFERECIDA APENAS CONTRA OS CORRUPTORES. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. O princípio da indivisibilidade da ação, expressamente previsto no art. 48 do Código de Processo Penal, prevendo a impossibilidade de fracionamento da ação penal, é restrito à ação penal privada. Precedente: RTJ 737/719. 2. In casu, o Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia pela prática do crime de corrupção ativa, tipificado no art. 299 do Código Eleitoral, apenas contra os recorrentes, em face do oferecimento de vantagem pecuniária para a obtenção de votos, omitindo os corrompidos, que prestaram depoimentos como testemunhas de acusação. 3. O crime tipificado no art. 299 é formal e, por isso, consuma-se com o oferecimento da vantagem indevida, cujo recebimento constitui mero exaurimento do delito, vale dizer, ainda que não fosse possível incriminar o eleitor que se recusou a receber tal vantagem, a responsabilidade penal do corruptor resta configurada. 4. A alegada inidoneidade dos depoimentos dos corrompidos não tem a virtude de infirmar a condenação, porquanto não foram tais depoimentos os únicos elementos formadores da convicção do Juiz, que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095487. Supremo Tribunal Federal DJe 20/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RHC 111.211 / MG deu relevância à oitiva de informante e aos depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa, que não lograram construir um álibi capaz de afastar a responsabilidade penal dos recorrentes. 5. A responsabilidade pelo não oferecimento da denúncia em relação aos corrompidos, a evidenciar violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal, recai sobre o órgão do Ministério Público, à luz do art. 28 do CPP, sem reflexo na situação processual dos denunciados, sobretudo em se tratando de delito formal cuja consumação prescinde da conduta típica da parte corrompida. 6. A não instauração da persecução penal em relação a determinados agentes não é, a toda evidência, garantia da impunidade de outros. 7. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095487. Supremo Tribunal Federal RHC 111.211 / MG deu relevância à oitiva de informante e aos depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa, que não lograram construir um álibi capaz de afastar a responsabilidade penal dos recorrentes. 5. A responsabilidade pelo não oferecimento da denúncia em relação aos corrompidos, a evidenciar violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal, recai sobre o órgão do Ministério Público, à luz do art. 28 do CPP, sem reflexo na situação processual dos denunciados, sobretudo em se tratando de delito formal cuja consumação prescinde da conduta típica da parte corrompida. 6. A não instauração da persecução penal em relação a determinados agentes não é, a toda evidência, garantia da impunidade de outros. 7. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095487. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.211 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA RECTE.(S) :JOSÉ DONIZETE DO COUTO RECTE.(S) :FÁBIO ROBERTO DA SILVA MEIRA ADV.(A/S) :DENILSON MARCONDES VENÂNCIO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se recurso ordinário interposto de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral cuja ementa possui o seguinte teor: “AÇÃO PENAL PÚBLICA. DIVISIBILIDADE. O titular da ação penal pública – o Ministério Público – pode deixar de acionar certos envolvidos, como ocorre no tipo corrupção do artigo 299 do Código Eleitoral quanto ao eleitor, geralmente de baixa escolaridade e menos afortunado, que teria recebido benefício para votar em determinado candidato. PROVA TESTEMUNHAL – VIABILIDADE. A regra segundo a qual o corréu não pode figurar, no processo em que o é, como testemunha há de ser tomada de forma estrita, não cabendo partir para ficção jurídica, no que, envolvido na prática criminosa – compra de votos, artigo 299 do Código Eleitoral -, não veio a ser denunciado.” Os recorrentes foram condenados, em 29 de julho de 2010, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade, pela prática do crime de corrupção ativa eleitoral descrito no art. 299 do Código Eleitoral (fl. 442). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095488. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.211 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA RECTE.(S) :JOSÉ DONIZETE DO COUTO RECTE.(S) :FÁBIO ROBERTO DA SILVA MEIRA ADV.(A/S) :DENILSON MARCONDES VENÂNCIO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se recurso ordinário interposto de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral cuja ementa possui o seguinte teor: “AÇÃO PENAL PÚBLICA. DIVISIBILIDADE. O titular da ação penal pública – o Ministério Público – pode deixar de acionar certos envolvidos, como ocorre no tipo corrupção do artigo 299 do Código Eleitoral quanto ao eleitor, geralmente de baixa escolaridade e menos afortunado, que teria recebido benefício para votar em determinado candidato. PROVA TESTEMUNHAL – VIABILIDADE. A regra segundo a qual o corréu não pode figurar, no processo em que o é, como testemunha há de ser tomada de forma estrita, não cabendo partir para ficção jurídica, no que, envolvido na prática criminosa – compra de votos, artigo 299 do Código Eleitoral -, não veio a ser denunciado.” Os recorrentes foram condenados, em 29 de julho de 2010, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade, pela prática do crime de corrupção ativa eleitoral descrito no art. 299 do Código Eleitoral (fl. 442). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095488. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RHC 111.211 / MG A Sentença restou confirmada em pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas, ostentando o acórdão ementa de seguinte teor (fl. 317): Recurso Criminal. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2008. Condenação. Preliminares de afronta ao devido processo legal e de indivisibilidade da ação penal – rejeitadas – Preliminar de nulidade da sentença. Impedimento da magistrada (arguido pelos recorrentes) – não reconhecido, por maioria, nos termos do voto da Juíza Luciana Nepomuceno, vencido o Relator. Preliminar de nulidade da sentença – Obrigatoriedade da ação penal (arguida de ofício) – Rejeitada, por maioria, nos temos do voto da Juíza Luciana Nepomuceno, vencido o Relator. Mérito. Provas constantes do feito que demonstram os elementos do tipo, inclusive o especial fim de agir: dar dinheiro para obter voto. Ilicitude e Culpabilidade verificadas. Precedente do TSE. Condenação com base em um único testemunho. Manutenção da condenação. Recurso a que se nega provimento.” Foram opostos embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, e recurso especial, que não foi admitido na origem. Daí a impetração de habeas corpus no TSE e, ante a denegação da ordem, a interposição do presente recurso ordinário, com fundamento no art. 102, inc. II, da Constituição Federal. Os impetrantes alegam, em síntese, que o Ministério Público Eleitoral violou os princípios da indivisibilidade e obrigatoriedade da ação penal ao denunciar os corruptores e omitir-se quanto aos corrompidos, sendo certo que os recorrentes foram condenados “... com base única e exclusivamente nos depoimentos dos eleitores ‘corrompidos’, que deveriam ter sido denunciados como incursos também no art. 299, do CE” (fl. 521). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095488. Supremo Tribunal Federal RHC 111.211 / MG A Sentença restou confirmada em pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas, ostentando o acórdão ementa de seguinte teor (fl. 317): Recurso Criminal. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2008. Condenação. Preliminares de afronta ao devido processo legal e de indivisibilidade da ação penal – rejeitadas – Preliminar de nulidade da sentença. Impedimento da magistrada (arguido pelos recorrentes) – não reconhecido, por maioria, nos termos do voto da Juíza Luciana Nepomuceno, vencido o Relator. Preliminar de nulidade da sentença – Obrigatoriedade da ação penal (arguida de ofício) – Rejeitada, por maioria, nos temos do voto da Juíza Luciana Nepomuceno, vencido o Relator. Mérito. Provas constantes do feito que demonstram os elementos do tipo, inclusive o especial fim de agir: dar dinheiro para obter voto. Ilicitude e Culpabilidade verificadas. Precedente do TSE. Condenação com base em um único testemunho. Manutenção da condenação. Recurso a que se nega provimento.” Foram opostos embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, e recurso especial, que não foi admitido na origem. Daí a impetração de habeas corpus no TSE e, ante a denegação da ordem, a interposição do presente recurso ordinário, com fundamento no art. 102, inc. II, da Constituição Federal. Os impetrantes alegam, em síntese, que o Ministério Público Eleitoral violou os princípios da indivisibilidade e obrigatoriedade da ação penal ao denunciar os corruptores e omitir-se quanto aos corrompidos, sendo certo que os recorrentes foram condenados “... com base única e exclusivamente nos depoimentos dos eleitores ‘corrompidos’, que deveriam ter sido denunciados como incursos também no art. 299, do CE” (fl. 521). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095488. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RHC 111.211 / MG Sustenta que o “v. acórdão recorrido, ao afastar a condição de corréus dos supostos corrompidos e aceitar seus depoimentos como prova testemunhal, para manter a condenação contrariou jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que em caso idêntico decidiu: ‘o fato de não terem sido denunciados nestes autos não retira dos envolvidos a condição de corréus. Daí a impossibilidade de conferir-lhes a condição de testemunhas no feito” (AP 470 QO3, Rel. Min. Joaquim Barbosa, publ. 30/04/2009). Requerem o provimento do recurso, “reformando-se o v. acórdão recorrido, concedendo-se a ordem de habeas corpus, determinando-se a nulidade do decreto condenatório porque sustentado nos depoimentos de corréus, como testemunhas, por ser de direito e de Justiça”. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do desprovimento do recurso, verbis: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. DENÚNCIA RESTRITA AOS CORRUPTORES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA TESE DE QUE A CONDENAÇÃO BASEOU-SE APENAS NOS DEPOIMENTOS DOS ELEITORES QUE SUPOSTAMENTE VENDERAM SEUS VOTOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. - Parecer pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095488. Supremo Tribunal Federal RHC 111.211 / MG Sustenta que o “v. acórdão recorrido, ao afastar a condição de corréus dos supostos corrompidos e aceitar seus depoimentos como prova testemunhal, para manter a condenação contrariou jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que em caso idêntico decidiu: ‘o fato de não terem sido denunciados nestes autos não retira dos envolvidos a condição de corréus. Daí a impossibilidade de conferir-lhes a condição de testemunhas no feito” (AP 470 QO3, Rel. Min. Joaquim Barbosa, publ. 30/04/2009). Requerem o provimento do recurso, “reformando-se o v. acórdão recorrido, concedendo-se a ordem de habeas corpus, determinando-se a nulidade do decreto condenatório porque sustentado nos depoimentos de corréus, como testemunhas, por ser de direito e de Justiça”. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido do desprovimento do recurso, verbis: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ELEITORAL ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. DENÚNCIA RESTRITA AOS CORRUPTORES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA TESE DE QUE A CONDENAÇÃO BASEOU-SE APENAS NOS DEPOIMENTOS DOS ELEITORES QUE SUPOSTAMENTE VENDERAM SEUS VOTOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. - Parecer pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095488. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.211 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. O princípio da indivisibilidade da ação, expressamente previsto no art. 48 do Código de Processo Penal1, é restrito à ação penal privada, consoante observado por Damásio Evangelista de Jesus, in Código de Processo Penal anotado - 25ª ed. - São Paulo : Saraiva, 2012, ps. 88/89, litteris: “Ação penal pública e o princípio da indivisibilidade. Nela também vige o princípio da indivisibilidade da ação penal, que deve ser velado pelo Ministério Público (RTJ 79/399, entendimento anterior do STF). Sobre o tema, entretanto, decidiu o STF que a disposição o STF que a disposição só é aplicável à ação penal privada (RTJ 737/719)...” [grifei] Ressai nítida, do texto transcrito, a evolução da jurisprudência desta Corte no de que o princípio da indivisibilidade da ação penal, entendido como vedação ao fracionamento da persecução penal, à ação penal privada penal, e não à ação penal pública, cujo controle é expressamente previsto no art. 28 do Código de Processo Penal2. 1 Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. 2 Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedente as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095489. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.211 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. O princípio da indivisibilidade da ação, expressamente previsto no art. 48 do Código de Processo Penal1, é restrito à ação penal privada, consoante observado por Damásio Evangelista de Jesus, in Código de Processo Penal anotado - 25ª ed. - São Paulo : Saraiva, 2012, ps. 88/89, litteris: “Ação penal pública e o princípio da indivisibilidade. Nela também vige o princípio da indivisibilidade da ação penal, que deve ser velado pelo Ministério Público (RTJ 79/399, entendimento anterior do STF). Sobre o tema, entretanto, decidiu o STF que a disposição o STF que a disposição só é aplicável à ação penal privada (RTJ 737/719)...” [grifei] Ressai nítida, do texto transcrito, a evolução da jurisprudência desta Corte no de que o princípio da indivisibilidade da ação penal, entendido como vedação ao fracionamento da persecução penal, à ação penal privada penal, e não à ação penal pública, cujo controle é expressamente previsto no art. 28 do Código de Processo Penal2. 1 Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. 2 Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedente as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095489. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 111.211 / MG Cf., nesse sentido, o RHC 95.141/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. em 6/10/09, cuja ementa possui o seguinte teor: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMETIMENTO DE DOIS CRIMES DE ROUBO SEQUENCIAIS. CONEXÃO RECONHECIDA RELATIVAMENTE AOS RESPECTIVOS INQUÉRITOS POLICIAIS PELO MP. DENÚNCIA OFERECIDA APENAS QUANTO A UM DELES. ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO QUANTO AO OUTRO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Praticados dois roubos em sequência e oferecida a denúncia apenas quanto a um deles, nada impede que o MP ajuíze nova ação penal quanto ao delito remanescente. II – Incidência do postulado da indisponibilidade da ação penal pública decorre do elevado valor dos bens jurídicos que ela tutela. III – Inexiste dispositivo legal que preveja o arquivamento implícito do inquérito policial, devendo o pedido ser formulado expressamente, a teor do disposto no art. 28 do Código de Processo Penal. IV – Inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade à ação penal pública. Precedentes. V – Recurso desprovido.” A propósito, a sentença condenatória enfrentou o tema à luz da jurisprudência desta Corte: “A questão relativa à aplicação do princípio da indivisibilidade da ação penal pública está superada há muitos anos, desde 1979, quando o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC nº 57.223-5, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, decidiu que ‘O art. 48 do CPP diz respeito às queixas em crime de ação privada, e não aos crimes de ação penal, onde o MP, então estará o juiz obrigado a atender. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095489. Supremo Tribunal Federal RHC 111.211 / MG Cf., nesse sentido, o RHC 95.141/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. em 6/10/09, cuja ementa possui o seguinte teor: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMETIMENTO DE DOIS CRIMES DE ROUBO SEQUENCIAIS. CONEXÃO RECONHECIDA RELATIVAMENTE AOS RESPECTIVOS INQUÉRITOS POLICIAIS PELO MP. DENÚNCIA OFERECIDA APENAS QUANTO A UM DELES. ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO QUANTO AO OUTRO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Praticados dois roubos em sequência e oferecida a denúncia apenas quanto a um deles, nada impede que o MP ajuíze nova ação penal quanto ao delito remanescente. II – Incidência do postulado da indisponibilidade da ação penal pública decorre do elevado valor dos bens jurídicos que ela tutela. III – Inexiste dispositivo legal que preveja o arquivamento implícito do inquérito policial, devendo o pedido ser formulado expressamente, a teor do disposto no art. 28 do Código de Processo Penal. IV – Inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade à ação penal pública. Precedentes. V – Recurso desprovido.” A propósito, a sentença condenatória enfrentou o tema à luz da jurisprudência desta Corte: “A questão relativa à aplicação do princípio da indivisibilidade da ação penal pública está superada há muitos anos, desde 1979, quando o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC nº 57.223-5, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, decidiu que ‘O art. 48 do CPP diz respeito às queixas em crime de ação privada, e não aos crimes de ação penal, onde o MP, então estará o juiz obrigado a atender. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095489. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 111.211 / MG dominus littis, só está sujeito ao controle previsto no art. 28 do CPP’. Desde então esse entendimento se consolidou no Supremo Tribunal Federal até os dias atuais.” In casu, o crime de corrupção ativa eleitoral, tipificado no art. 299 do Código Eleitoral, é afeto à ação penal pública, por isso é legítimo ao Ministério Público denunciar apenas os envolvidos contra os quais há um mínimo de lastro probatório, reservando para outra oportunidade a persecução contra os demais envolvidos. Quanto à alegada inidoneidade dos depoimentos dos corrompidos, os elementos dos autos revelam que eles não foram os únicos elementos formadores da convicção do Juiz, que deu relevância à oitiva, como informante, de Vagner José Andrade Moreira, e aos depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa, que não lograram construir um álibi capaz de afastar a responsabilidade penal dos réus, consoante gizado no parecer da lavra do Subprocurador Geral da República MARIO JOSÉ GIZI, verbis: “Diferentemente do que afirmam os recorrentes, a condenação não se baseou apenas nas declarações dos eleitores, mas também na oitiva de Vagner José Andrade Moreira, ouvido na qualidade de informante, e nos depoimentos das próprias testemunhas arroladas pela defesa, que, segundo a magistrada sentenciante, tentaram construir um álibi que pudesse afastar a responsabilidade penal dos réus (fl. 250/254). Por outro lado, as evidências que deram suporte à condenação – enfatize-se: colhidas sob o crivo do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa -, não foram refutadas por qualquer versão plausível apresentada pelos acusados, que se limitaram a alegar a existência de um ‘conluio, entre as testemunhas arroladas pela acusação, por possuírem envolvimento político com a agremiação adversária, tese que restou desprovida de comprovação (fl. 246). Frente as circunstâncias supra, afigura-se despropositada 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095489. Supremo Tribunal Federal RHC 111.211 / MG dominus littis, só está sujeito ao controle previsto no art. 28 do CPP’. Desde então esse entendimento se consolidou no Supremo Tribunal Federal até os dias atuais.” In casu, o crime de corrupção ativa eleitoral, tipificado no art. 299 do Código Eleitoral, é afeto à ação penal pública, por isso é legítimo ao Ministério Público denunciar apenas os envolvidos contra os quais há um mínimo de lastro probatório, reservando para outra oportunidade a persecução contra os demais envolvidos. Quanto à alegada inidoneidade dos depoimentos dos corrompidos, os elementos dos autos revelam que eles não foram os únicos elementos formadores da convicção do Juiz, que deu relevância à oitiva, como informante, de Vagner José Andrade Moreira, e aos depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa, que não lograram construir um álibi capaz de afastar a responsabilidade penal dos réus, consoante gizado no parecer da lavra do Subprocurador Geral da República MARIO JOSÉ GIZI, verbis: “Diferentemente do que afirmam os recorrentes, a condenação não se baseou apenas nas declarações dos eleitores, mas também na oitiva de Vagner José Andrade Moreira, ouvido na qualidade de informante, e nos depoimentos das próprias testemunhas arroladas pela defesa, que, segundo a magistrada sentenciante, tentaram construir um álibi que pudesse afastar a responsabilidade penal dos réus (fl. 250/254). Por outro lado, as evidências que deram suporte à condenação – enfatize-se: colhidas sob o crivo do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa -, não foram refutadas por qualquer versão plausível apresentada pelos acusados, que se limitaram a alegar a existência de um ‘conluio, entre as testemunhas arroladas pela acusação, por possuírem envolvimento político com a agremiação adversária, tese que restou desprovida de comprovação (fl. 246). Frente as circunstâncias supra, afigura-se despropositada 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095489. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 111.211 / MG a tentativa de macular o julgamento proferido pelo Juízo eleitoral e confirmado em sede recursal, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via.” O crime tipificado no art. 299 é formal e, por isso, consuma-se com o oferecimento da vantagem indevida, cujo recebimento constitui mero exaurimento do delito, vale dizer, ainda que não fosse possível incriminar o eleitor que se recusou a receber a vantagem, a responsabilidade penal do corruptor já estaria configurada. Sendo formal o crime de corrupção ativa eleitoral, exsurge a possibilidade de o agente recusar o recebimento da vantagem indevida e, consectariamente, de se eximir da responsabilidade penal, impondo-se, por esse viés, repudiar, por indigno, o desmedido apego dos recorrentes à circunstância de que o Ministério Público violou o princípio da obrigatoriedade da ação penal, ao não denunciar os supostos corrompidos, para também eximirem-se da responsabilidade penal. A solução da quaestio deve ser buscada à luz do art. 28 do CPP, verbis: Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedente as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. A responsabilidade pelo não oferecimento da denúncia em relação aos supostos corrompidos, a evidenciar violação do princípio da obrigatoriedade, recai apenas sobre o órgão do Ministério Público, sem reflexo na situação processual dos denunciados, sobretudo em se tratando de delito formal cuja consumação prescinde da responsabilidade 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095489. Supremo Tribunal Federal RHC 111.211 / MG a tentativa de macular o julgamento proferido pelo Juízo eleitoral e confirmado em sede recursal, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via.” O crime tipificado no art. 299 é formal e, por isso, consuma-se com o oferecimento da vantagem indevida, cujo recebimento constitui mero exaurimento do delito, vale dizer, ainda que não fosse possível incriminar o eleitor que se recusou a receber a vantagem, a responsabilidade penal do corruptor já estaria configurada. Sendo formal o crime de corrupção ativa eleitoral, exsurge a possibilidade de o agente recusar o recebimento da vantagem indevida e, consectariamente, de se eximir da responsabilidade penal, impondo-se, por esse viés, repudiar, por indigno, o desmedido apego dos recorrentes à circunstância de que o Ministério Público violou o princípio da obrigatoriedade da ação penal, ao não denunciar os supostos corrompidos, para também eximirem-se da responsabilidade penal. A solução da quaestio deve ser buscada à luz do art. 28 do CPP, verbis: Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedente as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. A responsabilidade pelo não oferecimento da denúncia em relação aos supostos corrompidos, a evidenciar violação do princípio da obrigatoriedade, recai apenas sobre o órgão do Ministério Público, sem reflexo na situação processual dos denunciados, sobretudo em se tratando de delito formal cuja consumação prescinde da responsabilidade 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095489. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX RHC 111.211 / MG penal da parte corrompida. A não instauração da persecução penal em relação a determinados agentes não é, a toda evidência, garantia da impunidade de outros. Voto no sentido do desprovimento do recurso. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095489. Supremo Tribunal Federal RHC 111.211 / MG penal da parte corrompida. A não instauração da persecução penal em relação a determinados agentes não é, a toda evidência, garantia da impunidade de outros. Voto no sentido do desprovimento do recurso. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095489. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.211 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA RECTE.(S) : JOSÉ DONIZETE DO COUTO RECTE.(S) : FÁBIO ROBERTO DA SILVA MEIRA ADV.(A/S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076440 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 111.211 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA RECTE.(S) : JOSÉ DONIZETE DO COUTO RECTE.(S) : FÁBIO ROBERTO DA SILVA MEIRA ADV.(A/S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076440 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Ementa: Penal eleitoral. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Corrupção ativa – art. 299 do Código Eleitoral (oferecimento de vantagem pecuniária em troca de voto). Denúncia oferecida apenas contra os corruptores. Violação dos princípios da obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação penal. Inocorrência. 1. O princípio da indivisibilidade da ação, expressamente previsto no art. 48 do Código de Processo Penal, prevendo a impossibilidade de fracionamento da ação penal, é restrito à ação penal privada. Precedente: RTJ 737/719. 2. In casu, o Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia pela prática do crime de corrupção ativa, tipificado no art. 299 do Código Eleitoral, apenas contra os recorrentes, em face do oferecimento de vantagem pecuniária para a obtenção de votos, omitindo os corrompidos, que prestaram depoimentos como testemunhas de acusação. 3. O crime tipificado no art. 299 é formal e, por isso, consuma-se com o oferecimento da vantagem indevida, cujo recebimento constitui mero exaurimento do delito, vale dizer, ainda que não fosse possível incriminar o eleitor que se recusou a receber tal vantagem, a responsabilidade penal do corruptor resta configurada. 4. A alegada inidoneidade dos depoimentos dos corrompidos não tem a virtude de infirmar a condenação, porquanto não foram tais depoimentos os únicos elementos formadores da convicção do Juiz, que deu relevância à oitiva de informante e aos depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa, que não lograram construir um álibi capaz de afastar a responsabilidade penal dos recorrentes. 5. A responsabilidade pelo não oferecimento da denúncia em relação aos corrompidos, a evidenciar violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal, recai sobre o órgão do Ministério Público, à luz do art. 28 do CPP, sem reflexo na situação processual dos denunciados, sobretudo em se tratando de delito formal cuja consumação prescinde da conduta típica da parte corrompida. 6. A não instauração da persecução penal em relação a determinados agentes não é, a toda evidência, garantia da impunidade de outros. 7. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento.

sjur219068

- Acórdão citado: (PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE) STF: RHC 95141 (1ªT); RTJ 737/719. Número de páginas: 11. Análise: 30/11/2012, MAC.

LUIZ FUX

Primeira Turma

111211

RHC

acordaos

RHC 111211

RECTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA RECTE.(S) : JOSÉ DONIZETE DO COUTO RECTE.(S) : FÁBIO ROBERTO DA SILVA MEIRA ADV.(A/S) : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.385 GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :LUZIANO RODRIGUES BORGES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JULIO MARIA REIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSORA DO BANCO NOSSA CAIXA S/A) ADV.(A/S) :TAISE MACHADO MELO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, LIV e LV, da Constituição. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085060. Supremo Tribunal Federal DJe 20/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.385 GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :LUZIANO RODRIGUES BORGES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JULIO MARIA REIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSORA DO BANCO NOSSA CAIXA S/A) ADV.(A/S) :TAISE MACHADO MELO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 5 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Luziano Rodrigues Borges e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Goiás, o qual manteve decisão monocrática que recebera embargos à execução sem efeito suspensivo, com base no art. 739 do Código de Processo Civil. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, ‘o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 6. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, LIV e LV, da Constituição da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085061. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.385 GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :LUZIANO RODRIGUES BORGES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JULIO MARIA REIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSORA DO BANCO NOSSA CAIXA S/A) ADV.(A/S) :TAISE MACHADO MELO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 5 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Luziano Rodrigues Borges e outros contra julgado do Tribunal de Justiça de Goiás, o qual manteve decisão monocrática que recebera embargos à execução sem efeito suspensivo, com base no art. 739 do Código de Processo Civil. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, ‘o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 6. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, LIV e LV, da Constituição da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085061. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 714.385 AGR / GO República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil e Lei n. 11.382/2006), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: (…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 10.10.2012, interpõem Luziano Rodrigues Borges e outros, em 7.5.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alegam os Agravantes que “juntaram farta documentação comprovando que a decisão monocrática não merece prosperar, vez que se faz imprescindível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução”. Sustentam que “é nulo o acórdão que julgou o agravo de instrumento, por ausência de fundamentação do mesmo, o que ainda motivou a interposição do recurso, haja vista a falta de motivação do juiz singular ao não proferir o efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo nulas ambas as decisões”. Alegam que “há de ser mantido o efeito suspensivo dos embargos à execução segundo os parâmetros da lei processual vigente antes da Lei n. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, tratando-se de ato jurídico perfeito, cujo efeito suspensivo conferido pela pretérita redação do art. 739, § 1º, do CPC”. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085061. Supremo Tribunal Federal ARE 714.385 AGR / GO República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil e Lei n. 11.382/2006), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: (…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 10.10.2012, interpõem Luziano Rodrigues Borges e outros, em 7.5.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alegam os Agravantes que “juntaram farta documentação comprovando que a decisão monocrática não merece prosperar, vez que se faz imprescindível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução”. Sustentam que “é nulo o acórdão que julgou o agravo de instrumento, por ausência de fundamentação do mesmo, o que ainda motivou a interposição do recurso, haja vista a falta de motivação do juiz singular ao não proferir o efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo nulas ambas as decisões”. Alegam que “há de ser mantido o efeito suspensivo dos embargos à execução segundo os parâmetros da lei processual vigente antes da Lei n. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, tratando-se de ato jurídico perfeito, cujo efeito suspensivo conferido pela pretérita redação do art. 739, § 1º, do CPC”. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085061. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.385 GOIÁS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “Ressalte-se que os princípios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa, não são absolutos e hão de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a matéria, não se constituindo negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos quando observados os procedimentos estatuídos nas normas instrumentais (...). Quanto à alegação de que a forma de processamentos dos embargos à execução deve se dar nos termos do Código de Processo Civil antes da alteração da Lei n. 11.382/2006, tal não merece prosperar tendo em vista que o s referidos embargos foram opostos após o advento da mencionada lei, não vingando, pois, a pretensão do embargante nesse sentido, face ao que dispõe o art. 1211 do CPC”. 3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses dos Agravantes. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085062. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.385 GOIÁS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “Ressalte-se que os princípios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa, não são absolutos e hão de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a matéria, não se constituindo negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos quando observados os procedimentos estatuídos nas normas instrumentais (...). Quanto à alegação de que a forma de processamentos dos embargos à execução deve se dar nos termos do Código de Processo Civil antes da alteração da Lei n. 11.382/2006, tal não merece prosperar tendo em vista que o s referidos embargos foram opostos após o advento da mencionada lei, não vingando, pois, a pretensão do embargante nesse sentido, face ao que dispõe o art. 1211 do CPC”. 3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses dos Agravantes. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085062. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 714.385 AGR / GO PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 645.521-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.10.2011). 4. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, na espécie vertente, dos arts. 1211 do Código de Processo Civil e a Lei n. 11.382/2006, configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 684.188-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085062. Supremo Tribunal Federal ARE 714.385 AGR / GO PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 645.521-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.10.2011). 4. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, na espécie vertente, dos arts. 1211 do Código de Processo Civil e a Lei n. 11.382/2006, configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 684.188-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.10.2012). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085062. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 714.385 AGR / GO extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 683.758-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21.9.2012). 5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085062. Supremo Tribunal Federal ARE 714.385 AGR / GO extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 683.758-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21.9.2012). 5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085062. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.385 PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : LUZIANO RODRIGUES BORGES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIO MARIA REIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSORA DO BANCO NOSSA CAIXA S/A) ADV.(A/S) : TAISE MACHADO MELO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099407 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.385 PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : LUZIANO RODRIGUES BORGES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIO MARIA REIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSORA DO BANCO NOSSA CAIXA S/A) ADV.(A/S) : TAISE MACHADO MELO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099407 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3108288

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, LIV e LV, da Constituição. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

sjur219167

- Acórdão(s) citado(s) (FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA) STF: ARE 645521 AgR (1ªT); (OFENSA REFLEXA) STF: ARE 684188 AgR (2ªT), ARE 683758 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 30/11/2012, MJC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

714385

ARE-AgR

acordaos

ARE 714385 AgR

AGTE.(S) : AUZA BORGES DA SILVA AGTE.(S) : LUZIANO RODRIGUES BORGES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIO MARIA REIS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSORA DO BANCO NOSSA CAIXA S/A) ADV.(A/S) : TAISE MACHADO MELO AGTE.(S) : AUZA BORGES DA SILVA ADV.(A/S) : VICTOR MAGNUS GOMES

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.141 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADV.(A/S) :RENATO LOBO GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CARLOS MIGUEL DE ARAUJO ADV.(A/S) :JOÃO ANTONIO FACCIOLI INTDO.(A/S) :PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADV.(A/S) :ELLEN CRISTIANE JORGE MARTINS E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL OU TOTAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 697.514. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085024. Supremo Tribunal Federal DJe 20/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.141 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADV.(A/S) :RENATO LOBO GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CARLOS MIGUEL DE ARAUJO ADV.(A/S) :JOÃO ANTONIO FACCIOLI INTDO.(A/S) :PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADV.(A/S) :ELLEN CRISTIANE JORGE MARTINS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 5 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, o qual decidira que “a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação”, conforme a Súmula n. 327 daquele Tribunal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 697.514, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida neste processo: ‘Trabalhista. 2. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral’ (DJe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085025. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.141 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADV.(A/S) :RENATO LOBO GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CARLOS MIGUEL DE ARAUJO ADV.(A/S) :JOÃO ANTONIO FACCIOLI INTDO.(A/S) :PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADV.(A/S) :ELLEN CRISTIANE JORGE MARTINS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 5 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, o qual decidira que “a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação”, conforme a Súmula n. 327 daquele Tribunal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 697.514, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida neste processo: ‘Trabalhista. 2. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral’ (DJe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 712.141 AGR / SP 14.9.2012). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012, interpõe a Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros,, em 17.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega a Agravante que, “no caso dos autos, o tema também está sendo abordado sob outro enfoque constitucional (violação ao art. 5º, caput, da CF), ou seja, violação ao princípio da segurança jurídica, e não apenas por ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da CF, não sendo, portanto, matéria idêntica à abordada nos autos do ARE n. 697.541 (…). Ou seja, o ponto fundamental é o exame da ofensa ao princípio da segurança jurídica e não a discussão acerca da prescrição”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085025. Supremo Tribunal Federal ARE 712.141 AGR / SP 14.9.2012). Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012, interpõe a Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros,, em 17.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega a Agravante que, “no caso dos autos, o tema também está sendo abordado sob outro enfoque constitucional (violação ao art. 5º, caput, da CF), ou seja, violação ao princípio da segurança jurídica, e não apenas por ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da CF, não sendo, portanto, matéria idêntica à abordada nos autos do ARE n. 697.541 (…). Ou seja, o ponto fundamental é o exame da ofensa ao princípio da segurança jurídica e não a discussão acerca da prescrição”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.141 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu: “RECURSO DE REVISTA. (...) 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. “A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação” (Súmula 327/TST). Recurso de revista conhecido e provido”. 3. Como posto na decisão agravada, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 697.514, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida neste processo: “Trabalhista. 2. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral” (Plenário, DJe 14.9.2012). 4. Ressalte-se que a eventual existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria num único julgamento, considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085026. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.141 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu: “RECURSO DE REVISTA. (...) 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. “A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação” (Súmula 327/TST). Recurso de revista conhecido e provido”. 3. Como posto na decisão agravada, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 697.514, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da questão discutida neste processo: “Trabalhista. 2. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral” (Plenário, DJe 14.9.2012). 4. Ressalte-se que a eventual existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria num único julgamento, considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 712.141 AGR / SP Impedir a adoção do procedimento previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil apenas porque existiria uma diferença argumentativa inviabilizaria o alcance dos objetivos que inspiraram a criação do instituto da repercussão geral. 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085026. Supremo Tribunal Federal ARE 712.141 AGR / SP Impedir a adoção do procedimento previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil apenas porque existiria uma diferença argumentativa inviabilizaria o alcance dos objetivos que inspiraram a criação do instituto da repercussão geral. 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.141 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADV.(A/S) : RENATO LOBO GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS MIGUEL DE ARAUJO ADV.(A/S) : JOÃO ANTONIO FACCIOLI INTDO.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADV.(A/S) : ELLEN CRISTIANE JORGE MARTINS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099386 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.141 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADV.(A/S) : RENATO LOBO GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS MIGUEL DE ARAUJO ADV.(A/S) : JOÃO ANTONIO FACCIOLI INTDO.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADV.(A/S) : ELLEN CRISTIANE JORGE MARTINS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099386 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3108258

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL OU TOTAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 697.514. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur219158

- Acórdão(s) citado(s) (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO TRABALHO, PRESCRIÇÃO PARCIAL OU TOTAL) STF: ARE 697514 RG. Número de páginas: 6. Análise: 30/11/2012, MJC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

712141

ARE-AgR

acordaos

ARE 712141 AgR

AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADV.(A/S) : RENATO LOBO GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS MIGUEL DE ARAUJO ADV.(A/S) : JOÃO ANTONIO FACCIOLI INTDO.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADV.(A/S) : ELLEN CRISTIANE JORGE MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ CRISTIANO IKIJIRI ADV.(A/S) : RENATO ANDRADE DE SOUZA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.654 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADV.(A/S) :RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONTRATO SOCIAL. LUCRO. DISPONIBILIDADE. LEI 7.713/1988, ART. 35. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS STF 279 E 454. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à indispensabilidade do reexame de fatos e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058503. Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.654 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADV.(A/S) :RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 423-35), mediante a qual foi negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Rodobens Administradora de Consórcios Ltda. (fls. 438-45). A parte agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o acórdão recorrido se encontra em desacordo com a jurisprudência firmada nesta Suprema Corte. Afirma não haver necessidade de revisão das cláusulas contratuais e nem de reexame de provas, mas apenas de sua devida valoração a partir das premissas contidas no acórdão recorrido. Reitera, ainda, as alegações de mérito deduzidas no recurso extraordinário, no sentido de que “o acórdão recorrido foi na contramão da interpretação do artigo 35, da Lei n. 7713, dada pelo E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento plenário do Recurso Extraordinário n. 172.058/SC, quando foi definido que, em se tratando de sócio-quotista de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, como é o caso da Agravante, ter-se-á por indevida a retenção do ILL sobre os lucros apurados no encerramento do período-base, quando a distribuição dos lucros não for imediata” (fl. 441). Repisa a alegação de negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058504. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.654 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADV.(A/S) :RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida (fls. 423-35), mediante a qual foi negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental Rodobens Administradora de Consórcios Ltda. (fls. 438-45). A parte agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que o acórdão recorrido se encontra em desacordo com a jurisprudência firmada nesta Suprema Corte. Afirma não haver necessidade de revisão das cláusulas contratuais e nem de reexame de provas, mas apenas de sua devida valoração a partir das premissas contidas no acórdão recorrido. Reitera, ainda, as alegações de mérito deduzidas no recurso extraordinário, no sentido de que “o acórdão recorrido foi na contramão da interpretação do artigo 35, da Lei n. 7713, dada pelo E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento plenário do Recurso Extraordinário n. 172.058/SC, quando foi definido que, em se tratando de sócio-quotista de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, como é o caso da Agravante, ter-se-á por indevida a retenção do ILL sobre os lucros apurados no encerramento do período-base, quando a distribuição dos lucros não for imediata” (fl. 441). Repisa a alegação de negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058504. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.654 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, maneja agravo de instrumento Rodobens Administradora de Consórcios LTDA. O óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi o de ausência de prequestionamento da matéria constitucional, bem como a inexistência de ofensa direta à Lei Maior, necessário o reexame de cláusulas de contrato social (fls. 410-2). Na minuta, sustenta o agravante que o recurso reúne todos os requisitos para sua admissão, prequestionada a matéria constitucional e desnecessária a análise do contrato social. Insurge-se contra o óbice das Súmulas 279 e 454/STF. Requer a nulidade do julgamento proferido nos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. O Tribunal a quo, pelo acórdão das fls. 255-61, complementado às fls. 294-7, julgou improcedente o pedido de afastar a aplicação do art. 35 da Lei nº 7.713/88, que determinou a retenção do imposto de renda na fonte, calculado sobre o lucro líquido apurado no encerramento do período-base do IRPJ. No recurso extraordinário (fls. 331-45), interposto com base no art. 102, III, a, da Lei Maior, a recorrente alega ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, 146, III, a, e 153, III, da Constituição Federal. Sustenta ter direito de reaver as quantias indevidamente pagas a título de ILL, quer porque o seu contrato social Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.654 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, maneja agravo de instrumento Rodobens Administradora de Consórcios LTDA. O óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi o de ausência de prequestionamento da matéria constitucional, bem como a inexistência de ofensa direta à Lei Maior, necessário o reexame de cláusulas de contrato social (fls. 410-2). Na minuta, sustenta o agravante que o recurso reúne todos os requisitos para sua admissão, prequestionada a matéria constitucional e desnecessária a análise do contrato social. Insurge-se contra o óbice das Súmulas 279 e 454/STF. Requer a nulidade do julgamento proferido nos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. O Tribunal a quo, pelo acórdão das fls. 255-61, complementado às fls. 294-7, julgou improcedente o pedido de afastar a aplicação do art. 35 da Lei nº 7.713/88, que determinou a retenção do imposto de renda na fonte, calculado sobre o lucro líquido apurado no encerramento do período-base do IRPJ. No recurso extraordinário (fls. 331-45), interposto com base no art. 102, III, a, da Lei Maior, a recorrente alega ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, 146, III, a, e 153, III, da Constituição Federal. Sustenta ter direito de reaver as quantias indevidamente pagas a título de ILL, quer porque o seu contrato social Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 737.654 AGR / SP não prevê a imediata disponibilidade dos lucros, impondo, antes, deliberação social acerca da destinação destes, quer porque o ordenamento jurídico tem disciplina diversa daquela contida na r. sentença (fl. 333). Contraminuta (fls. 417-8). Substituição do Relator à fl. 421 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: “9. Com efeito, as questões suscitadas pela parte recorrente, consubstanciadas na alegada contrariedade ao texto constitucional, não foram ventiladas no julgado impugnado. 10. Incidência do óbice da Súmula 282 do colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: ‘É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA’. 11. De outro lado, ainda que assim não o fosse, no caso em tela, resulta que no julgamento do R.E. n° 172.058, Rel. Marco Aurélio, DJ 13.10.95, o Plenário do Supremo Tribunal Federal por unanimidade de votos, conheceu do recurso extraordinário para, ‘decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarar a inconstitucionalidade da alusão a ‘o acionista’, a constitucionalidade das expressões ‘o titular de empresa individual’ e ‘o sócio cotista’, salvo, no tocante a esta última, quando, segundo ,o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. No mérito, deliberou dar provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal ‘a quo’, a fim de que o decida, conforme o julgamento de prejudicial de inconstitucionalidade e os atos relevantes do caso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Supremo Tribunal Federal AI 737.654 AGR / SP não prevê a imediata disponibilidade dos lucros, impondo, antes, deliberação social acerca da destinação destes, quer porque o ordenamento jurídico tem disciplina diversa daquela contida na r. sentença (fl. 333). Contraminuta (fls. 417-8). Substituição do Relator à fl. 421 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, exarada na origem: “9. Com efeito, as questões suscitadas pela parte recorrente, consubstanciadas na alegada contrariedade ao texto constitucional, não foram ventiladas no julgado impugnado. 10. Incidência do óbice da Súmula 282 do colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: ‘É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA’. 11. De outro lado, ainda que assim não o fosse, no caso em tela, resulta que no julgamento do R.E. n° 172.058, Rel. Marco Aurélio, DJ 13.10.95, o Plenário do Supremo Tribunal Federal por unanimidade de votos, conheceu do recurso extraordinário para, ‘decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarar a inconstitucionalidade da alusão a ‘o acionista’, a constitucionalidade das expressões ‘o titular de empresa individual’ e ‘o sócio cotista’, salvo, no tocante a esta última, quando, segundo ,o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. No mérito, deliberou dar provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal ‘a quo’, a fim de que o decida, conforme o julgamento de prejudicial de inconstitucionalidade e os atos relevantes do caso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 737.654 AGR / SP concreto’. 12. Com relação ao acionista de sociedades anônimas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma do art. 35, da Lei 7.713/88, é inconstitucional, tendo em vista que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral, não decorrendo sua disponibilidade jurídica, pelo acionista, da simples apuração do lucro líquido. 13. Portanto, além da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, fixou-se o entendimento de que ‘caberia aos Juízes e Tribunais, das instâncias ordinárias, quando se tratar de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a verificação, em cada caso, sobre se o contrato social prevê a disponibilidade imediata, pelo sócio-quotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período- base, pois só em tal hipótese será possível conciliar-se, quanto a essa espécie de sócio, o disposto no art. 146,111, 'a', da Constituição Federal, no artigo 43 do Código Tributário Nacional e no art. 35 da lei n° 7.712, de 22.12.1988". (RE 177.301, Sydney Sanches, la T, DJ 25.10.1996). 14. Desse modo, procedendo o v. acórdão recorrido ao exame das clausulas do contrato social, não cabe o reexame da matéria pelo Excelso Pretório ante o enunciado das Súmulas 279 e 454, in verbis: ‘IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SÓCIO COTISTA. ART. 35 DA LEI 7.713/88. PRECEDENTE: RE 172.058. Ante o enunciado da Súmula STF n° 279, não compete a esta Corte reavaliar as provas dos autos, para desconstituir as conclusões da instância de origem acerca de disponibilidade econômica do lucro de uma empresa, para fins de aplicação do art. 35 da Lei 7.713/88. Agravo regimental improvido’. (...) 15. Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Supremo Tribunal Federal AI 737.654 AGR / SP concreto’. 12. Com relação ao acionista de sociedades anônimas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma do art. 35, da Lei 7.713/88, é inconstitucional, tendo em vista que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral, não decorrendo sua disponibilidade jurídica, pelo acionista, da simples apuração do lucro líquido. 13. Portanto, além da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, fixou-se o entendimento de que ‘caberia aos Juízes e Tribunais, das instâncias ordinárias, quando se tratar de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a verificação, em cada caso, sobre se o contrato social prevê a disponibilidade imediata, pelo sócio-quotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período- base, pois só em tal hipótese será possível conciliar-se, quanto a essa espécie de sócio, o disposto no art. 146,111, 'a', da Constituição Federal, no artigo 43 do Código Tributário Nacional e no art. 35 da lei n° 7.712, de 22.12.1988". (RE 177.301, Sydney Sanches, la T, DJ 25.10.1996). 14. Desse modo, procedendo o v. acórdão recorrido ao exame das clausulas do contrato social, não cabe o reexame da matéria pelo Excelso Pretório ante o enunciado das Súmulas 279 e 454, in verbis: ‘IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. SÓCIO COTISTA. ART. 35 DA LEI 7.713/88. PRECEDENTE: RE 172.058. Ante o enunciado da Súmula STF n° 279, não compete a esta Corte reavaliar as provas dos autos, para desconstituir as conclusões da instância de origem acerca de disponibilidade econômica do lucro de uma empresa, para fins de aplicação do art. 35 da Lei 7.713/88. Agravo regimental improvido’. (...) 15. Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 737.654 AGR / SP recuso”(fls. 410-2). Por seu turno, ao adequado enfrentamento da controvérsia, transcrevo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem, quando do exame da apelação veiculada pelo ora agravante: “Trata-se de apelação em ação declaratória com o objetivo de afastar o disposto no art. 35 da Lei nº 7.713/88, que determinou a retenção do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas por conta do encerramento do período-base, e a conseqüente autorização para compensar o aludido indébito com parcelas vincendas do IRPJ. Destaca-se, na jurisprudência, o julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 172.058, da relatoria do eminente Min. Marco Aurélio e cuja decisão foi publicada no DJ de 13/10/95: ‘... IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – ACIONISTA. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 é inconstitucional ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade ‘desconto na fonte’, relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Supremo Tribunal Federal AI 737.654 AGR / SP recuso”(fls. 410-2). Por seu turno, ao adequado enfrentamento da controvérsia, transcrevo as razões de decidir adotadas pela Corte de origem, quando do exame da apelação veiculada pelo ora agravante: “Trata-se de apelação em ação declaratória com o objetivo de afastar o disposto no art. 35 da Lei nº 7.713/88, que determinou a retenção do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas por conta do encerramento do período-base, e a conseqüente autorização para compensar o aludido indébito com parcelas vincendas do IRPJ. Destaca-se, na jurisprudência, o julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 172.058, da relatoria do eminente Min. Marco Aurélio e cuja decisão foi publicada no DJ de 13/10/95: ‘... IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – ACIONISTA. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 é inconstitucional ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade ‘desconto na fonte’, relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 737.654 AGR / SP período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando- se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir à pertinência do princípio da despersonalização. ...’ Do voto do eminente Ministro Marco Aurélio, destaco o seguinte entendimento: ‘A conclusão a que se chega é que, na verdade, o artigo 35 da Lei nº 7.713/88, ao desprezar a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica como fato gerador do imposto sobre a renda, acabou por trazer à balha fato gerador diverso, ou seja, o consubstanciado na simples apuração do lucro líquido na data do encerramento do período-base. Ao fazê-lo, mostrou-se distanciado da regra que impõe, como veículo próprio à constituição quer de fato gerador, quer de base de cálculo dos tributos previstos na Carta Federal, a lei complementar. Dir-se-á que, na espécie, a contribuinte é uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Essa circunstância não altera o julgamento deste recurso extraordinário. É que o vetusto e lacunoso Decreto nº 3.708/19, ao regular a constituição de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Supremo Tribunal Federal AI 737.654 AGR / SP período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando- se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir à pertinência do princípio da despersonalização. ...’ Do voto do eminente Ministro Marco Aurélio, destaco o seguinte entendimento: ‘A conclusão a que se chega é que, na verdade, o artigo 35 da Lei nº 7.713/88, ao desprezar a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica como fato gerador do imposto sobre a renda, acabou por trazer à balha fato gerador diverso, ou seja, o consubstanciado na simples apuração do lucro líquido na data do encerramento do período-base. Ao fazê-lo, mostrou-se distanciado da regra que impõe, como veículo próprio à constituição quer de fato gerador, quer de base de cálculo dos tributos previstos na Carta Federal, a lei complementar. Dir-se-á que, na espécie, a contribuinte é uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Essa circunstância não altera o julgamento deste recurso extraordinário. É que o vetusto e lacunoso Decreto nº 3.708/19, ao regular a constituição de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 737.654 AGR / SP remete às normas das sociedades por ações: ‘serão observadas quanto às sociedades por cotas de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social e na parte aplicável, as disposições da lei das sociedades anônimas’. Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. No caso, não se abre campo propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e da compatibilização ante as regras mínimas constantes do Decreto 3.708/19. Quanto ao titular de empresa individual, com a apuração do lucro líquido, exsurge a disponibilidade. É que a destinação depende somente dele, titular, confundindo-se as vontades. O quadro sugere a despersonalização. Diante das premissas supra, concluo: a - o artigo 35 da Lei nº 7.713/88 conflita com a Carta Política, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão ‘o acionista’ nele contida; b - o artigo 35 da Lei nº 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular de empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c - o artigo 35 da Lei nº 7.713/88 guarda sintonia 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Supremo Tribunal Federal AI 737.654 AGR / SP remete às normas das sociedades por ações: ‘serão observadas quanto às sociedades por cotas de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto social e na parte aplicável, as disposições da lei das sociedades anônimas’. Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. No caso, não se abre campo propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e da compatibilização ante as regras mínimas constantes do Decreto 3.708/19. Quanto ao titular de empresa individual, com a apuração do lucro líquido, exsurge a disponibilidade. É que a destinação depende somente dele, titular, confundindo-se as vontades. O quadro sugere a despersonalização. Diante das premissas supra, concluo: a - o artigo 35 da Lei nº 7.713/88 conflita com a Carta Política, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão ‘o acionista’ nele contida; b - o artigo 35 da Lei nº 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular de empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c - o artigo 35 da Lei nº 7.713/88 guarda sintonia 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 737.654 AGR / SP com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo.’ Assim, no julgamento parcialmente transcrito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela validade do artigo 35 da lei nº 7.713/88 e declarou, ao mesmo tempo, a inconstitucionalidade da alusão a ‘o acionista’, a constitucionalidade das expressões ‘o titular de empresa individual’ e ‘o sócio cotista’, salvo quando, no contrato social relativo a este último, a destinação do lucro líquido seja diversa da distribuição e não dependa do assentimento de cada sócio. Entendo, portanto, desnecessária a discussão acerca dos argumentos trazidos pelas partes, uma vez que o entendimento supracitado vem sendo sistematicamente reiterado nos julgamentos proferidos pela Excelsa Corte – RE’s nºs: 177.301; 195.031; 198.135; 201.032; 202.404; 204.886; 213.094. No caso em tela, se o contrato social da autora, colacionado às fls. 150/156, prevê a divisão dos lucros apurados no encerramento do exercício, à evidência, já está configurada a disponibilidade jurídica da renda para os sócios. De outra sorte, ainda que o contrato social da apelante possibilite a utilização dos lucros para o aumento do capital social, tal deliberação estaria a depender do consentimento de todos os sócios, tendo em vista a inexistência de cláusula específica em sentido diverso, donde também resta configurada a disponibilidade dos sócios sobre os aludidos lucros. Legítimas, portanto, as disposições do artigo 35 da Lei nº 7.713/88. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Supremo Tribunal Federal AI 737.654 AGR / SP com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo.’ Assim, no julgamento parcialmente transcrito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela validade do artigo 35 da lei nº 7.713/88 e declarou, ao mesmo tempo, a inconstitucionalidade da alusão a ‘o acionista’, a constitucionalidade das expressões ‘o titular de empresa individual’ e ‘o sócio cotista’, salvo quando, no contrato social relativo a este último, a destinação do lucro líquido seja diversa da distribuição e não dependa do assentimento de cada sócio. Entendo, portanto, desnecessária a discussão acerca dos argumentos trazidos pelas partes, uma vez que o entendimento supracitado vem sendo sistematicamente reiterado nos julgamentos proferidos pela Excelsa Corte – RE’s nºs: 177.301; 195.031; 198.135; 201.032; 202.404; 204.886; 213.094. No caso em tela, se o contrato social da autora, colacionado às fls. 150/156, prevê a divisão dos lucros apurados no encerramento do exercício, à evidência, já está configurada a disponibilidade jurídica da renda para os sócios. De outra sorte, ainda que o contrato social da apelante possibilite a utilização dos lucros para o aumento do capital social, tal deliberação estaria a depender do consentimento de todos os sócios, tendo em vista a inexistência de cláusula específica em sentido diverso, donde também resta configurada a disponibilidade dos sócios sobre os aludidos lucros. Legítimas, portanto, as disposições do artigo 35 da Lei nº 7.713/88. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 737.654 AGR / SP Demais disso, se a controvérsia envolve tão- somente a possibilidade de retenção do ILL por conta dos resultados apurados no encerramento do exercício, a postergação do acerto financeiro não é fator determinante para impedir a incidência em comento, pois a tributação sobre a renda reclama unicamente a presença do acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte, quer pela disponibilidade jurídica (virtual) quer pela econômica (efetiva), sendo suficiente que o aludido acréscimo passe a integrar o seu patrimônio jurídico, ainda que efetivamente não tenha percebido os referidos recursos financeiros. Legitimada a incidência em comento, resta prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso” (fls. 257-60). Ao exame dos declaratórios, assim se manifestou a Corte de origem: O v. acórdão deixa consignado que se o contrato social da autora prevê a divisão dos lucros apurados no encerramento do exercício, à evidência, já está configurada a disponibilidade jurídica da renda para os sócios, sendo irrelevante que tenha ocorrido a efetiva distribuição desse lucro ou mesmo a sua capitalização, pois, em ambas as situações, tal destinação estaria a depender do consentimento de todos os sócios, o que, por si, é suficiente para caracterizar a aludida disponibilidade jurídica dos sócios sobre tais valores. Vale salientar que todas as matérias legais e constitucionais necessárias ao enfrentamento da controvérsia foram devidamente abordadas no julgado, assim, ainda que para o efeito de prequestionar, não há justificativa plausível para a oposição dos presentes embargos. Na realidade, o suposto vício se resume tão-somente na divergência entre a argumentação contida no julgado e 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Supremo Tribunal Federal AI 737.654 AGR / SP Demais disso, se a controvérsia envolve tão- somente a possibilidade de retenção do ILL por conta dos resultados apurados no encerramento do exercício, a postergação do acerto financeiro não é fator determinante para impedir a incidência em comento, pois a tributação sobre a renda reclama unicamente a presença do acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte, quer pela disponibilidade jurídica (virtual) quer pela econômica (efetiva), sendo suficiente que o aludido acréscimo passe a integrar o seu patrimônio jurídico, ainda que efetivamente não tenha percebido os referidos recursos financeiros. Legitimada a incidência em comento, resta prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso” (fls. 257-60). Ao exame dos declaratórios, assim se manifestou a Corte de origem: O v. acórdão deixa consignado que se o contrato social da autora prevê a divisão dos lucros apurados no encerramento do exercício, à evidência, já está configurada a disponibilidade jurídica da renda para os sócios, sendo irrelevante que tenha ocorrido a efetiva distribuição desse lucro ou mesmo a sua capitalização, pois, em ambas as situações, tal destinação estaria a depender do consentimento de todos os sócios, o que, por si, é suficiente para caracterizar a aludida disponibilidade jurídica dos sócios sobre tais valores. Vale salientar que todas as matérias legais e constitucionais necessárias ao enfrentamento da controvérsia foram devidamente abordadas no julgado, assim, ainda que para o efeito de prequestionar, não há justificativa plausível para a oposição dos presentes embargos. Na realidade, o suposto vício se resume tão-somente na divergência entre a argumentação contida no julgado e 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 737.654 AGR / SP a desenvolvida pela embargante, configurando o caráter infringente do recurso. Portanto, se o objetivo é a modificação do julgado, deve a embargante buscá-lo pela via apropriada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração”. (fl. 296) Nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Supremo Tribunal Federal AI 737.654 AGR / SP a desenvolvida pela embargante, configurando o caráter infringente do recurso. Portanto, se o objetivo é a modificação do julgado, deve a embargante buscá-lo pela via apropriada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração”. (fl. 296) Nada colhe o agravo. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09). “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 737.654 AGR / SP provisória. Precedentes” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (AI 402.819- AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos incisos XXXV, LIV e LV, do art. 5º da Constituição da República os quais consagram os princípios da prestação jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR- 495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Supremo Tribunal Federal AI 737.654 AGR / SP provisória. Precedentes” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08). “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (AI 402.819- AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03). O exame de eventual ofensa aos incisos XXXV, LIV e LV, do art. 5º da Constituição da República os quais consagram os princípios da prestação jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR- 495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 737.654 AGR / SP Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal" (STF-AI-AgR- 436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). "EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF- RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse mesmo sentido: ARE 648.961-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.12.2011; ARE 652.638-AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 1º.12.2011; ARE 642.062- AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 19.8.2011; ARE 657.378-AgR/SP, Rel. Min. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.11.2011. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Supremo Tribunal Federal AI 737.654 AGR / SP Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal" (STF-AI-AgR- 436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005). "EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF- RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse mesmo sentido: ARE 648.961-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 1º.12.2011; ARE 652.638-AgR/GO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 1º.12.2011; ARE 642.062- AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 19.8.2011; ARE 657.378-AgR/SP, Rel. Min. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 16.11.2011. 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 737.654 AGR / SP Quanto à alegada violação dos arts. 146, III, a, e 153, III, da CF/88, constato a harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 172.058/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 13.10.95, decidiu pela constitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, salvo quando o contrato social preveja, independentemente do assentimento de cada sócio, a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição entre os sócios. Veja-se a ementa na parte que interessa: ‘IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO NA FONTE SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período- base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior’. Para melhor ilustrar a questão, transcrevo trechos do voto condutor desse acórdão: ‘Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de todos os sócios, tem- se o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. (...) c) o artigo 35 da Lei nº 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Supremo Tribunal Federal AI 737.654 AGR / SP Quanto à alegada violação dos arts. 146, III, a, e 153, III, da CF/88, constato a harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 172.058/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 13.10.95, decidiu pela constitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, salvo quando o contrato social preveja, independentemente do assentimento de cada sócio, a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição entre os sócios. Veja-se a ementa na parte que interessa: ‘IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO NA FONTE SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período- base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior’. Para melhor ilustrar a questão, transcrevo trechos do voto condutor desse acórdão: ‘Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de todos os sócios, tem- se o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. (...) c) o artigo 35 da Lei nº 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 737.654 AGR / SP quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo’. A Corte de origem concluiu pela aplicação do artigo 35 da Lei 7.713/88 em virtude da previsão contratual da divisão dos lucros apurados no encerramento do exercício. Veja-se: ‘No caso em tela, se o contrato social da autora, colacionado às fls. 150/156, prevê a divisão dos lucros apurados no encerramento do exercício, à evidência, já está configurada a disponibilidade jurídica da renda para os sócios. De outra sorte, ainda que o contrato social da apelante possibilite a utilização dos lucros para o aumento do capital social, tal deliberação estaria a depender do consentimento de todos os sócios, tendo em vista a inexistência de cláusula específica em sentido diverso, donde também resta configurada a disponibilidade dos sócios sobre os aludidos lucros. Legítimas, portanto, as disposições do artigo 35 da Lei nº 7.713/88’ (fl. 259). Rever essa posição, para verificar a destinação do lucro líquido e determinar o afastamento do art. 35 da Lei 7.713/88, implicaria o reexame de cláusulas contratuais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula STF/454: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. Nesse sentido: AI 807.699-AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 18.3.2011; e RE 591.518- AgR/CE, Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 24.10.2008, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO LÍQUIDO. ARTIGO 35 DA LEI N. 7.713/88. 1. Constitucionalidade das expressões ‘o titular de empresa individual’ e ‘o sócio cotista’, exceto, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, a destinação do lucro líquido a outra 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Supremo Tribunal Federal AI 737.654 AGR / SP quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo’. A Corte de origem concluiu pela aplicação do artigo 35 da Lei 7.713/88 em virtude da previsão contratual da divisão dos lucros apurados no encerramento do exercício. Veja-se: ‘No caso em tela, se o contrato social da autora, colacionado às fls. 150/156, prevê a divisão dos lucros apurados no encerramento do exercício, à evidência, já está configurada a disponibilidade jurídica da renda para os sócios. De outra sorte, ainda que o contrato social da apelante possibilite a utilização dos lucros para o aumento do capital social, tal deliberação estaria a depender do consentimento de todos os sócios, tendo em vista a inexistência de cláusula específica em sentido diverso, donde também resta configurada a disponibilidade dos sócios sobre os aludidos lucros. Legítimas, portanto, as disposições do artigo 35 da Lei nº 7.713/88’ (fl. 259). Rever essa posição, para verificar a destinação do lucro líquido e determinar o afastamento do art. 35 da Lei 7.713/88, implicaria o reexame de cláusulas contratuais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula STF/454: ‘Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário’. Nesse sentido: AI 807.699-AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 18.3.2011; e RE 591.518- AgR/CE, Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 24.10.2008, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO LÍQUIDO. ARTIGO 35 DA LEI N. 7.713/88. 1. Constitucionalidade das expressões ‘o titular de empresa individual’ e ‘o sócio cotista’, exceto, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, a destinação do lucro líquido a outra 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 737.654 AGR / SP finalidade que não a de distribuição não dependa do assentimento de cada sócio. Precedentes. 2. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido quanto à ocorrência ou não de efetiva distribuição do lucro líquido aos sócios da empresa implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas e das cláusulas contratuais que o orientaram. Óbice das Súmulas nº s. 279 e 454 do STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). ” (Fls. 423-35) Irrepreensível a decisão agravada. Todas as alegações da agravante restaram analisadas e devidamente fundamentadas na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na inviabilidade do reexame de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional em sede extraordinária. Para elucidar esse fato, transcrevo trecho do acórdão que, ao julgar os embargos de declaração na apelação cível, assinalou o enfrentamento de todas as questões necessárias à solução da controvérsia, nestes termos: “O v. acórdão deixa consignado que se o contrato social da autora prevê a divisão dos lucros apurados no encerramento do exercício, à evidência, já está configurada a disponibilidade jurídica da renda para os sócios, sendo irrelevante que tenha ocorrido a efetiva distribuição desse lucro ou mesmo a sua capitalização, pois, em ambas as situações, tal destinação estaria a depender do consentimento de todos os sócios, o que, por si, é suficiente para caracterizar a aludida disponibilidade jurídica dos sócios sobre tais valores. Vale salientar que todas as matérias legais e constitucionais necessárias ao enfrentamento da controvérsia foram devidamente abordadas no julgado, assim, ainda que para o efeito de prequestionar, não há justificativa plausível para a oposição dos presentes embargos. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Supremo Tribunal Federal AI 737.654 AGR / SP finalidade que não a de distribuição não dependa do assentimento de cada sócio. Precedentes. 2. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido quanto à ocorrência ou não de efetiva distribuição do lucro líquido aos sócios da empresa implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas e das cláusulas contratuais que o orientaram. Óbice das Súmulas nº s. 279 e 454 do STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput). ” (Fls. 423-35) Irrepreensível a decisão agravada. Todas as alegações da agravante restaram analisadas e devidamente fundamentadas na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na inviabilidade do reexame de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional em sede extraordinária. Para elucidar esse fato, transcrevo trecho do acórdão que, ao julgar os embargos de declaração na apelação cível, assinalou o enfrentamento de todas as questões necessárias à solução da controvérsia, nestes termos: “O v. acórdão deixa consignado que se o contrato social da autora prevê a divisão dos lucros apurados no encerramento do exercício, à evidência, já está configurada a disponibilidade jurídica da renda para os sócios, sendo irrelevante que tenha ocorrido a efetiva distribuição desse lucro ou mesmo a sua capitalização, pois, em ambas as situações, tal destinação estaria a depender do consentimento de todos os sócios, o que, por si, é suficiente para caracterizar a aludida disponibilidade jurídica dos sócios sobre tais valores. Vale salientar que todas as matérias legais e constitucionais necessárias ao enfrentamento da controvérsia foram devidamente abordadas no julgado, assim, ainda que para o efeito de prequestionar, não há justificativa plausível para a oposição dos presentes embargos. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 737.654 AGR / SP Na realidade, o suposto vício se resume tão-somente na divergência entre a argumentação contida no julgado e a desenvolvida pela embargante, configurando o caráter infringente do recurso. Portanto, se o objetivo é a modificação do julgado, deve a embargante buscá-lo pela via apropriada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração” (fl. 296). Ressalto que o Tribunal a quo, com base nas cláusulas do contrato social da empresa e na legislação infraconstitucional, concluiu pela legitimidade da aplicação do art. 35 da Lei 7.713/1988 ao caso concreto, com base em precedentes desta Suprema Corte. E verificar a efetiva disponibilidade, no regramento societário da empresa recorrente, sobre o lucro líquido ao término do período-base não prescinde do revolvimento das cláusulas contratuais. A propósito, destaco do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 632): “o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela validade do artigo 35 da lei nº 7.713/88 e declarou, ao mesmo tempo, a inconstitucionalidade da alusão a ‘o acionista’, a constitucionalidade das expressões ‘o titular de empresa individual’ e ‘o sócio cotista’, salvo quando, no contrato social relativo a este último, a destinação do lucro líquido seja diversa da distribuição e não dependa do assentimento de cada sócio. Entendo, portanto, desnecessária a discussão acerca dos argumentos trazidos pelas partes, uma vez que o entendimento supracitado vem sendo sistematicamente reiterado nos julgamentos proferidos pela Excelsa Corte – REs nºs: 177.301; 195.031; 198.135; 201.032; 202.404; 204.886; 213.094. No caso em tela, se o contrato social da autora, colacionado às fls. 150/156, prevê a divisão dos lucros apurados no encerramento do exercício, à evidência, já está configurada a disponibilidade jurídica da renda para os sócios. De outra sorte, ainda que o contrato social da apelante possibilite a utilização dos lucros para o aumento do capital social, tal deliberação estaria a depender do consentimento de todos os sócios, tendo 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Supremo Tribunal Federal AI 737.654 AGR / SP Na realidade, o suposto vício se resume tão-somente na divergência entre a argumentação contida no julgado e a desenvolvida pela embargante, configurando o caráter infringente do recurso. Portanto, se o objetivo é a modificação do julgado, deve a embargante buscá-lo pela via apropriada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração” (fl. 296). Ressalto que o Tribunal a quo, com base nas cláusulas do contrato social da empresa e na legislação infraconstitucional, concluiu pela legitimidade da aplicação do art. 35 da Lei 7.713/1988 ao caso concreto, com base em precedentes desta Suprema Corte. E verificar a efetiva disponibilidade, no regramento societário da empresa recorrente, sobre o lucro líquido ao término do período-base não prescinde do revolvimento das cláusulas contratuais. A propósito, destaco do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 632): “o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela validade do artigo 35 da lei nº 7.713/88 e declarou, ao mesmo tempo, a inconstitucionalidade da alusão a ‘o acionista’, a constitucionalidade das expressões ‘o titular de empresa individual’ e ‘o sócio cotista’, salvo quando, no contrato social relativo a este último, a destinação do lucro líquido seja diversa da distribuição e não dependa do assentimento de cada sócio. Entendo, portanto, desnecessária a discussão acerca dos argumentos trazidos pelas partes, uma vez que o entendimento supracitado vem sendo sistematicamente reiterado nos julgamentos proferidos pela Excelsa Corte – REs nºs: 177.301; 195.031; 198.135; 201.032; 202.404; 204.886; 213.094. No caso em tela, se o contrato social da autora, colacionado às fls. 150/156, prevê a divisão dos lucros apurados no encerramento do exercício, à evidência, já está configurada a disponibilidade jurídica da renda para os sócios. De outra sorte, ainda que o contrato social da apelante possibilite a utilização dos lucros para o aumento do capital social, tal deliberação estaria a depender do consentimento de todos os sócios, tendo 15 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 737.654 AGR / SP em vista a inexistência de cláusula específica em sentido diverso, donde também resta configurada a disponibilidade dos sócios sobre os aludidos lucros. Legítimas, portanto, as disposições do artigo 35 da Lei nº 7.713/88. Demais disso, se a controvérsia envolve tão-somente a possibilidade de retenção do ILL por conta dos resultados apurados no encerramento do exercício, a postergação do acerto financeiro não é fator determinante para impedir a incidência em comento, pois a tributação sobre a renda reclama unicamente a presença do acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte, quer pela disponibilidade jurídica (virtual) quer pela econômica (efetiva), sendo suficiente que o aludido acréscimo passe a integrar o seu patrimônio jurídico, ainda que efetivamente não tenha percebido os referidos recursos financeiros” (fls. 257-60). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional e probatório do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Supremo Tribunal Federal AI 737.654 AGR / SP em vista a inexistência de cláusula específica em sentido diverso, donde também resta configurada a disponibilidade dos sócios sobre os aludidos lucros. Legítimas, portanto, as disposições do artigo 35 da Lei nº 7.713/88. Demais disso, se a controvérsia envolve tão-somente a possibilidade de retenção do ILL por conta dos resultados apurados no encerramento do exercício, a postergação do acerto financeiro não é fator determinante para impedir a incidência em comento, pois a tributação sobre a renda reclama unicamente a presença do acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte, quer pela disponibilidade jurídica (virtual) quer pela econômica (efetiva), sendo suficiente que o aludido acréscimo passe a integrar o seu patrimônio jurídico, ainda que efetivamente não tenha percebido os referidos recursos financeiros” (fls. 257-60). Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao caráter infraconstitucional e probatório do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 16 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058505. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.654 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – São servidores da extinta Caixa, e houve, simplesmente, a preservação do direito. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a situação desses aproveitados da Caixa é diversa. Por isso, acompanho Vossa Excelência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140061. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.654 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – São servidores da extinta Caixa, e houve, simplesmente, a preservação do direito. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Isso. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a situação desses aproveitados da Caixa é diversa. Por isso, acompanho Vossa Excelência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140061. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.654 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADV.(A/S) : RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076661 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.654 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADV.(A/S) : RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076661 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3164250

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONTRATO SOCIAL. LUCRO. DISPONIBILIDADE. LEI 7.713/1988, ART. 35. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS STF 279 E 454. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à indispensabilidade do reexame de fatos e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.

sjur220918

Número de páginas: 20. Análise: 19/12/2012, MJC.

ROSA WEBER

Primeira Turma

737654

AI-AgR

acordaos

AI 737654 AgR

AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.551 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MÁRCIA PUCCI VIEIRA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO CACENOTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085222. Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.551 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MÁRCIA PUCCI VIEIRA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO CACENOTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Márcia Pucci Vieira interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de agravo interposto pelo INSS para dar provimento ao recurso extraordinário (fls. 268 a 271), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, assim ementado: ‘Previdenciário. Emissão de certidão de tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Atividade de magistério. Conversão limitada ao advento da Lei 9.032/95. Incidente conhecido e parcialmente provido’ (fl. 222). Opostos embargos de declaração (fls. 225 a 231), foram providos para suprir omissão (fls. 234/235), restando o respectivo acórdão assim ementado: ‘Embargos de declaração para fins de prequestionamento. Professor. Atividade especial. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085219. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.551 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MÁRCIA PUCCI VIEIRA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO CACENOTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Márcia Pucci Vieira interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu de agravo interposto pelo INSS para dar provimento ao recurso extraordinário (fls. 268 a 271), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, assim ementado: ‘Previdenciário. Emissão de certidão de tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Atividade de magistério. Conversão limitada ao advento da Lei 9.032/95. Incidente conhecido e parcialmente provido’ (fl. 222). Opostos embargos de declaração (fls. 225 a 231), foram providos para suprir omissão (fls. 234/235), restando o respectivo acórdão assim ementado: ‘Embargos de declaração para fins de prequestionamento. Professor. Atividade especial. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório ARE 703.551 AGR / RS Exercício de função de magistério entre a EC 18/81 e a Lei 9.032/95’ (fl. 234). No recurso extraordinário (fls. 238 a 250), sustenta-se violação dos artigos 165, inciso XX, da Constituição Federal de 1967, na redação da Emenda Constitucional nº 18/81, 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal de 1988. Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 27/10/07 (fl. 52), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085219. Supremo Tribunal Federal ARE 703.551 AGR / RS Exercício de função de magistério entre a EC 18/81 e a Lei 9.032/95’ (fl. 234). No recurso extraordinário (fls. 238 a 250), sustenta-se violação dos artigos 165, inciso XX, da Constituição Federal de 1967, na redação da Emenda Constitucional nº 18/81, 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal de 1988. Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 27/10/07 (fl. 52), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 703.551 AGR / RS 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. Merece prosperar a irresignação, haja vista que esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. Assim, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. Nesse sentido: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR PROFESSORES PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA COMUM. IMPUGNAÇÃO, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, DO PAR. 4. DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ASSIM DISPÕE: 'NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA SERVIDORA AOS TRINTA, O PERIODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE ASSEGUREM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ ACRESCIDO DE UM SEXTO E DE UM QUINTO, RESPECTIVAMENTE'. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O art. 40, III, 'b', da Constituição Federal, assegura o direito a aposentadoria especial, de forma que o tempo de efetivo exercício em funções de magistério e contado com o acréscimo de 1/6 (um sexto) e o da professora com o de 1/5 (um quinto), em relação ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria comum (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher: alínea 'a' do mesmo inciso e artigo). 2. A expressão ‘efetivo exercício em funções de magistério’ (CF, art. 40, III, ‘b’) contem a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085219. Supremo Tribunal Federal ARE 703.551 AGR / RS 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. Merece prosperar a irresignação, haja vista que esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. Assim, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. Nesse sentido: ‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR PROFESSORES PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA COMUM. IMPUGNAÇÃO, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, DO PAR. 4. DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE ASSIM DISPÕE: 'NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA SERVIDORA AOS TRINTA, O PERIODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE ASSEGUREM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ ACRESCIDO DE UM SEXTO E DE UM QUINTO, RESPECTIVAMENTE'. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O art. 40, III, 'b', da Constituição Federal, assegura o direito a aposentadoria especial, de forma que o tempo de efetivo exercício em funções de magistério e contado com o acréscimo de 1/6 (um sexto) e o da professora com o de 1/5 (um quinto), em relação ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria comum (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher: alínea 'a' do mesmo inciso e artigo). 2. A expressão ‘efetivo exercício em funções de magistério’ (CF, art. 40, III, ‘b’) contem a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 703.551 AGR / RS exigência de que o direito a aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das especificas funções de magistério, excluída qualquer outra. 3. Não e permitido ao constituinte estadual fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do par. 4. do art. 38 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, eis que a norma do art. 40 da Constituição Federal e de observância obrigatória por todos os níveis de Poder’ (ADI nº 178, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 26/4/96). Esse entendimento tem sido aplicado por ambas as Turmas deste Tribunal, conforme os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTAGEM PROPORCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NO MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Consoante a jurisprudência do STF, é vedada a contagem proporcional de tempo de serviço no magistério para fins de aposentadoria comum. II – Agravo regimental improvido’ (RE nº 486.155/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085219. Supremo Tribunal Federal ARE 703.551 AGR / RS exigência de que o direito a aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das especificas funções de magistério, excluída qualquer outra. 3. Não e permitido ao constituinte estadual fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do par. 4. do art. 38 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, eis que a norma do art. 40 da Constituição Federal e de observância obrigatória por todos os níveis de Poder’ (ADI nº 178, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 26/4/96). Esse entendimento tem sido aplicado por ambas as Turmas deste Tribunal, conforme os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTAGEM PROPORCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NO MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Consoante a jurisprudência do STF, é vedada a contagem proporcional de tempo de serviço no magistério para fins de aposentadoria comum. II – Agravo regimental improvido’ (RE nº 486.155/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 703.551 AGR / RS AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 602.873/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármem Lúcia, DJe de 1º/2/2011). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 809.450/PR, de minha relatoria, DJe de 18/4/12; RE nº 690.584/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/8/12; RE nº 688.779/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/8/12; RE nº 603.841/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/12/10. Assim, o acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo, destarte, ser reformado. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente a demanda. Sem custas, tampouco honorários advocatícios, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01, combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.” Aduz a agravante, in verbis, que: “(...) a postulação originária dos autos é de concessão de aposentadoria comum, não de aposentadoria especial de professor, (...) Se é verdadeiro é que o professor para fazer jus a aposentação nesta condição deverá provar exclusivamente tempo de magistério, não menos verdade é que ele professor não está obrigado a aposentar-se exclusivamente na condição de professor, podendo fazer opção pelas demais modalidades de aposentadorias do regime geral de previdência, que é o caso destes autos. Considerando que a agravante postula aposentadoria comum inexiste vedação legal para que ela some ao seu tempo de serviço os efeitos da conversão decorrente da atividade penosa exercida como professora” (fl. 276). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085219. Supremo Tribunal Federal ARE 703.551 AGR / RS AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 602.873/SC-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármem Lúcia, DJe de 1º/2/2011). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 809.450/PR, de minha relatoria, DJe de 18/4/12; RE nº 690.584/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/8/12; RE nº 688.779/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/8/12; RE nº 603.841/SP, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/12/10. Assim, o acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo, destarte, ser reformado. Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente a demanda. Sem custas, tampouco honorários advocatícios, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01, combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.” Aduz a agravante, in verbis, que: “(...) a postulação originária dos autos é de concessão de aposentadoria comum, não de aposentadoria especial de professor, (...) Se é verdadeiro é que o professor para fazer jus a aposentação nesta condição deverá provar exclusivamente tempo de magistério, não menos verdade é que ele professor não está obrigado a aposentar-se exclusivamente na condição de professor, podendo fazer opção pelas demais modalidades de aposentadorias do regime geral de previdência, que é o caso destes autos. Considerando que a agravante postula aposentadoria comum inexiste vedação legal para que ela some ao seu tempo de serviço os efeitos da conversão decorrente da atividade penosa exercida como professora” (fl. 276). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório ARE 703.551 AGR / RS É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085219. Supremo Tribunal Federal ARE 703.551 AGR / RS É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085219. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.551 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, esta Corte firmou o entendimento de que a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. Assim, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 655.682/SE-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA COMUM. REGIME PRÓPRIO. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MAGISTÉRIO, MEDIANTE FATOR DE CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível ‘fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas’, pois ‘a aposentadoria especial é a exceção, e, como tal, sua interpretação só pode ser restritiva’ (ADI 178, rel. min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 26.04.1996). Agravo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085220. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.551 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, esta Corte firmou o entendimento de que a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. Assim, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 655.682/SE-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA COMUM. REGIME PRÓPRIO. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MAGISTÉRIO, MEDIANTE FATOR DE CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível ‘fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas’, pois ‘a aposentadoria especial é a exceção, e, como tal, sua interpretação só pode ser restritiva’ (ADI 178, rel. min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 26.04.1996). Agravo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085220. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 703.551 AGR / RS regimental a que se nega provimento” (RE nº 288.640/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/12). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085220. Supremo Tribunal Federal ARE 703.551 AGR / RS regimental a que se nega provimento” (RE nº 288.640/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/12). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085220. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.551 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia para prover o agravo que está na sétima matéria da lista. Por que provejo? É aquele problema da mesclagem de tempo especial e normal para a aposentadoria. Pelo artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cabe a tomada do tempo de trabalho que enseja a aposentadoria em espaço mais curto. Por isso, deve vir ao julgamento da Turma. Provejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140143. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.551 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia para prover o agravo que está na sétima matéria da lista. Por que provejo? É aquele problema da mesclagem de tempo especial e normal para a aposentadoria. Pelo artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cabe a tomada do tempo de trabalho que enseja a aposentadoria em espaço mais curto. Por isso, deve vir ao julgamento da Turma. Provejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140143. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.551 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MÁRCIA PUCCI VIEIRA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO CACENOTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076593 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.551 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MÁRCIA PUCCI VIEIRA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO CACENOTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076593 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3163963

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

sjur220887

- Acórdãos citados: (TEMPO DE MAGISTÉRIO) STF: ARE 655682 ED(1ªT), RE 288640 AgR(2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 14/12/2012, LLD.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

703551

ARE-AgR

acordaos

ARE 703551 AgR

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO CACENOTE E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : MÁRCIA PUCCI VIEIRA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.454 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) :JOÃO PAULO KROTH ADV.(A/S) :VALDIR BONIATTI E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – CONSTATAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL, PASSÍVEL DE CORREÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 463, I, DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO, MANTIDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO EM QUESTÃO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber, em parte, os embargos de declaração, sem efeito modificativo, mantido, no mais, o acórdão, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. CELSO DE MELLO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093687. Supremo Tribunal Federal DJe 22/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.454 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) :JOÃO PAULO KROTH ADV.(A/S) :VALDIR BONIATTI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, emanada desta colenda Turma, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 132): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” Sustenta o embargante, na presente sede recursal, em síntese, o que se segue (fls. 135): “Como bem se verifica, enquanto de uma parte o acórdão aduz que ‘não assiste razão à parte recorrente’, linhas adiante refere-se a uma ‘decisão que torna acolhível a pretensão recursal da parte ora recorrente’, afigurando-se notável a contradição lógica entre os Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093688. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.454 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) :JOÃO PAULO KROTH ADV.(A/S) :VALDIR BONIATTI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão que, emanada desta colenda Turma, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 132): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” Sustenta o embargante, na presente sede recursal, em síntese, o que se segue (fls. 135): “Como bem se verifica, enquanto de uma parte o acórdão aduz que ‘não assiste razão à parte recorrente’, linhas adiante refere-se a uma ‘decisão que torna acolhível a pretensão recursal da parte ora recorrente’, afigurando-se notável a contradição lógica entre os Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093688. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RE 677.454 AGR-ED / RS findamentos decisórios. A par da contradição apontada, também parece verificar-se omissão do julgamento colegiado que assevera já ter sido a controvérsia dirimida no julgamento do RE 223.037/SE.” Submeto, pois, estes embargos de declaração ao exame desta colenda Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093688. Supremo Tribunal Federal RE 677.454 AGR-ED / RS findamentos decisórios. A par da contradição apontada, também parece verificar-se omissão do julgamento colegiado que assevera já ter sido a controvérsia dirimida no julgamento do RE 223.037/SE.” Submeto, pois, estes embargos de declaração ao exame desta colenda Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093688. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.454 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração que se revestem de caráter infringente, pois, neles, a parte ora recorrente objetiva o reexame de pretensão anteriormente apreciada por esta colenda Turma, quando do julgamento do RE 677.454-AgR/RS. É certo que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em tema de embargos de declaração, que estes não se revelam cabíveis, quando opostos com o objetivo de infringir o julgado. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Cumpre enfatizar, desse modo, que não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093689. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.454 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de embargos de declaração que se revestem de caráter infringente, pois, neles, a parte ora recorrente objetiva o reexame de pretensão anteriormente apreciada por esta colenda Turma, quando do julgamento do RE 677.454-AgR/RS. É certo que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em tema de embargos de declaração, que estes não se revelam cabíveis, quando opostos com o objetivo de infringir o julgado. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Cumpre enfatizar, desse modo, que não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093689. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 677.454 AGR-ED / RS É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado: “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios.” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) “- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.” (AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “- O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.” (RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade (...), contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento. E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a consequente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.” (RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093689. Supremo Tribunal Federal RE 677.454 AGR-ED / RS É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado: “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios.” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) “- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.” (AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “- O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.” (RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade (...), contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento. E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a consequente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.” (RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093689. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 677.454 AGR-ED / RS Ocorre, no entanto, que, no caso ora em exame, houve contradição no acórdão embargado, o que torna parcialmente acolhível a postulação recursal ora em análise. Com efeito, esta colenda Segunda Turma, ao apreciar o recurso de agravo interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul a fls. 104/117, negou-lhe provimento. Consignei, entretanto, por equívoco, no voto que proferi no julgamento de mencionado recurso, que se revelava "acolhível a pretensão recursal” deduzida pela parte então recorrente (fls. 130). Constato, desse modo, a existência, no acórdão ora embargado, de erro material, passível de correção, nos termos do art. 463, I, do CPC. A possibilidade de tal correção, além de encontrar suporte na legislação processual civil (art. 463, I), tem o beneplácito da própria jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 64/389 – RE 161.174-QO/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 183.376-QO/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 199.466-QO/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.). Sendo assim, e corrigindo o erro material ora constatado, recebo, em parte, os presentes embargos de declaração, sem efeito modificativo, para determinar a substituição, no parágrafo terceiro do voto de fls. 129/130, da expressão “torna acolhível a pretensão recursal da parte ora recorrente” (fls. 130) por “torna inacolhível a pretensão recursal da parte ora recorrente”, em ordem a que o mencionado parágrafo passe a ter o seguinte conteúdo: “Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal (AI 203.769/GO, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 826.676-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 374.899/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 591.104/MG, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.), 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093689. Supremo Tribunal Federal RE 677.454 AGR-ED / RS Ocorre, no entanto, que, no caso ora em exame, houve contradição no acórdão embargado, o que torna parcialmente acolhível a postulação recursal ora em análise. Com efeito, esta colenda Segunda Turma, ao apreciar o recurso de agravo interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul a fls. 104/117, negou-lhe provimento. Consignei, entretanto, por equívoco, no voto que proferi no julgamento de mencionado recurso, que se revelava "acolhível a pretensão recursal” deduzida pela parte então recorrente (fls. 130). Constato, desse modo, a existência, no acórdão ora embargado, de erro material, passível de correção, nos termos do art. 463, I, do CPC. A possibilidade de tal correção, além de encontrar suporte na legislação processual civil (art. 463, I), tem o beneplácito da própria jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 64/389 – RE 161.174-QO/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 183.376-QO/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 199.466-QO/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.). Sendo assim, e corrigindo o erro material ora constatado, recebo, em parte, os presentes embargos de declaração, sem efeito modificativo, para determinar a substituição, no parágrafo terceiro do voto de fls. 129/130, da expressão “torna acolhível a pretensão recursal da parte ora recorrente” (fls. 130) por “torna inacolhível a pretensão recursal da parte ora recorrente”, em ordem a que o mencionado parágrafo passe a ter o seguinte conteúdo: “Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal (AI 203.769/GO, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 826.676-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 374.899/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE – RE 591.104/MG, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.), 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093689. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 677.454 AGR-ED / RS valendo referir, dentre eles, aquele que, proferido pela colenda Primeira Turma desta Corte, apreciou controvérsia idêntica à ora versada nesta causa, em decisão que torna inacolhível a pretensão recursal da parte ora recorrente: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Tribunal de Contas do Estado. Imputação de multa a autoridade municipal. Execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade. Ausência de legitimidade. Precedentes. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do RE nº 223.037/SE, Relator o Ministro Maurício Corrêa, assentou que somente o ente da Administração Pública prejudicado possui legitimidade para executar títulos executivos extrajudiciais cujos débitos hajam sido imputados por Cortes de Contas no desempenho de seu mister constitucional. 2. Agravo regimental não provido.’ (RE 525.663-AgR/AC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)” Desse modo, e embora recebidos, em parte, os presentes embargos de declaração, com a explicitação que venho de referir, fica mantido, no mais, o acórdão ora embargado. É o meu voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093689. Supremo Tribunal Federal RE 677.454 AGR-ED / RS valendo referir, dentre eles, aquele que, proferido pela colenda Primeira Turma desta Corte, apreciou controvérsia idêntica à ora versada nesta causa, em decisão que torna inacolhível a pretensão recursal da parte ora recorrente: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Tribunal de Contas do Estado. Imputação de multa a autoridade municipal. Execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade. Ausência de legitimidade. Precedentes. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do RE nº 223.037/SE, Relator o Ministro Maurício Corrêa, assentou que somente o ente da Administração Pública prejudicado possui legitimidade para executar títulos executivos extrajudiciais cujos débitos hajam sido imputados por Cortes de Contas no desempenho de seu mister constitucional. 2. Agravo regimental não provido.’ (RE 525.663-AgR/AC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI)” Desse modo, e embora recebidos, em parte, os presentes embargos de declaração, com a explicitação que venho de referir, fica mantido, no mais, o acórdão ora embargado. É o meu voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3093689. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.454 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : JOÃO PAULO KROTH ADV.(A/S) : VALDIR BONIATTI Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu, em parte, os embargos de declaração, sem efeito modificativo, mantido, no mais, o acórdão, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099193 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 677.454 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : JOÃO PAULO KROTH ADV.(A/S) : VALDIR BONIATTI Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu, em parte, os embargos de declaração, sem efeito modificativo, mantido, no mais, o acórdão, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099193 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3116407

A Turma, por unanimidade, recebeu, em parte, os embargos de declaração, sem efeito modificativo, mantido, no mais, o acórdão, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – CONSTATAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL, PASSÍVEL DE CORREÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 463, I, DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS, EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO, MANTIDO, NO MAIS, O ACÓRDÃO EM QUESTÃO.

sjur219512

- Acórdãos citados: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITOS INFRINGENTES) RE 677454 AgR (2ª T), AI 153147 AgR-ED (2ª T), RE 177599 ED (2ª T), RE 183376 QO (TP), RE 199466 QO (TP), RE 525663 AgR (1ª T); RTJ 191/694, RTJ 134/1296, RTJ 134/836, RTJ 64/389. Número de páginas: 8. Análise: 10/01/2013, AMS.

CELSO DE MELLO

Segunda Turma

677454

RE-AgR-ED

acordaos

RE 677454 AgR-ED

EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : VALDIR BONIATTI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : JOÃO PAULO KROTH

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 370.877 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGOP KASSARDJIAN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :EDMUNDO LEVISKY E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - CADERNETA DE POUPANÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO EM CURSO - LEI NOVA. A intangibilidade do ato jurídico perfeito não se harmoniza com a incidência da lei nova quando, em curso o período de apuração de juros e correção monetária, não tem o correntista a disponibilidade, sem prejuízo, do valor depositado. Preservação de norma inserta no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, no que afastada a aplicação da lei nova. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195365. Supremo Tribunal Federal DJe 18/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão RE 370.877 AGR / SP Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195365. Supremo Tribunal Federal RE 370.877 AGR / SP Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195365. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 370.877 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGOP KASSARDJIAN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :EDMUNDO LEVISKY E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na espécie, neguei seguimento ao extraordinário, que versava sobre a incidência de correção monetária aos depósitos de caderneta de poupança em curso quando da vigência da Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.730/89, ante os seguintes fundamentos (folha 707): CADERNETA DE POUPANÇA - PERÍODO EM CURSO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA –MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32/89 E LEI Nº 7.730/89 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Determino, inicialmente, a correção da autuação, uma vez que apenas o recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil teve o processamento deferido, ante o provimento dado ao agravo em apenso. O recurso protocolado por Agop Kassardjian e outros não foi admitido (folhas 600 e 601), não se seguindo a apresentação de agravo (certidão de folha 608). 2. Quanto ao alegado enquadramento da hipótese vertente na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, ao contrário do que asseverado, a decisão da Corte de origem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195366. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 370.877 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AGOP KASSARDJIAN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :EDMUNDO LEVISKY E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na espécie, neguei seguimento ao extraordinário, que versava sobre a incidência de correção monetária aos depósitos de caderneta de poupança em curso quando da vigência da Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº 7.730/89, ante os seguintes fundamentos (folha 707): CADERNETA DE POUPANÇA - PERÍODO EM CURSO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA –MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32/89 E LEI Nº 7.730/89 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Determino, inicialmente, a correção da autuação, uma vez que apenas o recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil teve o processamento deferido, ante o provimento dado ao agravo em apenso. O recurso protocolado por Agop Kassardjian e outros não foi admitido (folhas 600 e 601), não se seguindo a apresentação de agravo (certidão de folha 608). 2. Quanto ao alegado enquadramento da hipótese vertente na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, ao contrário do que asseverado, a decisão da Corte de origem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195366. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 370.877 AGR / SP implicou observância ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito e acabado. Descabe confundir aplicação imediata da lei com a retroativa. Entender-se as cadernetas de poupança existentes alcançadas pelo novo diploma e, repita-se, considerado o período em curso, seria endossar a retroatividade. A conclusão da Corte de origem mostra-se harmônica com a intangibilidade prevista no inciso XXXVI do rol das garantias constitucionais. Registro ainda, a ausência de análise da matéria sob o ângulo do artigo 37, § 6º, da Carta Maior. 3. Por tais razões, nego seguimento a este extraordinário. 4. Publique-se. O Banco do Brasil S.A. na minuta de folha 712 a 716 alega que a matéria merece ser revista, uma vez que a aplicação imediata da Lei nº 7.730/89 não ofendeu ato jurídico perfeito ou o direito adquirido dos poupadores, e discorre sobre os institutos. Evoca o disposto nos artigos 5º, inciso II e XXXVI, e 37, § 6º, da Carta da República. Os agravados não apresentaram contraminuta (certidão de folha 719). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195366. Supremo Tribunal Federal RE 370.877 AGR / SP implicou observância ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito e acabado. Descabe confundir aplicação imediata da lei com a retroativa. Entender-se as cadernetas de poupança existentes alcançadas pelo novo diploma e, repita-se, considerado o período em curso, seria endossar a retroatividade. A conclusão da Corte de origem mostra-se harmônica com a intangibilidade prevista no inciso XXXVI do rol das garantias constitucionais. Registro ainda, a ausência de análise da matéria sob o ângulo do artigo 37, § 6º, da Carta Maior. 3. Por tais razões, nego seguimento a este extraordinário. 4. Publique-se. O Banco do Brasil S.A. na minuta de folha 712 a 716 alega que a matéria merece ser revista, uma vez que a aplicação imediata da Lei nº 7.730/89 não ofendeu ato jurídico perfeito ou o direito adquirido dos poupadores, e discorre sobre os institutos. Evoca o disposto nos artigos 5º, inciso II e XXXVI, e 37, § 6º, da Carta da República. Os agravados não apresentaram contraminuta (certidão de folha 719). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195366. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 370.877 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado (folha 700, anverso e verso), foi protocolada dentro do prazo legal. Conheço. O tema versado neste processo já foi objeto de inúmeros pronunciamentos de ambas as Turmas deste Tribunal. Em curso período de apuração de juros e correção monetária, isso considerado contrato de poupança, descabe admitir a incidência de lei nova, surpreendendo o correntista que passaria a ter a opção, não aceitando a redução dos rendimentos, de retirar o valor depositado, com prejuízo, em face dos dias transcorridos. A par deste aspecto, o Colegiado de origem não examinou o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195367. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 370.877 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado (folha 700, anverso e verso), foi protocolada dentro do prazo legal. Conheço. O tema versado neste processo já foi objeto de inúmeros pronunciamentos de ambas as Turmas deste Tribunal. Em curso período de apuração de juros e correção monetária, isso considerado contrato de poupança, descabe admitir a incidência de lei nova, surpreendendo o correntista que passaria a ter a opção, não aceitando a redução dos rendimentos, de retirar o valor depositado, com prejuízo, em face dos dias transcorridos. A par deste aspecto, o Colegiado de origem não examinou o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 370.877 AGR / SP matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Por tais razões, reitero o que tive oportunidade de consignar no ato impugnado, e que consta do relatório supra. Nego provimento a este regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195367. Supremo Tribunal Federal RE 370.877 AGR / SP matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Por tais razões, reitero o que tive oportunidade de consignar no ato impugnado, e que consta do relatório supra. Nego provimento a este regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 370.877 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGOP KASSARDJIAN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDMUNDO LEVISKY E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076452 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 370.877 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGOP KASSARDJIAN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDMUNDO LEVISKY E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076452 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3215872

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - CADERNETA DE POUPANÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO EM CURSO - LEI NOVA. A intangibilidade do ato jurídico perfeito não se harmoniza com a incidência da lei nova quando, em curso o período de apuração de juros e correção monetária, não tem o correntista a disponibilidade, sem prejuízo, do valor depositado. Preservação de norma inserta no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, no que afastada a aplicação da lei nova.

sjur221936

- Acórdão citado: (PREQUESTIONAMENTO, NECESSIDADE) STF: AI 541696 AgR(1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 04/01/2013, LLD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

370877

RE-AgR

acordaos

RE 370877 AgR

AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AGOP KASSARDJIAN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDMUNDO LEVISKY E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 506.689 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :GERARDO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JULIANA ANDRADE ADV.(A/S) :ÉDEN LINO DE CASTRO EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão que, apesar de acolher a pretensão recursal da agravante, manteve a distribuição do ônus da sucumbência tal como arbitrada na origem. Possibilidade. 1. O pleito deduzido pelos agravados foi acolhido, mas com ordem de compensação com posteriores reajustes salariais por eles obtidos. 2. Assim, a apuração do real montante da condenação proferida nos autos dependerá de futura liquidação, não se podendo, desde logo, afirmar que tal compensação teria praticamente anulado o direito de crédito dantes reconhecido. 3. Está, portanto, adequada a verba honorária fixada em 5% sobre o valor da condenação, pois tal verba será efetivamente mínima, se se constatar, na fase de liquidação, a referida anulação do crédito. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121465. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RE 506.689 AGR-SEGUNDO / DF Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121465. Supremo Tribunal Federal RE 506.689 AGR-SEGUNDO / DF Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 506.689 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :GERARDO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JULIANA ANDRADE ADV.(A/S) :ÉDEN LINO DE CASTRO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que, reconsiderando anterior decisão proferida nos autos, se acolheu o apelo extremo, com a seguinte fundamentação: “Decisão: Vistos. União interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 168 a 172) contra a decisão de fls. 162/163, pela qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, negou provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: RE, a, e b, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado f. 82: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE E 28,86% (VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO) CONCEDIDO AOS MILITARES. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37 E INCISOS. CUSTAS. INDEVIDAS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. COMPENSAÇÃO. RESSALVA DO RELATOR. 1. O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121462. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 506.689 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :GERARDO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JULIANA ANDRADE ADV.(A/S) :ÉDEN LINO DE CASTRO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que, reconsiderando anterior decisão proferida nos autos, se acolheu o apelo extremo, com a seguinte fundamentação: “Decisão: Vistos. União interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 168 a 172) contra a decisão de fls. 162/163, pela qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, negou provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: RE, a, e b, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado f. 82: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE E 28,86% (VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO) CONCEDIDO AOS MILITARES. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37 E INCISOS. CUSTAS. INDEVIDAS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. COMPENSAÇÃO. RESSALVA DO RELATOR. 1. O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121462. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RE 506.689 AGR-SEGUNDO / DF seis por cento) concedido aos militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 ofende o princípio inscrito no art. 37, X, da Constituição Federal, cuidando, sem duvida, de revisão geral da remuneração dos servidores públicos. 2. Condenação em custas imprópria ante isenção recíproca. 3. Indevida compensação desse reajuste de 28,86%, ressalvando o ponto de vista favorável do relator. 4. Agravo retido não conhecido. 5. Apelo improvido. Remessa, tida por interposta, parcialmente provida quanto à custas.’ Alega o RE, em suma, violação aos artigos 5º, II, e 37, X, da Constituição Federal. É inviável o RE. A jurisprudência do STF reconhece como devido apenas o índice de 28,86%, nos termos da Súmula 672 (O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais). A concessão de índice maior pressupõe o reexame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Esse foi o entendimento deste Tribunal no julgamento do RE 432.362 AgR, 07.06.2005, 1ª T, Carlos Britto, assim ementado: ‘SERVIDORES MILITARES. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS, DA ORDEM DE 28,86%, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA LEI DAS LEIS (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98). DIREITO AO REAJUSTE DE 31,87%. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Plenário, ao julgar o RMS 22.307 E O RMS 22.307-ED, decidiu, por maioria, que as Leis nº 8.622/93 e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121462. Supremo Tribunal Federal RE 506.689 AGR-SEGUNDO / DF seis por cento) concedido aos militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 ofende o princípio inscrito no art. 37, X, da Constituição Federal, cuidando, sem duvida, de revisão geral da remuneração dos servidores públicos. 2. Condenação em custas imprópria ante isenção recíproca. 3. Indevida compensação desse reajuste de 28,86%, ressalvando o ponto de vista favorável do relator. 4. Agravo retido não conhecido. 5. Apelo improvido. Remessa, tida por interposta, parcialmente provida quanto à custas.’ Alega o RE, em suma, violação aos artigos 5º, II, e 37, X, da Constituição Federal. É inviável o RE. A jurisprudência do STF reconhece como devido apenas o índice de 28,86%, nos termos da Súmula 672 (O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais). A concessão de índice maior pressupõe o reexame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Esse foi o entendimento deste Tribunal no julgamento do RE 432.362 AgR, 07.06.2005, 1ª T, Carlos Britto, assim ementado: ‘SERVIDORES MILITARES. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS, DA ORDEM DE 28,86%, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA LEI DAS LEIS (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 19/98). DIREITO AO REAJUSTE DE 31,87%. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Plenário, ao julgar o RMS 22.307 E O RMS 22.307-ED, decidiu, por maioria, que as Leis nº 8.622/93 e 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121462. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RE 506.689 AGR-SEGUNDO / DF 8.627/93 concederam uma revisão geral aos servidores públicos da ordem de 28,86% (nem mais, nem menos), nos termos do inciso X do art. 37 da Carta de Outubro (redação anterior à EC 19/98). 2. A eventual concessão de índice maior esbarra na necessidade de reexaminar a dita legislação infraconstitucional, procedimento a um só tempo inócuo -- porque o Pleno já se manifestou a respeito -- e vedado em sede de recurso extraordinário. Daí a natureza meramente reflexa ou indireta da alegada violação ao Magno Texto. 3. Precedente: RE 419.075, 1a Turma, Relator Ministro Marco Aurélio. Agravo regimental desprovido.’ Na linha do precedente, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do C.Pr.Civil). Alega a agravante que esta Corte, por ocasião do julgamento do RMS nº 22.307-7, firmou orientação no ‘sentido de ser indispensável, no caso, a compensação, considerando, ainda, que ela se refere à questão de direito material posto em juízo, merecendo ser apreciada no meritum causae’ (fl. 170). Decido. Esta Suprema Corte, no julgamento do RMS nº 22.307/DF, fixou o entendimento de que as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, conjugadas, operaram a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, não podendo haver distinção de índices entre servidores civis e militares, razão pela qual foi concedida a ordem para garantir a revisão de vencimentos com base no percentual de 28,86%. O leading case possui a seguinte ementa: ‘RECURSO ORDINÁRIO - PRAZO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O silêncio da legislação sobre o prazo referente ao recurso ordinário contra decisões denegatórias de segurança, ou a estas equivalentes, como é o caso da que tenha implicado a extinção do processo sem julgamento do mérito - 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121462. Supremo Tribunal Federal RE 506.689 AGR-SEGUNDO / DF 8.627/93 concederam uma revisão geral aos servidores públicos da ordem de 28,86% (nem mais, nem menos), nos termos do inciso X do art. 37 da Carta de Outubro (redação anterior à EC 19/98). 2. A eventual concessão de índice maior esbarra na necessidade de reexaminar a dita legislação infraconstitucional, procedimento a um só tempo inócuo -- porque o Pleno já se manifestou a respeito -- e vedado em sede de recurso extraordinário. Daí a natureza meramente reflexa ou indireta da alegada violação ao Magno Texto. 3. Precedente: RE 419.075, 1a Turma, Relator Ministro Marco Aurélio. Agravo regimental desprovido.’ Na linha do precedente, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do C.Pr.Civil). Alega a agravante que esta Corte, por ocasião do julgamento do RMS nº 22.307-7, firmou orientação no ‘sentido de ser indispensável, no caso, a compensação, considerando, ainda, que ela se refere à questão de direito material posto em juízo, merecendo ser apreciada no meritum causae’ (fl. 170). Decido. Esta Suprema Corte, no julgamento do RMS nº 22.307/DF, fixou o entendimento de que as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, conjugadas, operaram a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, não podendo haver distinção de índices entre servidores civis e militares, razão pela qual foi concedida a ordem para garantir a revisão de vencimentos com base no percentual de 28,86%. O leading case possui a seguinte ementa: ‘RECURSO ORDINÁRIO - PRAZO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O silêncio da legislação sobre o prazo referente ao recurso ordinário contra decisões denegatórias de segurança, ou a estas equivalentes, como é o caso da que tenha implicado a extinção do processo sem julgamento do mérito - 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121462. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório RE 506.689 AGR-SEGUNDO / DF mandado de segurança nº 21.112-1/PR (AGRG), relatado pelo Ministro Celso de Mello, perante o Plenário, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 29 de junho de 1990, à página 6.220 - é conducente à aplicação analógica do artigo 33 da Lei nº 8.038/90. A oportunidade do citado recurso submete-se à dilação de quinze dias. REVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. 'a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data' - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV, ambos do artigo 37 da Constituição Federal’ (RMS nº 22.307/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 13/6/97). Contudo, nesse mesmo processo, esta Corte, ao apreciar recurso de embargos de declaração, acolheu-os, para assentar a necessidade de se fazer a compensação do reajuste deferido, com os aumentos recebidos por algumas categorias. Esse entendimento foi consolidado na Súmula nº 672: ‘O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas leis 8622/1993 e 8672/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados pelos mesmos diplomas legais.’ No mesmo sentido, ainda: RE nº 393.679/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 16/12/05; RE nº 436.427/RS-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 24/2/06; RE nº 510.281/SC, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 11/6/08; AI nº 599.512/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/11. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para dar 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121462. Supremo Tribunal Federal RE 506.689 AGR-SEGUNDO / DF mandado de segurança nº 21.112-1/PR (AGRG), relatado pelo Ministro Celso de Mello, perante o Plenário, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 29 de junho de 1990, à página 6.220 - é conducente à aplicação analógica do artigo 33 da Lei nº 8.038/90. A oportunidade do citado recurso submete-se à dilação de quinze dias. REVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. 'a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data' - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV, ambos do artigo 37 da Constituição Federal’ (RMS nº 22.307/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 13/6/97). Contudo, nesse mesmo processo, esta Corte, ao apreciar recurso de embargos de declaração, acolheu-os, para assentar a necessidade de se fazer a compensação do reajuste deferido, com os aumentos recebidos por algumas categorias. Esse entendimento foi consolidado na Súmula nº 672: ‘O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas leis 8622/1993 e 8672/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados pelos mesmos diplomas legais.’ No mesmo sentido, ainda: RE nº 393.679/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 16/12/05; RE nº 436.427/RS-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 24/2/06; RE nº 510.281/SC, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 11/6/08; AI nº 599.512/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/11. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para dar 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121462. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório RE 506.689 AGR-SEGUNDO / DF provimento ao recurso extraordinário no sentido de possibilitar à recorrente a proceder às eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados ocasionados pelos acréscimos do reposicionamento previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. Tendo os agravados decaído de pequena parte de sua pretensão, mantenho o ônus da sucumbência tal como determinado na origem. Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2012” (fls. 174 a 177). Asseverou a agravante que a compensação permitida pela decisão atacada implicou, na prática, a anulação do direito de crédito dos agravados e, assim, o ônus da sucumbência deveria ter sido proporcionalmente distribuído entre as partes. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121462. Supremo Tribunal Federal RE 506.689 AGR-SEGUNDO / DF provimento ao recurso extraordinário no sentido de possibilitar à recorrente a proceder às eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados ocasionados pelos acréscimos do reposicionamento previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. Tendo os agravados decaído de pequena parte de sua pretensão, mantenho o ônus da sucumbência tal como determinado na origem. Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2012” (fls. 174 a 177). Asseverou a agravante que a compensação permitida pela decisão atacada implicou, na prática, a anulação do direito de crédito dos agravados e, assim, o ônus da sucumbência deveria ter sido proporcionalmente distribuído entre as partes. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121462. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 506.689 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. A presente ação foi acolhida na origem e, posteriormente, esta Corte reconheceu, à agravante, a possibilidade de “proceder às eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados ocasionados pelos acréscimos do reposicionamento previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93” (fl. 177). Vê-se, portanto, que se fez alusão a eventuais compensações, sendo certo que o montante final da condenação, em virtude disso, apenas poderá ser apurado ao final do processo, em fase de liquidação do julgado. Bem por isso, manteve-se a fixação do ônus da sucumbência tal como arbitrado na origem, pois o direito perseguido pelos agravados com o ajuizamento da ação acabou por ser reconhecido, com ordem, porém, de processar-se eventual compensação, se cabível. Diga-se, ainda, que, como a condenação na verba honorária foi fixada em percentual a incidir sobre o valor da condenação, tem-se que essa será efetivamente pequena, se, afinal, reconhecer-se, tal como asseverado pela agravante, que “a compensação praticamente anula o direito de crédito dos ora agravados” (fl. 184). Inviável, destarte, reconhecer-se, desde logo, que o direito reconhecido aos agravados seria insignificante, a ponto de alterar a distribuição do ônus da sucumbência efetuada na origem Assim, e a rigor, quanto menor for o valor da condenação afinal apurada, menor será a verba honorária devida pela agravante, o que – repita-se – apenas em fase de liquidação do julgado poderá ser devidamente dimensionado. Adequada, portanto, mostra-se a distribuição do ônus da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121463. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 506.689 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. A presente ação foi acolhida na origem e, posteriormente, esta Corte reconheceu, à agravante, a possibilidade de “proceder às eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados ocasionados pelos acréscimos do reposicionamento previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93” (fl. 177). Vê-se, portanto, que se fez alusão a eventuais compensações, sendo certo que o montante final da condenação, em virtude disso, apenas poderá ser apurado ao final do processo, em fase de liquidação do julgado. Bem por isso, manteve-se a fixação do ônus da sucumbência tal como arbitrado na origem, pois o direito perseguido pelos agravados com o ajuizamento da ação acabou por ser reconhecido, com ordem, porém, de processar-se eventual compensação, se cabível. Diga-se, ainda, que, como a condenação na verba honorária foi fixada em percentual a incidir sobre o valor da condenação, tem-se que essa será efetivamente pequena, se, afinal, reconhecer-se, tal como asseverado pela agravante, que “a compensação praticamente anula o direito de crédito dos ora agravados” (fl. 184). Inviável, destarte, reconhecer-se, desde logo, que o direito reconhecido aos agravados seria insignificante, a ponto de alterar a distribuição do ônus da sucumbência efetuada na origem Assim, e a rigor, quanto menor for o valor da condenação afinal apurada, menor será a verba honorária devida pela agravante, o que – repita-se – apenas em fase de liquidação do julgado poderá ser devidamente dimensionado. Adequada, portanto, mostra-se a distribuição do ônus da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121463. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 506.689 AGR-SEGUNDO / DF sucumbência arbitrada nos autos, a não merecer reparos. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121463. Supremo Tribunal Federal RE 506.689 AGR-SEGUNDO / DF sucumbência arbitrada nos autos, a não merecer reparos. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121463. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Revisão de Apartes 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 506.689 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tive pequena dúvida, mas a elucidei. Esses casos em que se discute o vale- refeição, versa-se quanto a ex-empregados da Caixa Econômica Estadual, e, no tocante a eles preservaram-se os direitos existentes à época. Não é aquela questão que está no Pleno com empate de quatro a quatro da atualização relativa a servidores do Estado? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou acompanhando, tendo em conta essa distinção. Vossa Excelência inclusive, no enunciado, a aponta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Inclusive, nestes casos, eu cito aqui a decisão tomada no Plenário virtual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o outro caso é de servidores propriamente ditos, e se tem o congelamento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Então, nestes casos todos, Vossa Excelência me acompanha. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140055. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 506.689 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tive pequena dúvida, mas a elucidei. Esses casos em que se discute o vale- refeição, versa-se quanto a ex-empregados da Caixa Econômica Estadual, e, no tocante a eles preservaram-se os direitos existentes à época. Não é aquela questão que está no Pleno com empate de quatro a quatro da atualização relativa a servidores do Estado? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou acompanhando, tendo em conta essa distinção. Vossa Excelência inclusive, no enunciado, a aponta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Inclusive, nestes casos, eu cito aqui a decisão tomada no Plenário virtual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o outro caso é de servidores propriamente ditos, e se tem o congelamento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Então, nestes casos todos, Vossa Excelência me acompanha. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140055. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 506.689 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : GERARDO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIANA ANDRADE ADV.(A/S) : ÉDEN LINO DE CASTRO Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076470 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 506.689 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : GERARDO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIANA ANDRADE ADV.(A/S) : ÉDEN LINO DE CASTRO Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076470 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão que, apesar de acolher a pretensão recursal da agravante, manteve a distribuição do ônus da sucumbência tal como arbitrada na origem. Possibilidade. 1. O pleito deduzido pelos agravados foi acolhido, mas com ordem de compensação com posteriores reajustes salariais por eles obtidos. 2. Assim, a apuração do real montante da condenação proferida nos autos dependerá de futura liquidação, não se podendo, desde logo, afirmar que tal compensação teria praticamente anulado o direito de crédito dantes reconhecido. 3. Está, portanto, adequada a verba honorária fixada em 5% sobre o valor da condenação, pois tal verba será efetivamente mínima, se se constatar, na fase de liquidação, a referida anulação do crédito. 4. Agravo regimental não provido.

sjur220635

Número de páginas: 11. Análise: 12/12/2012, LLD.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

506689

RE-AgR-segundo

acordaos

RE 506689 AgR-segundo

AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S) : ÉDEN LINO DE CASTRO AGDO.(A/S) : GERARDO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIANA ANDRADE

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.849 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CARMELITA TOSCAN SALVADOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RUI FERNANDO HÜBNER E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207011. Supremo Tribunal Federal DJe 19/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.849 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CARMELITA TOSCAN SALVADOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RUI FERNANDO HÜBNER E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 324 e 325, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207012. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.849 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :CARMELITA TOSCAN SALVADOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RUI FERNANDO HÜBNER E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 324 e 325, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207012. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 854.849 AGR / RS fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A União, na minuta de folha 332 a 337, insiste no processamento do extraordinário. Alude à natureza constitucional da matéria e à desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Assevera estar configurada a ofensa ao princípio da legalidade expresso nos artigos 5º e 37 da Carta da República. Sustenta que foram afastados atos normativos secundários formalizados pelo Tribunal Superior Eleitoral. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 344). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207012. Supremo Tribunal Federal AI 854.849 AGR / RS fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A União, na minuta de folha 332 a 337, insiste no processamento do extraordinário. Alude à natureza constitucional da matéria e à desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Assevera estar configurada a ofensa ao princípio da legalidade expresso nos artigos 5º e 37 da Carta da República. Sustenta que foram afastados atos normativos secundários formalizados pelo Tribunal Superior Eleitoral. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 344). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207012. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.849 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita, entre outros, pelo Advogado-Geral da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folha 208-verso): [...] O cerne da discussão que reclama a providência judicial, deve-se ao fato de as Leis n.º 9.421/96 e n.º 10.475/02 terem supostamente silenciado quanto à retribuição pecuniária devida aos escrivães eleitorais. Por conta de tal omissão, identificada pelo Tribunal Superior Eleitoral, foi editada a Resolução n.º 19.784/97 e a Portaria n.º 158/02, consideradas supridas, portanto, as insuficiências de regulamentação quanto às funções exercidas pelos escrivães eleitorais, vez que foi fixada a remuneração, no primeiro caso, referenciada somente no Valor Básico da FC-3 e, no segundo, mantendo-se aquela que vinha sendo praticada anteriormente à última reestruturação, ao arrepio da Lei n.º 10.475/02. O que se pergunta, no caso, é se pode o administrador público, por regulamento - resolução, portaria ou outro ato de igual abrangência - limitar ou elastecer as disposições da lei. A resposta, sem dúvida, é negativa. [...] Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207013. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.849 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita, entre outros, pelo Advogado-Geral da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folha 208-verso): [...] O cerne da discussão que reclama a providência judicial, deve-se ao fato de as Leis n.º 9.421/96 e n.º 10.475/02 terem supostamente silenciado quanto à retribuição pecuniária devida aos escrivães eleitorais. Por conta de tal omissão, identificada pelo Tribunal Superior Eleitoral, foi editada a Resolução n.º 19.784/97 e a Portaria n.º 158/02, consideradas supridas, portanto, as insuficiências de regulamentação quanto às funções exercidas pelos escrivães eleitorais, vez que foi fixada a remuneração, no primeiro caso, referenciada somente no Valor Básico da FC-3 e, no segundo, mantendo-se aquela que vinha sendo praticada anteriormente à última reestruturação, ao arrepio da Lei n.º 10.475/02. O que se pergunta, no caso, é se pode o administrador público, por regulamento - resolução, portaria ou outro ato de igual abrangência - limitar ou elastecer as disposições da lei. A resposta, sem dúvida, é negativa. [...] Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207013. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 854.849 AGR / RS 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos agravados. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207013. Supremo Tribunal Federal AI 854.849 AGR / RS 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos agravados. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207013. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.849 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CARMELITA TOSCAN SALVADOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUI FERNANDO HÜBNER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076696 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 854.849 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CARMELITA TOSCAN SALVADOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUI FERNANDO HÜBNER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076696 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3216406

A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

sjur222214

Número de páginas: 6. Análise: 16/01/2013, BMB.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

854849

AI-AgR

acordaos

AI 854849 AgR

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGTE.(S) : UNIÃO AGDO.(A/S) : CARMELITA TOSCAN SALVADOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RUI FERNANDO HÜBNER E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 383.472 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS BANCOS DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :FLÁVIO SILVA BORGES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário , nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de outubro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147449. Supremo Tribunal Federal DJe 11/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão RE 383.472 AGR / MG MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147449. Supremo Tribunal Federal RE 383.472 AGR / MG MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147449. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 383.472 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS BANCOS DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :FLÁVIO SILVA BORGES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O ministro Maurício Corrêa, a quem sucedi na relatoria deste processo, proferiu a decisão de folha 920, do seguinte teor: Discute-se nestes autos a legitimidade da contribuição confederativa exigida de filiados e de não-filiados à entidade sindical. 2. A jurisprudência deste Tribunal a respeito da matéria é no sentido de que à contribuição confederativa estão sujeitos somente os filiados à entidade de representação profissional (RE 193174, Octávio Gallotti, DJ de 09.06.2000); é legítima a contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva (CLT, artigos 462 e 545), mas o seu desconto em folha de pagamento tem como pressuposto a autorização ou a não- oposição do trabalhador (RE 220120/SP, Sepúlveda Pertence, DJ de 22.05.98) e que a contribuição sindical, dada a sua natureza tributária, é compulsória para os filiados e não-filiados ao sindicato da categoria profissional a que pertençam (RE 198092/SP, Carlos Velloso, DJ de 11.10.96). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147450. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 383.472 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS BANCOS DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :FLÁVIO SILVA BORGES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O ministro Maurício Corrêa, a quem sucedi na relatoria deste processo, proferiu a decisão de folha 920, do seguinte teor: Discute-se nestes autos a legitimidade da contribuição confederativa exigida de filiados e de não-filiados à entidade sindical. 2. A jurisprudência deste Tribunal a respeito da matéria é no sentido de que à contribuição confederativa estão sujeitos somente os filiados à entidade de representação profissional (RE 193174, Octávio Gallotti, DJ de 09.06.2000); é legítima a contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva (CLT, artigos 462 e 545), mas o seu desconto em folha de pagamento tem como pressuposto a autorização ou a não- oposição do trabalhador (RE 220120/SP, Sepúlveda Pertence, DJ de 22.05.98) e que a contribuição sindical, dada a sua natureza tributária, é compulsória para os filiados e não-filiados ao sindicato da categoria profissional a que pertençam (RE 198092/SP, Carlos Velloso, DJ de 11.10.96). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147450. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório RE 383.472 AGR / MG Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se. As entidades sindicais, na minuta de folha 923 a 927, pretendem de início, a nulidade do acórdão formalizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, por negativa de prestação jurisdicional. Apontam a ilegitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação anulatória de cláusula convenção coletiva. No mérito, ressaltam estar em jogo, não contribuição confederativa, mas desconto assistencial. Sustentam a natureza constitucional do tema. Defendem a incidência do desconto sobre toda a categoria profissional. Evocam os artigos 5º, incisos XXXV e LV, 8º, incisos IV e V, 93, inciso IX, e 127 da Carta da República. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 931). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147450. Supremo Tribunal Federal RE 383.472 AGR / MG Ante o exposto, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se. As entidades sindicais, na minuta de folha 923 a 927, pretendem de início, a nulidade do acórdão formalizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, por negativa de prestação jurisdicional. Apontam a ilegitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação anulatória de cláusula convenção coletiva. No mérito, ressaltam estar em jogo, não contribuição confederativa, mas desconto assistencial. Sustentam a natureza constitucional do tema. Defendem a incidência do desconto sobre toda a categoria profissional. Evocam os artigos 5º, incisos XXXV e LV, 8º, incisos IV e V, 93, inciso IX, e 127 da Carta da República. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 931). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147450. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 383.472 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 114 a 128), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Superior do Trabalho, assentando a ilegalidade da previsão, glosou a cobrança do desconto assistencial no tocante aos empregados não associados a sindicatos. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Acresce que o Supremo, no Agravo de Instrumento nº 752.633/SP, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema concernente à exigibilidade de contribuição assistencial, prevista em norma coletiva, relativamente a trabalhadores não sindicalizados, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria. A questão alusiva à legitimidade do Ministério Público do Trabalho também envolve o exame de norma infraconstitucional, a Lei Complementar nº 75/83, denominada Lei Orgânica do Ministério Público da União. No mais, anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147451. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 383.472 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 114 a 128), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Superior do Trabalho, assentando a ilegalidade da previsão, glosou a cobrança do desconto assistencial no tocante aos empregados não associados a sindicatos. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Acresce que o Supremo, no Agravo de Instrumento nº 752.633/SP, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema concernente à exigibilidade de contribuição assistencial, prevista em norma coletiva, relativamente a trabalhadores não sindicalizados, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria. A questão alusiva à legitimidade do Ministério Público do Trabalho também envolve o exame de norma infraconstitucional, a Lei Complementar nº 75/83, denominada Lei Orgânica do Ministério Público da União. No mais, anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147451. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 383.472 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS BANCOS DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : FLÁVIO SILVA BORGES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076454 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 383.472 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS BANCOS DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : FLÁVIO SILVA BORGES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076454 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3176615

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.

sjur221299

- Acórdão (s) citado (s): (EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO ASSSISTENCIAL, PREVISÃO, NORMA COLETIVA, EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA) STF: AI 752633 RG (TP). Número de páginas: 6. Análise: 19/12/2012, BMB.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

383472

RE-AgR

acordaos

RE 383472 AgR

AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS BANCOS DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : FLÁVIO SILVA BORGES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.729 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :PELAGRA THEREZA CAYE ADV.(A/S) :MARCELO MULLER DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3168438. Supremo Tribunal Federal DJe 13/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.729 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :PELAGRA THEREZA CAYE ADV.(A/S) :MARCELO MULLER DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 168 e 169, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou acolhida a pedido formulado em apelação, ante fundamentos assim resumidos (folha 100): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 157, I DA CF). FÉRIAS NÃO-GOZADAS. NÃO- INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A verba recebida a título de férias não-gozadas tem natureza indenizatória, não constituindo, pois, fato gerador do imposto de renda. Precedentes do STJ. APELO IMPROVIDO. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3168439. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.729 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :PELAGRA THEREZA CAYE ADV.(A/S) :MARCELO MULLER DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 168 e 169, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou acolhida a pedido formulado em apelação, ante fundamentos assim resumidos (folha 100): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 157, I DA CF). FÉRIAS NÃO-GOZADAS. NÃO- INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A verba recebida a título de férias não-gozadas tem natureza indenizatória, não constituindo, pois, fato gerador do imposto de renda. Precedentes do STJ. APELO IMPROVIDO. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3168439. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 749.729 AGR / RS acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs 282 e 356 da Súmula desta Corte. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta de folha 171 a 173, insiste no processamento do extraordinário. Articula com a ofensa ao artigo 157, inciso I, da Carta da República. Ressalta o prequestionamento da matéria constitucional. Discorre sobre o mérito, sustentando a própria ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual para julgar o pedido de restituição dos valores retidos na fonte, considerado o imposto de renda. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 177). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3168439. Supremo Tribunal Federal AI 749.729 AGR / RS acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso dos autos, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs 282 e 356 da Súmula desta Corte. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta de folha 171 a 173, insiste no processamento do extraordinário. Articula com a ofensa ao artigo 157, inciso I, da Carta da República. Ressalta o prequestionamento da matéria constitucional. Discorre sobre o mérito, sustentando a própria ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual para julgar o pedido de restituição dos valores retidos na fonte, considerado o imposto de renda. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 177). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3168439. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.729 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assentou a natureza indenizatória da quantia percebida a título de férias não gozadas, pelo que consignou estar a aludida verba fora do âmbito de incidência do imposto de renda. Tendo em conta a retenção na fonte por parte do Estado, apontou a competência da Justiça Estadual para o julgamento da ação de repetição do indébito. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. No mais, o Supremo, no Recurso Extraordinário nº 684.169/RS, da relatoria do ministro Luiz Fux, reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pela competência estadual para o julgamento de ação em que se discute a restituição de valores arrecadados a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos servidores estaduais e repassados ao estado-membro, ante a ausência de interesse da União. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3168440. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.729 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assentou a natureza indenizatória da quantia percebida a título de férias não gozadas, pelo que consignou estar a aludida verba fora do âmbito de incidência do imposto de renda. Tendo em conta a retenção na fonte por parte do Estado, apontou a competência da Justiça Estadual para o julgamento da ação de repetição do indébito. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. No mais, o Supremo, no Recurso Extraordinário nº 684.169/RS, da relatoria do ministro Luiz Fux, reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pela competência estadual para o julgamento de ação em que se discute a restituição de valores arrecadados a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos servidores estaduais e repassados ao estado-membro, ante a ausência de interesse da União. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3168440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 749.729 AGR / RS que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3168440. Supremo Tribunal Federal AI 749.729 AGR / RS que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3168440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.729 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : PELAGRA THEREZA CAYE ADV.(A/S) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076669 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.729 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : PELAGRA THEREZA CAYE ADV.(A/S) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076669 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3188377

A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

sjur221595

- Acórdãos citados: (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO) STF: RE 684169 AgR(2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 07/01/2013, LLD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

749729

AI-AgR

acordaos

AI 749729 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PELAGRA THEREZA CAYE

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.863 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :GELCI MARIA RANZAN HEDLUND ADV.(A/S) :RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999. DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065927. Supremo Tribunal Federal DJe 20/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 707.863 ED / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negaram provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065927. Supremo Tribunal Federal ARE 707.863 ED / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negaram provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065927. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.863 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :GELCI MARIA RANZAN HEDLUND ADV.(A/S) :RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em que se discute a revisão da renda mensal do benefício previdenciário pela aplicação dos mesmos índices de reajuste aplicados aos tetos do salário-contribuição pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 84, IV, e 87, II, da mesma Carta. Sustentou-se, ainda, ofensa ao art. 14 da EC 20/1998, bem como ao art. 5º da EC 41/2003. O agravo não merece acolhida. Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-RG/PR, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema versado nos presentes autos, por se tratar de matéria infraconstitucional. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065928. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.863 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :GELCI MARIA RANZAN HEDLUND ADV.(A/S) :RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em que se discute a revisão da renda mensal do benefício previdenciário pela aplicação dos mesmos índices de reajuste aplicados aos tetos do salário-contribuição pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 84, IV, e 87, II, da mesma Carta. Sustentou-se, ainda, ofensa ao art. 14 da EC 20/1998, bem como ao art. 5º da EC 41/2003. O agravo não merece acolhida. Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-RG/PR, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema versado nos presentes autos, por se tratar de matéria infraconstitucional. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065928. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 707.863 ED / RS A embargante sustenta, em suma, que “a decisão embargada é obscura uma vez que utiliza em sua fundamentação decisão que sequer foi disponibilizada nos órgãos de publicação oficial”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065928. Supremo Tribunal Federal ARE 707.863 ED / RS A embargante sustenta, em suma, que “a decisão embargada é obscura uma vez que utiliza em sua fundamentação decisão que sequer foi disponibilizada nos órgãos de publicação oficial”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065928. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.863 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Como destacado na decisão recorrida, o recurso é inadmissível, tendo em vista que os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por não se tratar de matéria constitucional. Ressalte-se, também, que, declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão poderão ter o seu seguimento negado pelos relatores, nos termos do art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Por fim, registro que este Tribunal possui entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065929. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.863 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Como destacado na decisão recorrida, o recurso é inadmissível, tendo em vista que os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por não se tratar de matéria constitucional. Ressalte-se, também, que, declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão poderão ter o seu seguimento negado pelos relatores, nos termos do art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Por fim, registro que este Tribunal possui entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065929. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 707.863 ED / RS tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. Nesse sentido, transcrevo ementas dos seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição para o INCRA. Lei nº 8.212/91. Ausência de repercussão geral do tema. Legislação infraconstitucional. Julgamento imediato independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à exigência de contribuição de 0,2% destinada ao INCRA, a partir da vigência da Lei nº 8.212/91. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Agravo regimental não provido” (AI 709.043-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL DENOMINADO SEXTA-PARTE. QUESTÃO SEM REPERCUSSÃO GERAL. 2. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). Com essa mesma orientação, menciono os seguintes precedentes, entre outros: RE 584.292-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 775.916-AgR- AgR/AL, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 725.692-ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 504.626-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 504.835-AgR- ED/SP, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065929. Supremo Tribunal Federal ARE 707.863 ED / RS tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. Nesse sentido, transcrevo ementas dos seguintes julgados: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição para o INCRA. Lei nº 8.212/91. Ausência de repercussão geral do tema. Legislação infraconstitucional. Julgamento imediato independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à exigência de contribuição de 0,2% destinada ao INCRA, a partir da vigência da Lei nº 8.212/91. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Agravo regimental não provido” (AI 709.043-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL DENOMINADO SEXTA-PARTE. QUESTÃO SEM REPERCUSSÃO GERAL. 2. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). Com essa mesma orientação, menciono os seguintes precedentes, entre outros: RE 584.292-AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 775.916-AgR- AgR/AL, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 725.692-ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 504.626-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 504.835-AgR- ED/SP, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3065929. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.863 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : GELCI MARIA RANZAN HEDLUND ADV.(A/S) : RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099313 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.863 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : GELCI MARIA RANZAN HEDLUND ADV.(A/S) : RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099313 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3107812

A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999. DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.

sjur219116

- Acórdãos citados: (REPERCUSSÃO GERAL, INEXISTÊNCIA, ÍNDICE, REAJUSTE, BENEFICIO) STF: ARE 685029 RG(TP); STF: AI 709043 AgR(1ªT) - Caso Líder, AI 775916 AgR-AgR(2ªT), ARE 650574 AgR(1ªT), RE 504626 AgR(1ªT), RE 584292 AgR(1ªT), RE 504835 AgR-ED(1ªT). - Decisão monocrática citada: STF: AI 725692 ED. Número de páginas: 7. Análise: 27/11/2012, LLD.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

707863

ARE-ED

acordaos

ARE 707863 ED

EMBTE.(S) : GELCI MARIA RANZAN HEDLUND ADV.(A/S) : RONALDO GOIS ALMEIDA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ADV.(A/S) : SELMA NUNES ESTEVES

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.578 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA CUNHA IMPTE.(S) :SELMA ENI MONTEFORTE PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PROVISÓRIA – CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. Constatando o órgão julgador ilegalidade a alcançar o direito de ir e vir do paciente, impõe-se a concessão de ordem de ofício. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la de ofício, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120976. Supremo Tribunal Federal DJe 27/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3128914 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.578 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA CUNHA IMPTE.(S) :SELMA ENI MONTEFORTE PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: JÚRI – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – ARTIGO 589 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – FORMALIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE – EXCESSO DE PRAZO – LIMINAR DEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi preso em flagrante delito no dia 26 de março de 2007 e denunciado, como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e III, combinado com o § 4º, última parte, do Código Penal (homicídio qualificado contra menor de 14 anos), perante o Juízo da 2ª Vara Criminal, Júri, Execuções Criminais, Corregedoria Permanente dos Presídios e Polícia Judiciária da Comarca de Praia Grande, Estado de São Paulo. Com o recebimento da denúncia, teve início a Ação Penal nº 477.01.2007.004616-7 (Controle nº 652/2007). Concluída a instrução processual, veio a ser Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120977. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.578 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA CUNHA IMPTE.(S) :SELMA ENI MONTEFORTE PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: JÚRI – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – ARTIGO 589 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – FORMALIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE – EXCESSO DE PRAZO – LIMINAR DEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi preso em flagrante delito no dia 26 de março de 2007 e denunciado, como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e III, combinado com o § 4º, última parte, do Código Penal (homicídio qualificado contra menor de 14 anos), perante o Juízo da 2ª Vara Criminal, Júri, Execuções Criminais, Corregedoria Permanente dos Presídios e Polícia Judiciária da Comarca de Praia Grande, Estado de São Paulo. Com o recebimento da denúncia, teve início a Ação Penal nº 477.01.2007.004616-7 (Controle nº 652/2007). Concluída a instrução processual, veio a ser Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3128914 Relatório HC 105.578 / SP pronunciado. Apresentadas as razões e as contrarrazões do recurso a seguir interposto, houve a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Verificado que o Juiz Criminal exercera o juízo de retratação, o processo retornou à origem. O Juiz Carlo Mazza Britto Melfi, que não foi o autor da sentença de pronúncia, nele assim se manifestou: Vistos. Nos termos do art. 589 do CPP, mantenho a decisão de pronúncia por seus próprios fundamentos. Tendo cumprido a exigência prevista na lei processual penal, o Tribunal de Justiça conheceu do recurso em sentido estrito e lhe negou provimento. A decisão transitou em julgado e o processo-crime voltou à primeira instância. Aguarda-se a designação de data para o julgamento pelo Conselho de Sentença. A defesa do paciente, por entender deficiente de fundamentação a decisão relacionada ao juízo de retratação - fase anterior à remessa do recurso em sentido estrito à segunda instância -, formalizou habeas corpus – de nº 177.855 – no Superior Tribunal de Justiça. Alegou a nulidade do processo e o cerceamento do direito de defesa. O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator, não vislumbrou, de plano, a existência de ilegalidade capaz de autorizar o deferimento da medida acauteladora requerida. Neste processo, o impetrante insurge-se contra 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120977. Supremo Tribunal Federal HC 105.578 / SP pronunciado. Apresentadas as razões e as contrarrazões do recurso a seguir interposto, houve a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Verificado que o Juiz Criminal exercera o juízo de retratação, o processo retornou à origem. O Juiz Carlo Mazza Britto Melfi, que não foi o autor da sentença de pronúncia, nele assim se manifestou: Vistos. Nos termos do art. 589 do CPP, mantenho a decisão de pronúncia por seus próprios fundamentos. Tendo cumprido a exigência prevista na lei processual penal, o Tribunal de Justiça conheceu do recurso em sentido estrito e lhe negou provimento. A decisão transitou em julgado e o processo-crime voltou à primeira instância. Aguarda-se a designação de data para o julgamento pelo Conselho de Sentença. A defesa do paciente, por entender deficiente de fundamentação a decisão relacionada ao juízo de retratação - fase anterior à remessa do recurso em sentido estrito à segunda instância -, formalizou habeas corpus – de nº 177.855 – no Superior Tribunal de Justiça. Alegou a nulidade do processo e o cerceamento do direito de defesa. O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator, não vislumbrou, de plano, a existência de ilegalidade capaz de autorizar o deferimento da medida acauteladora requerida. Neste processo, o impetrante insurge-se contra 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3128914 Relatório HC 105.578 / SP esse pronunciamento. Reitera a tese de nulidade do ato que antecedeu o encaminhamento do recurso em sentido estrito ao Tribunal de Justiça, por mostrar-se deficiente de fundamentação e, consequentemente, haver implicado o cerceamento do direito de defesa. Anota que o Tribunal estadual, ao negar provimento ao recurso, teria corroborado a prática do ato apontado como nulo, deixando de observar, segundo razões expendidas, o disposto no artigo 589 do Código de Processo Penal e no artigo 93, inciso IX, da Carta da República, consoante o qual todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Menciona precedentes, entre eles, o Habeas Corpus nº 72.640, da relatoria de Vossa Excelência. Pede a concessão de liminar, para suspender-se a tramitação do aludido processo-crime bem como expedir-se alvará de soltura em favor do paciente, assegurando-lhe o direito de ficar solto enquanto aguarda o julgamento do habeas, tendo em vista o excesso de prazo alusivo à preventiva. No mérito, pleiteia a confirmação da providência e, de ofício, a anulação do processo-crime, desde a decisão de reconsideração e de remessa do recurso em sentido estrito ao Tribunal de Justiça, inclusive. Como consequência necessária do provimento nesse sentido, requer seja determinado também o desentranhamento dos documentos juntados ao processo. Por fim, busca ver relaxada a prisão cautelar, para que o paciente permaneça em liberdade provisória até trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida no processo criminal. 2. No tocante à manutenção da sentença de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120977. Supremo Tribunal Federal HC 105.578 / SP esse pronunciamento. Reitera a tese de nulidade do ato que antecedeu o encaminhamento do recurso em sentido estrito ao Tribunal de Justiça, por mostrar-se deficiente de fundamentação e, consequentemente, haver implicado o cerceamento do direito de defesa. Anota que o Tribunal estadual, ao negar provimento ao recurso, teria corroborado a prática do ato apontado como nulo, deixando de observar, segundo razões expendidas, o disposto no artigo 589 do Código de Processo Penal e no artigo 93, inciso IX, da Carta da República, consoante o qual todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Menciona precedentes, entre eles, o Habeas Corpus nº 72.640, da relatoria de Vossa Excelência. Pede a concessão de liminar, para suspender-se a tramitação do aludido processo-crime bem como expedir-se alvará de soltura em favor do paciente, assegurando-lhe o direito de ficar solto enquanto aguarda o julgamento do habeas, tendo em vista o excesso de prazo alusivo à preventiva. No mérito, pleiteia a confirmação da providência e, de ofício, a anulação do processo-crime, desde a decisão de reconsideração e de remessa do recurso em sentido estrito ao Tribunal de Justiça, inclusive. Como consequência necessária do provimento nesse sentido, requer seja determinado também o desentranhamento dos documentos juntados ao processo. Por fim, busca ver relaxada a prisão cautelar, para que o paciente permaneça em liberdade provisória até trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida no processo criminal. 2. No tocante à manutenção da sentença de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3128914 Relatório HC 105.578 / SP pronúncia, deve-se conferir ao artigo 589 do Código de Processo Penal alcance consentâneo com a organicidade do Direito. Reportando-se o Juízo ao que lançado anteriormente, reiterando os fundamentos da decisão proferida, não há como se consignar não examinada a possibilidade de retratação. Sob esse ângulo, improcede o inconformismo revelado neste habeas corpus. Surge, no entanto, a problemática do excesso de prazo. Na inicial do habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça, já se apontara a data do flagrante, 26 de março de 2007. Então, incumbia ao relator atentar para a circunstância de a prisão provisória – porquanto inexistente culpa formada – do paciente contar com mais de três anos. 3. Defiro a liminar. Expeçam o alvará de soltura com as cautelas próprias, vale dizer, caso o paciente não esteja sob a custódia do Estado por motivo diverso do retratado no Processo nº 652/07 do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/São Paulo, considerado o flagrante verificado em 26 de março de 2007. 4. A tramitação deste habeas corpus não prejudica o formalizado no Superior Tribunal de Justiça – nº 177.855/SP. Enviem cópia desta decisão ao relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 5. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 6. Publiquem. Brasília – residência –, 11 de dezembro de 2010, às 16h. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120977. Supremo Tribunal Federal HC 105.578 / SP pronúncia, deve-se conferir ao artigo 589 do Código de Processo Penal alcance consentâneo com a organicidade do Direito. Reportando-se o Juízo ao que lançado anteriormente, reiterando os fundamentos da decisão proferida, não há como se consignar não examinada a possibilidade de retratação. Sob esse ângulo, improcede o inconformismo revelado neste habeas corpus. Surge, no entanto, a problemática do excesso de prazo. Na inicial do habeas impetrado no Superior Tribunal de Justiça, já se apontara a data do flagrante, 26 de março de 2007. Então, incumbia ao relator atentar para a circunstância de a prisão provisória – porquanto inexistente culpa formada – do paciente contar com mais de três anos. 3. Defiro a liminar. Expeçam o alvará de soltura com as cautelas próprias, vale dizer, caso o paciente não esteja sob a custódia do Estado por motivo diverso do retratado no Processo nº 652/07 do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/São Paulo, considerado o flagrante verificado em 26 de março de 2007. 4. A tramitação deste habeas corpus não prejudica o formalizado no Superior Tribunal de Justiça – nº 177.855/SP. Enviem cópia desta decisão ao relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 5. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 6. Publiquem. Brasília – residência –, 11 de dezembro de 2010, às 16h. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3128914 Relatório HC 105.578 / SP A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta a impossibilidade de conhecimento, neste habeas, da problemática relativa ao processamento do recurso em sentido estrito interposto pelo paciente, sob pena de supressão de instância e inobservância do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Diz do excesso de prazo de custódia considerada a data da prisão em flagrante – 26 de março de 2007 – e a inexistência de previsão para o julgamento pelo tribunal do júri. Citando precedentes jurisprudenciais, opina pela concessão da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revelou que o Habeas Corpus nº 177.855/SP, distribuído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, teve a ordem indeferida, com acórdão publicado em 1º de agosto de 2011. Lancei visto no processo em 13 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 23 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120977. Supremo Tribunal Federal HC 105.578 / SP A Procuradoria Geral da República, no parecer, sustenta a impossibilidade de conhecimento, neste habeas, da problemática relativa ao processamento do recurso em sentido estrito interposto pelo paciente, sob pena de supressão de instância e inobservância do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Diz do excesso de prazo de custódia considerada a data da prisão em flagrante – 26 de março de 2007 – e a inexistência de previsão para o julgamento pelo tribunal do júri. Citando precedentes jurisprudenciais, opina pela concessão da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revelou que o Habeas Corpus nº 177.855/SP, distribuído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, teve a ordem indeferida, com acórdão publicado em 1º de agosto de 2011. Lancei visto no processo em 13 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 23 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3128914 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.578 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas surge como substitutivo do recurso ordinário constitucional. Valho- me do que tenho consignado para concluir pela inadequação: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120978. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.578 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas surge como substitutivo do recurso ordinário constitucional. Valho- me do que tenho consignado para concluir pela inadequação: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3128914 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 105.578 / SP Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120978. Supremo Tribunal Federal HC 105.578 / SP Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3128914 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 105.578 / SP mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, o caso sugere, ante flagrante ilegalidade, a concessão da ordem de ofício. Quando deferi a medida acauteladora, determinando a expedição do alvará de soltura, o paciente já estava preso, sem culpa formada, há mais de três anos. Concedo a ordem de ofício, para tornar definitiva a providência implementada mediante a liminar. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120978. Supremo Tribunal Federal HC 105.578 / SP mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, o caso sugere, ante flagrante ilegalidade, a concessão da ordem de ofício. Quando deferi a medida acauteladora, determinando a expedição do alvará de soltura, o paciente já estava preso, sem culpa formada, há mais de três anos. Concedo a ordem de ofício, para tornar definitiva a providência implementada mediante a liminar. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3128914 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.578 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA CUNHA IMPTE.(S) : SELMA ENI MONTEFORTE PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076425 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.578 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA CUNHA IMPTE.(S) : SELMA ENI MONTEFORTE PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076425 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3128914

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3128914

A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PROVISÓRIA – CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. Constatando o órgão julgador ilegalidade a alcançar o direito de ir e vir do paciente, impõe-se a concessão de ordem de ofício.

sjur219911

Número de páginas: 10. Análise: 30/11/2012, LLD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

105578

HC

acordaos

HC 105578

PACTE.(S) : SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA CUNHA IMPTE.(S) : SELMA ENI MONTEFORTE PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 177855 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.234 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DIRCEU MACHADO PRATES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JUROS DA MORA – CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 – CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 453.740-1/RJ, assentou a compatibilidade entre artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, incluído mediante a Medida Provisória nº 2.180-35/2001, e a Carta da República. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134061. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.234 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DIRCEU MACHADO PRATES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 186, neguei provimento ao agravo, consignando: JUROS DA MORA – ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 – LIMITAÇÃO A 6% AO ANO – CONDENAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO – VERBAS REMUNERATÓRIAS – CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO – RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL - AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 453.740– 1/RJ, realizado em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário concluiu, por maioria de votos, pela harmonia, com a Carta da República, do artigo 1º–F da Lei nº 9.494/97, no que limita os juros da mora em 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais. 2. Ante o precedente, ressalvo o entendimento pessoal, conheço deste agravo e o desprovejo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134062. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.234 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DIRCEU MACHADO PRATES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 186, neguei provimento ao agravo, consignando: JUROS DA MORA – ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 – LIMITAÇÃO A 6% AO ANO – CONDENAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO – VERBAS REMUNERATÓRIAS – CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO – RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL - AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 453.740– 1/RJ, realizado em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário concluiu, por maioria de votos, pela harmonia, com a Carta da República, do artigo 1º–F da Lei nº 9.494/97, no que limita os juros da mora em 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais. 2. Ante o precedente, ressalvo o entendimento pessoal, conheço deste agravo e o desprovejo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134062. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório AI 747.234 AGR / RS 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 189 a 195, sustentam a inaplicabilidade da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 ao presente caso, por se tratar de ação iniciada antes da edição do referido diploma. Alegam que a aplicação imediata aos processos que se encontravam em trâmite viola o artigo 5º, incisos XXXV, da Constituição Federal. A parte agravada, apresentou a contraminuta de folha 204 a 206, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134062. Supremo Tribunal Federal AI 747.234 AGR / RS 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 189 a 195, sustentam a inaplicabilidade da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 ao presente caso, por se tratar de ação iniciada antes da edição do referido diploma. Alegam que a aplicação imediata aos processos que se encontravam em trâmite viola o artigo 5º, incisos XXXV, da Constituição Federal. A parte agravada, apresentou a contraminuta de folha 204 a 206, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134062. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.234 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente credenciada, (folhas 17, 83, 84 e 101), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Conforme consignado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 453.740-1/RJ, realizado em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário concluiu, por maioria de votos, pela harmonia, com a Carta da República, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, no que limita os juros da mora em 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais. De resto, o Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 842.063/RS, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria – é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134063. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.234 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente credenciada, (folhas 17, 83, 84 e 101), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Conforme consignado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 453.740-1/RJ, realizado em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário concluiu, por maioria de votos, pela harmonia, com a Carta da República, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, no que limita os juros da mora em 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais. De resto, o Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 842.063/RS, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria – é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134063. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.234 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DIRCEU MACHADO PRATES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076666 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.234 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DIRCEU MACHADO PRATES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076666 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3161070

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JUROS DA MORA – CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 – CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 453.740-1/RJ, assentou a compatibilidade entre artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, incluído mediante a Medida Provisória nº 2.180-35/2001, e a Carta da República.

sjur220706

- Acórdão (s) citado (s): (PERCENTUAL, JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONSTITUCIONALIDADE) STF: RE 453740 (TP); (PERCENTUAL, JUROS DE MORA, CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA) STF: AI 842063 RG (TP). Número de páginas: 5. Análise: 19/12/2012, BMB.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

747234

AI-AgR

acordaos

AI 747234 AgR

AGTE.(S) : DIRCEU MACHADO PRATES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO GAÚCHA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - FGTAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 419.410 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :IMOBILIÁRIA HENRIQUE V LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS E PIS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS E LOCAÇÕES IMOBILIÁRIAS. AUMENTO DE ALÍQUOTA. MATÉRIAS PRECLUSAS. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DE REEXAME EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). Inviável apreciar, no recurso extraordinário, matérias preclusas, resolvidas pela sentença em desfavor da recorrente, que se absteve de interpor recurso de apelação. A inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, reconhecida por esta Corte no julgamento do RE 357.950, impede que a COFINS e o PIS incidam sobre as receitas financeiras da autora, mas não obsta, por si só, a incidência sobre a receita decorrente da alienação de imóveis, questão que, de acordo com a jurisprudência deste Sodalício, apenas poderia acarretar ofensa reflexa à Lei Maior – hipótese que não se subsume ao art. 102, III, “a”, da Carta Política para o manejo de recurso extraordinário. Agravo regimental da União a que se dá parcial provimento para reformar em parte a decisão recorrida, mantendo-a no que diz com o afastamento da incidência das contribuições sobre as receitas financeiras. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058635. Supremo Tribunal Federal DJe 13/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão RE 419.410 AGR / PE A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e dar-lhe parcial provimento, julgando prejudicado os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da relatora. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058635. Supremo Tribunal Federal RE 419.410 AGR / PE A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e dar-lhe parcial provimento, julgando prejudicado os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da relatora. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058635. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 419.410 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :IMOBILIÁRIA HENRIQUE V LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO Contra decisão proferida pelo eminente Ministro Gilmar Mendes (fl. 192), que deu provimento ao recurso extraordinário interposto por Imobiliária Henrique V Ltda. em face de acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, a União maneja agravo regimental (fls. 204-6). A agravante alega, em síntese, que a decisão agravada apreciou matéria diversa (ampliação da base de cálculo da COFINS) daquela de que tratam os autos (incidência da COFINS sobre a venda de imóveis). Imobiliária Henrique V Ltda. já opusera embargos de declaração contra a decisão fustigada (fls. 198-9), sendo que, à fl. 211, apresentou contraminuta ao agravo regimental da União. O Subprocurador-Geral da República Paulo da Rocha Campos opinou pelo não conhecimento dos embargos declaratórios e pelo provimento do agravo regimental (fls. 215-8). Acordão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região publicado em 27.3.2002 (fl. 111). Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 27.02.2004 (fl. 189). Substituição da Relatora à fl. 221 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058636. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 419.410 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :IMOBILIÁRIA HENRIQUE V LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO Contra decisão proferida pelo eminente Ministro Gilmar Mendes (fl. 192), que deu provimento ao recurso extraordinário interposto por Imobiliária Henrique V Ltda. em face de acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, a União maneja agravo regimental (fls. 204-6). A agravante alega, em síntese, que a decisão agravada apreciou matéria diversa (ampliação da base de cálculo da COFINS) daquela de que tratam os autos (incidência da COFINS sobre a venda de imóveis). Imobiliária Henrique V Ltda. já opusera embargos de declaração contra a decisão fustigada (fls. 198-9), sendo que, à fl. 211, apresentou contraminuta ao agravo regimental da União. O Subprocurador-Geral da República Paulo da Rocha Campos opinou pelo não conhecimento dos embargos declaratórios e pelo provimento do agravo regimental (fls. 215-8). Acordão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região publicado em 27.3.2002 (fl. 111). Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 27.02.2004 (fl. 189). Substituição da Relatora à fl. 221 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058636. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 419.410 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, `a´, da Constituição Federal, contra acórdão no qual ficou assentada a constitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, em face do disposto no artigo 195, I, da Carta Magna, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 357.950, Rel. Marco Aurélio, sessão de 09 de novembro de 2005, decidiu em sentido contrário. Assim, conheço e dou provimento ao recurso (art. 557, § 1º-A, do CPC), para afastar a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Sem honorários (Súmula nº 512/STF)”. O recurso extraordinário de Imobiliária Henrique V Ltda. (fls. 133- 49) foi manejado contra o acórdão exarado pelo TRF da 5ª Região, que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial nos termos do voto condutor (fl. 108), cuja transcrição, ainda que em parte, se faz oportuna: “A matéria versada nos autos diz respeito à incidência ou não da contribuição para financiamento da seguridade social — COFINS — e da contribuição para o programa de integração social — PIS - sobre as receitas provenientes da venda de imóveis, além da questão relativa às alterações introduzidas na sistemática das referidas exações pela Lei n° 9.718/98. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 419.410 PERNAMBUCO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, `a´, da Constituição Federal, contra acórdão no qual ficou assentada a constitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, em face do disposto no artigo 195, I, da Carta Magna, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 357.950, Rel. Marco Aurélio, sessão de 09 de novembro de 2005, decidiu em sentido contrário. Assim, conheço e dou provimento ao recurso (art. 557, § 1º-A, do CPC), para afastar a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Sem honorários (Súmula nº 512/STF)”. O recurso extraordinário de Imobiliária Henrique V Ltda. (fls. 133- 49) foi manejado contra o acórdão exarado pelo TRF da 5ª Região, que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial nos termos do voto condutor (fl. 108), cuja transcrição, ainda que em parte, se faz oportuna: “A matéria versada nos autos diz respeito à incidência ou não da contribuição para financiamento da seguridade social — COFINS — e da contribuição para o programa de integração social — PIS - sobre as receitas provenientes da venda de imóveis, além da questão relativa às alterações introduzidas na sistemática das referidas exações pela Lei n° 9.718/98. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 419.410 AGR / PE Examino, primeiramente, a questão relativa à constitucionalidade incidenter tantum das alterações introduzidas na sistemática das questionadas exações pela Lei nº 9.718/98. Evoluindo de ponto de vista contrário, pelo qual anteriormente entendia a inconstitucionalidade das modificações introduzidas pela Lei n° 9.718/98, passo a defender a constitucionalidade questionada, pelas razões que passo a aduzir. A matéria quando não está reservada, realmente, à Lei Complementar, nada obsta que possa ser tratada via lei ordinária. É o caso, por exemplo, da alíquota de tributos, como se deduz dos termos do artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata ainda da exigência de lei complementar, no que tange à disciplina de bases de cálculo de tributos, apenas com relação aos impostos discriminados na própria Constituição, o que não é o caso dos autos. No que tange à base de cálculo, enfatizo ainda que os termos da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, artigo 3° e parágrafo primeiro, também não padece de inconstitucionalidade. Dispõe a mencionada Lei: `Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas´. Ocorre que tais alterações, introduzidas pela Lei n° 9.718/1998, somente passaram a produzir efeitos após o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, nos termos do artigo 17 da referida Lei, verbis: `Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I — em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Supremo Tribunal Federal RE 419.410 AGR / PE Examino, primeiramente, a questão relativa à constitucionalidade incidenter tantum das alterações introduzidas na sistemática das questionadas exações pela Lei nº 9.718/98. Evoluindo de ponto de vista contrário, pelo qual anteriormente entendia a inconstitucionalidade das modificações introduzidas pela Lei n° 9.718/98, passo a defender a constitucionalidade questionada, pelas razões que passo a aduzir. A matéria quando não está reservada, realmente, à Lei Complementar, nada obsta que possa ser tratada via lei ordinária. É o caso, por exemplo, da alíquota de tributos, como se deduz dos termos do artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata ainda da exigência de lei complementar, no que tange à disciplina de bases de cálculo de tributos, apenas com relação aos impostos discriminados na própria Constituição, o que não é o caso dos autos. No que tange à base de cálculo, enfatizo ainda que os termos da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, artigo 3° e parágrafo primeiro, também não padece de inconstitucionalidade. Dispõe a mencionada Lei: `Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas´. Ocorre que tais alterações, introduzidas pela Lei n° 9.718/1998, somente passaram a produzir efeitos após o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, nos termos do artigo 17 da referida Lei, verbis: `Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I — em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 419.410 AGR / PE ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999´. Assim, a EC n° 20/1998 recepciona a mencionada Lei exatamente por ela ser compatível com a nova ordem jurídica. Ademais, os conceitos de faturamento e receita bruta são equivalentes do ponto de vista fiscal. Na esteira deste entendimento ressalto Voto da lavra do Exmo. Ministro MOREIRA ALVES, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 — DF, cujo excerto colho, conforme segue: `Note-se que a Lei Complementar n. 70/91, ao considerar o faturamento como a `receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza´ nada mais fez que lhe dar a conceituação de faturamento para efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro ILMAR GALVÃO, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços `coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1° da Lei 187/36)´. (Voto do Min. MOREIRA ALVES, em 1 de dezembro de 1993, na ADC n° 1-1-DF). Neste sentido, perfeitamente compreensível também que as receitas oriundas das vendas de imóveis estejam abrangidas no conceito de faturamento ou receita bruta. Por outro lado, não se justifica excluir cogitadas receitas do conceito de faturamento, nem a pretexto de que os bens imóveis não seriam mercadorias ou serviços. Isto porque, a Constituição Federal não se refere a mercadorias e serviços quando trata das contribuições sociais que devem financiar a seguridade social (artigo 195 e incisos), além de que a exclusão equivaleria a se conceder isenção sem a correspondente lei específica, o que contrariaria o disposto no parágrafo 6° do artigo 150 da Constituição Federal. Destarte, não é a natureza móvel ou imóvel do bem, mas o fato de ser ele objeto de comércio, que o caracteriza, a rigor, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Supremo Tribunal Federal RE 419.410 AGR / PE ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999´. Assim, a EC n° 20/1998 recepciona a mencionada Lei exatamente por ela ser compatível com a nova ordem jurídica. Ademais, os conceitos de faturamento e receita bruta são equivalentes do ponto de vista fiscal. Na esteira deste entendimento ressalto Voto da lavra do Exmo. Ministro MOREIRA ALVES, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 — DF, cujo excerto colho, conforme segue: `Note-se que a Lei Complementar n. 70/91, ao considerar o faturamento como a `receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza´ nada mais fez que lhe dar a conceituação de faturamento para efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro ILMAR GALVÃO, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços `coincide com o de faturamento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. 1° da Lei 187/36)´. (Voto do Min. MOREIRA ALVES, em 1 de dezembro de 1993, na ADC n° 1-1-DF). Neste sentido, perfeitamente compreensível também que as receitas oriundas das vendas de imóveis estejam abrangidas no conceito de faturamento ou receita bruta. Por outro lado, não se justifica excluir cogitadas receitas do conceito de faturamento, nem a pretexto de que os bens imóveis não seriam mercadorias ou serviços. Isto porque, a Constituição Federal não se refere a mercadorias e serviços quando trata das contribuições sociais que devem financiar a seguridade social (artigo 195 e incisos), além de que a exclusão equivaleria a se conceder isenção sem a correspondente lei específica, o que contrariaria o disposto no parágrafo 6° do artigo 150 da Constituição Federal. Destarte, não é a natureza móvel ou imóvel do bem, mas o fato de ser ele objeto de comércio, que o caracteriza, a rigor, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 419.410 AGR / PE como mercadoria. Qualquer bem, objeto de mercado é mercadoria. Mercadoria é assim qualquer coisa que se venda, ou compre, por ato comercial que, de sua vez, caracteriza-se objetiva ou subjetivamente, no primeiro caso, pela especulação e, no segundo, por ter por agente um comerciante. In casu, é óbvio que se faz presente a especulação. A propósito, é interessante transcrever excerto doutrinário da lavra do festejado comercialista FRAN MARTINS, quando observa: `Mesmo no que se refere aos atos praticados pelos comerciantes no exercício de sua profissão, a tradição conserva fora do âmbito do direito comercial os atos relativos aos imóveis e à indústria agrícola. Os primeiros estão afastados do campo de direito comercial porque, tendo este como uma das suas características a circulação dos bens, tal não acontece com os imóveis, por sua natureza, inamovíveis. Na verdade, em essência, o argumento não tem solidez, pois, para que os bens passem de propriedade, não é necessário que sejam removidos materialmente; nas Bolsas de Mercadorias faz-se a circulação dos bens apenas pela mudança de propriedade dos títulos representativos dos mesmos, e essas operações são reputadas comerciais. Ademais, os imóveis podem ser e são objeto de especulação´. (Itálicos do autor. Os negritos não estão na obra) (MARTINS, FRAN - Curso de direito comercial: empresa comercial, empresário individual, microempresas, sociedades comerciais, fundo de comércio. ed. ver, e atual. Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 62). Não bastasse, ressalto que a atividade de construção é considerada mercantil ex vi lege (Lei n° 4.068, de 09.06.1962). Por derradeiro, há vários arestos do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de admitir a legalidade da COFINS sobre as receitas advindas da comercialização de imóveis: `TRIBUTÁRIO — COF1NS — VENDA DE IMÓVEIS: INCIDÊNCIA. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Supremo Tribunal Federal RE 419.410 AGR / PE como mercadoria. Qualquer bem, objeto de mercado é mercadoria. Mercadoria é assim qualquer coisa que se venda, ou compre, por ato comercial que, de sua vez, caracteriza-se objetiva ou subjetivamente, no primeiro caso, pela especulação e, no segundo, por ter por agente um comerciante. In casu, é óbvio que se faz presente a especulação. A propósito, é interessante transcrever excerto doutrinário da lavra do festejado comercialista FRAN MARTINS, quando observa: `Mesmo no que se refere aos atos praticados pelos comerciantes no exercício de sua profissão, a tradição conserva fora do âmbito do direito comercial os atos relativos aos imóveis e à indústria agrícola. Os primeiros estão afastados do campo de direito comercial porque, tendo este como uma das suas características a circulação dos bens, tal não acontece com os imóveis, por sua natureza, inamovíveis. Na verdade, em essência, o argumento não tem solidez, pois, para que os bens passem de propriedade, não é necessário que sejam removidos materialmente; nas Bolsas de Mercadorias faz-se a circulação dos bens apenas pela mudança de propriedade dos títulos representativos dos mesmos, e essas operações são reputadas comerciais. Ademais, os imóveis podem ser e são objeto de especulação´. (Itálicos do autor. Os negritos não estão na obra) (MARTINS, FRAN - Curso de direito comercial: empresa comercial, empresário individual, microempresas, sociedades comerciais, fundo de comércio. ed. ver, e atual. Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 62). Não bastasse, ressalto que a atividade de construção é considerada mercantil ex vi lege (Lei n° 4.068, de 09.06.1962). Por derradeiro, há vários arestos do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de admitir a legalidade da COFINS sobre as receitas advindas da comercialização de imóveis: `TRIBUTÁRIO — COF1NS — VENDA DE IMÓVEIS: INCIDÊNCIA. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 419.410 AGR / PE 1. O fato gerador da COF1NS é o faturamento mensal da empresa, assim considerada a receita bruta de venda de mercadorias e de serviços (LC n. 70/91). 2. A empresa que comercializa imóveis é equiparada a empresa comercial, e, como tal, tem faturamento com base nos imóveis vendidos, como resultado econômico da atividade empresarial exercida. 3. A noção de mercadoria do Código Comercial não é um instituto, e sim um conceito que não poder servir de fundamento para a não-incidência de um segmento empresarial que exerce o comércio. 4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos´. (Ementa de Ac., por maioria, da Primeira Seção do STJ, aos 18/06/2001,110 ERESP 157035/SC, Rel. p/Acórdão: Min. ELIANA CALMON, pub. no DJU 10/09/2001, p. 270). `Tributário. COFINS. Construtora e Comercialização de Imóveis. Legalidade da Incidência. Leis Complementares nos 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91 (arts. 2° e 6°) CTN, art. 111. Lei n° 4.591/64. Decreto-Lei n° 2.397/87 (art. 1°). 1. As empresas edificadoras de imóveis, bens aptos à comercialização, realizam negócios jurídicos de natureza mercantil, celebrados com clientes compradores. Observada a relação jurídica entre o fisco e contribuinte criada pela lei, caracterizada atividade empresarial com intuito de lucro, divisados atos mercantis, é legal a incidência da COF1NS nas negociações empresariais e nos serviços prestados, negócios jurídicos tributáveis. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso sem provimento.´ (Ementa de Ac., da Primeira Turma do STJ, aos 12/09/2000, no RESP 228067/RS, Rel. p/Acórdão: Min. MILTON LUIZ PEREIRA, pub. no DJU 03/09/2001, p. 148). `TRIBUTÁRIO. COFINS. L.C. N° 70/91. IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. 1. A COFINS incide sobre o faturamento de empresas que, habitualmente, negociam com imóveis, em face de: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Supremo Tribunal Federal RE 419.410 AGR / PE 1. O fato gerador da COF1NS é o faturamento mensal da empresa, assim considerada a receita bruta de venda de mercadorias e de serviços (LC n. 70/91). 2. A empresa que comercializa imóveis é equiparada a empresa comercial, e, como tal, tem faturamento com base nos imóveis vendidos, como resultado econômico da atividade empresarial exercida. 3. A noção de mercadoria do Código Comercial não é um instituto, e sim um conceito que não poder servir de fundamento para a não-incidência de um segmento empresarial que exerce o comércio. 4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos´. (Ementa de Ac., por maioria, da Primeira Seção do STJ, aos 18/06/2001,110 ERESP 157035/SC, Rel. p/Acórdão: Min. ELIANA CALMON, pub. no DJU 10/09/2001, p. 270). `Tributário. COFINS. Construtora e Comercialização de Imóveis. Legalidade da Incidência. Leis Complementares nos 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91 (arts. 2° e 6°) CTN, art. 111. Lei n° 4.591/64. Decreto-Lei n° 2.397/87 (art. 1°). 1. As empresas edificadoras de imóveis, bens aptos à comercialização, realizam negócios jurídicos de natureza mercantil, celebrados com clientes compradores. Observada a relação jurídica entre o fisco e contribuinte criada pela lei, caracterizada atividade empresarial com intuito de lucro, divisados atos mercantis, é legal a incidência da COF1NS nas negociações empresariais e nos serviços prestados, negócios jurídicos tributáveis. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso sem provimento.´ (Ementa de Ac., da Primeira Turma do STJ, aos 12/09/2000, no RESP 228067/RS, Rel. p/Acórdão: Min. MILTON LUIZ PEREIRA, pub. no DJU 03/09/2001, p. 148). `TRIBUTÁRIO. COFINS. L.C. N° 70/91. IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. 1. A COFINS incide sobre o faturamento de empresas que, habitualmente, negociam com imóveis, em face de: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 419.410 AGR / PE a) - o imóvel ser um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria; b) - as empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens, de modo habitual, constituindo de mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores; c) - a Lei n° 4.068, de 09.06.62, determina que as empresas de construção de imóveis possuem natureza comercial, sendo- lhes facultada a emissão de duplicatas; d) - a Lei n° 4.591, de 16.12.64, define como comerciais as atividades negociais praticadas pelo `incorporador, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, promotor ou não da construção, que aliene total ou parcialmente imóvel ainda em construção, e do vendedor, proprietário o não, que habitualmente aliene o prédio, decorrente de obra já concluída, ou terreno fora do regime condominial, sendo que o que caracteriza esses atos como mercantis, em ambos os casos, e o que diferencia dos atos de natureza simplesmente civil, é a atividade empresarial com o intuito de lucro´ (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, ob. já citada). e) - o art. 195, I, da CF, não restringe o conceito de faturamento, para excluir do seu âmbito o decorrente da comercialização de imóveis; f) - faturamento é o produto resultante da soma de todas as vendas efetuadas pela empresa, quer com bens móveis, quer com bens imóveis; g) - o art. 2°, da LC n° 70/91, prevê, de modo bem claro, que a COFINS tem como base de cálculo não só a receita bruta das vendas de mercadorias objeto das negociações das empresas, mas, também, dos serviços prestados de qualquer natureza; h) - mesmo que o imóvel não seja considerado mercadoria, no contexto assinalado, a sua venda ou locação pela empresa seria a prestação de um serviço de qualquer natureza, portanto, um negócio jurídico sujeito à COFINS. 2. Recurso improvido.´ (Ementa de Ac., por maioria, da Primeira Turma do STJ, aos 15/06/1999, no RESP 210335/PR, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Supremo Tribunal Federal RE 419.410 AGR / PE a) - o imóvel ser um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria; b) - as empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens, de modo habitual, constituindo de mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores; c) - a Lei n° 4.068, de 09.06.62, determina que as empresas de construção de imóveis possuem natureza comercial, sendo- lhes facultada a emissão de duplicatas; d) - a Lei n° 4.591, de 16.12.64, define como comerciais as atividades negociais praticadas pelo `incorporador, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, promotor ou não da construção, que aliene total ou parcialmente imóvel ainda em construção, e do vendedor, proprietário o não, que habitualmente aliene o prédio, decorrente de obra já concluída, ou terreno fora do regime condominial, sendo que o que caracteriza esses atos como mercantis, em ambos os casos, e o que diferencia dos atos de natureza simplesmente civil, é a atividade empresarial com o intuito de lucro´ (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, ob. já citada). e) - o art. 195, I, da CF, não restringe o conceito de faturamento, para excluir do seu âmbito o decorrente da comercialização de imóveis; f) - faturamento é o produto resultante da soma de todas as vendas efetuadas pela empresa, quer com bens móveis, quer com bens imóveis; g) - o art. 2°, da LC n° 70/91, prevê, de modo bem claro, que a COFINS tem como base de cálculo não só a receita bruta das vendas de mercadorias objeto das negociações das empresas, mas, também, dos serviços prestados de qualquer natureza; h) - mesmo que o imóvel não seja considerado mercadoria, no contexto assinalado, a sua venda ou locação pela empresa seria a prestação de um serviço de qualquer natureza, portanto, um negócio jurídico sujeito à COFINS. 2. Recurso improvido.´ (Ementa de Ac., por maioria, da Primeira Turma do STJ, aos 15/06/1999, no RESP 210335/PR, 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 419.410 AGR / PE Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, pub. no DJU 06/09/1999, p. 58). `COFINS — INCIDÊNCIA — VENDA DE IMÓVEIS. As atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como o empregou o legislador. Recurso provido´. (Ementa de Ac., por maioria, da Primeira Turma do STJ, aos 29/04/1999, no RESP 203698/CE, Rel.: MM. GARCIA VIEIRA, pub. no DJU 18/10/1999, p. 213). No tocante à contribuição para o programa de integração social — PIS, também, são inúmeros os precedentes jurisprudenciais: "Processual Civil. Negócios Imobiliários. Incidência do PIS. Recurso Especial Inadmitido. Agravo Interno (art. 545, CPC). 1. Alçado que a motivação básica da decisão verberada encontra apoio nos iterativos precedentes afervorando a incidência do PIS na comercialização de imóveis (LC 7/70, art. 3°, caput, e § 2°), o inconformismo não encontra ressonância. 2. Agravo sem provimento.´ (Ementa de Ac., un., da Primeira Turma do STJ, aos 03/08/2000, no AGA 209925/RN, Rel.: MM. MILTON LUIZ PEREIRA, pub. no DJU 16/10/2000, p. 0287). `TRIBUTÁRIO. PIS. IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição denominada de PIS incide sobre o valor dos imóveis comercializados por empresas que têm por objetivo essa atividade comercial. 2. Interpretação do art. 3º, letra `b´, da LC n° 7/70, c/c a LC n° 56/87 e com a Lei n° 4561/64. 3. Recurso provido.´ (Ementa de Ac., un., da Primeira Turma do STJ, aos 15/08/2000, no RESP 230759/PE, Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, pub. DJU 18/09/2000, p. 0102). Ante todas estas considerações, dou provimento à apelação e à remessa oficial´ (fls. 101-8). Nas razões do recurso extraordinário, a recorrente sustenta a 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Supremo Tribunal Federal RE 419.410 AGR / PE Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, pub. no DJU 06/09/1999, p. 58). `COFINS — INCIDÊNCIA — VENDA DE IMÓVEIS. As atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como o empregou o legislador. Recurso provido´. (Ementa de Ac., por maioria, da Primeira Turma do STJ, aos 29/04/1999, no RESP 203698/CE, Rel.: MM. GARCIA VIEIRA, pub. no DJU 18/10/1999, p. 213). No tocante à contribuição para o programa de integração social — PIS, também, são inúmeros os precedentes jurisprudenciais: "Processual Civil. Negócios Imobiliários. Incidência do PIS. Recurso Especial Inadmitido. Agravo Interno (art. 545, CPC). 1. Alçado que a motivação básica da decisão verberada encontra apoio nos iterativos precedentes afervorando a incidência do PIS na comercialização de imóveis (LC 7/70, art. 3°, caput, e § 2°), o inconformismo não encontra ressonância. 2. Agravo sem provimento.´ (Ementa de Ac., un., da Primeira Turma do STJ, aos 03/08/2000, no AGA 209925/RN, Rel.: MM. MILTON LUIZ PEREIRA, pub. no DJU 16/10/2000, p. 0287). `TRIBUTÁRIO. PIS. IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. 1. A contribuição denominada de PIS incide sobre o valor dos imóveis comercializados por empresas que têm por objetivo essa atividade comercial. 2. Interpretação do art. 3º, letra `b´, da LC n° 7/70, c/c a LC n° 56/87 e com a Lei n° 4561/64. 3. Recurso provido.´ (Ementa de Ac., un., da Primeira Turma do STJ, aos 15/08/2000, no RESP 230759/PE, Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, pub. DJU 18/09/2000, p. 0102). Ante todas estas considerações, dou provimento à apelação e à remessa oficial´ (fls. 101-8). Nas razões do recurso extraordinário, a recorrente sustenta a 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 419.410 AGR / PE violação do art. 195, I, da Carta Maior, na redação vigente à época da edição da Lei 9.718/98. Ressalta que o art. 195, I, da Constituição Federal autoriza a instituição, por lei ordinária, de contribuição sobre o faturamento, o que não englobaria todas as receitas da pessoa jurídica. Defende haver diferença entre faturamento e receita bruta. Argumenta que as vendas e locações não entram na base de cálculo da COFINS e do PIS. Destacando que efetua venda de imóveis e que está sujeita à legislação civil, argumenta não ostentar a condição necessária para a incidência da COFINS e do PIS, pois “não emite faturas de suas operações, expressão decorrente de faturamento, por sua vez definido no art. 2º da LC nº 70/91 como a `receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza´” (fl. 136). Asseverando que “o art. 191 do Código Comercial, que trata da compra e venda mercantil, exclui as operações com imóveis de seu âmbito de incidência”, sustenta não incidir COFINS e PIS sobre a compra e venda de imóveis, pois a venda imobiliária jamais poderia resultar em faturamento, ante a ausência de mercadoria ou serviço. Aduz que, nos termos do art. 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar os conceitos de faturamento e de mercadoria definidos pela legislação comercial. Alega a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, pois estaria a ampliar a base de cálculo da COFINS, estabelecendo que a expressão faturamento “deveria ser entendida como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual se traduz como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida ou classificação contábil adotada para as receitas” (fls. 136-40). Entende que a Constituição autorizava a instituição de contribuição sobre o faturamento e não sobre todas as receitas da pessoa jurídica. Reputa inviável ter-se por convalidado o aludido dispositivo legal pela EC 20/98. Postula o reconhecimento do direito de não recolher a COFINS e o PIS, ante a impossibilidade de incidência sobre as receitas oriundas das vendas de bens imóveis e de aplicações financeiras. Sucessivamente, requer o reconhecimento do direito de recolher a COFINS à alíquota de 2%, com base no seu faturamento à luz da LC 70/91, excluindo-se as receitas 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Supremo Tribunal Federal RE 419.410 AGR / PE violação do art. 195, I, da Carta Maior, na redação vigente à época da edição da Lei 9.718/98. Ressalta que o art. 195, I, da Constituição Federal autoriza a instituição, por lei ordinária, de contribuição sobre o faturamento, o que não englobaria todas as receitas da pessoa jurídica. Defende haver diferença entre faturamento e receita bruta. Argumenta que as vendas e locações não entram na base de cálculo da COFINS e do PIS. Destacando que efetua venda de imóveis e que está sujeita à legislação civil, argumenta não ostentar a condição necessária para a incidência da COFINS e do PIS, pois “não emite faturas de suas operações, expressão decorrente de faturamento, por sua vez definido no art. 2º da LC nº 70/91 como a `receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza´” (fl. 136). Asseverando que “o art. 191 do Código Comercial, que trata da compra e venda mercantil, exclui as operações com imóveis de seu âmbito de incidência”, sustenta não incidir COFINS e PIS sobre a compra e venda de imóveis, pois a venda imobiliária jamais poderia resultar em faturamento, ante a ausência de mercadoria ou serviço. Aduz que, nos termos do art. 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar os conceitos de faturamento e de mercadoria definidos pela legislação comercial. Alega a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, pois estaria a ampliar a base de cálculo da COFINS, estabelecendo que a expressão faturamento “deveria ser entendida como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual se traduz como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida ou classificação contábil adotada para as receitas” (fls. 136-40). Entende que a Constituição autorizava a instituição de contribuição sobre o faturamento e não sobre todas as receitas da pessoa jurídica. Reputa inviável ter-se por convalidado o aludido dispositivo legal pela EC 20/98. Postula o reconhecimento do direito de não recolher a COFINS e o PIS, ante a impossibilidade de incidência sobre as receitas oriundas das vendas de bens imóveis e de aplicações financeiras. Sucessivamente, requer o reconhecimento do direito de recolher a COFINS à alíquota de 2%, com base no seu faturamento à luz da LC 70/91, excluindo-se as receitas 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 419.410 AGR / PE decorrentes de locações e vendas de imóveis. O recurso extraordinário não merece conhecimento. De início, constato que a pretensão da recorrente de reconhecimento do direito de não recolher, em absoluto, COFINS e PIS não foi objeto de exame pela Corte de origem, encontrando óbice na Súmula 282 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Sublinho que a autora sequer manejou recurso de apelação contra a sentença do Juízo de primeira instância, cujo dispositivo resultou exarado nos seguintes termos: “POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido desta ação mandamental e concedo em parte a segurança, declarando incidenter tantum, e para todos os fins de direito, a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, e determinando, como de fato determino, que as contribuições para o PIS e a COFINS sejam cobradas, respectivamente, na forma das Leis Complementares nºs 07/70 e 70/91, sendo a CONFIS cobrada de acordo com o artigo 8º da Lei 9.718/98, ou seja, à alíquota de 3% (três por cento), sem a incidência de ambas contribuições sobre a locação e venda de imóveis a partir da vigência da referida Lei” (fl. 60). Outrossim, verifico que não houve prequestionamento da questão relativa à incidência da COFINS e do PIS sobre as receitas decorrentes de locações de imóveis perante a Corte Regional – que se limitou, no julgamento e provimento da apelação da União, ao exame da inclusão das receitas advindas das vendas de imóveis na base de cálculo de tais contribuições sociais –, peculiaridade que também foi percebida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos aclaratórios opostos contra o acórdão do recurso especial, verbis: “O Tribunal a quo não analisou as questões relativas à incidência do PIS e COFINS sobre a locação de imóveis e aplicações financeiras, bem o pedido de recolhimento da 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Supremo Tribunal Federal RE 419.410 AGR / PE decorrentes de locações e vendas de imóveis. O recurso extraordinário não merece conhecimento. De início, constato que a pretensão da recorrente de reconhecimento do direito de não recolher, em absoluto, COFINS e PIS não foi objeto de exame pela Corte de origem, encontrando óbice na Súmula 282 do STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Sublinho que a autora sequer manejou recurso de apelação contra a sentença do Juízo de primeira instância, cujo dispositivo resultou exarado nos seguintes termos: “POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido desta ação mandamental e concedo em parte a segurança, declarando incidenter tantum, e para todos os fins de direito, a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, e determinando, como de fato determino, que as contribuições para o PIS e a COFINS sejam cobradas, respectivamente, na forma das Leis Complementares nºs 07/70 e 70/91, sendo a CONFIS cobrada de acordo com o artigo 8º da Lei 9.718/98, ou seja, à alíquota de 3% (três por cento), sem a incidência de ambas contribuições sobre a locação e venda de imóveis a partir da vigência da referida Lei” (fl. 60). Outrossim, verifico que não houve prequestionamento da questão relativa à incidência da COFINS e do PIS sobre as receitas decorrentes de locações de imóveis perante a Corte Regional – que se limitou, no julgamento e provimento da apelação da União, ao exame da inclusão das receitas advindas das vendas de imóveis na base de cálculo de tais contribuições sociais –, peculiaridade que também foi percebida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos aclaratórios opostos contra o acórdão do recurso especial, verbis: “O Tribunal a quo não analisou as questões relativas à incidência do PIS e COFINS sobre a locação de imóveis e aplicações financeiras, bem o pedido de recolhimento da 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 419.410 AGR / PE COFINS à alíquota de 2%, com base no faturamento, consoante se observa do voto condutor do acórdão hostilizado(fls. 92/108). Ademais, não foram opostos embargos de declaração, perante o Tribunal a quo, com o intuito de provocar o exame e juízo explícito acerca de referidas questões”. É verdade que o acórdão do TRF da 5ª Região rechaçou o pleito das autoras, pronunciando a constitucionalidade da Lei 9.718/1998. Porém, nada justifica a omissão nas razões do recurso extraordinário quanto ao significado específico do conceito constitucional de faturamento e da abrangência, por este, da receita advinda da locação de imóveis, no regime jurídico pretérito à Lei 9.718/1998, levando à aplicação da Súmula 284 desta Corte. Frente à omissão da impetrante e do acórdão de origem, resta evidente a impossibilidade de esta Suprema Corte deliberar sobre a inédita questão, que, registro, não foi aduzida sequer na peça exordial, onde a autora expôs ser a sua única atividade “a construção e a venda de um edifício residencial” (fl. 2). Quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, o Plenário deste Supremo Tribunal já reconheceu o vício, em julgado assim ementado: “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Supremo Tribunal Federal RE 419.410 AGR / PE COFINS à alíquota de 2%, com base no faturamento, consoante se observa do voto condutor do acórdão hostilizado(fls. 92/108). Ademais, não foram opostos embargos de declaração, perante o Tribunal a quo, com o intuito de provocar o exame e juízo explícito acerca de referidas questões”. É verdade que o acórdão do TRF da 5ª Região rechaçou o pleito das autoras, pronunciando a constitucionalidade da Lei 9.718/1998. Porém, nada justifica a omissão nas razões do recurso extraordinário quanto ao significado específico do conceito constitucional de faturamento e da abrangência, por este, da receita advinda da locação de imóveis, no regime jurídico pretérito à Lei 9.718/1998, levando à aplicação da Súmula 284 desta Corte. Frente à omissão da impetrante e do acórdão de origem, resta evidente a impossibilidade de esta Suprema Corte deliberar sobre a inédita questão, que, registro, não foi aduzida sequer na peça exordial, onde a autora expôs ser a sua única atividade “a construção e a venda de um edifício residencial” (fl. 2). Quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, o Plenário deste Supremo Tribunal já reconheceu o vício, em julgado assim ementado: “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 419.410 AGR / PE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.” (RE 357.950, Redator Min. Marco Aurélio, DJ 15.8.2006). A inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998 impede que a COFINS e o PIS incidam sobre as receitas advindas de aplicações financeiras, mas não obsta, por si só, a incidência sobre a receita decorrente da alienação de imóveis. No que diz respeito à incidência das multicitadas contribuições sobre a receita obtida pela venda de imóveis, por inadequação ao conceito de faturamento, esta Corte entende tratar-se de questão dependente do exame de legislação infraconstitucional, que apenas poderia acarretar ofensa reflexa à Lei Maior – hipótese que não se subsume ao art. 102, III, “a”, da Carta Política para o manejo de recurso extraordinário. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A VENDA DE BENS IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se verificar a existência de violação dos dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. Inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 259950 AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 01.7.2009). 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Supremo Tribunal Federal RE 419.410 AGR / PE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.” (RE 357.950, Redator Min. Marco Aurélio, DJ 15.8.2006). A inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998 impede que a COFINS e o PIS incidam sobre as receitas advindas de aplicações financeiras, mas não obsta, por si só, a incidência sobre a receita decorrente da alienação de imóveis. No que diz respeito à incidência das multicitadas contribuições sobre a receita obtida pela venda de imóveis, por inadequação ao conceito de faturamento, esta Corte entende tratar-se de questão dependente do exame de legislação infraconstitucional, que apenas poderia acarretar ofensa reflexa à Lei Maior – hipótese que não se subsume ao art. 102, III, “a”, da Carta Política para o manejo de recurso extraordinário. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A VENDA DE BENS IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se verificar a existência de violação dos dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. Inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 259950 AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 01.7.2009). 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 419.410 AGR / PE “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição Social. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.” (AI 244262 AgR/PR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 16.5.2008). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 2. Conforme já colocado no acórdão embargado, a controvérsia referente a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre a venda de bens imóveis caracteriza, quando muito, ofensa indireta à Constituição do Brasil. Precedentes. 3. A pretensão da embargante é submeter à nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo do acórdão embargado. 4. Os embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Rejeito os embargos de declaração. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa”. (RE 454152 AgR-ED-ED/CE, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 09.5.2008). “TRIBUTÁRIO. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A VENDA DE BENS IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AI 551896 AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 09.02.2007). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Supremo Tribunal Federal RE 419.410 AGR / PE “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição Social. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.” (AI 244262 AgR/PR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 16.5.2008). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 2. Conforme já colocado no acórdão embargado, a controvérsia referente a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre a venda de bens imóveis caracteriza, quando muito, ofensa indireta à Constituição do Brasil. Precedentes. 3. A pretensão da embargante é submeter à nova análise os fundamentos de seu recurso, com alteração do conteúdo do acórdão embargado. 4. Os embargos de declaração prestam-se às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e não para rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Rejeito os embargos de declaração. Multa de 1% sobre o valor corrigido da causa”. (RE 454152 AgR-ED-ED/CE, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 09.5.2008). “TRIBUTÁRIO. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A VENDA DE BENS IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AI 551896 AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ 09.02.2007). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 419.410 AGR / PE EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE IMÓVEIS. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM LASTRO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Caso em que a ofensa à Carta de Outubro, se existente, dar-se-ia de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. No mesmo sentido: AI 217.869-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, e AI 453.238- AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 477108 AgR / PE, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 27.10.2006). Quanto à pretendida incidência da COFINS com alíquota de 2%, pleito arvorado na vencida tese da inconstitucionalidade da majoração da alíquota pela Lei 9.718/1998, constato que o pedido foi rechaçado pela sentença, a qual não foi impugnada pela parte autora, transitando em julgado nesse ponto. Agravo regimental da União a que se dá parcial provimento para reformar em parte a decisão agravada, no que diz com o conhecimento do recurso extraordinário quanto à majoração da alíquota da COFINS e à incidência das contribuições sobre as receitas advindas da venda e da locação de imóveis. Resta, portanto, conhecido em parte e, nessa parte, provido o recurso extraordinário interposto pela parte autora, a fim de afastar a incidência da COFINS e do PIS sobre as receitas financeiras. Por consequência, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos pela autora. É como voto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Supremo Tribunal Federal RE 419.410 AGR / PE EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE IMÓVEIS. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM LASTRO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Caso em que a ofensa à Carta de Outubro, se existente, dar-se-ia de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. No mesmo sentido: AI 217.869-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, e AI 453.238- AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 477108 AgR / PE, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 27.10.2006). Quanto à pretendida incidência da COFINS com alíquota de 2%, pleito arvorado na vencida tese da inconstitucionalidade da majoração da alíquota pela Lei 9.718/1998, constato que o pedido foi rechaçado pela sentença, a qual não foi impugnada pela parte autora, transitando em julgado nesse ponto. Agravo regimental da União a que se dá parcial provimento para reformar em parte a decisão agravada, no que diz com o conhecimento do recurso extraordinário quanto à majoração da alíquota da COFINS e à incidência das contribuições sobre as receitas advindas da venda e da locação de imóveis. Resta, portanto, conhecido em parte e, nessa parte, provido o recurso extraordinário interposto pela parte autora, a fim de afastar a incidência da COFINS e do PIS sobre as receitas financeiras. Por consequência, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos pela autora. É como voto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058637. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 419.410 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : IMOBILIÁRIA HENRIQUE V LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma conheceu do agravo regimental e deu-lhe parcial provimento, julgando prejudicado os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076459 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 419.410 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : IMOBILIÁRIA HENRIQUE V LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma conheceu do agravo regimental e deu-lhe parcial provimento, julgando prejudicado os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076459 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3081349

A Turma conheceu do agravo regimental e deu-lhe parcial provimento, julgando prejudicado os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS E PIS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELA LEI 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS E LOCAÇÕES IMOBILIÁRIAS. AUMENTO DE ALÍQUOTA. MATÉRIAS PRECLUSAS. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DE REEXAME EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). Inviável apreciar, no recurso extraordinário, matérias preclusas, resolvidas pela sentença em desfavor da recorrente, que se absteve de interpor recurso de apelação. A inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, reconhecida por esta Corte no julgamento do RE 357.950, impede que a COFINS e o PIS incidam sobre as receitas financeiras da autora, mas não obsta, por si só, a incidência sobre a receita decorrente da alienação de imóveis, questão que, de acordo com a jurisprudência deste Sodalício, apenas poderia acarretar ofensa reflexa à Lei Maior – hipótese que não se subsume ao art. 102, III, “a”, da Carta Política para o manejo de recurso extraordinário. Agravo regimental da União a que se dá parcial provimento para reformar em parte a decisão recorrida, mantendo-a no que diz com o afastamento da incidência das contribuições sobre as receitas financeiras.

sjur218570

- Acórdãos citados: (INCONSTITUCIONALIDADE, VÍCIO) STF: RE 357950 (TP); (OFENSA REFLEXA) STF: AI 259950 AgR (2ªT), AI 244262 AgR (2ªT), RE 45152 AgR-ED-ED (2ªT), AI 551896 AgR (1ªT),RE 477108 AgR (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 26/11/2012, MAC.

ROSA WEBER

Primeira Turma

419410

RE-AgR

acordaos

RE 419410 AgR

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : IMOBILIÁRIA HENRIQUE V LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS BASTOS MONTEIRO

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.422 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :MARIA APARECIDA OLBI TRINDADE IMPTE.(S) :JOSÉ LUIZ GUGELMIN COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 15596 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo uma garantia fundamental. Repetindo Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Ainda assim é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. 2. Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição, não mais persiste restrição ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. A alteração da causa de extinção do inquérito ou da ação penal não pode ser perseguida por habeas corpus, ação constitucional restrita à proteção da liberdade de locomoção. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058609. Supremo Tribunal Federal DJe 13/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão HC 103.422 / SP julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da relatora. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058609. Supremo Tribunal Federal HC 103.422 / SP julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da relatora. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058609. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.422 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :MARIA APARECIDA OLBI TRINDADE IMPTE.(S) :JOSÉ LUIZ GUGELMIN COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 15596 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por José Luiz Gugelmin em favor de Maria Aparecida Olbi Trindade contra decisão monocrática do Ministro Og Fernandes que negou a extensão em favor da paciente do decidido no RHC 15.596/SP. Breve histórico é oportuno. Foi instaurado inquérito policial para apurar suposto crime do art. 330 do Código Penal que teria sido praticado pelos diretores da empresa Ítalo Lanfredi S/A - Indústrias Mecânicas. Em síntese, os dirigentes daquela empresa teriam descumprido decisão judicial de constrição de faturamento da empresa. Por meio de habeas corpus, buscou Fábio Luís Landredi, um dos dirigentes, o trancamento do inquérito. No Superior Tribunal de Justiça, logrou seu intento no julgamento, em 16.12.2004, do RHC 15.596/SP pela Sexta Turma, acórdão assim ementado: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NORMA EXTRAPENAL. CUMULAÇÃO EXPRESSA DE SANÇÕES. 1. Esta Corte Federal Superior firmou já entendimento no sentido que não há falar em crime de desobediência quando a lei extrapenal não trouxer previsão expressa acerca da possibilidade de sua cumulação com outras sanções de natureza civil ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058610. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.422 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :MARIA APARECIDA OLBI TRINDADE IMPTE.(S) :JOSÉ LUIZ GUGELMIN COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 15596 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado por José Luiz Gugelmin em favor de Maria Aparecida Olbi Trindade contra decisão monocrática do Ministro Og Fernandes que negou a extensão em favor da paciente do decidido no RHC 15.596/SP. Breve histórico é oportuno. Foi instaurado inquérito policial para apurar suposto crime do art. 330 do Código Penal que teria sido praticado pelos diretores da empresa Ítalo Lanfredi S/A - Indústrias Mecânicas. Em síntese, os dirigentes daquela empresa teriam descumprido decisão judicial de constrição de faturamento da empresa. Por meio de habeas corpus, buscou Fábio Luís Landredi, um dos dirigentes, o trancamento do inquérito. No Superior Tribunal de Justiça, logrou seu intento no julgamento, em 16.12.2004, do RHC 15.596/SP pela Sexta Turma, acórdão assim ementado: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NORMA EXTRAPENAL. CUMULAÇÃO EXPRESSA DE SANÇÕES. 1. Esta Corte Federal Superior firmou já entendimento no sentido que não há falar em crime de desobediência quando a lei extrapenal não trouxer previsão expressa acerca da possibilidade de sua cumulação com outras sanções de natureza civil ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório HC 103.422 / SP administrativa. 2. Recurso provido." Os defensores da paciente Maria Aparecida apresentaram, em 15.12.2009, petição, após o julgado, solicitando a extensão da ordem em seu favor. O Ministro Relator Og Fernandes denegou a extensão sob o fundamento de que teria recebido informação superveniente de que o Juízo de primeiro grau teria julgado extinta a punibilidade do crime de desobediência, por força da prescrição da pretensão punitiva, esvaziando o objeto da petição de extensão. Insurge-se o Impetrante contra esta decisão, alegando que o inquérito deu origem a ação penal, sendo, posteriormente, declarada a extinção da punibilidade pela prescrição. Argumenta que o inquérito e a ação penal em relação à paciente devem ser arquivados por atipicidade e não pela prescrição. Pretende ordem para "determinar a exclusão da paciente na condição de indiciada perante o Instituto de Identificação, como medida salutar de Justiça". Não houve requerimento de liminar. Foram prestadas as informações. O Ministério Público Federal exarou parecer pelo não-conhecimento do habeas corpus (fls. 48-52). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058610. Supremo Tribunal Federal HC 103.422 / SP administrativa. 2. Recurso provido." Os defensores da paciente Maria Aparecida apresentaram, em 15.12.2009, petição, após o julgado, solicitando a extensão da ordem em seu favor. O Ministro Relator Og Fernandes denegou a extensão sob o fundamento de que teria recebido informação superveniente de que o Juízo de primeiro grau teria julgado extinta a punibilidade do crime de desobediência, por força da prescrição da pretensão punitiva, esvaziando o objeto da petição de extensão. Insurge-se o Impetrante contra esta decisão, alegando que o inquérito deu origem a ação penal, sendo, posteriormente, declarada a extinção da punibilidade pela prescrição. Argumenta que o inquérito e a ação penal em relação à paciente devem ser arquivados por atipicidade e não pela prescrição. Pretende ordem para "determinar a exclusão da paciente na condição de indiciada perante o Instituto de Identificação, como medida salutar de Justiça". Não houve requerimento de liminar. Foram prestadas as informações. O Ministério Público Federal exarou parecer pelo não-conhecimento do habeas corpus (fls. 48-52). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.422 SÃO PAULO VOTO A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Em síntese, pretende o Impetrante a alteração dos registros relativos ao inquérito policial 266/2003 e à ação penal decorrente, para que sejam arquivados por atipicidade e não pela prescrição da pretensão punitiva. Há óbices ao julgamento de mérito do habeas corpus . Não juntou o Impetrante cópias do inquérito ou da ação penal para verificação precisa da correlação entre eles e o objeto do RHC 15.596/SP. De todo modo, com a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não há mais risco à liberdade de locomoção da paciente, não sendo, por este motivo, cabível o habeas corpus, instrumento destinado à garantia da liberdade de locomoção. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo uma garantia fundamental. Repetindo Pontes de Miranda, " onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" ( História e prática do Habeas Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Ainda assim é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Não mais vigora entre nós a "Doutrina brasileira do habeas corpus", quando o writ, durante a vigência da primeira Constituição republicana e na ausência de outras ações constitucionais, foi utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, podendo ser citado como exemplo o Habeas Corpus 3.536, por meio do qual foi concedida, em 05.06.1914, ordem pelo Supremo Tribunal Federal para garantir o direito do então Senador Rui Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier. Apesar da memorável construção, a maior criação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058611. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.422 SÃO PAULO VOTO A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Em síntese, pretende o Impetrante a alteração dos registros relativos ao inquérito policial 266/2003 e à ação penal decorrente, para que sejam arquivados por atipicidade e não pela prescrição da pretensão punitiva. Há óbices ao julgamento de mérito do habeas corpus . Não juntou o Impetrante cópias do inquérito ou da ação penal para verificação precisa da correlação entre eles e o objeto do RHC 15.596/SP. De todo modo, com a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não há mais risco à liberdade de locomoção da paciente, não sendo, por este motivo, cabível o habeas corpus, instrumento destinado à garantia da liberdade de locomoção. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo uma garantia fundamental. Repetindo Pontes de Miranda, " onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" ( História e prática do Habeas Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Ainda assim é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Não mais vigora entre nós a "Doutrina brasileira do habeas corpus", quando o writ, durante a vigência da primeira Constituição republicana e na ausência de outras ações constitucionais, foi utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, podendo ser citado como exemplo o Habeas Corpus 3.536, por meio do qual foi concedida, em 05.06.1914, ordem pelo Supremo Tribunal Federal para garantir o direito do então Senador Rui Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier. Apesar da memorável construção, a maior criação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 103.422 / SP jurisprudencial brasileira, nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. Ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17), findou-se ela em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, com a alteração do art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus para a tutela da liberdade de locomoção. Não estando em jogo a liberdade de locomoção, não se admite o habeas corpus, como ilustram, embora em circunstâncias diferenciadas, as Súmulas 693, 694 e 695 desta Suprema Corte: "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada." "Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública." "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade." Ainda que assim não fosse, não há maior diferença, na perspectiva das consequências jurídicas, entre a decisão de trancamento do inquérito por atipicidade e a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. A extinção da ação penal pela prescrição da pretensão punitiva não repercute por qualquer forma na esfera penal em desfavor da paciente e, na esfera cível, também não se depreende igualmente qualquer reflexo jurídico negativo. Pelo contexto do caso, o trancamento ou a absolvição pela atipicidade não implicariam ganhos jurídicos adicionais para a paciente. Do ponto de vista moral, há diferença, mas a alteração da causa de extinção da ação penal não pode ser perseguida por habeas corpus, ação constitucional restrita à proteção da liberdade de locomoção. Ante o exposto, voto pela extinção da presente ação sem resolução 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058611. Supremo Tribunal Federal HC 103.422 / SP jurisprudencial brasileira, nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. Ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17), findou-se ela em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, com a alteração do art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus para a tutela da liberdade de locomoção. Não estando em jogo a liberdade de locomoção, não se admite o habeas corpus, como ilustram, embora em circunstâncias diferenciadas, as Súmulas 693, 694 e 695 desta Suprema Corte: "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada." "Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública." "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade." Ainda que assim não fosse, não há maior diferença, na perspectiva das consequências jurídicas, entre a decisão de trancamento do inquérito por atipicidade e a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. A extinção da ação penal pela prescrição da pretensão punitiva não repercute por qualquer forma na esfera penal em desfavor da paciente e, na esfera cível, também não se depreende igualmente qualquer reflexo jurídico negativo. Pelo contexto do caso, o trancamento ou a absolvição pela atipicidade não implicariam ganhos jurídicos adicionais para a paciente. Do ponto de vista moral, há diferença, mas a alteração da causa de extinção da ação penal não pode ser perseguida por habeas corpus, ação constitucional restrita à proteção da liberdade de locomoção. Ante o exposto, voto pela extinção da presente ação sem resolução 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 103.422 / SP de mérito. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058611. Supremo Tribunal Federal HC 103.422 / SP de mérito. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.422 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : MARIA APARECIDA OLBI TRINDADE IMPTE.(S) : JOSÉ LUIZ GUGELMIN COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 15596 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076420 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.422 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : MARIA APARECIDA OLBI TRINDADE IMPTE.(S) : JOSÉ LUIZ GUGELMIN COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 15596 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076420 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3081648

A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

HABEAS CORPUS

EMENTA DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo uma garantia fundamental. Repetindo Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Ainda assim é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. 2. Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição, não mais persiste restrição ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. A alteração da causa de extinção do inquérito ou da ação penal não pode ser perseguida por habeas corpus, ação constitucional restrita à proteção da liberdade de locomoção. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.

sjur218565

- Acórdão(s) citado(s): (LIBERDADE DE IMPRENSA, PUBLICAÇÃO, PRONUNCIAMENTOS, SENADO FEDERAL) STF: HC 3536. Número de páginas: 8. Análise: 27/11/2012, MMR. Revisão: 29/11/2012, IMC.

ROSA WEBER

Primeira Turma

103422

HC

acordaos

HC 103422

PACTE.(S) : MARIA APARECIDA OLBI TRINDADE IMPTE.(S) : JOSÉ LUIZ GUGELMIN COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 15596 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.758 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ASSOCIACÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA AGTE.(S) :LUIZ FERNANDO AUGUSTO ADV.(A/S) :ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Anterioridade nonagesimal. MP nº 560/94. Sucessivas reedições. Constitucionalidade. Precedentes. 1. Esta Corte consolidou entendimento pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 560/94 e suas sucessivas reedições, observando-se o prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113532. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.758 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ASSOCIACÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA AGTE.(S) :LUIZ FERNANDO AUGUSTO ADV.(A/S) :ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Associação Nacional dos Procuradores da República interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual dei parcial provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. A União (Fazenda Nacional) interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO SENTENÇA RECONHECENDO EM FAVOR DE PROCURADORES DA REPÚBLICA DIREITO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS DE 6% DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PSS), ATÉ ANTES DA LEI N° 9.630/98, OBJETO DE CONVERSÃO DA MP 1.646/47 DE 24.3.98 DECISÃO MANTIDA, À EXCEÇÃO DO CAPÍTULO REFERENTE AOS JUROS DE MORA, QUE ENTENDEU CABÍVEIS EM 1% EM SEDE DE COMPENSAÇÃO APELO DA UNIÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113453. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.758 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ASSOCIACÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA AGTE.(S) :LUIZ FERNANDO AUGUSTO ADV.(A/S) :ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Associação Nacional dos Procuradores da República interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual dei parcial provimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. A União (Fazenda Nacional) interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO SENTENÇA RECONHECENDO EM FAVOR DE PROCURADORES DA REPÚBLICA DIREITO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS DE 6% DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (PSS), ATÉ ANTES DA LEI N° 9.630/98, OBJETO DE CONVERSÃO DA MP 1.646/47 DE 24.3.98 DECISÃO MANTIDA, À EXCEÇÃO DO CAPÍTULO REFERENTE AOS JUROS DE MORA, QUE ENTENDEU CABÍVEIS EM 1% EM SEDE DE COMPENSAÇÃO APELO DA UNIÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113453. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório RE 599.758 AGR / SP IMPROVIDO REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não se conhece do apelo da União na parte em que se irresigna com a compensação de parcelas de contribuição social do servidor público pagas indevidamente a ser feita com imposto de renda pessoa física. Essa matéria não constou da sentença apelada, de modo que o recurso da ré cai no vazio. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando da análise do artigo 1º da Medida Provisória nº 628, reedição da 560, na ADIN 1135-9, julgou no sentido de "declarar a inconstitucionalidade, no art. 1 º da Medida Provisória nº 628, de 23.09.94, e suas sucessivas reedições até a Medida Provisória nº 1482/34, de 14.03.97, da frase ‘com vigência a partir de 1º de julho de 1994’, e nas Medidas Provisórias nºs 1482-35, 1482-36 e 1482-37, todas de 1997, sem redução de texto, a implícita absorção da mesma regra de vigência declarada inconstitucional nas anteriores’. No período remanesceu a obrigação do servidor público em contribuir para a sua Seguridade Social mediante a alíquota de 6%, face os termos dos artigos 231 e 249 da Lei 8.112/90, e Decreto nº 83.081/79, com a redação dada pelo Decreto nº 90817/85. 3 Correta a compensação dos valores pagos acima de 6% com parcelas da própria contribuição social vincenda. 4. Com relação ao suposto descabimento de atualização desse quantum pelo Provimento n° 24 da COGE, o apelo da União sequer mencionou porque essa norma não seria adequada (fls. 137), ainda mais que a mesma tem regramentos para o caso de compensação de tributos, sendo óbvio que apenas se aplicarão os regramentos cabíveis em relação ao tempo em que houve o pagamento a maior. A aplicação de taxa SELIC que, aliás, a r. sentença ordenou fosse exclusivo, a partir de 1° de janeiro de 1996 está conforme a regra do artigo 39, § 4o da Lei nº 9.250/95. Ainda, a União está isenta de adiantar 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113453. Supremo Tribunal Federal RE 599.758 AGR / SP IMPROVIDO REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não se conhece do apelo da União na parte em que se irresigna com a compensação de parcelas de contribuição social do servidor público pagas indevidamente a ser feita com imposto de renda pessoa física. Essa matéria não constou da sentença apelada, de modo que o recurso da ré cai no vazio. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando da análise do artigo 1º da Medida Provisória nº 628, reedição da 560, na ADIN 1135-9, julgou no sentido de "declarar a inconstitucionalidade, no art. 1 º da Medida Provisória nº 628, de 23.09.94, e suas sucessivas reedições até a Medida Provisória nº 1482/34, de 14.03.97, da frase ‘com vigência a partir de 1º de julho de 1994’, e nas Medidas Provisórias nºs 1482-35, 1482-36 e 1482-37, todas de 1997, sem redução de texto, a implícita absorção da mesma regra de vigência declarada inconstitucional nas anteriores’. No período remanesceu a obrigação do servidor público em contribuir para a sua Seguridade Social mediante a alíquota de 6%, face os termos dos artigos 231 e 249 da Lei 8.112/90, e Decreto nº 83.081/79, com a redação dada pelo Decreto nº 90817/85. 3 Correta a compensação dos valores pagos acima de 6% com parcelas da própria contribuição social vincenda. 4. Com relação ao suposto descabimento de atualização desse quantum pelo Provimento n° 24 da COGE, o apelo da União sequer mencionou porque essa norma não seria adequada (fls. 137), ainda mais que a mesma tem regramentos para o caso de compensação de tributos, sendo óbvio que apenas se aplicarão os regramentos cabíveis em relação ao tempo em que houve o pagamento a maior. A aplicação de taxa SELIC que, aliás, a r. sentença ordenou fosse exclusivo, a partir de 1° de janeiro de 1996 está conforme a regra do artigo 39, § 4o da Lei nº 9.250/95. Ainda, a União está isenta de adiantar 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113453. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório RE 599.758 AGR / SP custas, mas não de reembolsar as que foram despendidas pelo ex adverso, pois não fosse assim haveria indevido locupletamento do sucumbente. 5. Cancela-se a imposição de juros de mora, pois não existe mora na compensação de tributo porquanto o exercício deste direito, mesmo quando alguém se socorre do Judiciário para vê-lo garantido, depende de iniciativa do contribuinte; não há mora do Poder Público na compensação de tributo, que é atividade que o contribuinte deve desempenhar. 6. Apelo da União conhecido em parte e nessa parte improvido. Remessa oficial parcialmente provida’ (fls. 175/176). Opostos embargos de declaração (fls. 189 a 201), estes foram rejeitados (fls. 204 a 210). A recorrente aponta violação dos artigos 5º, inciso LV; 37, caput; 40, § 6º, e 62 da Constituição Federal, sustentando, em síntese que a redação original do art. 40, § 6º da Constituição Federal previu expressamente a imposição da contribuição previdenciária aos servidores, na forma da lei. Argumenta que referido dispositivo ‘Não se referiu a lei complementar prevista no art. 154, I. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade das sucessivas Medidas Provisórias que tão somente modificaram a disciplina da contribuição devida pelos servidores públicos, ativos e inativos’ (fls. 257/258). Sustenta, ademais, que as medidas provisórias, dentre elas a de nº 1.482/97 apenas visaram assegurar a continuidade da cobrança da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil dos poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, cujas alíquotas foram fixadas pela Lei nº 8.688, de 21 de junho de 1993, para viger temporariamente até 30 de junho de 1994. Por fim, aduz que o tribunal de origem, ao fixar o critérios de correção monetária, nos termos do Provimento 24/97 TRF-3ª Região, ofendeu o Princípio da legalidade. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113453. Supremo Tribunal Federal RE 599.758 AGR / SP custas, mas não de reembolsar as que foram despendidas pelo ex adverso, pois não fosse assim haveria indevido locupletamento do sucumbente. 5. Cancela-se a imposição de juros de mora, pois não existe mora na compensação de tributo porquanto o exercício deste direito, mesmo quando alguém se socorre do Judiciário para vê-lo garantido, depende de iniciativa do contribuinte; não há mora do Poder Público na compensação de tributo, que é atividade que o contribuinte deve desempenhar. 6. Apelo da União conhecido em parte e nessa parte improvido. Remessa oficial parcialmente provida’ (fls. 175/176). Opostos embargos de declaração (fls. 189 a 201), estes foram rejeitados (fls. 204 a 210). A recorrente aponta violação dos artigos 5º, inciso LV; 37, caput; 40, § 6º, e 62 da Constituição Federal, sustentando, em síntese que a redação original do art. 40, § 6º da Constituição Federal previu expressamente a imposição da contribuição previdenciária aos servidores, na forma da lei. Argumenta que referido dispositivo ‘Não se referiu a lei complementar prevista no art. 154, I. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade das sucessivas Medidas Provisórias que tão somente modificaram a disciplina da contribuição devida pelos servidores públicos, ativos e inativos’ (fls. 257/258). Sustenta, ademais, que as medidas provisórias, dentre elas a de nº 1.482/97 apenas visaram assegurar a continuidade da cobrança da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil dos poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, cujas alíquotas foram fixadas pela Lei nº 8.688, de 21 de junho de 1993, para viger temporariamente até 30 de junho de 1994. Por fim, aduz que o tribunal de origem, ao fixar o critérios de correção monetária, nos termos do Provimento 24/97 TRF-3ª Região, ofendeu o Princípio da legalidade. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113453. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório RE 599.758 AGR / SP O recurso merece prosperar em parte. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 30/8/06, conforme expresso na certidão de folha 211, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não conheço do recurso, quanto à alegada afronta ao princípio da legalidade, porquanto a questão relativa aos critérios de correção monetária adotados pelo v. acórdão se insere no âmbito infraconstitucional. No mérito, a matéria relativa a contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos civis da União restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.135, Relator para o acórdão o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, conforme ementa que segue: ‘Previdência Social: contribuição social do servidor público: restabelecimento do sistema de alíquotas progressivas pela MProv. 560, de 26.7.94, e suas sucessivas reedições, com vigência retroativa a 1.7.94 quando cessara à da L. 8.688/93, que inicialmente havia instituído: violação, no ponto, pela MProv. 560/94 e suas reedições, da regra de anterioridade mitigada do art. 195, §6º, da Constituição; conseqüente inconstitucionalidade da mencionada regra de vigência que, dada a solução de continuidade ocorrida, independe da existência ou não de majoração das alíquotas em relação àquelas fixadas na lei cuja vigência já se exaurira.’ No referido julgado constou do voto do Ministro Relator: ‘A L. 8.688/93, ao instituir alíquotas progressivas para 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113453. Supremo Tribunal Federal RE 599.758 AGR / SP O recurso merece prosperar em parte. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 30/8/06, conforme expresso na certidão de folha 211, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não conheço do recurso, quanto à alegada afronta ao princípio da legalidade, porquanto a questão relativa aos critérios de correção monetária adotados pelo v. acórdão se insere no âmbito infraconstitucional. No mérito, a matéria relativa a contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos civis da União restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.135, Relator para o acórdão o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, conforme ementa que segue: ‘Previdência Social: contribuição social do servidor público: restabelecimento do sistema de alíquotas progressivas pela MProv. 560, de 26.7.94, e suas sucessivas reedições, com vigência retroativa a 1.7.94 quando cessara à da L. 8.688/93, que inicialmente havia instituído: violação, no ponto, pela MProv. 560/94 e suas reedições, da regra de anterioridade mitigada do art. 195, §6º, da Constituição; conseqüente inconstitucionalidade da mencionada regra de vigência que, dada a solução de continuidade ocorrida, independe da existência ou não de majoração das alíquotas em relação àquelas fixadas na lei cuja vigência já se exaurira.’ No referido julgado constou do voto do Ministro Relator: ‘A L. 8.688/93, ao instituir alíquotas progressivas para 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113453. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório RE 599.758 AGR / SP a contribuição do servidor público para o Plano de Seguridade Social, estabeleceu, no § 1º do art. 2º, que as referidas alíquotas seriam aplicadas até 30 de junho de 1994. Essa lei, é claro, revogou a legislação anterior sobre a matéria. Desse modo, cessada a sua vigência em 30 de junho de 1994, à falta de alíquotas, a própria contribuição social dos servidores públicos se tornou inoperante; um sino sem badalo. Reviveu-a a primeira das medidas provisórias da série a MPr. 560, de 26.7.94, ao estabelecer nova tabela progressiva de alíquotas, que valeu pela própria reinstituição do tributo, o que torna induvidosa a submissão de sua exigibilidade à regra da anterioridade mitigada do art. 195, § 6º, da Constituição: ‘§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (...)’ Não obstante, dispôs o edito, no art. 1º, que a contribuição do servidor público passaria a ser calculada mediante aplicação das alíquotas estabelecidas na tabela a seguir, com vigência a partir de 1º de julho de 1994. Essa cláusula temporal que, em 26 de julho, data da primeira medida provisória da cadeia, visou a cobrir o lapso corrido desde 30 de junho, termo final da vigência da tabela legal anterior, se me afigura de patente inconstitucionalidade pelo desrespeito ao referido § 6º do art. 195 da Constituição. Dessa forma, sedimentou-se em sede de controle concentrado que a Medida Provisória 560, de 27 de julho de 1994 reviveu constitucionalmente a contribuição social dos servidores públicos cuja cobrança - antes fundada na Lei nº 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113453. Supremo Tribunal Federal RE 599.758 AGR / SP a contribuição do servidor público para o Plano de Seguridade Social, estabeleceu, no § 1º do art. 2º, que as referidas alíquotas seriam aplicadas até 30 de junho de 1994. Essa lei, é claro, revogou a legislação anterior sobre a matéria. Desse modo, cessada a sua vigência em 30 de junho de 1994, à falta de alíquotas, a própria contribuição social dos servidores públicos se tornou inoperante; um sino sem badalo. Reviveu-a a primeira das medidas provisórias da série a MPr. 560, de 26.7.94, ao estabelecer nova tabela progressiva de alíquotas, que valeu pela própria reinstituição do tributo, o que torna induvidosa a submissão de sua exigibilidade à regra da anterioridade mitigada do art. 195, § 6º, da Constituição: ‘§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (...)’ Não obstante, dispôs o edito, no art. 1º, que a contribuição do servidor público passaria a ser calculada mediante aplicação das alíquotas estabelecidas na tabela a seguir, com vigência a partir de 1º de julho de 1994. Essa cláusula temporal que, em 26 de julho, data da primeira medida provisória da cadeia, visou a cobrir o lapso corrido desde 30 de junho, termo final da vigência da tabela legal anterior, se me afigura de patente inconstitucionalidade pelo desrespeito ao referido § 6º do art. 195 da Constituição. Dessa forma, sedimentou-se em sede de controle concentrado que a Medida Provisória 560, de 27 de julho de 1994 reviveu constitucionalmente a contribuição social dos servidores públicos cuja cobrança - antes fundada na Lei nº 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113453. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Relatório RE 599.758 AGR / SP 8.688/93 - havia expirado em 30 de junho de 1994, devendo, portanto, ser observada a regra da anterioridade mitigada do artigo 195, § 6º, da Constituição. Por outro lado, o Plenário deste Tribunal, ao julgar o RE 232.896, acentuou que ‘não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias’. O termo a ser considerado é a reedição como dispunha expressamente a redação original do parágrafo único do art. 62 da Constituição, como bem observou o Ministro Sepúlveda Pertence ao julgar o agravo de instrumento nº 321.629/MG, DJ de 6/10/06, conforme ementa que segue: ‘I. Juiz classista: não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço o juiz classista que não preencheu os requisitos antes da revogação da L. 6.903/81 pela MPr 1.523/96, posteriormente convertida na L. 9.528/97. Precedente: ADI 1878, Ilmar Galvão, DJ 07.11.2003. II. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à eficácia da MPv 1.523/96 não examinada pelo acórdão recorrido, nem objeto dos embargos de declaração opostos: incidência das Súmulas 282 e 356. III. Medida Provisória 1.523/96: eficácia: termo inicial. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não perde a eficácia a medida provisória que, no sistema anterior à EC 32/2001, fosse reeditada no prazo de trinta dias (v.g. ADIns 1.516-MC, Sydney, RTJ 170/814; 295-MC, 22.06.1990, Marco Aurélio; 1.533-MC, 09.12.1996, Gallotti; e 1.610-MC, 28.05.1997, Sydney). 2. Desse modo, o termo a ser considerado é o da reedição ou da conversão do edito em lei, como dispunha expressamente a redação original do parágrafo único do art. 62 da Constituição e não o da publicação.’ 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113453. Supremo Tribunal Federal RE 599.758 AGR / SP 8.688/93 - havia expirado em 30 de junho de 1994, devendo, portanto, ser observada a regra da anterioridade mitigada do artigo 195, § 6º, da Constituição. Por outro lado, o Plenário deste Tribunal, ao julgar o RE 232.896, acentuou que ‘não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias’. O termo a ser considerado é a reedição como dispunha expressamente a redação original do parágrafo único do art. 62 da Constituição, como bem observou o Ministro Sepúlveda Pertence ao julgar o agravo de instrumento nº 321.629/MG, DJ de 6/10/06, conforme ementa que segue: ‘I. Juiz classista: não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço o juiz classista que não preencheu os requisitos antes da revogação da L. 6.903/81 pela MPr 1.523/96, posteriormente convertida na L. 9.528/97. Precedente: ADI 1878, Ilmar Galvão, DJ 07.11.2003. II. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à eficácia da MPv 1.523/96 não examinada pelo acórdão recorrido, nem objeto dos embargos de declaração opostos: incidência das Súmulas 282 e 356. III. Medida Provisória 1.523/96: eficácia: termo inicial. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não perde a eficácia a medida provisória que, no sistema anterior à EC 32/2001, fosse reeditada no prazo de trinta dias (v.g. ADIns 1.516-MC, Sydney, RTJ 170/814; 295-MC, 22.06.1990, Marco Aurélio; 1.533-MC, 09.12.1996, Gallotti; e 1.610-MC, 28.05.1997, Sydney). 2. Desse modo, o termo a ser considerado é o da reedição ou da conversão do edito em lei, como dispunha expressamente a redação original do parágrafo único do art. 62 da Constituição e não o da publicação.’ 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113453. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Relatório RE 599.758 AGR / SP Consideram válidas as sucessivas reedições da Medida Provisória nº 560/94, até a sua conversão na Lei nº 9.630, de 23/04/1998, os seguintes julgados: ‘CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MP 560 E REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao julgar o mérito da ADI 1.135 (DJ de 05/12/1997), declarou a constitucionalidade da cobrança da contribuição social do servidor público em alíquotas progressivas, ressalvando o respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Esta decisão vincula os demais pronunciamentos da Casa em casos semelhantes. 2. A cognição do Tribunal em sede de ação direta de inconstitucionalidade é ampla. O Plenário não fica adstrito aos fundamentos e dispositivos constitucionais trazidos na petição inicial, realizando o cotejo da norma impugnada com todo o texto constitucional. 3. Não há falar, portanto, em argumentos não analisados pelo Plenário desta Corte, que, no citado julgamento, esgotou a questão. 4. Agravo regimental improvido’ (RE nº 284.409/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 6/8/04). ‘CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ALÍQUOTAS. LEI Nº 8.688/93 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES. ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As medidas provisórias têm sua eficácia limitada a trinta dias, caso não sejam nesse prazo convertidas em lei (CF, art. 62, parágrafo único). Daí que necessitam elas de reedição se não forem apreciadas pelo Congresso Nacional. Não tem procedência o alegado no recurso extraordinário quanto ao prazo de noventa dias do § 6º do art. 195 da Constituição, o qual não foi observado na instituição da contribuição pela Medida Provisória 560, de 26.07.94. Precedente do Supremo Tribunal Federal: Ação Direta de Inconstitucionalidade 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113453. Supremo Tribunal Federal RE 599.758 AGR / SP Consideram válidas as sucessivas reedições da Medida Provisória nº 560/94, até a sua conversão na Lei nº 9.630, de 23/04/1998, os seguintes julgados: ‘CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MP 560 E REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao julgar o mérito da ADI 1.135 (DJ de 05/12/1997), declarou a constitucionalidade da cobrança da contribuição social do servidor público em alíquotas progressivas, ressalvando o respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Esta decisão vincula os demais pronunciamentos da Casa em casos semelhantes. 2. A cognição do Tribunal em sede de ação direta de inconstitucionalidade é ampla. O Plenário não fica adstrito aos fundamentos e dispositivos constitucionais trazidos na petição inicial, realizando o cotejo da norma impugnada com todo o texto constitucional. 3. Não há falar, portanto, em argumentos não analisados pelo Plenário desta Corte, que, no citado julgamento, esgotou a questão. 4. Agravo regimental improvido’ (RE nº 284.409/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 6/8/04). ‘CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ALÍQUOTAS. LEI Nº 8.688/93 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES. ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As medidas provisórias têm sua eficácia limitada a trinta dias, caso não sejam nesse prazo convertidas em lei (CF, art. 62, parágrafo único). Daí que necessitam elas de reedição se não forem apreciadas pelo Congresso Nacional. Não tem procedência o alegado no recurso extraordinário quanto ao prazo de noventa dias do § 6º do art. 195 da Constituição, o qual não foi observado na instituição da contribuição pela Medida Provisória 560, de 26.07.94. Precedente do Supremo Tribunal Federal: Ação Direta de Inconstitucionalidade 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113453. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Relatório RE 599.758 AGR / SP 1.135, Relator para o acórdão o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, DJU de 05.12.97’ (RE 252.935, GALVÃO, DJ 11.02.00). Anote-se, também, as seguintes decisões monocráticas: RE 276.619/PE, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 18/10/2000; RE nº 367.836/PB, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 15/05/03; RE 508.478/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 5/08/10. Dessas orientações divergiu o acórdão recorrido. Observo, no entanto, que a parte ora recorrente busca solução em termos mais abrangentes do que aqueles fixados por esta Corte nos precedentes referidos. Sendo assim, pelas razões expostas, conheço em parte do recurso e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento (CPC, art. 557, § 1º - A), para determinar, quanto à exigibilidade da contribuição em causa, a observância do prazo de 90 (noventa) dias, contados da edição da Medida Provisória nº 560/94. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa pela recorrida, tendo em vista a decadência mínima da ora recorrente, conforme artigo 21, parágrafo único do Código de Processo Civil. Publique-se.” Sustenta a agravante que a Medida Provisória nº 1.482-40/97 é inconstitucional, pois foi reeditada fora do prazo de 30 dias constitucionalmente previsto. Aduz, in verbis, que “a questão fundamental deste processo é que uma das sucessivas reedições da Medida Provisória nº 560, especificadamente a de nº 1.482-41, foi publicada fora do prazo de trinta dias previsto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal.” É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113453. Supremo Tribunal Federal RE 599.758 AGR / SP 1.135, Relator para o acórdão o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, DJU de 05.12.97’ (RE 252.935, GALVÃO, DJ 11.02.00). Anote-se, também, as seguintes decisões monocráticas: RE 276.619/PE, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 18/10/2000; RE nº 367.836/PB, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 15/05/03; RE 508.478/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje de 5/08/10. Dessas orientações divergiu o acórdão recorrido. Observo, no entanto, que a parte ora recorrente busca solução em termos mais abrangentes do que aqueles fixados por esta Corte nos precedentes referidos. Sendo assim, pelas razões expostas, conheço em parte do recurso e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento (CPC, art. 557, § 1º - A), para determinar, quanto à exigibilidade da contribuição em causa, a observância do prazo de 90 (noventa) dias, contados da edição da Medida Provisória nº 560/94. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa pela recorrida, tendo em vista a decadência mínima da ora recorrente, conforme artigo 21, parágrafo único do Código de Processo Civil. Publique-se.” Sustenta a agravante que a Medida Provisória nº 1.482-40/97 é inconstitucional, pois foi reeditada fora do prazo de 30 dias constitucionalmente previsto. Aduz, in verbis, que “a questão fundamental deste processo é que uma das sucessivas reedições da Medida Provisória nº 560, especificadamente a de nº 1.482-41, foi publicada fora do prazo de trinta dias previsto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal.” É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113453. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.758 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ADI nº 1.135, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence (DJ de 5/12/97), firmou entendimento pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 560/94 e suas sucessivas reedições, observando-se o prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Observe- se a ementa do julgado: “Previdência Social: contribuição social do servidor público: restabelecimento do sistema de alíquotas progressivas pela mprov. 560, de 26.7.94, e suas sucessivas reedições, com vigência retroativa a 1/7/94 quando cessara à da L. 8.688/93, que inicialmente havia instituído: violação, no ponto, pela mprov. 560/94 e suas reedições, da regra de anterioridade mitigada do art. 195, § 6º, da Constituição; conseqüente inconstitucionalidade da mencionada regra de vigência que, dada a solução de continuidade ocorrida, independe da existência ou não de majoração das alíquotas em relação àquelas fixadas na lei cuja vigência já se exaurira.” Nessa mesma direção aponta a orientação da jurisprudência desta Corte, firmada desde então. Confira-se: “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MP 560 E REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao julgar o mérito da ADI 1.135 (DJ de 05/12/1997), declarou a constitucionalidade da cobrança da contribuição Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113454. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.758 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ADI nº 1.135, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence (DJ de 5/12/97), firmou entendimento pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 560/94 e suas sucessivas reedições, observando-se o prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Observe- se a ementa do julgado: “Previdência Social: contribuição social do servidor público: restabelecimento do sistema de alíquotas progressivas pela mprov. 560, de 26.7.94, e suas sucessivas reedições, com vigência retroativa a 1/7/94 quando cessara à da L. 8.688/93, que inicialmente havia instituído: violação, no ponto, pela mprov. 560/94 e suas reedições, da regra de anterioridade mitigada do art. 195, § 6º, da Constituição; conseqüente inconstitucionalidade da mencionada regra de vigência que, dada a solução de continuidade ocorrida, independe da existência ou não de majoração das alíquotas em relação àquelas fixadas na lei cuja vigência já se exaurira.” Nessa mesma direção aponta a orientação da jurisprudência desta Corte, firmada desde então. Confira-se: “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MP 560 E REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao julgar o mérito da ADI 1.135 (DJ de 05/12/1997), declarou a constitucionalidade da cobrança da contribuição Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113454. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 599.758 AGR / SP social do servidor público em alíquotas progressivas, ressalvando o respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Esta decisão vincula os demais pronunciamentos da Casa em casos semelhantes. 2. A cognição do Tribunal em sede de ação direta de inconstitucionalidade é ampla. O Plenário não fica adstrito aos fundamentos e dispositivos constitucionais trazidos na petição inicial, realizando o cotejo da norma impugnada com todo o texto constitucional. 3. Não há falar, portanto, em argumentos não analisados pelo Plenário desta Corte, que, no citado julgamento, esgotou a questão. 4. Agravo regimental improvido” (RE nº 284.409/RS- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 6/8/04 – grifos meus). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 560/1994 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado por este Tribunal quanto à constitucionalidade da Medida Provisória 560/1994 e sucessivas reedições desde que observada a regra da anterioridade mitigada do § 6º do art. 195 da Constituição Federal. Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal, conforme reiteradas decisões de ambas as Turmas desta Corte. Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 292.792/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/08 – grifos meus). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MP 560/94. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. 1. A Medida Provisória 560/94 é constitucional e é aplicada aos servidores do Distrito Federal, obedecido o prazo nonagesimal do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (RE nº 348.868/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113454. Supremo Tribunal Federal RE 599.758 AGR / SP social do servidor público em alíquotas progressivas, ressalvando o respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Esta decisão vincula os demais pronunciamentos da Casa em casos semelhantes. 2. A cognição do Tribunal em sede de ação direta de inconstitucionalidade é ampla. O Plenário não fica adstrito aos fundamentos e dispositivos constitucionais trazidos na petição inicial, realizando o cotejo da norma impugnada com todo o texto constitucional. 3. Não há falar, portanto, em argumentos não analisados pelo Plenário desta Corte, que, no citado julgamento, esgotou a questão. 4. Agravo regimental improvido” (RE nº 284.409/RS- AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 6/8/04 – grifos meus). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 560/1994 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado por este Tribunal quanto à constitucionalidade da Medida Provisória 560/1994 e sucessivas reedições desde que observada a regra da anterioridade mitigada do § 6º do art. 195 da Constituição Federal. Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal, conforme reiteradas decisões de ambas as Turmas desta Corte. Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 292.792/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º/2/08 – grifos meus). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MP 560/94. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. 1. A Medida Provisória 560/94 é constitucional e é aplicada aos servidores do Distrito Federal, obedecido o prazo nonagesimal do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (RE nº 348.868/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113454. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 599.758 AGR / SP Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09). Anotem-se, também, de igual teor, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 276.619/PE, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 18/10/2000; RE nº 367.836/PB, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 15/5/03; RE nº 508.478/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/8/10; RE nº 436.793/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/2/10; e RE nº 548.840/DF, de minha relatoria, DJe de 25/8/10. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113454. Supremo Tribunal Federal RE 599.758 AGR / SP Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09). Anotem-se, também, de igual teor, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 276.619/PE, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 18/10/2000; RE nº 367.836/PB, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 15/5/03; RE nº 508.478/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/8/10; RE nº 436.793/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/2/10; e RE nº 548.840/DF, de minha relatoria, DJe de 25/8/10. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113454. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.758 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ASSOCIACÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO AUGUSTO ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076483 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.758 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ASSOCIACÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO AUGUSTO ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076483 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3160910

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Anterioridade nonagesimal. MP nº 560/94. Sucessivas reedições. Constitucionalidade. Precedentes. 1. Esta Corte consolidou entendimento pela constitucionalidade da Medida Provisória nº 560/94 e suas sucessivas reedições, observando-se o prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido.

sjur220641

- Acórdãos citados: (CONSTITUCIONALIDADE) STF: ADI 1135, RE 284409 AgR(2ªT), RE 292792 ED(1ªT), RE 348868 AgR(2ªT). - Decisões monocráticas citadas: STF: RE 276619, RE 367836, RE 508478, RE 436793, RE 548840. Número de páginas: 13. Análise: 13/12/2012, LLD.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

599758

RE-AgR

acordaos

RE 599758 AgR

AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ADV.(A/S) : HOMAR CAIS E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : ASSOCIACÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO AUGUSTO

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.672 GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :GERSON BULHOES FERREIRA ADV.(A/S) :ADILSON RAMOS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADOR DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE GOIÁS. APOSENTADORIA. REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO COMO CONSELHEIRO DA CORTE DE CONTAS GOIANA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE ANCOROU EM TRÊS FUNDAMENTOS, SENDO UM DELES A APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. FUNDAMENTO INATACADO NA VIA DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 287/STF). Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. Segundo agravo regimental desprovido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135552. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135552. Supremo Tribunal Federal AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135552. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.672 GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :GERSON BULHOES FERREIRA ADV.(A/S) :ADILSON RAMOS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por GERSON BULHÕES FERREIRA, contra decisão de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADOR DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE GOIÁS. APOSENTADORIA. REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO COMO CONSELHEIRO DA CORTE DE CONTAS GOIANA. LEI ESTADUAL Nº 13.855/2001, EDITADA COM O FIM EXCLUSIVO DA REVERSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM , PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM FACE DE VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF/88, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTO PARA O JUÍZO DECIDIR ANTECIPADAMENTE A QUAESTIO . REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ACP PROCESSADA E JULGADA PERANTE O JUÍZO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135553. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.672 GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :GERSON BULHOES FERREIRA ADV.(A/S) :ADILSON RAMOS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por GERSON BULHÕES FERREIRA, contra decisão de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADOR DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE GOIÁS. APOSENTADORIA. REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO COMO CONSELHEIRO DA CORTE DE CONTAS GOIANA. LEI ESTADUAL Nº 13.855/2001, EDITADA COM O FIM EXCLUSIVO DA REVERSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM , PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM FACE DE VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CF/88, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTO PARA O JUÍZO DECIDIR ANTECIPADAMENTE A QUAESTIO . REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ACP PROCESSADA E JULGADA PERANTE O JUÍZO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135553. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO PRIMEIRO GRAU. MEMBRO DO TCGO. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 105, I, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE CRIME COMUM AUTORIZADOR DA PRERROGATIVA. QUESTÃO ADSTRITA A INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REVERSÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, VISTO QUE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO O REFERIDO INSTITUTO NÃO ERA CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXCEPCIONAL. 1. A dimensão política do controle de inconstitucionalidade atribuída com exclusividade a este Egrégio Supremo Tribunal Federal infirma que o mesmo se proceda no âmbito da ação civil pública, salvo em caráter incidenter tantum . 2. In casu , a arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 13.855/2001, editada com a finalidade exclusiva de reverter para a atividade o aposentado Gérson Bulhões Ferreira ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, como fundamento ao pedido de anulação do Decreto que viabilizou o ato administrativo da reversão, aforado em sede de ação civil pública , não implica em via oblíqua do controle concentrado de constitucionalidade, máxime porque a declaração de inconstitucionalidade ocorreu incidenter tantum , e nesse caso, a suposta ofensa à Constituição Federal tem natureza de prejudicial, sobre o qual não repousa o manto da coisa julgada. 3. Consoante dispõe o art. 105, I, alínea 'a', da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade , os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, de sorte que a pretensão de invalidar ato administrativo de reversão de servidor público estadual à atividade, sem concurso público, não se perquirindo, em momento algum, acerca da conduta de tal servidor no 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135553. Supremo Tribunal Federal AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO PRIMEIRO GRAU. MEMBRO DO TCGO. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 105, I, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE CRIME COMUM AUTORIZADOR DA PRERROGATIVA. QUESTÃO ADSTRITA A INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REVERSÃO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, VISTO QUE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO O REFERIDO INSTITUTO NÃO ERA CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXCEPCIONAL. 1. A dimensão política do controle de inconstitucionalidade atribuída com exclusividade a este Egrégio Supremo Tribunal Federal infirma que o mesmo se proceda no âmbito da ação civil pública, salvo em caráter incidenter tantum . 2. In casu , a arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 13.855/2001, editada com a finalidade exclusiva de reverter para a atividade o aposentado Gérson Bulhões Ferreira ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, como fundamento ao pedido de anulação do Decreto que viabilizou o ato administrativo da reversão, aforado em sede de ação civil pública , não implica em via oblíqua do controle concentrado de constitucionalidade, máxime porque a declaração de inconstitucionalidade ocorreu incidenter tantum , e nesse caso, a suposta ofensa à Constituição Federal tem natureza de prejudicial, sobre o qual não repousa o manto da coisa julgada. 3. Consoante dispõe o art. 105, I, alínea 'a', da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade , os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, de sorte que a pretensão de invalidar ato administrativo de reversão de servidor público estadual à atividade, sem concurso público, não se perquirindo, em momento algum, acerca da conduta de tal servidor no 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135553. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Relatório AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO desempenho da função não malfere o referido dispositivo constitucional. 4. O Recurso Extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Na hipótese sub examine, o Tribunal a quo entendeu ser desnecessária a realização de provas adicionais para o julgamento do pleito do Ministério Público. Infirmar referida premissa implicaria sindicar matéria fática, já que se teria de adentrar no exame dos elementos de convicção que serviram de fundamento para o juízo monocrático decidir antecipadamente a lide, o que é interditado a esta Corte conforme a súmula 279/STF retrotranscrita. 6. O acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 25, IV, "B", DA LEI Nº 8.625/93. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 469, III, DO CPC. REVERSÃO. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. ART. 37, CAPUT, E INCISO II, DA CF. ILEGALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1. O art. 18 da Lei nº 7.347/85 aplica-se somente ao autor da ação, como forma de facilitação da defesa do interesse público por ele defendido em juízo. 2. A ação civil pública, notadamente quando interposta com base no art. 25, IV, "b", da Lei nº 8.625/93, por conter pedido desconstitutivo de ato da Administração Pública, é instrumento processual apto à declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, emergindo esta como causa de pedir e questão prejudicial quanto ao pedido, neste caso expresso na invalidação do ato administrativo, com vistas ao resguardo da legalidade e da moralidade administrativas, não sendo alcançada pela coisa julgada, conforme previsão do art. 469, III, do CPC. 3. Decreto que, baseado em lei inconstitucional, reverte servidor aposentado à atividade, em verdadeiro provimento derivado de cargo público efetivo, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135553. Supremo Tribunal Federal AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO desempenho da função não malfere o referido dispositivo constitucional. 4. O Recurso Extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Na hipótese sub examine, o Tribunal a quo entendeu ser desnecessária a realização de provas adicionais para o julgamento do pleito do Ministério Público. Infirmar referida premissa implicaria sindicar matéria fática, já que se teria de adentrar no exame dos elementos de convicção que serviram de fundamento para o juízo monocrático decidir antecipadamente a lide, o que é interditado a esta Corte conforme a súmula 279/STF retrotranscrita. 6. O acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 25, IV, "B", DA LEI Nº 8.625/93. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 469, III, DO CPC. REVERSÃO. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. ART. 37, CAPUT, E INCISO II, DA CF. ILEGALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1. O art. 18 da Lei nº 7.347/85 aplica-se somente ao autor da ação, como forma de facilitação da defesa do interesse público por ele defendido em juízo. 2. A ação civil pública, notadamente quando interposta com base no art. 25, IV, "b", da Lei nº 8.625/93, por conter pedido desconstitutivo de ato da Administração Pública, é instrumento processual apto à declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, emergindo esta como causa de pedir e questão prejudicial quanto ao pedido, neste caso expresso na invalidação do ato administrativo, com vistas ao resguardo da legalidade e da moralidade administrativas, não sendo alcançada pela coisa julgada, conforme previsão do art. 469, III, do CPC. 3. Decreto que, baseado em lei inconstitucional, reverte servidor aposentado à atividade, em verdadeiro provimento derivado de cargo público efetivo, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135553. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Relatório AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO afrontando os princípios da legalidade, concurso pública, da moralidade, da impessoalidade e da finalidade, prescritos no art. 37, caput, e inciso II, da Constituição Federal, é passível de anulação, retroagindo seus efeitos à sua origem e invalidando suas consequências pretéritas, presentes e futuras, resguardando-se, apenas em privilégio à segurança jurídica, a validade dos autos que porventura tenha praticado em relação a terceiros enquanto investido, ilegalmente, no cargo. 4. Ao Ministério Público, de acordo com o inciso II, § 5º, do art. 128 da Constituição Federal, é vedado o recebimento de honorário, ainda que a título de sucumbência. Primeira apelação não conhecida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Duplo grau, de ofício, conhecido e parcialmente provido. (fl. 341). 7. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. O agravante ratifica os argumentos expendidos anteriormente, reiterando que é membro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e por isso, a competência para apreciar e julgar a ação é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, da CF/88 e que a ação civil pública não é a via adequada para a declaração de inconstitucionalidade de lei. Ao final deste agravo regimental, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135553. Supremo Tribunal Federal AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO afrontando os princípios da legalidade, concurso pública, da moralidade, da impessoalidade e da finalidade, prescritos no art. 37, caput, e inciso II, da Constituição Federal, é passível de anulação, retroagindo seus efeitos à sua origem e invalidando suas consequências pretéritas, presentes e futuras, resguardando-se, apenas em privilégio à segurança jurídica, a validade dos autos que porventura tenha praticado em relação a terceiros enquanto investido, ilegalmente, no cargo. 4. Ao Ministério Público, de acordo com o inciso II, § 5º, do art. 128 da Constituição Federal, é vedado o recebimento de honorário, ainda que a título de sucumbência. Primeira apelação não conhecida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Duplo grau, de ofício, conhecido e parcialmente provido. (fl. 341). 7. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. O agravante ratifica os argumentos expendidos anteriormente, reiterando que é membro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e por isso, a competência para apreciar e julgar a ação é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, da CF/88 e que a ação civil pública não é a via adequada para a declaração de inconstitucionalidade de lei. Ao final deste agravo regimental, requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso negativo, que seja submetido o presente agravo à apreciação da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, para que seja conhecido e provido o seu recurso extraordinário. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135553. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.672 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste razão ao agravante. A decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento firmada nos seguintes fundamentos, verbis: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por GERSON BULHÕES FERREIRA, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fls. 264/265, que não admitiu seu recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos ( i ) aplicação das súmulas 279 e 282/STF, e ( ii ) a apreciação do recurso demandaria análise de matéria infraconstitucional, não ficando, assim, caracterizada a ofensa direta e frontal à Constituição Federal. Noticiam os autos que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de sua promotoria de justiça ajuizou ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de impedir que GERSON BULHÕES FERREIRA retornasse à atividade, conforme permitiu a Lei Estadual nº 13.855/2001. Segundo o parquet , a mencionada lei foi editada com o fim exclusivo de reverter para a atividade o ora recorrente, servidor aposentado, que ocupava o cargo de procurador de contas no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, sem estender o mesmo efeito para outras pessoas, tanto que a Emenda Parlamentar nesse sentido foi rejeitada pela Casa respectiva. Descreveu o autor, na inicial, parte da motivação apresentada pelo Governador do Estado, quando remeteu o projeto de lei à Assembleia Legislativa, dizendo que a reversão do servidor era a única forma encontrada para resolver o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.672 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Prima facie, não assiste razão ao agravante. A decisão agravada negou seguimento ao agravo de instrumento firmada nos seguintes fundamentos, verbis: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por GERSON BULHÕES FERREIRA, com fulcro no art. 544 do Código de Processo Civil, contra a r. decisão de fls. 264/265, que não admitiu seu recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos ( i ) aplicação das súmulas 279 e 282/STF, e ( ii ) a apreciação do recurso demandaria análise de matéria infraconstitucional, não ficando, assim, caracterizada a ofensa direta e frontal à Constituição Federal. Noticiam os autos que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de sua promotoria de justiça ajuizou ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de impedir que GERSON BULHÕES FERREIRA retornasse à atividade, conforme permitiu a Lei Estadual nº 13.855/2001. Segundo o parquet , a mencionada lei foi editada com o fim exclusivo de reverter para a atividade o ora recorrente, servidor aposentado, que ocupava o cargo de procurador de contas no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, sem estender o mesmo efeito para outras pessoas, tanto que a Emenda Parlamentar nesse sentido foi rejeitada pela Casa respectiva. Descreveu o autor, na inicial, parte da motivação apresentada pelo Governador do Estado, quando remeteu o projeto de lei à Assembleia Legislativa, dizendo que a reversão do servidor era a única forma encontrada para resolver o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO problema da falta de membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Aprovada a lei em 19/07/01, com validade até 31 de dezembro do mesmo ano, seguiu-se a elaboração do Decreto de reversão no dia 07/08 e sua publicação oficial no dia 10/08/01, sendo o único caso de que se tem notícia no Estado. Acrescentou o Ministério Público que para viabilizar a reversão do servidor aposentado, o Tribunal criou, por meio da Resolução nº 744, um quarto do cargo de procurador de contas, o que só poderia ser feito por meio de lei alterando a sua Lei Orgânica. Entende o autor que a lei autorizadora da reversão e o decreto que a efetivou violam os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, além de suplantar o instituto do concurso público, sendo por isso, inconstitucionais e passíveis de controle por meio de ação civil pública, especialmente porque a inconstitucionalidade seria a simples causa de pedir e não o pedido em si mesmo. Por sua vez, o servidor, ora recorrente, foi revertido ao serviço público e contestou a inicial, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo, sustentando que o feito deveria ser examinado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, mesmo porque o Ministério Público seria parte ilegítima para manejar ação civil pública com vista a obter a declaração de inconstitucionalidade. Ainda em preliminar, sustentou que a ação perdeu o objeto, porquanto, quando proposta, a lei que se pretendeu anular já havia perdido os seus efeitos. Sobreveio sentença julgando procedente o pedido, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.855/2001, por violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, constantes do art. 37, da Constituição Federal, assim como pela violação ao art. 130, da mesma Constituição, na medida em que instituiu forma própria de investidura no cargo de procurador de contas, quando a única possível 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Supremo Tribunal Federal AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO problema da falta de membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Aprovada a lei em 19/07/01, com validade até 31 de dezembro do mesmo ano, seguiu-se a elaboração do Decreto de reversão no dia 07/08 e sua publicação oficial no dia 10/08/01, sendo o único caso de que se tem notícia no Estado. Acrescentou o Ministério Público que para viabilizar a reversão do servidor aposentado, o Tribunal criou, por meio da Resolução nº 744, um quarto do cargo de procurador de contas, o que só poderia ser feito por meio de lei alterando a sua Lei Orgânica. Entende o autor que a lei autorizadora da reversão e o decreto que a efetivou violam os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, além de suplantar o instituto do concurso público, sendo por isso, inconstitucionais e passíveis de controle por meio de ação civil pública, especialmente porque a inconstitucionalidade seria a simples causa de pedir e não o pedido em si mesmo. Por sua vez, o servidor, ora recorrente, foi revertido ao serviço público e contestou a inicial, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo, sustentando que o feito deveria ser examinado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, mesmo porque o Ministério Público seria parte ilegítima para manejar ação civil pública com vista a obter a declaração de inconstitucionalidade. Ainda em preliminar, sustentou que a ação perdeu o objeto, porquanto, quando proposta, a lei que se pretendeu anular já havia perdido os seus efeitos. Sobreveio sentença julgando procedente o pedido, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.855/2001, por violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, constantes do art. 37, da Constituição Federal, assim como pela violação ao art. 130, da mesma Constituição, na medida em que instituiu forma própria de investidura no cargo de procurador de contas, quando a única possível 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO seria através de aprovação em concurso público, da mesma forma instituída para o Ministério Público comum. (fl. 59). Conseguintemente, o Juízo Singular anulou o Decreto Governamental sem número, publicado no Diário Oficial do dia 10/08/01, que reverteu à atividade o servidor aposentado, GERSON BULHÕES FERREIRA, devendo cessar, de imediato, o exercício de suas funções, ressalvando-se apenas, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, a validade dos seus atos até então praticados, assim como dos valores que tenha recebido. . Conforme informado à fl. 115, o Em. Desembargador Presidente do TJGO conferiu efeito suspensivo à sentença apelada , em acatamento a pedido formulado em procedimento específico pelo Estado de Goiás. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, não conheceu do recurso interposto pelo ora recorrente, ao argumento de que o mesmo encontrava-se deserto, tendo proferido acórdão assim ementado, in verbis : APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 25, IV, "B", DA LEI Nº 8.625/93. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 469, III, DO CPC. REVERSÃO. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. ART. 37, CAPUT, E INCISO II, DA CF. ILEGALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1. O art. 18 da Lei nº 7.347/85 aplica-se somente ao autor da ação, como forma de facilitação da defesa do interesse público por ele defendido em juízo. 2. A ação civil pública, notadamente quando interposta com base no art. 25, IV, "b", da Lei nº 8.625/93, por conter pedido desconstitutivo de ato da Administração Pública, é instrumento processual apto à declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, emergindo esta como causa de pedir e questão prejudicial quanto ao pedido, neste caso expresso na invalidação do ato administrativo, com vistas ao resguardo da legalidade e da moralidade administrativas, não sendo alcançada pela coisa julgada, conforme previsão do art. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Supremo Tribunal Federal AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO seria através de aprovação em concurso público, da mesma forma instituída para o Ministério Público comum. (fl. 59). Conseguintemente, o Juízo Singular anulou o Decreto Governamental sem número, publicado no Diário Oficial do dia 10/08/01, que reverteu à atividade o servidor aposentado, GERSON BULHÕES FERREIRA, devendo cessar, de imediato, o exercício de suas funções, ressalvando-se apenas, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, a validade dos seus atos até então praticados, assim como dos valores que tenha recebido. . Conforme informado à fl. 115, o Em. Desembargador Presidente do TJGO conferiu efeito suspensivo à sentença apelada , em acatamento a pedido formulado em procedimento específico pelo Estado de Goiás. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, não conheceu do recurso interposto pelo ora recorrente, ao argumento de que o mesmo encontrava-se deserto, tendo proferido acórdão assim ementado, in verbis : APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 25, IV, "B", DA LEI Nº 8.625/93. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 469, III, DO CPC. REVERSÃO. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. ART. 37, CAPUT, E INCISO II, DA CF. ILEGALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1. O art. 18 da Lei nº 7.347/85 aplica-se somente ao autor da ação, como forma de facilitação da defesa do interesse público por ele defendido em juízo. 2. A ação civil pública, notadamente quando interposta com base no art. 25, IV, "b", da Lei nº 8.625/93, por conter pedido desconstitutivo de ato da Administração Pública, é instrumento processual apto à declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, emergindo esta como causa de pedir e questão prejudicial quanto ao pedido, neste caso expresso na invalidação do ato administrativo, com vistas ao resguardo da legalidade e da moralidade administrativas, não sendo alcançada pela coisa julgada, conforme previsão do art. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO 469, III, do CPC. 3. Decreto que, baseado em lei inconstitucional, reverte servidor aposentado à atividade, em verdadeiro provimento derivado de cargo público efetivo, afrontando os princípios da legalidade, concurso pública, da moralidade, da impessoalidade e da finalidade, prescritos no art. 37, caput, e inciso II, da Constituição Federal, é passível de anulação, retroagindo seus efeitos à sua origem e invalidando suas consequências pretéritas, presentes e futuras, resguardando-se, apenas em privilégio à segurança jurídica, a validade dos autos que porventura tenha praticado em relação a terceiros enquanto investido, ilegalmente, no cargo. 4. Ao Ministério Público, de acordo com o inciso II, § 5º, do art. 128 da Constituição Federal, é vedado o recebimento de honorário, ainda que a título de sucumbência. Primeira apelação não conhecida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Duplo grau, de ofício, conhecido e parcialmente provido. (fl. 341). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do apelo extremo o recorrente aponta violação aos arts. 5º, LV, e 105, I, e 102, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que ( i ) o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao recorrente a produção dos meios de provas requeridas oportunamente, violou o sagrado princípio da ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal ; ( ii ) certamente sem qualquer oposição, o Poder Judiciário goiano é incompetente para apreciar e julgar a ação civil que foi proposta contra o ora Recorrente, por ser membro vitalício do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Se a indicação da ação foi feita de forma errada - propositalmente ou não, não interessa. O certo é que o seu ponto crucial é a prática de ato administrativo que afronta o art. 37, da Constituição Federal e que, portanto, deve ser apreciada na Corte Superior. Pensar de outra forma é ferir o devido processo legal. ; e ( iii ) a ação civil pública não pode ser usada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade (fls. 231, 245 e 256). Contrarrazões às fls. 260/263. Brevemente relatados. DECIDO. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Supremo Tribunal Federal AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO 469, III, do CPC. 3. Decreto que, baseado em lei inconstitucional, reverte servidor aposentado à atividade, em verdadeiro provimento derivado de cargo público efetivo, afrontando os princípios da legalidade, concurso pública, da moralidade, da impessoalidade e da finalidade, prescritos no art. 37, caput, e inciso II, da Constituição Federal, é passível de anulação, retroagindo seus efeitos à sua origem e invalidando suas consequências pretéritas, presentes e futuras, resguardando-se, apenas em privilégio à segurança jurídica, a validade dos autos que porventura tenha praticado em relação a terceiros enquanto investido, ilegalmente, no cargo. 4. Ao Ministério Público, de acordo com o inciso II, § 5º, do art. 128 da Constituição Federal, é vedado o recebimento de honorário, ainda que a título de sucumbência. Primeira apelação não conhecida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Duplo grau, de ofício, conhecido e parcialmente provido. (fl. 341). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do apelo extremo o recorrente aponta violação aos arts. 5º, LV, e 105, I, e 102, da Constituição Federal. Aduz, em suma, que ( i ) o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao recorrente a produção dos meios de provas requeridas oportunamente, violou o sagrado princípio da ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal ; ( ii ) certamente sem qualquer oposição, o Poder Judiciário goiano é incompetente para apreciar e julgar a ação civil que foi proposta contra o ora Recorrente, por ser membro vitalício do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Se a indicação da ação foi feita de forma errada - propositalmente ou não, não interessa. O certo é que o seu ponto crucial é a prática de ato administrativo que afronta o art. 37, da Constituição Federal e que, portanto, deve ser apreciada na Corte Superior. Pensar de outra forma é ferir o devido processo legal. ; e ( iii ) a ação civil pública não pode ser usada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade (fls. 231, 245 e 256). Contrarrazões às fls. 260/263. Brevemente relatados. DECIDO. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO Prima facie, não houve demonstração, em preliminar do recurso, da existência da repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC, uma vez que na data da interposição do apelo extremo o referido instituto não era pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente. É cediço que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. Entrementes, o caso em apreço encontra-se revestido de peculiaridades, o que impõe a análise de cada fundamento expendido nas razões do recurso extraordinário. O primeiro argumento exarado no apelo excepcional consigna que o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao recorrente a produção dos meios de provas requeridas oportunamente, violou o sagrado princípio da ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal.. Com efeito, o cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte, já que existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do magistrado, impondo-se o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais. Na hipótese sub examine , o Tribunal a quo entendeu ser desnecessária a realização de provas adicionais para o julgamento do pleito do Ministério Público, de sorte que infirmar referida premissa implicaria sindicar matéria fático- probatória, já que se teria de adentrar no exame dos elementos de convicção que serviram de fundamento para o juízo monocrático decidir antecipadamente a lide, o que é interditado a esta Corte conforme a súmula 279/STF, verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Nesse sentido: Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Consumidor. Infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de multa. 3. Decisão judicial que, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Supremo Tribunal Federal AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO Prima facie, não houve demonstração, em preliminar do recurso, da existência da repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC, uma vez que na data da interposição do apelo extremo o referido instituto não era pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente. É cediço que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. Entrementes, o caso em apreço encontra-se revestido de peculiaridades, o que impõe a análise de cada fundamento expendido nas razões do recurso extraordinário. O primeiro argumento exarado no apelo excepcional consigna que o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao recorrente a produção dos meios de provas requeridas oportunamente, violou o sagrado princípio da ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal.. Com efeito, o cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte, já que existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do magistrado, impondo-se o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais. Na hipótese sub examine , o Tribunal a quo entendeu ser desnecessária a realização de provas adicionais para o julgamento do pleito do Ministério Público, de sorte que infirmar referida premissa implicaria sindicar matéria fático- probatória, já que se teria de adentrar no exame dos elementos de convicção que serviram de fundamento para o juízo monocrático decidir antecipadamente a lide, o que é interditado a esta Corte conforme a súmula 279/STF, verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Nesse sentido: Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Consumidor. Infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação de multa. 3. Decisão judicial que, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende à cláusula constitucional da plenitude de defesa. 4. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 786534 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe-108 DIVULG 06-06-2011 PUBLIC 07-06-2011 EMENT VOL-02538-03 PP-00415) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DO ART. 543, § 1º, DO CPC. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO RESP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CF/88. OFENSA REFLEXA. INDEFERIMENTO DE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA STF 279 . 1. Omissis. 2. A análise de eventual ofensa à Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV, da CF), por ter o Tribunal a quo confirmado a sentença que indeferiu a produção de provas e concluiu pelo julgamento antecipado da lide, envolveria, no caso, o reexame de fatos e de provas (Súmula STF 279), bem como a análise de legislação infraconstitucional. 3 A decisão que reputa desnecessária determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas, não ofende a Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 687909 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011 EMENT VOL-02569-03 PP-00501) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Supremo Tribunal Federal AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende à cláusula constitucional da plenitude de defesa. 4. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 786534 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe-108 DIVULG 06-06-2011 PUBLIC 07-06-2011 EMENT VOL-02538-03 PP-00415) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DO ART. 543, § 1º, DO CPC. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO RESP. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CF/88. OFENSA REFLEXA. INDEFERIMENTO DE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA STF 279 . 1. Omissis. 2. A análise de eventual ofensa à Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV, da CF), por ter o Tribunal a quo confirmado a sentença que indeferiu a produção de provas e concluiu pelo julgamento antecipado da lide, envolveria, no caso, o reexame de fatos e de provas (Súmula STF 279), bem como a análise de legislação infraconstitucional. 3 A decisão que reputa desnecessária determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas, não ofende a Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 687909 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011 EMENT VOL-02569-03 PP-00501) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 719354 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00441) O segundo fundamento de que se valeu o recorrente, no sentido de que o Poder Judiciário goiano é incompetente para apreciar e julgar a ação civil que foi proposta contra o ora Recorrente, por ser membro vitalício do Tribunal de Contas do Estado de Goiás também não merece prosperar. É que, conforme dispõe o art. 105, I, alínea 'a', da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade , os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, de sorte que a pretensão de invalidar ato administrativo de reversão de servidor público estadual à atividade, sem concurso público, não se perquirindo, em momento algum, acerca da conduta de tal servidor no desempenho da função não malfere o referido dispositivo constitucional . Analisando tal premissa constitucional, o Ilustre Professor Uadi Lammêgo Bulos, in Constituição Federal Anotada, 10ª ed. rev., atual. e reformulada até a Emenda Constitucional n. 70/2012, São Paulo: Saraiva, 2012, giza que O Superior Tribunal de Justiça poderá ser acionado diretamente, nas ações que forem analisadas por ele em única instância. Daí a sua competência originária para processar e julgar os casos em que altas autoridades da República praticarem atos atentatórios às liberdades públicas. pg. 1.130. Ad exemplum , cita-se excerto do julgado proferido na ADI nº 4.190 MC-REF, relator: Min. Celso De Mello, Tribunal Pleno, DJe- 11-06-2010, cujos fundamentos corroboram à tese acima lastreada, confira-se: PRERROGATIVA DE FORO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E NOS CRIMES DE 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Supremo Tribunal Federal AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 719354 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00441) O segundo fundamento de que se valeu o recorrente, no sentido de que o Poder Judiciário goiano é incompetente para apreciar e julgar a ação civil que foi proposta contra o ora Recorrente, por ser membro vitalício do Tribunal de Contas do Estado de Goiás também não merece prosperar. É que, conforme dispõe o art. 105, I, alínea 'a', da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade , os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, de sorte que a pretensão de invalidar ato administrativo de reversão de servidor público estadual à atividade, sem concurso público, não se perquirindo, em momento algum, acerca da conduta de tal servidor no desempenho da função não malfere o referido dispositivo constitucional . Analisando tal premissa constitucional, o Ilustre Professor Uadi Lammêgo Bulos, in Constituição Federal Anotada, 10ª ed. rev., atual. e reformulada até a Emenda Constitucional n. 70/2012, São Paulo: Saraiva, 2012, giza que O Superior Tribunal de Justiça poderá ser acionado diretamente, nas ações que forem analisadas por ele em única instância. Daí a sua competência originária para processar e julgar os casos em que altas autoridades da República praticarem atos atentatórios às liberdades públicas. pg. 1.130. Ad exemplum , cita-se excerto do julgado proferido na ADI nº 4.190 MC-REF, relator: Min. Celso De Mello, Tribunal Pleno, DJe- 11-06-2010, cujos fundamentos corroboram à tese acima lastreada, confira-se: PRERROGATIVA DE FORO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E NOS CRIMES DE 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO RESPONSABILIDADE (CF, ART. 105, I, "a") . - Compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar os membros dos Tribunais de Contas estaduais nos crimes de responsabilidade e nos ilícitos penais comuns, assim definidos em legislação emanada da União Federal. - Mostra-se incompatível com a Constituição da República - e com a regra de competência inscrita em seu art. 105, I, "a" - o deslocamento, para a esfera de atribuições da Assembléia Legislativa local, ainda que mediante emenda à Constituição do Estado, do processo e julgamento dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual nas infrações político-administrativas. [...] (ADI 4190 MC-REF, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe-105 DIVULG 10-06- 2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-02 PP-00313 RTJ VOL-00213- PP-00436 RT v. 100, n. 911, 2011, p. 379-404) Por fim, o terceiro e último argumento em que se baseia o recorrente na tentativa de abrir a via extraordinária, no sentido de que a ação civil pública não pode ser usada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, também não merece guarida. Sobreleva enfatizar que a dimensão política do controle de inconstitucionalidade atribuída com exclusividade a este Egrégio Supremo Tribunal Federal infirma que o mesmo se proceda no âmbito da ação civil pública, salvo em caráter incidenter tantum . In casu , a arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 13.855/2001, editada com a finalidade exclusiva de reverter para a atividade o aposentado Gérson Bulhões Ferreira ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, como fundamento ao pedido de anulação do Decreto que viabilizou o ato administrativo da reversão, aforado em sede de ação civil pública, não implica em via oblíqua do controle concentrado de constitucionalidade, máxime porque a declaração de inconstitucionalidade ocorreu incidenter tantum , e nesse caso, a suposta ofensa à Constituição Federal tem natureza de prejudicial, sobre o qual não repousa o manto da coisa julgada. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Supremo Tribunal Federal AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO RESPONSABILIDADE (CF, ART. 105, I, "a") . - Compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar os membros dos Tribunais de Contas estaduais nos crimes de responsabilidade e nos ilícitos penais comuns, assim definidos em legislação emanada da União Federal. - Mostra-se incompatível com a Constituição da República - e com a regra de competência inscrita em seu art. 105, I, "a" - o deslocamento, para a esfera de atribuições da Assembléia Legislativa local, ainda que mediante emenda à Constituição do Estado, do processo e julgamento dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual nas infrações político-administrativas. [...] (ADI 4190 MC-REF, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe-105 DIVULG 10-06- 2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-02 PP-00313 RTJ VOL-00213- PP-00436 RT v. 100, n. 911, 2011, p. 379-404) Por fim, o terceiro e último argumento em que se baseia o recorrente na tentativa de abrir a via extraordinária, no sentido de que a ação civil pública não pode ser usada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, também não merece guarida. Sobreleva enfatizar que a dimensão política do controle de inconstitucionalidade atribuída com exclusividade a este Egrégio Supremo Tribunal Federal infirma que o mesmo se proceda no âmbito da ação civil pública, salvo em caráter incidenter tantum . In casu , a arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 13.855/2001, editada com a finalidade exclusiva de reverter para a atividade o aposentado Gérson Bulhões Ferreira ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, como fundamento ao pedido de anulação do Decreto que viabilizou o ato administrativo da reversão, aforado em sede de ação civil pública, não implica em via oblíqua do controle concentrado de constitucionalidade, máxime porque a declaração de inconstitucionalidade ocorreu incidenter tantum , e nesse caso, a suposta ofensa à Constituição Federal tem natureza de prejudicial, sobre o qual não repousa o manto da coisa julgada. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO Esse é o entendimento sufragado por este Pretório Excelso, conforme se verifica, verbis : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CALÇADO EM PREMISSA AFASTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. 1. Omissis. 2. É pacífico nesta Casa de Justiça a possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade como pedido incidental em ação civil pública. Precedentes: AI 557.291-AgR, da minha relatoria; e RE 645.508-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 372571 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012) Ementas: 1. Contrato bancário. Juros. Capitalização em período inferior a um ano. Inadmissibilidade. Art. 5º da MP 2.087-29/2001, editada como MP 2.140-34. Inconstitucionalidade reconhecida incidentalmente. Controle difuso de constitucionalidade, exercido em ação civil pública. Não usurpação de competência do Supremo. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Inteligência do art. 102, inc. I, a, da CF. Não usurpa competência do Supremo Tribunal Federal, decisão que, em ação civil pública de natureza condenatória, declara incidentalmente a inconstitucionalidade de norma jurídica. 2. RECURSO. Agravo regimental. Reclamação. Inconsistente. Inexistência de razões novas. Rejeição. É de rejeitar agravo regimental que não apresenta razões novas capazes de ditar reforma da decisão agravada. (Rcl 1897 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (PRESIDENTE), Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-01 PP-00039 LEXSTF v. 33, n. 386, 2011, p. 143-150) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Supremo Tribunal Federal AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO Esse é o entendimento sufragado por este Pretório Excelso, conforme se verifica, verbis : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CALÇADO EM PREMISSA AFASTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. 1. Omissis. 2. É pacífico nesta Casa de Justiça a possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade como pedido incidental em ação civil pública. Precedentes: AI 557.291-AgR, da minha relatoria; e RE 645.508-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 372571 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012) Ementas: 1. Contrato bancário. Juros. Capitalização em período inferior a um ano. Inadmissibilidade. Art. 5º da MP 2.087-29/2001, editada como MP 2.140-34. Inconstitucionalidade reconhecida incidentalmente. Controle difuso de constitucionalidade, exercido em ação civil pública. Não usurpação de competência do Supremo. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Inteligência do art. 102, inc. I, a, da CF. Não usurpa competência do Supremo Tribunal Federal, decisão que, em ação civil pública de natureza condenatória, declara incidentalmente a inconstitucionalidade de norma jurídica. 2. RECURSO. Agravo regimental. Reclamação. Inconsistente. Inexistência de razões novas. Rejeição. É de rejeitar agravo regimental que não apresenta razões novas capazes de ditar reforma da decisão agravada. (Rcl 1897 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (PRESIDENTE), Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-01 PP-00039 LEXSTF v. 33, n. 386, 2011, p. 143-150) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 645508 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 12-12-2011 PUBLIC 13-12-2011) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE DIFUSO VERSUS CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Proclamou o Supremo Tribunal Federal não ocorrer usurpação da própria competência quando a inicial da ação civil pública encerra pedido de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo, seguindo-se o relativo à providência buscada jurisdicionalmente - Reclamação nº 2.460-1/RJ. Ressalva de entendimento. RECLAMAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A contrariedade do pleito formulado a precedente do Plenário revela quadro ensejador da negativa de seguimento à reclamação. (Rcl 2687, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2004, DJ 18-02- 2005 PP-00006 EMENT VOL-02180-01 PP-00117 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 149-153) Deveras o fato de haver, na ação civil pública, como causa petendi , a alegação incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei nº 13.855/2001, não inibe uma ação declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade junto ao órgão próprio, o que comprova que a questão da inconstitucionalidade na ação civil pública continua sendo prevista no art. 469, III, do CPC, sobre o qual, não faz coisa julgada. Destarte, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, conforme a fundamentação retrotranscrita. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Supremo Tribunal Federal AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 645508 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 12-12-2011 PUBLIC 13-12-2011) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE DIFUSO VERSUS CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Proclamou o Supremo Tribunal Federal não ocorrer usurpação da própria competência quando a inicial da ação civil pública encerra pedido de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo, seguindo-se o relativo à providência buscada jurisdicionalmente - Reclamação nº 2.460-1/RJ. Ressalva de entendimento. RECLAMAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A contrariedade do pleito formulado a precedente do Plenário revela quadro ensejador da negativa de seguimento à reclamação. (Rcl 2687, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2004, DJ 18-02- 2005 PP-00006 EMENT VOL-02180-01 PP-00117 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 149-153) Deveras o fato de haver, na ação civil pública, como causa petendi , a alegação incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei nº 13.855/2001, não inibe uma ação declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade junto ao órgão próprio, o que comprova que a questão da inconstitucionalidade na ação civil pública continua sendo prevista no art. 469, III, do CPC, sobre o qual, não faz coisa julgada. Destarte, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, conforme a fundamentação retrotranscrita. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO Com efeito, verifica-se que o fundamento referente à aplicação da súmula 279/STF não foi impugnado nas razões do presente agravo regimental. É que, ao que se infere, o recorrente se limitou a repisar os mesmos fundamentos expendidos em seu recurso extraordinário, posteriormente reproduzidos no agravo de instrumento. Ao assim proceder, deixou de refutar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada que é suficiente para mantê-la incólume, atraindo a inarredável incidência da Súmula 287/STF, que ostenta o seguinte teor, verbis: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.”. Como de sabença, o agravo interposto contra decisão denegatória do processamento de recurso extraordinário, que não impugna especificamente todos os seus fundamentos, não merece prosperar por tratar-se de petição recursal inepta, já que ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos que é sua regularidade formal, tese esta já pacificada no âmbito deste Pretório Excelso. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes, in verbis: Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO . I A agravante não observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso inviável. Incidência da Súmula 287 do STF. Precedentes. II Omissis. (AI 841690 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-10 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Supremo Tribunal Federal AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO Com efeito, verifica-se que o fundamento referente à aplicação da súmula 279/STF não foi impugnado nas razões do presente agravo regimental. É que, ao que se infere, o recorrente se limitou a repisar os mesmos fundamentos expendidos em seu recurso extraordinário, posteriormente reproduzidos no agravo de instrumento. Ao assim proceder, deixou de refutar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada que é suficiente para mantê-la incólume, atraindo a inarredável incidência da Súmula 287/STF, que ostenta o seguinte teor, verbis: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.”. Como de sabença, o agravo interposto contra decisão denegatória do processamento de recurso extraordinário, que não impugna especificamente todos os seus fundamentos, não merece prosperar por tratar-se de petição recursal inepta, já que ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos que é sua regularidade formal, tese esta já pacificada no âmbito deste Pretório Excelso. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes, in verbis: Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO . I A agravante não observou o dever de atacar todos os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso inviável. Incidência da Súmula 287 do STF. Precedentes. II Omissis. (AI 841690 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-10 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO PP-01927) " Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 287. 3. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 550505 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-037 DIVULG 23-02-2011 PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-02 PP-00304) Nesse sentido é expressa a redação atual do art. 544, § 4º, I, parte final, do Código de Processo Civil, segundo o qual no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada (grifo acrescentado). Deveras, o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, sequer impugnou todos os fundamentos nela contidos, razão pela qual se aplica o teor da súmula 287/STF, verbis: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.”. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao segundo agravo regimental. É como voto. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Supremo Tribunal Federal AI 631.672 AGR-SEGUNDO / GO PP-01927) " Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 287. 3. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 550505 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-037 DIVULG 23-02-2011 PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-02 PP-00304) Nesse sentido é expressa a redação atual do art. 544, § 4º, I, parte final, do Código de Processo Civil, segundo o qual no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada (grifo acrescentado). Deveras, o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. Desta feita, resta evidenciado que o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada, sequer impugnou todos os fundamentos nela contidos, razão pela qual se aplica o teor da súmula 287/STF, verbis: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.”. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao segundo agravo regimental. É como voto. 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135554. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.672 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : GERSON BULHOES FERREIRA ADV.(A/S) : ADILSON RAMOS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076494 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 631.672 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : GERSON BULHOES FERREIRA ADV.(A/S) : ADILSON RAMOS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076494 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3161034

A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADOR DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE GOIÁS. APOSENTADORIA. REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO COMO CONSELHEIRO DA CORTE DE CONTAS GOIANA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE ANCOROU EM TRÊS FUNDAMENTOS, SENDO UM DELES A APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. FUNDAMENTO INATACADO NA VIA DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos. 2. O agravo é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 287/STF). Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. Segundo agravo regimental desprovido.

sjur220645

- Acórdão (s) citado (s): (SÚMULA 287) STF: AI 841690 AgR (1ªT), RE 550505 AgR (2ªT), AI 786044 AgR (2ªT). Número de páginas: 19. Análise: 18/12/2012, BMB.

LUIZ FUX

Primeira Turma

631672

AI-AgR-segundo

acordaos

AI 631672 AgR-segundo

ADV.(A/S) : ADILSON RAMOS JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGTE.(S) : GERSON BULHOES FERREIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.368 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) :JOSÉ DENIS LANTYER MARQUES AGDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Recorrente condenado por violação ao art. 197, inciso I, do Código Penal. 3. A interpretação do que seja crime contra organização do trabalho, para o fim constitucional de determinar a competência, não se junge à capitulação do Código Penal. Precedente do RE 398.041-6, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2008. 4. No presente caso, em que houve retenção momentânea, mediante violência, de um único empregado, impedido de adentrar a empresa onde laborava, verifica-se ofensa à liberdade individual e não à organização do trabalho como um todo. 5. O núcleo da controvérsia não é o exercício da liberdade sindical (art. 8º, inciso III, da CF), mas o direito de um trabalhador, individualmente considerado, exercer seu ofício. 6. Ausência de violação ao art. 109, VI, da CF. Mantida a competência da Justiça estadual. 7. Recurso extraordinário que, a pretexto de objetivar a aplicação do in dubio pro reo, pretende, na realidade, o revolvimento fático-probatório, que é defeso nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula 279. 8. A concessão de sursis, em detrimento da substituição da pena privativa de liberdade por multa, foi motivada à saciedade. Mero inconformismo do agravante com os fundamentos apresentados. 9. Questão que demanda análise exclusiva de dispositivo infraconstitucional (art. 44 do CP) não deve ser enfrentada em sede de recurso extraordinário. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066896. Supremo Tribunal Federal DJe 22/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 706.368 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066896. Supremo Tribunal Federal ARE 706.368 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066896. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.368 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) :JOSÉ DENIS LANTYER MARQUES AGDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha relatoria pela qual neguei provimento a agravo nos próprios autos contra inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Colégio Recursal da 46ª Circunscrição Judiciária de São José dos Campos/SP, o qual manteve integralmente sentença que condenou o ora agravante a cumprir pena de 1 (um) mês de detenção, em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática do delito tipificado no art. 197, inciso I, do Código Penal, suspendendo-se a pena pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 do CP. Para melhor compreensão da controvérsia, esclareço que as instâncias ordinárias condenaram o ora recorrente pelo crime de constranger um empregado da General Motors, mediante violência (consistente na aplicação de golpe conhecido vulgarmente como “gravata”) a não exercer arte, profissão ou indústria, obrigando-o a permanecer no pátio da empresa, onde empregados e sindicalistas se reuniam para realização de assembleia. Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados, ao fundamento de ausência de omissão, contradição ou obscuridade (fls. 346). No recurso extraordinário, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, alegou-se que o acórdão recorrido, ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066897. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.368 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) :JOSÉ DENIS LANTYER MARQUES AGDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha relatoria pela qual neguei provimento a agravo nos próprios autos contra inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Colégio Recursal da 46ª Circunscrição Judiciária de São José dos Campos/SP, o qual manteve integralmente sentença que condenou o ora agravante a cumprir pena de 1 (um) mês de detenção, em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no unitário de 1/30 do salário mínimo, pela prática do delito tipificado no art. 197, inciso I, do Código Penal, suspendendo-se a pena pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 do CP. Para melhor compreensão da controvérsia, esclareço que as instâncias ordinárias condenaram o ora recorrente pelo crime de constranger um empregado da General Motors, mediante violência (consistente na aplicação de golpe conhecido vulgarmente como “gravata”) a não exercer arte, profissão ou indústria, obrigando-o a permanecer no pátio da empresa, onde empregados e sindicalistas se reuniam para realização de assembleia. Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados, ao fundamento de ausência de omissão, contradição ou obscuridade (fls. 346). No recurso extraordinário, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, alegou-se que o acórdão recorrido, ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066897. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 706.368 AGR / SP reconhecer a competência da Justiça estadual para julgar o feito, violou o princípio do juiz natural, previsto (5º, LIII, da CF), bem como o art. 109, VI, da Constituição Federal, segundo o qual, os crimes contra a organização do trabalho são de competência da Justiça Federal. Aduziu-se que, nos termos da narrativa da denúncia, o crime teria ocorrido durante uma assembleia realizada pelos trabalhadores metalúrgicos, razão pela qual, no entender do recorrente, “não se trata de um caso individual, e, sim, coletivo, visto que é interligado ao direito de exercício da liberdade sindical, prevista em nossa Carta Magna no bojo do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal.” (fls. 360). Sustentou-se, ainda, violação ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso XXXIV, da CF) porque, segundo o agravante, não há, no caso concreto, plena certeza de autoria. Em suma, alegou-se que o recorrente foi condenado com base em meras presunções e conjecturas. Alegou-se, também, no recurso extraordinário que, na espécie, a aplicação do sursis, em detrimento da substituição da pena privativa de liberdade por multa, foi prejudicial ao ora recorrente, violando o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) e a obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF). Alegou-se que a aplicação da pena menos gravosa ao réu não é uma discricionariedade, mas sim um poder-dever do magistrado. Assim, pleiteou-se, no apelo extremo, a cassação do acórdão recorrido, bem como de todas as decisões proferidas pela Justiça estadual a partir do recebimento da denúncia. Às fls. 376-377, o Tribunal a quo não admitiu o recurso extraordinário, ao fundamento de ausência de prequestionamento das matérias constitucionais. Contra referida decisão de inadmissibilidade, foi interposto agravo nos próprios autos (fls. 382-396), que refutou o fundamento da decisão recorrida e repisou a tese exposta no extraordinário. Sobreveio, então, decisão de minha relatoria, objeto do presente agravo regimental, pela qual neguei provimento ao agravo nos próprios autos, ao fundamento de que, no caso concreto, houve transgressão a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066897. Supremo Tribunal Federal ARE 706.368 AGR / SP reconhecer a competência da Justiça estadual para julgar o feito, violou o princípio do juiz natural, previsto (5º, LIII, da CF), bem como o art. 109, VI, da Constituição Federal, segundo o qual, os crimes contra a organização do trabalho são de competência da Justiça Federal. Aduziu-se que, nos termos da narrativa da denúncia, o crime teria ocorrido durante uma assembleia realizada pelos trabalhadores metalúrgicos, razão pela qual, no entender do recorrente, “não se trata de um caso individual, e, sim, coletivo, visto que é interligado ao direito de exercício da liberdade sindical, prevista em nossa Carta Magna no bojo do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal.” (fls. 360). Sustentou-se, ainda, violação ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso XXXIV, da CF) porque, segundo o agravante, não há, no caso concreto, plena certeza de autoria. Em suma, alegou-se que o recorrente foi condenado com base em meras presunções e conjecturas. Alegou-se, também, no recurso extraordinário que, na espécie, a aplicação do sursis, em detrimento da substituição da pena privativa de liberdade por multa, foi prejudicial ao ora recorrente, violando o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) e a obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF). Alegou-se que a aplicação da pena menos gravosa ao réu não é uma discricionariedade, mas sim um poder-dever do magistrado. Assim, pleiteou-se, no apelo extremo, a cassação do acórdão recorrido, bem como de todas as decisões proferidas pela Justiça estadual a partir do recebimento da denúncia. Às fls. 376-377, o Tribunal a quo não admitiu o recurso extraordinário, ao fundamento de ausência de prequestionamento das matérias constitucionais. Contra referida decisão de inadmissibilidade, foi interposto agravo nos próprios autos (fls. 382-396), que refutou o fundamento da decisão recorrida e repisou a tese exposta no extraordinário. Sobreveio, então, decisão de minha relatoria, objeto do presente agravo regimental, pela qual neguei provimento ao agravo nos próprios autos, ao fundamento de que, no caso concreto, houve transgressão a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066897. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 706.368 AGR / SP direitos e interesses individualmente considerados. Fundamentei, ainda, que a tese de insuficiência de provas para condenação demanda o revolvimento probatório, defeso em sede extraordinária. No que diz respeito à concessão do sursis em detrimento da substituição da pena privativa de liberdade por multa, ponderei que a questão foi motivada à saciedade pelo Juízo a quo, demandando, exclusivamente, o exame do art. 44 do Código Penal. No presente agravo regimental, replica-se a tese exposta no agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário e insurge-se contra os fundamentos da decisão recorrida. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066897. Supremo Tribunal Federal ARE 706.368 AGR / SP direitos e interesses individualmente considerados. Fundamentei, ainda, que a tese de insuficiência de provas para condenação demanda o revolvimento probatório, defeso em sede extraordinária. No que diz respeito à concessão do sursis em detrimento da substituição da pena privativa de liberdade por multa, ponderei que a questão foi motivada à saciedade pelo Juízo a quo, demandando, exclusivamente, o exame do art. 44 do Código Penal. No presente agravo regimental, replica-se a tese exposta no agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário e insurge-se contra os fundamentos da decisão recorrida. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066897. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.368 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O Colégio Recursal rejeitou alegação de incompetência da Justiça estadual, ao fundamento de que, no caso, ocorreu crime contra a liberdade individual do trabalhador, ao passo que a competência da Justiça Federal cinge-se a crimes que afetam a organização do trabalho. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 318): “Por segundo, mais uma vez, acredita a Defesa ser a Justiça Estadual absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Engana-se novamente. Isso porque, como amplamente sabido, inclusive com orientação jurisprudencial a respeito, a competência para julgar crimes contra a liberdade do trabalhador, direito individual seu, indelével, é da Justiça Estadual. À Federação incumbe o processamento de delitos contra a ordem sistêmica ou institucional do trabalho”. Com efeito, os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento fixado pelo Pleno no julgamento do RE 398.041-6, de relatoria do Min. Joaquim Barbosa (DJe 19.12.2008). Naquela oportunidade, ponderou-se que a topografia do delito de “atentado contra a liberdade de trabalho” no Título IV do Código Penal, denominado “Dos Crimes contra a Organização do Trabalho”, não tem o condão de fixar a competência da Justiça Federal. O relator do RE 398.041-6, Min. Joaquim Barbosa, assim asseverou (fl. 2022): Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066898. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.368 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O Colégio Recursal rejeitou alegação de incompetência da Justiça estadual, ao fundamento de que, no caso, ocorreu crime contra a liberdade individual do trabalhador, ao passo que a competência da Justiça Federal cinge-se a crimes que afetam a organização do trabalho. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 318): “Por segundo, mais uma vez, acredita a Defesa ser a Justiça Estadual absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Engana-se novamente. Isso porque, como amplamente sabido, inclusive com orientação jurisprudencial a respeito, a competência para julgar crimes contra a liberdade do trabalhador, direito individual seu, indelével, é da Justiça Estadual. À Federação incumbe o processamento de delitos contra a ordem sistêmica ou institucional do trabalho”. Com efeito, os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento fixado pelo Pleno no julgamento do RE 398.041-6, de relatoria do Min. Joaquim Barbosa (DJe 19.12.2008). Naquela oportunidade, ponderou-se que a topografia do delito de “atentado contra a liberdade de trabalho” no Título IV do Código Penal, denominado “Dos Crimes contra a Organização do Trabalho”, não tem o condão de fixar a competência da Justiça Federal. O relator do RE 398.041-6, Min. Joaquim Barbosa, assim asseverou (fl. 2022): Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066898. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 706.368 AGR / SP “A Constituição, no art. 109, VI, determina que são da competência da Justiça Federal ‘os crimes contra a organização do trabalho’, sem explicitar que delitos se incluem nessa categoria. Embora no Código Penal brasileiro haja um capítulo destinado a tais crimes, o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que não há correspondência taxativa entre os delitos capitulados no referido Código e aqueles indicados na Constituição, cabendo ao intérprete verificar em quais casos se está diante de um ‘crime contra a organização do trabalho’.” Nesse julgamento, com perspicácia, o Ministro Sepúlveda Pertence resumiu a celeuma na provocante questão: “Se mudar o Código Penal muda a competência da Justiça Federal?” (fl. 2038). Com efeito, o art. 109, VI, da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal para julgar os crimes contra a organização do trabalho. Contudo, a Lei Maior não se interpreta a partir do Código Penal e o nomen iuris de um capítulo do Diploma Penal não tem o condão de definir a natureza jurídica de um delito, tampouco sua objetividade jurídica. Assim, no RE 398.041-6, reforçou-se a ideia de que, na interpretação do que seja crime contra a organização do trabalho, para o fim constitucional de determinar a competência, não estamos jungidos à capitulação do Código Penal (fl. 2033 e fl. 2039). Em referido precedente, frisei que é possível encontrar crimes definidos no Título IV do Código Penal que não correspondem à norma constitucional do art. 109, VI, também sendo certo que outros crimes definidos na legislação podem configurar, dependendo do caso, crime contra a organização do trabalho (fl. 2063). A solução, portanto, está em definir qual o bem jurídico afetado. Em outras palavras, na análise do caso concreto há de se perquirir se, na hipótese, há ofensa a interesse de ordem geral na manutenção dos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066898. Supremo Tribunal Federal ARE 706.368 AGR / SP “A Constituição, no art. 109, VI, determina que são da competência da Justiça Federal ‘os crimes contra a organização do trabalho’, sem explicitar que delitos se incluem nessa categoria. Embora no Código Penal brasileiro haja um capítulo destinado a tais crimes, o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que não há correspondência taxativa entre os delitos capitulados no referido Código e aqueles indicados na Constituição, cabendo ao intérprete verificar em quais casos se está diante de um ‘crime contra a organização do trabalho’.” Nesse julgamento, com perspicácia, o Ministro Sepúlveda Pertence resumiu a celeuma na provocante questão: “Se mudar o Código Penal muda a competência da Justiça Federal?” (fl. 2038). Com efeito, o art. 109, VI, da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal para julgar os crimes contra a organização do trabalho. Contudo, a Lei Maior não se interpreta a partir do Código Penal e o nomen iuris de um capítulo do Diploma Penal não tem o condão de definir a natureza jurídica de um delito, tampouco sua objetividade jurídica. Assim, no RE 398.041-6, reforçou-se a ideia de que, na interpretação do que seja crime contra a organização do trabalho, para o fim constitucional de determinar a competência, não estamos jungidos à capitulação do Código Penal (fl. 2033 e fl. 2039). Em referido precedente, frisei que é possível encontrar crimes definidos no Título IV do Código Penal que não correspondem à norma constitucional do art. 109, VI, também sendo certo que outros crimes definidos na legislação podem configurar, dependendo do caso, crime contra a organização do trabalho (fl. 2063). A solução, portanto, está em definir qual o bem jurídico afetado. Em outras palavras, na análise do caso concreto há de se perquirir se, na hipótese, há ofensa a interesse de ordem geral na manutenção dos 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066898. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 706.368 AGR / SP princípios básicos sobre os quais se estrutura o trabalho em todo o país. No presente caso, em que houve retenção momentânea, mediante violência, de um único empregado, impedido de adentrar a empresa onde laborava, verifica-se ofensa à liberdade individual e não à organização do trabalho como um todo. Não há, portanto, transgressão de normas e instituições voltadas à tutela coletiva dos trabalhadores, mas apenas a direitos e interesses individualmente considerados. Assim, o fato de o evento delituoso ter ocorrido no pátio da empresa onde se iniciava manifestação sindical não desloca a competência do feito para a Justiça Federal, tampouco o torna “interligado ao direito de exercício da liberdade sindical”, porque o núcleo da controvérsia não é o exercício do direito previsto no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, mas sim o direito individual de um único trabalhador que foi impedido, mediante violência, de exercer seu ofício. No que diz respeito à alegação de cerceamento de defesa por insuficiência de provas, da leitura dos autos, extrai-se que o ora recorrente, a pretexto de objetivar a aplicação do in dubio pro reo, pretende, na realidade, o revolvimento fático-probatório, que é defeso em sede extraordinária. Anoto que o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu pela existência da materialidade delitiva e pela autoria do ora recorrente. Portanto, tese desenvolvida no recurso extraordinário demanda reanálise da instrução probatória; entretanto, o recurso extraordinário – que tem como escopo obstar a violação ao texto constitucional – não se presta à revisão de fatos e provas já analisados pelas instâncias ordinárias. A propósito, entre inúmeros precedentes, cito os seguintes: AI-AgR 780123, rel Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º.10.2010; AI-AgR 780810, rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 17.9.2010; AI-AgR 761897, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 30.4.2010 e AI-AgR 51274, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 16.2.2007. Incide, portanto, a Súmula 279, segundo a qual não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066898. Supremo Tribunal Federal ARE 706.368 AGR / SP princípios básicos sobre os quais se estrutura o trabalho em todo o país. No presente caso, em que houve retenção momentânea, mediante violência, de um único empregado, impedido de adentrar a empresa onde laborava, verifica-se ofensa à liberdade individual e não à organização do trabalho como um todo. Não há, portanto, transgressão de normas e instituições voltadas à tutela coletiva dos trabalhadores, mas apenas a direitos e interesses individualmente considerados. Assim, o fato de o evento delituoso ter ocorrido no pátio da empresa onde se iniciava manifestação sindical não desloca a competência do feito para a Justiça Federal, tampouco o torna “interligado ao direito de exercício da liberdade sindical”, porque o núcleo da controvérsia não é o exercício do direito previsto no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, mas sim o direito individual de um único trabalhador que foi impedido, mediante violência, de exercer seu ofício. No que diz respeito à alegação de cerceamento de defesa por insuficiência de provas, da leitura dos autos, extrai-se que o ora recorrente, a pretexto de objetivar a aplicação do in dubio pro reo, pretende, na realidade, o revolvimento fático-probatório, que é defeso em sede extraordinária. Anoto que o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu pela existência da materialidade delitiva e pela autoria do ora recorrente. Portanto, tese desenvolvida no recurso extraordinário demanda reanálise da instrução probatória; entretanto, o recurso extraordinário – que tem como escopo obstar a violação ao texto constitucional – não se presta à revisão de fatos e provas já analisados pelas instâncias ordinárias. A propósito, entre inúmeros precedentes, cito os seguintes: AI-AgR 780123, rel Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º.10.2010; AI-AgR 780810, rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 17.9.2010; AI-AgR 761897, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 30.4.2010 e AI-AgR 51274, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 16.2.2007. Incide, portanto, a Súmula 279, segundo a qual não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066898. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 706.368 AGR / SP No que diz respeito ao óbice da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a sentença foi devidamente motivada. A propósito, confira-se o seguinte trecho referente à fixação da pena (fl. 245): “Cuida-se de crime que abarca violência e grave ameaça à pessoa, razão pela qual, consoante dispõe o inciso I do artigo 44 do Código Penal, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Assim, o acórdão recorrido enfrentou corretamente a questão, ao considerar que (fl. 324): “(...) o critério dosimétrico da apenação e regime imposto, com substituição negada e sursis concedido, analisando a decisão por outro enfoque, estão devidamente fundamentados e justificados, não merecendo reparos.” Como se vê, a concessão de sursis em detrimento da substituição da pena privativa de liberdade por multa foi motivada à saciedade. Assim, não se identifica violação frontal ao artigo 93, IX, da Constituição da República, mas inconformismo do ora agravante com os fundamentos apresentados. A propósito, menciono o julgamento do AI-AgR 831476, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 8.5.2012, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO, PORÉM CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO RECORRENTE. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066898. Supremo Tribunal Federal ARE 706.368 AGR / SP No que diz respeito ao óbice da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a sentença foi devidamente motivada. A propósito, confira-se o seguinte trecho referente à fixação da pena (fl. 245): “Cuida-se de crime que abarca violência e grave ameaça à pessoa, razão pela qual, consoante dispõe o inciso I do artigo 44 do Código Penal, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Assim, o acórdão recorrido enfrentou corretamente a questão, ao considerar que (fl. 324): “(...) o critério dosimétrico da apenação e regime imposto, com substituição negada e sursis concedido, analisando a decisão por outro enfoque, estão devidamente fundamentados e justificados, não merecendo reparos.” Como se vê, a concessão de sursis em detrimento da substituição da pena privativa de liberdade por multa foi motivada à saciedade. Assim, não se identifica violação frontal ao artigo 93, IX, da Constituição da República, mas inconformismo do ora agravante com os fundamentos apresentados. A propósito, menciono o julgamento do AI-AgR 831476, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 8.5.2012, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO, PORÉM CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO RECORRENTE. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066898. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 706.368 AGR / SP Processo no qual resta evidenciado que a matéria ventilada no extraordinário é exclusivamente infraconstitucional e que inconstitucionalidade, se houvesse, seria reflexa. Não cabe o extraordinário para discutir interpretação da legislação infraconstitucional. É inviável, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Precedentes. Decisão contrária aos interesses da parte, mas fundamentada, não configura violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. “ Ademais, a análise do cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos demanda, exclusivamente, o exame do art. 44 do Código Penal. Portanto, a questão limita-se à interpretação de dispositivos infraconstitucionais, razão pela qual o tema não deve ser enfrentado em sede extraordinária. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066898. Supremo Tribunal Federal ARE 706.368 AGR / SP Processo no qual resta evidenciado que a matéria ventilada no extraordinário é exclusivamente infraconstitucional e que inconstitucionalidade, se houvesse, seria reflexa. Não cabe o extraordinário para discutir interpretação da legislação infraconstitucional. É inviável, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Precedentes. Decisão contrária aos interesses da parte, mas fundamentada, não configura violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. “ Ademais, a análise do cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos demanda, exclusivamente, o exame do art. 44 do Código Penal. Portanto, a questão limita-se à interpretação de dispositivos infraconstitucionais, razão pela qual o tema não deve ser enfrentado em sede extraordinária. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066898. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.368 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) : JOSÉ DENIS LANTYER MARQUES AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099296 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 706.368 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) : JOSÉ DENIS LANTYER MARQUES AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099296 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3116468

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Recorrente condenado por violação ao art. 197, inciso I, do Código Penal. 3. A interpretação do que seja crime contra organização do trabalho, para o fim constitucional de determinar a competência, não se junge à capitulação do Código Penal. Precedente do RE 398.041-6, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2008. 4. No presente caso, em que houve retenção momentânea, mediante violência, de um único empregado, impedido de adentrar a empresa onde laborava, verifica-se ofensa à liberdade individual e não à organização do trabalho como um todo. 5. O núcleo da controvérsia não é o exercício da liberdade sindical (art. 8º, inciso III, da CF), mas o direito de um trabalhador, individualmente considerado, exercer seu ofício. 6. Ausência de violação ao art. 109, VI, da CF. Mantida a competência da Justiça estadual. 7. Recurso extraordinário que, a pretexto de objetivar a aplicação do in dubio pro reo, pretende, na realidade, o revolvimento fático-probatório, que é defeso nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula 279. 8. A concessão de sursis, em detrimento da substituição da pena privativa de liberdade por multa, foi motivada à saciedade. Mero inconformismo do agravante com os fundamentos apresentados. 9. Questão que demanda análise exclusiva de dispositivo infraconstitucional (art. 44 do CP) não deve ser enfrentada em sede de recurso extraordinário. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur219550

- Acórdãos citados: (COMPETÊNCIA) STF: RE 398041 (TP); (SÚMULA 279) STF: AI 780123 AgR (1ªT), AI 780810 AgR (1ªT), AI 761897 AgR (2ªT), AI 51274 AgR (2ªT); (OFENSA REFLEXA) STF: AI 831476 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 29/11/2012, MAC.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

706368

ARE-AgR

acordaos

ARE 706368 AgR

AGTE.(S) : EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA CARNEIRO ADV.(A/S) : JOSÉ DENIS LANTYER MARQUES ADV.(A/S) : CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 710.358 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :EMPREITEIRA DE TERRAPLANAGEM ADILSON LTDA ADV.(A/S) :NEILA APARECIDA BARCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :LINDEMAR MOHR ADV.(A/S) :LINDEMAR MOHR EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543- A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135779. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão RE 710.358 AGR / SC de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. In casu, nas razões do recurso extraordinário, a ora agravante limitou-se a afirmar que “a discussão recai sobre o provimento dado pelo Juízo a quo (Segunda Turma de Recursos de Blumenau/SC), no que tange à fixação de honorários advocatícios, sem observar, por conseguinte, os princípios basilares da Justiça, tais como o devido processo legal, o princípio do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, facilmente se infere que a matéria em voga trata-se de uma questão de interesse geral diante do impacto causado na esfera social” (fl. 146). 4. Ainda que assim não fosse, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 5. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 6. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 7. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135779. Supremo Tribunal Federal RE 710.358 AGR / SC de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. In casu, nas razões do recurso extraordinário, a ora agravante limitou-se a afirmar que “a discussão recai sobre o provimento dado pelo Juízo a quo (Segunda Turma de Recursos de Blumenau/SC), no que tange à fixação de honorários advocatícios, sem observar, por conseguinte, os princípios basilares da Justiça, tais como o devido processo legal, o princípio do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, facilmente se infere que a matéria em voga trata-se de uma questão de interesse geral diante do impacto causado na esfera social” (fl. 146). 4. Ainda que assim não fosse, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 5. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 6. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 7. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135779. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Ementa e Acórdão RE 710.358 AGR / SC inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 8. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 9. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 10. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANDATO AD JUDICIA SUBSTABELECIDO A ADVOGADO DA CONFIANÇA DO CLIENTE, JÁ NA FASE DE EXECUÇÃO, APÓS A PENHORA DE BENS – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, BEM COMO DE RENÚNCIA A ELES, NENHUMA DELAS COMPROVADAS – NÃO COMPROVADO, IGUALMENTE, O VALOR DOS HONORÁRIOS, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI NEGADA PELO CONSTITUINTE – DEFINIÇÃO DO MONTANTE POR ARBITRAMENTO DO JUÍZO A QUO, CONTRA O QUAL NÃO SE INSURGIRAM AS PARTES – MONTANTE BEM DOSADO, EM ACORDO COM A TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECIONAL DA OAB – JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135779. Supremo Tribunal Federal RE 710.358 AGR / SC inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 8. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 9. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 10. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANDATO AD JUDICIA SUBSTABELECIDO A ADVOGADO DA CONFIANÇA DO CLIENTE, JÁ NA FASE DE EXECUÇÃO, APÓS A PENHORA DE BENS – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, BEM COMO DE RENÚNCIA A ELES, NENHUMA DELAS COMPROVADAS – NÃO COMPROVADO, IGUALMENTE, O VALOR DOS HONORÁRIOS, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI NEGADA PELO CONSTITUINTE – DEFINIÇÃO DO MONTANTE POR ARBITRAMENTO DO JUÍZO A QUO, CONTRA O QUAL NÃO SE INSURGIRAM AS PARTES – MONTANTE BEM DOSADO, EM ACORDO COM A TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECIONAL DA OAB – JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135779. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Ementa e Acórdão RE 710.358 AGR / SC PROVIDO.” 11. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135779. Supremo Tribunal Federal RE 710.358 AGR / SC PROVIDO.” 11. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135779. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 710.358 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :EMPREITEIRA DE TERRAPLANAGEM ADILSON LTDA ADV.(A/S) :NEILA APARECIDA BARCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :LINDEMAR MOHR ADV.(A/S) :LINDEMAR MOHR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela EMPREITEIRA DE TERRAPLANAGEM ADILSON LTDA. em face de decisão de minha lavra, assim ementada (fls. 189/199): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135780. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 710.358 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :EMPREITEIRA DE TERRAPLANAGEM ADILSON LTDA ADV.(A/S) :NEILA APARECIDA BARCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :LINDEMAR MOHR ADV.(A/S) :LINDEMAR MOHR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela EMPREITEIRA DE TERRAPLANAGEM ADILSON LTDA. em face de decisão de minha lavra, assim ementada (fls. 189/199): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135780. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Relatório RE 710.358 AGR / SC interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto’. 3. In casu, a recorrente limitou-se a afirmar que ‘a discussão recai sobre o provimento dado pelo Juízo a quo (Segunda Turma de Recursos de Blumenau/SC), no que tange à fixação de honorários advocatícios, sem observar, por conseguinte, os princípios basilares da Justiça, tais como o devido processo legal, o princípio do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, facilmente se infere que a matéria em voga trata-se de uma questão de interesse geral diante do impacto causado na esfera social’ (fl. 146). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135780. Supremo Tribunal Federal RE 710.358 AGR / SC interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto’. 3. In casu, a recorrente limitou-se a afirmar que ‘a discussão recai sobre o provimento dado pelo Juízo a quo (Segunda Turma de Recursos de Blumenau/SC), no que tange à fixação de honorários advocatícios, sem observar, por conseguinte, os princípios basilares da Justiça, tais como o devido processo legal, o princípio do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, facilmente se infere que a matéria em voga trata-se de uma questão de interesse geral diante do impacto causado na esfera social’ (fl. 146). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135780. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Relatório RE 710.358 AGR / SC 4. Ainda que assim não fosse, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 5. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 6. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 7. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ 8. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 9. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 10. In casu, o acórdão recorrido assentou: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135780. Supremo Tribunal Federal RE 710.358 AGR / SC 4. Ainda que assim não fosse, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 5. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 6. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 7. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ 8. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 9. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 10. In casu, o acórdão recorrido assentou: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135780. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Relatório RE 710.358 AGR / SC ‘RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANDATO AD JUDICIA SUBSTABELECIDO A ADVOGADO DA CONFIANÇA DO CLIENTE, JÁ NA FASE DE EXECUÇÃO, APÓS A PENHORA DE BENS – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, BEM COMO DE RENÚNCIA A ELES, NENHUMA DELAS COMPROVADAS – NÃO COMPROVADO, IGUALMENTE, O VALOR DOS HONORÁRIOS, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI NEGADA PELO CONSTITUINTE – DEFINIÇÃO DO MONTANTE POR ARBITRAMENTO DO JUÍZO A QUO, CONTRA O QUAL NÃO SE INSURGIRAM AS PARTES – MONTANTE BEM DOSADO, EM ACORDO COM A TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECIONAL DA OAB – JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.’ 11. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Nas razões recursais, a agravante afirma que, ao contrário do que restou assentado na decisão agravada, o recurso denegado preenche os requisitos de admissibilidade imprescindíveis para o seu conhecimento por esta Corte. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135780. Supremo Tribunal Federal RE 710.358 AGR / SC ‘RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANDATO AD JUDICIA SUBSTABELECIDO A ADVOGADO DA CONFIANÇA DO CLIENTE, JÁ NA FASE DE EXECUÇÃO, APÓS A PENHORA DE BENS – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, BEM COMO DE RENÚNCIA A ELES, NENHUMA DELAS COMPROVADAS – NÃO COMPROVADO, IGUALMENTE, O VALOR DOS HONORÁRIOS, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI NEGADA PELO CONSTITUINTE – DEFINIÇÃO DO MONTANTE POR ARBITRAMENTO DO JUÍZO A QUO, CONTRA O QUAL NÃO SE INSURGIRAM AS PARTES – MONTANTE BEM DOSADO, EM ACORDO COM A TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECIONAL DA OAB – JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.’ 11. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Nas razões recursais, a agravante afirma que, ao contrário do que restou assentado na decisão agravada, o recurso denegado preenche os requisitos de admissibilidade imprescindíveis para o seu conhecimento por esta Corte. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135780. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 710.358 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela EMPREITEIRA DE TERRAPLANAGEM ADILSON LTDA., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela Turma de Recursos do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 138): ‘RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANDATO AD JUDICIA SUBSTABELECIDO A ADVOGADO DA CONFIANÇA DO CLIENTE, JÁ NA FASE DE EXECUÇÃO, APÓS A PENHORA DE BENS – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, BEM COMO DE RENÚNCIA A ELES, NENHUMA DELAS COMPROVADAS – NÃO COMPROVADO, IGUALMENTE, O VALOR DOS HONORÁRIOS, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI NEGADA PELO CONSTITUINTE – DEFINIÇÃO DO MONTANTE POR ARBITRAMENTO DO JUÍZO A QUO, CONTRA O QUAL NÃO SE INSURGIRAM AS PARTES – MONTANTE BEM DOSADO, EM ACORDO COM A TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECIONAL DA OAB – JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.’ Noticiam os autos que o ora recorrido ajuizou ação de cobrança de honorários advocatícios em face da recorrente, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135781. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 710.358 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: “Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela EMPREITEIRA DE TERRAPLANAGEM ADILSON LTDA., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pela Turma de Recursos do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 138): ‘RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANDATO AD JUDICIA SUBSTABELECIDO A ADVOGADO DA CONFIANÇA DO CLIENTE, JÁ NA FASE DE EXECUÇÃO, APÓS A PENHORA DE BENS – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, BEM COMO DE RENÚNCIA A ELES, NENHUMA DELAS COMPROVADAS – NÃO COMPROVADO, IGUALMENTE, O VALOR DOS HONORÁRIOS, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI NEGADA PELO CONSTITUINTE – DEFINIÇÃO DO MONTANTE POR ARBITRAMENTO DO JUÍZO A QUO, CONTRA O QUAL NÃO SE INSURGIRAM AS PARTES – MONTANTE BEM DOSADO, EM ACORDO COM A TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECIONAL DA OAB – JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.’ Noticiam os autos que o ora recorrido ajuizou ação de cobrança de honorários advocatícios em face da recorrente, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135781. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 710.358 AGR / SC alegando ter sido por ela contratado ‘para patrocinar ação de cobrança, sendo constituído por mandato judicial, posteriormente substabelecido, sem reserva de poderes, contudo, ficando avençado verbalmente que os honorários, mesmo após o término do mandato, seriam pagos na ordem de 25% sobre o valor da execução da demanda ajuizada’ (fl.119). O magistrado singular julgou a ação parcialmente procedente, condenando a recorrente a pagar ao recorrido honorários advocatícios pelo serviço prestado no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada, a recorrente interpôs recurso inominado, parcialmente provido, ‘apenas para que, sobre o montante condenatório, os juros de mora sejam contados a partir do arbitramento, vale dizer, a partir da publicação da sentença do juízo a quo’ (fls. 141/142). Contra essa decisão, interpôs este recurso extraordinário, alegando violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. Sustenta, em síntese, que ‘a sentença condenou o recorrente de forma totalmente diversa do pedido inicial, merecendo ser anulada em razão da desconformidade com o pedido formulado na exordial’ (fl. 151). Destaca ainda que ‘em se tratando de ação de arbitramento de honorários, com fundamento no artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, deveria ter sido nomeado perito para proceder ao arbitramento do valor dos serviços prestados ao recorrido, levando em consideração a natureza e a complexidade dos mesmos’ (fl. 151). Ressalta, por fim, que ‘no que tange à produção de provas, o Recorrido não trouxe nenhum elemento que comprovasse ter honorários a receber. Do contrário, a Recorrente comprovou que pagou os honorários quando do início da demanda e que após o substabelecimento sem reservas nada mais era devido ao recorrido.’ (fl. 152). É o relatório. DECIDO. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135781. Supremo Tribunal Federal RE 710.358 AGR / SC alegando ter sido por ela contratado ‘para patrocinar ação de cobrança, sendo constituído por mandato judicial, posteriormente substabelecido, sem reserva de poderes, contudo, ficando avençado verbalmente que os honorários, mesmo após o término do mandato, seriam pagos na ordem de 25% sobre o valor da execução da demanda ajuizada’ (fl.119). O magistrado singular julgou a ação parcialmente procedente, condenando a recorrente a pagar ao recorrido honorários advocatícios pelo serviço prestado no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada, a recorrente interpôs recurso inominado, parcialmente provido, ‘apenas para que, sobre o montante condenatório, os juros de mora sejam contados a partir do arbitramento, vale dizer, a partir da publicação da sentença do juízo a quo’ (fls. 141/142). Contra essa decisão, interpôs este recurso extraordinário, alegando violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. Sustenta, em síntese, que ‘a sentença condenou o recorrente de forma totalmente diversa do pedido inicial, merecendo ser anulada em razão da desconformidade com o pedido formulado na exordial’ (fl. 151). Destaca ainda que ‘em se tratando de ação de arbitramento de honorários, com fundamento no artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, deveria ter sido nomeado perito para proceder ao arbitramento do valor dos serviços prestados ao recorrido, levando em consideração a natureza e a complexidade dos mesmos’ (fl. 151). Ressalta, por fim, que ‘no que tange à produção de provas, o Recorrido não trouxe nenhum elemento que comprovasse ter honorários a receber. Do contrário, a Recorrente comprovou que pagou os honorários quando do início da demanda e que após o substabelecimento sem reservas nada mais era devido ao recorrido.’ (fl. 152). É o relatório. DECIDO. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135781. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 710.358 AGR / SC reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto’. In casu, a recorrente limitou-se a afirmar que ‘a discussão recai sobre o provimento dado pelo Juízo a quo (Segunda Turma de Recursos de Blumenau/SC), no que tange à fixação de honorários advocatícios, sem observar, por conseguinte, os princípios basilares da Justiça, tais como o devido processo legal, o princípio do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, facilmente se infere que a matéria em voga trata-se de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135781. Supremo Tribunal Federal RE 710.358 AGR / SC reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto’. In casu, a recorrente limitou-se a afirmar que ‘a discussão recai sobre o provimento dado pelo Juízo a quo (Segunda Turma de Recursos de Blumenau/SC), no que tange à fixação de honorários advocatícios, sem observar, por conseguinte, os princípios basilares da Justiça, tais como o devido processo legal, o princípio do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, facilmente se infere que a matéria em voga trata-se de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135781. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 710.358 AGR / SC uma questão de interesse geral diante do impacto causado na esfera social’ (fl. 146). Ainda que assim não fosse, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Verifica-se, na espécie, que o artigo da Constituição Federal que a recorrente considera violado (artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88) não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto Rosas: ‘A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135781. Supremo Tribunal Federal RE 710.358 AGR / SC uma questão de interesse geral diante do impacto causado na esfera social’ (fl. 146). Ainda que assim não fosse, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Verifica-se, na espécie, que o artigo da Constituição Federal que a recorrente considera violado (artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88) não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto Rosas: ‘A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135781. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 710.358 AGR / SC relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).’ E: ‘Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).’ (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: ‘Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135781. Supremo Tribunal Federal RE 710.358 AGR / SC relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).’ E: ‘Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).’ (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: ‘Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135781. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 710.358 AGR / SC necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos’. (AI 253.566-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). Ademais, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: ‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135781. Supremo Tribunal Federal RE 710.358 AGR / SC necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos’. (AI 253.566-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). Ademais, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, in Direito Sumular, 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: ‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135781. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 710.358 AGR / SC reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).’ Acrescente-se ainda que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido as seguintes decisões: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.’(AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135781. Supremo Tribunal Federal RE 710.358 AGR / SC reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).’ Acrescente-se ainda que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido as seguintes decisões: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.’(AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135781. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 710.358 AGR / SC Lúcia, DJe de 24/11/2010) ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.”’ (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135781. Supremo Tribunal Federal RE 710.358 AGR / SC Lúcia, DJe de 24/11/2010) ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.”’ (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135781. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 710.358 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : EMPREITEIRA DE TERRAPLANAGEM ADILSON LTDA ADV.(A/S) : NEILA APARECIDA BARCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LINDEMAR MOHR ADV.(A/S) : LINDEMAR MOHR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076653 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 710.358 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : EMPREITEIRA DE TERRAPLANAGEM ADILSON LTDA ADV.(A/S) : NEILA APARECIDA BARCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LINDEMAR MOHR ADV.(A/S) : LINDEMAR MOHR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076653 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. In casu, nas razões do recurso extraordinário, a ora agravante limitou-se a afirmar que “a discussão recai sobre o provimento dado pelo Juízo a quo (Segunda Turma de Recursos de Blumenau/SC), no que tange à fixação de honorários advocatícios, sem observar, por conseguinte, os princípios basilares da Justiça, tais como o devido processo legal, o princípio do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, facilmente se infere que a matéria em voga trata-se de uma questão de interesse geral diante do impacto causado na esfera social” (fl. 146). 4. Ainda que assim não fosse, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 5. Consectariamente, quando a ofensa for reflexa ou mesmo quando a violação for constitucional, mas necessária a análise de fatos e provas, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 6. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 7. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 8. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 9. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 10. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANDATO AD JUDICIA SUBSTABELECIDO A ADVOGADO DA CONFIANÇA DO CLIENTE, JÁ NA FASE DE EXECUÇÃO, APÓS A PENHORA DE BENS – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, BEM COMO DE RENÚNCIA A ELES, NENHUMA DELAS COMPROVADAS – NÃO COMPROVADO, IGUALMENTE, O VALOR DOS HONORÁRIOS, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI NEGADA PELO CONSTITUINTE – DEFINIÇÃO DO MONTANTE POR ARBITRAMENTO DO JUÍZO A QUO, CONTRA O QUAL NÃO SE INSURGIRAM AS PARTES – MONTANTE BEM DOSADO, EM ACORDO COM A TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECIONAL DA OAB – JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur220699

- Acórdão (s) citado (s): (NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) STF: AI 797515 AgR (2ªT); (OFENSA REFLEXA) STF: AI 756336 AgR (2ªT); - Decisão (ões) monocrática (s) citada (s): (OFENSA REFLEXA) STF: AI 804854 (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 18/12/2012, BMB.

LUIZ FUX

Primeira Turma

710358

RE-AgR

acordaos

RE 710358 AgR

AGTE.(S) : EMPREITEIRA DE TERRAPLANAGEM ADILSON LTDA ADV.(A/S) : NEILA APARECIDA BARCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LINDEMAR MOHR ADV.(A/S) : LINDEMAR MOHR ADV.(A/S) : JOSÉ DAILTON BARBIERI

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.312 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO ADV.(A/S) :DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058529. Supremo Tribunal Federal DJe 10/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.312 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO ADV.(A/S) :DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 218-28, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração (fls. 244-7) o Município de Passa Quatro. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento da questão pertinente à suposta ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior, bem como ao vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058530. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.312 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO ADV.(A/S) :DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão das fls. 218-28, pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental, opõe embargos de declaração (fls. 244-7) o Município de Passa Quatro. Com amparo no art. 535 do CPC, reputa omisso o julgado. Assevera ausente, na decisão embargada, enfrentamento da questão pertinente à suposta ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior, bem como ao vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058530. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.312 MINAS GERAIS V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058- AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351) De qualquer sorte, e com o escopo de encerrar a controvérsia, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058531. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.312 MINAS GERAIS V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. Não há vícios a sanar. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato não se ressentir o julgado do vício da omissão que lhe foi imputado, devidamente explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia, consabido não se encontrar o magistrado, na esteira do entendimento jurisprudencial pacificado por esta Excelsa Corte, obrigado a responder todos os argumentos veiculados pelos litigantes. Colho o seguinte precedente: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058- AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados.” (RE 465739 AgR-ED, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 03/10/2006, DJ 24-11-2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01351) De qualquer sorte, e com o escopo de encerrar a controvérsia, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058531. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 829.312 ED-AGR-ED / MG reproduzo os fundamentos da decisão embargada, no qual explicitamente enfrentada a suposta violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, bem como a alegação do vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (fl. 222-5): “Ao contrário do que alega o agravante, não se se divisa a apontada negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada. O fato de a decisão ter sido contrária ao interesse da parte não configura ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o comando constitucional que determina a fundamentação das decisões exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058531. Supremo Tribunal Federal AI 829.312 ED-AGR-ED / MG reproduzo os fundamentos da decisão embargada, no qual explicitamente enfrentada a suposta violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, bem como a alegação do vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (fl. 222-5): “Ao contrário do que alega o agravante, não se se divisa a apontada negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada. O fato de a decisão ter sido contrária ao interesse da parte não configura ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal entende que o comando constitucional que determina a fundamentação das decisões exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: ‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.’ (AI 791.292-QO-RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010) Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058531. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 829.312 ED-AGR-ED / MG aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: ‘A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.’ Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.” Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão-somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito, pois, os embargos declaratórios. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058531. Supremo Tribunal Federal AI 829.312 ED-AGR-ED / MG aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito o AI 745.285-AgR/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012, cujo acórdão está assim ementado: ‘A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.’ Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto.” Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão-somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito, pois, os embargos declaratórios. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3058531. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.312 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3112564 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.312 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3112564 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3172407

A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.

sjur221215

Número de páginas: 6. Análise: 17/12/2012, MJC.

ROSA WEBER

Primeira Turma

829312

AI-ED-AgR-ED

acordaos

AI 829312 ED-AgR-ED

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.413 GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :LUIZ CARLOS MEDEIROS PACTE.(S) :BENEDITO FERREIRA DE FARIA IMPTE.(S) :ALESSANDRO LISBOA PEREIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. Uma vez constatada ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão, seja em que processo for, incumbe a órgão julgador implementar a ordem de ofício. Isso ocorre quando, sem a culpa selada, parte-se para a execução temporã da pena. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la de ofício, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120972. Supremo Tribunal Federal DJe 14/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.413 GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :LUIZ CARLOS MEDEIROS PACTE.(S) :BENEDITO FERREIRA DE FARIA IMPTE.(S) :ALESSANDRO LISBOA PEREIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A título de relatório, valho-me das informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: PRISÃO EM FLAGRANTE – CUSTÓDIA – EXCESSO DE PRAZO – HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE ORDEM – SENTENÇA – SUPERVENIÊNCIA – RECURSO – RECOLHIMENTO DOS RÉUS – HABEAS CORPUS – LIMINAR DEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Os pacientes foram presos em flagrante delito no dia 7 de outubro de 2009, em virtude de suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, artigo 33), uma vez que possuíam em depósito dez porções de cocaína. O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual e os Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120973. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.413 GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :LUIZ CARLOS MEDEIROS PACTE.(S) :BENEDITO FERREIRA DE FARIA IMPTE.(S) :ALESSANDRO LISBOA PEREIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A título de relatório, valho-me das informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão que implicou o deferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: PRISÃO EM FLAGRANTE – CUSTÓDIA – EXCESSO DE PRAZO – HABEAS CORPUS – CONCESSÃO DE ORDEM – SENTENÇA – SUPERVENIÊNCIA – RECURSO – RECOLHIMENTO DOS RÉUS – HABEAS CORPUS – LIMINAR DEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Os pacientes foram presos em flagrante delito no dia 7 de outubro de 2009, em virtude de suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, artigo 33), uma vez que possuíam em depósito dez porções de cocaína. O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual e os Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório HC 105.413 / GO pacientes permaneceram presos por quase toda a instrução criminal, sendo postos em liberdade por força de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Habeas Corpus nº 200.900.571.025, em que se acolheu a tese de excesso de prazo de prisão sem a formação de culpa e se determinou o relaxamento do flagrante. Na decisão condenatória, constou cláusula relacionada à necessidade de os ora pacientes, caso manifestassem o desejo de apelar, recolherem-se à prisão. Interposta apelação, a defesa formalizou habeas corpus no Tribunal de Justiça estadual, sustentando a ausência de fundamentação da sentença no referido ponto, pois não teria ficado demonstrada a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para a imposição da custódia processual. O pleito de concessão de liminar e, no mérito, a ordem foram indeferidos, sendo realçada a previsão da Lei nº 11.343/2006 de não se permitir apelar sem recolher-se à prisão nos casos dos crimes versados nos artigos 33, § 1º, e 34 a 37, salvo se o réu for primário e tiver bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória. Anotou-se que, na espécie, a proibição da liberdade provisória teria observado o comando legal, havendo constado expressamente que os pacientes “já sofreram condenações e, portanto, reincidentes”. Contra esse julgado foi impetrado habeas corpus – de nº 154.034-GO – no Superior Tribunal de Justiça, no qual a defesa reiterou as teses mencionadas. O Ministro Jorge Mussi, relator, não acolheu o pedido de concessão de liminar. A Quinta Turma do Superior Tribunal indeferiu a ordem, porque, ao proferir a decisão, o Juízo Criminal teria atentado 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120973. Supremo Tribunal Federal HC 105.413 / GO pacientes permaneceram presos por quase toda a instrução criminal, sendo postos em liberdade por força de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Habeas Corpus nº 200.900.571.025, em que se acolheu a tese de excesso de prazo de prisão sem a formação de culpa e se determinou o relaxamento do flagrante. Na decisão condenatória, constou cláusula relacionada à necessidade de os ora pacientes, caso manifestassem o desejo de apelar, recolherem-se à prisão. Interposta apelação, a defesa formalizou habeas corpus no Tribunal de Justiça estadual, sustentando a ausência de fundamentação da sentença no referido ponto, pois não teria ficado demonstrada a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para a imposição da custódia processual. O pleito de concessão de liminar e, no mérito, a ordem foram indeferidos, sendo realçada a previsão da Lei nº 11.343/2006 de não se permitir apelar sem recolher-se à prisão nos casos dos crimes versados nos artigos 33, § 1º, e 34 a 37, salvo se o réu for primário e tiver bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória. Anotou-se que, na espécie, a proibição da liberdade provisória teria observado o comando legal, havendo constado expressamente que os pacientes “já sofreram condenações e, portanto, reincidentes”. Contra esse julgado foi impetrado habeas corpus – de nº 154.034-GO – no Superior Tribunal de Justiça, no qual a defesa reiterou as teses mencionadas. O Ministro Jorge Mussi, relator, não acolheu o pedido de concessão de liminar. A Quinta Turma do Superior Tribunal indeferiu a ordem, porque, ao proferir a decisão, o Juízo Criminal teria atentado 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 105.413 / GO para o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal e no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, este último a obstar o direito de apelar em liberdade aos sentenciados que não sejam primários e não possuam bons antecedentes. Neste processo, os impetrantes buscam infirmar o referido acórdão. Discorrem sobre os fatos imputados aos pacientes e sustentam a ilegalidade da prisão, ante a inexistência de fatos novos ou cometimento de qualquer outro delito que viessem a justificá-la. Asseveram cuidar-se de pacientes que exercem trabalho lícito, têm famílias constituídas e residências fixas. Afirmam ser carente de fundamentação a sentença na parte que implicou a imposição da prisão processual como condição para recorrer, fazendo-o em face da gravidade abstrata do crime e com base em situações genéricas, inidôneas e hipotéticas. Pedem a concessão de medida acauteladora, no sentido de determinar a expedição de salvo-conduto em favor dos pacientes, assegurando-lhes o direito de responder à ação penal em liberdade até o trânsito em julgado da decisão final. No mérito, pleiteiam a confirmação da providência, cassando-se, em definitivo, a ordem de prisão cautelar. Nas informações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, esclareceu-se que a Segunda Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos pacientes, tão somente para reduzir a pena-base. Noticiou-se que foi protocolado recurso especial, cujo processamento foi indeferido, dando ensejo à formalização de agravo de instrumento, o qual está pendente de apreciação 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120973. Supremo Tribunal Federal HC 105.413 / GO para o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal e no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, este último a obstar o direito de apelar em liberdade aos sentenciados que não sejam primários e não possuam bons antecedentes. Neste processo, os impetrantes buscam infirmar o referido acórdão. Discorrem sobre os fatos imputados aos pacientes e sustentam a ilegalidade da prisão, ante a inexistência de fatos novos ou cometimento de qualquer outro delito que viessem a justificá-la. Asseveram cuidar-se de pacientes que exercem trabalho lícito, têm famílias constituídas e residências fixas. Afirmam ser carente de fundamentação a sentença na parte que implicou a imposição da prisão processual como condição para recorrer, fazendo-o em face da gravidade abstrata do crime e com base em situações genéricas, inidôneas e hipotéticas. Pedem a concessão de medida acauteladora, no sentido de determinar a expedição de salvo-conduto em favor dos pacientes, assegurando-lhes o direito de responder à ação penal em liberdade até o trânsito em julgado da decisão final. No mérito, pleiteiam a confirmação da providência, cassando-se, em definitivo, a ordem de prisão cautelar. Nas informações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, esclareceu-se que a Segunda Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos pacientes, tão somente para reduzir a pena-base. Noticiou-se que foi protocolado recurso especial, cujo processamento foi indeferido, dando ensejo à formalização de agravo de instrumento, o qual está pendente de apreciação 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório HC 105.413 / GO no Superior Tribunal de Justiça. 2. Eis um caso emblemático a revelar verdadeira execução de pena sem que a culpa esteja formada. Os ora pacientes foram presos em flagrante delito. A projeção da custódia no tempo levou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a conceder ordem. Ficou reconhecido, então, o excesso de prazo relativamente à constrição. O Juízo, apesar desse aspecto, ao sentenciar, assim decidiu: “... Em caso de recurso, deverão se recolher à CPP, porque o tráfico, crime hediondo, é insuscetível de liberdade provisória e porque traz grande intranquilidade social. Além disso, já sofreram condenações e, portanto, reincidentes”. O que consignado em sentença surge, repito, como verdadeira execução da pena. Nem se diga que o artigo 59 da Lei nº 11.343/2006 inviabiliza a apelação quando o réu, não sendo primário e de bons antecedentes, deixa de recolher-se à prisão. Esse artigo encerra, em última análise, execução precoce do título condenatório, porque não formada a culpa. O preceito segue sorte similar à do artigo 594 do Código de Processo Penal, que o Supremo, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 83.810/RJ – relatado pelo Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 23 de outubro de 2009 –, assentou não ter sido recepcionado pela Carta de 1988. 3. Ante o contexto, defiro a liminar pleiteada. Expeçam salvos-conduto em favor dos pacientes considerada a prisão determinada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia na sentença proferida no Processo nº 200.804.392.000. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120973. Supremo Tribunal Federal HC 105.413 / GO no Superior Tribunal de Justiça. 2. Eis um caso emblemático a revelar verdadeira execução de pena sem que a culpa esteja formada. Os ora pacientes foram presos em flagrante delito. A projeção da custódia no tempo levou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a conceder ordem. Ficou reconhecido, então, o excesso de prazo relativamente à constrição. O Juízo, apesar desse aspecto, ao sentenciar, assim decidiu: “... Em caso de recurso, deverão se recolher à CPP, porque o tráfico, crime hediondo, é insuscetível de liberdade provisória e porque traz grande intranquilidade social. Além disso, já sofreram condenações e, portanto, reincidentes”. O que consignado em sentença surge, repito, como verdadeira execução da pena. Nem se diga que o artigo 59 da Lei nº 11.343/2006 inviabiliza a apelação quando o réu, não sendo primário e de bons antecedentes, deixa de recolher-se à prisão. Esse artigo encerra, em última análise, execução precoce do título condenatório, porque não formada a culpa. O preceito segue sorte similar à do artigo 594 do Código de Processo Penal, que o Supremo, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 83.810/RJ – relatado pelo Ministro Joaquim Barbosa, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 23 de outubro de 2009 –, assentou não ter sido recepcionado pela Carta de 1988. 3. Ante o contexto, defiro a liminar pleiteada. Expeçam salvos-conduto em favor dos pacientes considerada a prisão determinada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia na sentença proferida no Processo nº 200.804.392.000. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório HC 105.413 / GO 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 29 de abril de 2011, às 20h10. A Procuradoria Geral da República, no parecer, aponta o óbice revelado pelo artigo 44 da Lei nº 11.343/06 para a concessão da liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas. Sustenta a prevalência da norma especial em face da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07. Aduz mostrar-se desnecessária a fundamentação concreta relativa aos requisitos exigidos para a prisão preventiva em face do entendimento do Supremo segundo o qual o comando presente no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, por si só, seria suficiente para afastar a possibilidade de liberdade provisória em casos como o da espécie. Afirma que a concessão da ordem pelo tribunal local, em razão de excesso de prazo, não impediria posterior prisão preventiva determinada na sentença condenatória. Aduz serem os pacientes reincidentes, o que justificaria a custódia cautelar, considerada a garantia da ordem pública. Citando precedentes jurisprudenciais, opina pelo indeferimento do habeas. Lancei visto no processo em 13 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 23 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120973. Supremo Tribunal Federal HC 105.413 / GO 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 29 de abril de 2011, às 20h10. A Procuradoria Geral da República, no parecer, aponta o óbice revelado pelo artigo 44 da Lei nº 11.343/06 para a concessão da liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas. Sustenta a prevalência da norma especial em face da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07. Aduz mostrar-se desnecessária a fundamentação concreta relativa aos requisitos exigidos para a prisão preventiva em face do entendimento do Supremo segundo o qual o comando presente no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, por si só, seria suficiente para afastar a possibilidade de liberdade provisória em casos como o da espécie. Afirma que a concessão da ordem pelo tribunal local, em razão de excesso de prazo, não impediria posterior prisão preventiva determinada na sentença condenatória. Aduz serem os pacientes reincidentes, o que justificaria a custódia cautelar, considerada a garantia da ordem pública. Citando precedentes jurisprudenciais, opina pelo indeferimento do habeas. Lancei visto no processo em 13 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 23 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.413 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120974. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 105.413 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120974. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 105.413 / GO Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120974. Supremo Tribunal Federal HC 105.413 / GO Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120974. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 105.413 / GO mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, remeto ao que consignei quando deferi a medida acauteladora – trecho transcrito no relatório – para conceder a ordem de ofício, relembrando que o Plenário declarou a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, que vedava a liberdade provisória em se tratando de acusado do crime de tráfico de entorpecentes. De qualquer forma, a fase do flagrante, a prisão dele decorrente, foi suplantada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no que, em habeas, constatou o excesso de prazo da prisão provisória e implementou ordem de soltura. De ofício, torno definitiva a liminar. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120974. Supremo Tribunal Federal HC 105.413 / GO mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, remeto ao que consignei quando deferi a medida acauteladora – trecho transcrito no relatório – para conceder a ordem de ofício, relembrando que o Plenário declarou a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, que vedava a liberdade provisória em se tratando de acusado do crime de tráfico de entorpecentes. De qualquer forma, a fase do flagrante, a prisão dele decorrente, foi suplantada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no que, em habeas, constatou o excesso de prazo da prisão provisória e implementou ordem de soltura. De ofício, torno definitiva a liminar. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120974. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.413 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : LUIZ CARLOS MEDEIROS PACTE.(S) : BENEDITO FERREIRA DE FARIA IMPTE.(S) : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076423 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.413 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : LUIZ CARLOS MEDEIROS PACTE.(S) : BENEDITO FERREIRA DE FARIA IMPTE.(S) : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076423 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195746

A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. Uma vez constatada ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão, seja em que processo for, incumbe a órgão julgador implementar a ordem de ofício. Isso ocorre quando, sem a culpa selada, parte-se para a execução temporã da pena.

sjur221672

Número de páginas: 10. Análise: 07/01/2013, LLD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

105413

HC

acordaos

HC 105413

IMPTE.(S) : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA E OUTRO(A/S) PACTE.(S) : LUIZ CARLOS MEDEIROS PACTE.(S) : BENEDITO FERREIRA DE FARIA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.462 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIDADE ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) :MARCYLIO DE ALENCAR ARAÚJO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134099. Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão AI 831.462 AGR / PB unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134099. Supremo Tribunal Federal AI 831.462 AGR / PB unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134099. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.462 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIDADE ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) :MARCYLIO DE ALENCAR ARAÚJO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 437, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134100. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.462 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIDADE ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) :MARCYLIO DE ALENCAR ARAÚJO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 437, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 831.462 AGR / PB 4. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 443 a 452, insiste no processamento do extraordinário. Sustenta ter a matéria natureza constitucional, além de estar prequestionada, ante a interposição de embargos de declaração. A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 462 e 463, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134100. Supremo Tribunal Federal AI 831.462 AGR / PB 4. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 443 a 452, insiste no processamento do extraordinário. Sustenta ter a matéria natureza constitucional, além de estar prequestionada, ante a interposição de embargos de declaração. A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 462 e 463, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.462 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 46), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (folha 291): MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. LEI Nº 9.718/98. PRETENSÃO DE APROVEITAR OS CRÉDITOS DECORRENTES DO RECOLHIMENTO EFETUADO DE 1º.02.99 A 1º.02.2004, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 10.833/02. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. 1. A violação ao direito que a Apelante afirmou ser líquido e certo, perdurou até fevereiro de 2004. 2. Ação de Segurança impetrada em setembro de 2005, mais de um ano após a extinção da norma reputada ilegal (Lei nº 9.718/98). 3. Decadência. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado -artigo 18, da Lei nº 1.533/51. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas. Apelação do particular, prejudicada. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134101. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.462 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 46), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido, em síntese, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (folha 291): MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. LEI Nº 9.718/98. PRETENSÃO DE APROVEITAR OS CRÉDITOS DECORRENTES DO RECOLHIMENTO EFETUADO DE 1º.02.99 A 1º.02.2004, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 10.833/02. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. 1. A violação ao direito que a Apelante afirmou ser líquido e certo, perdurou até fevereiro de 2004. 2. Ação de Segurança impetrada em setembro de 2005, mais de um ano após a extinção da norma reputada ilegal (Lei nº 9.718/98). 3. Decadência. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado -artigo 18, da Lei nº 1.533/51. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas. Apelação do particular, prejudicada. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134101. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 831.462 AGR / PB ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Mesmo protocolizados os embargos declaratórios, nada se disse sobre a alegada violação aos artigos 5º, cabeça, 59, 69, 150, inciso II e § 7º, 195, inciso I, e 246 do Diploma Maior, sendo que se deixou de arguir oportunamente, no extraordinário, o vício de procedimento, visando à entrega da prestação jurisdicional de forma completa. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134101. Supremo Tribunal Federal AI 831.462 AGR / PB ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Mesmo protocolizados os embargos declaratórios, nada se disse sobre a alegada violação aos artigos 5º, cabeça, 59, 69, 150, inciso II e § 7º, 195, inciso I, e 246 do Diploma Maior, sendo que se deixou de arguir oportunamente, no extraordinário, o vício de procedimento, visando à entrega da prestação jurisdicional de forma completa. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134101. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 831.462 AGR / PB sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134101. Supremo Tribunal Federal AI 831.462 AGR / PB sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134101. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.462 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIDADE ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) : MARCYLIO DE ALENCAR ARAÚJO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076690 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.462 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIDADE ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) : MARCYLIO DE ALENCAR ARAÚJO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076690 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3169132

A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

sjur221054

- Acórdão (s) citado (s): (PREQUESTIONAMENTO, CONFIGURAÇÃO) STF: AI 541696 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 19/12/2012, BMB.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

831462

AI-AgR

acordaos

AI 831462 AgR

AGTE.(S) : UNIDADE ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) : MARCYLIO DE ALENCAR ARAÚJO FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.114 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :COLIMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADV.(A/S) :ALVARO LUIZ BOHLSEN E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3169582. Supremo Tribunal Federal DJe 13/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.114 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :COLIMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADV.(A/S) :ALVARO LUIZ BOHLSEN E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 287, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 3. Nego seguimento a este extraordinário. 4. Publiquem. A União, na minuta de folha 289 a 292, insiste na natureza Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3169583. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.114 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :COLIMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADV.(A/S) :ALVARO LUIZ BOHLSEN E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 287, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. 3. Nego seguimento a este extraordinário. 4. Publiquem. A União, na minuta de folha 289 a 292, insiste na natureza Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3169583. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 699.114 AGR / SP constitucional da matéria e na configuração do prequestionamento, ao menos no tocante ao artigo 150, inciso IV, do Diploma Maior. A parte agravada, apesar de instada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 295). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3169583. Supremo Tribunal Federal RE 699.114 AGR / SP constitucional da matéria e na configuração do prequestionamento, ao menos no tocante ao artigo 150, inciso IV, do Diploma Maior. A parte agravada, apesar de instada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 295). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3169583. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.114 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador da Fazenda Nacional, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo como baliza o disposto no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor – no sentido de que multas relativas a inadimplemento devem conter-se ao percentual máximo de 2% –, assentou o desajuste de multa fixada em 100% do valor devido e a reduziu ao patamar de 50%. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3169584. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.114 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador da Fazenda Nacional, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo como baliza o disposto no § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor – no sentido de que multas relativas a inadimplemento devem conter-se ao percentual máximo de 2% –, assentou o desajuste de multa fixada em 100% do valor devido e a reduziu ao patamar de 50%. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3169584. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 699.114 AGR / SP processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3169584. Supremo Tribunal Federal RE 699.114 AGR / SP processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3169584. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.114 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : COLIMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : ALVARO LUIZ BOHLSEN E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076577 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 699.114 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : COLIMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : ALVARO LUIZ BOHLSEN E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076577 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3189018

A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

sjur221562

Número de páginas: 6. Análise: 04/01/2013, LLD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

699114

RE-AgR

acordaos

RE 699114 AgR

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : COLIMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : ALVARO LUIZ BOHLSEN E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.291 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CLEBER PINHEIRO ADV. :MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 1. CABIMENTO DE RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085056. Supremo Tribunal Federal DJe 20/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.291 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CLEBER PINHEIRO ADV. :MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 3 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Cleber Pinheiro contra julgado da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual não conhecera do recurso do Agravante, sob o fundamento de que “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001)”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. Os arts. 7º, inc. IV, e 195, § 5º, da Constituição da República suscitados no recurso extraordinário não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, e embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o Agravante não questionou os artigos constitucionais. Incide na espécie a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (...) (AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). 8. A questão em debate foi decidida com base na aplicação e na interpretação da legislação infraconstitucional (Lei n. 10.259/2001). Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085057. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.291 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CLEBER PINHEIRO ADV. :MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 3 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Cleber Pinheiro contra julgado da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a qual não conhecera do recurso do Agravante, sob o fundamento de que “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001)”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. Os arts. 7º, inc. IV, e 195, § 5º, da Constituição da República suscitados no recurso extraordinário não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, e embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o Agravante não questionou os artigos constitucionais. Incide na espécie a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (...) (AI 631.961-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009). 8. A questão em debate foi decidida com base na aplicação e na interpretação da legislação infraconstitucional (Lei n. 10.259/2001). Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085057. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 714.291 AGR / RJ indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: (...) (AI 510.750-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 6.8.2010). No mesmo sentido a seguinte decisão monocrática transitada em julgado: AI 842.151, de minha relatoria, DJe 26.4.2011. 9. O Supremo Tribunal Federal assentou, ainda, que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: (…) (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). Nada há,pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.10.2012, interpõe Cleber Pinheiro, em 22.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega a Agravante que, “ao contrário do afirmado, a própria natureza da revisão previdenciária pleiteada tem origem em dispositivos constitucionais, quais sejam os trazidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, ou seja, não há como se cogitar em ineditismo dos dispositivos constitucionais suscitados, tendo em vista que os dispositivos constitucionais são a própria causa de pedir da presente demanda, ou seja, os dispositivos constitucionais e a revisão demandada estão umbilicalmente conectados, fazendo com que esta não exista sem aqueles, sendo absolutamente impossível demandar a presente revisão sem se suscitar desde a petição inicial os dispositivos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que estão sendo debatidos desde então”. Afirma que os “assuntos versados no recurso extraordinário correspondem aos temas 76 e 597 da sistemática da repercussão geral, cujos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085057. Supremo Tribunal Federal ARE 714.291 AGR / RJ indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: (...) (AI 510.750-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 6.8.2010). No mesmo sentido a seguinte decisão monocrática transitada em julgado: AI 842.151, de minha relatoria, DJe 26.4.2011. 9. O Supremo Tribunal Federal assentou, ainda, que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: (…) (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). Nada há,pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.10.2012, interpõe Cleber Pinheiro, em 22.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega a Agravante que, “ao contrário do afirmado, a própria natureza da revisão previdenciária pleiteada tem origem em dispositivos constitucionais, quais sejam os trazidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, ou seja, não há como se cogitar em ineditismo dos dispositivos constitucionais suscitados, tendo em vista que os dispositivos constitucionais são a própria causa de pedir da presente demanda, ou seja, os dispositivos constitucionais e a revisão demandada estão umbilicalmente conectados, fazendo com que esta não exista sem aqueles, sendo absolutamente impossível demandar a presente revisão sem se suscitar desde a petição inicial os dispositivos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que estão sendo debatidos desde então”. Afirma que os “assuntos versados no recurso extraordinário correspondem aos temas 76 e 597 da sistemática da repercussão geral, cujos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085057. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 714.291 AGR / RJ paradigmas são, respectivamente, o AgRg no RE nº 499.091, RE nº 564.354 e ARE-RG nº 702.780”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085057. Supremo Tribunal Federal ARE 714.291 AGR / RJ paradigmas são, respectivamente, o AgRg no RE nº 499.091, RE nº 564.354 e ARE-RG nº 702.780”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085057. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.291 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Juízo de origem decidiu: “PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENUNCIADO 18 TR RJ. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na forma do Enunciado 18 desta TR RJ, não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição. Inocorrente a negativa de jurisdição na hipótese dos autos, tal qual bem observado na sentença a cujas razões ora se reporta e que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Ante o exposto, não conheço do recurso do autor. Condeno a recorrente em custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, exigências suspensas em caso de gratuidade de justiça”. 3. Como posto na decisão agravada, os arts. 5º, inc. XXXV, 7º, inc. IV, e 195, § 5º, da Constituição da República não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem e, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o Agravante não questionou os artigos constitucionais. Incide na espécie a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085058. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.291 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Juízo de origem decidiu: “PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENUNCIADO 18 TR RJ. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na forma do Enunciado 18 desta TR RJ, não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição. Inocorrente a negativa de jurisdição na hipótese dos autos, tal qual bem observado na sentença a cujas razões ora se reporta e que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Ante o exposto, não conheço do recurso do autor. Condeno a recorrente em custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 400,00, exigências suspensas em caso de gratuidade de justiça”. 3. Como posto na decisão agravada, os arts. 5º, inc. XXXV, 7º, inc. IV, e 195, § 5º, da Constituição da República não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem e, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o Agravante não questionou os artigos constitucionais. Incide na espécie a Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085058. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 714.291 AGR / RJ ARTS. 5º, XXXVI, 201, § 3º, E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - Agravo regimental improvido” (ARE 676.538-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.1.2012). 4. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido pelo Juízo de origem quanto ao cabimento de recurso no âmbito do Juizado Especial Federal demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional (Lei n. 10.259/2001 e Enunciado n. 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), inviável em recurso extraordinário. A ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EM TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 693.434-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RATIFICAÇÃO DE RECURSO. EXIGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a causa com base em normas processuais (9.099/95 e Código de Processo Civil), sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085058. Supremo Tribunal Federal ARE 714.291 AGR / RJ ARTS. 5º, XXXVI, 201, § 3º, E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - Agravo regimental improvido” (ARE 676.538-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.1.2012). 4. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido pelo Juízo de origem quanto ao cabimento de recurso no âmbito do Juizado Especial Federal demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional (Lei n. 10.259/2001 e Enunciado n. 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro), inviável em recurso extraordinário. A ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EM TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 693.434-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RATIFICAÇÃO DE RECURSO. EXIGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido decidiu a causa com base em normas processuais (9.099/95 e Código de Processo Civil), sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085058. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 714.291 AGR / RJ inobservância dessas normas. II – Agravo regimental improvido” (AI 739.955-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.9.2011). 5. Por fim, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, do Código de Processo Civil e da Lei n. 10.259/2001), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 3. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, INC. XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 647.524-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.8.2012). 6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085058. Supremo Tribunal Federal ARE 714.291 AGR / RJ inobservância dessas normas. II – Agravo regimental improvido” (AI 739.955-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.9.2011). 5. Por fim, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, do Código de Processo Civil e da Lei n. 10.259/2001), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 3. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, INC. XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 647.524-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.8.2012). 6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085058. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.291 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CLEBER PINHEIRO ADV. : MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099406 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.291 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CLEBER PINHEIRO ADV. : MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099406 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3108287

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 1. CABIMENTO DE RECURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur219166

- Acórdão(s) citado(s) (SÚMULA 282) STF: ARE 676538 AgR (2ªT); (OFENSA REFLEXA) STF: ARE 693434 ED (1ªT), AI 739955 AgR (2ªT), ARE 647524 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 30/11/2012, MJC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

714291

ARE-AgR

acordaos

ARE 714291 AgR

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV. : MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGTE.(S) : CLEBER PINHEIRO

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.313 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ERIVALDO JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ DE AGUIAR JUNIOR EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Gratificação. Incorporação. Reajuste previsto em norma local. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113525. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.313 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ERIVALDO JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ DE AGUIAR JUNIOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 171 a 174), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Ação ordinária. Militares aposentados. Verba de representação incorporada pela LC nº 406/80. Artigo 40, parágrafo 8º da CF/88. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO IMPROVIDOS’ (fl. 126). No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113365. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.313 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :ERIVALDO JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ DE AGUIAR JUNIOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 171 a 174), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Ação ordinária. Militares aposentados. Verba de representação incorporada pela LC nº 406/80. Artigo 40, parágrafo 8º da CF/88. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO IMPROVIDOS’ (fl. 126). No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113365. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório ARE 662.313 AGR / SP matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que se refere ao artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. A sentença de 1º Grau, mantida in totum pelo acórdão atacado, destacou expressamente que ‘a verba de representação em questão foi incorporada aos proventos dos autores na forma estatuída pela Lei Complementar no. 406/85, sendo certo que o par. 3º, do art. 1º, da referida lei, é de meridiana clareza, ao rezar que ‘o valor da vantagem incorporada evoluirá de acordo com o da gratificação correspondente que lhe deu origem’’ (fls. 90/91). Desse modo, verifica-se que as instâncias de origem concluíram que o direito dos autores estava garantido pela mencionada norma local. Assim, a alegada violação dos dispositivos constitucionais indicados no apelo extremo, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o se mostra insuficiente para o trânsito da pretensão recursal. Incide, na espécie, a Súmula nº 280 da Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113365. Supremo Tribunal Federal ARE 662.313 AGR / SP matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que se refere ao artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. A sentença de 1º Grau, mantida in totum pelo acórdão atacado, destacou expressamente que ‘a verba de representação em questão foi incorporada aos proventos dos autores na forma estatuída pela Lei Complementar no. 406/85, sendo certo que o par. 3º, do art. 1º, da referida lei, é de meridiana clareza, ao rezar que ‘o valor da vantagem incorporada evoluirá de acordo com o da gratificação correspondente que lhe deu origem’’ (fls. 90/91). Desse modo, verifica-se que as instâncias de origem concluíram que o direito dos autores estava garantido pela mencionada norma local. Assim, a alegada violação dos dispositivos constitucionais indicados no apelo extremo, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o se mostra insuficiente para o trânsito da pretensão recursal. Incide, na espécie, a Súmula nº 280 da Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113365. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 662.313 AGR / SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 674.274/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/09). ‘PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV, e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. IV - Agravo regimental improvido’ (AI nº 704.915/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/3/09); ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. A questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo'. Falta-lhe, pois, o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2. Ainda que superado tal óbice, eventual contrariedade à Constituição se daria de forma indireta ou reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional (Lei 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113365. Supremo Tribunal Federal ARE 662.313 AGR / SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 674.274/MS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/6/09). ‘PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV, e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. IV - Agravo regimental improvido’ (AI nº 704.915/MS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27/3/09); ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. 1. A questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo'. Falta-lhe, pois, o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2. Ainda que superado tal óbice, eventual contrariedade à Constituição se daria de forma indireta ou reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional (Lei 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113365. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 662.313 AGR / SP Estadual 2.180/2000), o que também inviabiliza a admissão do apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido’ (RE 559.548/MS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 28/11/08); ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 604.228/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 24/11/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que foi violado o art. 40º, § 8º, da Constituição Federal. Aduz que o acórdão recorrido “não decidiu a causa apenas à luz da lei local – também interpretou, diretamente, preceitos da Carta Política, fundamentando-se, para julgar a causa, na interpretação direta do artigo 40, § 8º da CF” (fl. 178). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113365. Supremo Tribunal Federal ARE 662.313 AGR / SP Estadual 2.180/2000), o que também inviabiliza a admissão do apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido’ (RE 559.548/MS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 28/11/08); ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 604.228/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 24/11/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste o agravante que foi violado o art. 40º, § 8º, da Constituição Federal. Aduz que o acórdão recorrido “não decidiu a causa apenas à luz da lei local – também interpretou, diretamente, preceitos da Carta Política, fundamentando-se, para julgar a causa, na interpretação direta do artigo 40, § 8º da CF” (fl. 178). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113365. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.313 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem confirmou a sentença de primeiro grau, que, por sua vez, havia consignado que a Lei Complementar estadual nº 406/85 previa, além do direito à incorporação da verba de representação pelos militares inativos, ora agravados, que a referida vantagem deveria ser reajustada nos moldes em que o fosse para o pessoal da ativa. Desse modo, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Especificamente sobre o tema, anote-se o seguinte julgado de minha relatoria: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Gratificação de representação. Incorporação. Servidores inativos. Lei Complementar nº 406/85. Decreto nº 34.666/92. Ofensa a direito local. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 233.842/SP-AgR, Primeira Turma, DJe de 9/11/10). Em casos análogos ao dos autos, esta Corte assim já se manifestou: “AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO MILITAR, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 27/1999. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. Agravo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113364. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.313 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem confirmou a sentença de primeiro grau, que, por sua vez, havia consignado que a Lei Complementar estadual nº 406/85 previa, além do direito à incorporação da verba de representação pelos militares inativos, ora agravados, que a referida vantagem deveria ser reajustada nos moldes em que o fosse para o pessoal da ativa. Desse modo, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Especificamente sobre o tema, anote-se o seguinte julgado de minha relatoria: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Gratificação de representação. Incorporação. Servidores inativos. Lei Complementar nº 406/85. Decreto nº 34.666/92. Ofensa a direito local. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido” (RE nº 233.842/SP-AgR, Primeira Turma, DJe de 9/11/10). Em casos análogos ao dos autos, esta Corte assim já se manifestou: “AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO MILITAR, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 27/1999. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. Agravo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113364. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 662.313 AGR / SP regimental a que se nega provimento” (AI nº 713.907/PE-AgR- segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 13/8/12). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE APRECIADA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir- lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. A discussão referente à incorporação de gratificação a proventos de policial militar requer o reexame do conjunto fático- probatório (Súmula STF 279), bem como a análise de legislação local (Súmula STF 280). Inexistência de omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 752.679/MA-AgR- ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 27/6/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (LEIS 7.145/97 e 7.990/01). SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz- se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis Estaduais 7.145/97 e 7.990/01), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI nº 775.479/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113364. Supremo Tribunal Federal ARE 662.313 AGR / SP regimental a que se nega provimento” (AI nº 713.907/PE-AgR- segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 13/8/12). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE APRECIADA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir- lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. A discussão referente à incorporação de gratificação a proventos de policial militar requer o reexame do conjunto fático- probatório (Súmula STF 279), bem como a análise de legislação local (Súmula STF 280). Inexistência de omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados” (AI nº 752.679/MA-AgR- ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 27/6/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (LEIS 7.145/97 e 7.990/01). SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz- se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis Estaduais 7.145/97 e 7.990/01), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI nº 775.479/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113364. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 662.313 AGR / SP Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113364. Supremo Tribunal Federal ARE 662.313 AGR / SP Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113364. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.313 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tive pequena dúvida, mas a elucidei. Esses casos em que se discute o vale- refeição, versa-se quanto a ex-empregados da Caixa Econômica Estadual, e, no tocante a eles preservaram-se os direitos existentes à época. Não é aquela questão que está no Pleno com empate de quatro a quatro da atualização relativa a servidores do Estado? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou acompanhando, tendo em conta essa distinção. Vossa Excelência inclusive, no enunciado, a aponta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Inclusive, nestes casos, eu cito aqui a decisão tomada no Plenário virtual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o outro caso é de servidores propriamente ditos, e se tem o congelamento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Então, nestes casos todos, Vossa Excelência me acompanha. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139999. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.313 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, tive pequena dúvida, mas a elucidei. Esses casos em que se discute o vale- refeição, versa-se quanto a ex-empregados da Caixa Econômica Estadual, e, no tocante a eles preservaram-se os direitos existentes à época. Não é aquela questão que está no Pleno com empate de quatro a quatro da atualização relativa a servidores do Estado? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Não. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou acompanhando, tendo em conta essa distinção. Vossa Excelência inclusive, no enunciado, a aponta. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Inclusive, nestes casos, eu cito aqui a decisão tomada no Plenário virtual. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Porque o outro caso é de servidores propriamente ditos, e se tem o congelamento. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Então, nestes casos todos, Vossa Excelência me acompanha. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139999. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.313 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ERIVALDO JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ DE AGUIAR JUNIOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076510 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.313 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ERIVALDO JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ DE AGUIAR JUNIOR Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076510 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3164581

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Gratificação. Incorporação. Reajuste previsto em norma local. Reexame de legislação estadual. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.

sjur220650

- Acórdãos citados: (SÚMULA 280) STF: AI 713907 AgR-segundo(2ªT), AI 752679 AgR-ED(2ªT), AI 775479 AgR(1ªT), RE 233842 AgR(1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 13/12/2012, LLD.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

662313

ARE-AgR

acordaos

ARE 662313 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : JOSÉ DE AGUIAR JUNIOR AGDO.(A/S) : ERIVALDO JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 617.405 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :LAVANDERIA CONSOLAÇÃO LTDA ADV.(A/S) :RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3168243. Supremo Tribunal Federal DJe 13/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão AI 617.405 AGR / SP Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3168243. Supremo Tribunal Federal AI 617.405 AGR / SP Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3168243. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 617.405 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :LAVANDERIA CONSOLAÇÃO LTDA ADV.(A/S) :RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 656 e 657, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3169488. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 617.405 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :LAVANDERIA CONSOLAÇÃO LTDA ADV.(A/S) :RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 656 e 657, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3169488. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 617.405 AGR / SP probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A contribuinte, na minuta de folha 660 a 673, insiste no processamento do extraordinário. Articula com a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Ressalta cuidar a espécie de discussão relativa ao regime de apuração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços por estimativa. Salienta ter a matéria natureza constitucional e estar devidamente prequestionada, ante a interposição de embargos de declaração. A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 680 e 681, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3169488. Supremo Tribunal Federal AI 617.405 AGR / SP probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nºs 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A contribuinte, na minuta de folha 660 a 673, insiste no processamento do extraordinário. Articula com a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Ressalta cuidar a espécie de discussão relativa ao regime de apuração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços por estimativa. Salienta ter a matéria natureza constitucional e estar devidamente prequestionada, ante a interposição de embargos de declaração. A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 680 e 681, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3169488. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 617.405 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídos (folhas 91 e 424), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional da matéria, atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (folha 413): ICMS – INCIDÊNCIA FACE AO PERÍODO DE ESTIMATIVA – REFLEXOS E ENCARGOS. A contribuinte estava enquadrada no regime de estimativa, com a alteração do contrato social, passou a não ter incidência do ICMS, mas não abrange esta à incidência do tributo anterior, quando ainda era enquadrável no regime de estimativa. Tributo devido. Aplicação do artigo 166 CTN, quanto ao encargo. Ação improcedente. Recursos providos, prejudicado o da autora. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3169489. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 617.405 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídos (folhas 91 e 424), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional da matéria, atentem para o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (folha 413): ICMS – INCIDÊNCIA FACE AO PERÍODO DE ESTIMATIVA – REFLEXOS E ENCARGOS. A contribuinte estava enquadrada no regime de estimativa, com a alteração do contrato social, passou a não ter incidência do ICMS, mas não abrange esta à incidência do tributo anterior, quando ainda era enquadrável no regime de estimativa. Tributo devido. Aplicação do artigo 166 CTN, quanto ao encargo. Ação improcedente. Recursos providos, prejudicado o da autora. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3169489. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 617.405 AGR / SP No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3169489. Supremo Tribunal Federal AI 617.405 AGR / SP No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3169489. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 617.405 AGR / SP inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3169489. Supremo Tribunal Federal AI 617.405 AGR / SP inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3169489. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 617.405 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : LAVANDERIA CONSOLAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076489 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 617.405 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : LAVANDERIA CONSOLAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076489 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3188639

A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

sjur221548

- Acórdão citado: (NECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO) STF: AI 541696 AgR(1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 04/01/2013, LLD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

617405

AI-AgR

acordaos

AI 617405 AgR

AGTE.(S) : LAVANDERIA CONSOLAÇÃO LTDA ADV.(A/S) : RAQUEL ELITA ALVES PRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.190 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :MANOEL GONÇALVES DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 3. Writ extinto por inadequação da via eleita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121568. Supremo Tribunal Federal DJe 04/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão HC 109.190 / ES notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121568. Supremo Tribunal Federal HC 109.190 / ES notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus, por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121568. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.190 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :MANOEL GONÇALVES DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de Manoel Gonçalves da Silva, buscando a nulidade da decisão que recebeu a denúncia na Ação Penal à qual responde o paciente. Aponta a impetrante como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 168.003/ES, Relator o Ministro Jorge Mussi, o qual foi impetrado àquela Corte com o mesmo objetivo ora manifesto. A impetrante sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, pois não teria sido respeitado, pelo juízo processante, “o que determina o art. 16 da Lei 11.340/06, haja vista que a denúncia foi recebida, ‘in casu’, sem a prévia audiência de ratificação da representação” (fl. 12 - grifos conforme o original). Aduz, ainda, que: “(...) No caso do paciente, a suposta vítima manifestou expressamente o seu perdão e, com isso, o seu óbvio desinteresse na ação penal, contudo, o fez após o recebimento da denúncia. A questão é que não foi designada a audiência do art. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113601. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.190 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :MANOEL GONÇALVES DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de Manoel Gonçalves da Silva, buscando a nulidade da decisão que recebeu a denúncia na Ação Penal à qual responde o paciente. Aponta a impetrante como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 168.003/ES, Relator o Ministro Jorge Mussi, o qual foi impetrado àquela Corte com o mesmo objetivo ora manifesto. A impetrante sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, pois não teria sido respeitado, pelo juízo processante, “o que determina o art. 16 da Lei 11.340/06, haja vista que a denúncia foi recebida, ‘in casu’, sem a prévia audiência de ratificação da representação” (fl. 12 - grifos conforme o original). Aduz, ainda, que: “(...) No caso do paciente, a suposta vítima manifestou expressamente o seu perdão e, com isso, o seu óbvio desinteresse na ação penal, contudo, o fez após o recebimento da denúncia. A questão é que não foi designada a audiência do art. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113601. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 109.190 / ES da Lei 11.340/06, oportunidade em que seria possível averiguar a espontaneidade da retratação ou renúncia. A situação em tela aponta para a importância de tal audiência, não sendo possível concluir que a sua designação é uma opção do julgador , motivada tão somente quando houver algum indicativo de renúncia pela vítima” (fls. 12/13 da inicial - grifos conforme o original). Requer o deferimento da liminar para suspender o processo de execução do paciente e, no mérito, pede a concessão da ordem para que seja “declarada a nulidade da decisão que recebeu a denúncia na ação penal nº 035.07.020325-8, que tramitou na 6ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES, por descumprimento expresso ao art. 16 da Lei Maria da Penha” (fl. 17 da inicial - grifos conforme o original). Em 8/8/11, indeferi o pedido de liminar e, por estar a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem (anexo de instrução nº 20). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113601. Supremo Tribunal Federal HC 109.190 / ES da Lei 11.340/06, oportunidade em que seria possível averiguar a espontaneidade da retratação ou renúncia. A situação em tela aponta para a importância de tal audiência, não sendo possível concluir que a sua designação é uma opção do julgador , motivada tão somente quando houver algum indicativo de renúncia pela vítima” (fls. 12/13 da inicial - grifos conforme o original). Requer o deferimento da liminar para suspender o processo de execução do paciente e, no mérito, pede a concessão da ordem para que seja “declarada a nulidade da decisão que recebeu a denúncia na ação penal nº 035.07.020325-8, que tramitou na 6ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES, por descumprimento expresso ao art. 16 da Lei Maria da Penha” (fl. 17 da inicial - grifos conforme o original). Em 8/8/11, indeferi o pedido de liminar e, por estar a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as informações da autoridade apontada como coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem (anexo de instrução nº 20). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113601. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.190 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como relatado, na hipótese vertente, o presente habeas corpus volta-se contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 168.003/ES, Relator o Ministro Jorge Mussi, o qual foi impetrado àquela Corte com o mesmo objetivo ora manifesto. Narram a impetrante, na inicial, que “(...) [o] paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo pela prática, em tese, do delito descrito no art. 129, §9º do Código Penal (documento anexo). A denúncia foi recebida em 07 de janeiro de 2008, sem a obediência ao disposto no art. 16 da Lei 11.340/06. Para tal conclusão, basta a leitura da decisão que recebeu a peça acusatória (documento anexo). Consta dos autos do processo nº. 035.07.020325-8 (6ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES) que a suposta vítima, livre e consciente, expressamente “perdoou o acusado” (depoimento anexo). Diante do quadro acima, após sentença condenatória, a Defensoria Pública interpôs apelação pugnando, entre outros, pela declaração de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, por desobediência ao art. 16 da Lei Maria da Penha. Ocorre que a Segunda Câmara Criminal do TJES entendeu por bem negar provimento ao apelo em acórdão assim ementado (documento anexo): ‘APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PARA FINS DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO (ART. 16, DA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113600. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.190 ESPÍRITO SANTO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Como relatado, na hipótese vertente, o presente habeas corpus volta-se contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC nº 168.003/ES, Relator o Ministro Jorge Mussi, o qual foi impetrado àquela Corte com o mesmo objetivo ora manifesto. Narram a impetrante, na inicial, que “(...) [o] paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo pela prática, em tese, do delito descrito no art. 129, §9º do Código Penal (documento anexo). A denúncia foi recebida em 07 de janeiro de 2008, sem a obediência ao disposto no art. 16 da Lei 11.340/06. Para tal conclusão, basta a leitura da decisão que recebeu a peça acusatória (documento anexo). Consta dos autos do processo nº. 035.07.020325-8 (6ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES) que a suposta vítima, livre e consciente, expressamente “perdoou o acusado” (depoimento anexo). Diante do quadro acima, após sentença condenatória, a Defensoria Pública interpôs apelação pugnando, entre outros, pela declaração de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, por desobediência ao art. 16 da Lei Maria da Penha. Ocorre que a Segunda Câmara Criminal do TJES entendeu por bem negar provimento ao apelo em acórdão assim ementado (documento anexo): ‘APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PARA FINS DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO (ART. 16, DA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113600. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.190 / ES LEI 11340/06). INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Esta Câmara firmou entendimento no sentido de que ao crime de lesão corporal leve praticado no contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher não se exige representação da vítima como condição de procedibilidade, por se tratar de ação penal pública incondicionada à representação, o que dispensa a necessidade de representação para o início da ação penal e da designação de audiência para fins de retratação. II - No entanto, mesmo que se entendesse tratar a hipótese de ação penal condicionada, não vejo qualquer nulidade na marcha processual. A Lei Maria da Penha, em seu artigo 16, exige que a retratação da representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, seja feita em audiência, na presença do juiz e com a oitiva do Ministério Público. Confira-se, a propósito, o texto legal: “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”. III - Não há, todavia, qualquer obrigatoriedade na designação da mencionada audiência, que somente deveria ser implementada caso a vítima manifestasse, em momento anterior ao recebimento da denúncia, eventual arrependimento, o que, à toda evidência, não ocorreu. Pelo contrário, ao ser ouvida na fase inquisitiva relatou com detalhes as lesões sofridas, manifestando expressamente o seu desejo de representar o apelante. IV - Entende-se, assim, que o art. 16 da Lei Maria da Penha não obriga a realização de audiência para a ratificação, pela vítima, do desejo de ver processado o agressor. Ela somente terá lugar se a ofendida manifestar o desejo de se retratar de representação anterior antes do oferecimento da denúncia, o que não ocorre no caso em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113600. Supremo Tribunal Federal HC 109.190 / ES LEI 11340/06). INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Esta Câmara firmou entendimento no sentido de que ao crime de lesão corporal leve praticado no contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher não se exige representação da vítima como condição de procedibilidade, por se tratar de ação penal pública incondicionada à representação, o que dispensa a necessidade de representação para o início da ação penal e da designação de audiência para fins de retratação. II - No entanto, mesmo que se entendesse tratar a hipótese de ação penal condicionada, não vejo qualquer nulidade na marcha processual. A Lei Maria da Penha, em seu artigo 16, exige que a retratação da representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, seja feita em audiência, na presença do juiz e com a oitiva do Ministério Público. Confira-se, a propósito, o texto legal: “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”. III - Não há, todavia, qualquer obrigatoriedade na designação da mencionada audiência, que somente deveria ser implementada caso a vítima manifestasse, em momento anterior ao recebimento da denúncia, eventual arrependimento, o que, à toda evidência, não ocorreu. Pelo contrário, ao ser ouvida na fase inquisitiva relatou com detalhes as lesões sofridas, manifestando expressamente o seu desejo de representar o apelante. IV - Entende-se, assim, que o art. 16 da Lei Maria da Penha não obriga a realização de audiência para a ratificação, pela vítima, do desejo de ver processado o agressor. Ela somente terá lugar se a ofendida manifestar o desejo de se retratar de representação anterior antes do oferecimento da denúncia, o que não ocorre no caso em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113600. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.190 / ES exame. V - Não há que se falar, ademais, em retratação tácita da representação pelo fato de a vítima ter perdoado o apelante quando de seu depoimento em Juízo, na medida em que, nos termos do artigo 104, do Código Penal, em se tratando de ação penal condicionada à representação a retratação só é possível até a data do oferecimento da denúncia. VI - Recurso a que se nega provimento.’ Por força de tal resultado, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que por sua Quinta Turma denegou a ordem” (fls. 2 a 4 da inicial – grifos conforme o original). Eis a ementa do acórdão ora questionado: “HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ART. 16. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDÃO EXTEMPORÂNEO. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340⁄06, ‘nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público’. 2. A realização do referido ato, portanto, depende de prévia manifestação de vontade da ofendida em retratar-se, seja por meio da autoridade policial ou diretamente no fórum, razão pela qual somente após tal manifestação é que o Juízo deverá 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113600. Supremo Tribunal Federal HC 109.190 / ES exame. V - Não há que se falar, ademais, em retratação tácita da representação pelo fato de a vítima ter perdoado o apelante quando de seu depoimento em Juízo, na medida em que, nos termos do artigo 104, do Código Penal, em se tratando de ação penal condicionada à representação a retratação só é possível até a data do oferecimento da denúncia. VI - Recurso a que se nega provimento.’ Por força de tal resultado, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que por sua Quinta Turma denegou a ordem” (fls. 2 a 4 da inicial – grifos conforme o original). Eis a ementa do acórdão ora questionado: “HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ART. 16. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDÃO EXTEMPORÂNEO. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340⁄06, ‘nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público’. 2. A realização do referido ato, portanto, depende de prévia manifestação de vontade da ofendida em retratar-se, seja por meio da autoridade policial ou diretamente no fórum, razão pela qual somente após tal manifestação é que o Juízo deverá 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113600. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.190 / ES designar a audiência para sanar as dúvidas acerca do real desejo da vítima quanto à continuidade da ação penal. 3. Da detida análise dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida sem ter ocorrido a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha justamente porque a vítima não havia manifestado, em nenhum momento, qualquer intenção em se retratar da representação formulada em desfavor do paciente. Pelo contrário, observa-se que a ofendida, mediante comunicação à autoridade policial, declarou a sua vontade de que o paciente fosse processado - cuja manifestação prescinde de formalidades -, demonstrando que ela possuía o desejo de que o agente respondesse penalmente pelo fato. 4. Não fosse isso, ainda que a vítima tenha afirmado em seu depoimento em juízo, ocorrido em 12-5-2008, que teria perdoado o acusado, a exordial acusatória já havia sido recebida em 7-1-2008 pelo Juízo Sentenciante, motivo pelo qual se vislumbra a extemporaneidade de sua manifestação, não ensejando, portanto, qualquer eiva a ponto de macular a ação penal deflagrada contra o paciente. 5.Ordem denegada.” Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento do presente habeas corpus no que concerne aos HC nº 151.473/RJ e 193.070/RJ, tendo a impetração sido manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113600. Supremo Tribunal Federal HC 109.190 / ES designar a audiência para sanar as dúvidas acerca do real desejo da vítima quanto à continuidade da ação penal. 3. Da detida análise dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida sem ter ocorrido a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha justamente porque a vítima não havia manifestado, em nenhum momento, qualquer intenção em se retratar da representação formulada em desfavor do paciente. Pelo contrário, observa-se que a ofendida, mediante comunicação à autoridade policial, declarou a sua vontade de que o paciente fosse processado - cuja manifestação prescinde de formalidades -, demonstrando que ela possuía o desejo de que o agente respondesse penalmente pelo fato. 4. Não fosse isso, ainda que a vítima tenha afirmado em seu depoimento em juízo, ocorrido em 12-5-2008, que teria perdoado o acusado, a exordial acusatória já havia sido recebida em 7-1-2008 pelo Juízo Sentenciante, motivo pelo qual se vislumbra a extemporaneidade de sua manifestação, não ensejando, portanto, qualquer eiva a ponto de macular a ação penal deflagrada contra o paciente. 5.Ordem denegada.” Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. De início, destaco que há óbice jurídico-processual ao conhecimento do presente habeas corpus no que concerne aos HC nº 151.473/RJ e 193.070/RJ, tendo a impetração sido manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, o que esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Segundo aquele dispositivo constitucional, compete a este Supremo Tribunal julgar, em recurso ordinário, “o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113600. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.190 / ES Conforme expressamente consignado pelo eminente relator naquela assentada: “o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea a, tem-se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por Tribunal Superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” (HC nº 108.715/RJ). Ressalvo meu entendimento pessoal, já consignado em sentido contrário naquele julgamento, pelo cabimento do habeas corpus substitutivo em casos como este. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e o aplico à espécie. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não vislumbro, contudo, neste caso, essa possibilidade. Apenas para registro, destaco que na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando, assim, justificado o convencimento formado. No que tange à aventada nulidade em decorrência da ausência de designação de audiência para fins de colheita de eventual retratação por parte da ofendida, verifica-se que essa não se faz necessária se a retratação não for expressa antes do recebimento da denúncia, exatamente como se deu no caso em exame. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113600. Supremo Tribunal Federal HC 109.190 / ES Conforme expressamente consignado pelo eminente relator naquela assentada: “o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea a, e 105, inciso II, alínea a, tem-se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por Tribunal Superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça contra ato de Tribunal Regional Federal e de Tribunal de Justiça” (HC nº 108.715/RJ). Ressalvo meu entendimento pessoal, já consignado em sentido contrário naquele julgamento, pelo cabimento do habeas corpus substitutivo em casos como este. Contudo, adoto o entendimento do colegiado e o aplico à espécie. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não vislumbro, contudo, neste caso, essa possibilidade. Apenas para registro, destaco que na decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando, assim, justificado o convencimento formado. No que tange à aventada nulidade em decorrência da ausência de designação de audiência para fins de colheita de eventual retratação por parte da ofendida, verifica-se que essa não se faz necessária se a retratação não for expressa antes do recebimento da denúncia, exatamente como se deu no caso em exame. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113600. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.190 / ES Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes: “CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – INADEQUAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95. O Pleno, no julgamento do Habeas Corpus nº 106.212/MS, assentou a harmonia do disposto no artigo 41 da Lei nº 11.340/06 – afastando a aplicação da Lei nº 9.099/95 – com a Constituição Federal, uma vez verificada a prática criminosa doméstica. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA – LEI Nº 11.340/06 – REPRESENTAÇÃO – RECUO. A audiência prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/06, específica, pressupõe a iniciativa da vítima visando a afastar a representação” (HC nº 98.880/MS, Primeira Turma, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe de 19/10/11); “HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A mera declaração de que a própria ofendida teria dado início às agressões não revela o nítido propósito de desistir do prosseguimento da ação. II - O art. 16 da Lei 11.340/2006 prevê que a audiência designada para a vítima expressar o seu desejo de renunciar à representação deve ser realizada em momento anterior ao recebimento da denúncia, o que não se verificou no caso em análise, uma vez que o suposto desejo teria sido manifestado somente na audiência de instrução e julgamento, de modo que não há falar, pois, em ofensa ao devido processo legal. III – Tal disposição legal não visa beneficiar o réu, mas tem por escopo formalizar, perante o magistrado, o ato de retratação, com o objetivo de proteger a vítima, afastando-a, das ingerências do agressor. IV- Ordem denegada” (HC nº 109.176/MG, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 21/11/11). 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113600. Supremo Tribunal Federal HC 109.190 / ES Perfilhando esse entendimento, destaco os seguintes precedentes: “CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – INADEQUAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95. O Pleno, no julgamento do Habeas Corpus nº 106.212/MS, assentou a harmonia do disposto no artigo 41 da Lei nº 11.340/06 – afastando a aplicação da Lei nº 9.099/95 – com a Constituição Federal, uma vez verificada a prática criminosa doméstica. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA – LEI Nº 11.340/06 – REPRESENTAÇÃO – RECUO. A audiência prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/06, específica, pressupõe a iniciativa da vítima visando a afastar a representação” (HC nº 98.880/MS, Primeira Turma, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe de 19/10/11); “HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A mera declaração de que a própria ofendida teria dado início às agressões não revela o nítido propósito de desistir do prosseguimento da ação. II - O art. 16 da Lei 11.340/2006 prevê que a audiência designada para a vítima expressar o seu desejo de renunciar à representação deve ser realizada em momento anterior ao recebimento da denúncia, o que não se verificou no caso em análise, uma vez que o suposto desejo teria sido manifestado somente na audiência de instrução e julgamento, de modo que não há falar, pois, em ofensa ao devido processo legal. III – Tal disposição legal não visa beneficiar o réu, mas tem por escopo formalizar, perante o magistrado, o ato de retratação, com o objetivo de proteger a vítima, afastando-a, das ingerências do agressor. IV- Ordem denegada” (HC nº 109.176/MG, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 21/11/11). 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113600. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 109.190 / ES Ademais, ressalto que o Plenário desta Corte reconheceu, em decisão recente na ADI 4.424/DF, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, que a ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública e incondicionada, pondo pá de cal sobre a temática ventilada na presente impetração. Ante o exposto, declaro extinta a impetração, em face da inadequação da via eleita. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113600. Supremo Tribunal Federal HC 109.190 / ES Ademais, ressalto que o Plenário desta Corte reconheceu, em decisão recente na ADI 4.424/DF, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, que a ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública e incondicionada, pondo pá de cal sobre a temática ventilada na presente impetração. Ante o exposto, declaro extinta a impetração, em face da inadequação da via eleita. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113600. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.190 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : MANOEL GONÇALVES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076437 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.190 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : MANOEL GONÇALVES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076437 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

HABEAS CORPUS

EMENTA Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102, inciso II, alínea a, da CF), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 3. Writ extinto por inadequação da via eleita.

sjur220504

- Acórdãos citados: (HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM HABEAS CORPUS) STF: HC 109956(1ªT), HC 151473(1ªT), HC 193070(1ªT); (AUDIÊNCIA, DESIGNAÇÃO) STF: HC 98880(1ªT), HC 109176(2ªT); (AÇÃO PENAL INCONDICIONADA, RESULTANTE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) STF: ADI 4424. Número de páginas: 12. Análise: 13/12/2012, LLD.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

109190

HC

acordaos

HC 109190

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE PACTE.(S) : MANOEL GONÇALVES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.539 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FRANCISCO CALASANS LACERDA ADV.(A/S) :SAMUEL DA SILVA ANTUNES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE CATANDUVA ADV.(A/S) :MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085016. Supremo Tribunal Federal DJe 20/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.539 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FRANCISCO CALASANS LACERDA ADV.(A/S) :SAMUEL DA SILVA ANTUNES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE CATANDUVA ADV.(A/S) :MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 5 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Francisco Calasans Lacerda contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, o qual negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que não teriam sido preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085017. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.539 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FRANCISCO CALASANS LACERDA ADV.(A/S) :SAMUEL DA SILVA ANTUNES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE CATANDUVA ADV.(A/S) :MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 5 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Francisco Calasans Lacerda contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, o qual negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que não teriam sido preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085017. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 711.539 AGR / SP premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: (…) (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012, interpõe Francisco Calasans Lacerda, em 23.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que, “muito embora o conceito de repercussão geral seja vago, é possível observar que este E. STF vem admitindo que ela é existente quando a decisão tiver condão de atingir um número expressivo de pessoas”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085017. Supremo Tribunal Federal ARE 711.539 AGR / SP premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional’ (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: (…) (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012, interpõe Francisco Calasans Lacerda, em 23.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que, “muito embora o conceito de repercussão geral seja vago, é possível observar que este E. STF vem admitindo que ela é existente quando a decisão tiver condão de atingir um número expressivo de pessoas”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085017. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.539 SÃO PAULO VO T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu: “No que se refere ao mérito, as alegações expostas na minuta não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, pois o autor sequer questiona os fundamentos dessa decisão, nem ao menos tenta demonstrar a que não há a necessidade de se revolver o conjunto probatório para se concluir pela existência, ou não, de violação dos artigos 3º e 844 do CPC, limitando- se a reiterar argumentos quanto ao cabimento da cautelar de exibição de documentos”. 3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do Agravante. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085018. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.539 SÃO PAULO VO T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu: “No que se refere ao mérito, as alegações expostas na minuta não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, pois o autor sequer questiona os fundamentos dessa decisão, nem ao menos tenta demonstrar a que não há a necessidade de se revolver o conjunto probatório para se concluir pela existência, ou não, de violação dos artigos 3º e 844 do CPC, limitando- se a reiterar argumentos quanto ao cabimento da cautelar de exibição de documentos”. 3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do Agravante. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 711.539 AGR / SP CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 672.135-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.10.2011). 4. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, na espécie vertente, do Código de Processo Civil, configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 737.959-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2012). “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Exibição de documentos. Extratos bancários. Instituição financeira. Direito do consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto dever de as instituições financeiras entregarem os extratos de conta poupança aos respectivos titulares, quando solicitados, versa sobre tema infraconstitucional” (ARE 643.085-RG, Relator Ministro Presidente, DJe 6.9.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085018. Supremo Tribunal Federal ARE 711.539 AGR / SP CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 672.135-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.10.2011). 4. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, na espécie vertente, do Código de Processo Civil, configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 737.959-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2012). “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Exibição de documentos. Extratos bancários. Instituição financeira. Direito do consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto dever de as instituições financeiras entregarem os extratos de conta poupança aos respectivos titulares, quando solicitados, versa sobre tema infraconstitucional” (ARE 643.085-RG, Relator Ministro Presidente, DJe 6.9.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 711.539 AGR / SP Trabalhista. Sindicato. Legitimidade ad causam. Enquadramento sindical. Empregados de cooperativa de crédito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal Superior do Trabalho concluiu, com base na CLT, bem como nas Leis nºs 4.594/64 e 5.764/71, e nos fatos e nas provas dos autos, que os empregados de cooperativa de crédito não se equiparam aos bancários para os fins legais, razão pela qual o ora agravante, representante dessa categoria, não seria parte legítima para representar em Juízo os empregados da agravada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 669.818-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.10.2012). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085018. Supremo Tribunal Federal ARE 711.539 AGR / SP Trabalhista. Sindicato. Legitimidade ad causam. Enquadramento sindical. Empregados de cooperativa de crédito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal Superior do Trabalho concluiu, com base na CLT, bem como nas Leis nºs 4.594/64 e 5.764/71, e nos fatos e nas provas dos autos, que os empregados de cooperativa de crédito não se equiparam aos bancários para os fins legais, razão pela qual o ora agravante, representante dessa categoria, não seria parte legítima para representar em Juízo os empregados da agravada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 669.818-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.10.2012). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.539 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FRANCISCO CALASANS LACERDA ADV.(A/S) : SAMUEL DA SILVA ANTUNES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE CATANDUVA ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099381 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.539 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FRANCISCO CALASANS LACERDA ADV.(A/S) : SAMUEL DA SILVA ANTUNES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE CATANDUVA ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099381 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

sjur219156

- Acórdão(s) citado(s) (FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA) STF: ARE 672135 AgR (1ªT); (OFENSA REFLEXA) STF: AI 737959 AgR (1ªT), ARE 643085 RG, ARE 669818 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 30/11/2012, MJC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

711539

ARE-AgR

acordaos

ARE 711539 AgR

AGTE.(S) : FRANCISCO CALASANS LACERDA ADV.(A/S) : SAMUEL DA SILVA ANTUNES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE CATANDUVA ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAQUEL SOUTO SANTOS ADV.(A/S) : ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO ADV.(A/S) : WILLIAM DI MASE SZIMKOWSKI

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.074 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS ADV.(A/S) :MARCUS F. H. CALDEIRA AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :SÉRGIO RICARDO COSTA CARIBE ADV.(A/S) :FERNANDO FRANCISCO DA SILVA Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Intempestividade. Recurso interposto após o trânsito em julgado da decisão . 3. Ausência de irregularidades na publicação da decisão agravada. 4. Agravo regimental não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3067024. Supremo Tribunal Federal DJe 21/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.074 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS ADV.(A/S) :MARCUS F. H. CALDEIRA AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :SÉRGIO RICARDO COSTA CARIBE ADV.(A/S) :FERNANDO FRANCISCO DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 153-156, que negou seguimento ao mandado de segurança, ante manifesta ausência de prova pré-constituída acerca do preenchimento, pelos impetrantes, dos requisitos exigidos para as nomeações pretendidas. A propósito, confira-se trecho da decisão agravada: “Buscam os impetrantes o reconhecimento do direito à nomeação para o cargo de Procurador do Ministério Público junto do Tribunal de Contas da União, objeto do Edital 1/2003, por entenderem que a nomeação do candidato portador de deficiência para a segunda vaga prevista no edital extrapola o limite de 20% previsto no § 2º do art. 5º da Lei 8.112/90. Além da aprovação no concurso, exige o item 2.4 do edital o preenchimento de uma série de requisitos para a investidura no cargo, entre os quais a apresentação do diploma de graduação em direito, certidões criminais, regularidade com o serviço militar e prova de estar em dia com as obrigações eleitorais (fl. 30/31). Não comprovaram os impetrantes, todavia, o preenchimento dos requisitos para a investidura no cargo. Limitaram-se a instruir a inicial, além dos documentos alusivos à aprovação e classificação no concurso, apenas com prova Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3067025. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.074 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS ADV.(A/S) :MARCUS F. H. CALDEIRA AGDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :SÉRGIO RICARDO COSTA CARIBE ADV.(A/S) :FERNANDO FRANCISCO DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 153-156, que negou seguimento ao mandado de segurança, ante manifesta ausência de prova pré-constituída acerca do preenchimento, pelos impetrantes, dos requisitos exigidos para as nomeações pretendidas. A propósito, confira-se trecho da decisão agravada: “Buscam os impetrantes o reconhecimento do direito à nomeação para o cargo de Procurador do Ministério Público junto do Tribunal de Contas da União, objeto do Edital 1/2003, por entenderem que a nomeação do candidato portador de deficiência para a segunda vaga prevista no edital extrapola o limite de 20% previsto no § 2º do art. 5º da Lei 8.112/90. Além da aprovação no concurso, exige o item 2.4 do edital o preenchimento de uma série de requisitos para a investidura no cargo, entre os quais a apresentação do diploma de graduação em direito, certidões criminais, regularidade com o serviço militar e prova de estar em dia com as obrigações eleitorais (fl. 30/31). Não comprovaram os impetrantes, todavia, o preenchimento dos requisitos para a investidura no cargo. Limitaram-se a instruir a inicial, além dos documentos alusivos à aprovação e classificação no concurso, apenas com prova Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3067025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório MS 25.074 AGR / DF documental destinada a demonstrar a inviabilidade da nomeação do 2º colocado na classificação geral, porquanto não atendida por ele a exigência de apresentação de diploma de graduação em direito. Deixaram de comprovar, contudo, em relação a eles próprios, o atendimento aos demais requisitos. Diante da manifesta ausência de prova pré-constituída acerca do preenchimento, pelos impetrantes, dos requisitos exigidos para a nomeação, restando esmaecidas, portanto, a certeza e a liquidez de fatos imprescindíveis à configuração do direito em que se funda impetração, não há como dar seguimento ao mandado de segurança impetrado. Cito, nesse sentido, precedente do Plenário desta Corte no MS 26.522 AgR- AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 16.10.2009, com a seguinte ementa: (...)”. O agravante aduz, preliminarmente a nulidade da intimação da decisão agravada, ao argumento de que não constavam da publicação: os nomes de todos os impetrantes, o número de inscrição na OAB dos patronos dos impetrantes, a íntegra do nome do advogado substabelecente e, principalmente, o nome do advogado substabelecido. No mérito, sustenta, em síntese, que todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia encontram-se pré-constituídas nos autos. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3067025. Supremo Tribunal Federal MS 25.074 AGR / DF documental destinada a demonstrar a inviabilidade da nomeação do 2º colocado na classificação geral, porquanto não atendida por ele a exigência de apresentação de diploma de graduação em direito. Deixaram de comprovar, contudo, em relação a eles próprios, o atendimento aos demais requisitos. Diante da manifesta ausência de prova pré-constituída acerca do preenchimento, pelos impetrantes, dos requisitos exigidos para a nomeação, restando esmaecidas, portanto, a certeza e a liquidez de fatos imprescindíveis à configuração do direito em que se funda impetração, não há como dar seguimento ao mandado de segurança impetrado. Cito, nesse sentido, precedente do Plenário desta Corte no MS 26.522 AgR- AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 16.10.2009, com a seguinte ementa: (...)”. O agravante aduz, preliminarmente a nulidade da intimação da decisão agravada, ao argumento de que não constavam da publicação: os nomes de todos os impetrantes, o número de inscrição na OAB dos patronos dos impetrantes, a íntegra do nome do advogado substabelecente e, principalmente, o nome do advogado substabelecido. No mérito, sustenta, em síntese, que todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia encontram-se pré-constituídas nos autos. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3067025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.074 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Não assiste razão aos agravantes, tendo em vista a manifesta intempestividade do agravo regimental. Extrai-se dos autos que a decisão ora agravada foi publicada no DJe em 3.9.2012 (fl. 157) e transitou em julgado em 24.9.2012 (fl. 159). Contudo, a petição de agravo regimental apenas foi protocolada em 15.10.2012 (fl. 166), motivo pelo qual é patente a intempestividade. Além disso, ao contrário do alegado pelo agravante, não verifico qualquer irregularidade na publicação da referida decisão a dar ensejo à anulação. A menção ao nome de apenas um dos impetrantes, seguido dos termos “e outros”, não causa prejuízo à integridade da publicação, haja vista a possibilidade de identificação dos autos por intermédio de diversos outros elementos, como o número do processo e o nome do advogado. Da mesma forma, imperioso destacar que não é praxe desta Suprema Corte mencionar o número de inscrição na OAB do patrono no ato de publicação, o que, a meu ver, também não gera prejuízo às partes. Ademais, a alegação de que o escritório não teria conseguido identificar a ação, em virtude da abreviação do nome do advogado constante da publicação, não lhes socorre. Isso porque o nome do patrono foi publicado nos exatos termos descritos na procuração outorgada a ele (fl. 55), bem como nas petições por ele assinadas (fls. 23, 120 e 135). Nessa esteira, cito o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que, ainda que ocorra erro na grafia do nome do defensor por ocasião da publicação, havendo outros elementos que possibilitem a identificação do patrono, não há que se falar de nulidade, in verbis: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3067026. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.074 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Não assiste razão aos agravantes, tendo em vista a manifesta intempestividade do agravo regimental. Extrai-se dos autos que a decisão ora agravada foi publicada no DJe em 3.9.2012 (fl. 157) e transitou em julgado em 24.9.2012 (fl. 159). Contudo, a petição de agravo regimental apenas foi protocolada em 15.10.2012 (fl. 166), motivo pelo qual é patente a intempestividade. Além disso, ao contrário do alegado pelo agravante, não verifico qualquer irregularidade na publicação da referida decisão a dar ensejo à anulação. A menção ao nome de apenas um dos impetrantes, seguido dos termos “e outros”, não causa prejuízo à integridade da publicação, haja vista a possibilidade de identificação dos autos por intermédio de diversos outros elementos, como o número do processo e o nome do advogado. Da mesma forma, imperioso destacar que não é praxe desta Suprema Corte mencionar o número de inscrição na OAB do patrono no ato de publicação, o que, a meu ver, também não gera prejuízo às partes. Ademais, a alegação de que o escritório não teria conseguido identificar a ação, em virtude da abreviação do nome do advogado constante da publicação, não lhes socorre. Isso porque o nome do patrono foi publicado nos exatos termos descritos na procuração outorgada a ele (fl. 55), bem como nas petições por ele assinadas (fls. 23, 120 e 135). Nessa esteira, cito o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que, ainda que ocorra erro na grafia do nome do defensor por ocasião da publicação, havendo outros elementos que possibilitem a identificação do patrono, não há que se falar de nulidade, in verbis: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3067026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES MS 25.074 AGR / DF “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR. FALTA OU NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE GRAFIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Havendo publicação na imprensa oficial do acórdão prolatado nos embargos de declaração, conforme previsto no art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal, não há falar em falta ou nulidade da intimação. Pequeno erro de grafia do nome do defensor na publicação não gera nulidade quando presentes outros elementos que permitem a identificação pelo próprio causídico como o destinatário do ato. Eventuais falhas de serviços prestados por outras entidades em averiguar e transmitir as intimações para os advogados constituídos não são de responsabilidade da Justiça. Sem a demonstração de que, da irregularidade, proveio prejuízo, não se reconhece nulidade, conforme o princípio maior que rege a matéria (art. 563 do Código de Processo Penal). Recurso ordinário desprovido”. (RHC 108556, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2012 PUBLIC 27-06-2012) Por fim, também não merece acolhida a alegada nulidade decorrente da ausência do nome do advogado substabelecido na publicação da decisão ora agravada, uma vez que, nos termos do substabelecimento de fl. 135, os poderes foram transmitidos com reservas, motivo pelo qual a publicação realizada no nome do patrono substabelecente não cerceia o direito de defesa da parte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS UM DOS PROCURADORES DA PARTE. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. Inocorrência de nulidade pela intimação de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3067026. Supremo Tribunal Federal MS 25.074 AGR / DF “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR. FALTA OU NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE GRAFIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. Havendo publicação na imprensa oficial do acórdão prolatado nos embargos de declaração, conforme previsto no art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal, não há falar em falta ou nulidade da intimação. Pequeno erro de grafia do nome do defensor na publicação não gera nulidade quando presentes outros elementos que permitem a identificação pelo próprio causídico como o destinatário do ato. Eventuais falhas de serviços prestados por outras entidades em averiguar e transmitir as intimações para os advogados constituídos não são de responsabilidade da Justiça. Sem a demonstração de que, da irregularidade, proveio prejuízo, não se reconhece nulidade, conforme o princípio maior que rege a matéria (art. 563 do Código de Processo Penal). Recurso ordinário desprovido”. (RHC 108556, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2012 PUBLIC 27-06-2012) Por fim, também não merece acolhida a alegada nulidade decorrente da ausência do nome do advogado substabelecido na publicação da decisão ora agravada, uma vez que, nos termos do substabelecimento de fl. 135, os poderes foram transmitidos com reservas, motivo pelo qual a publicação realizada no nome do patrono substabelecente não cerceia o direito de defesa da parte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS UM DOS PROCURADORES DA PARTE. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. Inocorrência de nulidade pela intimação de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3067026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES MS 25.074 AGR / DF apenas um dos procuradores constituídos, presente substabelecimento com reservas de poderes, sem pedido de exclusividade nas intimações. Agravo regimental conhecido e não provido”. (AI-AgR 777.562, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 3.10.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE ASSISTIDA POR MAIS DE UM ADVOGADO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DELES. EFICÁCIA DO ATO INTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. FUNDO DE COMBATE À POBREZA. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. CONVALIDAÇÃO PELA EMENDA 42/2003. 1. A intimação a somente um dos advogados constituídos no processo não gera a nulidade do ato, exceto no caso de substabelecimento outorgado, sem reserva de poderes. Precedente: RE 164.577-AgR, da relatoria do ministro Maurício Corrêa. 2. O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 convalidou a legislação anterior sobre Fundo Constitucional de Combate à Pobreza. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE- AgR 648.494, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 4.5.2012). Relevante frisar que, no caso, não consta dos autos pedido de exclusividade nas intimações em favor do advogado substabelecido. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3067026. Supremo Tribunal Federal MS 25.074 AGR / DF apenas um dos procuradores constituídos, presente substabelecimento com reservas de poderes, sem pedido de exclusividade nas intimações. Agravo regimental conhecido e não provido”. (AI-AgR 777.562, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 3.10.2012). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE ASSISTIDA POR MAIS DE UM ADVOGADO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DELES. EFICÁCIA DO ATO INTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. FUNDO DE COMBATE À POBREZA. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. CONVALIDAÇÃO PELA EMENDA 42/2003. 1. A intimação a somente um dos advogados constituídos no processo não gera a nulidade do ato, exceto no caso de substabelecimento outorgado, sem reserva de poderes. Precedente: RE 164.577-AgR, da relatoria do ministro Maurício Corrêa. 2. O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 convalidou a legislação anterior sobre Fundo Constitucional de Combate à Pobreza. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE- AgR 648.494, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 4.5.2012). Relevante frisar que, no caso, não consta dos autos pedido de exclusividade nas intimações em favor do advogado substabelecido. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3067026. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.074 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS ADV.(A/S) : MARCUS F. H. CALDEIRA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SÉRGIO RICARDO COSTA CARIBE ADV.(A/S) : FERNANDO FRANCISCO DA SILVA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099136 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.074 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS ADV.(A/S) : MARCUS F. H. CALDEIRA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SÉRGIO RICARDO COSTA CARIBE ADV.(A/S) : FERNANDO FRANCISCO DA SILVA Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099136 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3108817

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Intempestividade. Recurso interposto após o trânsito em julgado da decisão . 3. Ausência de irregularidades na publicação da decisão agravada. 4. Agravo regimental não conhecido.

sjur219265

- Acórdão (s) citado (s): (VALIDADE, PUBLICAÇÕES) STF: RHC 108556 (1ªT), AI 777562 AgR (1ªT), ARE 648494 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 30/11/2012, BMB.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

25074

MS-AgR

acordaos

MS 25074 AgR

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : MARCUS F. H. CALDEIRA AGTE.(S) : RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS INTDO.(A/S) : SÉRGIO RICARDO COSTA CARIBE ADV.(A/S) : FERNANDO FRANCISCO DA SILVA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.473 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - ADAUFC ADV.(A/S) :RODRIGO ANTONIO MAIA BARRETO EMBDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFCE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de Estímulo à Docência – GED. Lei 9.678/98. 4. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Impossibilidade. Ausência de natureza genérica. Precedentes. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração e aplicar multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122544. Supremo Tribunal Federal DJe 27/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.473 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - ADAUFC ADV.(A/S) :RODRIGO ANTONIO MAIA BARRETO EMBDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFCE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Segunda Turma (fls. 155-159) que negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento, ementado nos seguintes termos: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de Estímulo à Docência – GED. Lei 9.678/98. 4. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Impossibilidade. Ausência de natureza genérica. Precedentes do STF. 3. Discussão sobre a alteração da natureza da gratificação após a edição da Lei 11.087/05. Necessidade de rever a interpretação conferida pelo acórdão recorrido à legislação infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. Em síntese, sustenta-se a necessidade de esclarecimento da prestação jurisdicional e consequente aplicação dos excepcionais efeitos infringentes ao acórdão embargado, tendo em vista a natureza genérica Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122545. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.473 CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - ADAUFC ADV.(A/S) :RODRIGO ANTONIO MAIA BARRETO EMBDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFCE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Segunda Turma (fls. 155-159) que negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento, ementado nos seguintes termos: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de Estímulo à Docência – GED. Lei 9.678/98. 4. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Impossibilidade. Ausência de natureza genérica. Precedentes do STF. 3. Discussão sobre a alteração da natureza da gratificação após a edição da Lei 11.087/05. Necessidade de rever a interpretação conferida pelo acórdão recorrido à legislação infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. Em síntese, sustenta-se a necessidade de esclarecimento da prestação jurisdicional e consequente aplicação dos excepcionais efeitos infringentes ao acórdão embargado, tendo em vista a natureza genérica Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122545. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 853.473 AGR-AGR-ED / CE da Gratificação de Estímulo à Docência – GED. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122545. Supremo Tribunal Federal AI 853.473 AGR-AGR-ED / CE da Gratificação de Estímulo à Docência – GED. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122545. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.473 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do CPC). No presente caso, não verifico nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual manifesto o intuito protelatório do recurso. Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, uma vez que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a Gratificação de Estímulo à Docência não possui caráter genérico, motivo pelo qual não deve ser estendida a inativos e pensionistas. Nesses termos, tendo vista o nítido caráter protelatório dos presentes embargos, é aplicável multa processual ao recurso com caráter abusivo. Nesse sentido, entre outros, o AI-ED 526.614, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 3.2.2006, 1ª Turma, e o AI-AgR-ED 445.399, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 11.3.2005, 1ª Turma, cuja ementa assim dispõe: “Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: caráter protelatório: aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (C. Pr. Civil, art. 538, parágrafo único)”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, constatada a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122546. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.473 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do CPC). No presente caso, não verifico nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual manifesto o intuito protelatório do recurso. Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, uma vez que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a Gratificação de Estímulo à Docência não possui caráter genérico, motivo pelo qual não deve ser estendida a inativos e pensionistas. Nesses termos, tendo vista o nítido caráter protelatório dos presentes embargos, é aplicável multa processual ao recurso com caráter abusivo. Nesse sentido, entre outros, o AI-ED 526.614, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 3.2.2006, 1ª Turma, e o AI-AgR-ED 445.399, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 11.3.2005, 1ª Turma, cuja ementa assim dispõe: “Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: caráter protelatório: aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (C. Pr. Civil, art. 538, parágrafo único)”. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, constatada a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122546. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 853.473 AGR-AGR-ED / CE litigância de má-fé da parte embargante, imponho multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122546. Supremo Tribunal Federal AI 853.473 AGR-AGR-ED / CE litigância de má-fé da parte embargante, imponho multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122546. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.473 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - ADAUFC ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO MAIA BARRETO EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFCE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3121412 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.473 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - ADAUFC ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO MAIA BARRETO EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFCE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3121412 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3129876

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e aplicou multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de Estímulo à Docência – GED. Lei 9.678/98. 4. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Impossibilidade. Ausência de natureza genérica. Precedentes. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.

sjur219947

- Acórdãos citados: (EMBARGOS PROTELATÓRIOS, MULTA) STF: AI 526614 ED (1ªT), AI 445399 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 30/11/2012, TBC.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

853473

AI-AgR-AgR-ED

acordaos

AI 853473 AgR-AgR-ED

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFCE ADV.(A/S) : RODRIGO ANTONIO MAIA BARRETO EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - ADAUFC

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 622.420 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :JOSÉ DJALMA RAMOS CUNHA ADV.(A/S) :PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EMBDO.(A/S) :EVELINE ABREU FREITAS ADV.(A/S) :PAULO CAMILLO EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Matéria criminal. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Possibilidade. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Regimental ao qual se nega provimento. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Artigos 213 e 214 do Código Penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos. Possibilidade. Lei nº 12.015/09. Novatio legis im melius. Retroatividade. Mudança da orientação jurisprudencial da Corte. Habeas corpus concedido de ofício. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de norma infraconstitucional, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não abre passagem ao recurso extraordinário. 3. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 5. O advento da Lei nº 12.015/09 alterou de forma substancial a disciplina dos crimes pelos quais o recorrente foi condenado (arts. 213 e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113555. Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão RE 622.420 ED / CE 214 do Código Penal). Com efeito, essa alteração fez cessar o óbice ao reconhecimento da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, os quais, no caso concreto, foram cometidos antes da vigência da lei em questão. 6. Habeas corpus concedido de ofício para determinar ao juízo competente que examine, como entender de direito, a eventual aplicação retroativa da Lei nº 12.015/09 ao caso concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental mas conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo competente que examine como entender de direito a eventual aplicação retroativa da Lei nº 12.015/09 ao caso concreto, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113555. Supremo Tribunal Federal RE 622.420 ED / CE 214 do Código Penal). Com efeito, essa alteração fez cessar o óbice ao reconhecimento da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, os quais, no caso concreto, foram cometidos antes da vigência da lei em questão. 6. Habeas corpus concedido de ofício para determinar ao juízo competente que examine, como entender de direito, a eventual aplicação retroativa da Lei nº 12.015/09 ao caso concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental mas conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo competente que examine como entender de direito a eventual aplicação retroativa da Lei nº 12.015/09 ao caso concreto, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113555. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 622.420 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :JOSÉ DJALMA RAMOS CUNHA ADV.(A/S) :PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EMBDO.(A/S) :EVELINE ABREU FREITAS ADV.(A/S) :PAULO CAMILLO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): José Djalma Ramos Cunha opõe tempestivos embargos de declaração (fls. 746 a 749 – fax e 752 a 755 – original) contra decisão de fls. 741 a 744 mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa: “(...) Contudo, não merece prosperar a irresignação. É que o tribunal de origem, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Anote-se que e a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113474. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 622.420 CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :JOSÉ DJALMA RAMOS CUNHA ADV.(A/S) :PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EMBDO.(A/S) :EVELINE ABREU FREITAS ADV.(A/S) :PAULO CAMILLO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): José Djalma Ramos Cunha opõe tempestivos embargos de declaração (fls. 746 a 749 – fax e 752 a 755 – original) contra decisão de fls. 741 a 744 mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa: “(...) Contudo, não merece prosperar a irresignação. É que o tribunal de origem, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Anote-se que e a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório RE 622.420 ED / CE ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRACONSTITUCIONAL. AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 3. Reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 692.834/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJE de 6/2/09); (...) Ademais, não há falar em violação do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, pois a jurisdição foi prestada, no caso em espécie, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do ora recorrente, tendo o Tribunal a quo, como se observa do acórdão proferido, justificado suas razões de decidir. É que o artigo 93, inciso IX, da Constituição, não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Como se não bastasse, eventual análise acerca da alegada violação do princípio constitucional objeto do presente recurso 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113474. Supremo Tribunal Federal RE 622.420 ED / CE ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRACONSTITUCIONAL. AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 2. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 3. Reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 692.834/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJE de 6/2/09); (...) Ademais, não há falar em violação do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, pois a jurisdição foi prestada, no caso em espécie, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do ora recorrente, tendo o Tribunal a quo, como se observa do acórdão proferido, justificado suas razões de decidir. É que o artigo 93, inciso IX, da Constituição, não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Como se não bastasse, eventual análise acerca da alegada violação do princípio constitucional objeto do presente recurso 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório RE 622.420 ED / CE demandaria o necessário reexame do conjunto fático- probatório, inviável no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõem a Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário” (fls. 742/743 – grifos conforme o original). Em suas razões, alega, em síntese, que a decisão embargada teria sido omissa ao não observar que “a situação do embargante sofreu sensível modificação após o advento da reforma no Código Penal trazida pela Lei nº 12.015/09, notadamente em face dos artigos 213 e 214 do Código Penal que hoje estão condensados no mesmo dispositivo” (fl. 753). Argumenta que “o embargante restou condenado por concurso de crime de estupro e atentado ao pudor contra a mesma vítima, fato ocorrido [antes] da mudança no texto legal, o que infere dizer que após a reforma há de ser admitida a continuidade delitiva (...)” (fl. 753). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113474. Supremo Tribunal Federal RE 622.420 ED / CE demandaria o necessário reexame do conjunto fático- probatório, inviável no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõem a Súmula nº 279 desta Suprema Corte. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário” (fls. 742/743 – grifos conforme o original). Em suas razões, alega, em síntese, que a decisão embargada teria sido omissa ao não observar que “a situação do embargante sofreu sensível modificação após o advento da reforma no Código Penal trazida pela Lei nº 12.015/09, notadamente em face dos artigos 213 e 214 do Código Penal que hoje estão condensados no mesmo dispositivo” (fl. 753). Argumenta que “o embargante restou condenado por concurso de crime de estupro e atentado ao pudor contra a mesma vítima, fato ocorrido [antes] da mudança no texto legal, o que infere dizer que após a reforma há de ser admitida a continuidade delitiva (...)” (fl. 753). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 622.420 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Converto os embargos de declaração em agravo regimental, na esteira da jurisprudência desta Corte. O inconformismo não merece prosperar. Conforme restou consignado na decisão ora recorrida, a violação dos dispositivos constitucionais ora suscitados, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja o seu reexame em recurso extraordinário. Anote-se que a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, avigorando os precedentes já mencionados na decisão ora agravada, destaco os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXIX E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Inviabilidade do recurso extraordinário para discutir questão infraconstitucional sob a alegação de ofensa do disposto no art. 5º, XXXIX e LIV, da Constituição Federal. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido” (AI nº 651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08); Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113475. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 622.420 CEARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Converto os embargos de declaração em agravo regimental, na esteira da jurisprudência desta Corte. O inconformismo não merece prosperar. Conforme restou consignado na decisão ora recorrida, a violação dos dispositivos constitucionais ora suscitados, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja o seu reexame em recurso extraordinário. Anote-se que a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, avigorando os precedentes já mencionados na decisão ora agravada, destaco os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXIX E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Inviabilidade do recurso extraordinário para discutir questão infraconstitucional sob a alegação de ofensa do disposto no art. 5º, XXXIX e LIV, da Constituição Federal. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido” (AI nº 651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08); Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 622.420 ED / CE “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). Aliás, nas palavras do eminente Ministro Cezar Peluso, quando do julgamento do RE nº 593.729/SP-AgR, “é natural que, propondo-se a Constituição como fundamento jurídico último, formal e material, do ordenamento, toda questão jurídico-normativa apresente ângulos ou aspectos de algum modo constitucionais, em coerência com os predicados da unidade e da lógica que permeiam toda a ordem jurídica. Mas tal fenômeno não autoriza que, para efeitos de admissibilidade de recurso extraordinário, sempre se dê relevo ou prevalência à dimensão constitucional da quaestio iuris, sob pretexto de a aplicação da norma ordinária encobrir ofensa à Constituição, porque esse corte epistemológico de natureza absoluta equivaleria à adoção de um atalho que, de um lado, degradaria o valor referencial da Carta, barateando-lhe a eficácia, e, de outro, aniquilaria todo o alcance teórico das normas infraconstitucionais, enquanto materialização e desdobramento necessário do ordenamento, destinadas, que são, a dar atualidade, conseqüência e sentido prático ao conteúdo normativo inscrito nas disposições constitucionais” (Segunda Turma, DJe de 6/3/09). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113475. Supremo Tribunal Federal RE 622.420 ED / CE “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). Aliás, nas palavras do eminente Ministro Cezar Peluso, quando do julgamento do RE nº 593.729/SP-AgR, “é natural que, propondo-se a Constituição como fundamento jurídico último, formal e material, do ordenamento, toda questão jurídico-normativa apresente ângulos ou aspectos de algum modo constitucionais, em coerência com os predicados da unidade e da lógica que permeiam toda a ordem jurídica. Mas tal fenômeno não autoriza que, para efeitos de admissibilidade de recurso extraordinário, sempre se dê relevo ou prevalência à dimensão constitucional da quaestio iuris, sob pretexto de a aplicação da norma ordinária encobrir ofensa à Constituição, porque esse corte epistemológico de natureza absoluta equivaleria à adoção de um atalho que, de um lado, degradaria o valor referencial da Carta, barateando-lhe a eficácia, e, de outro, aniquilaria todo o alcance teórico das normas infraconstitucionais, enquanto materialização e desdobramento necessário do ordenamento, destinadas, que são, a dar atualidade, conseqüência e sentido prático ao conteúdo normativo inscrito nas disposições constitucionais” (Segunda Turma, DJe de 6/3/09). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 622.420 ED / CE Continua sua Excelência, in verbis: “(...) Tal preponderância só quadra à hipótese de o recurso alegar e demonstrar que o significado normativo atribuído pela decisão ao texto da lei subalterna, no ato de aplicá-la ao caso, guarde possibilidade teórica de afronta a princípio ou regra constitucional objeto de discussão na causa. E, ainda assim, sem descurar-se da falácia de conhecido estratagema retórico que, no recurso, invoca, desnecessariamente, norma constitucional para justificar pretensão de releitura da norma infraconstitucional aplicada, quando, na instância ordinária, não se discutiu ou, o que é mais, nem se delineie eventual incompatibilidade entre ambas. É coisa que não escapou a velho precedente da Corte, do qual consta o seguinte: '[...] observo, com relação [à questão constitucional], que é incomum que, para se interpretar um texto infraconstitucional, haja necessidade de, para reforçar a exegese, se invocarem textos constitucionais, exceto quando seja preciso conciliar a lei ordinária com a Constituição por meio da técnica da interpretação conforme a Carta Magna’ (voto do Min. MOREIRA ALVES, no RE nº 147.684, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, in RTJ 148/2).” De outra feita, reafirmo que não há falar em afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição, pois a jurisdição foi prestada, no caso em apreço, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente, tendo o juízo de origem, como se extrai, respectivamente, da sentença e do acórdão proferidos, explicitado suas razões de decidir. Anote-se que o referido preceito constitucional não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113475. Supremo Tribunal Federal RE 622.420 ED / CE Continua sua Excelência, in verbis: “(...) Tal preponderância só quadra à hipótese de o recurso alegar e demonstrar que o significado normativo atribuído pela decisão ao texto da lei subalterna, no ato de aplicá-la ao caso, guarde possibilidade teórica de afronta a princípio ou regra constitucional objeto de discussão na causa. E, ainda assim, sem descurar-se da falácia de conhecido estratagema retórico que, no recurso, invoca, desnecessariamente, norma constitucional para justificar pretensão de releitura da norma infraconstitucional aplicada, quando, na instância ordinária, não se discutiu ou, o que é mais, nem se delineie eventual incompatibilidade entre ambas. É coisa que não escapou a velho precedente da Corte, do qual consta o seguinte: '[...] observo, com relação [à questão constitucional], que é incomum que, para se interpretar um texto infraconstitucional, haja necessidade de, para reforçar a exegese, se invocarem textos constitucionais, exceto quando seja preciso conciliar a lei ordinária com a Constituição por meio da técnica da interpretação conforme a Carta Magna’ (voto do Min. MOREIRA ALVES, no RE nº 147.684, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, in RTJ 148/2).” De outra feita, reafirmo que não há falar em afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição, pois a jurisdição foi prestada, no caso em apreço, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente, tendo o juízo de origem, como se extrai, respectivamente, da sentença e do acórdão proferidos, explicitado suas razões de decidir. Anote-se que o referido preceito constitucional não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 622.420 ED / CE apresentados pelo então agravante, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Na esteira desse entendimento, destaco precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo. 2. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 821.645/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11); “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento nesta Corte de que não cabe rever, em recurso extraordinário, decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial. II – Os ministros dessa Corte, no RE 598.365/MG, recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de Cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. IV - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113475. Supremo Tribunal Federal RE 622.420 ED / CE apresentados pelo então agravante, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Na esteira desse entendimento, destaco precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo. 2. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 821.645/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11); “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento nesta Corte de que não cabe rever, em recurso extraordinário, decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial. II – Os ministros dessa Corte, no RE 598.365/MG, recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de Cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. IV - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 622.420 ED / CE deve ser mantida. V - Agravo regimental improvido” (AI nº 797.581/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11 – grifei). Contudo, tenho que o caso é de concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Isso porque o advento da Lei nº 12.015/09 alterou de forma substancial a disciplina dos crimes pelos quais o recorrente foi condenado (arts. 213 e 214 do Código Penal). Com efeito, essa alteração fez cessar o óbice ao reconhecimento da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, os quais, no caso concreto, foram cometidos antes da vigência da lei em questão. Aliás, esta Suprema Corte reúne precedentes nesse sentido. Confira- se: “Habeas corpus. 2. Exame criminológico. Lei nº 10.792/2003. Discricionariedade do magistrado competente. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei n. 12.015/2009. Retroatividade da lei penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL). Continuidade delitiva. Possibilidade. 4. Ordem concedida de ofício” (HC nº 101.116, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/11/10); “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ. ALTERAÇÃO DOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 12.015/09. PEDIDO DE IMEDIATA APLICAÇÃO RETROATIVA DE EVENTUAL LEI PENAL MAIS BENÉFICA. MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS JUDICANTES COMPETENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SÚMULA 611 DO STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113475. Supremo Tribunal Federal RE 622.420 ED / CE deve ser mantida. V - Agravo regimental improvido” (AI nº 797.581/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11 – grifei). Contudo, tenho que o caso é de concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Isso porque o advento da Lei nº 12.015/09 alterou de forma substancial a disciplina dos crimes pelos quais o recorrente foi condenado (arts. 213 e 214 do Código Penal). Com efeito, essa alteração fez cessar o óbice ao reconhecimento da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, os quais, no caso concreto, foram cometidos antes da vigência da lei em questão. Aliás, esta Suprema Corte reúne precedentes nesse sentido. Confira- se: “Habeas corpus. 2. Exame criminológico. Lei nº 10.792/2003. Discricionariedade do magistrado competente. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei n. 12.015/2009. Retroatividade da lei penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL). Continuidade delitiva. Possibilidade. 4. Ordem concedida de ofício” (HC nº 101.116, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/11/10); “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ. ALTERAÇÃO DOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 12.015/09. PEDIDO DE IMEDIATA APLICAÇÃO RETROATIVA DE EVENTUAL LEI PENAL MAIS BENÉFICA. MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS JUDICANTES COMPETENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SÚMULA 611 DO STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 622.420 ED / CE 1. A decisão impugnada assentou a ocorrência de concurso material entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos termos da reiterada jurisprudência do STF. 2. Na concreta situação dos autos, o tema da aplicação retroativa de eventuais efeitos benéficos da Lei 12.015/09 não foi submetido a exame das instâncias judicantes de origem. É dizer: o pedido veiculado neste habeas corpus não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça nem pelo Tribunal de Justiça de Justiça do São Paulo. Tribunais que apenas discutiram a possibilidade, ou não, de continuidade delitiva entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, com base na interpretação conferida à redação originária dos arts. 213 e 214 do Código Penal. Assim, a imediata apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria uma indevida supressão de instâncias. Precedentes. 3. Isso não obstante, nada impede que o Juízo das Execuções Criminais examine a concreta situação dos autos para, se for o caso, estender ao paciente eventual efeito benéfico da Lei 12.015/09, na parte em que foi alterada a redação do art. 213 do Código Penal. Tal como autorizado pela Súmula 611 do STF. 4. Habeas corpus não conhecido; porém concedida a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais examine, como entender de direito, eventual aplicação retroativa da Lei 12.015/09 ao caso dos autos” (HC nº 102.355, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10); “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 12.015/2009. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DENEGADO PELA PRIMEIRA TURMA DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113475. Supremo Tribunal Federal RE 622.420 ED / CE 1. A decisão impugnada assentou a ocorrência de concurso material entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos termos da reiterada jurisprudência do STF. 2. Na concreta situação dos autos, o tema da aplicação retroativa de eventuais efeitos benéficos da Lei 12.015/09 não foi submetido a exame das instâncias judicantes de origem. É dizer: o pedido veiculado neste habeas corpus não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça nem pelo Tribunal de Justiça de Justiça do São Paulo. Tribunais que apenas discutiram a possibilidade, ou não, de continuidade delitiva entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, com base na interpretação conferida à redação originária dos arts. 213 e 214 do Código Penal. Assim, a imediata apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria uma indevida supressão de instâncias. Precedentes. 3. Isso não obstante, nada impede que o Juízo das Execuções Criminais examine a concreta situação dos autos para, se for o caso, estender ao paciente eventual efeito benéfico da Lei 12.015/09, na parte em que foi alterada a redação do art. 213 do Código Penal. Tal como autorizado pela Súmula 611 do STF. 4. Habeas corpus não conhecido; porém concedida a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais examine, como entender de direito, eventual aplicação retroativa da Lei 12.015/09 ao caso dos autos” (HC nº 102.355, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10); “HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 12.015/2009. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DENEGADO PELA PRIMEIRA TURMA DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 622.420 ED / CE SÚMULA 611/STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A decisão impugnada deu pela ocorrência de concurso material entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ e do STF. 2. Na concreta situação dos autos, o impetrante reitera o pedido de reconhecimento da continuidade entre os delitos pelos quais se acha definitivamente condenado. Pedido já rechaçado pela Primeira Turma deste STF, no julgamento do HC 93.981, também de minha relatoria. 3. Sucede que, após o julgamento, a Lei 12.015/2009, editada em 07 de agosto de 2009, alterou substancialmente a disciplina dos crimes pelos quais o acionante foi condenado (arts. 213 e 214 do Código Penal). Alteração que fez cessar o óbice ao reconhecimento da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido, mas deferido de ofício para determinar ao Juiz das Execuções Penais que proceda, nos termos da Súmula 611 deste Supremo Tribunal Federal, à ‘aplicação de lei mais benigna’. Juízo que há de observar, pena de reformatio in pejus, os limites fixados no Agravo de Execução nº 70006882997/TJ/RS” (HC nº 99.544, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1º/2/11). Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. Contudo, concedo ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao juízo competente que examine, como entender de direito, a eventual aplicação retroativa da Lei nº 12.015/09 ao caso concreto. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113475. Supremo Tribunal Federal RE 622.420 ED / CE SÚMULA 611/STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A decisão impugnada deu pela ocorrência de concurso material entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ e do STF. 2. Na concreta situação dos autos, o impetrante reitera o pedido de reconhecimento da continuidade entre os delitos pelos quais se acha definitivamente condenado. Pedido já rechaçado pela Primeira Turma deste STF, no julgamento do HC 93.981, também de minha relatoria. 3. Sucede que, após o julgamento, a Lei 12.015/2009, editada em 07 de agosto de 2009, alterou substancialmente a disciplina dos crimes pelos quais o acionante foi condenado (arts. 213 e 214 do Código Penal). Alteração que fez cessar o óbice ao reconhecimento da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido, mas deferido de ofício para determinar ao Juiz das Execuções Penais que proceda, nos termos da Súmula 611 deste Supremo Tribunal Federal, à ‘aplicação de lei mais benigna’. Juízo que há de observar, pena de reformatio in pejus, os limites fixados no Agravo de Execução nº 70006882997/TJ/RS” (HC nº 99.544, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1º/2/11). Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. Contudo, concedo ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao juízo competente que examine, como entender de direito, a eventual aplicação retroativa da Lei nº 12.015/09 ao caso concreto. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 622.420 CEARÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido na conversão e na matéria de fundo. Nunca entendi essa jurisprudência do Supremo em não reconhecer a continuidade delitiva no caso de atentado violento ao pudor e estupro. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Já antes da lei. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Exatamente. Concluo pelo concurso material. Quer dizer, estuprou, mas deu um beijinho, responde quanto ao beijo pelo atentado e responde pelo crime mais grave. Nunca entendi essa jurisprudência, mas veio a lei e afastou a concepção sobre a matéria. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Então, a única glosa é em relação à conversão. No mais, acompanha. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, na concessão de ofício. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140187. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 622.420 CEARÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido na conversão e na matéria de fundo. Nunca entendi essa jurisprudência do Supremo em não reconhecer a continuidade delitiva no caso de atentado violento ao pudor e estupro. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Já antes da lei. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Exatamente. Concluo pelo concurso material. Quer dizer, estuprou, mas deu um beijinho, responde quanto ao beijo pelo atentado e responde pelo crime mais grave. Nunca entendi essa jurisprudência, mas veio a lei e afastou a concepção sobre a matéria. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): Então, a única glosa é em relação à conversão. No mais, acompanha. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim, na concessão de ofício. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3140187. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 622.420 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : JOSÉ DJALMA RAMOS CUNHA ADV.(A/S) : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EMBDO.(A/S) : EVELINE ABREU FREITAS ADV.(A/S) : PAULO CAMILLO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo competente que examine como entender de direito a eventual aplicação retroativa da Lei n. 12.015/2009 ao caso concreto, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076490 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 622.420 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : JOSÉ DJALMA RAMOS CUNHA ADV.(A/S) : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EMBDO.(A/S) : EVELINE ABREU FREITAS ADV.(A/S) : PAULO CAMILLO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo competente que examine como entender de direito a eventual aplicação retroativa da Lei n. 12.015/2009 ao caso concreto, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076490 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3163974

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo competente que examine como entender de direito a eventual aplicação retroativa da Lei n. 12.015/2009 ao caso concreto, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Matéria criminal. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Possibilidade. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Regimental ao qual se nega provimento. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Artigos 213 e 214 do Código Penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos. Possibilidade. Lei nº 12.015/09. Novatio legis im melius. Retroatividade. Mudança da orientação jurisprudencial da Corte. Habeas corpus concedido de ofício. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de norma infraconstitucional, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não abre passagem ao recurso extraordinário. 3. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 5. O advento da Lei nº 12.015/09 alterou de forma substancial a disciplina dos crimes pelos quais o recorrente foi condenado (arts. 213 e 214 do Código Penal). Com efeito, essa alteração fez cessar o óbice ao reconhecimento da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, os quais, no caso concreto, foram cometidos antes da vigência da lei em questão. 6. Habeas corpus concedido de ofício para determinar ao juízo competente que examine, como entender de direito, a eventual aplicação retroativa da Lei nº 12.015/09 ao caso concreto.

sjur220879

- Acórdãos citados: (OFENSA REFLEXA) STF: AI 651927 AgR(2ªT), AI 531906 AgR(2ªT), RE 593729 AgR(2ªT); (PREQUESTIONAMENTO) STF: AI 797581 AgR(2ªT), AI 821645 AgR(2ªT); (CONTINUIDADE DELITIVA) STF: HC 99544(2ªT), HC 101116(2ªT), HC 102355(2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 14/12/2012, LLD.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

622420

RE-ED

acordaos

RE 622420 ED

EMBTE.(S) : JOSÉ DJALMA RAMOS CUNHA ADV.(A/S) : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EMBDO.(A/S) : EVELINE ABREU FREITAS ADV.(A/S) : PAULO CAMILLO

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.659 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :DIOGO ELOI VIANA DA SILVA IMPTE.(S) :WALQUIR ROCHA AVELAR JÚNIOR COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Alegação de excesso de prazo e ausência dos requisitos da prisão preventiva. 3. Superveniência de sentença condenatória. 4. Perda de objeto no tocante à demora para encerramento da instrução criminal. 5. Manutenção da custódia cautelar justificada na necessidade de garantir a ordem pública. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088819. Supremo Tribunal Federal DJe 20/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3107907 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.659 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :DIOGO ELOI VIANA DA SILVA IMPTE.(S) :WALQUIR ROCHA AVELAR JÚNIOR COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Walquir Rocha Avelar Júnior, em favor de Diogo Eloi Viana da Silva, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem requerida nos autos do HC 187.602/MG. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, porquanto fora surpreendido na posse de 1.022,5g (mil e vinte e dois gramas e cinco centigramas) de cocaína. Finda a instrução, o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Oliveira/MG condenou o réu à pena de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa, em regime inicial fechado, tendo-lhe sido negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sustentando ausência de fundamentação na negativa do direito de apelar em liberdade. A Corte estadual denegou a ordem por entender fundamentada a manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória. No STJ, a Quinta Turma também denegou a ordem. No presente writ, a defesa sustenta excesso de prazo da instrução criminal e ausência de fundamentação no acórdão da 5ª Turma do STJ, lastreado exclusivamente na vedação do art. 44 da Lei 11.343/2006. Indeferi a liminar em 1º.6.2012. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088820. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.659 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :DIOGO ELOI VIANA DA SILVA IMPTE.(S) :WALQUIR ROCHA AVELAR JÚNIOR COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Walquir Rocha Avelar Júnior, em favor de Diogo Eloi Viana da Silva, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem requerida nos autos do HC 187.602/MG. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, porquanto fora surpreendido na posse de 1.022,5g (mil e vinte e dois gramas e cinco centigramas) de cocaína. Finda a instrução, o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Oliveira/MG condenou o réu à pena de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa, em regime inicial fechado, tendo-lhe sido negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sustentando ausência de fundamentação na negativa do direito de apelar em liberdade. A Corte estadual denegou a ordem por entender fundamentada a manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória. No STJ, a Quinta Turma também denegou a ordem. No presente writ, a defesa sustenta excesso de prazo da instrução criminal e ausência de fundamentação no acórdão da 5ª Turma do STJ, lastreado exclusivamente na vedação do art. 44 da Lei 11.343/2006. Indeferi a liminar em 1º.6.2012. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3107907 Relatório HC 113.659 / MG É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088820. Supremo Tribunal Federal HC 113.659 / MG É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3107907 Voto - MIN. GILMAR MENDES 30/10/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.659 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Consoante relatado, no presente habeas corpus, a defesa sustenta excesso de prazo da instrução criminal e ausência de fundamentação da decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. No que concerne ao suposto excesso de prazo para formação da culpa, verifico que a alegação encontra-se prejudicada, porquanto a instrução criminal já foi encerrada, tendo sido proferida sentença. Por outro lado, destaco que o Plenário desta Suprema Corte, em sessão realizada em 10.5.2012, ao apreciar o Habeas Corpus 104.339/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão “liberdade provisória”, constante do art. 44, caput, da Lei 11.343/2006 (acórdão pendente de publicação). Nesse sentido, forçoso concluir que a segregação cautelar — mesmo nos crimes atinentes ao tráfico ilícito de entorpecentes — deve ser analisada tal e qual as prisões decretadas nos casos dos demais delitos previstos no ordenamento jurídico, o que conduz à necessidade de serem apreciados os fundamentos da decisão que denegou a liberdade provisória ao ora paciente, no intuito de verificar se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, que rege a matéria. Atesto que — diversamente do acórdão impugnado, que invocou o art. 44 da Lei de Drogas para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade — o Juízo da origem, ao manter a segregação cautelar, indicou elementos aptos a demonstrar a necessidade da prisão, destacando a natureza do delito, o risco para o meio social, além de considerar que o acusado permaneceu recolhido por toda a instrução criminal. A rigor, constato que o simples fato de o crime imputado ser grave — ou mesmo considerado hediondo —, bem como o fato de ter respondido ao processo preso, não inviabiliza, de plano, a possibilidade de apelar em liberdade. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088821. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.659 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Consoante relatado, no presente habeas corpus, a defesa sustenta excesso de prazo da instrução criminal e ausência de fundamentação da decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. No que concerne ao suposto excesso de prazo para formação da culpa, verifico que a alegação encontra-se prejudicada, porquanto a instrução criminal já foi encerrada, tendo sido proferida sentença. Por outro lado, destaco que o Plenário desta Suprema Corte, em sessão realizada em 10.5.2012, ao apreciar o Habeas Corpus 104.339/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão “liberdade provisória”, constante do art. 44, caput, da Lei 11.343/2006 (acórdão pendente de publicação). Nesse sentido, forçoso concluir que a segregação cautelar — mesmo nos crimes atinentes ao tráfico ilícito de entorpecentes — deve ser analisada tal e qual as prisões decretadas nos casos dos demais delitos previstos no ordenamento jurídico, o que conduz à necessidade de serem apreciados os fundamentos da decisão que denegou a liberdade provisória ao ora paciente, no intuito de verificar se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, que rege a matéria. Atesto que — diversamente do acórdão impugnado, que invocou o art. 44 da Lei de Drogas para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade — o Juízo da origem, ao manter a segregação cautelar, indicou elementos aptos a demonstrar a necessidade da prisão, destacando a natureza do delito, o risco para o meio social, além de considerar que o acusado permaneceu recolhido por toda a instrução criminal. A rigor, constato que o simples fato de o crime imputado ser grave — ou mesmo considerado hediondo —, bem como o fato de ter respondido ao processo preso, não inviabiliza, de plano, a possibilidade de apelar em liberdade. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088821. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3107907 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 113.659 / MG Corte: HC n. 84.662/BA, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 22.10.2004; HC n. 86.175/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 10.11.2006; HC n. 88.448/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, por empate na votação, DJ 9.3.2007; HC n. 101244/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 8.4.2010. Todavia, afastadas essas premissas, a despeito de a decisão que indeferiu o direito de o paciente recorrer em liberdade não ser primorosa em termos de motivação, é certo que, bem ou mal, apresenta dados concretos hábeis a justificar a preservação da segregação cautelar com base na ordem pública. É que, consoante destacado por ocasião da sentença condenatória, policiais militares, ao abordarem o veículo VW/Gol vermelho, ocupado pelo paciente e outro corréu, encontraram dois pacotes contendo, no total, 1.022,5g (mil e vinte e dois gramas e cinco centigramas) de cocaína, escondidos no forro da porta do lado direito, além de uma bucha desta mesma substância e outra de maconha; na mesma oportunidade apreenderam a importância de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). Outro dado, para mim elementar, a robustecer ainda mais a constrição cautelar, é o relato constante do édito condenatório, do policial militar José Silvério Pereira que, indagado, asseverou que somente em relação ao acusado Diogo, ora paciente, havia informações de que traficava drogas e estaria envolvido com traficantes da cidade, bem como já foram cumpridos alguns mandados de busca e apreensão em sua residência, objetivando encontrar tóxicos. Todos esses elementos — rememoro: forma de acondicionamento da substância entorpecente (ocultada no forro da porta do veículo automotor), apreensão da importância de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) no ato do flagrante, informações dando conta do envolvimento do paciente com traficantes da cidade, cumprimento de mandados de busca e apreensão em sua residência buscando encontrar tóxicos — levam-me a crer que o envolvimento do paciente não era meramente ocasional, eventual, fortuito, mas, sim, profissional, o que demonstra a real necessidade da manutenção da custódia cautelar, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088821. Supremo Tribunal Federal HC 113.659 / MG Corte: HC n. 84.662/BA, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 22.10.2004; HC n. 86.175/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 10.11.2006; HC n. 88.448/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, por empate na votação, DJ 9.3.2007; HC n. 101244/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 8.4.2010. Todavia, afastadas essas premissas, a despeito de a decisão que indeferiu o direito de o paciente recorrer em liberdade não ser primorosa em termos de motivação, é certo que, bem ou mal, apresenta dados concretos hábeis a justificar a preservação da segregação cautelar com base na ordem pública. É que, consoante destacado por ocasião da sentença condenatória, policiais militares, ao abordarem o veículo VW/Gol vermelho, ocupado pelo paciente e outro corréu, encontraram dois pacotes contendo, no total, 1.022,5g (mil e vinte e dois gramas e cinco centigramas) de cocaína, escondidos no forro da porta do lado direito, além de uma bucha desta mesma substância e outra de maconha; na mesma oportunidade apreenderam a importância de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). Outro dado, para mim elementar, a robustecer ainda mais a constrição cautelar, é o relato constante do édito condenatório, do policial militar José Silvério Pereira que, indagado, asseverou que somente em relação ao acusado Diogo, ora paciente, havia informações de que traficava drogas e estaria envolvido com traficantes da cidade, bem como já foram cumpridos alguns mandados de busca e apreensão em sua residência, objetivando encontrar tóxicos. Todos esses elementos — rememoro: forma de acondicionamento da substância entorpecente (ocultada no forro da porta do veículo automotor), apreensão da importância de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) no ato do flagrante, informações dando conta do envolvimento do paciente com traficantes da cidade, cumprimento de mandados de busca e apreensão em sua residência buscando encontrar tóxicos — levam-me a crer que o envolvimento do paciente não era meramente ocasional, eventual, fortuito, mas, sim, profissional, o que demonstra a real necessidade da manutenção da custódia cautelar, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088821. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3107907 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 113.659 / MG sobretudo diante do risco concreto de reiteração delitiva. Não destoam desse entendimento recentes precedentes firmados por este Supremo Tribunal Federal: “se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria” (HC 107.229/PR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 8.10.2012); “este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar” (HC 110.313/MS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13.2.2012). Nesse diapasão, conforme se depreende dos fundamentos da decisão, o paciente se viu conduzido ao cárcere por questões instrumentais devidamente fundamentadas e que são a razão de ser da impossibilidade de recorrer em liberdade. Noto que os argumentos esboçados pelo Juízo de primeiro grau atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, e à interpretação que o Supremo Tribunal Federal dá ao dispositivo. Vale dizer, do ato decisório transcrito é possível inferir-se razões concretas para a segregação do paciente. Nesses termos, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088821. Supremo Tribunal Federal HC 113.659 / MG sobretudo diante do risco concreto de reiteração delitiva. Não destoam desse entendimento recentes precedentes firmados por este Supremo Tribunal Federal: “se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria” (HC 107.229/PR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 8.10.2012); “este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar” (HC 110.313/MS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13.2.2012). Nesse diapasão, conforme se depreende dos fundamentos da decisão, o paciente se viu conduzido ao cárcere por questões instrumentais devidamente fundamentadas e que são a razão de ser da impossibilidade de recorrer em liberdade. Noto que os argumentos esboçados pelo Juízo de primeiro grau atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, e à interpretação que o Supremo Tribunal Federal dá ao dispositivo. Vale dizer, do ato decisório transcrito é possível inferir-se razões concretas para a segregação do paciente. Nesses termos, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088821. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3107907 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.659 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : DIOGO ELOI VIANA DA SILVA IMPTE.(S) : WALQUIR ROCHA AVELAR JÚNIOR COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099153 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.659 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : DIOGO ELOI VIANA DA SILVA IMPTE.(S) : WALQUIR ROCHA AVELAR JÚNIOR COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099153 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3107907

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3107907

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

HABEAS CORPUS

Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Alegação de excesso de prazo e ausência dos requisitos da prisão preventiva. 3. Superveniência de sentença condenatória. 4. Perda de objeto no tocante à demora para encerramento da instrução criminal. 5. Manutenção da custódia cautelar justificada na necessidade de garantir a ordem pública. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

sjur219071

- Acórdão (s) citado (s): (CRIME HEDIONDO, RECORRER EM LIBERDADE) STF: HC 84662 (1ªT), HC 86175 (2ªT), HC 88448 (2ªT), HC 101244 (1ªT); (PRISÃO PREVENTIVA, REITERAÇÃO DELITIVA) STF: HC 107229 (1ªT); (MODUS OPERANDI, CARACTERIZAÇÃO PERICULOSIDADE) STF: HC 110313 (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 30/11/2012, BMB.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

113659

HC

acordaos

HC 113659

PACTE.(S) : DIOGO ELOI VIANA DA SILVA IMPTE.(S) : WALQUIR ROCHA AVELAR JÚNIOR COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.497 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PEDRO PAULO ASSIS DA SILVA ADV.(A/S) :ANDRÉIA MATTOS DE SOUSA ADV. :MANOEL LOPES DE SOUSA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :FRANCISCO NETTO ADV.(A/S) :WANDERLEY REBELO FILHO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa. Artigo 59 do Código Penal. Valoração das circunstâncias judiciais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Precedentes. 1. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, quando depende, para ser reconhecida como tal, do exame de normas infraconstitucionais, configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não abre passagem ao recurso extraordinário. 2. Conforme o entendimento desta Corte, não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal para fins de fixação da pena-base, por se tratar de matéria infraconstitucional (AI nº 742.460/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 25/9/09). 3. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisões suficientemente motivadas. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133456. Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão ARE 679.497 AGR / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133456. Supremo Tribunal Federal ARE 679.497 AGR / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133456. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.497 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PEDRO PAULO ASSIS DA SILVA ADV.(A/S) :ANDRÉIA MATTOS DE SOUSA ADV. :MANOEL LOPES DE SOUSA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :FRANCISCO NETTO ADV.(A/S) :WANDERLEY REBELO FILHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Pedro Paulo Assis da Silva interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 1195 a 1204) contra decisão mediante a qual conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 1185 a 1190), com a seguinte fundamentação, na parte que interessa: “(...) No caso, o inconformismo não merece ser acolhido. É que o art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que esse ponto não foi objeto do acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 282 desta Corte. Anote-se que o fato do ora agravante ter trazido a questão constitucional no bojo dos embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula nº 356/STF. Ocorre que, não obstante a oposição dos embargos, o recurso de apelação e as contrarrazões da apelação não suscitaram a referida questão constitucional, hipótese em que já não se prestam os embargos declaratórios opostos ao acórdão de segundo grau a suscitá-la pela primeira vez. Nesse sentido: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133449. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.497 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PEDRO PAULO ASSIS DA SILVA ADV.(A/S) :ANDRÉIA MATTOS DE SOUSA ADV. :MANOEL LOPES DE SOUSA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :FRANCISCO NETTO ADV.(A/S) :WANDERLEY REBELO FILHO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Pedro Paulo Assis da Silva interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 1195 a 1204) contra decisão mediante a qual conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 1185 a 1190), com a seguinte fundamentação, na parte que interessa: “(...) No caso, o inconformismo não merece ser acolhido. É que o art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento, sendo certo que esse ponto não foi objeto do acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 282 desta Corte. Anote-se que o fato do ora agravante ter trazido a questão constitucional no bojo dos embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula nº 356/STF. Ocorre que, não obstante a oposição dos embargos, o recurso de apelação e as contrarrazões da apelação não suscitaram a referida questão constitucional, hipótese em que já não se prestam os embargos declaratórios opostos ao acórdão de segundo grau a suscitá-la pela primeira vez. Nesse sentido: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133449. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 679.497 AGR / RJ ‘Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado (CF, art. 5º, II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06); (...) Ademais, não há falar em violação do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, pois a jurisdição foi prestada, no caso em espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão do ora agravante, tendo as instâncias antecedentes, como se observa da sentença e do acórdão proferidos, justificado suas razões de decidir. Anote-se que o art. 93, inciso IX, da Constituição, não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Na esteira desse entendimento, destaco precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LÍCITA E CONCRETA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. As razões recursais 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133449. Supremo Tribunal Federal ARE 679.497 AGR / RJ ‘Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado (CF, art. 5º, II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636’ (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06); (...) Ademais, não há falar em violação do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, pois a jurisdição foi prestada, no caso em espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão do ora agravante, tendo as instâncias antecedentes, como se observa da sentença e do acórdão proferidos, justificado suas razões de decidir. Anote-se que o art. 93, inciso IX, da Constituição, não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Na esteira desse entendimento, destaco precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LÍCITA E CONCRETA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. As razões recursais 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133449. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 679.497 AGR / RJ trazem questões cuja análise implica reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. 2. As alegadas ofensas à Constituição Federal demandam o exame prévio de legislação infraconstitucional, no caso, o Código Penal e a Lei 10.684/2003, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, acaso demonstrada, seria meramente reflexa. 3. A matéria constitucional suscitada não foi ventilada no acórdão recorrido, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Súmula 282/STF. 4. O acórdão condenatório que contenha fundamentação lícita e baseada em dados concretos não autoriza que se declare sua nulidade com base no art. 93, IX, da Constituição da República. 5. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 649.400/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11 - grifei); (...) Com essas considerações, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” No que se refere à suposta violação do art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, sustenta o agravante que “o tema, agitado que foi nas razões da apelação, está prequestionado, nos termos alvitrados na Súmula 356/STF” (fl. 1197). Esclarece, ainda, que “a violação dos princípios da prestação jurisdicional e do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), de que cuidam os incisos XXXV e LV do artigo 5º da Carta Política advém materialmente do não enfrentamento, desde a sentença, das circunstâncias judiciais referidas no artigo 59 do Código Penal” (fl. 1197). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133449. Supremo Tribunal Federal ARE 679.497 AGR / RJ trazem questões cuja análise implica reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. 2. As alegadas ofensas à Constituição Federal demandam o exame prévio de legislação infraconstitucional, no caso, o Código Penal e a Lei 10.684/2003, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, acaso demonstrada, seria meramente reflexa. 3. A matéria constitucional suscitada não foi ventilada no acórdão recorrido, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Súmula 282/STF. 4. O acórdão condenatório que contenha fundamentação lícita e baseada em dados concretos não autoriza que se declare sua nulidade com base no art. 93, IX, da Constituição da República. 5. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 649.400/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/4/11 - grifei); (...) Com essas considerações, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” No que se refere à suposta violação do art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, sustenta o agravante que “o tema, agitado que foi nas razões da apelação, está prequestionado, nos termos alvitrados na Súmula 356/STF” (fl. 1197). Esclarece, ainda, que “a violação dos princípios da prestação jurisdicional e do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), de que cuidam os incisos XXXV e LV do artigo 5º da Carta Política advém materialmente do não enfrentamento, desde a sentença, das circunstâncias judiciais referidas no artigo 59 do Código Penal” (fl. 1197). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133449. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 679.497 AGR / RJ De resto, reafirma que “há violação do inciso IX do artigo 93 da Carta, ante à mera alusão genérica às demais circunstâncias judiciais, na sentença que exasperou a pena-base” (fl. 1203). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo não provimento do agravo regimental (fls. 1208 a 1214). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133449. Supremo Tribunal Federal ARE 679.497 AGR / RJ De resto, reafirma que “há violação do inciso IX do artigo 93 da Carta, ante à mera alusão genérica às demais circunstâncias judiciais, na sentença que exasperou a pena-base” (fl. 1203). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pelo não provimento do agravo regimental (fls. 1208 a 1214). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133449. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.497 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, cumpre assentar que, de fato, o ora agravante ventilou, nas razões da apelação a controvérsia a respeito da suposta afronta ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da Carta Magna, e tornou a fazê-lo quando da oposição dos embargos de declaração. Portanto, foi suficientemente prequestionada a matéria. Contudo, tal episódio não tem o condão de afastar a higidez da decisão ora agravada, isso porque, para divergir do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, seria imprescindível se debruçar sobre a legislação infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição da República. Nesse sentido, confira-se: “Agravo regimental. Processual penal. Prequestionamento. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos e provas. Precedentes da Corte. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, as alegações de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133450. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.497 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, cumpre assentar que, de fato, o ora agravante ventilou, nas razões da apelação a controvérsia a respeito da suposta afronta ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da Carta Magna, e tornou a fazê-lo quando da oposição dos embargos de declaração. Portanto, foi suficientemente prequestionada a matéria. Contudo, tal episódio não tem o condão de afastar a higidez da decisão ora agravada, isso porque, para divergir do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, seria imprescindível se debruçar sobre a legislação infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição da República. Nesse sentido, confira-se: “Agravo regimental. Processual penal. Prequestionamento. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos e provas. Precedentes da Corte. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, as alegações de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133450. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 679.497 AGR / RJ ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não abrem passagem ao recurso extraordinário. 3. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 4. Agravo a que se nega provimento” (AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08); “AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXIX E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Inviabilidade do recurso extraordinário para discutir questão infraconstitucional sob a alegação de ofensa do disposto no art. 5º, XXXIX e LIV, da Constituição Federal. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido” (AI nº 651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08); “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar dos argumentos do Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. 2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento” (AI nº 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/6/07). Ainda: AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO- 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133450. Supremo Tribunal Federal ARE 679.497 AGR / RJ ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não abrem passagem ao recurso extraordinário. 3. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 4. Agravo a que se nega provimento” (AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08); “AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXIX E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Inviabilidade do recurso extraordinário para discutir questão infraconstitucional sob a alegação de ofensa do disposto no art. 5º, XXXIX e LIV, da Constituição Federal. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido” (AI nº 651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08); “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar dos argumentos do Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. 2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento” (AI nº 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/6/07). Ainda: AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO- 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133450. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 679.497 AGR / RJ AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros. Relevante ressaltar, ainda, que este Supremo Tribunal Federal concluiu não apresentar repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal para fins de fixação da pena-base, por se tratar de matéria infraconstitucional. A propósito, confira-se o teor do julgado: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional” (AI nº 742.460/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 25/9/09). Na esteira desse entendimento, destaco precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Discussão constitucional levantada pelo agravante que, para ser analisada, necessita de apreciação prévia de norma infraconstitucional. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria ora debatida, o que inviabiliza o recurso extraordinário por falta de requisito para seu regular 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133450. Supremo Tribunal Federal ARE 679.497 AGR / RJ AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros. Relevante ressaltar, ainda, que este Supremo Tribunal Federal concluiu não apresentar repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal para fins de fixação da pena-base, por se tratar de matéria infraconstitucional. A propósito, confira-se o teor do julgado: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional” (AI nº 742.460/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 25/9/09). Na esteira desse entendimento, destaco precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Discussão constitucional levantada pelo agravante que, para ser analisada, necessita de apreciação prévia de norma infraconstitucional. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria ora debatida, o que inviabiliza o recurso extraordinário por falta de requisito para seu regular 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133450. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 679.497 AGR / RJ processamento. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 740.235/RJ-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 27/6/11); “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSTANTES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, NA FUNDAMENTAÇÃO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE PELO JUÍZO SENTENCIANTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 742.460, da relatoria do ministro Cezar Peluso, assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional. 4. Incidem as Súmulas 282 e 356 desta nossa Corte. 5. Agravo regimental desprovido” (AI nº 797.666/SP- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 8/10/10). De outra feita, reafirmo que não há falar em afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Republicana, pois a jurisdição foi prestada, no caso sub examine, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente, tendo o Juízo de origem, como se extrai, respectivamente, da sentença e dos acórdãos proferidos, explicitado suas razões de decidir. Como se sabe, o art. 93, inciso IX, da Constituição não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas, sim, que fundamente as razões 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133450. Supremo Tribunal Federal ARE 679.497 AGR / RJ processamento. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 740.235/RJ-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 27/6/11); “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSTANTES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, NA FUNDAMENTAÇÃO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE PELO JUÍZO SENTENCIANTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 742.460, da relatoria do ministro Cezar Peluso, assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional. 4. Incidem as Súmulas 282 e 356 desta nossa Corte. 5. Agravo regimental desprovido” (AI nº 797.666/SP- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 8/10/10). De outra feita, reafirmo que não há falar em afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Republicana, pois a jurisdição foi prestada, no caso sub examine, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente, tendo o Juízo de origem, como se extrai, respectivamente, da sentença e dos acórdãos proferidos, explicitado suas razões de decidir. Como se sabe, o art. 93, inciso IX, da Constituição não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas, sim, que fundamente as razões 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133450. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 679.497 AGR / RJ que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Nesses termos, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo. 2. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 821.645/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133450. Supremo Tribunal Federal ARE 679.497 AGR / RJ que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Nesses termos, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo. 2. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 821.645/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133450. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.497 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PEDRO PAULO ASSIS DA SILVA ADV.(A/S) : ANDRÉIA MATTOS DE SOUSA ADV. : MANOEL LOPES DE SOUSA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : FRANCISCO NETTO ADV.(A/S) : WANDERLEY REBELO FILHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076521 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.497 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PEDRO PAULO ASSIS DA SILVA ADV.(A/S) : ANDRÉIA MATTOS DE SOUSA ADV. : MANOEL LOPES DE SOUSA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : FRANCISCO NETTO ADV.(A/S) : WANDERLEY REBELO FILHO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076521 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa. Artigo 59 do Código Penal. Valoração das circunstâncias judiciais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Precedentes. 1. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, quando depende, para ser reconhecida como tal, do exame de normas infraconstitucionais, configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não abre passagem ao recurso extraordinário. 2. Conforme o entendimento desta Corte, não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal para fins de fixação da pena-base, por se tratar de matéria infraconstitucional (AI nº 742.460/RJ, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 25/9/09). 3. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisões suficientemente motivadas. 4. Agravo regimental não provido.

sjur220992

- Acórdãos citados: (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) STF: AI 742460(TP), AI 562809 AgR(1ªT), AI 563028 AgR(2ªT), AI 603952 AgR(1ªT), AI 622527 AgR(2ªT), AI 649191 AgR(1ªT), AI 651927 AgR(2ªT); (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS) STF: AI 742460(TP), AI 740235 AgR-segundo(2ªT), AI 797666 AgR(2ªT); (DECISÃO FUNDAMENTADA) AI 821645 AgR(2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 14/12/2012, LLD.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

679497

ARE-AgR

acordaos

ARE 679497 AgR

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ANDRÉIA MATTOS DE SOUSA AGTE.(S) : PEDRO PAULO ASSIS DA SILVA ADV. : MANOEL LOPES DE SOUSA INTDO.(A/S) : FRANCISCO NETTO ADV.(A/S) : WANDERLEY REBELO FILHO

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.635 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :MATUZALÉM BENTO RIBEIRO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADITAMENTO PARA DAR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA QUE FOI RELATADA NA ACUSAÇÃO PRIMITIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE PELA PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME IMPUTADO NO ADITAMENTO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. I – É entendimento consagrado pela doutrina nacional e pela jurisprudência desta Corte que o aditamento da denúncia que não relata fatos novos, mas apenas dá definição jurídica diversa da que foi apontada na acusação primitiva, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o que só ocorre nas hipóteses taxativas previstas no art. 117 do Código Penal. II – A remansosa jurisprudência desta Corte tem repelido, de forma sistemática, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. Precedentes. III – A pena máxima cominada ao crime de receptação (art. 180 do CP) é de 4 anos, e, nos termos do inciso IV do art. 109 do Código Penal, esse delito prescreve em 8 anos. Considerando que entre o recebimento da denúncia primitiva e a presente data já se passaram mais de 8 anos, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3050508. Supremo Tribunal Federal DJe 21/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3112414 Ementa e Acórdão HC 109.635 / ES sem a prolação de sentença condenatória, é de ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal. IV – Habeas corpus denegado. V – Ordem concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, mas concedê-la, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva, conforme o art. 107, IV, do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3050508. Supremo Tribunal Federal HC 109.635 / ES sem a prolação de sentença condenatória, é de ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal. IV – Habeas corpus denegado. V – Ordem concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, mas concedê-la, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva, conforme o art. 107, IV, do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3050508. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3112414 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.635 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :MATUZALÉM BENTO RIBEIRO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em favor de MATUZALÉM BENTO RIBEIRO, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 188.471/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, originariamente, pela suposta prática do crime de furto duplamente qualificado, descrito no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal. Diz que, contudo, durante a instrução processual, o Parquet estadual aditou a peça acusatória, alterando a imputação para o delito de receptação, previsto no art. 180 do mesmo diploma legal. Informa, em seguida, que, com o mencionado aditamento, a Defensoria Pública estadual alegou a prescrição da pretensão punitiva e pugnou pela extinção da punibilidade do paciente, mas o juízo processante indeferiu o pedido. Relata que, inconformada, a Defensoria capixaba manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça local e, posteriormente, outro writ no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3050509. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.635 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :MATUZALÉM BENTO RIBEIRO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em favor de MATUZALÉM BENTO RIBEIRO, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 188.471/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. A impetrante narra, de início, que o paciente foi denunciado, originariamente, pela suposta prática do crime de furto duplamente qualificado, descrito no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal. Diz que, contudo, durante a instrução processual, o Parquet estadual aditou a peça acusatória, alterando a imputação para o delito de receptação, previsto no art. 180 do mesmo diploma legal. Informa, em seguida, que, com o mencionado aditamento, a Defensoria Pública estadual alegou a prescrição da pretensão punitiva e pugnou pela extinção da punibilidade do paciente, mas o juízo processante indeferiu o pedido. Relata que, inconformada, a Defensoria capixaba manejou habeas corpus no Tribunal de Justiça local e, posteriormente, outro writ no Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3050509. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3112414 Relatório HC 109.635 / ES Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada em ambas as impetrações. É contra a decisão do Superior Tribunal que se insurge a impetrante. Aduz, inicialmente, que a acusação refere-se a fatos ocorridos em 2/1/2001 e a denúncia foi recebida em 5/2/2004. Afirma, outrossim, que o paciente foi citado pessoalmente em 20/8/2004 e compareceu ao interrogatório designado para 15/9/2004, mas esse ato processual não se realizou em virtude da ausência do membro do MP. Em seguida, com o não comparecimento do paciente à audiência realizada em 27/4/2005, diz que a magistrada processante, por equívoco, determinou a citação por edital e remarcou aquele ato processual para 6/12/2005. Posteriormente, ante a nova falta do réu à referida assentada, determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Alega que, no entanto, deveria ter sido decretada a revelia e o prosseguimento do processo, conforme previsto no art. 367 daquele diploma processual, o que não ocorreu. Prossegue relatando que, em 27/10/2009, depois de colhidas algumas provas, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofertou aditamento à denúncia, que foi recebida em 8/12/2009. Considera, desse modo, que o primeiro recebimento da denúncia, ocorrido em 5/2/2004, não tem nenhum valor jurídico, tampouco deve ser considerado como marco interruptivo do prazo prescricional, tendo em vista que se baseou em fatos não comprovados nos autos, tanto que houve a modificação da imputação originária. Diante desses acontecimentos, argumenta, em síntese, que, entre a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3050509. Supremo Tribunal Federal HC 109.635 / ES Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada em ambas as impetrações. É contra a decisão do Superior Tribunal que se insurge a impetrante. Aduz, inicialmente, que a acusação refere-se a fatos ocorridos em 2/1/2001 e a denúncia foi recebida em 5/2/2004. Afirma, outrossim, que o paciente foi citado pessoalmente em 20/8/2004 e compareceu ao interrogatório designado para 15/9/2004, mas esse ato processual não se realizou em virtude da ausência do membro do MP. Em seguida, com o não comparecimento do paciente à audiência realizada em 27/4/2005, diz que a magistrada processante, por equívoco, determinou a citação por edital e remarcou aquele ato processual para 6/12/2005. Posteriormente, ante a nova falta do réu à referida assentada, determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Alega que, no entanto, deveria ter sido decretada a revelia e o prosseguimento do processo, conforme previsto no art. 367 daquele diploma processual, o que não ocorreu. Prossegue relatando que, em 27/10/2009, depois de colhidas algumas provas, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofertou aditamento à denúncia, que foi recebida em 8/12/2009. Considera, desse modo, que o primeiro recebimento da denúncia, ocorrido em 5/2/2004, não tem nenhum valor jurídico, tampouco deve ser considerado como marco interruptivo do prazo prescricional, tendo em vista que se baseou em fatos não comprovados nos autos, tanto que houve a modificação da imputação originária. Diante desses acontecimentos, argumenta, em síntese, que, entre a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3050509. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3112414 Relatório HC 109.635 / ES data dos fatos (2/1/2001) e o recebimento da emenda à inicial acusatória (8/12/2009), já teria se passado mais de oito anos, que é o prazo prescricional para o delito de receptação. Entende, assim, que, “desconsiderando a data de recebimento da denúncia como marco interruptivo da prescrição – por força do aditamento promovido anos após –, bem como desconsiderando a errônea suspensão da prescrição – já que o paciente foi citado pessoalmente –, tem-se que entre a data do fato e a data do aditamento à denúncia ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva”. Sustenta, ainda, alternativamente, a possibilidade de aplicação da prescrição antecipada ou em perspectiva, tendo em vista que a reprimenda do paciente, em caso de condenação, não ultrapassará 2 anos de reclusão, e seu prazo prescricional é de 4 anos. Requer, ao final, liminarmente, seja declarada a prescrição da pretensão punitiva, com o trancamento da ação penal movida contra o paciente. Em 5/8/2011, indeferi a medida liminar, solicitei informações ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestada por meio do Ofício GJ 28/2011, de 1º/9/2011, recebido nesta Corte em 8/9/2011. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3050509. Supremo Tribunal Federal HC 109.635 / ES data dos fatos (2/1/2001) e o recebimento da emenda à inicial acusatória (8/12/2009), já teria se passado mais de oito anos, que é o prazo prescricional para o delito de receptação. Entende, assim, que, “desconsiderando a data de recebimento da denúncia como marco interruptivo da prescrição – por força do aditamento promovido anos após –, bem como desconsiderando a errônea suspensão da prescrição – já que o paciente foi citado pessoalmente –, tem-se que entre a data do fato e a data do aditamento à denúncia ocorreu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva”. Sustenta, ainda, alternativamente, a possibilidade de aplicação da prescrição antecipada ou em perspectiva, tendo em vista que a reprimenda do paciente, em caso de condenação, não ultrapassará 2 anos de reclusão, e seu prazo prescricional é de 4 anos. Requer, ao final, liminarmente, seja declarada a prescrição da pretensão punitiva, com o trancamento da ação penal movida contra o paciente. Em 5/8/2011, indeferi a medida liminar, solicitei informações ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestada por meio do Ofício GJ 28/2011, de 1º/9/2011, recebido nesta Corte em 8/9/2011. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3050509. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3112414 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 30/10/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.635 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. Entendo, contudo, que a ordem deve ser concedida de ofício, em razão da superveniente ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. O acórdão ora questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATOS NOVOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POSTERIORMENTE ADITADA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A tese de ilegalidade da suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 do CPP) não foi analisada pelo Tribunal a quo. Portanto, não há como esta Corte Superior apreciá-las, por ser incompetente para tanto, conforme dispõe o artigo 105, I, c da Constituição da República, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O aditamento da denúncia não torna nula a primeira exordial acusatória apresentada, razão pela qual mantém-se a interrupção do prazo prescricional decorrente do seu recebimento (art. 117, I do CPB). 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3050510. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 109.635 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. Entendo, contudo, que a ordem deve ser concedida de ofício, em razão da superveniente ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. O acórdão ora questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATOS NOVOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POSTERIORMENTE ADITADA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A tese de ilegalidade da suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 do CPP) não foi analisada pelo Tribunal a quo. Portanto, não há como esta Corte Superior apreciá-las, por ser incompetente para tanto, conforme dispõe o artigo 105, I, c da Constituição da República, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O aditamento da denúncia não torna nula a primeira exordial acusatória apresentada, razão pela qual mantém-se a interrupção do prazo prescricional decorrente do seu recebimento (art. 117, I do CPB). 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3050510. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3112414 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 109.635 / ES Conforme relatado, a impetrante alega, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato cominada ao delito de receptação simples (1 a 4 anos), considerando que, entre a data dos fatos (2/1/2001) e o recebimento do aditamento da denúncia (8/12/2009), transcorreu lapso superior a 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Sem razão, contudo. É entendimento consagrado pela doutrina nacional e pela jurisprudência desta Corte que o aditamento da denúncia que não apresenta fatos novos, mas apenas dá definição jurídica diversa da que foi apontada na acusação primitiva, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o que só ocorre nas hipóteses taxativas previstas no art. 117 do Código Penal. Sendo assim, o recebimento originário da denúncia, ocorrido em 5/2/2004, permanece válido, uma vez que o aditamento não acrescentou nenhum fato novo que modificasse substancialmente os elementos contidos nos autos, a ponto de modificar o marco interruptivo, a partir do qual será computado o prazo prescricional. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do voto do Ministro Relator do STJ sobre a questão: “(...) 4. Não assiste razão ao impetrante. A denúncia não foi considerada nula, houve apenas uma nova capitulação, sem a descrição de fato novo. Assim, o seu recebimento é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, I do CPB. 5. Confira-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: 'Compulsando detidamente os autos, verifiquei que o aditamento da denúncia, em nenhum momento, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3050510. Supremo Tribunal Federal HC 109.635 / ES Conforme relatado, a impetrante alega, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato cominada ao delito de receptação simples (1 a 4 anos), considerando que, entre a data dos fatos (2/1/2001) e o recebimento do aditamento da denúncia (8/12/2009), transcorreu lapso superior a 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Sem razão, contudo. É entendimento consagrado pela doutrina nacional e pela jurisprudência desta Corte que o aditamento da denúncia que não apresenta fatos novos, mas apenas dá definição jurídica diversa da que foi apontada na acusação primitiva, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o que só ocorre nas hipóteses taxativas previstas no art. 117 do Código Penal. Sendo assim, o recebimento originário da denúncia, ocorrido em 5/2/2004, permanece válido, uma vez que o aditamento não acrescentou nenhum fato novo que modificasse substancialmente os elementos contidos nos autos, a ponto de modificar o marco interruptivo, a partir do qual será computado o prazo prescricional. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do voto do Ministro Relator do STJ sobre a questão: “(...) 4. Não assiste razão ao impetrante. A denúncia não foi considerada nula, houve apenas uma nova capitulação, sem a descrição de fato novo. Assim, o seu recebimento é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, I do CPB. 5. Confira-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: 'Compulsando detidamente os autos, verifiquei que o aditamento da denúncia, em nenhum momento, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3050510. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3112414 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 109.635 / ES descreveu fato novo, tendo tão somente corrigido a capitulação legal do crime imputado ao paciente, razão pela qual não pode ser o ato inicial de recebimento da denúncia desconsiderado para o cômputo do prazo prescricional, conforme pretende a defesa do paciente (fls. 118)'” (grifos meus). O órgão ministerial também destacou esses aspectos, citando, inclusive, excertos doutrinários sobre o tema e um julgado desta Corte: “(...) 7. Com efeito, no caso, o aditamento à denúncia constituiu mera alteração da capitulação jurídica inicialmente conferida aos fatos que já haviam sido relatados na denúncia original, em nada inovando (acerca de novos fatos ou nova conduta delitiva), mas simplesmente corrigindo a adequação típica inicial (furto qualificado), que passou figurar como a descrita no art. 180, caput, do CP (receptação simples). 8. Sobre o tema, a renomada doutrina ensina que: 'O aditamento da denúncia só interrompe o prazo prescricional quando descreve fato novo, observando-se que a interrupção só se refere a este, não ao crime anteriormente descrito' (DAMÁSIO DE JESUS, in Comentários do Código Penal, Editora Saraiva, 2ª ed., 2º vol., pág. 899); 'Se a denúncia ou a queixa foi aditada para suprir erro ou omissão, o aditamento não tem o efeito de interromper a prescrição (…). Se o aditamento se referir a novo fato delituoso (hipótese bastante discutível), a interrupção se restringe ao novo fato' (HELENO FRAGOSO, in Lições de Direito Penal, Editora Forense, 1ª ed., 1990, Parte Geral, págs. 411/412). 9. Por outro lado, não há como desconsiderar como marco interruptivo aquele expressamente previsto em lei (art. 117, inciso I, CP), qual seja, o recebimento da denúncia, ocorrido em 05/02/2004, para se adotar critério conveniente à tese da Defesa que resulte na extinção da punibilidade do paciente, mas que não encontra abrigo na 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3050510. Supremo Tribunal Federal HC 109.635 / ES descreveu fato novo, tendo tão somente corrigido a capitulação legal do crime imputado ao paciente, razão pela qual não pode ser o ato inicial de recebimento da denúncia desconsiderado para o cômputo do prazo prescricional, conforme pretende a defesa do paciente (fls. 118)'” (grifos meus). O órgão ministerial também destacou esses aspectos, citando, inclusive, excertos doutrinários sobre o tema e um julgado desta Corte: “(...) 7. Com efeito, no caso, o aditamento à denúncia constituiu mera alteração da capitulação jurídica inicialmente conferida aos fatos que já haviam sido relatados na denúncia original, em nada inovando (acerca de novos fatos ou nova conduta delitiva), mas simplesmente corrigindo a adequação típica inicial (furto qualificado), que passou figurar como a descrita no art. 180, caput, do CP (receptação simples). 8. Sobre o tema, a renomada doutrina ensina que: 'O aditamento da denúncia só interrompe o prazo prescricional quando descreve fato novo, observando-se que a interrupção só se refere a este, não ao crime anteriormente descrito' (DAMÁSIO DE JESUS, in Comentários do Código Penal, Editora Saraiva, 2ª ed., 2º vol., pág. 899); 'Se a denúncia ou a queixa foi aditada para suprir erro ou omissão, o aditamento não tem o efeito de interromper a prescrição (…). Se o aditamento se referir a novo fato delituoso (hipótese bastante discutível), a interrupção se restringe ao novo fato' (HELENO FRAGOSO, in Lições de Direito Penal, Editora Forense, 1ª ed., 1990, Parte Geral, págs. 411/412). 9. Por outro lado, não há como desconsiderar como marco interruptivo aquele expressamente previsto em lei (art. 117, inciso I, CP), qual seja, o recebimento da denúncia, ocorrido em 05/02/2004, para se adotar critério conveniente à tese da Defesa que resulte na extinção da punibilidade do paciente, mas que não encontra abrigo na 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3050510. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3112414 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 109.635 / ES legislação vigente (rol taxativo do art. 117 CP). Isto porque não há qualquer previsão em lei dispondo que o aditamento à denúncia constitui causa interruptiva da prescrição, conforme aqui se sustenta. Há precedentes nesse sentido: 'PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. CP, ART. 109, V. PREVARICAÇÃO. CP, ART. 319. INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CP, ART. 117, I. ADITAMENTO À DENÚNCIA. I. - O aditamento à denúncia não configura causa de interrupção da prescrição, por ausência de previsão legal. (…)' (HC nº 84.606/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28/10/2004)” (grifos no original). No que concerne ao reconhecimento da prescrição antecipada, também não tem razão a impetrante. Com efeito, a remansosa jurisprudência desta Corte tem repelido, de forma sistemática, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RHC 94.757/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 94.729/SP e RHC 88.291/GO, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 90.337/SP e HC 99.614/SC, Rel. Min. Ayres Britto; HC 88.087/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Todavia, penso que os fatos imputados ao paciente estão prescritos. Isso porque, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, verifico que a Ação Penal 011.01.055896-0, objeto deste habeas corpus, ainda não foi julgada, apesar de os autos estarem conclusos para sentença desde 13/10/2011. A pena máxima cominada ao crime de receptação (art. 180 do CP) é de 4 anos, e, nos termos do inciso IV do art. 109 do Código Penal, esse delito prescreve em 8 anos. Considerando que a denúncia originária foi 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3050510. Supremo Tribunal Federal HC 109.635 / ES legislação vigente (rol taxativo do art. 117 CP). Isto porque não há qualquer previsão em lei dispondo que o aditamento à denúncia constitui causa interruptiva da prescrição, conforme aqui se sustenta. Há precedentes nesse sentido: 'PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. CP, ART. 109, V. PREVARICAÇÃO. CP, ART. 319. INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CP, ART. 117, I. ADITAMENTO À DENÚNCIA. I. - O aditamento à denúncia não configura causa de interrupção da prescrição, por ausência de previsão legal. (…)' (HC nº 84.606/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28/10/2004)” (grifos no original). No que concerne ao reconhecimento da prescrição antecipada, também não tem razão a impetrante. Com efeito, a remansosa jurisprudência desta Corte tem repelido, de forma sistemática, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RHC 94.757/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 94.729/SP e RHC 88.291/GO, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 90.337/SP e HC 99.614/SC, Rel. Min. Ayres Britto; HC 88.087/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Todavia, penso que os fatos imputados ao paciente estão prescritos. Isso porque, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, verifico que a Ação Penal 011.01.055896-0, objeto deste habeas corpus, ainda não foi julgada, apesar de os autos estarem conclusos para sentença desde 13/10/2011. A pena máxima cominada ao crime de receptação (art. 180 do CP) é de 4 anos, e, nos termos do inciso IV do art. 109 do Código Penal, esse delito prescreve em 8 anos. Considerando que a denúncia originária foi 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3050510. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3112414 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 109.635 / ES recebida em 5/2/2004, e esse fato ninguém contesta, pode-se afirmar que se passaram mais de 8 anos desde aquela data, sem que tivesse ocorrido alguma outra causa interruptiva do prazo prescricional, como, por exemplo, a publicação de sentença condenatória (art. 117, IV, do CP). Ante o exposto, denego a ordem, mas concedo-a, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva, conforme o art. 107, IV, do Código Penal. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3050510. Supremo Tribunal Federal HC 109.635 / ES recebida em 5/2/2004, e esse fato ninguém contesta, pode-se afirmar que se passaram mais de 8 anos desde aquela data, sem que tivesse ocorrido alguma outra causa interruptiva do prazo prescricional, como, por exemplo, a publicação de sentença condenatória (art. 117, IV, do CP). Ante o exposto, denego a ordem, mas concedo-a, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva, conforme o art. 107, IV, do Código Penal. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3050510. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3112414 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.635 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : MATUZALÉM BENTO RIBEIRO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, mas concedeu-a, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva, conforme o art. 107, IV, do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099144 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.635 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : MATUZALÉM BENTO RIBEIRO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, mas concedeu-a, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva, conforme o art. 107, IV, do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099144 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3112414

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3112414

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, mas concedeu-a, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva, conforme o art. 107, IV, do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

HABEAS CORPUS

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADITAMENTO PARA DAR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA QUE FOI RELATADA NA ACUSAÇÃO PRIMITIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE PELA PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME IMPUTADO NO ADITAMENTO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. I – É entendimento consagrado pela doutrina nacional e pela jurisprudência desta Corte que o aditamento da denúncia que não relata fatos novos, mas apenas dá definição jurídica diversa da que foi apontada na acusação primitiva, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o que só ocorre nas hipóteses taxativas previstas no art. 117 do Código Penal. II – A remansosa jurisprudência desta Corte tem repelido, de forma sistemática, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. Precedentes. III – A pena máxima cominada ao crime de receptação (art. 180 do CP) é de 4 anos, e, nos termos do inciso IV do art. 109 do Código Penal, esse delito prescreve em 8 anos. Considerando que entre o recebimento da denúncia primitiva e a presente data já se passaram mais de 8 anos, sem a prolação de sentença condenatória, é de ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal. IV – Habeas corpus denegado. V – Ordem concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva.

sjur219271

- Acórdãos citados: (PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, PENA EM PERSPECTIVA) STF: RHC 94757 (1ªT), HC 94729 (2ªT), RHC 88291 (2ªT), HC 90337 (1ª), HC 99614 (2ªT), HC 88087 (1ªT). - Veja HC 188471 do STJ. Número de páginas: 11. Análise: 07/12/2012, IMC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

109635

HC

acordaos

HC 109635

PACTE.(S) : MATUZALÉM BENTO RIBEIRO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.436 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SÓ CAR DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) :DALMO JACOB DO AMARAL JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Inconstitucionalidade do art. 4º da LC nº 118/05. Violação da cláusula de reserva de plenário. Afastamento. Prevalência, no caso, dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. 1. Em consonância com os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, não se justifica o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esse, ainda com maior delonga, se curve ao posicionamento já consagrado por este Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 2. Ademais, tal proceder não acarreta prejuízo à recorrente, pois se vislumbra o julgamento final da demanda, recaindo na mesma conclusão de feito já julgado por esta Corte. 3. Existência de entendimento pacífico deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema, pois, na sessão de 4 de agosto de 2011, o Plenário, ao apreciar o mérito do RE nº 566.621, Relatora a Ministra Ellen Gracie, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC nº 118/05. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113530. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 535.436 AGR / DF agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113530. Supremo Tribunal Federal RE 535.436 AGR / DF agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113530. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.436 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SÓ CAR DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) :DALMO JACOB DO AMARAL JÚNIOR E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário, com os seguintes fundamentos: “RE, a, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (f. 304): ‘TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos ‘cinco mais cinco’), e, de 5 (cinco anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. Recurso especial provido.’ Alega o RE violação dos artigos 5º, XXXVI; e 97, da Constituição Federal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113426. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.436 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SÓ CAR DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) :DALMO JACOB DO AMARAL JÚNIOR E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário, com os seguintes fundamentos: “RE, a, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (f. 304): ‘TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos ‘cinco mais cinco’), e, de 5 (cinco anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. Recurso especial provido.’ Alega o RE violação dos artigos 5º, XXXVI; e 97, da Constituição Federal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113426. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 535.436 AGR / DF Decido. É inviável o RE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu ser inadmissível o RE contra acórdão do STJ, quando suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau, v.g. AI 145.589-AgR, 02.09.1993, Pertence, assim ementado: ‘Recurso extraordinário: interposição de decisão do STJ em recurso especial: inadmissibilidade, se a questão constitucional de que se ocupou o acórdão recorrido já fora suscitada e resolvida na decisão de segundo grau e, ademais, constitui fundamento suficiente da decisão da causa. 1. Do sistema constitucional vigente, que prevê o cabimento simultâneo do recurso extraordinário e de recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que da decisão do STJ, no recurso especial só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. 2. Não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de ofício; o que não é dado àquela Corte, em recurso especial, é rever a decisão da mesma questão constitucional do tribunal inferior; se o faz, de duas uma: ou usurpa a competência do STF, se interposto paralelamente o extraordinário ou, caso contrário, ressuscita matéria preclusa.’ Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).” Sustenta o agravante, in verbis, que: “(...) inexiste matéria constitucional no acórdão do TRF, tanto que a empresa não interpôs recurso extraordinário. A 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113426. Supremo Tribunal Federal RE 535.436 AGR / DF Decido. É inviável o RE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu ser inadmissível o RE contra acórdão do STJ, quando suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau, v.g. AI 145.589-AgR, 02.09.1993, Pertence, assim ementado: ‘Recurso extraordinário: interposição de decisão do STJ em recurso especial: inadmissibilidade, se a questão constitucional de que se ocupou o acórdão recorrido já fora suscitada e resolvida na decisão de segundo grau e, ademais, constitui fundamento suficiente da decisão da causa. 1. Do sistema constitucional vigente, que prevê o cabimento simultâneo do recurso extraordinário e de recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que da decisão do STJ, no recurso especial só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. 2. Não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de ofício; o que não é dado àquela Corte, em recurso especial, é rever a decisão da mesma questão constitucional do tribunal inferior; se o faz, de duas uma: ou usurpa a competência do STF, se interposto paralelamente o extraordinário ou, caso contrário, ressuscita matéria preclusa.’ Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).” Sustenta o agravante, in verbis, que: “(...) inexiste matéria constitucional no acórdão do TRF, tanto que a empresa não interpôs recurso extraordinário. A 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113426. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RE 535.436 AGR / DF violação à CF surgiu na medida em que foi editada a lei Complementar 118/2005, no curso do processo, e a legislação de regência não foi aplicada pelo STJ.” Alega, ainda, violação do art. 97 da Constituição Federal, que alberga a cláusula de reserva de plenário, sob o argumento de que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça negou aplicação aos arts. 3º e 4º da LC nº 118/05, os quais versam o termo inicial do prazo prescricional da ação de repetição de indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113426. Supremo Tribunal Federal RE 535.436 AGR / DF violação à CF surgiu na medida em que foi editada a lei Complementar 118/2005, no curso do processo, e a legislação de regência não foi aplicada pelo STJ.” Alega, ainda, violação do art. 97 da Constituição Federal, que alberga a cláusula de reserva de plenário, sob o argumento de que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça negou aplicação aos arts. 3º e 4º da LC nº 118/05, os quais versam o termo inicial do prazo prescricional da ação de repetição de indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113426. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.436 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Primeiramente, verifico que a questão prescricional não restou preclusa, haja vista que a suposta violação constitucional surgiu no julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a irresignação, ainda que por outros fundamentos, permanece sem êxito. Quanto à violação da cláusula de reserva de plenário, em consonância com os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, não se justifica o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aquela Corte, com maior delonga, se curve ao posicionamento já consagrado por este Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Ademais, ao assim proceder, não se verifica prejuízo à recorrente, a qual já pode vislumbrar o julgamento final da demanda, que, mais cedo ou mais tarde, recairia na mesma conclusão do quanto julgado por esta Corte. Nesse sentido, em condições idênticas, cito o RE nº 581.251/SE- AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 9/9/09), no qual o eminente relator assim se pronunciou: “Desta maneira, considerando os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), a obediência à cláusula de reserva de plenário pelos Tribunais (CF, art. 97) não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional. Pelo mesmo motivo, não se justifica o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este, por meio do pleno ou do órgão especial, se pronuncie sobre a matéria, considerando a existência de entendimento já fixado por esta Corte” (grifos meus). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113447. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.436 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Primeiramente, verifico que a questão prescricional não restou preclusa, haja vista que a suposta violação constitucional surgiu no julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a irresignação, ainda que por outros fundamentos, permanece sem êxito. Quanto à violação da cláusula de reserva de plenário, em consonância com os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, não se justifica o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aquela Corte, com maior delonga, se curve ao posicionamento já consagrado por este Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Ademais, ao assim proceder, não se verifica prejuízo à recorrente, a qual já pode vislumbrar o julgamento final da demanda, que, mais cedo ou mais tarde, recairia na mesma conclusão do quanto julgado por esta Corte. Nesse sentido, em condições idênticas, cito o RE nº 581.251/SE- AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 9/9/09), no qual o eminente relator assim se pronunciou: “Desta maneira, considerando os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), a obediência à cláusula de reserva de plenário pelos Tribunais (CF, art. 97) não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional. Pelo mesmo motivo, não se justifica o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este, por meio do pleno ou do órgão especial, se pronuncie sobre a matéria, considerando a existência de entendimento já fixado por esta Corte” (grifos meus). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113447. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 535.436 AGR / DF Assim, afasto a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, pela existência de entendimento pacífico deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema, visto que, na sessão de 4 de agosto de 2011, o Plenário, ao apreciar o mérito do RE nº 566.621, Relatora a Ministra Ellen Gracie, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC nº 118/05, conforme publicado no Informativo nº 634 deste Tribunal. Confira-se: “É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 [Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados]. Esse o consenso do Plenário que, em conclusão de julgamento, desproveu, por maioria, recurso extraordinário interposto de decisão que reputara inconstitucional o citado preceito v. Informativo 585. Prevaleceu o voto proferido pela Min. Ellen Gracie, relatora, que, em suma, assentara a ofensa ao princípio da segurança jurídica nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos artigos 1º e 5º, XXXV, da CF e considerara válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias , ou seja, a partir de 9.6.2005. Os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux, por sua vez, dissentiram apenas no tocante ao art. 3º da LC 118/2005 e afirmaram que ele seria aplicável aos próprios fatos (pagamento indevido) ocorridos após o término do período de vacatio legis. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que davam 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113447. Supremo Tribunal Federal RE 535.436 AGR / DF Assim, afasto a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, pela existência de entendimento pacífico deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema, visto que, na sessão de 4 de agosto de 2011, o Plenário, ao apreciar o mérito do RE nº 566.621, Relatora a Ministra Ellen Gracie, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC nº 118/05, conforme publicado no Informativo nº 634 deste Tribunal. Confira-se: “É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 [Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados]. Esse o consenso do Plenário que, em conclusão de julgamento, desproveu, por maioria, recurso extraordinário interposto de decisão que reputara inconstitucional o citado preceito v. Informativo 585. Prevaleceu o voto proferido pela Min. Ellen Gracie, relatora, que, em suma, assentara a ofensa ao princípio da segurança jurídica nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos artigos 1º e 5º, XXXV, da CF e considerara válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias , ou seja, a partir de 9.6.2005. Os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux, por sua vez, dissentiram apenas no tocante ao art. 3º da LC 118/2005 e afirmaram que ele seria aplicável aos próprios fatos (pagamento indevido) ocorridos após o término do período de vacatio legis. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que davam 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113447. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 535.436 AGR / DF provimento ao recurso.” Diante do exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113447. Supremo Tribunal Federal RE 535.436 AGR / DF provimento ao recurso.” Diante do exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113447. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.436 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SÓ CAR DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) : DALMO JACOB DO AMARAL JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076475 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 535.436 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SÓ CAR DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) : DALMO JACOB DO AMARAL JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076475 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3161392

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Inconstitucionalidade do art. 4º da LC nº 118/05. Violação da cláusula de reserva de plenário. Afastamento. Prevalência, no caso, dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. 1. Em consonância com os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, não se justifica o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esse, ainda com maior delonga, se curve ao posicionamento já consagrado por este Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 2. Ademais, tal proceder não acarreta prejuízo à recorrente, pois se vislumbra o julgamento final da demanda, recaindo na mesma conclusão de feito já julgado por esta Corte. 3. Existência de entendimento pacífico deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema, pois, na sessão de 4 de agosto de 2011, o Plenário, ao apreciar o mérito do RE nº 566.621, Relatora a Ministra Ellen Gracie, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da LC nº 118/05. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

sjur220636

- Acórdãos citados: (INCONSTITUCIONALIDADE) STF: RE 566621(TP); Veja informativo 634 do STF; (AUSÊNCIA, PREJUÍZO) STF: RE 581251 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 13/12/2012, LLD.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

535436

RE-AgR

acordaos

RE 535436 AgR

AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SÓ CAR DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADV.(A/S) : DALMO JACOB DO AMARAL JÚNIOR E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 602.270 PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :ALICE ABEN ATHAR ISRAEL ADV.(A/S) :EDGAR MOREIRA ALAMAR E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte. Montante da vantagem. Artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a autoaplicabilidade da norma do art. 40, § 5º, (atual § 7º), da Constituição Federal, determinando que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia. 2. Demanda, ademais, que foi decidida com fundamento em norma de legislação local, de insuscetível revisão, na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113516. Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 602.270 PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :ALICE ABEN ATHAR ISRAEL ADV.(A/S) :EDGAR MOREIRA ALAMAR E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Pará interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 153 a 165) contra a decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 146 a 149), com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. Estado do Pará interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, 7º, inciso IV, 25, 37, caput e incisos XIII e XIV, 39, § 1º, 40, § 7º, e 169, parágrafo único, da Constituição Federal e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado: ‘Mandado de segurança. Administrativo. Seguridade Social. Pensão. Auxiliar de Despachante. Beneficiária. 01. Preliminares: impossibilidade de dilação probatória, ilegitimidade passiva do secretário executivo de administração, impossibilidade jurídica do pedido, com a inépcia da inicial e carência de ação, incidência da súmula 269 do c. supremo tribunal federal, descabimento da reposição das diferenças financeiras, princípio da reserva legal e da legalidade, e impossibilidade de apreciação do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113355. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 602.270 PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) :ALICE ABEN ATHAR ISRAEL ADV.(A/S) :EDGAR MOREIRA ALAMAR E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Pará interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 153 a 165) contra a decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 146 a 149), com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. Estado do Pará interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, 7º, inciso IV, 25, 37, caput e incisos XIII e XIV, 39, § 1º, 40, § 7º, e 169, parágrafo único, da Constituição Federal e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado: ‘Mandado de segurança. Administrativo. Seguridade Social. Pensão. Auxiliar de Despachante. Beneficiária. 01. Preliminares: impossibilidade de dilação probatória, ilegitimidade passiva do secretário executivo de administração, impossibilidade jurídica do pedido, com a inépcia da inicial e carência de ação, incidência da súmula 269 do c. supremo tribunal federal, descabimento da reposição das diferenças financeiras, princípio da reserva legal e da legalidade, e impossibilidade de apreciação do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113355. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório AI 602.270 AGR / PA writ pelo judiciário, rejeitadas, por unanimidade. 02. O beneficiário da pensão concedida pelo Estado do Pará ao Auxiliar de Despachante, nos termos da Lei nº 409/78 e suas alterações, tem direito líquido e certo de percebê-la no valor correspondente ao que fazia jus o pensionista falecido e conforme os proventos percebidos pelo Agente Auxiliar de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, importando em violação a esse direito o ato que reduz seu valor, porque a regra que o autorizava não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 02. Mandado de Segurança concedido. Decisão por maioria‘ (fl. 87). Opostos embargos de declaração (fls. 88 a 91), foram rejeitados (fls. 92 a 95). Sustenta o recorrente, em suma, que a pensão recebida tem caráter assistencial, não se confundindo, em momento algum, com a pensão por morte oriunda dos sistemas de previdência social (fl. 104), portanto, não se subsume ao comando do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 5/5/05, conforme expresso na certidão de folha 87, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 7º, inciso IV, 25, 37, incisos XIII e XIV, 39, § 1º, da Constituição Federal e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113355. Supremo Tribunal Federal AI 602.270 AGR / PA writ pelo judiciário, rejeitadas, por unanimidade. 02. O beneficiário da pensão concedida pelo Estado do Pará ao Auxiliar de Despachante, nos termos da Lei nº 409/78 e suas alterações, tem direito líquido e certo de percebê-la no valor correspondente ao que fazia jus o pensionista falecido e conforme os proventos percebidos pelo Agente Auxiliar de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, importando em violação a esse direito o ato que reduz seu valor, porque a regra que o autorizava não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 02. Mandado de Segurança concedido. Decisão por maioria‘ (fl. 87). Opostos embargos de declaração (fls. 88 a 91), foram rejeitados (fls. 92 a 95). Sustenta o recorrente, em suma, que a pensão recebida tem caráter assistencial, não se confundindo, em momento algum, com a pensão por morte oriunda dos sistemas de previdência social (fl. 104), portanto, não se subsume ao comando do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 5/5/05, conforme expresso na certidão de folha 87, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 7º, inciso IV, 25, 37, incisos XIII e XIV, 39, § 1º, da Constituição Federal e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113355. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório AI 602.270 AGR / PA opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada por esta Corte no sentido de que o artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, em sua redação original, é norma de aplicabilidade imediata, o que implica a percepção pelos pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que faria jus o servidor se na atividade estivesse. Nesse sentido, os seguintes precedentes: MI nº 211/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de 18.8.95, AI nº 630.311-AgR/PI, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 30/11/07, e RE nº 567.927/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto , DJ de 13/3/09, este último assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. AUTO-APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI 211, Relator para o acórdão o ministro Marco Aurélio, firmou o entendimento de que o § 5º do art. 40 da Carta Magna, cuja redação originária estatuía que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, é, sim, norma auto-aplicável. 2. Precedentes: REs 161.224 e 179.646, da relatoria do Ministro Paulo Brossard; AI 190.673 e RE 210.347, da relatoria do ministro Celso de Mello; AI 396.406, da relatoria do ministro Carlos Velloso; RE 367.089, da relatoria do ministro Moreira Alves; RE 291.775, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e Rcl 2442- MC e AI 422.436, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 3. Agravo regimental desprovido’. Ademais, no tocante à alegação do recorrente sobre a composição do benefício em questão, o Tribunal de origem 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113355. Supremo Tribunal Federal AI 602.270 AGR / PA opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada por esta Corte no sentido de que o artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, em sua redação original, é norma de aplicabilidade imediata, o que implica a percepção pelos pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que faria jus o servidor se na atividade estivesse. Nesse sentido, os seguintes precedentes: MI nº 211/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de 18.8.95, AI nº 630.311-AgR/PI, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 30/11/07, e RE nº 567.927/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto , DJ de 13/3/09, este último assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. AUTO-APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI 211, Relator para o acórdão o ministro Marco Aurélio, firmou o entendimento de que o § 5º do art. 40 da Carta Magna, cuja redação originária estatuía que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, é, sim, norma auto-aplicável. 2. Precedentes: REs 161.224 e 179.646, da relatoria do Ministro Paulo Brossard; AI 190.673 e RE 210.347, da relatoria do ministro Celso de Mello; AI 396.406, da relatoria do ministro Carlos Velloso; RE 367.089, da relatoria do ministro Moreira Alves; RE 291.775, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e Rcl 2442- MC e AI 422.436, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 3. Agravo regimental desprovido’. Ademais, no tocante à alegação do recorrente sobre a composição do benefício em questão, o Tribunal de origem 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113355. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório AI 602.270 AGR / PA concluiu o seguinte: ‘No caso vertente creio ser inaplicável o entendimento de que tratar-se-ia de pensão especial, de natureza graciosa, concedida pensionista morto, por mera liberalidade do Estado, e, por isso, afastado estaria o direito adquirido. Assim porque a pensão concedida ao Despachante e Ajudante de Despachante resultou da condição de servidor público, pelo exercício de função pública continuada, com evidente vínculo funcional, que, por conta da reorganização administrativa do Estado, foi atribuída a outras categorias funcionais. Evidente que o Estado do Pará quando concedeu a pensão ao Despachante e ao Auxiliar de Despachante quis, expressamente, equipara-los ao seu corpo funcional, como integrantes do seu quadro permanente de pessoal, e, para afastar quaisquer dúvidas, disse a que categoria funcional estavam equiparados Fiscal de Tributos Estaduais e Agente Auxiliar de Fiscalização -, estendendo-lhes os direitos próprios a essa condição. Ou seja, a equiparação desses servidores, encarregados dos despachos fiscais, foi de ordem funcional, elevados que foram à condição de funcionários integrante do quadro permanente do Estado, em relação aos que receberam iguais atribuições funcionais. (...). E, nesse cenário, em consequência, reconheceu à viúva e filhos, sucessivamente, o direito de receber a pensão por morte do equiparado (...). Ainda que o equiparado não tenha contribuído nos termos da mencionada lei especial, reconheceu em seu favor,da sua viúva e filhos, o mesmo direito conferido aos demais segurados e beneficiários das pensões devidas em face da morte, o que leva a concluir pelo caráter previdenciário e securitário do benefício reclamado, afora sua evidente natureza alimentar’ (fl.85). Com efeito, vê-se que a controvérsia acerca da natureza 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113355. Supremo Tribunal Federal AI 602.270 AGR / PA concluiu o seguinte: ‘No caso vertente creio ser inaplicável o entendimento de que tratar-se-ia de pensão especial, de natureza graciosa, concedida pensionista morto, por mera liberalidade do Estado, e, por isso, afastado estaria o direito adquirido. Assim porque a pensão concedida ao Despachante e Ajudante de Despachante resultou da condição de servidor público, pelo exercício de função pública continuada, com evidente vínculo funcional, que, por conta da reorganização administrativa do Estado, foi atribuída a outras categorias funcionais. Evidente que o Estado do Pará quando concedeu a pensão ao Despachante e ao Auxiliar de Despachante quis, expressamente, equipara-los ao seu corpo funcional, como integrantes do seu quadro permanente de pessoal, e, para afastar quaisquer dúvidas, disse a que categoria funcional estavam equiparados Fiscal de Tributos Estaduais e Agente Auxiliar de Fiscalização -, estendendo-lhes os direitos próprios a essa condição. Ou seja, a equiparação desses servidores, encarregados dos despachos fiscais, foi de ordem funcional, elevados que foram à condição de funcionários integrante do quadro permanente do Estado, em relação aos que receberam iguais atribuições funcionais. (...). E, nesse cenário, em consequência, reconheceu à viúva e filhos, sucessivamente, o direito de receber a pensão por morte do equiparado (...). Ainda que o equiparado não tenha contribuído nos termos da mencionada lei especial, reconheceu em seu favor,da sua viúva e filhos, o mesmo direito conferido aos demais segurados e beneficiários das pensões devidas em face da morte, o que leva a concluir pelo caráter previdenciário e securitário do benefício reclamado, afora sua evidente natureza alimentar’ (fl.85). Com efeito, vê-se que a controvérsia acerca da natureza 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113355. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório AI 602.270 AGR / PA jurídica da pensão percebida por beneficiário de servidor falecido, nos termos da Lei estadual nº 4.809/78 com as alterações promovidas pela Lei estadual nº 4.875/79, está restrita à interpretação da legislação local e ao reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 684.702/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 5/5/08; AI nº 567.251/MG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 17/8/06; AI nº 538.789/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 24/8/05; AI nº 532.752/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 17/3/05; e AI nº 521.176/MG, Relator o Ministro Carlos Britto , DJ de 30/11/04. Nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2011”. Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, inciso II; 25; 37, caput; 40, § 7º; e 169 da Constituição Federal, alegando que se trata de pensão especial concedida em decorrência do exercício da atividade privada de despachante estadual, realizada em colaboração com o Poder Público, cuja disciplina foi objeto de lei específica, a qual deve, consequentemente, ser respeitada. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113355. Supremo Tribunal Federal AI 602.270 AGR / PA jurídica da pensão percebida por beneficiário de servidor falecido, nos termos da Lei estadual nº 4.809/78 com as alterações promovidas pela Lei estadual nº 4.875/79, está restrita à interpretação da legislação local e ao reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 684.702/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 5/5/08; AI nº 567.251/MG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 17/8/06; AI nº 538.789/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 24/8/05; AI nº 532.752/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 17/3/05; e AI nº 521.176/MG, Relator o Ministro Carlos Britto , DJ de 30/11/04. Nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 14 de março de 2011”. Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, inciso II; 25; 37, caput; 40, § 7º; e 169 da Constituição Federal, alegando que se trata de pensão especial concedida em decorrência do exercício da atividade privada de despachante estadual, realizada em colaboração com o Poder Público, cuja disciplina foi objeto de lei específica, a qual deve, consequentemente, ser respeitada. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113355. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 602.270 PARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a pacífica jurisprudência assentada nesta Corte acerca do tema. Segundo tal entendimento, deve ser autoaplicável a norma do art. 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal, a qual determina que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES MILITARES. PENSÃO POR MORTE. AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA DAS PARCELAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. É autoaplicável e possui eficácia imediata o dispositivo constitucional que garante a integralidade da pensão por morte. A discussão quanto à natureza das parcelas que compõem os vencimentos ou os proventos é de natureza infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 339.656/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/5/10). “CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 40, §5º, CF. AUTO-APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 287 DO STF AGRAVO IMPROVIDO. I- O valor pago a título de pensão, no caso, deve corresponder à integralidade dos vencimentos ou proventos que o servidor falecido recebia, uma vez que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113356. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 602.270 PARÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a pacífica jurisprudência assentada nesta Corte acerca do tema. Segundo tal entendimento, deve ser autoaplicável a norma do art. 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal, a qual determina que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES MILITARES. PENSÃO POR MORTE. AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA DAS PARCELAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. É autoaplicável e possui eficácia imediata o dispositivo constitucional que garante a integralidade da pensão por morte. A discussão quanto à natureza das parcelas que compõem os vencimentos ou os proventos é de natureza infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 339.656/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/5/10). “CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 40, §5º, CF. AUTO-APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 287 DO STF AGRAVO IMPROVIDO. I- O valor pago a título de pensão, no caso, deve corresponder à integralidade dos vencimentos ou proventos que o servidor falecido recebia, uma vez que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113356. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 602.270 AGR / PA autoaplicável o art. 40, § 5º(atual § 7º), da Constituição Federal. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 645.327/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/8/09). “SERVIDOR PÚBLICO. Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Valor integral. Auto-aplicabilidade do art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição da República. Jurisprudência assentada. Agravo regimental improvido. A pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que percebia ou perceberia, se vivo estivesse” (SS nº 2.384-AgR/PE, Relator o Ministro Cezar Peluso (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 2/4/12). No tocante à discussão sobre a natureza jurídica do montante da referida pensão, em razão das condições pessoais do falecido servidor, bem como das funções que exercia, essa foi resolvida com fundamento na legislação local aplicável, a tornar a matéria insuscetível de revisão na via extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. RECEBIMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA ‘INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO’. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 452.718/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12/4/12). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113356. Supremo Tribunal Federal AI 602.270 AGR / PA autoaplicável o art. 40, § 5º(atual § 7º), da Constituição Federal. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 645.327/SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/8/09). “SERVIDOR PÚBLICO. Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Valor integral. Auto-aplicabilidade do art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição da República. Jurisprudência assentada. Agravo regimental improvido. A pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que percebia ou perceberia, se vivo estivesse” (SS nº 2.384-AgR/PE, Relator o Ministro Cezar Peluso (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 2/4/12). No tocante à discussão sobre a natureza jurídica do montante da referida pensão, em razão das condições pessoais do falecido servidor, bem como das funções que exercia, essa foi resolvida com fundamento na legislação local aplicável, a tornar a matéria insuscetível de revisão na via extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. RECEBIMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA ‘INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO’. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (RE nº 452.718/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12/4/12). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113356. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 602.270 AGR / PA AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EC 20/98 E 41/2003. ALTERAÇÃO DA GARANTIA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SOLDO DOS POLICIAIS MILITARES. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO APELO EXTREMO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A admissibilidade do Recurso Extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o apelo extremo da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. 2. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, cujos teores encontram-se, respectivamente, assim redigidos, in verbis: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ Precedentes. 3. A exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador, porquanto consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art. 102, no qual não há previsão de apreciação originária de temas não debatidos nas instâncias recursais anteriores. 4. A ofensa ao direito local não 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113356. Supremo Tribunal Federal AI 602.270 AGR / PA AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EC 20/98 E 41/2003. ALTERAÇÃO DA GARANTIA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SOLDO DOS POLICIAIS MILITARES. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO APELO EXTREMO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A admissibilidade do Recurso Extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o apelo extremo da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo. 2. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, cujos teores encontram-se, respectivamente, assim redigidos, in verbis: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ Precedentes. 3. A exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador, porquanto consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal em seu art. 102, no qual não há previsão de apreciação originária de temas não debatidos nas instâncias recursais anteriores. 4. A ofensa ao direito local não 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113356. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 602.270 AGR / PA viabiliza o apelo extremo. 5. Sob esse ângulo, a controvérsia sub judice acerca da extinção da indenização de representação, com a sua incorporação ao soldo dos policiais militares do Estado do Ceará foi decidida pelo Tribunal a quo à luz de interpretação da lei estadual nº. 11.535/89, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’.) 6. Precedentes: AI 775781 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 02/12/2010; RE 603130 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 12/03/2010; AI 607497 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJ 09/03/2007; RE 598004 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe 12/11/2010 AI 474884 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 10/03/2006). 7. O Recurso Extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 8. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: ‘No tocante à necessidade de alteração da sentença por suposta ausência de comprovação, pelas recorridas, do recebimento da gratificação de representação pelos falecidos, temos que, diferentemente do que sustenta o recorrente, há nos autos efetiva demonstração neste sentido. Conforme bem informaram as pensionistas na exordial de fls. 02/04, a gratificação de representação era devida aos oficiais que tivessem exercido as funções de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, de maneira que a juntada das certidões de fls. 07, 12, 17, 22, atestando o exercício, pelos ex-oficiais, do Comando do Corpo de Bombeiros, comprova o direito dos ex-Oficiais receberem a parcela em referência.’ (fls. 175/176). 9. Sob esse enfoque ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113356. Supremo Tribunal Federal AI 602.270 AGR / PA viabiliza o apelo extremo. 5. Sob esse ângulo, a controvérsia sub judice acerca da extinção da indenização de representação, com a sua incorporação ao soldo dos policiais militares do Estado do Ceará foi decidida pelo Tribunal a quo à luz de interpretação da lei estadual nº. 11.535/89, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’.) 6. Precedentes: AI 775781 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 02/12/2010; RE 603130 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 12/03/2010; AI 607497 AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJ 09/03/2007; RE 598004 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe 12/11/2010 AI 474884 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 10/03/2006). 7. O Recurso Extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279/STF: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 8. In casu, o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão objurgado, in verbis: ‘No tocante à necessidade de alteração da sentença por suposta ausência de comprovação, pelas recorridas, do recebimento da gratificação de representação pelos falecidos, temos que, diferentemente do que sustenta o recorrente, há nos autos efetiva demonstração neste sentido. Conforme bem informaram as pensionistas na exordial de fls. 02/04, a gratificação de representação era devida aos oficiais que tivessem exercido as funções de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, de maneira que a juntada das certidões de fls. 07, 12, 17, 22, atestando o exercício, pelos ex-oficiais, do Comando do Corpo de Bombeiros, comprova o direito dos ex-Oficiais receberem a parcela em referência.’ (fls. 175/176). 9. Sob esse enfoque ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do enunciado sumular n.º 279/STF, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113356. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 602.270 AGR / PA fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010; AI 609983 AgR, Relator: Min. Ayres Britto, DJe- 05/06/2009; RE 158824, Relator: Min. Nelson Jobim, DJ 27-03-1998. 10. Agravo regimental desprovido” (AI nº 805.891/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/11). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal” (RE nº 389.750/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 31/8/07). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113356. Supremo Tribunal Federal AI 602.270 AGR / PA fático-probatória. Precedentes: AI 783269 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, DJe- 02/03/2011; AI 656624 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe 16/04/2010; AI 619974 AgR, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe- 24/09/2010; AI 609983 AgR, Relator: Min. Ayres Britto, DJe- 05/06/2009; RE 158824, Relator: Min. Nelson Jobim, DJ 27-03-1998. 10. Agravo regimental desprovido” (AI nº 805.891/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/11). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal” (RE nº 389.750/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 31/8/07). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113356. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 602.270 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : ALICE ABEN ATHAR ISRAEL ADV.(A/S) : EDGAR MOREIRA ALAMAR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076484 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 602.270 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : ALICE ABEN ATHAR ISRAEL ADV.(A/S) : EDGAR MOREIRA ALAMAR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3164199

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte. Montante da vantagem. Artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a autoaplicabilidade da norma do art. 40, § 5º, (atual § 7º), da Constituição Federal, determinando que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia. 2. Demanda, ademais, que foi decidida com fundamento em norma de legislação local, de insuscetível revisão, na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 280 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.

sjur220878

- Acórdãos citados: (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) STF: AI 645327 AgR(1ªT), AI 339656 AgR(2ªT), SS 2384 AgR(TP); (DIREITO LOCAL) STF: AI 805891 AgR(1ªT), RE 389750 AgR(1ªT), RE 452718 AgR(2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 14/12/2012, LLD.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

602270

AI-AgR

acordaos

AI 602270 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S) : ALICE ABEN ATHAR ISRAEL ADV.(A/S) : EDGAR MOREIRA ALAMAR E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.543 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUIZ FERNANDO DOCKHORN TONETTO ADV.(A/S) :HÉRCIO COSTA DE SOUZA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito eleitoral. 3. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. 3. Dever da parte de zelar pela correta formação do instrumento. 4. Lei 12.322/2010. Inaplicabilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066816. Supremo Tribunal Federal DJe 21/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.543 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUIZ FERNANDO DOCKHORN TONETTO ADV.(A/S) :HÉRCIO COSTA DE SOUZA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 40-41, que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 288, tendo em vista a ausência de traslado de peças essenciais à formação do instrumento. O agravante pugna pela reforma da decisão agravada, nos seguintes termos: “1) Das Razões do Pedido de Reforma da Decisão Agravada 1.1 O v. pronunciamento monocrático impugnado decidiu – acertadamente, consigne-se – , negar seguimento ao agravo, por – ausência de peças essenciais; 1.2 – O Agravante, pagou pelo traslado das peças, presumindo-se que a Secretaria do E. TSE sonegou as peças. 1.3 – O Agravo foi interposto na vigência da lei n. 12.322/2010, que autoriza o recurso nos próprios autos, em razão da qual deveria o Órgão Recorrido ter encaminhado os autos a este E. STF. 1.4 – Por qualquer das duas razões, anota-se obstáculos cartorários que não pode prejudicar a parte, como cediço na jurisprudência”. (fl. 49). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066817. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.543 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUIZ FERNANDO DOCKHORN TONETTO ADV.(A/S) :HÉRCIO COSTA DE SOUZA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 40-41, que negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 288, tendo em vista a ausência de traslado de peças essenciais à formação do instrumento. O agravante pugna pela reforma da decisão agravada, nos seguintes termos: “1) Das Razões do Pedido de Reforma da Decisão Agravada 1.1 O v. pronunciamento monocrático impugnado decidiu – acertadamente, consigne-se – , negar seguimento ao agravo, por – ausência de peças essenciais; 1.2 – O Agravante, pagou pelo traslado das peças, presumindo-se que a Secretaria do E. TSE sonegou as peças. 1.3 – O Agravo foi interposto na vigência da lei n. 12.322/2010, que autoriza o recurso nos próprios autos, em razão da qual deveria o Órgão Recorrido ter encaminhado os autos a este E. STF. 1.4 – Por qualquer das duas razões, anota-se obstáculos cartorários que não pode prejudicar a parte, como cediço na jurisprudência”. (fl. 49). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066817. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. GILMAR MENDES 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.543 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é ônus exclusivo do agravante fiscalizar a correta formação do instrumento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Plenário do STF: “RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação”. (AI-AgR 847.016, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 16.4.2012). Além disso, ao contrário do alegado pelo agravante, não há que se cogitar da aplicabilidade da Lei n. 12.322/2010 à espécie, uma vez que a interposição do agravo de instrumento precedeu à entrada em vigor da referida lei. A Lei 12.322/2010 foi publicada em 9.9.2010, entrando em vigor em 10.12.2010, ou seja, 90 dias após a sua publicação. Segundo os autos, o agravo de instrumento foi protocolizado em 30.10.2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066818. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.543 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é ônus exclusivo do agravante fiscalizar a correta formação do instrumento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Plenário do STF: “RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação”. (AI-AgR 847.016, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 16.4.2012). Além disso, ao contrário do alegado pelo agravante, não há que se cogitar da aplicabilidade da Lei n. 12.322/2010 à espécie, uma vez que a interposição do agravo de instrumento precedeu à entrada em vigor da referida lei. A Lei 12.322/2010 foi publicada em 9.9.2010, entrando em vigor em 10.12.2010, ou seja, 90 dias após a sua publicação. Segundo os autos, o agravo de instrumento foi protocolizado em 30.10.2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066818. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.543 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO DOCKHORN TONETTO ADV.(A/S) : HÉRCIO COSTA DE SOUZA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099432 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.543 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO DOCKHORN TONETTO ADV.(A/S) : HÉRCIO COSTA DE SOUZA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099432 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4

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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito eleitoral. 3. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. 3. Dever da parte de zelar pela correta formação do instrumento. 4. Lei 12.322/2010. Inaplicabilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur219354

- Acórdão (s) citado (s): (TRASLADO, DEFICIÊNCIA) STF: AI 847016 AgR (TP). Número de páginas: 4. Análise: 29/11/2012, BMB.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

829543

AI-AgR

acordaos

AI 829543 AgR

AGTE.(S) : LUIZ FERNANDO DOCKHORN TONETTO ADV.(A/S) : HÉRCIO COSTA DE SOUZA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. PIS. EC n. 17/97. Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte. Recurso extraordinário parcialmente provido. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, acolher, em parte, os embargos de declaração para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088827. Supremo Tribunal Federal DJe 21/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra decisão que negou provimento a agravo regimental, cujo acórdão restou assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. PIS. EC n. 17/97. Prorrogação de alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nos embargos de declaração, sustenta-se que o acórdão padece de omissão e obscuridade, requerendo, em síntese, que: “a) esclareça por que razão o precedente consubstanciado no RE n.º 587.008 não se aplica ao caso presente, se foi justamente ele que norteou as decisões proferidas nos Recursos Extraordinários n.º 527.977/RJ e 645.145/RJ, que versam rigorosamente sobre a mesma matéria discutida nestes autos; a.1) esclareça, por amor ao princípio da segurança jurídica, qual é, efetivamente a jurisprudência dessa Colenda Suprema Corte a ser observada nos casos que versam sobre a exigência do PIS previsto no inciso V do artigo 72 do ADCT, na forma das Emendas Constitucionais n.º 10/96 e 17/97, a que teria amparado o v. acórdão ora embargado, ou a refletida nas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088828. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra decisão que negou provimento a agravo regimental, cujo acórdão restou assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. PIS. EC n. 17/97. Prorrogação de alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nos embargos de declaração, sustenta-se que o acórdão padece de omissão e obscuridade, requerendo, em síntese, que: “a) esclareça por que razão o precedente consubstanciado no RE n.º 587.008 não se aplica ao caso presente, se foi justamente ele que norteou as decisões proferidas nos Recursos Extraordinários n.º 527.977/RJ e 645.145/RJ, que versam rigorosamente sobre a mesma matéria discutida nestes autos; a.1) esclareça, por amor ao princípio da segurança jurídica, qual é, efetivamente a jurisprudência dessa Colenda Suprema Corte a ser observada nos casos que versam sobre a exigência do PIS previsto no inciso V do artigo 72 do ADCT, na forma das Emendas Constitucionais n.º 10/96 e 17/97, a que teria amparado o v. acórdão ora embargado, ou a refletida nas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088828. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 443.283 AGR-ED / RS decisões monocráticas exaradas nos Recursos Extraordinários n.º 527.977/RJ e 645.145/RJ com base no RE n.º 587.008, que tratam exatamente da mesma matéria enfrentada nesta ação; b) declare que, no período de julho de 1997 a fevereiro de 1998, em relação ao qual a Emenda Constitucional n. 17/97, por força no disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, não pode produzir efeitos, conforme decidido nos Recursos Extraordinários n.º 527.977/RJ e 645.145/RJ, com base no RE n.º 587.008, o PIS deve ser calculado e recolhido de acordo com os critérios previstos na Lei Complementar n.º 7/70”. (fl. 264) Instada a manifestar-se, a União (Fazenda Nacional) defende que a decisão está clara e não padece de vício de obscuridade ou de omissão, ao assinalar, em síntese, o seguinte: “Não há dúvida de que a Corte esteve atenta para as alegações do contribuinte, postas no agravo regimental e repetidas nos embargos de declaração. Portanto, sob o pretexto de obscuridade e de omissão, o embargante revela apenas inconformismo com os fundamentos do acórdão, o que configura a impropriedade do manejo dos embargos de declaração. O entendimento da Corte é claro, a solução dada ao RE 587.008 não se aplica ao presente caso”. (Fl. 276-277). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088828. Supremo Tribunal Federal RE 443.283 AGR-ED / RS decisões monocráticas exaradas nos Recursos Extraordinários n.º 527.977/RJ e 645.145/RJ com base no RE n.º 587.008, que tratam exatamente da mesma matéria enfrentada nesta ação; b) declare que, no período de julho de 1997 a fevereiro de 1998, em relação ao qual a Emenda Constitucional n. 17/97, por força no disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, não pode produzir efeitos, conforme decidido nos Recursos Extraordinários n.º 527.977/RJ e 645.145/RJ, com base no RE n.º 587.008, o PIS deve ser calculado e recolhido de acordo com os critérios previstos na Lei Complementar n.º 7/70”. (fl. 264) Instada a manifestar-se, a União (Fazenda Nacional) defende que a decisão está clara e não padece de vício de obscuridade ou de omissão, ao assinalar, em síntese, o seguinte: “Não há dúvida de que a Corte esteve atenta para as alegações do contribuinte, postas no agravo regimental e repetidas nos embargos de declaração. Portanto, sob o pretexto de obscuridade e de omissão, o embargante revela apenas inconformismo com os fundamentos do acórdão, o que configura a impropriedade do manejo dos embargos de declaração. O entendimento da Corte é claro, a solução dada ao RE 587.008 não se aplica ao presente caso”. (Fl. 276-277). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088828. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): No acórdão embargado, a Turma manteve o que decidido monocraticamente no recurso extraordinário, ao fundamento de que a EC 17/97 tão somente prorrogou gravame tributário enunciado pela EC 10/96, dispensando, dessa forma, a observância da regra da anterioridade nonagesimal preconizada pelo artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. A embargante alega que a decisão, além de ser omissa e contraditória, está em desacordo com o que foi decidido nos autos do RE- RG 587.008, rel. Min. Dias Toffoli, pelo qual o Plenário deste Tribunal concluiu pela aplicação da anterioridade nonagesimal à EC 10/96. Razão assiste à embargante. A norma do inciso V do artigo 72 do Ato das Disposições Transitórias, com a redação dada pela EC n. 10/96, dizia: “V – a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n.º 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;”. Com a nova redação dada pela EC n. 17, de 22.11.1997, passou a estabelecer: “V – a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088829. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): No acórdão embargado, a Turma manteve o que decidido monocraticamente no recurso extraordinário, ao fundamento de que a EC 17/97 tão somente prorrogou gravame tributário enunciado pela EC 10/96, dispensando, dessa forma, a observância da regra da anterioridade nonagesimal preconizada pelo artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. A embargante alega que a decisão, além de ser omissa e contraditória, está em desacordo com o que foi decidido nos autos do RE- RG 587.008, rel. Min. Dias Toffoli, pelo qual o Plenário deste Tribunal concluiu pela aplicação da anterioridade nonagesimal à EC 10/96. Razão assiste à embargante. A norma do inciso V do artigo 72 do Ato das Disposições Transitórias, com a redação dada pela EC n. 10/96, dizia: “V – a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n.º 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;”. Com a nova redação dada pela EC n. 17, de 22.11.1997, passou a estabelecer: “V – a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 443.283 AGR-ED / RS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;” (grifamos). Verifico que a controvérsia cinge-se a saber se a aplicação da alíquota da contribuição para o PIS, prorrogada pela EC 17/97, violou a regra da anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE-RG 587.008, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.2.2011, reconheceu a repercussão geral de matéria análoga e assentou que a EC n. 10/96 não foi mera prorrogação da EC 1/94. No julgamento, ficou decidido que houve majoração de alíquota da contribuição social sobre o lucro devido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 22, § 1º da Lei n. 8.212/91, e que a referida majoração somente seria devida decorridos os noventa dias, contados da publicação da referida emenda. O acórdão restou assim ementado: “Recurso extraordinário – Emenda Constitucional n. 10/96 – Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) – Alíquota de 30% (trinta por cento) - Pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei n. 8.212/91 – Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. 2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088829. Supremo Tribunal Federal RE 443.283 AGR-ED / RS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;” (grifamos). Verifico que a controvérsia cinge-se a saber se a aplicação da alíquota da contribuição para o PIS, prorrogada pela EC 17/97, violou a regra da anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE-RG 587.008, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.2.2011, reconheceu a repercussão geral de matéria análoga e assentou que a EC n. 10/96 não foi mera prorrogação da EC 1/94. No julgamento, ficou decidido que houve majoração de alíquota da contribuição social sobre o lucro devido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 22, § 1º da Lei n. 8.212/91, e que a referida majoração somente seria devida decorridos os noventa dias, contados da publicação da referida emenda. O acórdão restou assim ementado: “Recurso extraordinário – Emenda Constitucional n. 10/96 – Art. 72, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) – Alíquota de 30% (trinta por cento) - Pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei n. 8.212/91 – Alegada violação ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 1. O poder constituinte derivado não é ilimitado, visto que se submete ao processo consignado no art. 60, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, bem assim aos limites materiais, circunstanciais e temporais dos §§ 1º, 4º e 5º do aludido artigo. 2. A anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 443.283 AGR-ED / RS fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 3. A emenda Constitucional n. 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. 4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento”. No caso em questão, observo que, embora a nova redação da EC n. 17/97 tenha ressalvado em seu artigo 4º que os efeitos da alteração do inciso V do artigo 72 retroagiriam a 1º.7.1997, o seu texto somente entrou em vigor em 25.11.1997, ou seja, quase 5 (cinco) meses após o esgotamento da vigência da EC n. 10/96, o que evidencia solução de continuidade na exigência do tributo. Neste ponto, resta evidente que o mesmo raciocínio da decisão exarada pelo Plenário no precedente citado deverá ser adotado para determinar a aplicação da anterioridade nonagesimal à prorrogação da alíquota mantida pela EC n. 17/97. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e dou parcial provimento ao recurso extraordinário para declarar indevida a cobrança da alíquota da contribuição ao PIS perpetrada pelo art. 72, V, do ADCT, na redação da EC n. 17/97, antes de decorridos noventa dias contados da publicação da referida emenda, em observância ao artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088829. Supremo Tribunal Federal RE 443.283 AGR-ED / RS fundamentais do contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado. 3. A emenda Constitucional n. 10/96, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – objeto de questionamento - é um novo texto que veicula nova norma, e não mera prorrogação da emenda anterior. 4. Hipótese de majoração da alíquota da CSSL para pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 5. Necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento”. No caso em questão, observo que, embora a nova redação da EC n. 17/97 tenha ressalvado em seu artigo 4º que os efeitos da alteração do inciso V do artigo 72 retroagiriam a 1º.7.1997, o seu texto somente entrou em vigor em 25.11.1997, ou seja, quase 5 (cinco) meses após o esgotamento da vigência da EC n. 10/96, o que evidencia solução de continuidade na exigência do tributo. Neste ponto, resta evidente que o mesmo raciocínio da decisão exarada pelo Plenário no precedente citado deverá ser adotado para determinar a aplicação da anterioridade nonagesimal à prorrogação da alíquota mantida pela EC n. 17/97. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e dou parcial provimento ao recurso extraordinário para declarar indevida a cobrança da alíquota da contribuição ao PIS perpetrada pelo art. 72, V, do ADCT, na redação da EC n. 17/97, antes de decorridos noventa dias contados da publicação da referida emenda, em observância ao artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3088829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099160 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099160 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3112675

A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. PIS. EC n. 17/97. Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte. Recurso extraordinário parcialmente provido.

sjur219278

- Acórdão (s) citado (s): (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO, ALÍQUOTA, MAJORAÇÃO) STF: RE 587008 RG (TP). Número de páginas: 7. Análise: 30/11/2012, BMB.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

443283

RE-AgR-ED

acordaos

RE 443283 AgR-ED

EMBTE.(S) : SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ADV.(A/S) : LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.058 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :PAULO SERGIO JULIANI IMPTE.(S) :MICHEL PLATINI JULIANI COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUGA DO PACIENTE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS, SUFICIENTES E IDÔNEOS PARA A PRISÃO DO ORA PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de excesso de prazo da prisão do ora Paciente, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. 2. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 3. Necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, considerada a fuga, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos. 4. A presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171819. Supremo Tribunal Federal DJe 12/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão HC 111.058 / MG A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer em parte do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171819. Supremo Tribunal Federal HC 111.058 / MG A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer em parte do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171819. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.058 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :PAULO SERGIO JULIANI IMPTE.(S) :MICHEL PLATINI JULIANI COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por MICHEL PLATINI JULIANI, advogado, em favor de PAULO SERGIO JULIANI, apontando-se como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pedida no Habeas Corpus n. 100.423. 2. O Impetrante noticia ter sido o Paciente “investigado” pela prática de delito tipificado no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal, pelo que se apresentou espontaneamente, elucidando a autoria e “arguindo em seu favor a excludente da legítima defesa”, situação confirmada por “testemunhas ouvidas em sede de inquérito policial”. Afirma o Impetrante que a despeito do comportamento do Paciente, a autoridade policial, “somente com o genérico pretexto de que testemunhas temiam ser ameaçadas”, representou pela decretação da sua prisão preventiva, “com o vazio argumento de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal”, no que foi atendido pela Juíza de primeiro grau. Historiou ter impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou a ordem. Impetrou-se habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça e a Quinta Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171820. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.058 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :PAULO SERGIO JULIANI IMPTE.(S) :MICHEL PLATINI JULIANI COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por MICHEL PLATINI JULIANI, advogado, em favor de PAULO SERGIO JULIANI, apontando-se como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pedida no Habeas Corpus n. 100.423. 2. O Impetrante noticia ter sido o Paciente “investigado” pela prática de delito tipificado no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal, pelo que se apresentou espontaneamente, elucidando a autoria e “arguindo em seu favor a excludente da legítima defesa”, situação confirmada por “testemunhas ouvidas em sede de inquérito policial”. Afirma o Impetrante que a despeito do comportamento do Paciente, a autoridade policial, “somente com o genérico pretexto de que testemunhas temiam ser ameaçadas”, representou pela decretação da sua prisão preventiva, “com o vazio argumento de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal”, no que foi atendido pela Juíza de primeiro grau. Historiou ter impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou a ordem. Impetrou-se habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça e a Quinta Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório HC 111.058 / MG Turma denegou a ordem ali pedida: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Evidenciada a periculosidade do agente, decorrente da forma como foi cometido o ilícito, com extrema violência física e em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima, bem como da ocorrência de ameaças às testemunhas do crime, mostra-se inviável a revogação da custódia cautelar, pois presentes motivos concretos a indicar a imprescindibilidade de sua manutenção. 2. Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, em princípio não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da sua continuação. 3. Ordem denegada.” 3. Voltando-se contra esse acórdão, o Impetrante argumenta “não existir fundamento concreto” para a prisão preventiva. Alega violar o princípio constitucional da duração razoável do processo o decreto de prisão preventiva do Paciente, pois, passados mais de quatro anos daquela decisão, não se ouviram as testemunhas arroladas. Assinala reunir o Paciente os predicados que legitimam o seu direito de aguardar, em liberdade, a tramitação do processo. Afirma existirem precedentes deste Supremo Tribunal inadmitindo a possibilidade do Paciente suportar as consequências da “morosidade 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171820. Supremo Tribunal Federal HC 111.058 / MG Turma denegou a ordem ali pedida: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Evidenciada a periculosidade do agente, decorrente da forma como foi cometido o ilícito, com extrema violência física e em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima, bem como da ocorrência de ameaças às testemunhas do crime, mostra-se inviável a revogação da custódia cautelar, pois presentes motivos concretos a indicar a imprescindibilidade de sua manutenção. 2. Condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, em princípio não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da sua continuação. 3. Ordem denegada.” 3. Voltando-se contra esse acórdão, o Impetrante argumenta “não existir fundamento concreto” para a prisão preventiva. Alega violar o princípio constitucional da duração razoável do processo o decreto de prisão preventiva do Paciente, pois, passados mais de quatro anos daquela decisão, não se ouviram as testemunhas arroladas. Assinala reunir o Paciente os predicados que legitimam o seu direito de aguardar, em liberdade, a tramitação do processo. Afirma existirem precedentes deste Supremo Tribunal inadmitindo a possibilidade do Paciente suportar as consequências da “morosidade 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório HC 111.058 / MG estatal”. 4. Requer liminar, “a fim de que o Paciente permaneça em liberdade até o julgamento final do presente writ”, e pede a concessão da ordem, para que seja revogado o “decreto de prisão preventiva”. 5. Em 17.11.2011, indeferi o requerimento de medida liminar, requisitei informações e determinei que fosse dada vista ao Procurador- Geral da República. 6. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou “pelo conhecimento parcial do writ e, no que conhecido, pela denegação da ordem”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171820. Supremo Tribunal Federal HC 111.058 / MG estatal”. 4. Requer liminar, “a fim de que o Paciente permaneça em liberdade até o julgamento final do presente writ”, e pede a concessão da ordem, para que seja revogado o “decreto de prisão preventiva”. 5. Em 17.11.2011, indeferi o requerimento de medida liminar, requisitei informações e determinei que fosse dada vista ao Procurador- Geral da República. 6. As informações foram prestadas e a Procuradoria-Geral da República opinou “pelo conhecimento parcial do writ e, no que conhecido, pela denegação da ordem”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 30/10/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.058 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Inicialmente, é de se ressaltar que a impetração não pode ser conhecida na parte em que se alega excesso de prazo do processo-crime movido contra o Paciente. Trata-se de questão que, como salientado no parecer da Procuradoria-Geral da República, “não foi submetida ao Eg. STJ, razão pela qual não pode ser apreciada por essa Corte Suprema, sob pena de indevida supressão de instâncias”. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada por meio de habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância: “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007 – grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. PROGRESSÃO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171821. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.058 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Inicialmente, é de se ressaltar que a impetração não pode ser conhecida na parte em que se alega excesso de prazo do processo-crime movido contra o Paciente. Trata-se de questão que, como salientado no parecer da Procuradoria-Geral da República, “não foi submetida ao Eg. STJ, razão pela qual não pode ser apreciada por essa Corte Suprema, sob pena de indevida supressão de instâncias”. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada por meio de habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância: “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007 – grifos nossos). “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. PROGRESSÃO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171821. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 111.058 / MG REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a co- réu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ, da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315, Rel. Min. Eros Grau, DJ 27.4.2007 – grifos nossos). Ademais, ainda que se pudesse conhecer da impetração nessa parte, razão de direito não assiste ao Impetrante. Alega-se ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo, pois passados mais de cinco anos do decreto de prisão preventiva do Paciente, não se ouviram as testemunhas arroladas No entanto, as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau noticiam que, “recebida a denúncia em 03 de fevereiro de 2009, até o presente momento não foi possível a citação pessoal dos acusados, vez que os mesmos se evadiram do distrito da culpa”. Dessa forma, conforme bem apontou a Procuradoria-Geral da República, “o entrave ao andamento do feito é atribuível à conduta do próprio paciente, e, conforme entendimento dominante nessa Corte Suprema, apenas o excesso injustificado da instrução criminal, imputável ao aparelho judiciário ou à acusação, é considerado constrangimento ilegal, capaz de ensejar a liberdade provisória”. 2. Quanto à alegada inexistência de fundamentos para a manutenção da prisão do ora Paciente, a impetração deve ser conhecida. No entanto, nesta parte, razão jurídica não assiste ao Impetrante. 3. O voto condutor do acórdão questionado permite contextualizar os contornos da demanda e reconhecer a inexistência de plausibilidade 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171821. Supremo Tribunal Federal HC 111.058 / MG REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a co- réu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ, da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315, Rel. Min. Eros Grau, DJ 27.4.2007 – grifos nossos). Ademais, ainda que se pudesse conhecer da impetração nessa parte, razão de direito não assiste ao Impetrante. Alega-se ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo, pois passados mais de cinco anos do decreto de prisão preventiva do Paciente, não se ouviram as testemunhas arroladas No entanto, as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau noticiam que, “recebida a denúncia em 03 de fevereiro de 2009, até o presente momento não foi possível a citação pessoal dos acusados, vez que os mesmos se evadiram do distrito da culpa”. Dessa forma, conforme bem apontou a Procuradoria-Geral da República, “o entrave ao andamento do feito é atribuível à conduta do próprio paciente, e, conforme entendimento dominante nessa Corte Suprema, apenas o excesso injustificado da instrução criminal, imputável ao aparelho judiciário ou à acusação, é considerado constrangimento ilegal, capaz de ensejar a liberdade provisória”. 2. Quanto à alegada inexistência de fundamentos para a manutenção da prisão do ora Paciente, a impetração deve ser conhecida. No entanto, nesta parte, razão jurídica não assiste ao Impetrante. 3. O voto condutor do acórdão questionado permite contextualizar os contornos da demanda e reconhecer a inexistência de plausibilidade 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171821. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 111.058 / MG jurídica do pedido: “Narra a representação pela preventiva, formulada pela autoridade policial, acostada às fls. 15, que: ‘Diligências em torno dos fatos apuraram que, no dia datado em 23/09/07, na Rua (três) nº 264, Bairro Pradolândia, o autor Paulo Sergio Juliani, agrediu a vítima Wilson José de Andrade, com um soco no rosto, que veio a cair no solo, momento em que Paulo Sergio agarrou sua cabeça e bateu contra o chão, Wilson se levantou e sentou numa cadeira, logo em seguida chegou Ademar, que derrubou Wilson e lhe desferiu um chute no rosto, que foi pedido para que Ronildo prestasse socorro para Wilson, haja vista que este estava com um corte na testa, Wilson entrou caminhando no carro de Ronildo, embora estivesse sofrendo empurrões, tendo José sentado no banco de trás, que no caminho para o hospital, Ademar, que vinha em seu veículo, logo após o trevo da cruzeta, e neste local Wilson foi retirado do veículo por José, e espancado até a morte por José e Ademar, devendo ressaltar, que ainda durante o caminho para o hospital, Ronildo teve que, novamente, parar seu veiculo, para que Ademar o analisasse, que Wilson chegou morto no hospital, com traumatismo crânio encefálico’ (fls. 15). No presente writ, busca o impetrante a revogação da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que estão ausentes de fundamentação concreta as decisões que o mantiveram encarcerado, na medida em não haveria provas contundentes de que as testemunhas estariam sendo intimidadas pelo paciente. O Juízo singular, entendendo preenchidos os requisitos e fundamentos para a medida extrema, decretou a custódia preventiva do paciente, assim justificando: ‘Em sede de prisão preventiva, deve-se aferir acerca da sua garantia para a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, bem como ser crime apenado com reclusão e prova da existência da autoria e materialidade do delito. No caso em tela, verifico que a custódia dos representados 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171821. Supremo Tribunal Federal HC 111.058 / MG jurídica do pedido: “Narra a representação pela preventiva, formulada pela autoridade policial, acostada às fls. 15, que: ‘Diligências em torno dos fatos apuraram que, no dia datado em 23/09/07, na Rua (três) nº 264, Bairro Pradolândia, o autor Paulo Sergio Juliani, agrediu a vítima Wilson José de Andrade, com um soco no rosto, que veio a cair no solo, momento em que Paulo Sergio agarrou sua cabeça e bateu contra o chão, Wilson se levantou e sentou numa cadeira, logo em seguida chegou Ademar, que derrubou Wilson e lhe desferiu um chute no rosto, que foi pedido para que Ronildo prestasse socorro para Wilson, haja vista que este estava com um corte na testa, Wilson entrou caminhando no carro de Ronildo, embora estivesse sofrendo empurrões, tendo José sentado no banco de trás, que no caminho para o hospital, Ademar, que vinha em seu veículo, logo após o trevo da cruzeta, e neste local Wilson foi retirado do veículo por José, e espancado até a morte por José e Ademar, devendo ressaltar, que ainda durante o caminho para o hospital, Ronildo teve que, novamente, parar seu veiculo, para que Ademar o analisasse, que Wilson chegou morto no hospital, com traumatismo crânio encefálico’ (fls. 15). No presente writ, busca o impetrante a revogação da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que estão ausentes de fundamentação concreta as decisões que o mantiveram encarcerado, na medida em não haveria provas contundentes de que as testemunhas estariam sendo intimidadas pelo paciente. O Juízo singular, entendendo preenchidos os requisitos e fundamentos para a medida extrema, decretou a custódia preventiva do paciente, assim justificando: ‘Em sede de prisão preventiva, deve-se aferir acerca da sua garantia para a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, bem como ser crime apenado com reclusão e prova da existência da autoria e materialidade do delito. No caso em tela, verifico que a custódia dos representados 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171821. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 111.058 / MG faz-se necessária para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, em face da possível intimidação das testemunhas, que em tese estariam sendo ameaçadas e coagidas o que bem disse o Ministério Público, 'poderá interferir no andamento da instrução processual, fato que por si só autorizaria o decreto da custódia cautelar', aliado a isso as acusações imputadas aos representados são de extrema gravidade, existindo indícios da autoria e materialidade do delito, além do que se trata de crime apenado com reclusão, inclusive para garantia da ordem pública’ (fls. 21). Da leitura do aresto vergastado, infere-se que o órgão colegiado, por unanimidade de votos, entendendo suficiente a justificativa esposada no decisum de primeira instância e considerando presentes motivos relevantes para a manutenção do encarceramento, houve por bem denegar a ordem, assim manifestando-se: ‘Instada a autoridade judiciária a remeter a cópia das declarações das testemunhas, indicando, precisamente, o conteúdo das ameaças, enviou-se o depoimento extrajudicial de Romildo Rodrigues Fernandes, em que o mesmo confirma não ter noticiado o verdadeiro fato da denúncia, por temer as pessoas dos pacientes Ademar e José e, que foi diretamente procurado por Ademar, orientando-o como deveria externar a versão do fato (fl. 54). Neste balizamento, entendo correta a motivação da decisão preventiva, pois, efetivamente, a intimidação da testemunha resulta em prejuízo manifesto para a instrução criminal, circunstância que se atende o pressuposto do decreto preventivo por conveniência da instrução. Destarte, ainda que a gravidade do crime, por si só, não seja razão bastante para atender o pressuposto da garantia da ordem pública, não vejo como rescindir a prisão cautelar, forte na necessidade da preservação da instrução criminal. Diante do exposto, à mingua do alegado constrangimento ilegal, denego a ordem impetrada’ (fls. 25-26). Evidente, portanto, da simples leitura dos trechos transcritos, e ao contrário do que afirmado pelo impetrante, a manutenção da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171821. Supremo Tribunal Federal HC 111.058 / MG faz-se necessária para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, em face da possível intimidação das testemunhas, que em tese estariam sendo ameaçadas e coagidas o que bem disse o Ministério Público, 'poderá interferir no andamento da instrução processual, fato que por si só autorizaria o decreto da custódia cautelar', aliado a isso as acusações imputadas aos representados são de extrema gravidade, existindo indícios da autoria e materialidade do delito, além do que se trata de crime apenado com reclusão, inclusive para garantia da ordem pública’ (fls. 21). Da leitura do aresto vergastado, infere-se que o órgão colegiado, por unanimidade de votos, entendendo suficiente a justificativa esposada no decisum de primeira instância e considerando presentes motivos relevantes para a manutenção do encarceramento, houve por bem denegar a ordem, assim manifestando-se: ‘Instada a autoridade judiciária a remeter a cópia das declarações das testemunhas, indicando, precisamente, o conteúdo das ameaças, enviou-se o depoimento extrajudicial de Romildo Rodrigues Fernandes, em que o mesmo confirma não ter noticiado o verdadeiro fato da denúncia, por temer as pessoas dos pacientes Ademar e José e, que foi diretamente procurado por Ademar, orientando-o como deveria externar a versão do fato (fl. 54). Neste balizamento, entendo correta a motivação da decisão preventiva, pois, efetivamente, a intimidação da testemunha resulta em prejuízo manifesto para a instrução criminal, circunstância que se atende o pressuposto do decreto preventivo por conveniência da instrução. Destarte, ainda que a gravidade do crime, por si só, não seja razão bastante para atender o pressuposto da garantia da ordem pública, não vejo como rescindir a prisão cautelar, forte na necessidade da preservação da instrução criminal. Diante do exposto, à mingua do alegado constrangimento ilegal, denego a ordem impetrada’ (fls. 25-26). Evidente, portanto, da simples leitura dos trechos transcritos, e ao contrário do que afirmado pelo impetrante, a manutenção da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171821. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 111.058 / MG segregação do acusado foi preservada ante a existência de circunstâncias, bem indicadas nas decisões impugnadas, que apontam para a gravidade concreta, e não genérica, do crime em tese cometido pelo paciente, indicativa de sua periculosidade. Desta forma, não se pode dizer que o Juízo de primeira instância, bem como o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incidiram em constrangimento ilegal, haja vista que suas decisões encontram-se baseadas, como dito, na gravidade efetiva do delito em tese cometido, consubstanciada pelo modus operandi dos agentes envolvidos, sobretudo pela extrema violência física com que o crime foi perpetrado, em concurso de agentes, além do registro do constrangimento acometido pelos co-réus sobre as testemunhas, fatores que bem evidenciam a fragilidade da continuidade da instrução criminal sem a segregação antecipada do paciente. Assim, demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a presença do periculum libertatis, justificada está a continuidade da custódia preventiva imposta ao paciente, especialmente a bem da garantia da ordem pública e da instrução criminal, como orienta esta Corte Superior (...)”. Assim, verifica-se que a prisão preventiva, ao contrário do que afirma o Impetrante, não foi decretada com base em mera remissão ao art. 312 do Código de Processo Penal. Ela se amparou na gravidade concreta dos fatos, no comportamento dos envolvidos e no fundado temor das testemunhas de sofrerem represálias. Este Supremo Tribunal firmou orientação no sentido de que “a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública” (Habeas Corpus n. 108.794, de minha relatoria, DJ 28.10.2011). No mesmo sentido, dentre outros, os Habeas Corpus ns. 104.139, Rl. Min. Luiz Fux, DJ 8.9.2011; 102.275, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 16.9.2011; 104.492, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 3.10.2011; e 106.991, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 26.4.2011. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171821. Supremo Tribunal Federal HC 111.058 / MG segregação do acusado foi preservada ante a existência de circunstâncias, bem indicadas nas decisões impugnadas, que apontam para a gravidade concreta, e não genérica, do crime em tese cometido pelo paciente, indicativa de sua periculosidade. Desta forma, não se pode dizer que o Juízo de primeira instância, bem como o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incidiram em constrangimento ilegal, haja vista que suas decisões encontram-se baseadas, como dito, na gravidade efetiva do delito em tese cometido, consubstanciada pelo modus operandi dos agentes envolvidos, sobretudo pela extrema violência física com que o crime foi perpetrado, em concurso de agentes, além do registro do constrangimento acometido pelos co-réus sobre as testemunhas, fatores que bem evidenciam a fragilidade da continuidade da instrução criminal sem a segregação antecipada do paciente. Assim, demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a presença do periculum libertatis, justificada está a continuidade da custódia preventiva imposta ao paciente, especialmente a bem da garantia da ordem pública e da instrução criminal, como orienta esta Corte Superior (...)”. Assim, verifica-se que a prisão preventiva, ao contrário do que afirma o Impetrante, não foi decretada com base em mera remissão ao art. 312 do Código de Processo Penal. Ela se amparou na gravidade concreta dos fatos, no comportamento dos envolvidos e no fundado temor das testemunhas de sofrerem represálias. Este Supremo Tribunal firmou orientação no sentido de que “a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública” (Habeas Corpus n. 108.794, de minha relatoria, DJ 28.10.2011). No mesmo sentido, dentre outros, os Habeas Corpus ns. 104.139, Rl. Min. Luiz Fux, DJ 8.9.2011; 102.275, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 16.9.2011; 104.492, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 3.10.2011; e 106.991, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 26.4.2011. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171821. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 111.058 / MG Ademais, a prisão do Paciente também foi decretada por conveniência da instrução criminal em razão da ameça a testemunhas, fundamento também idôneo nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DO DECRETO MANTIDOS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHAS E A GENITOR DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A sentença de pronúncia resta fundamentada quando há remissão aos fundamentos do ato que implicou a prisão preventiva, dada a ausência de alteração do quadro fático-processual desde a data da decretação da medida, não configurando ilegalidade. Precedentes: HC 98901/PI, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/6/2010; HC 98771, rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 22/4/2010; HC 88709/RS, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 10/04/2007 2ª Turma, DJ de 28/6/07; HC 86019/RS, rel Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 7/4/2006. 2. A prisão preventiva, nos moldes do art. 312 do CPP, pode pautar-se na influência dos réus sobre o ânimo das testemunhas, com ameaças e outras práticas semelhantes. 3. In casu, as interceptações telefônicas apontaram a existência de constrangimento às testemunhas e ameaças contra a vida do genitor da vítima levadas a efeito pelo paciente e corréus. 4. Parecer pela denegação da ordem. 5. Ordem DENEGADA” (HC 101.350, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o Acórdão Ministro Luiz Fux, DJe 1º.8.2011 – grifos nossos). Nesse sentido: HC 106.211, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º.8.2011; HC 106.991, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 17.5.2011; HC 98.231, de minha relatoria, DJe 14.5.2010; e HC 94.615, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 20.3.2009. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171821. Supremo Tribunal Federal HC 111.058 / MG Ademais, a prisão do Paciente também foi decretada por conveniência da instrução criminal em razão da ameça a testemunhas, fundamento também idôneo nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DO DECRETO MANTIDOS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHAS E A GENITOR DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. A sentença de pronúncia resta fundamentada quando há remissão aos fundamentos do ato que implicou a prisão preventiva, dada a ausência de alteração do quadro fático-processual desde a data da decretação da medida, não configurando ilegalidade. Precedentes: HC 98901/PI, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/6/2010; HC 98771, rel. Min. Dias Toffoli, DJ de 22/4/2010; HC 88709/RS, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 10/04/2007 2ª Turma, DJ de 28/6/07; HC 86019/RS, rel Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 7/4/2006. 2. A prisão preventiva, nos moldes do art. 312 do CPP, pode pautar-se na influência dos réus sobre o ânimo das testemunhas, com ameaças e outras práticas semelhantes. 3. In casu, as interceptações telefônicas apontaram a existência de constrangimento às testemunhas e ameaças contra a vida do genitor da vítima levadas a efeito pelo paciente e corréus. 4. Parecer pela denegação da ordem. 5. Ordem DENEGADA” (HC 101.350, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o Acórdão Ministro Luiz Fux, DJe 1º.8.2011 – grifos nossos). Nesse sentido: HC 106.211, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º.8.2011; HC 106.991, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 17.5.2011; HC 98.231, de minha relatoria, DJe 14.5.2010; e HC 94.615, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 20.3.2009. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171821. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 111.058 / MG 4. Quanto à alegação de que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seria legítima a fuga do réu com a intenção de impugnar a legalidade do decreto prisional, esse entendimento não se aplica ao caso, pois o que se tem na espécie vertente é que o Paciente já se evadia para evitar a aplicação da lei penal antes mesmo de ser decretada a prisão preventiva. Tem-se, nas informações prestadas pelo Juízo da Vara Criminal da Infância e da Juventude da Comarca de Frutal/MT, que: “(...) Em 28 de setembro de 2007, foi decretada a prisão preventiva dos acusados para a conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal, vez que as testemunhas da acusação estavam sendo ameaçadas e coagidas. Recebida a denúncia em 03 de fevereiro de 2009, até o presente momento não foi possível a citação dos acusados, vez que os mesmos se evadiram do distrito da culpa. O Ministério Público requereu a tentativa de citação pessoal dos acusados nos endereços obtidos na Rede Infoseg e os autos encontram- se aguardando a devolução da precatória expedida para a Comarca de Santo André/SP, para citação do paciente (...)”. Ademais, cumpre ressaltar que os fatos que deram ensejo à propositura da ação penal em desfavor do Paciente ocorreram em 23.9.2007. A prisão preventiva do Paciente foi decretada em 27.9.2007 e mantida por não terem sido alterados seus fundamentos. Ora, como os fatos teriam ocorrido há cinco anos e existe um mandado de prisão para ser cumprido em desfavor do Paciente também há cinco anos, o Paciente está foragido para evitar a aplicação da lei penal e, por consequência, afigura-se preenchido esse requisito da prisão preventiva. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171821. Supremo Tribunal Federal HC 111.058 / MG 4. Quanto à alegação de que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seria legítima a fuga do réu com a intenção de impugnar a legalidade do decreto prisional, esse entendimento não se aplica ao caso, pois o que se tem na espécie vertente é que o Paciente já se evadia para evitar a aplicação da lei penal antes mesmo de ser decretada a prisão preventiva. Tem-se, nas informações prestadas pelo Juízo da Vara Criminal da Infância e da Juventude da Comarca de Frutal/MT, que: “(...) Em 28 de setembro de 2007, foi decretada a prisão preventiva dos acusados para a conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal, vez que as testemunhas da acusação estavam sendo ameaçadas e coagidas. Recebida a denúncia em 03 de fevereiro de 2009, até o presente momento não foi possível a citação dos acusados, vez que os mesmos se evadiram do distrito da culpa. O Ministério Público requereu a tentativa de citação pessoal dos acusados nos endereços obtidos na Rede Infoseg e os autos encontram- se aguardando a devolução da precatória expedida para a Comarca de Santo André/SP, para citação do paciente (...)”. Ademais, cumpre ressaltar que os fatos que deram ensejo à propositura da ação penal em desfavor do Paciente ocorreram em 23.9.2007. A prisão preventiva do Paciente foi decretada em 27.9.2007 e mantida por não terem sido alterados seus fundamentos. Ora, como os fatos teriam ocorrido há cinco anos e existe um mandado de prisão para ser cumprido em desfavor do Paciente também há cinco anos, o Paciente está foragido para evitar a aplicação da lei penal e, por consequência, afigura-se preenchido esse requisito da prisão preventiva. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171821. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 111.058 / MG Em relação à garantia da aplicação da lei penal, o comportamento do Paciente de evadir-se é razão suficiente para a manutenção da prisão preventiva. Nesse sentido: HC 85.335, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.9.2005; HC 85.764, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.2005; HC 84.202, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 7.12.2004, entre outros. 5. Por último, deve ser acrescentado que as condições pessoais do Paciente não bastam à liberdade provisória. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a “presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso presente" (Habeas Corpus nº 94.465, Relator o Ministro Menezes Direito, p. 15.5.2009). 6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conhecer parcialmente a presente ação e, na parte conhecida, denegar a ordem. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171821. Supremo Tribunal Federal HC 111.058 / MG Em relação à garantia da aplicação da lei penal, o comportamento do Paciente de evadir-se é razão suficiente para a manutenção da prisão preventiva. Nesse sentido: HC 85.335, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.9.2005; HC 85.764, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.2005; HC 84.202, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 7.12.2004, entre outros. 5. Por último, deve ser acrescentado que as condições pessoais do Paciente não bastam à liberdade provisória. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a “presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso presente" (Habeas Corpus nº 94.465, Relator o Ministro Menezes Direito, p. 15.5.2009). 6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conhecer parcialmente a presente ação e, na parte conhecida, denegar a ordem. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171821. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.058 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : PAULO SERGIO JULIANI IMPTE.(S) : MICHEL PLATINI JULIANI COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do habeas corpus e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099145 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.058 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : PAULO SERGIO JULIANI IMPTE.(S) : MICHEL PLATINI JULIANI COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do habeas corpus e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099145 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3183784

A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do habeas corpus e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

HABEAS CORPUS

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. FUGA DO PACIENTE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS, SUFICIENTES E IDÔNEOS PARA A PRISÃO DO ORA PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de excesso de prazo da prisão do ora Paciente, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. 2. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e a ameaça a testemunhas são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 3. Necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, considerada a fuga, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos. 4. A presença de condições subjetivas favoráveis não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se tem na espécie vertente. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

sjur221408

- Acórdãos citados: (HABEAS CORPUS, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STF: HC 87775(1ªT), HC 90315(2ªT); (PRISÃO PREVENTIVA, ORDEM PÚBLICA) STF: HC 102275(2ªT), HC 104139(1ªT), HC 104492(2ªT), HC 106991(1ªT), HC 108794(1ªT); (PRISÃO PREVENTIVA, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO) STF: Caso Líder - HC 101350(1ªT), HC 94615(1ªT), HC 98231(1ªT), HC 106211(1ªT), HC 106991(1ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, FUGA DO PACIENTE) STF: HC 84202(1ªT), HC 85335(2ªT), HC 85764(2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, CONDIÇÕES SUBJETIVAS) STF: HC 94465(1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 18/12/2012, LLD.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

111058

HC

acordaos

HC 111058

PACTE.(S) : PAULO SERGIO JULIANI IMPTE.(S) : MICHEL PLATINI JULIANI COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.096 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :TS-7 PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) :ULISSES PENACHIO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOBRE CONTRATOS DE PROMESSA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085123. Supremo Tribunal Federal DJe 21/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.096 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :TS-7 PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) :ULISSES PENACHIO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 8 de maio de 2012, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual aplicara a decisão do seu órgão especial, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 3º, inc. VI, da Lei distrital n. 3.830/2006, que determina a incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI sobre o registro do contrato de promessa de compra e venda de imóvel (fl. 196). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. O Supremo Tribunal Federal assentou que os contratos de compromisso de compra e venda não constituem fato gerador para a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Nesse sentido: (...) (AI 603.309-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 23.2.2007). 5. Ademais, o Recorrente não juntou aos autos cópia do julgado que declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.830/2006. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (...) (RE 223.891-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 22.2.2002). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085124. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.096 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :TS-7 PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) :ULISSES PENACHIO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 8 de maio de 2012, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual aplicara a decisão do seu órgão especial, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 3º, inc. VI, da Lei distrital n. 3.830/2006, que determina a incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI sobre o registro do contrato de promessa de compra e venda de imóvel (fl. 196). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 4. O Supremo Tribunal Federal assentou que os contratos de compromisso de compra e venda não constituem fato gerador para a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Nesse sentido: (...) (AI 603.309-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 23.2.2007). 5. Ademais, o Recorrente não juntou aos autos cópia do julgado que declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.830/2006. Incide na espécie a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (...) (RE 223.891-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 22.2.2002). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085124. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 666.096 AGR / DF Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 251-253). 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.5.2012 (fl. 254), interpõe o Distrito Federal, em 31.5.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 258-264). 3. Afirma o Agravante que “os precedentes do STF não consideram o fato de que o direito do promitente comprador de imóvel, no regime do Novo Código Civil, veio a ser elevado à condição de direito real (art. 1225, inciso VII)” (fl. 259). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085124. Supremo Tribunal Federal RE 666.096 AGR / DF Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 251-253). 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.5.2012 (fl. 254), interpõe o Distrito Federal, em 31.5.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 258-264). 3. Afirma o Agravante que “os precedentes do STF não consideram o fato de que o direito do promitente comprador de imóvel, no regime do Novo Código Civil, veio a ser elevado à condição de direito real (art. 1225, inciso VII)” (fl. 259). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085124. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.096 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI SOBRE REGISTRO DE CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA E OUTRAS AVENÇAS. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 3º, INCISO VI, DA LEI DISTRITAL Nº 3.830/2006. A incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos) na promessa de permuta e outras avenças e posteriormente, também, na transmissão do imóvel, após a efetiva alienação do bem, configura a bitributação do fisco sobre um mesmo fato gerador. Este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por seu Conselho Especial, no julgamento da ADI nº 2007.00.2.008203-7, declarou inconstitucional o artigo 2º, parágrafo 3º, inciso VI, da Lei Distrital nº 3.830/2006, que determina a incidência de ITBI sobre o registro do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois o fato gerador do tributo se opera com o efetivo registro do título translativo da propriedade imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas” (fl. 196). 3. Como posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou que os contratos de promessa não constituem fato gerador para a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085125. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.096 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI SOBRE REGISTRO DE CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA E OUTRAS AVENÇAS. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 3º, INCISO VI, DA LEI DISTRITAL Nº 3.830/2006. A incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos) na promessa de permuta e outras avenças e posteriormente, também, na transmissão do imóvel, após a efetiva alienação do bem, configura a bitributação do fisco sobre um mesmo fato gerador. Este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por seu Conselho Especial, no julgamento da ADI nº 2007.00.2.008203-7, declarou inconstitucional o artigo 2º, parágrafo 3º, inciso VI, da Lei Distrital nº 3.830/2006, que determina a incidência de ITBI sobre o registro do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois o fato gerador do tributo se opera com o efetivo registro do título translativo da propriedade imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Apelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas” (fl. 196). 3. Como posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou que os contratos de promessa não constituem fato gerador para a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSTO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085125. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 666.096 AGR / DF TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS - FATO GERADOR - CESSÃO DE DIREITOS. A cobrança do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis está vinculada à existência de registro do instrumento no cartório competente” (AI 646.443-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 24.9.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO-INCIDÊNCIA DO ITBI. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. A celebração de contrato de compromisso de compra e venda não gera obrigação ao pagamento do ITBI. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 603.309-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 23.2.2007). E, ainda, a seguinte decisão monocrática transitada em julgado: AI 854.955, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 7.5.2012. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085125. Supremo Tribunal Federal RE 666.096 AGR / DF TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS - FATO GERADOR - CESSÃO DE DIREITOS. A cobrança do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis está vinculada à existência de registro do instrumento no cartório competente” (AI 646.443-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 24.9.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NÃO-INCIDÊNCIA DO ITBI. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. A celebração de contrato de compromisso de compra e venda não gera obrigação ao pagamento do ITBI. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 603.309-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 23.2.2007). E, ainda, a seguinte decisão monocrática transitada em julgado: AI 854.955, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 7.5.2012. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3085125. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.096 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : TS-7 PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : ULISSES PENACHIO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099189 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.096 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : TS-7 PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : ULISSES PENACHIO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099189 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3112683

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOBRE CONTRATOS DE PROMESSA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur219290

- Acórdão(s) citado(s) (ITBI, PROMESSA DE COMPRA E VENDA) STF: AI 646443 AgR (1ªT), AI 603309 AgR (2ªT); - Decisão(ões) monocrática(s) citada(s) (ITBI, PROMESSA DE COMPRA E VENDA) STF: AI 854955. Número de páginas: 6. Análise: 04/12/2012, MJC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

666096

RE-AgR

acordaos

RE 666096 AgR

AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : TS-7 PARTICIPAÇÕES LTDA ADV.(A/S) : ULISSES PENACHIO

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.686 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :ANDERSON ALDERICO TELES LOPES ADV.(A/S) :FELISBERTO EGG DE RESENDE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195206. Supremo Tribunal Federal DJe 18/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.686 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :ANDERSON ALDERICO TELES LOPES ADV.(A/S) :FELISBERTO EGG DE RESENDE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 239, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INADEQUAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição deste agravo, foram atendidos os pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, restou protocolada no prazo assinado em lei e veio acompanhada dos documentos previstos no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, simplesmente viabilizou-se a feitura da prova de esforço físico em dia diverso, considerada a debilidade física apresentada naquele em que o agravado deveria se submeter. Vê-se, portanto, que não se configurou a ofensa ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, no que disciplina o ingresso no serviço público mediante concurso. Em momento algum, aboliu-se a etapa revelada pelo teste físico, tendo-se apenas projetado a data designada para tanto. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195207. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.686 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :ANDERSON ALDERICO TELES LOPES ADV.(A/S) :FELISBERTO EGG DE RESENDE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 239, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INADEQUAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição deste agravo, foram atendidos os pressupostos de recorribilidade que lhe são inerentes. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, restou protocolada no prazo assinado em lei e veio acompanhada dos documentos previstos no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, simplesmente viabilizou-se a feitura da prova de esforço físico em dia diverso, considerada a debilidade física apresentada naquele em que o agravado deveria se submeter. Vê-se, portanto, que não se configurou a ofensa ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, no que disciplina o ingresso no serviço público mediante concurso. Em momento algum, aboliu-se a etapa revelada pelo teste físico, tendo-se apenas projetado a data designada para tanto. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195207. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 606.686 AGR / MG 4. Publiquem. O Estado de Minas Gerais, na peça de folha 242 a 250, insiste no processamento do extraordinário e na configuração de ofensa aos artigos 5º e 37 da Constituição da República. Ressalta que a debilidade física demonstrada pelo agravado consistiu em fraqueza decorrente do fato de ter ficado exposto à forte chuva e sem alimentação enquanto aguardava a realização dos testes. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 253). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195207. Supremo Tribunal Federal AI 606.686 AGR / MG 4. Publiquem. O Estado de Minas Gerais, na peça de folha 242 a 250, insiste no processamento do extraordinário e na configuração de ofensa aos artigos 5º e 37 da Constituição da República. Ressalta que a debilidade física demonstrada pelo agravado consistiu em fraqueza decorrente do fato de ter ficado exposto à forte chuva e sem alimentação enquanto aguardava a realização dos testes. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 253). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195207. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.686 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça manteve o entendimento consignado na sentença e assentou a irrazoabilidade de, em prova de aptidão física, desclassificar-se candidato a ingresso no Curso Técnico em Segurança Pública da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, comprovadamente impossibilitado, por motivo de saúde, de realizar teste de aptidão física no dia em que designado. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em síntese, o que decidido na origem está em consonância com o Diploma Maior, não subsistindo a alegada ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Em momento algum, aboliu-se a etapa revelada pelo teste físico, tendo-se apenas projetado a data marcada para tanto. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195208. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.686 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça manteve o entendimento consignado na sentença e assentou a irrazoabilidade de, em prova de aptidão física, desclassificar-se candidato a ingresso no Curso Técnico em Segurança Pública da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, comprovadamente impossibilitado, por motivo de saúde, de realizar teste de aptidão física no dia em que designado. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em síntese, o que decidido na origem está em consonância com o Diploma Maior, não subsistindo a alegada ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Em momento algum, aboliu-se a etapa revelada pelo teste físico, tendo-se apenas projetado a data marcada para tanto. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195208. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 606.686 AGR / MG sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195208. Supremo Tribunal Federal AI 606.686 AGR / MG sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195208. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.686 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ANDERSON ALDERICO TELES LOPES ADV.(A/S) : FELISBERTO EGG DE RESENDE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076487 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.686 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ANDERSON ALDERICO TELES LOPES ADV.(A/S) : FELISBERTO EGG DE RESENDE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076487 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3215524

A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

sjur221946

Número de páginas: 6. Análise: 04/01/2013, LLD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

606686

AI-AgR

acordaos

AI 606686 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ANDERSON ALDERICO TELES LOPES ADV.(A/S) : FELISBERTO EGG DE RESENDE

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.558 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :FRANCISCO FREIRE IMPTE.(S) :LUIS HENRIQUE BARBANTE FRANZE COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – PERDA DE OBJETO – PREJUÍZO. Uma vez decorrido o período alusivo ao cerceio à liberdade de ir e vir, fica prejudicado o habeas corpus. Isso ocorre quando, no tocante à prisão relativa a alimentos, já foi implementado o prazo de trinta dias assinado para o fenômeno. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de outubro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134216. Supremo Tribunal Federal DJe 29/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.558 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :FRANCISCO FREIRE IMPTE.(S) :LUIS HENRIQUE BARBANTE FRANZE COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: PRISÃO CIVIL – DIVERSIDADE DE TÍTULOS – PENDÊNCIA DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LIMINAR INDEFERIDA – AUDIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Vossa Excelência formalizou o seguinte despacho: HABEAS CORPUS – OBJETO – PERSISTÊNCIA – ELUCIDAÇÃO. 1. Em jogo faz-se prisão civil implementada em 24 de fevereiro de 2011 e delimitada no tempo pelo prazo de trinta dias. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134217. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.558 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :FRANCISCO FREIRE IMPTE.(S) :LUIS HENRIQUE BARBANTE FRANZE COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: PRISÃO CIVIL – DIVERSIDADE DE TÍTULOS – PENDÊNCIA DE HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LIMINAR INDEFERIDA – AUDIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Vossa Excelência formalizou o seguinte despacho: HABEAS CORPUS – OBJETO – PERSISTÊNCIA – ELUCIDAÇÃO. 1. Em jogo faz-se prisão civil implementada em 24 de fevereiro de 2011 e delimitada no tempo pelo prazo de trinta dias. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134217. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório HC 107.558 / SP 2. Solicitem informações ao Superior Tribunal de Justiça sobre o estágio do Habeas Corpus nº 198.146. 3. Diga o impetrante sobre a persistência do interesse no julgamento deste habeas, tendo em conta o transcurso do lapso temporal estabelecido na decisão que resultou na prisão civil bem como a supreveniência de novo título judicial, que implicou a conversão em prisão domiciliar. 4. Publiquem. Brasília, 31 de março de 2011. O impetrante, por meio de petição eletrônica, afirma que a prática de ato ilegal, consistente na determinação de prisão civil, está prestes a ocorrer outra vez, pois o paciente teria sido citado para efetuar pagamento de verba alimentar, constando do mandado a cláusula “sob pena de prisão”. A determinação veio à balha em ação de execução de alimentos provisionais formalizada em 14 de abril de 2011 – data posterior à impetração. Requer a concessão de liminar, ante a possibilidade concreta de ser implementada a prisão. Não há pedido relacionado ao provimento de mérito. 2. Considerada a dinâmica e a organicidade do Direito, diga o impetrante sobre o descompasso aventado, ou seja, o fato de haver impugnação a ato que se mostrou posterior, até mesmo, à impetração. 3. Publiquem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134217. Supremo Tribunal Federal HC 107.558 / SP 2. Solicitem informações ao Superior Tribunal de Justiça sobre o estágio do Habeas Corpus nº 198.146. 3. Diga o impetrante sobre a persistência do interesse no julgamento deste habeas, tendo em conta o transcurso do lapso temporal estabelecido na decisão que resultou na prisão civil bem como a supreveniência de novo título judicial, que implicou a conversão em prisão domiciliar. 4. Publiquem. Brasília, 31 de março de 2011. O impetrante, por meio de petição eletrônica, afirma que a prática de ato ilegal, consistente na determinação de prisão civil, está prestes a ocorrer outra vez, pois o paciente teria sido citado para efetuar pagamento de verba alimentar, constando do mandado a cláusula “sob pena de prisão”. A determinação veio à balha em ação de execução de alimentos provisionais formalizada em 14 de abril de 2011 – data posterior à impetração. Requer a concessão de liminar, ante a possibilidade concreta de ser implementada a prisão. Não há pedido relacionado ao provimento de mérito. 2. Considerada a dinâmica e a organicidade do Direito, diga o impetrante sobre o descompasso aventado, ou seja, o fato de haver impugnação a ato que se mostrou posterior, até mesmo, à impetração. 3. Publiquem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134217. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório HC 107.558 / SP Brasília – residência –, 28 de julho de 2011, às 15h. Os impetrantes, por meio de petição remetida eletronicamente, argumentam que, de fato, a nova ordem de custódia derivou de nova ação de execução. No entanto, o título executivo seria o mesmo, o que decidido por sentença no processo de divórcio. Segundo afirmam, a única diferença é a circunstância de a nova ordem de prisão estar relacionada a parcela vencida durante a pendência do habeas corpus. Ressaltam que os alimentos estabelecidos na sentença de divórcio são prestações de trato sucessivo. Desse modo, afirmam persistir o interesse no julgamento desta impetração, não podendo o paciente ser prejudicado pela demora natural do processo. Pedem a apreciação do pedido formulado na inicial, com a concessão da ordem em favor do paciente. Consulta ao sítio do Superior Tribunal, nesta data, revelou estar pendente de exame o Habeas Corpus nº 198.146. 2. Verifica-se a sucessividade de títulos no sentido do implemento da prisão civil. Essa circunstância é suficiente, por si só, ao indeferimento da liminar. 3. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 4. Publiquem. Brasília – residência –, 12 de agosto de 2011, às 9h30. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134217. Supremo Tribunal Federal HC 107.558 / SP Brasília – residência –, 28 de julho de 2011, às 15h. Os impetrantes, por meio de petição remetida eletronicamente, argumentam que, de fato, a nova ordem de custódia derivou de nova ação de execução. No entanto, o título executivo seria o mesmo, o que decidido por sentença no processo de divórcio. Segundo afirmam, a única diferença é a circunstância de a nova ordem de prisão estar relacionada a parcela vencida durante a pendência do habeas corpus. Ressaltam que os alimentos estabelecidos na sentença de divórcio são prestações de trato sucessivo. Desse modo, afirmam persistir o interesse no julgamento desta impetração, não podendo o paciente ser prejudicado pela demora natural do processo. Pedem a apreciação do pedido formulado na inicial, com a concessão da ordem em favor do paciente. Consulta ao sítio do Superior Tribunal, nesta data, revelou estar pendente de exame o Habeas Corpus nº 198.146. 2. Verifica-se a sucessividade de títulos no sentido do implemento da prisão civil. Essa circunstância é suficiente, por si só, ao indeferimento da liminar. 3. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 4. Publiquem. Brasília – residência –, 12 de agosto de 2011, às 9h30. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134217. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório HC 107.558 / SP o conhecimento do habeas encontra óbice no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, considerada a inexistência de decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 198.146/SP e a circunstância de o ato atacado mediante esta impetração estar sendo impugnado por meio de agravo regimental pendente de julgamento naquele Tribunal. No mérito, sustenta ser autorizada pela Constituição Federal a prisão civil do devedor de alimentos, que consistiria em meio coercitivo legítimo para compelir o responsável pela dívida ao cumprimento da obrigação, caso ocorra inadimplemento voluntário e inescusável. Diz da impossibilidade de indagar-se, na via do habeas corpus, sobre a natureza da dívida do paciente, se alimentar ou indenizatória. Aponta que o período de prisão imposto foi integralmente cumprido, tendo sido determinada a conversão da custódia em prisão domiciliar e o prosseguimento da execução pelo rito previsto no artigo 732 do Código de Processo Civil (execução por quantia certa), não havendo risco à liberdade de locomoção do paciente. Opina pelo não conhecimento e, no mérito, pelo indeferimento da ordem. Contra a decisão mediante a qual indeferida a liminar, o paciente interpôs agravo regimental no qual alega a existência de apenas um título a fundamentar as sucessivas ordens de prisão – a sentença proferida na ação de divórcio, que determinou a partilha do patrimônio do casal e estabeleceu os alimentos devidos. Sustenta constituírem os alimentos prestações de trato sucessivo e ressalta a possibilidade de examinar-se, no habeas pendente de julgamento, eventuais prisões decorrentes de parcelas vencidas e não adimplidas no curso processual, sem cogitar-se de supressão de instância ou perda de interesse. Assevera estar sendo executado por meio de rito processual inadequado, pois apenas da execução de alimentos poderia advir ordem de prisão, enquanto, na espécie, a custódia teria sido determinada em razão da sentença atinente 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134217. Supremo Tribunal Federal HC 107.558 / SP o conhecimento do habeas encontra óbice no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, considerada a inexistência de decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 198.146/SP e a circunstância de o ato atacado mediante esta impetração estar sendo impugnado por meio de agravo regimental pendente de julgamento naquele Tribunal. No mérito, sustenta ser autorizada pela Constituição Federal a prisão civil do devedor de alimentos, que consistiria em meio coercitivo legítimo para compelir o responsável pela dívida ao cumprimento da obrigação, caso ocorra inadimplemento voluntário e inescusável. Diz da impossibilidade de indagar-se, na via do habeas corpus, sobre a natureza da dívida do paciente, se alimentar ou indenizatória. Aponta que o período de prisão imposto foi integralmente cumprido, tendo sido determinada a conversão da custódia em prisão domiciliar e o prosseguimento da execução pelo rito previsto no artigo 732 do Código de Processo Civil (execução por quantia certa), não havendo risco à liberdade de locomoção do paciente. Opina pelo não conhecimento e, no mérito, pelo indeferimento da ordem. Contra a decisão mediante a qual indeferida a liminar, o paciente interpôs agravo regimental no qual alega a existência de apenas um título a fundamentar as sucessivas ordens de prisão – a sentença proferida na ação de divórcio, que determinou a partilha do patrimônio do casal e estabeleceu os alimentos devidos. Sustenta constituírem os alimentos prestações de trato sucessivo e ressalta a possibilidade de examinar-se, no habeas pendente de julgamento, eventuais prisões decorrentes de parcelas vencidas e não adimplidas no curso processual, sem cogitar-se de supressão de instância ou perda de interesse. Assevera estar sendo executado por meio de rito processual inadequado, pois apenas da execução de alimentos poderia advir ordem de prisão, enquanto, na espécie, a custódia teria sido determinada em razão da sentença atinente 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134217. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Relatório HC 107.558 / SP à partilha dos bens. Pede o provimento do recurso e o deferimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou a superveniência do julgamento do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 198.146/SP, quando a Quarta Turma manteve a prejudicialidade assentada monocraticamente pelo relator. Lancei visto no processo em 13 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 23 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134217. Supremo Tribunal Federal HC 107.558 / SP à partilha dos bens. Pede o provimento do recurso e o deferimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou a superveniência do julgamento do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 198.146/SP, quando a Quarta Turma manteve a prejudicialidade assentada monocraticamente pelo relator. Lancei visto no processo em 13 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 23 seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134217. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.558 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Está prejudicada a impetração no que a ordem de prisão se fez ao mundo jurídico por trinta dias, já tendo sido suplantado esse período. Descabe, na espécie, evocar execução de alimentos posterior para, a partir de outra ordem, tomar-se de empréstimo este habeas corpus. Declaro o prejuízo do pedido formalizado. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134218. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.558 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Está prejudicada a impetração no que a ordem de prisão se fez ao mundo jurídico por trinta dias, já tendo sido suplantado esse período. Descabe, na espécie, evocar execução de alimentos posterior para, a partir de outra ordem, tomar-se de empréstimo este habeas corpus. Declaro o prejuízo do pedido formalizado. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134218. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.558 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : FRANCISCO FREIRE IMPTE.(S) : LUIS HENRIQUE BARBANTE FRANZE COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076429 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.558 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : FRANCISCO FREIRE IMPTE.(S) : LUIS HENRIQUE BARBANTE FRANZE COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3076429 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3139877

A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS – PERDA DE OBJETO – PREJUÍZO. Uma vez decorrido o período alusivo ao cerceio à liberdade de ir e vir, fica prejudicado o habeas corpus. Isso ocorre quando, no tocante à prisão relativa a alimentos, já foi implementado o prazo de trinta dias assinado para o fenômeno.

sjur220081

Número de páginas: 8. Análise: 06/12/2012, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

107558

HC

acordaos

HC 107558

PACTE.(S) : FRANCISCO FREIRE IMPTE.(S) : LUIS HENRIQUE BARBANTE FRANZE COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 198146 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.963 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :VALNEI DAL BEM E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MARIA ANELISE DHEIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIANA MARTINS E OUTRO(A/S) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUÍZO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ARTIGO 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, deve ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade . Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9.3.2011; RE nº 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5.4.2011). 2. In casu, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, atendendo integralmente a pretensão recursal do ora agravante, o que acarreta a prejudicialidade do recurso extraordinário. Precedentes: RE nº 527.546-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Dje de 19.12.2008; RE nº 593.845-AgR, Rel. Min. Eros Grau. 2ª Turma, Dje de 27.3.2009. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173346. Supremo Tribunal Federal DJe 12/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 789.963 ED / RS declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173346. Supremo Tribunal Federal AI 789.963 ED / RS declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173346. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.963 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :VALNEI DAL BEM E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MARIA ANELISE DHEIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIANA MARTINS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que prolatei (fls. 352/354), assim ementada, verbis AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO PREJUDICIADO . Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 357/359 alegando em síntese que foram utilizados dois fundamentos autônomos para limitação dos juros, um constitucional e outro infraconstitucional, afirmando que. “Quanto ao argumento constitucional, entendeu o acórdão a quo que a não limitação dos juros não pode ser aplicada, pois como decurso do prazo de prorrogação do art. 25 do ADCT, estaria vedada a delegação legislativa para disciplina dos encargos financeiros praticados pelas instituições financeiras por força dos art. 48, XIII e 61 da Constituição. Ocorre que ao julgar o Recurso Especial, o STJ apenas afirmou “que o fato de as taxas de juros excederam o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação”. Ora, é certo que o Tribunal infraconstitucional tratou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173347. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.963 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :VALNEI DAL BEM E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MARIA ANELISE DHEIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIANA MARTINS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que prolatei (fls. 352/354), assim ementada, verbis AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO PREJUDICIADO . Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso de fls. 357/359 alegando em síntese que foram utilizados dois fundamentos autônomos para limitação dos juros, um constitucional e outro infraconstitucional, afirmando que. “Quanto ao argumento constitucional, entendeu o acórdão a quo que a não limitação dos juros não pode ser aplicada, pois como decurso do prazo de prorrogação do art. 25 do ADCT, estaria vedada a delegação legislativa para disciplina dos encargos financeiros praticados pelas instituições financeiras por força dos art. 48, XIII e 61 da Constituição. Ocorre que ao julgar o Recurso Especial, o STJ apenas afirmou “que o fato de as taxas de juros excederam o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação”. Ora, é certo que o Tribunal infraconstitucional tratou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173347. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 789.963 ED / RS apenas da ofensa às normas infraconstitucionais, reformando a decisão no tocante aos fundamentos dessa natureza, remanescendo, contudo, os fundamentos da decisão contidos no acórdão e que tem natureza constitucional, cuja reforma é de competência exclusiva do STF. Em vista do exposto, a decisão restou obscura ao concluir que o recurso estaria prejudicado com o trânsito em julgado da decisão que reformou o acórdão, proferida pelo STJ, vez que remanesce a necessidade de reforma do acórdão a quo quanto às ofensas constitucionais. Além da contradição acima, a decisão ainda é omissa quanto a essa alegada ofensa constitucional, contida no acórdão do Tribunal Estadual e que concluiu que os juros também devem ser limitados a 12% ao ano em virtude a aplicação do art. 48 e 61 da Constituição”. Requer o acolhimento e provimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173347. Supremo Tribunal Federal AI 789.963 ED / RS apenas da ofensa às normas infraconstitucionais, reformando a decisão no tocante aos fundamentos dessa natureza, remanescendo, contudo, os fundamentos da decisão contidos no acórdão e que tem natureza constitucional, cuja reforma é de competência exclusiva do STF. Em vista do exposto, a decisão restou obscura ao concluir que o recurso estaria prejudicado com o trânsito em julgado da decisão que reformou o acórdão, proferida pelo STJ, vez que remanesce a necessidade de reforma do acórdão a quo quanto às ofensas constitucionais. Além da contradição acima, a decisão ainda é omissa quanto a essa alegada ofensa constitucional, contida no acórdão do Tribunal Estadual e que concluiu que os juros também devem ser limitados a 12% ao ano em virtude a aplicação do art. 48 e 61 da Constituição”. Requer o acolhimento e provimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173347. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.963 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173348. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.963 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.717/DF, 3.026/DF E 2.135-MC/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de identidade material entre as decisões reclamadas e os julgados tidos como paradigma. 2. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. (Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173348. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 789.963 ED / RS Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento. (AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173348. Supremo Tribunal Federal AI 789.963 ED / RS Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação da Corte. Proventos de aposentadoria. Recálculo efetuado, com supressão de gratificação incorporada. Legalidade. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a administração pública rever atos eivados de vícios que os tornem ilegais. 2. Princípio da segurança jurídica que não se reveste de caráter absoluto, devendo ceder passo em face de ilegalidades, notadamente no âmbito da administração pública. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento. (AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRF PELO DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 512 do CPC. 3. O recurso extraordinário, interposto do acórdão do TRF, no caso, está prejudicado pela perda superveniente de seu objeto, em decorrência do provimento do recurso especial da ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011) 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173348. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 789.963 ED / RS Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. Como assentado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário não admitido, para afastar a limitação dos juros remuneratórios. Essa decisão substituiu o acórdão recorrido, desconstituindo-o, conforme o artigo 512 do Código de Processo Civil. Uma vez atendida a pretensão recursal pretendida pelo ora recorrente no julgamento do RESP Nº 971.408-AgR, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 01.12.2010, pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser evidenciado o prejuízo do recurso com o mesmo objeto. No mesmo sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DE JUROS (ART. 192, § 3º, DA CF, REDAÇÃO ANTERIOR À EC 40/2003). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. I – O provimento do recurso especial interposto pela instituição financeira para afastar a limitação dos juros remuneratórios prejudica o recurso extraordinário por ela interposto com o mesmo propósito . II – Agravo Regimental improvido”. (RE nº 527546-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje de 19.12.2008). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS. PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO POR PERDA DO OBJETO. O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a limitação da taxa de juros remuneratórios. Prejudicado o recurso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173348. Supremo Tribunal Federal AI 789.963 ED / RS Destarte, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e passo a apreciá-lo. Como assentado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto simultaneamente ao recurso extraordinário não admitido, para afastar a limitação dos juros remuneratórios. Essa decisão substituiu o acórdão recorrido, desconstituindo-o, conforme o artigo 512 do Código de Processo Civil. Uma vez atendida a pretensão recursal pretendida pelo ora recorrente no julgamento do RESP Nº 971.408-AgR, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 01.12.2010, pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser evidenciado o prejuízo do recurso com o mesmo objeto. No mesmo sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DE JUROS (ART. 192, § 3º, DA CF, REDAÇÃO ANTERIOR À EC 40/2003). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. I – O provimento do recurso especial interposto pela instituição financeira para afastar a limitação dos juros remuneratórios prejudica o recurso extraordinário por ela interposto com o mesmo propósito . II – Agravo Regimental improvido”. (RE nº 527546-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje de 19.12.2008). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS. PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO POR PERDA DO OBJETO. O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a limitação da taxa de juros remuneratórios. Prejudicado o recurso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173348. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 789.963 ED / RS extraordinário em que se discutia matéria idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 593.845-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Dje de 27.03.2009). Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173348. Supremo Tribunal Federal AI 789.963 ED / RS extraordinário em que se discutia matéria idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 593.845-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Dje de 27.03.2009). Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173348. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.963 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : VALNEI DAL BEM E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MARIA ANELISE DHEIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIANA MARTINS E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3184440 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.963 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : VALNEI DAL BEM E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MARIA ANELISE DHEIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIANA MARTINS E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3184440 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3184458

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 30.10.2012.

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUÍZO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ARTIGO 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, deve ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade . Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9.3.2011; RE nº 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 5.4.2011). 2. In casu, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, atendendo integralmente a pretensão recursal do ora agravante, o que acarreta a prejudicialidade do recurso extraordinário. Precedentes: RE nº 527.546-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Dje de 19.12.2008; RE nº 593.845-AgR, Rel. Min. Eros Grau. 2ª Turma, Dje de 27.3.2009. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur221449

- Acórdãos citados: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER INFRINGENTE, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL) STF: AI 547827 ED(1ªT), Pet 4837 ED(TP), Rcl 11022 ED(TP), RE 546525 ED(2ªT); (RECURSO EXTRAORDINÁRIO,PREJUDICIALIDADE) STF: RE 527546 AgR(1ªT), RE 593845 AgR(2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 18/12/2012, LLD.

LUIZ FUX

Primeira Turma

789963

AI-ED

acordaos

AI 789963 ED

ADV.(A/S) : VALNEI DAL BEM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA ANELISE DHEIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIANA MARTINS E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A

Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.919 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :VIVIANE CRISTINA ASTÉRIO NUNES ADV.(A/S) :APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIADEMA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. AI-QO-RG 791.292. 3. Indeferimento de prova pericial pelas instâncias ordinárias. Cerceamento do direito de defesa. ARE-RG 639.228. 4. Violação ao princípio da legalidade. Lei Complementar estadual 207/2007. Enunciado 636. 5. Preenchimento dos requisitos necessários à evolução funcional. Ausência. Conjunto fático-probatório dos autos. Necessidade de reexame dos fatos e provas analisados. Verbete 279. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066882. Supremo Tribunal Federal DJe 21/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.919 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :VIVIANE CRISTINA ASTÉRIO NUNES ADV.(A/S) :APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIADEMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática de fls. 276/281, de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso interposto, tendo por base o julgado no AI-QO-RG 791.292, no ARE-RG 639.228 e os Enunciados 636 e 279 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se que: a) “(...) o ora Agravado não conseguiu demonstrar nos autos as restrições médicas que acometeriam a Agravante. Apesar disso, contraditoriamente, a Câmara julgadora entendeu pela manutenção do posicionamento administrativo” (fl. 288). b) “(...) o cerceamento de defesa a que foi submetida a Agravante, eis que apesar do deslinde do feito depender de prova pericial que comprovasse as supostas restrições médicas da Agravante, tal prova foi indeferida.” (fl. 288) c) “(...) a violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, todos da Constituição Federal, houve e foi frontal, através da postura dos julgadores, que negaram-se a prestação jurisdicional adequada”. (fl. 288) d) “(...) não se pode dizer que se busca a revisão de matéria de fato, no presente caso. Ora, não houve produção de prova pericial. O que se busca é justamente isso: seja deferida a produção de prova pericial” (fl. 289). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066883. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.919 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :VIVIANE CRISTINA ASTÉRIO NUNES ADV.(A/S) :APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIADEMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão monocrática de fls. 276/281, de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso interposto, tendo por base o julgado no AI-QO-RG 791.292, no ARE-RG 639.228 e os Enunciados 636 e 279 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se que: a) “(...) o ora Agravado não conseguiu demonstrar nos autos as restrições médicas que acometeriam a Agravante. Apesar disso, contraditoriamente, a Câmara julgadora entendeu pela manutenção do posicionamento administrativo” (fl. 288). b) “(...) o cerceamento de defesa a que foi submetida a Agravante, eis que apesar do deslinde do feito depender de prova pericial que comprovasse as supostas restrições médicas da Agravante, tal prova foi indeferida.” (fl. 288) c) “(...) a violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, todos da Constituição Federal, houve e foi frontal, através da postura dos julgadores, que negaram-se a prestação jurisdicional adequada”. (fl. 288) d) “(...) não se pode dizer que se busca a revisão de matéria de fato, no presente caso. Ora, não houve produção de prova pericial. O que se busca é justamente isso: seja deferida a produção de prova pericial” (fl. 289). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066883. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 698.919 AGR / SP É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066883. Supremo Tribunal Federal ARE 698.919 AGR / SP É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066883. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.919 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Ademais, ressalto que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, no que se refere à alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da Constituição Federal), esta Corte já apreciou a matéria por meio da sistemática da repercussão geral no julgamento do AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010, oportunidade em que se reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que os referidos artigos exigem que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, exame pormenorizado de cada uma das alegações. Verifico, no caso, que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões suscitadas de forma suficiente para demonstração das razões objetivas de convencimento, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da ora agravante. Ademais, quanto à alegada violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório, ressalto que esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que referidas alegações constituem ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais (na espécie, a Lei Complementar estadual 207/2007), o que inviabiliza o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066884. Supremo Tribunal Federal 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.919 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Ademais, ressalto que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, no que se refere à alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da Constituição Federal), esta Corte já apreciou a matéria por meio da sistemática da repercussão geral no julgamento do AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010, oportunidade em que se reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que os referidos artigos exigem que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, exame pormenorizado de cada uma das alegações. Verifico, no caso, que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, tendo o Tribunal de origem apreciado as questões suscitadas de forma suficiente para demonstração das razões objetivas de convencimento, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da ora agravante. Ademais, quanto à alegada violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório, ressalto que esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que referidas alegações constituem ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais (na espécie, a Lei Complementar estadual 207/2007), o que inviabiliza o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066884. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 698.919 AGR / SP prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; AI-AgR 833.277, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.5.2011, e o AI-AgR 622.814, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, estes últimos com acórdãos assim ementados, respectivamente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica a utilização do recurso extraordinário. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária”. “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066884. Supremo Tribunal Federal ARE 698.919 AGR / SP prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, cito a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; AI-AgR 833.277, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.5.2011, e o AI-AgR 622.814, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, estes últimos com acórdãos assim ementados, respectivamente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica a utilização do recurso extraordinário. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária”. “Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066884. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 698.919 AGR / SP infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido”. Ainda, conforme consta da decisão agravada, no que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa resultante do indeferimento de prova pericial, anoto que a questão jurídica abordada também foi submetida ao Plenário Virtual desta Corte para apreciação por meio da sistemática da repercussão geral (ARE-RG 639.228, rel. Min. Presidente, DJe 31.8.2011). Eis a ementa do citado precedente: “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional”. Além disso, ressalto que esta Corte entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais – no caso, da Lei Complementar estadual 207/2007 – pelo Tribunal a quo (Verbete 636). Nesse sentido, cito, entre outros o AI 813.287, Segunda Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.10.2010; AI-AgR 681.515, Primeira Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.6.2008 e o AI 744.113, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.6.2009, cuja ementa dispõe: “PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066884. Supremo Tribunal Federal ARE 698.919 AGR / SP infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido”. Ainda, conforme consta da decisão agravada, no que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa resultante do indeferimento de prova pericial, anoto que a questão jurídica abordada também foi submetida ao Plenário Virtual desta Corte para apreciação por meio da sistemática da repercussão geral (ARE-RG 639.228, rel. Min. Presidente, DJe 31.8.2011). Eis a ementa do citado precedente: “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional”. Além disso, ressalto que esta Corte entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais – no caso, da Lei Complementar estadual 207/2007 – pelo Tribunal a quo (Verbete 636). Nesse sentido, cito, entre outros o AI 813.287, Segunda Turma, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.10.2010; AI-AgR 681.515, Primeira Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.6.2008 e o AI 744.113, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.6.2009, cuja ementa dispõe: “PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INCIDÊNCIA. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066884. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 698.919 AGR / SP RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). II - A alegada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - A análise do RE demanda o exame de matéria de fato, além da interpretação de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o RE, a teor das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Recurso protelatório. Aplicação de multa. V - Agravo regimental improvido”. Por fim, consoante anotado na decisão impugnada, constata-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a agravante não cumpria os requisitos necessários à evolução funcional, tendo em vista a verificação de restrições médicas severas. Eis a fundamentação do acórdão recorrido: “Conforme bem assinalou o Magistrado a quo, com lastro na documentação acostada aos autos, por ocasião da inscrição no certame a autora apresentação restrições médicas severas. Aliás, as restrições perduraram por período superior a 180 dias, de modo que o ato administrativo que impediu a posse foi legal, fundamentado no disposto nos parágrafos supra transcritos do art. 2º da LC n. 250/07”. (fl. 174). Dessa forma, para adoção de entendimento diverso, faz-se imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível no âmbito deste apelo extremo, a teor do Enunciado n. 279, segundo o qual não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova. Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066884. Supremo Tribunal Federal ARE 698.919 AGR / SP RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). II - A alegada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - A análise do RE demanda o exame de matéria de fato, além da interpretação de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o RE, a teor das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Recurso protelatório. Aplicação de multa. V - Agravo regimental improvido”. Por fim, consoante anotado na decisão impugnada, constata-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a agravante não cumpria os requisitos necessários à evolução funcional, tendo em vista a verificação de restrições médicas severas. Eis a fundamentação do acórdão recorrido: “Conforme bem assinalou o Magistrado a quo, com lastro na documentação acostada aos autos, por ocasião da inscrição no certame a autora apresentação restrições médicas severas. Aliás, as restrições perduraram por período superior a 180 dias, de modo que o ato administrativo que impediu a posse foi legal, fundamentado no disposto nos parágrafos supra transcritos do art. 2º da LC n. 250/07”. (fl. 174). Dessa forma, para adoção de entendimento diverso, faz-se imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível no âmbito deste apelo extremo, a teor do Enunciado n. 279, segundo o qual não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova. Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066884. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 698.919 AGR / SP diferente da valoração de provas. Enquanto aquela apresenta-se como inaceitável em sede extraordinária, a valoração de provas há de ser aceita. Não há, pois, o que prover quanto às alegações recursais. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066884. Supremo Tribunal Federal ARE 698.919 AGR / SP diferente da valoração de provas. Enquanto aquela apresenta-se como inaceitável em sede extraordinária, a valoração de provas há de ser aceita. Não há, pois, o que prover quanto às alegações recursais. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066884. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.919 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : VIVIANE CRISTINA ASTÉRIO NUNES ADV.(A/S) : APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIADEMA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099277 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.919 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : VIVIANE CRISTINA ASTÉRIO NUNES ADV.(A/S) : APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIADEMA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. p/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3099277 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. AI-QO-RG 791.292. 3. Indeferimento de prova pericial pelas instâncias ordinárias. Cerceamento do direito de defesa. ARE-RG 639.228. 4. Violação ao princípio da legalidade. Lei Complementar estadual 207/2007. Enunciado 636. 5. Preenchimento dos requisitos necessários à evolução funcional. Ausência. Conjunto fático-probatório dos autos. Necessidade de reexame dos fatos e provas analisados. Verbete 279. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur219304

- Acórdão (s) citados (s): (ACÓRDÃO, FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA, SUFICIÊNCIA) STF: AI 791292 QO-RG (TP); (OFENSA REFLEXA) STF: AI 819729 AgR (1ªT); RE 356209 AgR (2ªT); AI 833277 AgR (2ªT); AI 622814 AgR (1ªT); (PERÍCIA, INDEFERIMENTO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 639228 RG (TP); (NORMA INFRACONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO, REAPRECIAÇÃO, LEGALIDADE) AI 813287 (2ªT); AI 681515 AgR (1ªT); AI 744113 AgR (1ªT); Número de páginas: 9. Análise: 30/11/2012, BMB.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

698919

ARE-AgR

acordaos

ARE 698919 AgR

AGTE.(S) : VIVIANE CRISTINA ASTÉRIO NUNES ADV.(A/S) : FRANCYS MENDES PIVA ADV.(A/S) : APARECIDO INÁCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIADEMA ADV.(A/S) : MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA